DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3563

3565 3563 2021-07-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ae9eb3aa7cd140a09e253dffc417a81b 4336980af02674104f2bdc4779ea496db5c5c53ed6faa3769e28d8ac33958a0e 4336980af02674104f2bdc4779ea496db5c5c53ed6faa3769e28d8ac33958a0e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3565/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3565/ 4327 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3563 Diario Importado 3563

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 05 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3563 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 090/2021) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 213/2021) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 214/2021) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 215/2021) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 216/2021) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 217/2021) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 218/2021) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 219/2021) .................................................................................. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 TERMO ADITIVO (CONVÊNIO Nº 015/2020) ........................................................................ 17 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ...................................................... 18 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) ....................................................... 19 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 979/2021) ................................................................ 26 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2021) .................................................................. 27 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 28 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 28 RESOLUÇÃO (Nº 10/2021) ................................................................................. 28 RESOLUÇÃO (Nº 11/2021) ................................................................................. 29 RESOLUÇÃO (Nº 12/2021) ................................................................................. 30 RESOLUÇÃO (Nº 13/2021) ................................................................................. 31 RESOLUÇÃO (Nº 14/2021) ................................................................................. 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 EXTRATO (CONTRATO Nº 029/2021) ........................................................................... 33 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2021) ............................................................... 34 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 05 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3563 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 978/2021) ............................................................ 35 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021) ...................................................... 36 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 37 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 986/2021) ................................................................ 37 Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 090/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 0 9 0 DE 05 DE JU L HO DE 2021 . D ispõe sobre as medidas preventivas complem en tares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID - 19 e dá outras providências. O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n .º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pel o Novo Coronavírus (covid19) ; CONSIDERANDO que , na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID - 19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus , trata - se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local , bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabel e cer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a ca deia de transmissão da COVID - 19. DEC RETA: Art. 1 º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque etc) e vi as públicas, das 2 2 h às 05h. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1 º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §2 º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e col aboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio ( delivery ). Art. 2 º . Fica autorizado o func ion amento dos estabelecimentos comerciais situados neste município respeitando os horários do toque de recolher, nos termos a seguir : § 1º . Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I. Disciplinar o fluxo de entra da de pessoa s em quantitativo não superior a 1 (um) cliente por 10m², referente à área desti nada ao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III. Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento , bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha de vidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c lientes e funcionários do local. V. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmen te Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que ga ranta a efetividade da sanidade. VI . Higienizar os equipamentos de utilização frequente , tais como mouses , teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a c ada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A - 3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID - 19; b) indicação do número do disque denúncia (15 3) e Vi gilância Sanitária (75 9 8 864 - 9839 ); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VI II . I mpedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz . § 2º. Os estabelecim entos comerciais deste município ficam proibidos de realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta aglomeração de pessoas no inte rior ou fora do estabelecimento; § 3º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibido s de realizar shows ao vivo ou eventos de qualquer natureza . § 4 º. S erá permitido o funcionamento dos estabelecimentos / serviços abaixo relacionados , sem restrição de horário e não havendo prejuízo das exigências constantes no s p arágrafo s anteriores : I. Farmác ias; II. Lojas