DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3561

3563 3561 2021-06-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 14ceea2d401d4098b38645997d12ca0e 1e034a93b2b558a5ea230e0cc7ab1d2dc5eb061974af2fd7f3a8f4a900a0aa1c 1e034a93b2b558a5ea230e0cc7ab1d2dc5eb061974af2fd7f3a8f4a900a0aa1c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3563/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3563/ 4325 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3561 Diario Importado 3561

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 30 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3561 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (6 - JUNHO/2021) ........................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (7 - JULHO/2021) .................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5 DECRETO (Nº 089/2021) ................................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2021) .......................................................................... 13 DECRETO FINANCEIRO (Nº 047/2021) .......................................................................... 14 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) ...................................................... 16 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) .................................................................. 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ....................................................... 25 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (6 - JUNHO/2021) MAT NOME CARGO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL PROTOC. 67481 ACIDALIA VAZ SAMPAIO NETA MOURA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 09/06/2021 1 09/06/2021 3.111/2021 63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVES TECNICO EM ENFERMAGEM 28/06/2021 4 01/07/2021 3384/2021 76251 CRISTINA MARIA PEREIRA SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM. EDUCACIONAIS 02/06/2021 5 06/06/2021 2992/2021 70141 DAIANA ECA RODRIGUES RAMOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 14/06/2021 1 14/06/2021 3222/2021 10401 EDNIR PIRES SANTOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 23/06/2021 10 02/07/2021 3362/2021 30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 28/06/2021 4 01/07/2021 3420/2021 666506 FABIO RODRIGO REGIS ALMEIDA ENFERMEIRO (A) 40H 01/06/2021 4 04/06/2021 2974/2021 8896 GILBERTO SOARES DOS SANTOS MOTORISTA 23/06/2021 4 26/06/2021 3336/2021 53871 IVANICE BRITO DOS SANTOS DIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 21/06/2021 7 27/06/2021 3295/2021 666489 JULIANA CRISTINA SILVEIRA PEDREIRA PROFESSOR - SÉRIES FINAIS – ARTES 28/06/2021 5 02/07/2021 3397/2021 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM 16/06/2021 5 20/06/2021 3271/2021 666558 LOURIVAL NERI JUNIOR MOTORISTA 28/06/2021 3 30/06/2021 3.390/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO / 2021 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADO MÉDICO 666558 LOURIVAL NERI JUNIOR MOTORISTA 28/06/2021 3 30/06/2021 3.390/2021 76281 LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM. EDUCACIONAIS 22/06/2021 4 25/06/2021 3342/2021 5021 MANOEL SANTANA DA SILVA OCUPACAO TEMPORARIA 01/06/2021 1 01/06/2021 3117/2021 664196 MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 21/06/2021 7 27/06/2021 3311/2021 664196 MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 16/06/2021 3 18/06/2021 3247/2021 64381 MARILZA MAIA DOS SANTOS OLIVEIRA COORDENADOR(A) DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 07/06/2021 15 21/06/2021 3095/2021 665849 MILENE LIMA CARDOSO ODONTOLOGO 14/06/2021 2 15/06/2021 3204/2021 665849 MILENE LIMA CARDOSO ODONTOLOGO 28/06/2021 3 30/06/2021 3400/2021 665849 MILENE LIMA CARDOSO ODONTOLOGO 02/06/2021 3 04/06/2021 3001/2021 52592 SILENE DOS SANTOS SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE 18/06/2021 1 18/06/2021 283/2021 Diretoria de Gestão de Pessoal Amargosa - BA Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (7 - JULHO/2021) MAT NOME SECRETARIA CARGO ANO AQUISITI VO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO 664612 ADAILTON MORAIS DA SILVA SESAU ASSISTENTE ADMIN ISTRATIVO 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 67021 ADELINO SOUZA CONCEICAO SANTOS SESAU AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM EDUCACIONAIS 2021 19/07/2021 10 28/07/2021 2299/2021 663633 ADRIANO SANTOS MOTA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS PU BLICOS 2018 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS SUPESP- SEMOP/2021 664524 ANDRE DA SILVA PEREIRA SEMED AUXILIAR DE INFRAE STRUTURA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 3368/2021 665437 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA SESAU EDUCA DOR FÍSICO 2021 05/07/2021 15 19/07/2021 1264/2021 664545 ANTONIEL DE JESUS OLIVEIRA SEAGRI AUXILIAR DE I NFRAESTRUTURA 2021 05/07/2021 11 15/07/2021 ESCALA DE FERÍAS SEAGRI- 2021 664445 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS SEMOP AUXILIA R DE INFRAESTRUTURA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS SUPESP- SEMOP/2021 53251 AURITA CUNHA DE SOUZA SEMED SECRETARIO(A) ESCOLA R 2020 05/07/2021 10 14/07/2021 620/2021 665246 BARBARA MARIA BARBOSA COSTA SEAFI COORDENADOR(A ) DE LICITAÇÕES 2021 05/07/2021 10 14/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS SEAFI/LICITAÇÃO-CON- 2021 62551 CARLA SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2020 26/07/2021 5 30/07/2021 4.810/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS JULHO - 2021 62551 CARLA SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2020 26/07/2021 5 30/07/2021 4.810/2020 666180 CARLOS ANTONIO SANTOS ALMEIDA SEMOP AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS SUPESP- SEMOP/2021 662341 CARLOS CERQUEIRA DA SILVA SOUZA SEMOP GUARDA CI VIL MUNICIPAL 2020 15/07/2021 30 13/08/2021 2662/2021 665436 CLAUDIONOR