3569 3567 2021-07-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 45eead5b3e82405fbc5e7fca4e8e4201 1d35d555696233a2683d7b90aab7c63619addf37eac86f67934211e9f265117f 1d35d555696233a2683d7b90aab7c63619addf37eac86f67934211e9f265117f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3569/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3569/ 4331 Diario Importado 3567

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3567 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3567 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 RETIFICAÇÃO | PORTARIA (Nº 208/2021) ......................................................................... 2 RETIFICAÇÃO | PORTARIA (Nº 214/2021) * ......................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021) ....................................................... 4 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ............................................................ 6 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) ................................................. 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2021) ................................................................ 9 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021) ....................................................... 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 57 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) .......................................................... 57 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) ...................................................................... 58 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 045/2021) ................................................................. 121 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RETIFICAÇÃO | PORTARIA (Nº 208/2021) *Republicado por conter erro material. PORTARIA Nº. 20 8 DE 30 D E JU N HO DE 2021 * Concede r licença prêmio a o s ervidor Sr . Ivan Araujo d e Souza e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a o servidor Sr . IVAN ARAUJO DE SOUZA , Professor Séries Iniciais - Docênci a , matrícula nº 10501 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 30 de ju n ho de 202 1 e findará em 2 7 de setembro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 3 0 de ju n ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | PORTARIA (Nº 214/2021) * *Republicado por conter erro material. PORTARIA Nº. 21 4 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 * Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Carla Taisa Lourenço Barbosa Leal e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o di sposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . CARLA TAISA LOURENÇ O BARBOSA LEAL , Professor a Series Iniciais - Docência , matrícula nº 70191 , nos termos da Lei Complementar Muni cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.143/2021 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para divulgação das diversas atividades promovidas pelas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.143/2021, Pregão Eletrônico nº 039/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024 /19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Ficam convocados os vencedores desta Licitação, a assinar em a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 08 de julho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 ELIAS CRISPIM DOS SANTOS EIRELI 10.614.091/0001-09 R$ 23.700,00 02 QF COMUNICACAO VISUAL EIRELI 40.021.028/0001-20 R$ 13.400,00 03 GIRAMUNDO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 02.379.738/0001-37 R$ 24.900,00 04 GIRAMUNDO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 02.379.738/0001-37 R$ 52.950,00 05 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 23.594.746/0001-76 R$ 79.992,00 06 J C G GRAFICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME 00.623.469/0001-87 R$ 1.150,00 07 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 23.594.746/0001-76 R$ 39.000,00 08 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 23.594.746/0001-76 R$ 2.500,00 09 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 23.594.746/0001-76 R$ 10.500,00 10 J C G GRAFICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME 00.623.469/0001-87 R$ 3.480,00 11 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 23.594.746/0001-76 R$ 85.000,00 12 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 23.594.746/0001-76 R$ 17.400,00 13 J C G GRAFICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME 00.623.469/0001-87 R$ 3.700,00. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Prefeito Municipal Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 030/2020, Pregão Eletrônico nº 012/2020/SRP e considerand o o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 066/2021 publicada no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3554 do dia 17 de junho de 2021 , fica convocada a empresa VIA NOVITA LTDA - ME a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a A ta de registro de preços para o lote 09, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 09 de julho de 2021. JOANILDO BORGES Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.811/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçam entos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. ERRATA AO EDITAL A Pre sidente da CPL torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no edital supracitado: ONDE SE LÊ: A Comissão Permanente de Licitação designada peloDecreto nº. 066/2021, de 24/05/2021, leva ao conhecimento dos interessados que , na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para a contratação de empresa especializada em serviços de topografia para realizar levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praça s, jardins, ruas e avenidas) ou rurais visando obter elementos para a realização d e proje tos de infraestrutura no município de Amargosa, através do menor preço, mediante as condições estabelecidasneste Edital e em seus Anexos. (pag. 2). I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contrata ção de empresa especializada em serviços de topografia para realizar levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura no mu nicípio de Amargosa, através do menor preço, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. (pag.3) LEIA-SE: A Comissão Permanente de Licita ção designada pelo Decreto nº. 066/2021, de 24/05/2021, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreita da por preço unitário , para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa, através do menor preço por lote, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projet os e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa, através do menor preço por lote, conforme descrito no Anexo I –Termo de Referência deste Edital. A errata não implica na alteração de proposta, e em obediência ao artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, fica mantida a data do certame e as demais condições do edital. Publique-se. Amargosa, 09 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 10.658/2021 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 002/2021, firmado em 18/01/2021, com a empresa LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.103.698/0001-12; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa impondo acréscimo no valor de R$ 24.964,36, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 16,00%; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Luiz Gomes Ferreira Neto. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 077/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.251/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e três dias do mês de junho de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520 /02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 010/2021, conforme ato publicado em 11/06/2021 e homologada em 05/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Serveletro Materiais Elétricos LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.619.506/0001-37, com sede na Av. Deputado Colbert Martins da Silva, s/n, CEP 44091-002, no Município de Feira de Santana – BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Milton Alves Dos Santos , através de contrato s ocial, portador(a) da Cédula de Identidade nº 188005994 SSP/BA e CPF nº 134.237.705-20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de materiais de construção e similares a fim de atender às demandas da Administração Pública Municipal. Zona Rural e Urbana, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 – MATERIAIS ELÉTRICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND. QTD. VL. UNT. MARCA 1 ARRUELA, lisa, em aco galvanizado, bitola 3/4 polegadas UND 200 R$ 0,80 INCA 2 BOCAL/SOQUETE TERMOPLASTICO COM RABICHO BASE E27 - PADRÃO LEROY MERLIN OU SIMILAR UND 1500 R$ 3,00 ILUMI 3 BOIA, de nivel automatica, com dupla funcao, 25 amperes, chave eletrica tipo boia. UND 50 R$ 44,00 ATLANTIS 4 Globo esférico confeccionado em vidro leitoso com colar medidas em centímetros: boca X UND 100 R$ 75,00 IDEAL Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 altura 15 x 28 5 BRAÇO chuveiro, material pvc, comprimento 40 cm, bitola 1/2 pol UND 60 R$ 15,00 ENERBRAS 6 BRAÇO chuveiro, material pvc, comprimento 30 cm, bitola 1/2' pol UND 60 R$ 12,00 ENERBRAS 7 BUCHA eletroduto, material alumínio, bitola 1 POL, características adicionais roscável UND 150 R$ 1,50 ANDALUZ 8 BUCHA ELETRODUTO, MATERIAL: ALUMÍNIO, BITOLA: 3/4 POL POL UND 150 R$ 0,95 ANDALUZ 9 BUCHA ELETRODUTO, MATERIAL ALUMÍNIO, BITOLA 1/2 POL, TIPOROSCÁVEL UND 150 R$ 0,40 ANDALUZ 10 CABO elétrico flexível, temperatura 70 ¨c, tensão isolamento 750 v, tipo pp, características adicionais isolação interna pvc, cores branca e preta, normas técnicas nbr13249, têmpera condutor mole, cor da cobertura preta, formação do cabo 2 x 4 mm2, material do condutor cobre eletrolítico, material isolamento pvc anti - chama, material cobertura pvc anti -chama, quantidade condutores 2. MT 300 R$ 9,90 CORFIO 11 CABO elétrico flexível, tensão isolamento 750 v, tipo pp multipolar, formação do cabo 3 x 2,5 mm2, material do condutor cobre eletrolítico. MT 200 R$ 10,75 CORFIO 12 CABO eletrico, rigido 0,6/1KV, secao nominal 10mm², cor preta. MT 200 R$ 14,50 CORFIO 13 CABO eletrico, rigido 0,6/1KV, secao nominal 16mm², cor preta. MT 200 R$ 21,00 CORFIO 14 CABO REDE COMPUTADOR, MATERIAL REVESTIMENTO PVC - CLORETO DE POLIVINILA ANTI -CHAMA, MATERIAL CONDUTOR COBRE, BITOLA CONDUTOR 24 AWG, TIPO CABO PAR TRANÇADO, COR AZUL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM MARCAÇÃO SEQUÊNCIA MÉTRICA/DECRESCENTE(300-, CATEGORIA 5E, APLICAÇÃO REDE DE INFORMÁTICA CX 50 R$ 550,00 MULTITOC 15 CABO, multiplexado, de aluminio, 4 x 16 mm, isolacao 1.000 volts. MT 500 R$ 10,00 EAERIS 16 CABO, eletrico, flexivel, secao nominal 3 x 6 mm², PP, cor preta, condutores de cobre eletrolitico, tempera mole, classe de encordoamento 4, classe de isolacao 450/ 750V, isolamento em termoplastico de PVC antichama Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT, e selo de identificacao do MT 300 R$ 19,80 ENERGY Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 INMETRO Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visi vel, legivel, indelevel e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao 17 CABO, eletrico, flexivel, PP (dupla isolacao), tempera mole, secao nominal 2 x 1,5mm², classe de isolacao 450/ 750V, cor preta, classe de encordoamento 4,isolamento duplo em termoplastico de PVC tipo ST1, antichama. Fabricado deacordo com as normas vigentes da ABNT, e selo de identifi cacao do INMETROProduto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, legivel, indelevel epermanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marcaou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao MT 1000 R$ 5,85 ENERGY 18 CABO, eletrico, flexivel, PP, secao nominal 2 x 2,5 mm², cor preto, condutores de cobre eletrolitico, tempera mole, classe de encordoamento 4, classe de isolacao de 450/750V, em termoplastico de PVC Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT, e selo de identificacao do INMETRO Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, legivel, indelevel e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marc a ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao MT 2000 R$ 8,50 ENERGY 19 CABO, eletrico, flexivel, secao nominal 4 x 4m², PP, cor preto, condutores de cobre eletrolitico, tempera mole, classe de encordoamento 4, classe de isolacao 450/ 750V, Isolamento em termoplastico de PVC antichama. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT, e selo de identificacao do INMETRO Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, le givel, indelevel e permanente. No isolamento, deverá ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao MT 1500 R$ 23,54 ENERGY 20 CABO, telefonico, em espiral, tamanho padrao 1,5 m, com conectores RJ 10. UND 300 R$ 3,00 INTERNED Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 21 CABO, telefonico, liso, tamanho 2 metros, com conectores RJ11, para telefone digital. Fabricado de acordo com as normas da ABNT e Anatel. Atender a(s) norma(s) ABNTvigente (s). UND 300 R$ 2,50 INTERNED 22 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE SOBREPOR PARA 4 OU 3 DISJUNTORES, em PVC anti -chama, na cor branca, grau de proteção IP -40, que atenda à NBR - 6146. Com entradas p/ eletrodutos em todas as faces da caixa. Modelo universal, p/ disjuntores padrão NEMA ou DIN. Tampa em PVC com abertura de 180º e opção de inversão da abertura (direita ou esquerda). Referência: Marcas PIAL, Tigre ou superior. UND 100 R$ 15,00 TAF 23 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE SOBREPOR PARA 6 OU 8 DISJUNTORES, em PVC anti -chama, na cor branca, grau de proteção IP -40, que atenda à NBR - 6146. Com entradas p/ eletrodutos em todas as faces da caixa. Com barramentos de neutro e terra. Modelo universal, p/ disj untores padrão NEMA ou DIN. Tampa em PVC com abertura de 180º e opção de inversão da abertura (direita ou esquerda). Referência: Marcas PIAL, Tigre ou superior. UND 100 R$ 19,00 TAF 24 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE SOBREPOR PARA 12 OU 16 DISJUNTORES, em PVC anti - chama, na cor branca, grau de proteção IP -40, que atenda à NBR - 6146. Com entradas p/ eletrodutos em todas as faces da caixa. Com barramentos de neutro e terra. Modelo universal, p/ disjuntores padrão NEMA ou DIN. Tampa em PVC com abertura de 180º e opção de inversão da abertura (direita ou esquerda). Referência: Marcas PIAL, Tigre ou superior. UND 50 R$ 70,00 TAF 25 CAIXA passagem, material pvc, aplicação fixação de pontos de luz, características adicionais fundo móvel, forma octogonal, posição relativaembutir, dimensões 4 x 4 pol UND 100 R$ 3,50 ANDALUZ 26 CAIXA medição, material acrílico, comprimento 310 mm, largura 200 mm,profundidade 230 mm, características adicionais com suporte para disjuntor e lente, tipo medidor monofásico UND 300 R$ 70,00 ANDALUZ 27 CAIXA medição, acrílico, 48 cm, 25 cm, 15,50 cm, trifásico cms3 (med/secc), padrão. UND 60 R$ 170,00 ANDALUZ Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 28 TOMADA, NÚMERO CONTATO: 3 UN, FORMATO CONTATO: REDONDO, COR CORPO: BRANCA, CORRENTE NOMINAL: 20A, TENSÃO NOMINAL: 250V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SISTEMA "X" COM CAIXA, COM SUPORTE PARA DISJUNTOR, NORMAS TÉCNICAS: NBR 14136, APLICAÇÃO: APARELHO AR CONDICIONADO, REFERÊNCIA: PERLEX 2952, POSIÇÃO RELATIVA: SOBREPOR UND 100 R$ 15,00 ILUMI 29 CAIXA, de embutir, padrao 4 X 2 polegadas, em PVC, para derivação dos circuitos eletricos e fixação de acessorios como tomadas, int erruptores em instacoes eletricas de baixa tensao. Atender a(s) norma(s) ABNT vigente(s). UND 600 R$ 2,00 ANDALUZ 30 CAIXA, de passagem, para eletroduto, em aluminio, de sobrepor, dimensoes 20 x20cm. UND 150 R$ 100,00 ANDALUZ 31 CALHA LÂMPADA FLUORESCENTE, TIPO: RETANGULAR, SOBREPOR, QUANTIDADE LÂMPADAS: 2UN, POTÊNCIA LÂMPADA: 32 W, COR: BRANCA, MATERIAL: CHAPA DE AÇO TRATADA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: REFLETOR E ALETAS PARABÓLICAS COM ACABAMENTO UND 50 R$ 60,00 G-LIGHT 32 CALHA trapezoidal branca para 2 lâmpadas fluorescentes de 40 w UND 50 R$ 60,00 LUMIBRAS 33 CALHA trapezoidal branca para 1 lâmpada fluorescente de 20 w UND 50 R$ 50,00 LUMIBRAS 34 CANALETA COM TAMPA E DIVISÃO EM PVC ISOLADO, PARA FIO OU CABO DE COBRE - BARRAS COM 20 X 10 X 2.000MM, SISTEMA EXTERNO, TEMPERATURA DE UTILIZAÇÃO ATÉ 70¨ UND 600 R$ 5,00 PERLEX 35 CANALETA COM TAMPA E DIVISÃO EM PVC ISOLADO, PARA FIO OU CABO DE COBRE - BARRAS COM 40 X 16 X 2.000MM, SISTEMA EXTERNO, TEMPERATURA DE UTILIZAÇÃO ATÉ 70¨ UND 400 R$ 30,00 ENERBRAS 36 CHUVEIRO ELÉTRICO, TERMOPLÁSTICO, BRANCA, 5.400 W, 110 V UND 50 R$ 50,00 ENERBRAS Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 37 CHUVEIRO, eletrico, em plastico, bitola 1/2 polegada, potencia minima 4400 watts, 220 volts, com NBR vigentes. As seguintes informacoes deverao ser impressas ou coladas pelo fabricante diretamente sobre a embalagem: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereco, quantidade, composicao, garantia, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. UND 200 R$ 50,00 ENERBRAS 38 CHUVEIRO, em plastico, crivo e tubo em plastico com bitola de 1/2 polegada. UND 20 R$ 12,00 CIPLA 39 CHUVEIRO elétrico, material termoplástico, variações temperatura água 3, potência 4.500 w, tensão operação 220 v, características adicionais mangueira e ducha manual UND 40 R$ 50,00 ENERBRAS 40 CHUVEIRO plástico de 1/2 polegada. referencia astra, similar ou superior UND 40 R$ 12,00 CIPLA 41 CONECTOR ATERRAMENTO, MATERIAL LIGA COBRE, CONEXÃO CABO A HASTE, FIXAÇÃO DOS CONDUTORES POR GRAMPO U, PORCA E ARRUELA DE PRESSÃO, MATERIAL ELEMENTO FIXAÇÃOAÇO ZINCADO UND 200 R$ 6,00 INTELLI 42 CONECTOR, eletrico, de encaixe RJ-11, macho, fabricado em termoplastico transparente, 04 contatos em cobre berilo e camada de ouro, 6 polos UND 200 R$ 0,40 INTERNED 43 CONECTOR, eletrico, de encaixe RJ -45, macho, CAT 5e EIA/TIA, fabricado em termoplastico transparente de alto impacto não propagante a chamas, 08 contatos em cobre berilo e camada de ouro em 50 microns Atender a(s) norma(s) ABNT NBR EIA/TIA/ISSO vigente(s). UND 300 R$ 0,40 FORCLINE 44 CONECTOR, tipo rj 45 fêmea, características adicionais cat 5e, aplicação cabo de rede UND 300 R$ 10,00 MULTITOC 45 CONTATOR, 220 v, 25 a, ar condicionado, 7,5 cv, 1na, 3, cwm25.10 (weg) UND 50 R$ 90,00 ALTRONIC 46 CURVA ELETRODUTO, ANGULAÇÃO 90¨, TIPO MACHO E FÊMEA, MATERIAL FERRO GALVANIZADO, BITOLA 1 POL UND 100 R$ 16,90 REMATE 47 CURVA 90¨ DE FERRO GALVANIZADO, COM ROSCA BSP MACHO/FEMEA, DE 1/2'. UND 100 R$ 11,00 REMATE 48 Curva galvanizada, com 3/4 UND 100 R$ 13,00 REMATE 49 CURVA, LONGA GALVANIZADA DE UND 100 R$ 33,00 REMATE Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 METAL MACHO E FÊMEA 1 ¼'. 50 CURVA ELETRODUTO, ANGULAÇÃO 90¨, TIPO ROSQUEÁVEL, TAMANHO 1 POL, MATERIAL PVC UND 200 R$ 4,50 ANDALUZ 51 CURVA 90EM PVC ANTI -CHAMAS, COR PRETO, ELETRODUTO ROSCÁVEL . 1/2". UND 200 R$ 9,90 ANDALUZ 52 CURVA, para eletroduto, em PVC, 1/2 polegadas, 90 graus, rosqueavel, na cor cinza. UND 200 R$ 2,50 ANDALUZ 53 CURVA ELETRODUTO, ANGULAÇÃO 180¨, TIPO ROSCÁVEL, TAMANHO 1 POL UND 200 R$ 7,00 ANDALUZ 54 CURVA ELETRODUTO, ANGULAÇÃO 180¨, TIPO ROSQUEADA, MATERIAL PVC, DIÂMETRO NOMINAL 1 1/4 POL UND 200 R$ 9,00 ANDALUZ 55 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA BIPOLAR DE 10A -deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 50 R$ 33,00 ELETROMAR 56 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA BIPOLAR DE 20A -deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 100 R$ 33,00 ELETROMAR 57 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA BIPOLAR DE 25A - deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 100 R$ 33,00 ELETROMAR 58 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA BIPOLAR DE 30A - deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 50 R$ 33,00 ELETROMAR 59 DISJUNTOR UNIPOLAR NEMA 50A. UND 50 R$ 12,00 ELETROMAR 60 DISJUNTOR 70a bipolar, padrão nema UND 50 R$ 1,00 ELETROMAR 61 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA BIPOLAR DE 40A - deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 50 R$ 35,00 ELETROMAR 62 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA TRIPOLAR DE 70A - deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 50 R$ 80,00 ELETROMAR Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 63 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA TRIPOLAR DE 40A - deverão ser em caixa moldada, atend endo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar. UND 50 R$ 55,00 ELETROMAR 64 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA TRIPOLAR DE 50A - deverão ser em caixa moldada, atendendo as normas NBR 5410, NBR NM60898, UL 489. Certificados pelo INMETRO. Referência: GE ou similar UND 50 R$ 55,00 ELETROMAR 65 DISJUNTOR, eletrico, tripolar, Baixa tensao, 60 A, 220V, padrao NEMA Produto devera exibir o Selo de Conformidade do Inmetro, nome, marca ou logotipo do fabricante, a tensao, a faixa de regulagem e o numero da norma UND 50 R$ 55,00 ELETROMAR 66 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO PADRÃO NEMA TRIPOLAR 100A, em caixa moldada, com elementos de proteção térmico e magnético fixos, tensão máxima de serviço de 415 Vca (600Vca de tensão de isolação), atendendo à norma NBR NM60898, certificado pelo INMETRO. Referência: GE, WEG ou similar. UND 50 R$ 140,00 ELETROMAR 67 DISJUNTOR, eletrico, unipolar, Baixa tensao, 20 A, para quadro Siemes Produto devera exibir o Selo de Conformidade do Inmetro, nome, marca ou logotipo do fabricante, a tensao, a faixa de regulagem e o numero da norma. UND 150 R$ 9,50 SOPRANO 68 DISJUNTOR, eletrico, unipolar, Baixa tensao, 25 A, para quadro Siemes Produto devera exibir o Selo de Conformidade do Inmetro, nome, marca ou logotipo do fabricante, a tensao, a faixa de regulagem e o numero da norma. UND 150 R$ 9,50 SOPRANO 69 DISJUNTOR, eletrico, unipolar, Baixa tensao, 30 A, para quadro Siemes Produto devera exibir o Selo de Conformidade do Inmetro, nome, marca ou logotipo do fabricante, a tensao, a faixa de regulagem e o numero da norma. UND 150 R$ 9,50 SOPRANO 70 DISJUNTOR, eletrico, unipolar, Baixa tensao, 40 A, compativel para quadro Siemes Produto devera exibir o Selo de Conformidade do Inmetro, normas vigentes, nome, marca ou logotipo do fabricante, a tensao, a faixa de regulagem UND 150 R$ 11,00 SOPRANO Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 71 ELETRODUTO em PVC, roscável de 1 1/2"na cor preta, com certificação do INMETRO, vara com 3m UND 150 R$ 39,90 ANDALUZ 72 ELETRODUTO, em PVC, rosqueavel, de 1 1/4 polegadas, na cor preta, vara com 3 metros, certificacao INMETRO UND 150 R$ 33,90 ANDALUZ 73 ELETRODUTO, rigido, em PVC, rosqueavel, diamentro nominal de 1 polegada, comprimento 3m, na cor preta..Atender a(s) norma(s) ABNT NBR vigente(s). UND 150 R$ 26,00 ANDALUZ 74 ELETRODUTO, em PVC, rosqueavel, de 1/2 polegadas, na cor preta, vara com 3 metros, certificacao INMETRO UND 150 R$ 8,00 ANDALUZ 75 ELETRODUTO, MATERIAL PVC, TIPO RÍGIDO ANTI-CHAMA, BITOLA 3/4 POL, COR PRETA,TIPO FIXAÇÃO ROSQUEÁVEL, NORMAS TÉCNICAS ABNT EB - 744(CLASSE B), NBR 6150, COMPRIMENTO 3 M UND 150 R$ 14,00 ANDALUZ 76 FIO ELETRICO, TIPO FLEXÍVEL/ PARALELO, BITOLA 2X1 MM, MATERIAL CONDUTOR COBRE,MATERIAL ISOLAMENTO PVC MT 500 R$ 2,90 ENERGY 77 FIO ELETRICO, TIPO RÍGIDO, BITOLA 10 MM MT 1000 R$ 14,50 ENERGY 78 FIO ELETRICO, TIPO RÍGIDO, BITOLA 6 MM MT 1000 R$ 5,50 ENERGY 79 FIO TELEFÔNICO, PARALELO, 2, COBRE, TERMOPLÁSTICO, EXTERNO, CONFORME ESPEC. TELEBRÁS 224-1205-08 MT 5000 R$ 2,00 MULTITOC 80 FITA, isolante, plastica, alta fusao, anti - chama, cor preta, alta aderencia, dimensao 19mm x 10m. Devera apresentar, no minimo, o nome do produto, as dimensoes, a expressao anti chama e o nome do fabricante,.Atender a(s) norma(s) ABNT NBR vigente(s). UND 1000 R$ 30,00 3M 81 Globo leitoso esférico de polietileno 15 x 30 UND 100 R$ 50,00 GERMANY 82 GRAMPO fixador para fio flexivel de 2,5 mm2. Embalagem: caixa com 20 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante CX 500 R$ 5,00 DG Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 83 INTERRUPTOR, eletrico, de embutir, uma tecla para instalacao simples, na cor branco,10 A, tensao maxima permitida 250V, com espelho em plastico,Os interruptores devem conter as indicacoes de Corrente nominal em ampères (A) ou a corrente nominal para lampada fluorescente em amperes; Tensão nominal, em volts (V); Simbolo da natureza da corrente; Nome do fabricante ou do 83 vendedo responsavel, marca de fabrica ou marca de identificação. Os interruptores devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade no produto e na embalagem primária do mesmo, quando houver. Atender a(s) norma(s) ABNT e Portaria( s) vigente(s) do INMETRO. UND 500 R$ 5,00 ILUMI 84 INTERRUPTOR, eletrico, de embutir, 02 (duas) teclas simples, cor branco, fosforescente, com espelho, com tomada 10 amperes, tensao maxima permitida 250V. Os interruptores devem conter as indicacoes de Corrente nominal em ampères (A) ou a corrente nominal para lampada fluorescente em amperes; Tensão nominal, em volts (V); Simbolo da natureza da corrente; Nome do fabricante ou do vendedor responsa vel, marca de fabrica ou marca de identificação. Os interruptores devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade no produto e na embalagem primária do mesmo, quando houver. Atender a(s) norma(s) ABNT e Portaria(s) vigente(s) do INMETRO. UND 50 R$ 14,00 ILUMI 85 INTERRUPTOR, eletrico, de embutir, duas teclas para instalacao simples, na cor branco, 10 A, tensao maxima permitida 250V, com espelho em plastico, fabricado conforme normas vigentes da ABNT, com selo de identificacao da conformidade e logomarca do Inmetro. UND 300 R$ 7,50 ILUMI Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 86 INTERRUPTOR, eletrico, de embutir, tres teclas para instalacao simples, com espelho, na cor padrao da unidade, 10 A, tensao maxima permitida 250V, com lho em plastico, Os interruptores devem conter as indicacoes de Corrente nominal em ampères (A) ou a corrente nominal para lampada fluorescente em amperes; Tensao nominal, em volts (V); Simbolo da natureza da corrente; Nome do fabricante ou do vendedor responsavel, marca de fabrica ou marca de identificação. Os interruptores devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade no produto e na embalagem primária do mesmo, quan do houver. Atender a(s) norma(s) ABNT e Portaria(s) vigente(s) do INMETRO. UND 150 R$ 9,90 ILUMI 87 CONJUNTO COMPLETO INTERRUPTOR SIMPLES DUAS TECLA SISTEMA X 10 A /250 V REFERENCIA TRAMONTINA OU SIMILAR UND 250 R$ 9,90 ILUMI 88 INTERRUPTOR, eletrico, de sobrepor, duas tecla, para instalacao simples, na cor branco, 10 A, tensao maxima permitida 250V, com espelho em plastico, com caixa (tipo