3564
3562
2021-07-01
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
09477dc8f85247e9a41e1b6b6e5f1e64
9250a438a42490c46d9552564ca533f3cb33ae2c9c54b75fb3f781115bbb0941
9250a438a42490c46d9552564ca533f3cb33ae2c9c54b75fb3f781115bbb0941
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3564/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3564/
4326
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3562
Diario Importado
3562
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EXECUTIVO
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Quinta-feira • 01 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3562
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NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3
PORTARIA (Nº 194/2021) ................................................................................... 3
PORTARIA (Nº 195/2021) ................................................................................... 4
PORTARIA (Nº 196/2021) ................................................................................... 5
PORTARIA (Nº 197/2021) ................................................................................... 6
PORTARIA (Nº 198/2021) ................................................................................... 7
PORTARIA (Nº 199/2021) ................................................................................... 8
PORTARIA (Nº 200/2021) ................................................................................... 9
PORTARIA (Nº 201/2021) .................................................................................. 10
PORTARIA (Nº 202/2021) .................................................................................. 11
PORTARIA (Nº 203/2021) .................................................................................. 12
PORTARIA (Nº 204/2021) .................................................................................. 13
PORTARIA (Nº 205/2021) .................................................................................. 14
PORTARIA (Nº 206/2021) .................................................................................. 15
PORTARIA (Nº 207/2021) .................................................................................. 16
PORTARIA (Nº 208/2021) .................................................................................. 17
PORTARIA (Nº 209/2021) .................................................................................. 18
PORTARIA (Nº 210/2021) .................................................................................. 19
PORTARIA (Nº 211/2021) .................................................................................. 20
PORTARIA (Nº 212/2021) .................................................................................. 21
SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 22
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22
AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) .......................................................... 22
EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) ...................................................................... 23
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2021) ............................................................... 71
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 72
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72
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NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) .................................................................. 72
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 81
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 81
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021) ...................................................... 81
AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021) .......................................................... 82
EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021) ...................................................................... 83
EXTRATO (CONTRATO Nº 053/2021) .......................................................................... 126
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021) ................................................................. 127
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EXECUTIVO
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
PORTARIA (Nº 194/2021)
PORTARIA Nº.
1
94
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Tânia Santos Brito d
e Jesus
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no art. 1
06 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
TÂNIA SANTOS BRITO
DE JESUS
,
Auxiliar d
e Serviços Administrativos Educacionais
,
matrícula nº
70501
, nos
termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de
0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se! Registre
-
se!
Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 195/2021)
PORTARIA Nº.
1
9
5
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Eliene
Barreto de Oliveira
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto
no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
ELIENE
BARRETO DE
OLIVEIRA
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1043
1
, nos termos da Lei
Complement
ar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 196/2021)
PORTARIA Nº.
1
9
6
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Cristiane Queiroz Santos
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto
no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
CRISTIANE QUEIROZ
SANTO
S
,
Auxiliar
d
e Serviços Administrativos Educacionais
,
matrícula nº
7624
1
, nos
termos da Lei Complementar Municipal d
e nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 197/2021)
PORTARIA Nº.
1
9
7
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Cristina Maria Pereira
Santos
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no
art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
CRISTINA MARIA
PEREIRA SANTOS
,
Auxiliar
d
e Serviços Administrativos Educacionais
,
matrícula nº
7625
1
, nos termos da Lei Complementar Mun
icipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
)
meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 198/2021)
PORTARIA Nº.
1
9
8
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Zilda
Conceição
Santos
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o dispos
to no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
ZILDA CONCEICAO
SANTO
S
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula
s
nº
1715
2
e 17151
, nos termos da
Lei Comple
mentar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publ
ique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 199/2021)
PORTARIA Nº.
1
9
9
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Marinês
Santos de Araújo
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no a
rt. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
MARINÊS
SANTOS DE
ARAÚJO
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula
nº
1969
1
, nos termos da Lei
Complementar Municipal
de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 200/2021)
PORTARIA Nº.
200
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Alice Maria Santos d
a Silva
Souza
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no
art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
ALICE MARIA SANTOS
DA SILVA SOUZ
A
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1036
1
, nos termos
da Lei Complementar Municipal de nº
008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
PORTARIA (Nº 201/2021)
PORTARIA Nº.
201
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Rosemary Alves Nascimento
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o di
sposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
ROSEMARY ALVES
NASCIMENT
O
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1725
1
, nos termos da
Lei Complementa
r Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 202/2021)
PORTARIA Nº.
20
2
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Celia Eliane Souza Rodrigues
e
dá
outras providências.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto n
o art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
CELIA ELIANE SOUZA
RODRIGUES
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1970
1
, nos termos da Lei
Complementar Municipal de n
º 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA (Nº 203/2021)
PORTARIA Nº.
20
3
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Jacqueline Maria Chaves Santos
Araujo
e
dá
outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o dispost
o no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
JACQUELINE MARIA
CHAVES SANTOS ARAUJO
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1929
1
,
nos termos da Lei Complementar Municip
al de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA (Nº 204/2021)
PORTARIA Nº.
20
4
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Maria Marinalva dos Santos
Sousa
e
dá outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando
o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
MARIA MARINALVA
DOS SANTOS SOUSA
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1713
1
, nos
termos da Lei Co
mplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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EXECUTIVO
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PORTARIA (Nº 205/2021)
PORTARIA Nº.
20
5
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Izabel Cristina Pires da Silva
e
dá
outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o dis
posto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
IZABEL CRISTINA PIRES
DA SILVA
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1908
1
, nos termos da Lei
Complementar
Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se
! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA (Nº 206/2021)
PORTARIA Nº.
20
6
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Alexandra Alves Santos
d
e Jesus
e
dá outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o dispo
sto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
ALEXANDRA ALVES
SANTOS DE JESUS
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1946
1
, nos termos
da Lei Complementar Muni
cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
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PORTARIA Nº.
20
7
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Regina Maria Santos d
e Almeida
e
dá outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disp
osto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
REGINA MARIA SANTOS
DE ALMEID
A
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1034
1
, nos termos da Lei
Complementar Mu
nicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA Nº.
20
8
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
o
s
ervidor
Sr
.
Ivan Araujo
d
e Souza
e
dá outras
providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o dispo
sto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a
o
servidor
Sr
.
IVAN ARAUJO DE SOUZ
A
,
Auxiliar d
e
Serviços
Administrativos Educacionais
,
matrícula nº
1050
1
, nos termos da Lei
Complementar Muni
cipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA Nº.
20
9
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Maisa Ribeiro d
e Santana
e
dá
outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disp
osto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
MAISA RIBEIRO DE
SANTAN
A
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1972
1
, nos termos da Lei
Complementar Mu
nicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA Nº.
210
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Ana Maria Nery Souz
a
e
dá
outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no
art. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
Ana Maria Nery Souz
a
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
905
1
, nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº
008/2006, pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
igor na
data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA (Nº 211/2021)
PORTARIA Nº.
211
DE
30
D
E
JU
N
HO
DE 2021
Concede
r
licença prêmio
a
s
ervidor
a
Sr
a
.
Claudeny Almeida
d
a Silva
Ribeiro
e
dá outras providências
.
O
PREFEIT
O
MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no art
. 106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE
:
Art. 1º.
Fica concedida
Licença Prêmio
a servidor
a
Sr
a
.
CLAUDENY ALMEIDA
DA SILVA RIBEIR
O
,
Professor
a
Series Iniciais
-
Docência
,
matrícula nº
1720
1
, nos termos
da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006,
pelo prazo de 0
3
(
três
) meses.
Parágrafo Único
. A Licença Prêmio ora concedida
dará início
em
30
de
ju
n
ho
de
202
1
e findará em
2
7
de
setembro
de 202
1
.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em v
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data de sua publicação
.
Publique
-
se! Regi
stre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
3
0
de
ju
n
ho
de 20
2
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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PORTARIA (Nº 212/2021)
PORTARIA Nº 212
, DE
01
DE
JUL
HO DE 2021
Dispõe sobre
nomeação
de
Assessor
Técnic
o
I
.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1
º.
Nomear
o
S
r
.
THOBIAS DOS SANTOS SILVA
, CPF
014.246.035
-
44
,
para
o
cargo de
Assessor
Técnic
o
I
, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de
31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo
SEAGRI
-
0
2
, código
C
A
-
0
5
.
Art. 2
º
.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Pre
feito,
01
de
julho
de 202
1
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefe
ito Municipal
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021/SRP
A Pregoeira torna pú blico aos interessados a re alização da seguinte lici tação:
Pregão Presencial - PP011/2021/SRP. OBJETO: aquisição de Cestas Básicas
para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado em Assistê ncia Social -
CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e critérios para a conces são dos benefícios eventuais de
Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias
temporárias, emer gências e de calamidade pública e dá outras providências ,
mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 15/07/2021. HORA: 09h00min.
Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital
pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria
Barbosa Costa. Pregoeira.
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-2735
1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021
I - REGÊNCIA LEGAL
Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123,
14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e
alterações pertinentes.
II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
III - MODALIDADE
Pregão Presencial no. 011/2021/SRP
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO.
9.166/2021
V - TIPO DE LICITAÇÃO
Menor Preço
VI - FORMA DE FORNECIMENTO
Parcelada
VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor Preço Global
VIII – OBJETO
Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado em
Assistencia Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no
Município de Amargosa, em caso de circunstâncias t emporárias, emergências e de calamidade pública
e dá outras providências , mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Termo de
Referência - Anexo I.
IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA
ABERTURA DOS ENVELOPES.
DATA: 15/07/2021
HORÁRIO: 09h00min
LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
— SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia.
X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1
Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida
para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA
12 (doze) meses
XII - VALOR TOTAL
Vide processo administrativo.
XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL
As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados
pela Pregoeira e su a equipe de a poio, diariamente pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075)
3634-2735.
XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL
BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA
Decreto Nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município.
1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação
para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.
Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília:
TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-2735
2
XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as
exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade
pertinente ao objeto licitado.
15.2. Não poderão participar:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de
Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Mu nicípio
de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperaç ão judicial, recuperação
extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham
diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos
ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico
em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e
penalidades legais aplicáveis.
15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará
a licitante às sanções previstas neste Edital.
15.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando
máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos
enfrentando a pandemia COVID -19. Esta medida é necessária para que não haja a possível
propagação do vírus.
15.6. Todos os presentes na sessão, se assim quiserem, deverão levar sua garrafa de água.
XVI – DO CREDENCIAMENTO
16.1. O proponente deverá se apresen tar para credenciamento junto à Pregoeira por um
representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
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procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de
todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU), respondendo por sua
representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente em or iginal e o Contrato Social da licitante em cópia
autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), conforme os itens 16.2 e
16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e
sucessivos;
16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo
IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em send o sócio, proprietário ou dirigente da
empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura. A falta de comp rovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu
descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes
das decisões da Pregoeira.