SOUZA BARBOSA SEMOP AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEMOP/SUPOB 2021 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS SESAU ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2019 05/07/2021 30 03/08/2021 ESC USF MEM 9428/2020 65511 DAIANE SANTANA DOS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFER MAGEM 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 664139 DANIEL NUNES SOUZA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2021 15/07/2021 10 24/07/2021 3211/2021 665440 DANILO SAMPAIO LIMA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 202 1 05/07/2021 15 19/07/2021 1264/2021 663345 DANILO SILVA LEITE SEAGRI ENGENHEIRO AGRONOMO 20 20 26/07/2021 10 04/08/2021 ESCALA DE FÉRIAS SEAGRI- 2021 666190 EDVALDO LEAL REIS SESAU VIGILANTE 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 2020 05/07/2021 15 19/07/2021 ESC MEM 9428/2020 USF 666204 ERIKA RODRIGUES SOUSA CAMPOS GP ASSISTENTE ADMI NISTRATIVO 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 ESCALA DE FÉRIAS- SAC/2021 664519 GILBERTO BISPO DE ALMEIDA SEMOP AUXILIAR DE INF RAESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEMOP/SUPOB 2021 666117 GINAILTON RIBEIRO CERQUEIRA SEMED ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2958/2021 665825 IANA SILVA SENA SESAU NUTRICIONISTA 2020 05/07/20 21 10 14/07/2021 5557/2020 666193 IRANI BRANDAO NETA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2 021 05/07/2021 30 03/08/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 663650 IVANILDA PINTO PIMENTEL SEGOV AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA 2021 08/07/2021 30 06/08/2021 PROTO D. 3.041/2021 662140 IVONICE PEREIRA PAULO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2020 05/07/2021 30 03/08/2021 ESC MEM 9428/2020 USF 663662 JANAINA GUEDES COUTO SESAU TECNICO EM ENFERMAGE M 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 76351 JESONITA SOUZA DOS SANTOS SEMED SECRETARIO(A) ES COLAR 2021 28/07/2021 10 06/08/2021 1161/2021 665149 JESSICA SOUZA DIAS DOS SANTOS SEMAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 3.033/2021 665908 JOAO FELIPE DIAS DE OLIVEIRA CGM ASSESSOR(A) DE TÉCNICO II 2021 14/07/2021 10 23/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEAFI/CONTABILIDADE- 2021 666137 JOSE RAIMUNDO SALES DA SILVA SEMOP COORDENADOR GERAL DE TRÂNSITO 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 ESCALA DE FÉRIAS CMT- SEMOP/2021 1 / 2 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 665032 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU ODONTOLOGO 20 21 05/07/2021 30 03/08/2021 2571/2021 662663 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU ODONTOLOGO 20 21 05/07/2021 30 03/08/2021 2571/2021 664222 JURAILTON SOUZA MOURA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAG EM 2020 05/07/2021 30 03/08/2021 2472/2021 666140 LAINE SANTOS DE BARROS SESAU ASSESSOR(A) TÉCNIC O III 2021 19/07/2021 10 28/07/2021 1051/2021 664863 LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS SESAU ENFERMEI RO (A) 40H 2021 05/07/2021 15 19/07/2021 2572/2021 662350 LUCAS BRASIL DOS SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNI CIPAL 2021 16/07/2021 30 14/08/2021 3.256/2021 666205 LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA GP ASSISTENTE ADMINIS TRATIVO 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 1.828/2021 664887 LUCIANE RIBEIRO ALMEIDA SESAU TÉCNICO EM ENFERM AGEM 2019 05/07/2021 30 03/08/2021 2463/2021 664109 LUZINETE MADALENA DE JESUS SESAU TECNICO EM ENF ERMAGEM 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 663799 MARIA CAROLINA POLLASTRI GIMENES SESAU NUTRICIO NISTA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 2757/2021 62711 MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA SANTOS SESAU AUX ILIAR DE INFRAESTRUTURA 2020 19/07/2021 15 02/08/2021 ESC MEM 9428/2020 USF 664671 MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS SESAU AUXILIAR D E SAUDE BUCAL 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2772/2021 666153 MARIA RITA MOURA RIBEIRO SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 664508 MARIVALDO TEIXEIRA SOUZA SEMOP AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2019 01/07/2021 30 30/07/2021 3.221/2021 664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS SEAGRI TECNICO AGRICOLA 2021 05/07/2021 11 15/07/2021 ESCALA DE FERÍAS SEAGRI- 2021 664065 NEUZA SANTOS DE BRITO SESAU AUXILIAR DE NUTRIÇÃ O 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 666183 PAULO CESAR DE SOUZA SANTOS JÚNIOR SEMOP AUXILI AR DE INFRAESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS COINFRA-SEMOP/2021 666203 RENATA CABRAL MERCES DE SOUZA SESAU FARMACEUTIC O 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 76501 ROBERTO GONCALVES DA SILVA SESAU TECNICO EM RADI OLOGIA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 665171 ROBERVAL SANTANA DOS SANTOS SEMOP AUXILIAR DE I NFRAESTRUTURA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS SUPESP- SEMOP/2021 664517 RONIVALDO SANTOS MELO PEREIRA SEMOP AGENTE DE I NFRA-ESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEMOP/SUPOB 2021 665243 ROSALIA OLIVEIRA DOS SANTOS SEGOV ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS 2019 26/07/2021 10 04/08/2021 2.600/2021 664669 SIDNEYA PEREIRA DE SALES SESAU AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2610/2021 664669 SIDNEYA PEREIRA DE SALES SESAU AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2610/2021 663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED SECRETARIO(A) ESCOL AR 2021 05/07/2021 10 14/07/2021 374/2021 665713 TAISLANE NUNES SANTANA SEGOV EDUCADOR FÍSICO 202 1 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS- GP/SEGOV-2021 666222 TÁSSIA ELEN SILVA SANTOS SEAFI CHEFE DE SEÇÃO 20 21 21/07/2021 10 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEAFI/CONTABILIDADE- 2021 60581 TATIANE CRUZ DE SANTANA SESAU TECNICO EM ENFERMA GEM 