de i nsumos médicos e hospitalares III. P ostos de combustíveis; IV. I mprensa de modo geral; V. F unerárias; Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br VI. H otéis e pousadas; VII. D istribuidores de água e gás. § 5 º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabeleci mentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas do s estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 6 º. Fica autorizado o funcionamento de lanchonetes , restaurantes e b ares desde que atendidas às exigências a seguir: I . A ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40% ; II . Não será permitida a junção de mesas; II I . Cada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras; IV . As mesas deverão estar dispostas com distancia mento mínimo de 2m de segurança; V . Nas áreas de circulação será obrigatório o uso da máscara (caixa, sanitários, estacionamento); VI . O cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado à mesa; VII . Os copos deverão ser descartáv eis , obrigatoriamente . VIII . É obrigatória a permanência de dispensadores de álcool em gel 70% em todas as mesas, além das áreas de circulação. IX . Todos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, touca); X . Não será permitido o us o de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão ser dispostos em paredes, lousas ou digitalizados; X I . Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas , tais como ; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup , e afi ns, também porta - Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br guardanapo , paliteiro s , dentre outros , estes deve rão ser entregues individualmente e ensacados . XII . Os veículos que estiverem realizando entrega em domicílio , deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividad e comercial exercida. § 7 º . O funcionamento de salões de beleza , estúdios de estética e estúdios de tatuagem fica m autorizado s mediante agendamento do cliente, de modo que não cause aglomeração. § 8º . Fica autorizado o funcionamento de academias e estúd ios de pilates , desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. I. Fica vedada a prática de quaisquer atividade s esportivas coletiva s amadoras, tais como: aulas de dança, ginástica, lutas e congê neres. S endo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações. § 9º . Fica autorizado o funcionamento de clubes, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta po r cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. I. Ficam suspensas as atividades coletivas de caráter esportivo e recreativo nas quadras e afins. § 10º . Fica autorizado o funcionamento de cin emas desde que observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 3 º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e - mail (dde@amargosa.ba. gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 - 7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 4 º. Fica autorizada a realização de ati vidades religiosas durante o período de restrição definido neste decreto, desde que limitem a participação do público em 5 0 % ( cin quenta por cento) de suas respectivas capacidades, seguindo todas as medidas sanitárias estabelecid as, obedecendo aos horários do toque de r ecolher e limitado o tempo da atividade por até duas horas de duração. Art. 5 °. Ficam suspensas as ati vidades coletivas de caráter esportivo e recreativo nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 6 °. Nos casos de falecimento por COVID - 19 o u suspeita, fica suspensa a realização de velório , devendo a urna funerária permanecer devidamente lacrada e ser imediatamente providenciado o sepultamento. Art. 7 °. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartições públicas e estabele cimentos comerciais , de pessoas que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 8 º. A comercialização de produtos e serviços na Feira l ivre de Amargosa (Mercado Municipal), será permitida de segunda - feira a sábado . Parág rafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, S erviços P úblicos e P lanejamento da C idade – SEMOP, inclusive no tocante à prorrogação dos efeitos d o presente Decreto. Art. 9º . As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100 ,00 ( cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacida de econômica do infrator e a reincidência. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando - o de que a autuação será apreciada pel o órgão comp etente e poderá ser convertida em : I – Multa ; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará , após processo administrativo p róprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 12 9, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 1 0 . As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos n a Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 1 1 . Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID - 19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que cont a tada qualquer irregularidade. Art. 1 2 . O descumprimento d o presente Decreto implicará em sançõe s legalmente previstas. Art. 1 3 . A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessá rio, assegurará o fiel cumprimento do pres e nte Decreto. Art. 1 4 . Este Decreto entra rá em vigor a partir do dia 0 6 de jul ho de 2021 até o dia 13 de jul ho do ano em curso. Revoga - se as disposições e m contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 05 de julho de 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 213/2021) PORTARIA Nº. 213 DE 0 5 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre nomeação de Coordenador Geral de Trânsito interinamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o afastamento temporário para fruição de Férias , no período de 05/07 / 2021 à 2 0 /0 7 /2021 d o servidor José Raimund o Sales da s i lva , matrícula 666137 , nomeado para o cargo de Coordenador Geral de Trânsito através d a Portaria n º. 076/2020 . RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Senhor Aldemir Arcanjo dos Santos sob Mat. 66574 9 , portador do CPF nº 004.849.995 - 16 , para o cargo de Coordenador Geral de Trânsito até 20 /0 7 /2021 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de julho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 214/2021) PORTARIA Nº. 21 4 