16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá compro var o seu enquadramento como
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO
SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº
103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Re gistro de Comércio – DNRC,
exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar
seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e
favorecido na presente licitação, na f orma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde a s
condições e benefícios da LC 123/2006.
16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não
comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação
do(s) licitante(s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente
pode remeter os en velopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que
encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.
16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certa me
(preposto) deverá entregar à Pregoeira , a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme
expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso
seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria
sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa
expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese o s poderes constantes em carta de
credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular).
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16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do
representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer
qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvi mento dos
trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de
quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará
autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra
no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.
16.7. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão
dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pen a de decadência do direito ao
recurso.
16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas
empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido
o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso,
quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação.
16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante,
sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão
pública do pregão, não cabe desistência da proposta.
16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE;
16.11.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a
conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do
direito ao recurso.
16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas
empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido
o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso,
quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente
de Licitação.
16.13. DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS:
16.13.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no
artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio autenticar
quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação;
16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta.
XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de
17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, de
14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de
16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria.
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17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela
Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da
Administração Pública que se fizerem presentes.
17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior
compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros
acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes
interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser
caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.
XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE ―A‖
18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante
legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a
Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir:
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021/SRP
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO
ENVELOPE ―A‖- PROPOSTA DE PREÇOS
18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em
papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na
última folha e preferencialmente rubricada nas demais.
18.3. A p roposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de
acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos , não se admitindo propostas
alternativas.
18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total , expressos em R$ (reais). Quando o
resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as
casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras
casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto
18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer
despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e
contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o
preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.
18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com
os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e
instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da
remuneração.
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18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a
condição de pagamento à vista, não devendo , por isso, computar qualquer custo financeiro para o
período de processamento das faturas.
18.8. A marca, a referência e as demais características, deverão, obrigatoriamente, ser informados
na proposta, sob pena de desclassificação.
18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer
outra.
18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias
corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das
propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos
assumidos.
XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item X III do Edital,
devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os
necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos d emais
atos inerentes ao certame.
19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de
Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação
previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de
habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.
19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva
documentação, não cabe desistência da proposta.
19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos da s propostas e de habilitação será
realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e
pela Pregoeira.
19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com
propostas classificadas participarão da fase de lances.
19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores su cessivos
e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. N a impossibilidade de obter
pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas
subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três),
para participarem da sessão pública de lances verbais.
19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em
condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.
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19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o
seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá s er aceita, devendo a Pregoeira
negociar, visando obter preço melhor.
19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a
sessão do pregão e estabelecer uma „nova data‟, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o
recebimento de novas propostas.
19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia
para fins de classificação e habilitação.
19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global.
19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.
XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS
20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes
para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e
seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente.
20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor
anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos
licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das
disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.
20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá
fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido
como variação entre um lance e outro.
20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva
e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas.
20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação
para as microem presas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e
favorecido.
20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apre sentada por
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microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior
à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
20.8.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá,
no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste
Pregão;
a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequ eno porte ou cooperativa mais bem
classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que
porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno
porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira
procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do
desempate.
c) será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por
cento) do melhor preço válido.
20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá
formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que
seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a
contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor
estimado para a contratação.
20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender a s e xigências do Edital, a
Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade
Superior.
20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a
inabilitação automática.
20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes
e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes.
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XXI - DA NEGOCIAÇÃO
21.1. Encerrada a etapa de l ances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá
encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajo so, para
que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a
contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexaminará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor
estimado para a contratação.
22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do
Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
22.4. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a
Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
XXIII. DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS
23.1. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico -química e sanitária dos produtos
licitados.
23.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretar ias participantes deste Registro de
Preço, por intermédio de seu órgão competente, reserva -se-ão ao direito de recusar todo e qualquer
produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente.
23.3. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de Preço
poderão avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação à sua qualidade e peso
líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legisação
pertinente.
23.4. Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitante declarada vencedora.
23.5. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas
subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, verificando -se as amostras
por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a
apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
23.6. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto
ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogáve l de 24 (vinte e
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quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos
documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente
ofertados.
XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B
24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser
apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do or iginal para ser
autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021/SRP
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO
ENVELOPE ―B‖- HABILITAÇÃO
24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados:
24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, aco mpanhado de documentos de eleição
de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamen to
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
24.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda E stadual e Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria
da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional;
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e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão
Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a
apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
24.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou
mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária
da Secretaria Estadual ou Municipal da sede do licitante.
24.2.4. A Qualificação Econômica-Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia
autenticada ou si mples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes
documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa , podendo ser
atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da
apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O
licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balan ço ou cópia reprográfica das páginas do
Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos
Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial.
O licitante enquadrado como microempreendedor individ ual que pretenda auferir os benefícios do tratamento
diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço
patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de
expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso
o documento não consigne prazo de validade.
c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração
contendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, completando -se com a
indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da
contabilidade legalmente h abilitado(art. 31, § 5º da lei 8666/93 c/c artigo 1184, inciso II do Código
Civil), referente aos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),
maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valore s extraídos de seu
balanço patrimonial:
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LG =
Ativo Circulante + Realizável a
Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos
índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá
comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a
serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
e) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo ou valor do
patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (cumulativo de todos os
contratos a serem celebrados pelo licitante), como dado objetivo de qualificação econômico -
financeira. (art. 31, §3º lei 8.666/93);
f)As Micro -empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, será
facultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de
contabilidade atestando o enquadramento da Pessoa Jurídica.
24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e
ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a
inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.
24.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e,
preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
24.2.7. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
24.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma
restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração , para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
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24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor.
XXV - RECURSOS
25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente,
a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata,
sendo que a falta de manifestação imediata e motivada imp licará a decadência do direito de recurso
e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira.
25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando -a ou,
motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata.
25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em
campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas
a apresentar co ntrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da
recorrente, sendo -lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da
Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizad a a
adjudicar o objeto à licitantevencedora.
25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão aprecia dos
pela autoridade competente.
25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese
em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação.
26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, em lote, à licitante vencedora, depois de decididos os
recursos, quando houver.
26.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.
26.4. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação
e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assin atura da
Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de
compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas.
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26.5. A contratação com os fornecedores registrados, após a in dicação pelo órgão gerenciador do
Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de
nota de empenho de despesa.
XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS
27.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional é o órgão
gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de
preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento
Institucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro
de Preços decorrentes desta licitação.
27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou enti dade da Administração
que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município de Amargosa – Órgão
Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no
Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.
27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem
praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do
registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata.
27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por
cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Regis tro de Preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos
registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente
assumidas.
27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento
oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional doMunicípio de
Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da
Ata de Registro de Preços.
27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de
Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s)
respectivo(s) item(ns) pelo preço do Preços.
27.9. Após homologado o resultado deste Pregão, o Município convocará o primeiro fornecedor
classificado e, se for o caso, os demais classificados q ue aceitarem fornecer pelo preço do primeiro,
obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro
de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis.
27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata
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de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira
poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu
registro.
27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de
fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.
27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade
de condições.
27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua
assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II
do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.
27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por ca ncelar a Ata e
iniciar outro processo licitatório.
27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,
e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado
será convocado peloMunicípio de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.
27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município poderá convocar
outro licitante, observada a ordem de classificação.
27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de
processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:
a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por
ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos
preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a
comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa doMunicípio, quando:
a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, n a hipótese de este se tornar
superior aos praticados no mercado;
b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no
processo licitatório;
c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
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d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo
contratual decorrente da Ata de Registro de Preços.
27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, oMunicípio de Amargosa fará o
devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos
demais fornecedores sobre a nova ordem de registro.
27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por
decurso do prazo de sua vigência.
XXVIII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
28.1. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois) dias úteis,
poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e
aceito pelo Município de Amargosa.
28.2. O Município convocará form almente o fornecedor, informando o local, data e hora para a
reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser
prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.
28.3. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a
assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, o
Município, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de
efetuar seu registro.
28.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de
fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046 , de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações
pertinentes.
28.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, facultando -se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade
de condições.
28.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração
que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a o Município, desde que
devidamente comprovada a vantag em e, respeitadas no que couber, as condições e as regras
estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e
alterações pertinentes.
28.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observ adas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos
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registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente
assumidas.
28.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% ( cem
por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
28.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na
razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
28.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua
publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
28.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II
do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Mun icipais nº 046 , de 2019 e 183, de
16/01/2013 e alterações pertinentes.
28.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro
processo licitatório.
28.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mes mas condições do registro,
e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiári o registrado
será convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.
28.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município de Amargosa
poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação.
XXIX – DAS SANÇÕES
29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o
Município e será excluíd o do cadastro de fornecedores doMunicípio , pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações
legais, nos seguintes casos:
a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada;
b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;
c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital;
d) apresentar documentação falsa;
e) ensejar o retardamento da execução/fornecimento do objeto deste Pregão;
f) não mantiver a proposta;
g) falhar ou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objeto deste Pregão;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) fizer declaração falsa;
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j) cometer fraude fiscal.
29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95
e 97 da Lei nº 8.666/93.
29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado
para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.
XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
30.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa,
física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada
exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até à s 17h00 horas, no
horário oficial de Brasília-DF.
30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá s obre a impugnação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
30.3. Acolhida a impu gnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do
certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Preg oeira até 03 (três) dias úteis antes da
data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico
licitações@amargosa.ba.gov.br.
30.5. As respostas às impugnações e aos esclar ecimentos solicitados serão disponibilizadas no
endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/por meio do linklicitações, para
conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do
certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.
XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
31.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação
de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá -lo inoportuno ou inconveniente diante de
fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços.
31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa -fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
31.4. É fa cultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover
diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e
habilitação.
31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas
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que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia
para fins de classificação e habilitação.
31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles
serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.
31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às
últimas.
31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do
Município, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.
XXXII - DOS ANEXOS
32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO;
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO;
ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL
ANEXO V–MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO
CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA
ANEXO VII–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
XXXIII - DO FORO
33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de
Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observânci a da legislação em vigor, em
especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.OBJETO DA LICITAÇÃO
Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas para Registro de Preços, com limite
máximo de valor, visando à aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado em
Assistencia Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no
Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade
pública e dá outras providências. E o atendimento as famílias que em decorrência do isolamento
social, e dos impactos econômicos sociais ocasionados pelas suspensões temporárias de diversas
atividades comerciais e laborativas; e que de forma in voluntária ocasionou a privação de produtos
alimentícios, limpeza e higiene pessoal no período de prevenção a contaminação do Novo
Coronavírus – COVID 19.