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC SAMU 664670 THAINA DOS SANTOS ANDRADE SESAU ODONTOLOGO 2021 0 5/07/2021 15 19/07/2021 ESC MEM 9428/2020 USF 663798 UILIAN NOGUEIRA SANTANA SEMOP ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESCALA DE FÉRIAS COINFRA-SEMOP/2021 663658 VANDILEA DOS SANTOS PASSOS PEREIRA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2502/2021 665904 VICTOR EDUARDO SOUZA MIRANDA SALES DA SILVA SESAU COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO 2021 15/07/2021 30 13/08/2021 3288/2021 Diretoria de Gestão de Pessoal Amargosa - BA 2 / 2 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 089/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br DECRETO Nº 0 8 9 DE 30 DE JUNHO DE 2021 . D ispõe sobre as medidas preventivas complem en tares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID - 19 e dá outras providências. O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n .º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pel o Novo Coronavírus (covid19) ; CONSIDERANDO que , na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID - 19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus , trata - se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local , bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabel e cer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a ca deia de transmissão da COVID - 19. DEC RETA: Art. 1 º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque etc) e vi as públicas, das 2 2 h às 05h. Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br § 1 º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §2 º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e col aboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio ( delivery ). Art. 2 º . Fica autorizado o func ion amento dos estabelecimentos comerciais situados neste município respeitando os horários do toque de recolher, nos termos a seguir : § 1º . Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I. Disciplinar o fluxo de entra da de pessoa s em quantitativo não superior a 1 (um) cliente por 10m², referente à área desti nada ao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III. Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento , bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha de vidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c lientes e funcionários do local. V. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmen te Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que ga ranta a efetividade da sanidade. VI . Higienizar os equipamentos de utilização frequente , tais como mouses , teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a c ada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A - 3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID - 19; b) indicação do número do disque denúncia (15 3) e Vi gilância Sanitária (75 9 8 864 - 9839 ); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VI II . I mpedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz . § 2º. Os estabelecim entos comerciais deste município ficam proibidos de realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta aglomeração de pessoas no inte rior ou fora do estabelecimento; § 3º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibido s de realizar shows ao vivo ou eventos de qualquer natureza . § 4 º. S erá permitido o funcionamento dos estabelecimentos / serviços abaixo relacionados , sem restrição de horário e não havendo prejuízo das exigências constantes no s p arágrafo s anteriores : I. Farmác ias; II. Lojas de i nsumos médicos e hospitalares III. P ostos de combustíveis; Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br IV. I mprensa de modo geral; V. F unerárias; VI. H otéis e pousadas; VII. D istribuidores de água e gás. § 5 º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabeleci mentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas do s estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 6 º. Fica autorizado o funcionamento de lanchonetes , restaurantes e b ares desde que atendidas às exigências a seguir: I . A ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40% ; II . Não será permitida a junção de mesas; II I . Cada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras; IV . As mesas deverão estar dispostas com distancia mento mínimo de 2m de segurança; V . Nas áreas de circulação será obrigatório o uso da máscara (caixa, sanitários, estacionamento); VI . O cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado à mesa; VII . Os copos deverão ser descartáv eis , obrigatoriamente . VIII . É obrigatória a permanência de dispensadores de álcool em gel 70% em todas as mesas, além das áreas de circulação. IX . Todos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, touca); X . Não será permitido o us o de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão ser dispostos em paredes, lousas ou digitalizados; Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br X I . Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas , tais como ; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup , e afi ns, também porta - guardanapo , paliteiro s , dentre outros , estes deve rão ser entregues individualmente e ensacados . XII . Os veículos que estiverem realizando entrega em domicílio , deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividad e comercial exercida. § 7 º . O funcionamento de salões de beleza , estúdios de estética e estúdios de tatuagem fica m autorizado s mediante agendamento do cliente, de modo que não cause aglomeração. § 8º . Fica autorizado o funcionamento de academias e estúd ios de pilates , desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. I. Fica vedada a prática de quaisquer atividade s esportivas coletiva s amadoras, tais como: aulas de dança, ginástica, lutas e congê neres. S endo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações. § 9º . Fica autorizado o