condulete), fabricado conforme normas vigentes da ABNT, com selo de identificacao da conformidade e logomarca do Inmetro. UND 60 R$ 20,00 ANDALUZ 89 INTERRUPTOR 1 TECLA SISTEMA X DE SOBREPOR EM TERMOPLASTICO TAM 70X70mm DE 10A/250V (MODULAR), padrão brasileiro, resistente a altos impactos e alto isolamento elétrico, com miolo destacável, com acoplador para canaleta, precortes nos quatro lados, dispensa o uso de caixas, atendendo a norma NBR NM 60669 -1, Certificado pelo INMETRO. Referência: IRIEL linha Brava, Tramontina Linha Lizflex ou similar. UND 200 R$ 7,70 TRAMONTINA 90 LÂMPADA LED, TENSÃO NOMINAL: BIVOLT, POTÊNCIA NOMINAL: 9W, TIPO BASE: G13, FORMATO: TUBULAR T8, EQUIVALÊNCIA: FLUORESCENTE DE 20W UND 600 R$ 22,00 NITROLUX 91 LÂMPADA LED, TENSÃO NOMINAL: BIVOLT, POTÊNCIA NOMINAL: 18W, TIPO BASE: G13, FORMATO: TUBULAR T8, EQUIVALÊNCIA: FLUORESCENTE DE 40W UND 600 R$ 24,00 NITROLUX Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 92 LÂMPADA LED, TENSÃO NOMINAL: BIVOLT, POTÊNCIA NOMINAL: 36W, TIPO BASE: G13, FORMATO: TUBULAR, COMPRIMENTO: 2370 MM UND 600 R$ 110,00 EMPALUX 93 LÂMPADA LED, TENSÃO NOMINAL: BIVOLT, POTÊNCIA NOMINAL: 6W, TIPO BASE: E -27, FLUXO LUMINOSO: 550 LM, TIPO BULBO: PAR -20, TEMPERATURA DE COR: 2700K, ABERTURA FACHO: 25¨, VIDA MÉDIA: 25.000 H UND 600 R$ 6,50 NITROLUX 94 Lâmpada Bulbo LED Bivolt Soquete E -27 9W Branca Temperatura Cor 6.000K (equivalência incandescente 60W) UND 500 R$ 8,00 NITROLUX 95 LAMPADA LED BULBO 12W, LUZ FRIA, BIVOLT, E27 UND 500 R$ 13,50 NITROLUX 96 LÂMPADA LED, 15W, BRANCA, BIVOLT, BASE E-27 UND 500 R$ 15,50 NITROLUX 97 LAMPADA, led, modelo bulbo, potencia de 20W, bivolt, base com rosca, soquete E27, cor branco, temperatura de cor minima 6.500k (frio), fluxo luminoso minimo de 1.800 lumens, vida util minima de 25.000 horas. As seguintes informacoes deverao ser impressas pelo fabricante, diretamente sobre a embalagem em que o produto esta acondicionado: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, garantia. UND 600 R$ 25,00 NITROLUX 98 LAMPADA LED BULBO 30W, LUZ FRIA, BIVOLT, E27 UND 500 R$ 35,00 AVANT 99 LÂMPADA LED, tensão nominal bivolt 100/240 vca, potência nominal 18 w, tipo base g13, características adicionais sensor de presença embutido na ada; dimerizáv e, cor branca fria, quantidade leds 96, fluxo luminoso 1700 lm, temperatura de cor 6000 k, abertura facho 120¨, formato tubular, vida média40.000 h, frequência nominal 50/60 hz, índice de reprodução de cor - irc >0,80,tipo emissor epistar smd 2835, temperatura operação -20¨c a +40 ¨c, fator potência > 0,95, grau proteção ip42, dimensões 29 x 11 x 98 mm, umidade relativa de operação 10 a 90%, equivalência fluorescente de 40w UND 400 R$ 60,00 AVANT 100 Lâmpada Halógena De Duplo Contato (palito) De 300w, 220v, Base R7s, Luz Branca UND 300 R$ 7,00 OUROLUX 101 LÂMPADA HALÓGENA DE 500 W 220 V. UND 300 R$ 7,00 OUROLUX Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 102 LUVA, galvanizada, em ferro maleavel, conforme norma ABNT NBR - 6943, com nervura longitudinal externa, acabamento galvanizado norma ABNT NBR - 6323, rosca BSP norma ABNT NBR -6414, diametro nominal: 1.1/2 polegadas. UND 150 R$ 22,00 REMATE 103 LUVA, para eletroduto, em PVC rigido, 1 polegada, anti -chama, rosqueavel, na cor preta.Atender a(s) norma(s) ABNT vigente(s). UND 150 R$ 2,50 ANDALUZ 104 LUVA, para eletroduto, em PVC rigido, 1 1/2", anti-chama, rosqueavel, na cor preta, com certificacao do INMETRO. UND 150 R$ 4,50 ANDALUZ 105 LUVA, para eletroduto, em PVC rigido, de 1 1/4", anti -chama, rosquavel, na cor preta, certificacao INMETRO UND 150 R$ 3,50 ANDALUZ 106 LUVA, para eletroduto, em PVC rigido, 1/2", anti-chama, rosqueavel, na cor cinza, certificacao INMETRO. UND 150 R$ 1,00 ANDALUZ 107 LUVA, para eletroduto, em PVC rigido, de 3/4 polegadas, anti-chama,rosquavel, na cor preta, certificacao INMETRO UND 150 R$ 1,30 ANDALUZ 108 CONDUITE, corrugado, flexivel, em polietileno, 3/4", cor amarelo, para instalacao externa ou embutida MT 10000 R$ 2,20 VIATEX 109 NÍPEL PVC, ROSCÁVEL DE 3/4 UND 150 R$ 3,50 ANDALUZ 110 CONEXÃO HIDRÁULICA, MATERIAL FERRO FUNDIDO MALEÁVEL, TIPO NÍPEL, TIPO FIXAÇÃO ROSCÁVEL, BITOLA LADO ROSCÁVEL 1 1/4 POL, 110 CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ACABAMENTO GALVANIZADO A FOGO (ZINCADO), APLICAÇÃO INSTALAÇÕES PREDIAIS ÁGUA FRIA UND 150 R$ 15,00 REMATE 111 NIPEL, roscavel 1" em PVC UND 150 R$ 3,00 ANDALUZ 112 CONEXÃO HIDRÁULICA, MATERIAL FERRO FUNDIDO MALEÁVEL, TIPO NÍPEL, TIPO FIXAÇÃO ROSCÁVEL, BITOLA LADO ROSCÁVEL 1 POL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ACABAMENTO GALVANIZADO A FOGO (ZINCADO), APLICAÇÃO INSTALAÇÕES PREDIAIS ÁGUA FRIA UND 500 R$ 7,00 REMATE 113 CONEXÃO HIDRÁULICA, MATERIAL FERRO FUNDIDO MALEÁVEL, TIPO NÍPEL, TIPO FIXAÇÃO ROSCÁVEL, BITOLA LADO ROSCÁVEL 1/2 POL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ACABAMENTO GALVANIZADO A FOGO (ZINCADO), APLICAÇÃO INSTALAÇÕES UND 100 R$ 4,00 REMATE Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 PREDIAIS ÁGUA FRIA 114 Nípel de PVC roscável de 3/4 UND 150 R$ 2,00 ANDALUZ 115 PARAFUSO, cabeca tipo fenda, em metal, dimensoes 3,8 x 22 mm, para madeira. Embalagem: Caixa com 100 unidades. CX 200 R$ 0,25 FIXAR 116 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4 mm x 30mm, rosca parcial, ponta conica. Embalagem com marca e informacores do fabricante. UND 50 R$ 0,50 FIXAR 117 PLACA, para caixa de passagem, cega, dimensoes 4 x 2 polegadas, em PVC,na cor padrao da unidade, com furacao para parafusos UND 200 R$ 2,50 ILUMI 118 PLACA, para caixa de passagem, cega, dimensoes 4 x 4 polegadas, em PVC, na cor padrao da unidade, com furacao para parafusos UND 100 R$ 4,50 ILUMI 119 PLUGUE, TIPO: FÊMEA, NÚMERO CONTATO: 2 UN, FORMATO CONTATO: UNIVERSAL, COR CORPO: CINZA, CORRENTE NOMINAL: 15 A, TENSÃO NOMINAL: 250 TENSÃO: EXTENSÃO ELÉTRICA UND 150 R$ 5,50 ILUMI 120 PLUGUE, tipo macho, número pinos 2 un, formato pinos 2 chatos e 1 redondo, formato retangular, cor corpo cinza, corrente nominal 15 a, tensão nominal 250v, número pólos 2 p + t UND 150 R$ 5,50 ILUMI 121 REFLETOR LED, POTÊNCIA 10W TENSÃO BIVOLT CONSUMO 0,017KWH FREQUÊNCIA 50 / 60HZ FATOR DE POTÊNCIA 0,6 FLUXO LUMINOSO 700LM EFICIÊNCIA 70 LM/W TEMP. DE COR 6500K IRC >70 TEMP. DE OPERAÇÃO -25 A 40? VIDA ÚTIL 30.000 HORAS ANG. DE ILUMINAÇÃO 100 IP 65 GARANTIA* 1 ANO. UND 100 R$ 35,00 NITROLUX 122 Refletor 30W Led, Cor luz: Branco Frio 6000K Luminosidade: Carcaça: Alumínio cor cinza ou preta,, Ângulo mínimo: 120º Voltagem: bi -volt, Cor luz: Branco Frio, RESISTENCIA água, Não emitir radiação infravermelha nem ultravioleta. Garantia mínima de 1 (um) ano UND 100 R$ 45,00 AVANT Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 123 REFLETOR, MATERIAL CORPO: ALUMÍNIO BLINDADO, TIPO LÂMPADA: LED COB (CHIP ON BOARD), POTÊNCIA LÂMPADA: 50 W, TENSÃO ALIMENTAÇÃO: BIVOLT V, GRAU PROTEÇÃO:IP65 (TABELA INGRESS PROTECTION), ÂNGULO DE ABERTURA DA LENTE: 120¨, TEMPERATURA DE COR: 6000/4000 K UND 150 R$ 78,00 AVANT 124 REFLETOR, MATERIAL CORPO: ALUMÍNIO BLINDADO, TIPO LÂMPADA: LED COB (CHIP ON BOARD), POTÊNCIA LÂMPADA: 100 W, TENSÃO ALIMENTAÇÃO: BIVOLT V, GRAU PROTEÇÃO: IP65 (TABELA INGRESS PROTECTION), ÂNGULO DE ABERTURA DA LENTE: 120¨, TEMPERATURA DE COR: 6000/4000 K UND 100 R$ 148,00 AVANT 125 REFLETOR, de led alto brilho, tipo de LED COB, potencia 200w, frequencia 50/60Hz, durabilidade minima 30.000hs, angulo de abertura minima de 120 graus, Voltagem DC 12V (AC 110V 240V) Temperatura minima de cor: 3200K, grau de protecao minima IP65. UND 150 R$ 350,00 AVANT 126 HOLOFOTE LED 300W BIVOLT - HOLOFOTE, CONFECCIONADO EM ALUMINIO, CORPO COM ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTATICA, REFLETOR COM ACABAMENTO POLIDO, COM CORPO NA COR PRETO FOSCO, PARA LAMPADA DE LED, LED COM TEMPERATURA DE COR DE 6000K A 6500K (BRANCO FRIO), FLUXO LUMINOSO DE 30000LM, FORMATO RETANGULAR, REFLETOR FECHADO, MEDINDO APROXIMADAMENTE (320X455X105)MM=(AXLXC), POTENCIA DE 300 W, BIVOLT, GRAU DE SEGURANCA IP65, PARA AREAS INTERNAS E EXTERNAS, ANGULO DE ILUMINACAO 100, VIDA UTIL DE NO MINIMO 35000 HORAS UND 100 R$ 420,00 NITROLUX 127 REFLETOR, TIPO LÂMPADA PAR 30 LED RGB, POTÊNCIA LÂMPADA TOTAL 9 W, TENSÃO ALIMENTAÇÃO 230 V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TOTAL LEDS 145 PCS (49 VERM/48 AZUL), ÂNGULO 18 GR A, ACESSÓRIOS PORTA GELATINA UND 100 R$ 180,00 VOLT Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 128 QUADRO, de distribuicao, eletrico, em PVC, de sobrepor, para 06 disjuntores, com barramento de 100 amperes UND 25 R$ 60,00 ANDALUZ 129 REATOR LÂMPADA FLUORESCENTE, TIPO DE PARTIDA: RÁPIDA, TIPO: ELETRÔNICO, POTÊNCIA NOMINAL: 20 W, TENSÃO NOMINAL: 127/220V, FATOR POTÊNCIA:> OU = 0,95, QUANTIDADE LÂMPADAS: 1, DISTORÇÃO HARMÔNICA TOTAL (THD): MÁX. 26%, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: CINTILAÇÃO MENOR QUE 2%, TIPO BULBO: T10 UND 100 R$ 30,00 G-LIGHT 130 REATOR LÂMPADA FLUORESCENTE, TIPO ELETRÔNICO, POTÊNCIA NOMINAL 40 W, TENSÃO NOMINAL BIVOLT 115 - 127/220 V, QUANTIDADE LÂMPADAS 1, TIPO BULBO T5, FORMATO DA LÂMPADA TUBULAR UND 100 R$ 38,00 G-LIGHT 131 REATOR LÂMPADA FLUORESCENTE, TIPO DE PARTIDA: INSTANTÂNEA, TIPO: ELETRÔNICO, POTÊNCIA NOMINAL: 20 W, TENSÃO NOMINAL: 127/220 V, FATOR POTÊNCIA: ALTO, QUANTIDADE LÂMPADAS: 2, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: SELO INMETRO GARANTIA 2 ANOS, TIPO BULBO: T10 UND 100 R$ 30,00 G-LIGHT 132 REATOR LÂMPADA FLUORESCENTE, TIPO DE PARTIDA INSTANTÂNEA, TIPO ELETRÔNICO, POTÊNCIA NOMINAL 40 W, TENSÃO NOMINAL 127/220 V, FATOR POTÊNCIA ALTO, QUANTIDADE LÂMPADAS 2, CARACTERISTICAS ADICIONAIS SELO INMETRO GARANTIA 1 ANO, TIPO BULBO T10 UND 100 R$ 38,00 G-LIGHT 133 Relé térmico para falta de fase, bobina 220 V, tripolar para monitoramento de rede trifásica 380 V. FORNECIMENTO UNIDADE UND 200 R$ 135,00 ECP 134 Resistência para chuveiro elétrico marca Lorenzetti, ou de qualidade similar, tensão de alimentação de 220 V, potência de 5.400 W UND 100 R$ 13,00 PRATINIK 135 ORGANIZADOR, de cabos e fios, formato espiralado, com 3/4 de diametro x 5 METROS UND 100 R$ 7,00 ELETROMAR 136 START, para lampada fluorescente, 32/40 watts. UND 100 R$ 3,00 FOXLUX 137 INTERRUPTOR, tipo horário, aplicação instalações elétricas, referência timer UND 200 R$ 150,00 ALTRONIC Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 DIGIMEC/COEL, tensão nominal 220 V. 138 TOMADA, TIPO SOBREPOR, FORMATO CONTATO UNIVERSAL, CORRENTE NOMINAL 10 A, TENSÃO NOMINAL 250 V, NÚMERO PÓLOS 2 P, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS SISTEMA 'X', APLICAÇÃO INSTALAÇÃO ELÉTRICA UND 400 R$ 10,00 ILUMI 139 TOMADA, para telefone, femea, com adaptador de plug americano, com selo METRO. UND 60 R$ 7,00 ILUMI 140 CONEXÃO HIDRÁULICA, MATERIAL FERRO GALVANIZADO, TIPO UNIÃO, TIPO FIXAÇÃO ROSCÁVEL, APLICAÇÃO INSTALAÇÕES PREDIAIS ÁGUA FRIA E QUENTE, BITOLA 1' UND 60 R$ 18,00 REMATE 141 CONEXÃO HIDRÁULICA, BITOLA 1 1/2", MATERIAL FERRO GALVANIZADO, TIPO UNIÃO, TIPO FIXAÇÃO ROSCÁVEL, APLICAÇÃO INSTALAÇÃO HIDRÁULICA UND 60 R$ 29,00 REMATE 142 UNIÃO EM FERRO GALVANIZADO DE 1.1/4' Que atenda as normas ABNT NBR 6943 UND 60 R$ 19,00 REMATE 143 Plafonier de plástico; bocal E27; branco UND 200 R$ 7,00 ILUMI 144 CONEXÃO HIDRÁULICA, MATERIAL FERRO GALVANIZADO, TIPO UNIÃO, TIPO FIXAÇÃO ROSCÁVEL, APLICAÇÃO INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, BITOLA 3/4' UND 60 R$ 10,00 REMATE 145 CABO ELÉTRICO, RÍGIDO, 6 MM, PRETO, ROLO COM 100M UND 20 R$ 680,00 ENERGY 146 CALHA LÂMPADA FLUORESCENTE, TIPO RETANGULAR, QUANTIDADE LÂMPADAS 2 UN, POTÊNCIA LÂMPADA 20 W, COR BRANCA, MATERIAL METAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DE SOBREPOR PARA SISTEMA DE ILUMINACAO UND 100 R$ 30,00 LUMIBRAS 147 INTERRUPTOR, eletrico, de sobrepor, duas tecla, para instalacao simples, na cor branco, 10 A, tensao maxima permitida 250V, com espelho em plastico, com caixa (tipo condulete), fabricado conforme normas vigentes da ABNT, com selo de identificacao da conformidade e logomarca do Inmetro. UND 80 R$ 9,90 ILUMI 148 LUVA, GALVANIZADA, METAL 1 ¼'. NBR - 6414 UND 100 R$ 10,00 REMATE Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 149 CALHA ALETADA COMPLETA 2X40W. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: Calha letada completa 2x40W com reator e lâmpadas (número de lâmpadas: 2 / potência da lâmpada: 40 W / tipo de luminária: aletada) UND 60 R$ 60,00 G-LIGHT 150 CALHA ALETADA COMPLETA 2X20W. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: Calha aletada completa 2x20W com reator e lâmpadas (número de lâmpadas: 2 / potência da lâmpada: 20 W / tipo de luminária: aletada) UND 60 R$ 50,00 G-LIGHT 151 DISJUNTOR 60A UNIPOLAR, PADRÃO NEMA UND 100 R$ 13,00 ELETROMAR 152 ACESSÓRIO / COMPONENTE elétrico eletrônico, nome acessório de componente elétrico / eletr - disjuntor termomagnético, unipolar, 70 ampéres, 127/220v, caixa moldada em material termoplástico, cor preta, fixação por parafusos, conforme NBR IEC 60898. UND 100 R$ 18,00 ELETROMAR 153 DISJUNTOR UNIPOLAR M 100A UND 60 R$ 45,00 ELETROMAR 154 INTERRUPTOR, elétrico, de embutir, 01(uma) tecla e 01(uma) tomada fosforescente, com espelho, 10 amperes, 250 volts, certificação INMETRO, conforme norma NBR 6527. UND 150 R$ 10,00 ILUMI 155 INTERRUPTOR, elétrico, de embutir, 01(uma) tecla e 02(duas) tomadas fosforescente, com espelho, 10 amperes, 250 volts, certificação INMETRO, conforme norma NBR 6527. UND 60 R$ 15,00 ILUMI 156 LUMINARIA LED PLAFON REDONDO DE SOBREPOR BIVOLT 12/13 W, DIÂMETRO APROXIMADO DE 30 CM. UND 200 R$ 29,00 G-LIGHT 157 LUMINARIA DE SOBREPOR LED TUBULAR 1X18 UND 300 R$ 40,00 G-LIGHT 158 Luminária de sobrepor com 2 lâmpadas LED T8 18W, bivolt, facho de luz branco frio com certificado INMETRO. UND 400 R$ 60,00 G-LIGHT 159 Calha / Suporte Led Tubular HO T8 120cm para 1 lâmpada de led tubular. UND 400 R$ 30,00 G-LIGHT 160 Calha / Suporte Led Tubular HO T8 120cm para 2 lâmpadas de led tubulares UND 400 R$ 40,00 G-LIGHT 161 LUMINÁRIA, tipo calha Potência 40w = lâmpadas 02 UND UND 200 R$ 18,00 INTRAL Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 162 LUVA, de seguranca, cano curto, confeccionada em vaqueta, com tira de reforco interna em vaqueta, com elastico para ajuste no dorso, maleavel e resistente com costura nao aparente, tamanho unico. As seguintes informacoes deverao ser impressas pelo fabricante, diretamente sobre a embalagem em que o produto esta acondicionado: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereco, composição, data de fabricação ou lote, prazo/data de validade, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores, e numero do Certificado de Aprovação (CA) do Ministerio do Trabalho e Emprego, atender a(s) norma(s) ABNT e Portaria(s) vigente(s) do INMETRO. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao ou lote impresso na embalagem. Embalagem: Lacrada com par individual. UND 100 R$ 27,00 SAFETY 163 LUVA, galvanizada, em ferro maleavel, conforme norma ABNT NBR - 6943, com nervura longitudinal externa, acabamento galvanizado norma ABNT NBR - 6323, rosca BSP norma ABNT NBR -6414, diametro nominal: 1 polegada. UND 100 R$ 12,00 REMATE 164 LUVA galvanizada, rosca, ø 3/4'. UND 100 R$ 8,00 REMATE 165 NIPEL, roscavel 3/4 galvanizado UND 100 R$ 10,00 REMATE 166 Refletor em led 20w, branco frio, bivolt, com garantia mínima de 2 anos UND 120 R$ 40,00 AVANT 167 Tubo Plástico Espiral Organizador de Cabos, material isolante, cor branca, 12mm ou 1/2'. MT 300 R$ 7,00 ELETROMAR 168 Quadro de distribuição de sobrepor em PVC para 12 disjuntores tipo DIN, porta transparente, completo (barramento trifásico 80A, barras de neutro e de terra para 12 terminais), IP 40. UND 20 R$ 80,00 ANDALUZ 169 RESISTÊNCIA elétrica, para chuveiro lorenzet max ducha 110v UND 120 R$ 15,00 PRATINIK 170 Roldana em porcelana para sistemas de energia UND 100 R$ 5,50 LORENZETTI 171 Starter tensão nominal lâmpada 220 aplicação para lâmpadas fluorescentes de 40W, modelo fs 2 (caixa com 25 Und). UND 30 R$ 5,00 FOXLUX Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 172 Adaptador Elétrico, tipo T /Benjamin. As três faces fêmeas devem aceitar tanto plugues de três pinos do antigo padrão como também plugues de três pinos do novo padrão, A face macho deve possuir apenas dois pinos e deve conectar perfeitamente em tomadas do novo padrão. UND 150 R$ 7,00 ILUMI 173 Tomada tripolar (novo padrão) UND 300 R$ 6,60 ILUMI 174 Plugue de Tomada (Macho) 2P+T para extensão elétrica fabricada em material PVC, conforme Padrão Brasileiro (NBR14136) 10A 250V. (Saída De Fio Axial 180º). Prensa cabos internos para três cabos. UND 100 R$ 6,00 ILUMI 175 TOMADA, para telefone, macho, com adaptador de plug americano, padrao telebras, com selo INMETRO. UND 100 R$ 5,00 ILUMI 176 CAPACITOR vapor metálico e sódio 150 A 400 W INTERNO UND 200 R$ 20,00 EPCOL 177 CURVA, para eletroduto, em PVC, 1 1/4 polegadas, 45 graus, rosqueavel, na cor preta. UND 20 R$ 7,99 ANDALUZ 178 DISJUNTOR, unipolar 250 A (com garantia INMETRO) UND 50 R$ 350,00 SOPRANO 179 FIO, cabo 1x2.00 mm, com selo INMETRO MT 6,000 R$ 175,00 TECNOFIO 180 FIO, cabo 1x2.50 mm, com selo INMETRO MT 5,000 R$ 285,00 TECNOFIO 181 FIO, cabo 1x4.00 mm peça 100m, com selo INMETRO PÇ 40 R$ 465,00 TECNOFIO 182 FIO, cabo 1x6.00 mm peça 100m, com selo INMETRO PÇ 50 R$ 650,00 TECNOFIO 183 FIO, flexível 2x2.00mm, rolo com mínimo de 100m embalagem com informação do fabricante e selo Inmetro RL 200 R$ 550,00 ENERGY 184 FIO, telefônico, FE, preto, paralelo, 2x60mm, peça com 400 m, com selo INMETRO PÇ 60 R$ 1,50 MULTITOC 185 PADRÃO TRIFÁSICO COMPLETO UND 30 R$ 450,00 ANDALUZ 186 PADRÃO, monofásico completo, kit com todos os componentes (garantia e especif. de acordo c/ INMETRO E NBR) UND 60 R$ 170,00 ANDALUZ 187 RACK, galvanizado 1x1 (de acordo com padrão COELBA, de qualidade ) UND 100 R$ 18,00 MECRIL 188 RACK, galvanizado 1x2 (de acordo com padrão COELBA, de qualidade ) UND 50 R$ 30,00 MECRIL 189 RACK, galvanizado 1x3 (de acordo com padrão COELBA, de qualidade ) UND 50 R$ 40,00 MECRIL 190 TOMADA, fêmea, para extensão, 2 polos, 25 amperes, 500 volts, certificação INMETRO, conforme NBR 6147 UND 100 R$ 3,60 LUMIBRAS 191 TOMADA, macho, para extensão, 2 polos, 25 amperes, 500 volts, certificação INMETRO, UND 100 R$ 3,30 LUMIBRAS Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 conforme NBR 6147 192 TOMADA, para computador, externa, 3P+ T, universal, 10 amperes, 250 volts, certificação INMETRO, conforme NBR 6147. UND 200 R$ 6,60 ILUMI 193 TOMADA, para computador, interna, 3P+ T, universal, 10 amperes, 250 volts, certificação INMETRO, conforme NBR 6147. UND 500 R$ 6,60 ILUMI 194 TOMADA BIPOLAR 2P+T MÓVEL, JUNÇÃO FÊMEA 10A/250V NBR 6147 UND 100 R$ 12,00 ILUMI 195 Cabo EPR 95mm MT 350 R$ 127,00 CONDUSCABOS 196 Cabo EPR 50mm MT 90 R$ 52,25 CONDUSCABOS 197 Terminal olhal compressao 95mm UND 10 R$ 6,89 INTELLI 198 Terminal olhal compressao 50mm UND 5 R$ 5,96 INTELLI 199 Canaflex 40mm MT 5 R$ 5,95 KANAFLEX 200 Canaflex 100mm MT 10 R$ 19,99 KANAFLEX Valor total estimado: R$ 1.225.000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil reais.) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos l icitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 010/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Lici tantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que coub er, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu intere sse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão excede r, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4.Fica estabelecido que o quantitativ o decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observa do o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este for necimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá T ermo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria s Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Serv idor d esignado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento inicia r-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou aprese ntar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previst os no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar -se-á, a cri tério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa pré via pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrat o, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao MUNICÍPIO, por m eio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do com promisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta A ta de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registra do se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e justificadas, assegurado o con traditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluíd o o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 06 de julho de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA Serveletro Materiais Elétricos LTDA Representante Legal: Milton Alves dos Santos Identidade nº 188005994 SSP/BA CPF nº 134.237.705-20 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 078/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.251/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e três dias do mês de junho de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520 /02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 010/2021, conforme ato publicado em 11/06/2021 e homologada em 05/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Veiga Comércio de Ferragens LTDA -EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.309.363/0001-52, com sede na Rua Allan Kardeck , n º 228 , CEP 44430- 166, no Município de Santo Antônio de Jesus – BA, neste ato representada pelo (a) Sr(a). Edvaldo dos Santos Veiga , através de contrato social , portador(a) da Cédula de Identidade nº 385250622 SSP/BA e CPF nº 391.760.535-04, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de materiais de construção e similares a fim de atender às demandas da Administração Pública Municipal. Zona Rural e Urbana, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 4 – MADEIRAMENTO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ADUELA, em madeira massaranduba, dimensoes 80cm x 14cm x 210cm. JG 150 SERRARIA NOVA ESPERANÇA 282,11 2 PLACA MADEIRA, TIPO MDF, COMPRIMENTO 2,75 M, LARGURA 1,83 M, ESPESSURA 10 MM UND 100 DURATEX 336,95 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 30 3 Folha de MDF com 15mm espessura 1.89 m largura 2.75m comprimento cor branco dupla face UND 200 DURATEX 331,99 4 PLACA, de madeira, em MDF, com revestimento de laminado melaminico, na cor branca, em uma face, dimensoes de 275 x 183 cm, espessura de 5 mm. UND 200 DURATEX 276,49 5 BARROTE, em madeira agreste, serrada, dimensoes 7 x 7 cm. MT 2000 DAB. MADEIRAS 15,36 6 BARROTE, em madeira agreste, dimensoes 11,6 x 5,5 cm. MT 3500 DAB. MADEIRAS 31,91 7 BARROTE, em madeira mista, dimensoes 4 x 6 cm, com 7,00m cada. MT 4500 DAB. MADEIRAS 10,21 8 BARROTE, em madeira massaranduba, aparelhada, dimensoes 6 x 4 cm MT 4500 DAB. MADEIRAS 19,32 9 COMPENSADO, copaiba, 10 mm. UND 200 MADEVAL 137,75 10 COMPENSADO, copaiba, 15mm. UND 200 MADEVAL 178,38 11 COMPENSADO, copaiba, 4mm. UND 200 MADEVAL 74,50 12 COMPENSADO, de madeira, madeirite, espessura 10mm, dimensoes 220 x 110cm UND 500 MACASIL 74,50 13 RIPA, em madeira massaranduba, aparelhada, dimensoes 4 cm x 1,5 cm. MT 2500 DAB. MADEIRAS 6,14 14 RIPA, em madeira agreste, dimensoes 4 cm largura x 1.5 mm de espessura. MT 3000 DAB. MADEIRAS 3,27 15 PORTA, em madeira embuia, semi -oca, dimensao de 2,10 x 0,90 m, largura 3 cm. UND 50 JOVAL 239,00 16 PORTA, em madeira embuia, semi -oca, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 50 JOVAL 188,50 17 PORTA, em madeira embuia, semi -oca, dimensao de 2,10 x 0,70 m, largura 3 cm. UND 50 JOVAL 188,50 18 PORTA, em madeira embuia, semi -oca, dimensao de 2,10 x 0,60 m, largura 3 cm. UND 50 JOVAL 188,50 19 Tábua, madeira pinus 30 cm x 2,5 cm, com 3 Metros. MT 1000 VENTURI 14,77 20 BATENTE/ PORTAL/ ADUELA/ MARCO MACICO, E= 3 CM, L= 13 CM, 60 CM A 120 CM X 210 CM, EM CEDRINHO / ANGELIM COMERCIAL / EUCALIPTO / CURUPIXA / PEROBA / CUMARU OU EQUIVALENTE DA REGIAO (NAO INCLUI ALIZARES) JG 150 SERRARIA NOVA ESPERANÇA 109,01 21 RIPÃO MADEIRA MISTA COM 05 CM X 3,5 CM, METROS CORRIDOS MT 1000 DAB. MADEIRAS 9,81 22 PECA, em madeira, massaranduba, serrada, dimensões 12 cm x 7 cm, com 6,50m cada MT 500 DAB. MADEIRAS 62,42 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 31 23 PECA, em madeira, massaranduba, serrada, dimensões 15 cm x 7 cm, com 7m cada MT 2500 DAB. MADEIRAS 79,70 24 PLACA MADEIRA, TIPO MDF, COMPRIMENTO 2,75 M, LARGURA 1,83 M, ESPESSURA 3 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS UND 500 DURATEX 145,00 25 PECA, em madeira massaranduba, aparelhada, dimensoes 15 x 7cm UND 200 DAB. MADEIRAS 87,80 26 RIPA, em madeira mista, dimensões de 4cm x 2cm, com 6m cada. MT 500 DAB. MADEIRAS 3,29 27 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensões 15 cm x 7 cm, com 7m cada MT 2500 DAB. MADEIRAS 41,90 28 TÁBUA, para taipa, com dimensões 3cmx30cm com comprimento mínimo de 6,00m. MT 4000 SERRARIA NOVA ESPERANÇA 34,80 29 ADUELA, em madeira MISTA dimensões 80 cm x 14 cm x 210 cm. JG 500 SERRARIA NOVA ESPERANÇA 109,50 30 PEÇA EM MADEIRA VINHÁTICO OU SIMILAR - TIPO PRANCHÃO - 10cm X 30 cm X 3m MT 300 SERRARIA NOVA ESPERANÇA 154,00 31 Tábua madeira serrada 30 cm MT 250 SERRARIA NOVA ESPERANÇA 33,00 Valor total estimado: R$ 1.370.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil.) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos l icitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago ser á o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 010/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 32 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar -se da Ata de Re gistro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão geren ciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade , a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência d esta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 33 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor des ignado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria s Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) m eses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 34 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor d esignado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do m aterial/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Deten tor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até qu e tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de desc umprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 ( trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Pr eços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar -se-á, a critério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 36 10.4. Nenhuma penalidade se rá aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de f ato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo super veniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não pud er cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 37 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles pratica dos no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabele cido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluíd o o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 38 13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenh o, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 06 de julho de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA Veiga Comércio de Ferragens LTDA -EPP Representante Legal: Edvaldo dos Santos Veiga Identidade nº 385250622 SSP/BA e CPF nº 391.760.535-04 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 39 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 078/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.251/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e três dias do mês de junho de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520 /02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 010/2021, conforme ato publicado em 11/06/2021 e homologada em 05/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa IP INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA -EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.303.094/0001-21, com sede na Rua C, nº 70, JARDIM DAS ÁRVORES, CEP 44573-660, no Município de Santo Antônio de Jesus – BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). WILSON DO LAGO TOSTA , através de PROCURAÇÃO, portador(a) da Cédula de Identidade nº 812.713-605 SSP/BA e CPF nº 014.790.725-08, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.3. O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de materiais de construção e similares a fim de atender às demandas da Administração Pública Municipal. Zona Rural e Urbana, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 10 – PRÉMOLDADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 Guia de concreto, medindo (30x08x80)cm, confeccionada em concreto, com resistência de no minimo fck 15 mpa, para ser utilizada em calçamento UND 5000 INCOPEL R$ 13,20 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 40 2 GUIA DE CONCRETO, MEDINDO 28X12X100 CM, CONFECCIONADA EM CONCRETO, COM RESISTÊNCIA DE NO MINIMO FCK 15 MPA, PARA SER UTILIZADA EM CALCAMENTO. UND 5000 INCOPEL R$ 25,00 3 GUIA DE CONCRETO, MEDINDO 30X08X100 CM, CONFECCIONADA EM CONCRETO, COM RESISTÊNCIA DE NO MINIMO FCK 15 MPA, PARA SER UTILIZADA EM CALCAMENTO- PADRÃO DENIT UND 5000 INCOPEL R$ 20,00 4 Tubo de concreto com encaixe macho e fêmea, com diâmetro interno de 0,30m e 1,00 metro de comprimento pa-1. Para utilização em galerias de águas pluviais, drenagem de rodovias, em Galerias e bueiros. UND 1000 INCOPEL R$ 90,00 5 Tubo de concreto armado com encaixe tipo macho e fêmea, diâmetro interno de 1000 mm e comprimento de 1000 mm (PA2). Fabricado de acordo com a norma da NBR 8890 UND 500 INCOPEL R$ 495,00 6 Tubo de concreto armado, com encaixe macho e fêmea, com diâmetro interno de 0,40m e 1,00 metro de comprimento PA-1 UND 500 INCOPEL R$ 150,00 7 Tubo de concreto armado com encaixe tipo macho e fêmea, comprimento de 1000 mm, diâmetro de 600 mm, seção circular, para águas pluviais (PA1). Fabricado de acordo com a norma da NBR 8890 UND 500 INCOPEL R$ 220,00 8 Tubo de concreto pa2 diâmetro nominal 800mm mf jr deve atender as exigências da abnt que constam na norma 8890/2018 UND 500 INCOPEL R$ 300,00 9 TUBOS DE CONCRETO ARMADO CIRCULAR, TIPO PA -01 - MACHO E FÊMEA COM DIÂMETRO DE 1,00 METROS E COMPRIMENTO DE 1,00M UND 300 INCOPEL R$ 482,00 10 Tubo de concreto, tipo macho e fêmea, simples, 30 cm de diâmetro x 1 m, de alta resistência. UND 100 INCOPEL R$ 55,90 11 Tubo de concreto, tipo macho e fêmea, simples, 60 cm de diâmetro x 1 m, de alta resistência. UND 100 INCOPEL R$ 135,00 Valor total estimado: R$ 1.127.190,00 (um milhão cento e vinte e sete mil cento e noventa reais) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 41 2.1. Os preços ofertados pelos licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 010/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajos a, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalm ente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registr ados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na tot alidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 42 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assum idas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor des ignado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria s Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 43 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) m eses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor d esignado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do m aterial/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Deten tor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até qu e tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 44 após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de desc umprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 ( trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Pr eços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 45 da Ata sujeitar -se-á, a critério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade se rá aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de f ato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo super veniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não pud er cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 46 a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles pratica dos no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 47 IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabele cido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluíd o o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenh o, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 06 de julho de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA IP INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA-EPP Representante Legal: Wilson do Lago Tosta Identidade nº 812.713-605 SSP/BA e CPF nº 014.790.725-08 Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 21/07/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 040/2021/SRP. N° da Licitação : 882416. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa , mediante registro de preços . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634 - 2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira . Pregoeira. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 040/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.237/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para contratação de empresa espe cializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 . Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira , Decreto nº 0 66 de 20 21, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 21/07/2021 HORÁRIO: 09:00 (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 882416 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 SEÇÃO II - DA DESPESA1 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as c ondições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento co nvocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor d as obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defi nidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretor es Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com rece ita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisque r dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada anexa pelo sistema até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da de claração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por açõ es, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.6.5. Documento de identificação do responsável legal pela empresa. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico - financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3. Prova de regularidade perante: 6.9.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.8. Prova d e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9.9. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 6.9.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.9.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.9.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.9.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.9.14. A não -regularização da documentação, no prazo pre visto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.10. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.10.1.Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado referente a atividades exercidas, pertinentes e compatíveis ao objeto da Licitação; 6.10.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 6.10.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.10.4. Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades constantes em seu obeto soc ial, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17.Documentação complementar: 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na docume ntação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles do cumentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secreta ria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Per manente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarad o habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 7.1.O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante , não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eve ntuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistem a, o ato convocatório do pregão por meio do endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 8.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo lic itatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 ( três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 8.6. As respostas às impugnações e o s esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2.A proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço deverá ser i nformada em campo próprio do sistema. 9.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.4. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos,taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.6.Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.7. Até a abertura daspropostas, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 10.2. Durante a sessão pública, a comunic ação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante sub sequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 11.9. A convocação poderá ser por meio do “c hat”oue-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pel a pregoeira , sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto e m relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o av iso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofert as nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14 .3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de t rês, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classi ficado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44 , §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o en cerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e v erificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de té cnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compa tibilidade do preço, a pregoeir a verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consul ta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 20.2. Constatada a existência de veda ção à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123 /2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valore s das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de e xtrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de q ue tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21.A proposta ajustada ao lance final do licitante provisoriamente vencedor, deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 0 2 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. Aproposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformida de com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazode 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de reco rrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurs o, no momento da sessão pública deste Pregão, implica dec adência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.3.A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, dur ante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração e nsejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes reman escentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licit ante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou retirar o instr umento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o ac réscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorizaçã o de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à co ntratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possíve l proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá r egistrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX– DA RESCISÃO DO CONTRATO 30. Constituem motivo para rescisão do contrato: 30.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 30.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 30.