1.1. OBJETOS LICITADOS
Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND
01
CESTAS BÁSICAS CONTENDO OS SEGUINTES ITENS:
02 KG AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana -de-açúcar livre
fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos
animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1
kg, contendo dados de identificação do produto, marca do
fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 12
meses, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da
ANVISA/MS.
02 KG ARROZ , parboilizado, classe longo fino, ti po 1, embalagem
contendo no mínimo 1kg, com dados de identificação do produto,
marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 08 meses, de
acordo as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.
01 PCT BISCOITO , tipo cream cracker, embalagem dupla
contendo 400 gramas, com dados de identificação do produto,
marca do fabricante, prazo de validade no mínimo de 06 meses,
peso líquido e de acordo com as normas e resoluções vigentes da
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UND 1000
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01 PCT BISCOITO , tipo maisena, embalagem dupla contendo 400
gramas, com dados de identificação do produto, marca do
fabricante, prazo de validade, mínimo de 06 meses, peso líquido e
de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.
02 PCT CAFÉ, torrado e moído embalagem: de 250g, a vácuo, de
primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca
do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com
registro no ministério da saúde, selo de pureza ABIC - associação
brasileira da indústria do café. O produto deverá ter registro no
ministério da saúde e atender a portaria 451/97 do ministério da
saúde e as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
01 KG FARINHA DE MANDIOCA , grupo seca, subgrupo fina,
tipo 1. Embalagem contendo 01 kg, com dados de identificação do
produto, marca do fabricante, praz o de validade mínimo de 06
meses, peso líquido e de acordo com as normas e/ou resoluções
vigentes da ANVISA/MS.
03 KG FEIJÃO , carioquinha, tipo 1. Embalagem com 01 kg, com
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade
mínimo de 04 meses , peso liquido, de acordo com as normas e/ou
resoluções vigentes da ANVISA/MS.
01 KG FUBÁ DE MILHO . Embalagem com 500 g, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade
mínimo de 06 meses, peso liquido e de acordo com as norm as
e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
05 PCT LEITE EM PÓ , integral. Embalagem com 200g, com dados
de identificação do produto, marca do fabricante, data de
fabricação, prazo de validade no (mínimo de 06 meses) e de acordo
com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. O
produto devera ter registro no ministério da saúde e/ou ministério
da agricultura.
01 PCT MACARRÃO , tipo espaguete, a base de farinha, com
ovos, embalagem com 500 gramas, com dados de identificação do
produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 06
meses, peso líquido, de acordo com as normas e/ou resoluções
vigentes da ANVISA/MS.
02 PCT MASSA DE SOPA , a base de farinha de trigo, com ovos.
Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto,
marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 04 meses, peso
liquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da
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ANVISA/MS.
01 UN. ÓLEO COMESTÍVEL VEGETAL DE SOJA , puro,
refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900
ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante,
prazo de validade mínimo de 09 meses, e de acordo com as
normas e/ou resoluções da ANVISA/MS.
01 UN. PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA , 50% clara, 50%
escura. Embalagem com 400g, com dados de identificação do
produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06
meses), de acordo com as normas e/ou resoluções da
ANVISA/MS.
01 UN. ÁGUA SANITÁRIA, uso doméstico, a base de hipoclorito
de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme
ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 01 litro, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação,
prazo de validade não inferior a 06 meses e com registro da
ANVISA.
01 UN. CREME DENTAL 1500 PPM de flúor, 90g, possui 1450
PPM de flúor . Embalagem contendo os dados de identificação do
fabricante número do lote, prazo de validade mínima de 12 meses
e registro na ANVISA.
01 UN. DETERGENTE , liquido concentrado, biodegradável, com
no mínimo 11% (onze por cento) do principio ativo básico do
detergente. Embalagem plástica de 500 ml, contendo o nome do
fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 12
meses, registro ANVISA.
01 PCT PAPEL HIGIÊNICO, com 04 rolos, folha simples picotada,
não reciclado, alta absorção, na cor branca, dimensões de 10 cm x
30m. A embalagem deverá conter a marca do fabricante, conforme
norma ABNT NBR 15464-1: 2007.
01 UN. SABÃO EM BARRA , neutro multiuso, biodegradável,
para limpeza em geral. Embalagem com 400 gramas, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação,
e validade no (mínimo de 10 meses). O produto deverá ter registro
ou notificação da ANVISA.
03 UN. SABONETE , sólido, em barra, fragrância agradável.
Embalagem: com 90 gramas, com dados de identificação do
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2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS
2.1. Os produtos a serem adquiridos devem estar nas normas e condições de fornecimento de
acordo com as especificações a seguir:
• Açúcar, cristalizado, sacarose de cana -de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa
de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1
kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação,
prazo de validade mínimo de 12 meses, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da
ANVISA/MS.
• Arroz, parboilizado, classe longo fino, tipo 1, embalagem contendo no mínimo 1kg, com
dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 08
meses, de acordo as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Biscoito, tipo cream cracker, embalagem dupla contendo 400 gramas, com dado s de
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade no mínimo de 06 meses,
peso líquido e de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Biscoito, tipo maisena, embalagem dupla contendo 400 gramas, com dados de identificaç ão
do produto, marca do fabricante, prazo de validade, mínimo de 06 meses, peso líquido e de
acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Café, torrado e moído embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com
registro no ministério da saúde, selo de pureza ABIC - associação brasileira da indústria do
café. O produto deverá ter registro no ministério da saúde e atender a portaria 451/97 d o
ministério da saúde e as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Farinha de mandioca , grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Embalagem contendo 01 kg, com
dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 06
meses, peso líquido e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Feijão, carioquinha, tipo 1. Embalagem com 01 kg, com identificação do produto, marca do
fabricante, prazo de validade mínimo de 04 meses, peso liquido, de acordo com as norma s
e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de
validade. O produto deverá ter registro ou notificação no
ministério da saúde.
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• Fubá de milho . Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do
fabricante, prazo de validade mínimo de 06 meses, peso liquido e de acordo com as normas
e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Leite em pó , integral. Embalagem com 200g, com dados de identificação do produto, marca
do fabricante, data de fabricação, prazo de validade no (mínimo de 06 meses) e de acordo com
as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto deverá ter reg istro no
ministério da saúde e/ou ministério da agricultura.
• Macarrão, tipo espaguete, a base de farinha, com ovos, embalagem com 500 gramas, com
dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 06
meses, peso líquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Massa de sopa , a base de farinha de trigo, com ovos. Embalagem com 500 g, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 04 meses, peso
liquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.
• Óleo, comestível vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E.
Embalagem com 900 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo
de validade mínimo de 09 meses, e de acordo com as normas e/ou resoluções da
ANVISA/MS.
• Proteína de soja texturizada , 50% clara, 50% escura. Embalagem com 400g, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de
acordo com as normas e/ou resoluções da ANVISA/MS.
• Água sanitária, uso doméstico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0
a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 01 litro, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não
inferior a 06 meses e com registro da ANVISA.
• Creme dental, 1500 PPM de flúor, 90g, possui 1450 PPM de flúor. Embalagem contendo os
dados de identificação do fabricante número do lote, prazo de validade mínima de 12 meses e
registro na ANVISA.
• Detergente, liquido concentrado, biodegradável, com no mínimo 11% (onze por cento) do
principio ativo básico do detergente. Embalagem plástica de 500 ml, contendo o nome do
fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 12 meses, registro ANVISA.
• Papel higiênico, com 04 rolos, folha simples picotada, não reciclado, alta absorção, na cor
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branca, dimensões de 10 cm x 30m. A embalagem deverá conter a marca do fabricante,
conforme norma ABNT NBR 15464-1: 2007.
• Sabão em barra , neutro multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. Embalagem com 400
gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, e
validade no (mínimo de 10 meses). O produto deverá ter registro ou notificação da ANVISA.
• Sabonete, sólido, em barra, fragrância agradável. Embalagem: com 90 gramas, com dados de
identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O
produto deverá ter registro ou notificação no ministério da saúde.
OBS.: será exigida amostra para a empresa que ficar como 1ª colocada na fase de lances. Caso a 1ª
colocada seja desclassificada, a mesma exigência será cobrada para as empresas subseqüentes.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. A aquisição destes materiais visa ao atendimento da LEI MUNICIPAL N° 562 de 06 de
abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios
eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa. De acordo com o Art. 2º d a referida
lei os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
3.2. Dando embasamento a Lei 562 de 06 de abril de 2020, temos também a Lei n° 8.742/1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social (LOAS) e dá outras providências. De
acordo com o Art. 22 da LOAS entendem -se por benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que inte gram organicamente as garantias do SUAS – Sistema único de Assistência
Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
3.3 Segundo o Inciso I do Artigo 15 da LOAS, é competência dos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência
Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
4. DA ENTREGA/FORNECIMENTO
4.1 Local da Entrega : Os produtos desta licitação elencados no item 1.1 “Do Objeto” deverão
ser prestados no endereço especificado na Autorização de Fornecimento, no município de Amargosa-
BA.
4.2 A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de
Fornecimento/produdos”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário
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autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado
pelas partes.
4.3 A CONTRATANTE poderá solicitar o fornecimento das Cestas Básicas em quantidade
fracionada.
4.4 A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da
Autorização d e Fornecimento/materiais, no prazo de até 04 dias do recebimento da
autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento do Programa de Benefícios
Eventuais.
4.5 Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais.
4.6 Em caso de ur gência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais
licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE,
junto ao preposto indicado pela Contratada.
4.7 Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade.
4.8 Na embalagem primária (embalagem que está em contato direto com os alimentos), deverá
conter as seguintes informações:
• Lista de ingredientes;
• Peso bruto e líquido, quando necessário;
• Identificação do fabricante;
• Prazo de validade;
• Data de fabricação e lote;
• Instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário;
• Classificação do produto;
• Nome e endereço do fabricante;
• Número do registro no órgão competente, quando necessário;
• Rotulagem nutricional conforme legislação vigente RDC 360 de 23/12/13.
4.9 A validade dos alimentos que compõem a cesta básica deverá ser de no mínimo 120 (cento e
vinte) dias no ato da entrega;
4.10. Os itens que compõem a cesta básica devem estar envoltos em emba lagem íntegra,
transparente, resistentes e lacradas para que não sofram violação; sendo que os produtos de
limpeza e higiene pessoal deverão ser agrupados em saco próprio e no interior da cesta básica.