funcionamento de clubes, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta po r cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. I. Ficam suspensas as atividades coletivas de caráter esportivo e recreativo nas quadras e afins. § 10º . Fica autorizado o funcionamento de cin emas desde que observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 3 º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e - mail (dde@amargosa.ba. gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 - 7310), no Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 4 º. Fica autorizada a realização de ati vidades religiosas durante o período de restrição definido neste decreto, desde que limitem a participação do público em 5 0 % ( cin quenta por cento) de suas respectivas capacidades, seguindo todas as medidas sanitárias estabelecid as, obedecendo aos horários do toque de r ecolher e limitado o tempo da atividade por até duas horas de duração. Art. 5 °. Ficam suspensas as ati vidades coletivas de caráter esportivo e recreativo nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 6 °. Nos casos de falecimento por COVID - 19 o u suspeita, fica suspensa a realização de velório , devendo a urna funerária permanecer devidamente lacrada e ser imediatamente providenciado o sepultamento. Art. 7 °. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartições públicas e estabele cimentos comerciais , de pessoas que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 8 º. A comercialização de produtos e serviços na Feira l ivre de Amargosa (Mercado Municipal), será permitida de segunda - feira a sábado . Parág rafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, S erviços P úblicos e P lanejamento da C idade – SEMOP, inclusive no tocante à prorrogação dos efeitos d o presente Decreto. Art. 9º . O protocolo de reabertura dos serviços não essenciais fica condicionado a avaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos: I - Percentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %) ; II - Índice de contaminação do mu nicípio (<1 durante 14 dias) ; III - Percentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias) ; Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br IV - Percentual de crescimento diário (< ou = 6%) ; V - Número absoluto de óbitos > ou = 2 (no período de 14 dias) . Parágrafo único. A autorização para r eabertura integral do s estabelecimentos fica condi cionada à evolução da epidemia, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, a partir da análise dos indicadores . Art. 1 0 . As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer im posição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100 ,00 ( cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próp rio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando - o de que a autuação será apreciada pel o órgão competente e poderá ser convertida em : I – Multa ; II – Interdição Imediata de estabelecime nto infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará , após processo administrativo p róprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos a rtigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 1 1 . As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal B rasileiro e demais penalidades cabíveis. Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov .br Art. 1 2 . Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID - 19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que cont a tada qualquer irregularidade. Art. 1 3 . O descumprimento d o presente Decreto implicará em sançõe s legalmente previstas. Art. 1 4 . A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do pres e nte Decreto. Art. 1 5 . Este Decreto entra rá em vigor a partir do dia 01 de jul ho de 2021 até o dia 0 5 de jul ho do ano em curso. Revoga - se as disposições e m contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 30 de junho de 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2021 DECRETO FINANCEIRO 46/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 581 / 2020, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500,00 3.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.500,00 Total Geral: 23.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903500 - 7101000 Serviços de Consultoria 20.000,00 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 3.500,00 3.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.500,00 Total Geral: 23.500,00 30/06/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de junho de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 30/06/2021 17:09:36 Página 1 de 1 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 047/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2021 DECRETO FINANCEIRO 47/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 62.467,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.832,00 20.832,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.832,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 26.000,00 26.000,00Soma da Ação: 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 10.368,00 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 267,00 10.635,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 36.635,00 Total Geral: 62.467,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 20.832,00 20.832,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.832,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00 26.