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 30.4. O atraso injustificado no início do serviço; 30.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 30.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 30.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 30.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 30.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 30.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 30.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 30.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 30.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 30.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 30.15. A suspensão de sua execução, por ordem escr ita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatóri o de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 30.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao con tratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 30.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 30.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 30.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 30.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXI– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 31.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 31.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XXXII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 32.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegura do o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 32.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 32.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 32.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 32.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 32.6. A nulidade do contrato não exonera a Administraçã o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 32.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XXXIII - DO FORO 33. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XXXIV– DISPOSIÇÕES FINAIS 34. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 34.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 34.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 34.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 34.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 SEÇÃO XXXV - DOS ANEXOS 35. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- Termo de Referência Anexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III- Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06) Anexo IV –Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame– Credenciamento Anexo V- Modelode Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII- Minutada Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 07 de julho de 2021. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Considerando para tanto que os custos para tal fornecimento/a quisição de peças e componentes por parte da LICITANTE já deverá integrar o serviço de manutenção corretiva, sem custos adicionais à CONTRATANTE. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. A contratação de empresa especializada em gerenciamento de equipamentos o dontológicos em decorrência da necessidade da realização de serviços de manutenções preventivas e corretivas para que não haja descontinuidade no atendimento odontológico do Programa Saúde Bucal nas Unidades de Saúde. 2.2. Complementa-se a justificativa com o fato do município de Amargosa ter uma demanda alta de procedimentos odontológicos mensais, sendo imprescindível que todos os equipamentos estejam em perfeitas condições de uso, evitando transtornos ao bom andamento dos serviços prestados aos usuários. 2.3. Corroboram, ainda, as vantagens que o Registro de Preços proporciona à Administração Pública, tais quais: 2.3.1 Possibilidade de maior economia de escala, uma vez que serão adquiridos um conjunto de serviços para utilização durante o prazo de 12 (doz e) meses, atendendo assim ao Princípio da Economicidade; 2.3.2 Aumento da eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro; 2.3.3 Otimização dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração; 2.3.4 A solicitação de prestação de serviços somente ocorrerá quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados; 2.3.5 Ausência da obrigatoriedade em se adquirir os serviços registrados, quer s eja em suas quantidades parciais ou totais; 2.3.6 O orçamento será disponibilizado apenas no momento da contratação; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 2.3.7 Celeridade da contratação, haja vista que se têm preços registrados; 2.3.8 Atendimento de demandas imprevisíveis; 2.3.9. Possibilita a participação de pequenas e médias empresas em virtude da entrega ou fornecimento do bem ou serviço registrado ocorrer de forma parcelada. 3. QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 3.1. Os serviços deverão ser realizados nos seguintes equipamentos odontológicos das Unidades de Atenção Básica do Município de Amargosa, conforme descritos na tabela abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. 1 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM CADEIRA ODONTOLÓGICA COM MOCHO (EQUIPO COMPLETO COM REFLETOR, MESA AUXILIAR TIPO CART OU DE BRAÇO, PEDAL DE COMANDOS) 40 UND 2 MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPRESSOR DE AR ODONTOLÓGICO COM FILTRO E RESERVATÓRIO DE AR DE 45 A 65 LITROS 40 UND 3 MANUTENÇÃO PREVENTIVA AUTOCLAVE DIGITAL DE 12 A 21 LITROS 30 UND 4 MANUTENÇÃO PREVENTIVA SELADORA DE PAPEL GRAU CIRÚGICO 30 UND 5 MANUTENÇÃO PREVENTIVA DESTILADORA DE ÁGUA PARA USO EM AUTOCLAVES DE VAPOR 30 UND 6 MANUTENÇÃO PREVENTIVA LAVADORAS ULTRASSÔNICA S PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 30 UND 7 MANUTENÇÃO PREVENTIVA FOTOPOLIMERIZADOR PARA POLIMERIZAÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS 30 UND 8 MANUTENÇÃO PREVENTIVA AMALGAMADOR DIGITAL CAPSULAR, BATEDOR DE AMÁLGAMA EM CÁPSULA 30 UND 9 MANUTENÇÃO PREVENTIVA APARELHO DE RAIO X DIGITAL COLUNA MÓVEL PARA RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS 30 UND 10 MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA AMPOLA DE RAIO X DIGITAL COLUNA MÓVEL PARA RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS 30 UND 11 MANUTENÇÃO PREVENTIVA APARELHO ULTRASSOM ODONTOLÓGICO PARA USO DE PERIODONTIA 30 UND 12 MANUTENÇÃO PREVENTIVA CANETA ALTA ROTAÇÃO - TURBINA ODONTOLÓGICA 30 UND Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 13 MANUTENÇÃO PREVENTIVA CANETA BAIXA ROTAÇÃO - CONTRA-ÂNGULO E MICROMOTOR ODONTOLÓGICOS 30 UND 14 MANUTENÇÃO PREVENTIVA PEÇA RETA PARA MICROMOTOR ODONTOLÓGICO 30 UND 15 MANUTENÇÃO PREVENTIVA MOTOR ENDÔNTICO PARA INSTRUMENTAÇÃO ROTATÓRIA EM ENDODONTIA 2 UND 16 MANUTENÇÃO PREVENTIVA LOCALIZADOR FORAMINAL PARA USO DE LOCALIZAÇÃO APICAL EM ENDODONTIA 2 UND 17 MANUTENÇÃO PREVENTIVA BOMBA A VACUO 2 UND 18 MANUTENÇÃO PREVENTIVA NEGATOSCÓPIO 30 UND 19 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS EM CADEIRA ODONTOLÓGICA COM MOCHO (EQUIPO COMPLETO COM REFLETOR, MESA AUXILIAR TIPO CART OU DE BRAÇO, PEDAL DE COMANDOS) 40 UND 20 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS COMPRESSOR DE AR ODONTOLÓGICO COM FILTRO E RESERVATÓRIO DE AR DE 45 A 65 LITROS 40 UND 21 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS AUTOCLAVE DIGITAL DE 12 A 21 LITROS 30 UND 22 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS SELADORA DE PAPEL GRAU CIRÚGICO 30 UND 23 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS DESTILADORA DE ÁGUA PARA USO EM AUTOCLAVES DE VAPOR 30 UND 24 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS LAVADORAS ULTRASSÔNICA PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 30 UND 25 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS FOTOPOLIMERIZADOR PARA POLIMERIZAÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS ULTRASSÔNICA PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 30 UND 26 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS AMALGAMADOR DIGITAL CAPSULAR, BATEDOR DE AMÁLGAMA EM CÁPSULA 30 UND 27 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS APARELHO DE RAIO X DIGITAL COLUNA MÓVEL PARA RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS 30 UND 28 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS APARELHO ULTRASSOM ODONTOLÓGICO PARA USO DE PERIODONTIA 30 UND 29 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS CANETA ALTA ROTAÇÃO - TURBINA ODONTOLÓGICA 30 UND Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 30 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS CANETA BAIXA ROTAÇÃO - CONTRA-ÂNGULO E MICROMOTOR ODONTOLÓGICOS 30 UND 31 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS PEÇA RETA PARA MICROMOTOR ODONTOLÓGICO 30 UND 32 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS MOTOR ENDÔNTICO PARA INSTRUMENTAÇÃO ROTATÓRIA EM ENDODONTIA 2 UND 33 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS LOCALIZADOR FORAMINAL PARA USO DE LOCALIZAÇÃO APICAL EM ENDODONTIA 2 UND 34 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS BOMBA A VACUO 2 UND 35 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS DA AMPOLA DO RX 30 UND 36 MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇAO DE PEÇAS NEGATOSCÓPIO 30 UND 4. DOS LOCAIS DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços deverão ser realizados nas seguintes Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa: Centro de Especialidades Odontológicas CEO Av. Getúlio Vargas, S/N –Centro – Amargosa – Bahia Centro Municipal de Saúde de Amargosa Rua Otávio Mangabeira, S/N – Centro – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Catiara Rua Pará, 300 – Lot. Boa Esperança – Catiara – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Catiara II Lot. Cidade Jardim, S/N – Catiara – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Jaqueira Condomínio Vivendas da Jaqueiras, S/N – Centro – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Jequitibá Rua Otávio Mangabeira, 20 – Centro – Amargosa – Bahia Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 Unidade de Saúde da Família – Santa Rita Rua Manoel Guimarães Passos, 50 – Santa Rita – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – São Roque Av. Antônio Carlos Magalhães, 220 – São Roque – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Sucupira Rua do Gravatá, S/N – Santa Rita – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Corta Mão Praça Dom João Nilton, S/N – Corta Mão – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Diógenes Sampaio Rua São José, 40 – Diógenes Sampaio – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Itachama Praça Antônio J. Almeida, S/N – Itachama – Amargosa – Bahia Unidade Móvel Odontológica Av. Antônio Carlos Magalhães, S/N – São Roque – Amargosa – Bahia. Unidade de Saúde da Família – Alto da Bela Vista Rua Alto da bela Vista, n. 15, Santa Rita – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde – Alto Seco Povoado Alto Seco, s/n, – Amargosa – Bahia 5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 5.1 A empresa proponente deverá formular proposta atendendo as especificações deste Termo de Referência. 5.2. Entende-se como manutenção preventiva toda ação sistemática de controle e monitoramen to, com objetivo de reduzir ou impedir falhas, garantindo assim o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos odontológicos; sendo considerados entre outros os serviços de: 5.2.1 Avaliação, revisão, reparos, ajustes, limpeza e testes de funcionamento; 5.2.2 Fixação ou substituição de parafusos, roscas, bielas, anéis de vedação e fusíveis; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 5.2.3 Correção de vazamentos de ar e de água; 5.2.4 Verificação do nível de óleo dos compressores com complementação quando necessário e troca integral a cada 3 (três) meses; 5.2.5 Substituição de quaisquer materiais na periodicidade indicada pelo manual técnico dos equipamentos odontológicos. 5.3. Entende-se como manutenção corretiva os serviços que consistem em avaliação, substituir peças ou componentes que se desga staram ou falharam e que acarretaram no não funcionamento dos equipamentos odontológicos. 5.4. Entende-se como fornecimento de peças e componentes a utilização dos itens necessários para realização das manutenções corretivas que garantam o pleno funcionamento dos equipamentos odontológicos. 5.5 O quantitativo de manutenções preventivas foi estimado considerando o número de equipamentos odontológicos; bem como a periodicidade mensal para realização desses serviços. 5.6 A unidade de referência para realização das manutenções corretivas será por equipamento reparados, conforme descriminação da planilha de serviços por tipo de equipamento, incluindo a realização de avaliações técnicas e a execução das manutenções corretivas. 5.7. Considerando que o pro cesso de contratação se dará através do Sistema de Registro de Preços não há a obrigatoriedade da Administração utilizar os itens registrados, quer seja em suas quantidades parciais ou totais. 5.8 A empresa proponente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos: 5.8.1 Mínimo de 1 (hum) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa proponente executou os serviços e está apta para o desempenho das atividades pertinentes e c ompatíveis com as características com os objetos licitados; 5.8.2 A empresa proponente estará facultada a realizar Vistoria Técnica nos equipamentos odontológicos de todas as Unidades de Atenção Básica para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às suas características físicas, quantidades e especificidades; 5.8.3 O desconhecimento das condições operacionais dos equipamentos odontológicos não poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular dos serviços a serem prestados. 