4.11 Não será permitida troca de marcas de produtos, salvo na ocorrência de motivo de força
maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à
CONTRATANTE no prazo de quarenta e oito horas do fato, ou da ordem expressa e
escrita da CONTRATANTE. O descumprimento deste aspecto incidirá em multa prevista
no contrato;
4.12 Todos os produtos constantes da cesta devem estar em conformidade com a legislação de
inspeção sanitária e de saúde vigentes;
4.13 O CONTRATANTE por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação, efetuará a fiscalização dos serviços, a qualquer instante, sempre que achar
conveniente;
4.14 A CONTRATADA deverá confeccionar as cestas básicas e entregar prontas, em hipótese
nenhuma serão aceitos item por item.
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5. DO REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Âmbito do registro: para os efeitos do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013, o âmbito
deste registro de preços é exclusivamente para o Município de Amargosa.
5.2. Prazo de validade do registro : O prazo de validade do registr o de preços será de 12 meses
e durante este prazo, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que
efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a
conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido.
5.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, ficando -lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação
relativa às licitações, sendo a ssegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade
de condições.
5.4. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos
itens licitados, colhidos em empresas do ramo.
5.5. A quantidade mínima a ser cotad a para cada um dos itens é de 100% (cem por cento) das
quantidades estimadas neste Termo de Referência.
6. DO PREPOSTO
6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período
de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário.
6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome
completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e do documento de
identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
6.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentarse à
unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor
designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais
assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência.
6.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços
prestados.
7. DO PREÇO
7.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/materiais será o preço ofertado na
proposta vencedora.
7.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e
demais despesas que, direta ou indiretamente tenha m relação com o objeto deste contrato,
isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes.
7.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses
da data de apresentação da proposta.
8. VIGÊNCIA
8.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura,
com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e
vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
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9. UNIDADE FISCALIZADORA
9.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação, por servidor especificamente designado para este fim.
10. DO PAGAMENTO
10.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do
fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta
corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura
correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente.
10.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá
comprovar sua regularidade fiscal;
10.3. São comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista os documentos constantes nos incisos
III a V do art. 29 da Lei nº 8.666/93. A regularidade para com os Órgãos abaixo mencionados
pode ser comprovada mediante a emissão de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de
negativa, devendo como condição para recebimento de pagamento serem anexadas tais certidões.
Seguem:
I – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
II – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
III – Prova de Regularidade coma Fazenda Municipal;
IV – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (atualmente unifi cada com a Fazenda
Federal);
V – Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS
Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos
itens licitados, colhidos no mercado local.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, designará servidor para
acompanhar e fiscalizar a execução do processo licitatório, nos termos do art. 67 da Lei nº
8.666/93.
Este termo de Referência foi elaborado por Milena Aguiar Cunha de Almeida, Secretária Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
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ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.166/2021
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,
s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO
PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do
Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais
correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de
Preços nº 011/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve
REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme
especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os
referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP
****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ***, portador(a) da
Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame.
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO
1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Cestas Básicas para os usuários
acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia
Especializado em Assistencia Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e critérios par a a concessão dos benefícios eventuais de Assistência
Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de
calamidade pública e dá outras providências , de acordo com as especificações e os detalhamentos
consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo:
Valor total estimado*
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS
LOTE
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT.
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2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os
constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº
011/2021/SRP.
2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as
cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente
instrumento de compromisso.
2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no
Pregão Presencial nº 011/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a
integram.
2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de
homologação do Pregão, com início em XX/XX/2021 e término em XX/XX/2022, enquanto a
proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892,
de 2013.
2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA
não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeir a, exclusivamente, pelo
Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar
conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores,
ou, cancelar a Ata, na ocorrência d e alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto,
garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador,
desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as
regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso
da Ata de Registro de Preços, deverão manifest ar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata,
para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a
ordem de classificação.
3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por
órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de
Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº
7.892, de 2013).
3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não
poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão
gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participa ntes que
aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013).
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3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição
ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver prev isão
no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de
2013).
3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição
ou contratação solicitada em até novent a dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art.
22 do Decreto nº 7.892, de 2013).
3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, des de que este fornecimento não
prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador
e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013).
CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
4.1. A entr ega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de
Fornecimento, no prazo de até 04 (quatro) dias do recebimento da autorização, com vistas a não
provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais.
4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do
Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante
Vencedor.
4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de
recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo
semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a
completa segurança no transporte.
4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o
número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de
emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na
Nota Fiscal/Fatura.
4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar
e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os
produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula,
emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso
caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que
atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento
da comunicação efetuada pela Secretaria s Municipais, devendo o novo material ser entregue sem
qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação.
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4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como
de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não s erão considerados para efeito da contagem
do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS
5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra
defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o
Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) m eses, a contar da data do atesto
na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I
do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP.
5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamen te quando o Licitante
Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor d esignado pela
Área competente do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito),
no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de
Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.
6.1.1. O pagamento do material/produto de pro cedência estrangeira somente será efetuado, se o
Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos
seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos
(Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem.
6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as
condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva
entrega dos produtos, objeto da licitação.
6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da
Ata deverá faze r constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a
legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária,
o nome do Banco e a respectiva Agência.
6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar,
juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos
tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que
tenham sido adota das as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á
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após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer
ônus ao Município.
6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência
de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da
regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões
expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas.
6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no
caso de descumprimento d o subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante
apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado.
6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta)
dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a
ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado
o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima.
6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total,
bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
7.1. O Licitante Detentor da Ata é ob rigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento.
7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e
seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem
4.6 da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10 do Termo de Ref erência,
Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do
Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das
penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, d e 1993 e
alterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério doMunicípio , pelo cumprimento
irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata
a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor
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da Ata sujeitar-se-á, a critério doMunicípio, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão
Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos.
10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u
cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua
aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de
Fornecedores doMunicípio.
10.3. A s importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas
notificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda,
quando for o caso, cobradas judicialmente.
10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a
apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO.
10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não
aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do
cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir
eventuais danos causados ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS
11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013.
11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados
no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao
MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações
junto às empresas vencedoras.
11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
praticado no mercado, o gestor da Ata deverá:
a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao
praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido;
c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação.
11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empresa vencedora,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da
Ata poderá:
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a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento;
b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e,
c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção
das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado
pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim.
12.2. O Licita nte Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos
produtos.
12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata,
devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no
transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da
Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência,
Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS.
13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de
processo administrativo específico:
13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando:
I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata;
II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da
Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou,
III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos
preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.
13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e
justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da
Ata:
I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no
mercado;
II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
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IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os p edidos decorrentes da Ata de
Registro de Preço, ou
V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata
de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art.
7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013).
13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluíd o o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do
gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a
nova ordem de registro.
13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de
correspondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram o rigem ao
registro de preços.
13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser
formulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das
penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso,
mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital
do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e a proposta do Licitante que
apresentou os menores preços na etapa de lances.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão
decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as
partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Amargosa/BA, xxdexxxxde 2021.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA.
EMPRESA
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX
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ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº. …./2021 – CONTRATO ENTRE
A PREFEITURA MUNICI´PAL DE AMARGOSA
E A EMPRESA
_______________________PARAAQUISIÇÃO DE
CESTAS BÁSICAS.
O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com
sede na [end ereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado
civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade
da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo],
representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil
e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da
federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por
[procuração/contrato social/estatuto social], adjudica tária vencedora do pregão nº 011/2021,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.166/2021, neste ato representada pelo Sr ...........................,
portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante
denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº
8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de Cestas Básicas para os usuários
acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia
Especializado em Assistencia Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e critérios par a a concessão dos benefícios eventuais de Assistência
Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de
calamidade pública e dá outras providências , mediante sistema de registro de preços, conforme
especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste
contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA:
§1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a
cessão ou tran sferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da
contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela
com terceiros.
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§2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para
cada item registrado.
§3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os
contratantes.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
2.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais licitados com maior brevidade possível, não
ultrapassando 04 (quatro) dias, mediante a apresentação da “Autorização de Compras/
Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme
modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, no endereço
indicado na Autorização de Fornecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de
R$ .......... (................................).
§1º. Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........).
§2º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários,
encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também
fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas,
utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, al uguéis, administração, impostos, taxas,
emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel
cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A despesa orçamentária decorrente d a execução deste contrato correrá à conta das dotações
vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber:
Unidade Gestora:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito
em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após
concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei
Federal nº 8.666/93.
§1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.
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§2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação
da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que
impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, d ecorrentes de penalidade
imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
§3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será
calculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de
acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.
§4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata,
assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do
ajuste, será dispensada a atualização fin anceira correspondente ao períodocompreendido entre as
datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.
§5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a
conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas
as obrigações pertinentes ao objeto contratado.
§6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento
definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.
§7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no
cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.
§8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fa tura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória
pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação.
CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA –
REAJUSTAMENTO E REVISÃO
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de
apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação
do INPC/IBGE.
§1º. A r evisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contrat ada quando visar
recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração
quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.
§2º.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de
um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei
Federal nº. 10.406/02.
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§3º. Os fatos geradores que hou verem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em
Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de
majorações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA, além das det erminações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e
daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:
a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório
e no presente contrato, nos locais determinados, nos dia s e nos turnos e horários de expediente da
Administração;
b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a
ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente
às observações e exigências que lhe forem solicitadas;
c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do
contrato;
d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e
terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que
estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todo s os danos decorrentes de
paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do
CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser
comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;
e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alva rás junto às repartições competentes,
necessários à execução do contrato;
g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a
incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem com o
observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato;
h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga,
visando à perfeita execução deste contrato;
i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;
j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações
e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe
técnica necessária à sua execução;
k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado;
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l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para
execução completa e eficiente do transporte dos bens;
m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de
sua quantidade, preço unitário e valor total.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-
se a:
a) fornecer ao cont ratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no
máximo, 10 (dez) dias da assinatura;
b) realizar o pagamento pela execução do contrato;
c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na
imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias
corridos da sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula
Segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na
forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão,total ou parcial, da
fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do
contrato.
§1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA oco rre com a efetiva
prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento
contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança.
§2º. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANT E proceder ao
recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de
emissão da habilitação de pagamento.
§3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93,
observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência,
Anexo I.
§4º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das
obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento
definitivo;
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§5º. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do
objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento
provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.
§6º. O objeto deste contrato deverá ser entregue no local informado na Ordem de Fornecimento.
§7º. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer mani festação do
órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para
todos os efeitos.
§8º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a
apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES
11.1. Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93,
com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustifi cado na execução
do contrato, sujeitaráo contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade
da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I- 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação,
ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias
contados da data de sua convocação;
II- 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação
principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora;
III- 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não
realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do
fornecimento ou do serviço em mora.