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.635,00 10.635,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 36.635,00 Total Geral: 62.467,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 30/06/2021 17:10:19 Página 1 de 2 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JUNHO/2021 DECRETO FINANCEIRO 47/2021 30/06/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de junho de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 30/06/2021 17:10:19 Página 2 de 2 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.945/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.945/2021, Pregão Eletrônico nº 035/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 TIM S.A. 02.421.421/0001-11 R$ 19.020,00 02 FRACASSADO - - Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 30 de junho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.803 /202 1 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL , A Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 4.803 /202 1 , consti tuída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021 , para apurar eventua is irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 0 24 /2020 , celebrad a entre o Município de Amargosa e a empresa VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 21.997.155/0001 - 14 , vem apresen tar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata - se de aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos Ó rgãos e S ecretarias M unicipais, mediante o Sistema d e Registro d e Preços . 2) DOS FATOS Conforme se e xtrai d o despacho que inaugurou este processo , informado pel a Secretária Municipal de Educação do Município de Amargosa , o qu e noticia o atraso na entrega do produto da Autori zação de Fornecimento nº 7508/2020 , não tendo a empresa VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA L TDA - EPP observado o prazo para entrega de 30 ( trinta ) dias corridos estipulado no Termo de Refe rência , especificamente no ponto “148 ” da seção XXX I V , do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 00 1 /2020 /S RP , SEÇÃO XXX I V - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO , veja - se: Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 148. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Autorização de Fornecimento. Referente as obr igações da empresa contratada, consta na Seção XXXII - Das Obrigações d o Contratado do Edital do PE nº 00 1 /2020 /SRP , que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo pre visto, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. “ 145.3. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato .” CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES 15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa d e mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 15.1.4. Suspensão temporária de part icipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no D iário Oficial do Município aos 0 8 de abril de 202 1 , e encaminhada por e - mai l , para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descritos supra. No entanto, a mesma não se defendeu do teor da notificação. Sendo assim, em 02 de junho de 2021 fora publ icado o Decreto Municipal nº 077 /2021, o qual estabeleceu a abertura do processo administrativo que visa apurar as irregularidades e aplicar as penalidades administrativas correspondentes. Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 A lém disso, verifica - se que em 07 de junho de 202 1 , foi dirigido à empres a um Ofício, comunicando - lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 4.803 /2021 , o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo - lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputa da, por sua vez, absteve - se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer a ampla defesa e o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu o mencionado Ofíc io no dia 07 de junho de 2021 , conforme documento residente nos autos, encerran do - se, então, o prazo para a presentação de suas razões em 14 de junho de 2021 , registrando que até a presente data o Município de Amargosa só recebeu a solicitação de prorrogação do prazo de defesa por mais 5 (cinco) dias, o qual foi indeferido pelo Setor Jurídico. Ainda no que se refere à entrega do objeto solicitado, de acordo com o Relatório de Pendência de Entrega de Produtos ( D espacho 09 ), anexado pelo Almoxarifado Central , no dia 11 /0 8 /202 0 , foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 7508/2020 e e ncaminhada à empresa VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA – EPP . N o entanto, a prestação dos serviços não foi efetuada até o momento , ocorrendo mais de 288 (duzentos e oitenta e oito ) dias de atraso . P ois , o prazo de entrega era de até 30 (trinta ) dias co rridos a contar do recebimento da AF, conforme determina a seção XXX I V do instrumento edi t alício , devendo ter sido realizada até o dia 10/09/2020 , o que não foi feito. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que , tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP , o Município, ape sar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 restou les ado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado , tratando - se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entreg a do quanto solicitado mediante Autorizaç ão de Fornecimento, sem que fosse solicitada prorrogação no prazo , p ercebe - se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a At a de Registro de Preços e edital do P regão E letrônico , de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao d eixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: “ Art. 3º A licitação destina - se a garantir a observância do princípio cons titucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da morali dade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ” “ Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se ac ha estritamente vinculada. ” Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as segu intes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – d eclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempr e que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Quanto às sanções cabíveis, assim dispõe o Instrumento Convocatório: “ SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 171. O atr aso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 171.1. Advertência por escrito; 171.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será carac terizada a inexecução total do contrato; 171.