6. METODOS E ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 O objeto deste Termo de Referência compreende a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, componentes e acessórios para os equipamentos Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 Odontológicos, instalados bem como os que possam vir a ser instalados nos órgãos públicos Municipais, conforme especificações técnicas descritas neste termo. 6.2 A LICITANTE deverá efetuar a limpeza dos locais afetados, removendo todo s os restos de materiais provenientes da execução dos serviços. 6.3. Os horários de execução dos serviços ficarão a exclusivo critério da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a ordem e a forma de execução, que deverão obedecer aos critérios estabelecidos de modo a não interferirem no andamento dos trabalhos dos órgãos públicos. 6.4. Os serviços a serem executados deverão observar as normas exigidas pelos fabricantes dos equipamentos e estrita obediência às especificações deste Termo de Referência, não podendo, sob hipótese alguma, serem executados de forma distinta. 6.5. As manutenções preventivas serão realizadas e programadas conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços. 6.6 A empresa contratada terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas , após autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenção preventiva. 6.7 Será de responsabilidade da empresa contratada o fornecimento de itens necessários para realização desses serviços e em conformidade às especificações contidas neste Termo de Referência. 6.8. Caberá à empresa contratada a emissão de check-list de procedimentos e elaboração de relatório técnico referente ao serviço de manutenção preventiva prestado, de vendo disponibilizá -los em cópias impressas e digitalizadas às Unidades de Atenção Básica e Secretaria Municipal de Saúde. 6.9. Concluídas as realizações dos serviços de manutenção preventiva, a empresa contratada deverá emitir nota fiscal, sendo obrigatór ia a apresentação dos check -list, as ordens de serviços emitidas e os relatórios técnicos, para que sejam dadas continuidade aos trâmites processuais. 6.10. Nos casos que haja necessidade da realização de serviços de manutenção corretiva a Secretaria Municipal de Saúde adotará os seguintes procedimentos: 6.10.1 A Secretaria Municipal de Saúde abrirá chamado técnico indicando as Unidades de Atenção Básica e quais equipamentos tiveram seu funcionamento comprometido; 6.10.2 A empresa contratada terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realização de avaliação técnica dos equipamentos odontológicos; 6.10.3. Uma vez concluída a avaliação técnica, a empresa contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para elaboração de relatório técnico indicando o quantitativo de horas técnicas necessárias para realização da manutenção corretiva nos equipamentos odontológicos, incluindo as horas técnicas utilizadas durante a avaliação e o quantitativo de peças e componentes necessários para realização dos serviços; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 6.10.4 Caberá a Secretaria Municipal de Saúde avaliar o relatório técnico e autorizar a realização da manutenção corretiva, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços; 6.10.5 A Empresa contratada terá o prazo de 72 (seten ta e duas) horas , após autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenção corretiva. 6.10.6. Caberá à empresa contratada a emissão de ordens de serviços e elaboração de relatórios técnicos referentes aos serv iços de manutenção corretiva prestados, devendo disponibilizá -los em cópias impressas e digitalizadas às Unidades de Atenção Básica e Secretaria Municipal de Saúde. 6.11. Concluídas as realizações dos serviços de manutenção corretiva, a empresa contratada poderá emitir nota fiscal, sendo obrigatória a apresentação das ordens de serviços e relatórios técnicos, para que sejam dadas continuidade aos trâmites. 6.12. Na hipótese em que as necessidades de reposições de peças da realização sejam identificadas durante a realização das manutenções preventivas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 6.12.1 A empresa contratada emitirá relatório técnico indicando o quantitativo de horas técnicas necessárias para realização das manutenções corretivas nos equip amentos odontológicos e o quantitativo de peças e componentes necessários para realização desses serviços; 6.12.2 Caberá a SMS avaliar o relatório técnico e autorizar a realização das manutenções corretivas, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços; 6.13 A empresa contratada terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas , após autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenções corretivas. 6.14 A empresa contratada deverá colocar, ao final de cada procedimento, etiquetas em todos os equipamentos odontológicos submetidos as manutenções, contendo obrigatoriamente a data de realização e da próxima manutenção preventiva. 6.15 A empresa contratada deverá providenciar cadastro in formatizado dos equipamentos odontológicos das Unidades de Atenção Básica, disponibilizá -lo à SMS e atualizá -lo trimestralmente. 6.16. Os profissionais que realizarão os serviços, que deverão estar devidamente identificados como colaboradores da empresa contratada. 6.17. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão realizados quando da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e também por iniciativa da LICITANTE quando identificado sua necessidade, no caso da manutenção corretiva, e durante o mês em datas pré-estabelecidas, quando se tratar da preventiva. 6.18 Da Manutenção Preventiva e Corretiva: Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 6.18.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva abrangerão todos os elementos do (s) equipamentos (s), que será minuciosamente averiguado e regulado, e quando verificados defeitos, deverão ser substituídos seus acessórios ou peças, mesmo que não constem no termo de referência. 6.18.2 Entende-se por manutenção preventiva aquela que visa recuperar os desgastes naturais que sofrem os equipamentos , efetuando serviços de trocas e reparos, em função do tempo de uso, determinado pelo fabricante, ou ocasionados por outros fatores já previstos e conhecidos, aumentar o tempo de vida útil dos equipamentos e evitar problemas de quebra ou desligamento dos equipamentos, e a manutenção corretiva como aquela que compreende os ajustes e correções necessárias das instalações ou peças danificadas, advindos de desgaste, falhas ou acidentes a partir da identificação de defeitos observados. Não devem ser afastados da manutenção preventiva, a execução de serviços de rotina como avaliação da programação implantada, supervisão dos serviços em execução, verificação de falhas para que sejam tomadas providências e correções em tempo hábil, assim como os serviços prévios de limpeza, reaperto e lubrificação. 6.18.3 A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos deverá ser realizada por técnicos especializados com o emprego das ferramentas apropriadas, com o objetivo de mantê-lo sempre em bom funcionamento e garantida a s egurança dos usuários, e obedecerá no mínimo, ao roteiro a seguir discriminado, por solicitação através de ordem de serviço “OS”. 6.18.4. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados por técnicos especializados, com o emprego de técnica aperfeiçoada, ferramentas adequadas para o tipo de equipamento, devendo ser executados de segunda a sexta -feira e deverão obedecer aos horários determinados pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.19 Da Manutenção Preventiva: 6.19.1. Entende-se como manutenção preventiva toda ação sistemática de controle e monitoramento, com objetivo de reduzir ou impedir falhas, garantindo assim o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos odontológicos; sendo considerados entre outros os serviços de: - Avaliação, revisão, reparos, ajustes, limpeza E testes de funcionamento; - Fixação ou substituição de parafusos, roscas, bielas, anéis de vedação e fusíveis; III - Correção de vazamentos de ar e de água; - Verificação do nível de óleo dos compressores com comp lementação quando necessário e troca integral a cada 3 (três) meses; - Substituição de quaisquer materiais na periodicidade indicada pelo manual técnico dos equipamentos odontológicos. 6.19.2. O quantitativo previstos para manutenção preventiva foi estimado considerando o número de equipamentos odontológicos; bem como a periodicidade mensal para realização desses serviços. 6.20. Da Manutenção Corretiva: Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 6.20.1. Entende -se como manutenção corret iva os serviços que consistem em avaliação, substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que acarretaram no mal funcionamento dos equipamentos odontológicos. Entende -se como fornecimento de peças e componentes a utilização dos itens nec essários para realização da manutenção corretiva que garantam o pleno funcionamento dos equipamentos odontológicos. Considerando para tanto que os custos para tal fornecimento/aquisição de peças e componentes por parte da LICITANTE já deverá integrar o serviço de manutenção corretiva, sem custos adicionais à CONTRATANTE. 6.21 A unidade de referência para realização das manutenções corretivas será por equipamento reparado, conforme discriminação da planilha de serviços por tipo de equipamento, incluindo a realização de avaliações técnicas e a execução da manutenção corretiva. 6.22 Quando necessária à substituição de peças, a empresa licitante deverá apresentar, informar através de relatório técnico e Ordem de Serviço “OS” referenciando o tipo de manutenção co rretiva com substituição de peças conforme a discriminação dos itens da planilha de serviços além do prazo de conclusão/entrega, contado a partir da data de recebimento do mesmo, para aprovação pelo fiscal do contrato; 6.22.1. As peças e componentes substi tuídos deverão ser entregues à CONTRATANTE, após o conserto do equipamento, mediante documento de devolução; 6.22.2. Os serviços de manutenção corretiva quando envolver substituição de peças e componentes, somente serão executados, após a aprovação de orça mento prévio apresentado pela LICITANTE a CONTRATANTE; 6.23 A empresa LICITANTE deverá elaborar e entregar à CONTRATANTE um cronograma de execução dos serviços de manutenção preventiva. 6.24 A empresa LICITANTE deverá elaborar relatório da manutenção preve ntiva e corretiva, entregando cópia original a CONTRATANTE, onde deverá constar: 6.24.1 Descrição sumária dos equipamentos revisados constando marcas/modelos, número de série e do tombamento patrimonial; 6.24.2 Data, hora do início e término dos serviços; 6.24.3 Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos revisados. 6.25 A LICITANTE deverá, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, após a data de assinatura da Ata de Registro de Preços ou documentos equivalente, executar uma manutenção preventiva em todos os equipamentos. Ou conforme necessidade expressa pela contratante de apenas equipamentos por ela indicados. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 6.26. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva incluem a r ealização de todos os testes elétricos e mecânicos, revisão, calibragem e limpeza nos aparelhos, bem como orientações para utilização normal e adequada dos mesmos; 6.27. Os serviços de manutenção corretiva dar-se-ão por solicitação do Fiscal do Contrato, visando à eliminação de defeitos ocasionais dos equipamentos, descritos no anexo TR I deste Termo, devendo tal correção ser efetuada mediante solicitação de serviço feita através de telefone para chamada de urgência, disponibilizado pela empresa licitante; 6.28. As visitas de manutenção preventiva e corretiva deverão ser efetuadas em dias úteis horário de expediente, ou seja, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cont ados a partir do momento em que for realizada a chamada telefônica, exceto chamadas de urgência realizadas que deverão ser atendidas em até 24(vinte e quatro) horas; 6.29. Os materiais, equipamentos, recursos humanos e demais insumos necessários à plena execução dos serviços, correrão à conta da empresa licitante, sem qualquer ônus adicional para a Contratante; 6.30. As manutenções preventivas deverão ser executadas segundo a periodicidade estipulada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando sempre o e stabelecido no manual do fabricante, devendo a 1ª (primeira) manutenção preventiva de todos os equipamentos se iniciar em até 15 (dez) dias após a assinatura da Ata de registro de Preços. Ou conforme necessidade expressa pela contratante de apenas equipamentos por ela indicados. 6.31. Os serviços serão executados nas Unidades de Saúde existentes no Município de Amargosa, conforme agendamento realizado através da Secretaria Municipal de Saúde. 7. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 7.1. Quanto à entrega: 7.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. 7.1.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desd e que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. 8- DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para a execução dos serviços será o pre ço ofertado na proposta vencedora. 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 9.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 9.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo n ão estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 9.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 9.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhistas e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 9.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentaçã o tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 10. PRAZO DE VIGÊNCIA 10.1 Este Registro de Preço tem vigência de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 11.2. Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e s eus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 11.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 11.4. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previst o, com a devida comprovação. 11.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 11.7. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 11.10. Executar a prestação dos serviços conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Re ferência e em sua proposta. 11.11. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 11.12. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso or iginais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 11.13. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 11.14. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam o u venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de ac identes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 11.15. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Tra balho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 11.16. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Autorização de Serviço. 12.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 12.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 12.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 13. DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado através do banco de preços e fornecedores no mercado. 14.2. O Responsável pelas informações/cotações deste instrumento é a Secretaria de Saúde, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, es tado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da ses são pública, na condição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do venced or do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrument o de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidame nte inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão................... ........... praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 0 39/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô -los, apresentar lan ces, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.237/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 040/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Valor Unit. Valor estimado total: 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeit adas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do forneci mento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do ins trumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.66 6/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuit o ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou inde ferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de p reços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sa nções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenci ador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciado r comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão d e nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com pre ço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizar á consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder P úblico e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órg ão contratante, observados os requisitos Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRI O E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 ANEXO IX MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND. QTD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com a s especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quai squer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 040/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 2Soma de todos oslotes para os quais participa a Proponente Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 ANEXO X -MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. O Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX , portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX,e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida,doravante denominado CONTRATANTE , doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante d esignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o q ue consta no ProcessoAdministrativonº 9.237/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520 /02, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 040/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Considerando para tanto que os custos para tal fornecimento/aquisição de peças e componentes por parte da LICITANTE já deverá integrar o serviço de manutenção corretiva, sem custos adicionais à CONTRATANTE , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A execução dos serviços deverá ocorrer imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, que deverá verificar: 5.1. Os Serviços deverão ser atendidos nas Secretarias solicitantes e local que estiver indicado sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 5.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a responsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. 5.2.1. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e Ordem de Serviços. As aquisições dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho/contrato, emitida pelo município de AMARGOSA/BA, contendo: o nº do contrato, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega. 5.3. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético -profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93. 5.4. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens locados. 5.5. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital; 5.6. Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO); 5.7. A prestação dos serviços que trata a presente licitação, não gera ví nculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. 5.8. Na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e sociais exigir -se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 5.8.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 5.8.2. Carteira de Trabalho e Previd ência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA;e 5.8.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços, quando for o caso. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo municipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que mot ivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 6.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 6.4. Nenhum pagamento isentará a C ONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 6.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 6.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, previdenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da CONTRATANTE. 6.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporária s injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favore cido previsto na referida Lei Complementar. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 6.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda qu e resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionári os eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A L icitante Vencedora, além do fornecimento do objeto deste edital e das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, obriga-se: 9.2. Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 9.3. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 9.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; 9.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial em referência. 9.6. Possuir equipe de profissionais qualificados para execução dos serviços, bem como dispor dos equipamentos, ferramental básico e instrumental técnico, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários, compatíveis e adequados para a realização dos serviços, em observância às normas técnicas de engenharia e segurança do trabalho, de acordo com a legislação vigente. 9.7. Disponibilizar ao município d e Amargosa a documentação relativa à segurança dos colaboradores (PPRA-PCMSO-LTCAT) e cópias das fichas dos equipamentos; 9.8. Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais re ferências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 9.9. Registrar e controlar a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços; 9.10. Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência; 9.11. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 9.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e quali ficação exigidas na licitação/contratação; 9.13. Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão de obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços; 9.14. Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho. Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 9.15. A entrega dos itens na qual foi declarada vencedora pela empresa licitante devera ser entregue de acordo as especi ficações contidas no edital de licitação, e com a supervisão deste Município de AMARGOSA/BA, através de seu servidor designado para esta finalidade. 9.16. Responsabiliza -se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, sociais, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente edital ou na Ata de Registro de Preço/Contrato. 9.17. Responsabiliza-se pela manutenção do seu cadastro atualizado perante o setor cadastral deste Município, bem como pela tempestividade de suas certidões para fins de pagamento dentr o do prazo de vigência, consoante regra preceituada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. 9.18. Os valores dos salários deverão obedecer a convenção coletiva da categoria, convenção coletiva de trabalho vigente do sindicato das empres as de asseio e conservação estado da Bahia e sindicato dos empregados de empresas terceirizadas, de asseio, conservação e locação de mão de obra da Bahia. 9.19. Manter no município de Amargosa sede com equipe de atendimento disponível em horário comercial para solucionar demandas de inconformidade apontadas pela CONTRATANTE e tratativas funcionais junto aos colaboradores, assim como também disponibilizar contato telefônico e e-mail para as demandas acima. 9.20. A CONTRATADA será responsável por manter seus profissionais devidamente identificados portando crachá com foto, nome, função, nome da empresa, CPF do funcionário e telefone da empresa. 10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 10.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações as sumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notif icar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais inconformidades no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O descumprime nto, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA sujeit a às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobr e o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo considerável às atividades da CONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente; Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que envolvam a inexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que resultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente. 11.1.7. Rescisão do respectivo instrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial da avença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ; 11.1.8. O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá ser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 11.2. A aplicação das penalidades mencionadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação cumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93. 11.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 12. CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – RESCISÃO 12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando -se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 12.3. A CONTRATADA r econhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 13.1. É vedado à CONTRATADA: 13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação d este instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO 17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente T ermo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Sexta-feira 09 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3567 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 045/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – ODONTOMAX COMERCIO ODONTO - MÉDICO E HOSPITALAR LTDA , ( CNPJ: 07.790.343/0001-46). DO OBJETO – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO - HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO BÁSICA, O HOSPITAL MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 09/07/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIAS DA SILVA. * Republicado por conter erro. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4331/