§1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento ) do
valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado
o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.
§2º. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória, assim considerada
aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE
REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório.
§3º. Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias
contados da data de sua convoca ção, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por
cento) incidente sobre o valor global do contrato.
§4º. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a
CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
§5º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além
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de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão
tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o d ireito de descontar diretamente do
pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.
§6º. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da
falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
§7º. O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando:
a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital;
b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato;
c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um
dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO
12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências
contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
§1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos
enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.
§2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº.
8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições
estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instru mento, no convocatório e
seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Amargosa, ..................... de................ de 2021.
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Prefeito Municipal Contratante
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[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA]
Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor]
TESTEMUNHAS:
------------------------------------------------ CPF:
------------------------------------------------ CPF:
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ANEXO IV
MODELO DE CREDENCIAL
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e
constitui, seu(s) Pro curador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado
civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas d o Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua
..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para
junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessário s, relativos ao procedimento
licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 011/2021/SRP, conferindo-
lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços
e demais condições, conf essar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como
bom, firme e valioso.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO
CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº . ......................., com sede à ......................................,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII
do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições
para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:
Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei C omplementar nº. 123/06,
declara:
( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara:
( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo
diploma.
( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação
da nossa r egularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da
documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR
NO QUADRO DA EMPRESA
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ... ....................., com sede à ......................................,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999,
que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar
com “X”, conforme o caso):
(...) não emprega menor de dezesseis anos.
(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
LICITANTE:
END. COMERCIAL: UF:
CEP: FONE/FAX: CONTATO:
INSC. ESTADUAL: CNPJ:
VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL:
DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX:
OBJETO:
PROPOSTA DE PREÇOS
LOTE
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T.
TOTAL (VALOR POR EXTENSO)
Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o
fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas
como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos,
contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço
ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente
de que não cabe quaisquer reivindicaçõ es devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar
revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor,
especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do
Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP.
RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE
________________________, _____/____/____
__________________________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ
E CPF DO REPRESENTANTE
Observações:
1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a
execução do contrato.
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2021)
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Termo de Aditamento
Processo: 9.406/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS
006/2021, firmado em 20/01/2021, com o senhor ZENILDA SANTIAGO DOS
SANTOS, CPF nº 761.524.725-04; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato
por 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários:
pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Zenilda
Santiago Dos Santos.
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ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020)
CNPJ 13.825
.484/0001
-
50
-
Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa
-
Bahia
CEP 45.300
-
000 Tel.: (75) 3634
-
2735
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
7
.
9
28
/202
1
ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO
DOS SANTOS JÚNIOR
–
PREFEITO MUNICIPAL
,
A Comissão
responsável pelo
Processo Administrativo nº
7
.
9
28
/202
1
, consti
tuída
por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021
, para
apurar eventua
is
irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços
nº
040
/2020
, celebrad
a
entre o Município de Amargosa e a empresa
SIOLMAR
GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA
,
inscrita no CNPJ sob o nº
11.377.867.0001
-
87
, vem apr
esentar o RELATÓRIO, na forma que segue.
1)
DO OBJETO
Trata
-
se de
aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a
demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais
Secretarias do
M
unicípio.
2)
DOS FATOS
Conforme se e
xtrai
do d
espacho que inaugurou este processo
, informado pel
a
Secretária Municipal de Educação
do
Município
de Amargosa
,
o qu
e noticia o
atraso na entrega do
s
produto
s
das Autorizações
de Fornecimento
nº
9091/2020,
9629/2020
e 8973
/202
1
,
não tendo a empresa
SIOLMAR
GABRIELA
PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA
observado o prazo para
entrega de 20
(
vinte
) dias
úteis
estipulado no Termo de Refe
rência
,
especificamente no ponto
“b” do tópico 5
, do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro
de Preços nº
004
/202
0.SRP
,
5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA
,
veja
-
se:
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b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis
contados da data do recebimento da Autorização de
Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com
prazo diverso.
Referent
e as obr
igações da empresa contratada,
consta
na
cláusula
décima
do
PE
nº
004
/2020
/SRP
,
que é de sua
responsabilidade
comunicar a Contratante, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cump
rimento do prazo pre
visto, com a devida
comprovação, implicando em penalidades para a contratada.
“12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação.”
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
-
DAS SANÇÕES 15.1. O atraso
injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às
seguintes penalidades: Estado da Bahia PREFEITURA
MUNICIPAL DE A
MARGOSA CNPJ 13.825.484/0001
-
50
-
Praça
Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa
-
Bahia, CEP 45.300
-
000
Tel.: (75) 3634
-
3977 74 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2.
Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de
atraso, até o limite de 30 (t
rinta) dias, após o qual será
caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa
compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 15.1.4.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo nã
o superior a 02
(dois) anos.
Desse modo, fora publicada
a primeira
Notificação Administrativa no D
iário Oficial
do
Município aos 26 de maio
de 202
1
, e encaminhada por e
-
mail
,
para que,
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-
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querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas
) horas
dos fatos a ela
imputados, como já descritos
supra.
No entanto, a mesma não se
defendeu do teor da notificação.
Sendo assim, em 11
de junho
de 2021 fora publ
icado o Decreto Munic
ipal nº
084
/2021, o qual estabeleceu a abertura do processo administr
ativo que visa
apurar as irregularidades e aplicar as penalidades administrativas
correspondentes.
A
lém disso, verifica
-
se que em 14
de junho
de 202
1
, foi dirigido à empresa um
Ofício, comunicando
-
lhe da instauração do Processo Administrativo de nº
7
.
9
28
/
2021
, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,
bem como garantindo
-
lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis.
A empresa imputada, por sua vez, absteve
-
se do seu prazo de defesa, abrindo
mão de exercer a ampla
defesa e o contraditório, apesar de regularmente
notificada, vez que recebeu o mencionado Ofício no dia 14 de junho de 2021,
conforme documento residente nos autos, encerrando
-
se, então, o prazo para
apresentação de suas razões em 21 de junho de 2021, regi
strando que até a
presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da
mesma.
Ainda no que
se
refere
à
entrega do objeto solicitado, de acordo com
o
Relatório
de Pendência de Entrega de Produtos
(
D
espacho 17
), anexado pelo
Almoxarifad
o
Central
,
no dia 16
/
12
/202
0
, foi emitida a Autorização de Fornecimento
nº 9091
,
encaminhada à
empresa
SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA
LTDA
através do endereço eletrônico informado pela mesma
.
N
o entanto, a
entrega
não
foi efetuada
até o momento
,
ocorrendo
mais de
118 (cento e dezoito
)
dias de atraso
.
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-
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-
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Em
11/01/2021, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 8973 e
encaminhada à empresa. No entanto, a prestação dos serviços não foi efetuada
até o momento, ocorrendo mais de
101 (cento e um
) dia
s de atraso.
No dia 08/02/2021
, foi emitida a Autoriza
ção de Fornecimento nº 9629
e
encaminhada à empresa. No entanto, a prestação dos serviços não foi efetuada
até o momento, ocorrendo mais de
81 (oitenta e um
) dias de atraso.
P
ois
, o
prazo
de entrega
er
a
de até 20 (vinte) dias úteis
a contar do recebimento da AF,
conforme determina o tópico 5
do instrumento edi
t
alício
, devendo ter sido
realizada
até o
s
dia
s
14/0
1
/202
1, 08/02
/2021
e 08/03/2021
, o que não foi feito.
3)
DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS
Cumpre observ
ar que o prejuízo para a Administração restou configurado,
já que
,
tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa
SIOLMAR
GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA
, o Município, ape
sar de solicitar
os serviços
da forma devida, eis que exist
ia uma demanda e conveniência da sua
parte, restou
les
ado pela não entrega do mesmo
no prazo estipulado
, tratando
-
se
de material essencial
para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste
Município.
Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta
viol
adora
e danosa,
de
desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizaç
ão
de
Fornecimento, sem que fosse
solicitada prorrogação no prazo
,
p
ercebe
-
se, a
conduta negligente da empresa.
Assim, levando em consider
ação que a contratada
dev
erá executar fielmente o
contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços
e edital do P
regão Eletrônico
,
de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso
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este não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução tot
al ou
parcial, como se verá adiante.
Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e
55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993:
“
Art. 3º A licitação de
stina
-
se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
”
“
Art. 41. A Administração não pode descum
prir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
”
Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a
saber:
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garan
tida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I
–
advertência;
II
–
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato;
III
–
suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administra
ção, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
IV
–
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
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determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.”
Quanto as sanções cabíveis, assim dispõe o Instrumento Co
nvocatório:
“38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado às seguintes penalidades:
38.1. Advertência por escrito;
38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de
atraso,
até o limite de 30 (trinta) dias, apó
s o qual será
caracterizada a inexecução total do contrato
;
38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;
38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 02 (doi
s) anos;
38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será
concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o
contratado às seguintes penalidades:
38.7. Advertência por
escrito;
38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de
0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%;
38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de
20% sobre o valor do contrato;
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38.10. Suspensão temporária d
e participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 02 (dois) anos;
38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da pun
ição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo de 02 (dois) anos.”
Outrossim,
a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm
como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda,
possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais.
Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do
material solicitado se deu
por culpa exclusiva da contratada
, inc
lusive sem informar à contratante
a respeito
de possíveis dificuldades em honrar o prazo
, não se verificando hipótese de
superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condiçõe
s capazes
de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui
-
se pela prática de
irregularidades contratuais por parte da licitante.
Nesse diapasão, deve
-
se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada
à
Administração
suportará diversos prejuí
zos, principalmente pelo período em que
fic
ou
sem o fornecimento do serviço
de grande importância para o Município, seus
órgãos e Secretarias
, ainda mais por tratar
-
se de equipamentos
utilizados na
garantia da Educação dos beneficiários da Educação
pública
no âmbito do
Município de Amargosa
.
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-
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-
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-
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4)
DA CONCLUSÃO
Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica
-
se determinação no edital em
sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de
multa
compensatória de 20% sobre o valor do contrato
, e quan
to ao impedimento de
licitar e contratar com a administração pública, de até 0
2
(
dois
) ano
s
, cabendo
quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso
concreto.
No intuito de se aplicar o
princípio da razoabilidade quant
o da estipul
ação da
multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade d
o ato
cometido, seria razoável a
estipulação
de 0
1
(
um
) ano
de impedimento de licitar e
contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa
no valor de R$
3.060,00
(
três mil e sessenta reais
) que se encontraria englobado
dentro do percentual legalmente
estipulado, já que trata
-
se de 10% (dez
por
cento) do valor estipulado para a contratação
/Autorização e Fornecimento
, que
era de
R$ 30.600,00
(
trinta mil se
iscentos reais
)
.
