{"edition": {"id": 3563, "number": 3561, "date": "2021-06-30", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "14ceea2d401d4098b38645997d12ca0e", "pdf_sha256": "1e034a93b2b558a5ea230e0cc7ab1d2dc5eb061974af2fd7f3a8f4a900a0aa1c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1e034a93b2b558a5ea230e0cc7ab1d2dc5eb061974af2fd7f3a8f4a900a0aa1c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3563/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3563/"}, "acts": [{"id": 4325, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3561", "kind": "Diario Importado", "number": "3561", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 30 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3561 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  30 de junho de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3561\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nBOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (6 - JUNHO/2021) ........................................................... 2\nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (7 - JULHO/2021) .................................................................... 3\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 089/2021) ................................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2021) .......................................................................... 13\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 047/2021) .......................................................................... 14\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) ...................................................... 16\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020) .................................................................. 17\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ....................................................... 25\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nBOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS (6 - JUNHO/2021)\nMAT NOME CARGO DT. \nINICIAL \nQTD. \nDIAS DT. FINAL PROTOC. \n67481 ACIDALIA VAZ SAMPAIO NETA MOURA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 09/06/2021 1 09/06/2021 3.111/2021\n63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVES TECNICO EM ENFERMAGEM 28/06/2021 4 01/07/2021 3384/2021\n76251 CRISTINA MARIA PEREIRA SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM. EDUCACIONAIS 02/06/2021 5 06/06/2021 2992/2021\n70141 DAIANA ECA RODRIGUES RAMOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 14/06/2021 1 14/06/2021 3222/2021\n10401 EDNIR PIRES SANTOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 23/06/2021 10 02/07/2021 3362/2021\n30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 28/06/2021 4 01/07/2021 3420/2021\n666506 FABIO RODRIGO REGIS ALMEIDA ENFERMEIRO (A) 40H 01/06/2021 4 04/06/2021 2974/2021\n8896 GILBERTO SOARES DOS SANTOS MOTORISTA 23/06/2021 4 26/06/2021 3336/2021\n53871 IVANICE BRITO DOS SANTOS DIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 21/06/2021 7 27/06/2021 3295/2021\n666489 JULIANA CRISTINA SILVEIRA PEDREIRA PROFESSOR - SÉRIES FINAIS – ARTES 28/06/2021 5 02/07/2021 3397/2021\n64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM 16/06/2021 5 20/06/2021 3271/2021\n666558 LOURIVAL NERI JUNIOR MOTORISTA 28/06/2021 3 30/06/2021 3.390/2021\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJUNHO / 2021 \nBOLETIM DE PESSOAL - ATESTADO MÉDICO \n666558 LOURIVAL NERI JUNIOR MOTORISTA 28/06/2021 3 30/06/2021 3.390/2021\n76281 LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS ADM. EDUCACIONAIS 22/06/2021 4 25/06/2021 3342/2021\n5021 MANOEL SANTANA DA SILVA OCUPACAO TEMPORARIA 01/06/2021 1 01/06/2021 3117/2021\n664196 MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 21/06/2021 7 27/06/2021 3311/2021\n664196 MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 16/06/2021 3 18/06/2021 3247/2021\n64381 MARILZA MAIA DOS SANTOS OLIVEIRA COORDENADOR(A) DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 07/06/2021 15 21/06/2021 3095/2021\n665849 MILENE LIMA CARDOSO ODONTOLOGO 14/06/2021 2 15/06/2021 3204/2021\n665849 MILENE LIMA CARDOSO ODONTOLOGO 28/06/2021 3 30/06/2021 3400/2021\n665849 MILENE LIMA CARDOSO ODONTOLOGO 02/06/2021 3 04/06/2021 3001/2021\n52592 SILENE DOS SANTOS SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE 18/06/2021 1 18/06/2021 283/2021\nDiretoria de Gestão de Pessoal \nAmargosa - BA\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (7 - JULHO/2021)\nMAT NOME SECRETARIA CARGO ANO \nAQUISITI \nVO \nDT. INICIAL QTD. \nDIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO \n664612 ADAILTON MORAIS DA SILVA SESAU ASSISTENTE ADMIN ISTRATIVO 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n67021 ADELINO SOUZA CONCEICAO SANTOS SESAU \nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADM \nEDUCACIONAIS 2021 19/07/2021 10 28/07/2021 2299/2021 \n663633 ADRIANO SANTOS MOTA SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS PU BLICOS 2018 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS SUPESP- \nSEMOP/2021 \n664524 ANDRE DA SILVA PEREIRA SEMED AUXILIAR DE