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Carla Taisa Lourenco Barbosa Leal e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o di sposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . TAISA LOURENCO BARBOSA LEAL , Professor a Series Iniciais - Docência , matrícula nº 70191 , nos termos da Lei Complementar Muni cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 215/2021) PORTARIA Nº. 21 5 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Rosiane Cabral Mercês d e Souza e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o di sposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . ROSIANE CABRAL MERCÊS D E SOUZA , Professor a Series Iniciais - Docência , matrícula nº 1917 1 , nos termos da Lei Complementar Muni cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 216/2021) PORTARIA Nº. 21 6 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Jorsilene Santana d os Santos Souza e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o dispo sto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . JORSILENE SANTANA DOS SANTOS SOUZ A , Professor a Series Iniciais - Docência , matrícula nº 1717 1 , nos termos da Lei Complementar Muni cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 217/2021) PORTARIA Nº. 21 7 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Claudiane Almeida d a Silva e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o d isposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . CLAUDIANE ALMEIDA DA SILV A , Professor a Series Iniciais - Docência , matrícula nº 1721 1 , nos termos da Lei Complemen tar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 218/2021) PORTARIA Nº. 21 8 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Suely Almeida d os Santos e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . SUELY ALMEIDA DOS SANTO S , Auxiliar d e Serviços Administrativos Educacionais , matrícula nº 7029 1 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 219/2021) PORTARIA Nº. 21 9 DE 0 5 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Angela Maria Almeida Teles e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . ANGELA MARIA ALMEIDA TELE S , Auxiliar d e Serviços Administrativos Educacionais , matrícula nº 5814 3 , nos termos da Lei Complementar Muni cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 05 de ju l ho de 202 1 e findará em 0 2 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 0 5 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO (CONVÊNIO Nº 015/2020) EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 015/2020 Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB - CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Amargosa/ Fundo Municipal de Saúde, CNPJ/MF N.º 97.553.416/0001 -79. Objeto: Alteração do crono grama de desembolso e da Cláusula Décima Primeira - Da Vigência: Prorrogar até 01.07.2022. Assinam: em 01 de junho de 2021, Dr. Fábio Vilas -Boas Pinto - Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 384.411.955-87. Sr. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior - Prefeito Municipal, CPF/MF sob nº. 819.722.535-49. Sra. Rosangela Oliveira Santos de Almeida - Secretária Municipal de Saúde CPF/MF nº. 690.875.555-04. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgã os integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando que a empresa MJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI CNPJ Nº 18.735.047/0001-69, teve sua Ata de Registro de preços ap resentada para o LOTE 02 cancelada, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o referido lote à empresa classificada em seguida cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 02 C & P INFORMATICA LTDA 29.006.963/0001-84 R$ 434.500,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 01 de julho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.945/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de junho de 2021, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônic o p ara Registro de Preços nº 035 /2021, conforme ato publicado em 14/06/2021 e homologada em 30/06/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS pa ra a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa TIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto , nº 00850, BLC 001, Salas 0501 a 1208 , Bairro: Barra da Tijuca , CEP 22.775- 057, no Município de Rio de Janeiro-RJ, neste ato representada pelo Sr. Barcelos Cavalcante, através de Procuração, portador da Cédula de Identidade nº 1074974 SDS/PE e CPF nº 147.437.954-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacot e de dados , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: LOTE 1 Item Especificação Und. Qtd. Valor Unit. 1 Serviço de telefonia móvel pós -pago (Smp – Serviço Móvel Pessoal) com ligações ilimitadas para linhas nacionais fixas e móveis, independente da operadora, com pacote de dados mínimo de 10GB, conexão 4G. (com ou sem portabilidade). Linha/Mês 50 R$ 7,90 2 Serviço de telefonia móvel pós -pago (Smp – Serviço Móvel Pessoal) com ligações ilimitadas para linhas nacionais fixas e móveis, independente da operadora, com pacote de dados mínimo de 5GB, conexão. (com ou sem portabilidade). Linha/Mês 100 R$ 8,90 3 Serviço de telefonia móvel pós -pago (Smp – Serviço Móvel Pessoal) com ligações ilimitadas para linhas nacionais fixas e móveis, independente da operadora. (com ou sem portabilidade). Linha/Mês 50 R$ 6,00 Valor estimado do Lote 1: R$ 19.020,00 (dezenove mil e vinte reais) Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 1.2. A existência de preços registrados não obrig a a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintesórgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Governo; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Educação; f) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; g) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órg ãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativo s fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de ev entual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se s uperior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, me diante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do com promisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (t rinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à rev ogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despach o do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão geren ciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apres entada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disp osto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justif icada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratua is, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do obj eto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 30 de junho de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal TIM S.A. Representante legal: Barcelos Cavalcante CI: 1074974 SDS/PE e CPF: 147.437.954-00 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 979/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 979/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 10.114/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 979/2021, para a CONTRATAÇÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO QUE PERMITA GERENCIAR RECEPÇÃO DE INSCRIÇÕES EM PROCESSO SELETIVO, PERFIS DE ACESSO, GERANDO RELATÓRIOS DE INSCRITOS, PONTUAÇÃO ALCANÇADA , junto à empresa COMETA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07.547.568/0001-76, Com valor global de R$ 15.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/07/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO (RETIFICAÇÃO) CONTRATO FMAS Nº 008/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 900/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 822/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020; RATIFICAÇÃO EM: 10/03/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ,CONTRATADA: JEAN ADRIANO BARROS DA SILVA , CPF 628.922.745-91, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SIT UADA NA AV. SÃO CRIS TÓVÃO, Nº 780, BAIRR O CATIARA - AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE ANITA MARIA DE JESUS, CPF: 034.185.825-08, BENEFICIÁRIA DE AUXÍ LIO MORADIA, CONFORM E PREVISÃO DO ART. 1 4, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: R$ 300,00 MENSAL . VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.063, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 11/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: JEAN ADRIANO BARROS DA SILVA. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 10/2021) Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 11/2021) Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 12/2021) Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 13/2021) Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 14/2021) Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 029/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 029/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 9.523/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 972/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020; RATIFICAÇÃO EM: 17/06/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONTRATADA: NILVONE DE MOURA LEITE , CPF 027.340.545-40, OBJETO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NO LOT. CÍCERO SANTANA, Nº 06, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA -BA, PARA ABRIGAR A FAM ÍLIA DA SENHORA, ELISANGELA ANUNCIAÇÃO DA SILVA RG. 1432691198 , QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO E AMPARADO CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE N° 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 E DE ACORDO A LEI Nº. 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFÍCIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMAR GOSA E REGULAMENTA S UA CONCESSÃO . VALOR: R$300,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.050, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 18/06/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELA CONTRATADA: NILVONE DE MOURA LEITE. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.062/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 008/2021, firmado em 11/03/2021, com a senhora JEAN ADRIANO BARROS DA SILVA , CPF nº 628.922.745 -91; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 01 mês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Jean Adriano Barros da Silva. Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 978/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 978/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 9.985/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 978/2021, para a AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA ATENDER AOS SETORES DE TRIBUTOS E CONVÊNIOS , junto a empresa TOTALCAD COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.175.591/0001 -40, Com valor total de R$ 14.388.00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/07/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.251/2021 OBJETO: Aquisição de material de construção e similares a fim de atender às demandas da Administração Pública Municipal. Zona Rural e Urbana de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 9.251/2021, Pregão Presencial nº 010/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024 /19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Ficam convocados os vencedores desta Licitação, a assinar em a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 05 de julho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 SERVELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME 10.619.506/0001-37 R$ 1.225.000,00 02 FRACASSADO - - 03 FRACASSADO - - 04 VEIGA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 07.309.363/0001-52 R$ 1.370.000,00 05 DESERTO - - 06 FRACASSADO - - 07 DESERTO - - 08 DESERTO - - 09 DESERTO - - 10 IP INDUSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA-EPP 10.303.094/0001-21 R$ 1.127.190,00 11 FRACASSADO - - Segunda-feira 05 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3563 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 986/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 986/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 10.641/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 986/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL , junto à empresa PLANTARIUM COMERCIO E MANIPULACAO DE FORMULAS LT, CNPJ: 05 .968.640/0001-03, Com valor global de R$ 195,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/07/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4327/