Pelo exposto, esta Comissão conclui que
a
SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI
PIERRIN E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.377.867.0001
-
87
, licitante
no Processo Licitatório nº
PE 0
04
/2020
/SRP, descumpriu normas editalícias,
importando na ine
xecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela
aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o
Município de Amar
gosa
-
Bahia, pelo período de 0
1
(
um
) ano
, cumulada com
multa de
R$
3.060,00 (três mil e sessenta reais)
,
tendo e
m vista o
período de
atraso
, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade
da penalidade com a conduta típica.
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-
50
-
Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa
-
Bahia
CEP 45.300
-
000 Tel.: (75) 3634
-
2735
Em ato contínuo, convoque
-
se a Empresa
SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI
PIERRIN E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.
377.867.0001
-
87
, para,
querendo, apresentar suas Alegações Finais.
Amargosa
–
BA,
30
de junho
de 2021.
NÉLIA ROQUE DOS SANTOS
Presidente
REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS
Secretária
MICHELE BRITO DOS SANTOS
Membro
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ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: 75-3634-3977
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021/SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.153 /2021
OBJETO: Materiais, Insumos, e Equipamentos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU e UBS,
atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante
Sistema de Registro de Preços.
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.153/2021, Pregão Eletrônico nº
036/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento
convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024 /19, decido
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte:
Ficam convocados os vencedores desta Licitação, a assinar em a ata de registro de preços, no prazo de até 03
(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
federal nº 8.666/93.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa/BA, 30 de junho de 2021.
JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR
REGISTRADO
01
HAND SHOP SUPRIMENTOS MEDICOS & TERAPEUTICOS
LTDA 00.267.908/0001-66 R$ 35.001,55
02 HAND SHOP SUPRIMENTOS MEDICOS & TERAPEUTICOS LTDA 00.267.908/0001-66 R$ 16.155,20
03
SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR
LTDA 14.433.455/0001-05 R$ 5.380,00
04 A A Z SAUDE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI 17.238.455/0001-42 R$ 13.977,60
05
SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR
LTDA 14.433.455/0001-05 R$ 21.900,00
06 CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI 07.626.776/0001-60 R$ 61.900,00
07
SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR
LTDA 14.433.455/0001-05 R$ 199.000,00
08 CMK AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - EPP 22.416.068/0002-70 R$ 27.999,30
09 LETICIA CAMOLESI BAGAO SILVA - ME 12.807.382/0001-49 R$ 6.882,00
10
SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR
LTDA 14.433.455/0001-05 R$ 15.999,90
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AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021/SRP
A Pregoeiratorna pú blico aos interessados a re alização da seguinte lici tação:
Pregão Presencial - PP012/2021/SRP. OBJETO: Seleção das melhores propostas,
visando à a quisição de água m ineral, para atender as demandas das diversas
secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA , mediante
Sistema de Registro de Preços . DATA: 14/07/2021. HORA: 09h00min.
Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital
pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla
Souza.Pregoeira.
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-83-
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EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021)
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1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021
I - REGÊNCIA LEGAL
Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123,
14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de
16/01/2013 e alterações pertinentes.
II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade –
SEMOP, Secretaria e Outras.
III - MODALIDADE
Pregão Presencial no. 012/2021/SRP
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO.
9.312/2021
V - TIPO DE LICITAÇÃO
Menor Preço
VI - FORMA DE FORNECIMENTO
Parcelada
VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor Preço por Lote
VIII – OBJETO
Seleção das melhores propostas, visando à a quisição de água mineral, para atender as demandas das diversas
secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA , mediante Sistema de Registro de Preços, de
acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I.
IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO
DA ABERTURA DOS ENVELOPES.
DATA: 14/07/2021
HORÁRIO: 09h00min
LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento
Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia.
X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1
Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente
seráexigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA
12 (doze) meses
XII - VALOR TOTAL
R$ 84.877,70 (oitenta e quatro mil e oitocentos e setenta e sete
reais e setenta centavos)
XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL
As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão
prestados pela Pregoeira e su a equipe de a poio, diariamente pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou
pelo telefax (075) 3634-2735.
XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL
CARLA SOUZA OLIVEIRA
Decreto Nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município.
1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação
para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.
Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília:
TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243.
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XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as
exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade
pertinente ao objeto licitado.
15.2. Não poderão participar:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de
Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município
de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação
extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que te nham
diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos
ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico
em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e
penalidades legais aplicáveis.
15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará
a licitante às sanções previstas neste Edital.
15.5.Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando
máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos
enfrentando a pandemia COVID -19. Esta medida é necessária para que não haja a possível
propagação do vírus.
15.6. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de
evitarmos aglomerações.
15.7. Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água.
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XVI – DO CREDENCIAMENTO
16.1. O proponente deverá se apresen tar para credenciamento junto à Pregoeira por um
representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de
todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU), respondendo por sua
representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia
autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), conforme os itens 16.2 e
16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e
sucessivos;
16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo
IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, pro prietário ou dirigente da
empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura. A falta de comprovação de p oderes para representar a empresa licitante não gera o seu
descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes
das decisões da Pregoeira.
16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu en quadramento como
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO
SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº
103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Co mércio – DNRC,
exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar
seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e
favorecido na presente licitação, na forma do disp osto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde a s
condições e benefícios da LC 123/2006.
16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não
comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação
do(s) licitante(s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente
pode remeter os envelopes ao ó rgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que
encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.
16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certa me
(preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme
expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso
seja identifi cado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria
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sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa
expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes c onstantes em carta de
credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular).
16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do
representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar do cumentos ou fazer
qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos
trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de
quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envel ope será entregue ao licitante que estará
autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra
no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.
16.7. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão
dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao
recurso.
16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas
empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido
o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso,
quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação.
16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante,
sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão
pública do pregão, não cabe desistência da proposta.
16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE;
16.11.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a
conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do
direito ao recurso.
16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas
empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido
o prazo regulamen tar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso,
quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente
de Licitação.
16.13. DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS:
16.13.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no
artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer
documentos das licitantes no ato de abertura da licitação;
16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta.
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XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de
17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 1 23, de
14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de
16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria.
17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela
Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da
Administração Pública que se fizerem presentes.
17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior
compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros
acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes
interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser
caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.
XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A”
18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fecha do e rubricado pelo representante
legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a
Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir:
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021/SRP
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO
ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS
18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em
papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na
última folha e preferencialmente rubricada nas demais.
18.3. A p roposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de
acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos , não se admitindo propostas
alternativas.
18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total ,expressos em R$ (reais). Quando o
resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as
casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras
casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto
18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer
despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e
contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o
preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.
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18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com
os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e
instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da
remuneração.
18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a
condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o
período de processamento das faturas.
18.8.A marca, a referência e as demais características, deverão, obrigatoriamente, ser informados
na proposta, sob pena de desclassificação.
18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer
outra.
18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias
corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das
propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos co mpromissos
assumidos.
XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item X III do Edital,
devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os
necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos d emais
atos inerentes ao certame.
19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de
Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecim ento e Atendimento às Exigências de Habilitação
previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de
habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.
19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva
documentação, não cabe desistência da proposta.
19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será
realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e
pela Pregoeira.
19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com
propostas classificadas participarão da fase de lances.
19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e
superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de meno r preço. N a impossibilidade de obter
pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas
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subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três),
para participarem da sessão pública de lances verbais.
19.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em
condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.
19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o
seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá s er aceita, devendo a Pregoeira
negociar, visando obter preço melhor.
19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspend er a
sessão do pregão e estabelecer uma ‗nova data‘, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o
recebimento de novas propostas.
19.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia
para fins de classificação e habilitação.
19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote.
19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.
XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS
20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes
para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e
seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente.
20.2.Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor
anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos
licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das
disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.
20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá
fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido
como variação entre um lance e outro.
20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva
e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e n a manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas.
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20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e
favorecido.
20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior
à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
20.8.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá,
no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste
Pregão;
a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que
porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno
porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira
procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do
desempate.
c) será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por
cento) do melhor preço válido.
20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá
formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que
seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a
contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor
estimado para a contratação.
20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender a s exigên cias do Edital, a
Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto deste Edital com a poste rior homologação do resultado pela Autoridade
Superior.
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20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a
inabilitação automática.
20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes
e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes.
XXI - DA NEGOCIAÇÃO
21.1. Encerrada a etapa de lances , concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá
encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, p ara
que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a
contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexaminará a
proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor
estimado para a contratação.
22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do
Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
22.4. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a
Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B
23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser
apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do or iginal para ser
autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021/SRP
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO
ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO
23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados:
23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição
de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria
da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão
Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS), mediante a
apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou
mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) Alvará Sanitário.
23.2.4. A Qualificação Econômica -Financeiraserá comprovada mediante a apresentação em cópia
autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes
documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser
atualizado por índices oficiais, qua ndo encerrados há mais de 03 (três) meses da data da
apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O
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licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do
Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos
Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento
diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço
patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante , com data de
expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso
o documento não consigne prazo de validade.
c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração
contendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, completando -se com a
indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da
contabilidade legalmente habilitado(art. 31, § 5º da lei 8666/93 c/c arti go 1184, inciso II do Código
Civil), referente aos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),
maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu
balanço patrimonial:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a
Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos
índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá
comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulat ivo de todos os contratos a
serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
e) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo ou valor do
patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (cumulativo de todos os
contratos a serem celebrados pelo licitante), como dado objetivo de qualificação econômico -
financeira. (art. 31, §3º lei 8.666/93);
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f)As Micro -empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONA L, será
facultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de
contabilidade atestando o enquadramento da Pessoa Jurídica.
23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e
ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a
inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.
23.2.6.Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e,
preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
23.2.7. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da m atriz, e se a
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma
restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedo r do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor.
XXIV - RECURSOS
24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente,
a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata,
sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso
e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira.
24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando -a ou,
motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata.
24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em
campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas
a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da
recorrente, sendo -lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
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24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da
Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizad a a
adjudicar o objeto à licitantevencedora.
24.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados
pela autoridade competente.
24.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíve is de
aproveitamento.
XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipóte se
em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação.
25.2. O objeto deste Pr egão será adjudicado, por Lote, à licitante vencedora, depois de decididos os
recursos, quando houver.
25.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.
25.4. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação
e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da
Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de
compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas.
25.5.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do
Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de
nota de empenho de despesa.
XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS
26.1.A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional é o órgão
gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de
preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento
Institucional será a unidade responsável pe los atos de controle e administração da Ata de Registro
de Preços decorrentes desta licitação.
26.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração
que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município de Amargosa – Órgão
Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no
Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.