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 171.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 172. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 172.1. Adver tência por escrito; 172.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). 172.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por cento) s obre o valor do contrato; 173.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 173.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. .” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuai s. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada , inclusive sem informar à contratada a respeito de possíveis dificuldades em honrar o prazo , não se verificando hipótese de superveniênc ia de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui - se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante. Nesse diapasão, deve - se colocar que, a despeito do fato praticad o pela imputada à Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que fic ou sem o fornecimento do serviço de grande importância para o Município, seus órgãos e Secretarias , ainda mais por tratar - se de equipamentos utilizados na g arantia da saúde dos beneficiários da saúde pública no âmbito do Município de Amargosa . Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica - se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa com pensatória de 20% sobre o valor do contrato , e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 0 2 ( dois ) ano s , cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se apl icar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade d o ato cometido, seria razoável a estipulação de 0 1 ( um ) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Mu nicipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 2.963,20 ( dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos ) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata - se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação /Autorização d e Fornecimento , que era de R$ 14.816 ,00 ( quatorze mil oitocentos e dezesseis reais ) . Pelo exposto, esta Comissão conclui que a VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 21.997.155/0001 - 14 , licita nte no Processo Licitatório nº PE 0 0 1 /2020 /SRP, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amar gosa - Bahia, pel o período de 0 1 ( um ) ano , cumulada com multa de R$ 2.963,20 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) , tendo em vista o período de atraso , e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a co nduta típica. Em ato contínuo, convoque - se a Empresa VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 21.997.155/0001 - 14 , para, querendo, apresentar suas Alegações Finais. Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 Amargosa – BA, 2 9 de junho de 2021. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 24 dias do mês de maio de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2021, conforme ato publicado em 11/05/2021 e homologado em 29/06/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ODONTOMAX COMERCIO ODON TO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.343/0001-46, com sede na Rua Alameda das Algarobas , nº 351, CEP 41.820-500, Caminho das Árvores, no Município de Salvador-BA, neste ato representada pela Sra . Maria Vilma Correia da Silva , através de Contrato Social , portadora da Cédula de Identidade nº 01.046.588-00 SSP/BA e CPF nº 274.116.055-49, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 14 – ESPÉCULO Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 ESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, atóxico e apirogênica, em plástico transparente, valva com 95 mm, tamanho M. Embalagem individual, em papel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. UND 26000 KOLPLAST R$ 1,20 2 ESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, estéril, atóxico e apirogênica, em plástico transparente, sem lubrificação, valva com 95 mm, tamanho G. Embalagem individual, em papel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. UND 12000 KOLPLAST R$ 1,15 Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 3 FIXADOR CITOLÓGICO, fixador spray à base de propilenoglicol e álcool com propriedades para fixação e sustentação da integridade celular de esfregaços de material biológico estendidos em lâmina de vidro de 100ml. UND 400 KOLPLAST R$ 5,00 4 ESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, estéril, atóxico e apirogênica, em plástico transparente, sem lubrificação, valva com 95 mm, tamanho P. Embalagem individual, em papel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. UND 26000 KOLPLAST R$ 0,50 Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela acei tação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 participantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua ad equação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, d emonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o p edido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativ a da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudiq ue o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão d e nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com pre ço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizar á consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder P úblico e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compat ibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Quarta-feira 30 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3561 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 29 de junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida ODONTOMAX COMERCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA Representante legal: Maria Vilma Correia da Silva CI: 01.046.588-00 SSP/BA e CPF: 274.116.055-49 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4325/