26.4. Caberá ao órgão gerenciador indi car os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem
praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do
registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata.
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26.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por
cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições n ela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos
registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente
assumidas.
26.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento
oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional doMunicípio de
Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da
Ata de Registro de Preços.
26.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de
Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s)
respectivo(s) item(ns) pelo preço do Preços.
26.9.Após homologa do o resultado deste Pregão, o Município convocará o primeiro fornecedor
classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro,
obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro
de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis.
26.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata
de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos , a Pregoeira
poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu
registro.
26.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de
fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.
26.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade
de condições.
26.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua
assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II
do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.
26.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por ca ncelar a Ata e
iniciar outro processo licitatório.
26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,
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e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado
será convocado peloMunicípio de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.
26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município poderá convocar
outro licitante, observada a ordem de classificação.
26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de
processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
26.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:
a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por
ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos
preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a
comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
26.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa doMunicípio, quando:
a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, n a hipótese de este se tornar
superior aos praticados no mercado;
b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no
processo licitatório;
c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo
contratual decorrente da Ata de Registro de Preços.
26.21. Em qualquer das hipótes es anteriores, concluído o processo, oMunicípio de Amargosa fará o
devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos
demais fornecedores sobre a nova ordem de registro.
26.22. A Ata de Registro de Preços, decorr ente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por
decurso do prazo de sua vigência.
XXVII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
27.1.O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois) dias úteis,
poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e
aceito peloMunicípio de Amargosa.
27.2. OMunicípio convocará formal mente o fornecedor, informando o local, data e hora para a
reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser
prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloMunicípio.
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27.3. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a
assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previst as neste Edital e seus Anexos,
oMunicípio, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante segui nte antes de
efetuar seu registro.
27.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de
fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046 , de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações
pertinentes.
27.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, facultando -se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade
de condições.
27.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração
que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a oMunicípio, desde que
devidamente comprovada a vantage m e, respeitadas no que couber, as condições e as regras
estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e
alterações pertinentes.
27.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos
registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obriga ções anteriormente
assumidas.
27.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% ( cem
por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
27.9. Na hipótese prevista no subitem a nterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na
razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
27.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua
publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
27.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II
do art. 65 da Lei nº 8.66 6/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046 , de 2019 e 183, de
16/01/2013 e alterações pertinentes.
27.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro
processo licitatório.
27.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,
e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiári o registrado
será convocado peloMunicípio de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.
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27.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e oMunicípio de Amargosa
poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação.
XXVIII – DAS SANÇÕES
28.1.O licitante ou fornecedor será sanciona do com o impedimento de licitar e contratar com o
Município e será excluíd o do cadastro de fornecedores doMunicípio , pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações
legais, nos seguintes casos:
a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada;
b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;
c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital;
d) apresentar documentação falsa;
e) ensejar o retardamento da execução/fornecimento do objeto deste Pregão;
f) não mantiver a proposta;
g) falhar ou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objeto deste Pregão;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) fizer declaração falsa;
j) cometer fraude fiscal.
28.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95
e 97 da Lei nº 8.666/93.
28.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado
para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.
XXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
29.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa,
física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada
exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no
horário oficial de Brasília-DF.
29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá s obre a impugnação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
29.3. Acolhida a impu gnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do
certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
29.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Preg oeira até 03 (três) dias ú teis antes da
data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico
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licitacoes@amargosa.ba.gov.br.
29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no
endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/por meio do linklicitações, para
conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos inte ressados em participar do
certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.
XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
30.1.Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação
de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá -lo inoportuno ou inconveniente diante de
fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços.
30.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa -fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover
diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e
habilitação.
30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a s ua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia
para fins de classificação e habilitação.
30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles
serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.
30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às
últimas.
30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência
doMunicípio, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.
XXXI - DOS ANEXOS
31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO;
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO;
ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL
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ANEXO V–MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO
CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA
ANEXO VII–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
XXXII - DO FORO
32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de
Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observânci a da legislação em vigor, em
especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.
Amargosa - BA, 01 de julho de 2021.
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.OBJETO
1.1. Constitui -se objeto desta Licitação a seleção das melhores propostas para registro de preços,
visando à Aquisição de Água Mineral, para atender as demandas das diversas secretarias municipais
da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação pretendida visa atender as demandas das unidad es da administração municipal
de Amargosa, proporcionando condiçõe s de estrutura, qualidade e bem -estar na realização de suas
atividades, programas, serviços e projetos que compõem sua estrutura.
3. OBJETOS LICITADOS:
3.1. Os materiais estimados a serem adquiridos serão os adiante discriminados:
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT.
01
Água mineral, natural, acondicionada em embalagem de 200ml,
em plástico higiênico, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado pelo fabricante. O produto deverá ter
registro no Ministério da Saúde e padrões para alimentos –
CNNPA.
UND 25500
02
Água mineral, natural, acondicionada em embalagem de 500ml,
em plástico higiênico, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado pelo fabricante. O produto deverá ter
registro no Ministério da Saúde e padrões para alimentos –
CNNPA.
UND 11940
03
Água mineral, natural, acondicionada em embalagem retornável
(garrafão) de 20 litros , em plástico higiênico, com protetor na
parte superior e lacre de segurança personalizado pelo
fabricante. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde
e padrões para alimentos – CNNPA.
UND 5200
04
Vasilhame (garrafão), para água mineral, em polipropileno, sem
avarias e sem fissuras com capacidade para 20 litros . Deverá
constar no fundo do garrafão sua data de fabricação, prazo de
validade que não deverá ser superior a três anos, marca e nº do
CNPJ d o fabricante e o nº do registro da embalagem no
Ministério da Saúde. Na entrega o garrafão deverá estar com no
máximo um ano de uso em relação a sua data de fabricação.
UND 90
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4. DA ENTREGA / FORNECIMENTO
4.1. Local da Entrega: Os materiais desta licitação elencado no item 1 “Do Objeto” deverão ser
entregues no endereço especificado na Autorização deFornecimento.
4.2. A CONTRATADA fornecerá o produto mediante a apresentação da “Autorização de
Fornecimento/materiais”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário
autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pela s
partes.
4.3. A entrega dos materiais licitados deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado
da Autorização de Fornecimento/materiais, mediante autorização.
4.4. Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normaslegais.
4.5. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento do material licitado
mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto
indicado pela Contratada.
4.6. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade.
4.7. A CONTRATADA deverá realizar a entrega de qualquer quantitativo das embalagens de água
mineral de 20 litros em qualquer unidade administrativa do município, situado na Zona Urbana;
4.8. A CONTRATADA deverá fazer a entrega dos produtos mediante funcionário devidamente
uniformizado e realizar a assepsia do vasilhame no momento da reposição.
5. CONDIÇÕES BÁSICAS
5.1. O fornecimento dos produtos, deverá estar disponibilizado ao Contratante a partir da assinatura
do Contrato.
5.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for
consumido.
5.3. Os produtos não serão recebidos caso o prazo de validade do s mesmos seja inferior a 180 (cento
e oitenta) dias.
6. DAS AMOSTRAS E DO CONTROLE DE QUALIDADE
6.1. Não será exigida amostra.
7. DO PREÇO
7.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais, será o preço ofertado na proposta
vencedora.
7.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais
despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o
CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.
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7.3. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto
Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017.
7.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
8. VIGÊNCIA
8.1. Os prazos deste Contrato terão vigência de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura,
com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e
vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito),
no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de
Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.
9.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua
regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto e, ainda:
10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local
constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as
indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
10.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma
versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
10.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e
17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
10.5. Substituir, reparar ou corri gir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o
objeto com avarias ou defeitos.
10.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
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10.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes
da Nota de Empenho.
10.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação
dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os
materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios
necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua
proposta.
10.11. Fornecer o material conforme especificações.
10.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus
adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa.
10.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de
necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia.
10.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código
constante na especificação.
10.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei
8.666/1993.
10.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a
execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos
sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis
trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, a plicáveis ao pessoal
empregado para execução contratual.
10.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da
CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho,
bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.
10.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.
11.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações
decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações
posteriores.
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11.3. Fiscalizar a e xecução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em
decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
11. 4.Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
11.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.
11.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
12. DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração,
especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei
Federal nº 8.666/1993.
13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS
13.1. Os preços obtidos neste processo foram levantados a partir de pesquisas no banco de preços.
13.2. O Responsável pelas informações deste instrumento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra.
Rosângela Oliveira Santos de Almeida.
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ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.312/2021
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,
s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO
PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do
Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais
correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de
Preços nº 012/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologad a em **/**/****, resolve
REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme
especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os
referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP
****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ***, portador(a) da
Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame.
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO
1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de de água mineral, para atender
as demandas das diversas secretarias municipais da Prefeitura Munici pal de Amargosa/BA , de
acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e
quantidades estabelecidas abaixo:
Valor total estimado*
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1.Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os
constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº
012/2021/SRP.
LOTE
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT.
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2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as
cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente
instrumento de compromisso.
2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago ser á o constante da proposta apresentada no
Pregão Presencial nº 012/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a
integram.
2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de
homologação do Pregão, com início em XX/XX/2021 e término em XX/XX/2022, enquanto a
proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892,
de 2013.
2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA
não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo
Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar
conveniente, sem que caiba recurso ou indeni zação de qualquer espécie aos Licitantes vencedores,
ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto,
garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador,
desde que devidamente comprovada a va ntagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as
regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso
da Ata de Registro de Pre ços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata,
para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a
ordem de classificação.
3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por
órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de
Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº
7.892, de 2013).
3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não
poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão
gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que
aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013).
3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição
ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justifica damente, não houver previsão
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no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de
2013).
3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição
ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art.
22 do Decreto nº 7.892, de 2013).
3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador
e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013).
CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de
Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos
Municipais.
4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do
Pregão Presencial nº 012/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante
Vencedor.
4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de
recondicionamento, rem anufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo
semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a
completa segurança no transporte.
4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados d a Nota Fiscal/Fatura, onde constem o
número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de
emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na
Nota Fiscal/Fatura.
4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar
e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os
produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor des ignado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula,
emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso
caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que
atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento
da comunicação efetuada pela Secretaria sMunicipais, devendo o novo material ser entregue sem
qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação.
4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como
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de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem
do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS
5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produt os contra
defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o
Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto
na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I
do Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP.
5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamente quando o Licitante
Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor d esignado pela
Área competente do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito),
no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de
Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.
6.1.1. O pagamento do materi al/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o
Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos
seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos
(Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem.
6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor dest a Ata, todas as
condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva
entrega dos produtos, objeto da licitação.
6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor d a
Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a
legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária,
o nome do Banco e a respectiva Agência.
6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar,
juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos
tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que
tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á
após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer
ônus ao Município.
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6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência
de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da
regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta ―online‖ ou por meio de certidões
expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas.
6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no
caso de descum primento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante
apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado.
6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (tr inta)
dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a
ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado
o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima.
6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total,
bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento.
7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Ed ital e
seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem
4.6 da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência,
Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP e seus anexos.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do
Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP e seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das
penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e
alterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério doMunicípio , pelo cumprimento
irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata
a presente Ata de Registro de Pre ços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor
da Ata sujeitar-se-á, a critério doMunicípio, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão
Presencial nº 012/2021/SRP e seus anexos.
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10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u
cumulativamente, a critério doMunicípio , após análise das circunstâncias que ensejaram sua
aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de
Fornecedores doMunicípio.
10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas
notificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda,
quando for o caso, cobradas judicialmente.
10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a
apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO.
10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não
aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do
cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir
eventuais danos causados ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS
11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013.
11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados
no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao
MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações
junto às empresas vencedoras.
11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
praticado no mercado, o gestor da Ata deverá:
a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao
praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido;
c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação.
11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empresa vencedora,
mediante requerimento devidamente comprovado, n ão puder cumprir o compromisso, o gestor da
Ata poderá:
a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento;
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b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e,
c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção
das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado
pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim.
12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos
produtos.
12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata,
devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de f orma a permitir a completa segurança no
transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da
Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência,
Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS.
13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de
processo administrativo específico:
13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando:
I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata;
II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da
Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou,
III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos
preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.
13.1.2. Por iniciativa doMUNICÍ PIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e
justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da
Ata:
I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles pr aticados no
mercado;
II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo est abelecido, os pedidos decorrentes da Ata de
Registro de Preço, ou
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V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata
de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art.
7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013).
13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluíd o o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do
gestor da Ata f ará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a
nova ordem de registro.
13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de
correspondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram origem ao
registro de preços.
13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser
formulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das
penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso,
mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital
do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP e a proposta do Licitante que
apresentou os menores preços na etapa de lances.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão
decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as
partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Amargosa/BA, xxdexxxxde 2021.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA.
EMPRESA
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX
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ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº. …./2021 – CONTRATO ENTRE
A PREFEITURA MUNICI´PAL DE AMARGOSA
E A EMPRESA
_______________________PARAAQUISIÇÃO DE
ÁGUA MINERAL.
O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com
sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado
civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgãoexpedidor/unidade da
federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Em presa, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo],
representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil
e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da
federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por
[procuração/contrato social/estatuto social], adjudica tária vencedora do pregão nº 012/2021,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.312/2021, neste ato representada pelo Sr ...........................,
portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante
denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº
8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de água mineral, para atender as demandas
das diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA , conforme
especificaçõesconstantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste
contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA:
§1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a
cessão ou tran sferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da
contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela
com terceiros.
§2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para
cada item registrado.
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§3º As supressões poderão ser s uperiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os
contratantes.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
2.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais licitados imediatamente, após o recebimento
da ―Autorização de Compras/ Fornecimento‖, devidamente preenchida, datada e assinada por
funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e
acordado pelas partes, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de
R$ .......... (................................).
§1º.Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........).
§2º.Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consu mo, salários,
encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também
fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas,
utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéi s, administração, impostos, taxas,
emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel
cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A despesa orçamentária decorrente da exe cução deste contrato correrá à conta das dotações
vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber:
Unidade Gestora:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito
em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após
concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei
Federal nº 8.666/93.
§1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.
§2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação
da nota fisca l/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que
impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade
imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as
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medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
§3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administraçã o, em caso de mora, será
calculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de
acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.
§4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata,
assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do
ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodocompreendido entre as
datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.
§5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a
conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas
as obrigações pertinentes ao objeto contratado.
§6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento
definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.
§7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no
cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.
§8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória
pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação.
CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA –
REAJUSTAMENTO E REVISÃO
6.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme
Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017.
6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir
dos efeitos financeiros do último reajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e
daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:
a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório
e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da
Administração;
b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcanc e, a
ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente
às observações e exigências que lhe forem solicitadas;
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c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do
contrato;
d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e
terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que
estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todo s os danos decorrentes de
paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do
CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser
comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;
e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alva rás junto às repartições competentes,
necessários à execução do contrato;
g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a
incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem com o
observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato;
h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga,
visando à perfeita execução deste contrato;
i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;
j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações
e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe
técnica necessária à sua execução;
k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado;
l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para
execução completa e eficiente do transporte dos bens;
m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de
sua quantidade, preço unitário e valor total.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-
se a:
a) fornecer ao cont ratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no
máximo, 10 (dez) dias da assinatura;
b) realizar o pagamento pela execução do contrato;
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c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na
imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias
corridos da sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula
Segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na
forma do a rt. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão,total ou parcial, da
fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do
contrato.
§1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva
prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento
contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança.
§2º.Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRAT ANTE proceder ao
recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de
emissão da habilitação de pagamento.
§3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93,
observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência,
Anexo I.
§4º.Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das
obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, ser á procedido de logo ao recebimento
definitivo;
§5ºQuando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do
objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento
provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.
§6º. O objeto deste contrato deverá ser entregue no local informado na Ordem de Fornecimento.
§7º.Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do
órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para
todos os efeitos.
§8º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a
apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES
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11.1.Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93,
com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustific ado na execução
do contrato, sujeitaráo contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade
da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I- 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da ob rigação,
ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias
contados da data de sua convocação;
II- 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação
principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora;
III- 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não
realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do
fornecimento ou do serviço em mora.
§1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento ) do
valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado
o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.
§2º.Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória, assim considerada
aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE
REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório.
§3º.Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias
contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por
cento) incidente sobre o valor global do contrato.
§4º.As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a
CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
§5º. A multa, aplicada após regular proc esso administrativo, será descontada da garantia do
contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além
de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão
tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o d ireito de descontar diretamente do
pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.
§6º.Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da
falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
§7º.O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando:
a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital;
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b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato;
c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um
dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO
12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências
contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
§1º.A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos
enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.
§2º.Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº.
8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições
estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e
seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre
qualquer outro, por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Amargosa, ..................... de................ de 2021.
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Prefeito Municipal Contratante
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA]
Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor]
TESTEMUNHAS:
------------------------------------------------ CPF:
------------------------------------------------ CPF:
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ANEXO IV
MODELO DE CREDENCIAL
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ............ ..........................,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e
constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado
civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua
..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para
junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento
licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 012/2021/SRP, conferindo-
lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços
e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e
praticar todos os demais atos pertin entes ao certame, em nome do proponente dando tudo como
bom, firme e valioso.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO
CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ....................... ...............,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII
do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimen to de todas as informações e das condições
para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:
Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06,
declara:
( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara:
( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo
diploma.
( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação
da nossa r egularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da
documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR
NO QUADRO DA EMPRESA
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ... ....................., com sede à ......................................,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999,
que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar
com ―X‖, conforme o caso):
(...) não emprega menor de dezesseis anos.
(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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43
ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
LICITANTE:
END. COMERCIAL: UF:
CEP: FONE/FAX: CONTATO:
INSC. ESTADUAL: CNPJ:
VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL:
DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX:
OBJETO:
PROPOSTA DE PREÇOS
LOTE
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T.
TOTAL (VALOR POR EXTENSO)
Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o
fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas
como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos,
contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço
ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente
de que não cabe quaisquer reivindicaçõ es devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar
revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor,
especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do
Edital do Pregão Presencial nº 012/2021/SRP.
RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE
________________________, _____/____/____
__________________________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ
E CPF DO REPRESENTANTE
Observações:
1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a
execução do contrato.
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EXTRATO (CONTRATO Nº 053/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO FMS Nº 053/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.560/2021;
DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 973/2021; FUNDAMENTO LEGAL :
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II , ART. 2 4, COM AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:
18/06/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001 -60,
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PARA COBERTURA DA
AMBULÂNCIA DO SAMU, A DISPENSA JUSTIFICA-SE DEVIDO A PROXIMIDADE
DA FINALIZAÇÃO DO SEGURO EXISTENTE E A NECESSIDAD E DO VEÍCULO
CONTINUAR SEGURADO . VALOR: R$ 3.631.69 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12
MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01,
PROJETO/ATIVIDADE: 2.042, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00
DATADA ASSINATURA: 18/06/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO
DOS SANTOS JUNIORE ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA , E
PELACONTRATADA:NEIDE OLIVEIRA SOUZA E ANDREZA CRISTINA DE
OLIVEIRA VALDES.
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NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021)
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ 13.825.484/0001
-
50
PRAÇA LOURIVAL MONTE,
S/N
–
AMARGOSA
-
BAHIA
NOTIFICANTE:
Fundo
Municipal
de
Saúde
NOTIFICADA
:
IREMEDFARMA
DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR
EIRELI
CNPJ:
36
.
685
.
847
/
0001
-
02
LICITAÇÃO:
PE
-
007
-
2021
-
SRP
OBJETO
DO
CONTRATO/ATA
:
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DO
HOSPITAL
MUNICIPAL
DE
AMARGOSA
A
Secretári
a
Municipal
de
Saúde
,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
vem,
com
vistas
a
proporcionar
o
direito
previsto
no
Parágrafo
Único
do
art.
78
da
Lei
nº
8.666/93,
notificar
o
estabelecimento
empresa
rial
em
epígrafe
pela
razão
a
seguir:
-
Retar
do
injustificado
no
atendiment
o
da
autorização
de
compra
10833/2021
,
10536/2021
conforme
relatório
do
Almoxarifado
.
Friso
que
o
descumprimento,
parcial
ou
total,
de
qualquer
das
cláusulas
contidas
no
contrato,
sem
justificativas
aceita
pelo
órgão
ou
entidade
promotor
da
licitação,
sujeitará
a
Contratada
às
sanções
previstas
na
Lei
Federal
nº.
8.666/93,
garantida
a
prévia
e
ampla
d
efesa
em
processo
administrativo.
Fica
a
notificada
intimada
para,
querendo,
apresentar
defesa
no
prazo
de
72
(
setenta
e
duas
)
horas
,
a
contar
da
publicação
desta
notificação.
De
igual
forma
,
comunicamos
que
o
Processo
Administrativo
encontra
-
se
desde
est
a
data
com
vista
franqueada
à
interessada.
Amargosa,
01
de
julho
de
2021
.
Rosangela
Oliveira
Santos
de
Almeida
Secretária
Municipal
de
Saúde
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4326/