INFRAE STRUTURA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 3368/2021 \n665437 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA SESAU EDUCA DOR FÍSICO 2021 05/07/2021 15 19/07/2021 1264/2021 \n664545 ANTONIEL DE JESUS OLIVEIRA SEAGRI AUXILIAR DE I NFRAESTRUTURA 2021 05/07/2021 11 15/07/2021 \nESCALA DE FERÍAS SEAGRI- \n2021 \n664445 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS SEMOP AUXILIA R DE INFRAESTRUTURA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS SUPESP- \nSEMOP/2021 \n53251 AURITA CUNHA DE SOUZA SEMED SECRETARIO(A) ESCOLA R 2020 05/07/2021 10 14/07/2021 620/2021 \n665246 BARBARA MARIA BARBOSA COSTA SEAFI COORDENADOR(A ) DE LICITAÇÕES 2021 05/07/2021 10 14/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS \nSEAFI/LICITAÇÃO-CON- \n2021 \n62551 CARLA SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2020 26/07/2021 5 30/07/2021 4.810/2020 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS \nJULHO - 2021 \n62551 CARLA SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2020 26/07/2021 5 30/07/2021 4.810/2020 \n666180 CARLOS ANTONIO SANTOS ALMEIDA SEMOP AUXILIAR DE  INFRAESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS SUPESP- \nSEMOP/2021 \n662341 CARLOS CERQUEIRA DA SILVA SOUZA SEMOP GUARDA CI VIL MUNICIPAL 2020 15/07/2021 30 13/08/2021 2662/2021 \n665436 CLAUDIONOR SOUZA BARBOSA SEMOP AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS - \nSEMOP/SUPOB 2021 \n19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS SESAU ASSISTENTE  ADMINISTRATIVO 2019 05/07/2021 30 03/08/2021 ESC USF MEM 9428/2020 \n65511 DAIANE SANTANA DOS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFER MAGEM 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n664139 DANIEL NUNES SOUZA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2021 15/07/2021 10 24/07/2021 3211/2021 \n665440 DANILO SAMPAIO LIMA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 202 1 05/07/2021 15 19/07/2021 1264/2021 \n663345 DANILO SILVA LEITE SEAGRI ENGENHEIRO AGRONOMO 20 20 26/07/2021 10 04/08/2021 \nESCALA DE FÉRIAS SEAGRI- \n2021 \n666190 EDVALDO LEAL REIS SESAU VIGILANTE 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU \nATENDENTE DE CONSULTÓRIO \nDENTÁRIO 2020 05/07/2021 15 19/07/2021 ESC MEM 9428/2020 USF \n666204 ERIKA RODRIGUES SOUSA CAMPOS GP ASSISTENTE ADMI NISTRATIVO 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 \nESCALA DE FÉRIAS- \nSAC/2021 \n664519 GILBERTO BISPO DE ALMEIDA SEMOP AUXILIAR DE INF RAESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS - \nSEMOP/SUPOB 2021 \n666117 GINAILTON RIBEIRO CERQUEIRA SEMED \nENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS \nGERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2958/2021 \n665825 IANA SILVA SENA SESAU NUTRICIONISTA 2020 05/07/20 21 10 14/07/2021 5557/2020 \n666193 IRANI BRANDAO NETA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2 021 05/07/2021 30 03/08/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n663650 IVANILDA PINTO PIMENTEL SEGOV AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA 2021 08/07/2021 30 06/08/2021 PROTO D. 3.041/2021 \n662140 IVONICE PEREIRA PAULO SESAU \nENCARREGADO DE SERVIÇOS \nGERAIS 2020 05/07/2021 30 03/08/2021 ESC MEM 9428/2020 USF \n663662 JANAINA GUEDES COUTO SESAU TECNICO EM ENFERMAGE M 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n76351 JESONITA SOUZA DOS SANTOS SEMED SECRETARIO(A) ES COLAR 2021 28/07/2021 10 06/08/2021 1161/2021 \n665149 JESSICA SOUZA DIAS DOS SANTOS SEMAS AUXILIAR DE  SERVIÇOS GERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 3.033/2021 \n665908 JOAO FELIPE DIAS DE OLIVEIRA CGM ASSESSOR(A) DE  TÉCNICO II 2021 14/07/2021 10 23/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS - \nSEAFI/CONTABILIDADE- \n2021 \n666137 JOSE RAIMUNDO SALES DA SILVA SEMOP \nCOORDENADOR GERAL DE \nTRÂNSITO 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 \nESCALA DE FÉRIAS CMT- \nSEMOP/2021 \n1 / 2\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n665032 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU ODONTOLOGO 20 21 05/07/2021 30 03/08/2021 2571/2021 \n662663 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU ODONTOLOGO 20 21 05/07/2021 30 03/08/2021 2571/2021 \n664222 JURAILTON SOUZA MOURA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAG EM 2020 05/07/2021 30 03/08/2021 2472/2021 \n666140 LAINE SANTOS DE BARROS SESAU ASSESSOR(A) TÉCNIC O III 2021 19/07/2021 10 28/07/2021 1051/2021 \n664863 LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS SESAU ENFERMEI RO (A) 40H 2021 05/07/2021 15 19/07/2021 2572/2021 \n662350 LUCAS BRASIL DOS SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNI CIPAL 2021 16/07/2021 30 14/08/2021  3.256/2021 \n666205 LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA GP ASSISTENTE ADMINIS TRATIVO 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 1.828/2021 \n664887 LUCIANE RIBEIRO ALMEIDA SESAU TÉCNICO EM ENFERM AGEM 2019 05/07/2021 30 03/08/2021 2463/2021 \n664109 LUZINETE MADALENA DE JESUS SESAU TECNICO EM ENF ERMAGEM 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n663799 MARIA CAROLINA POLLASTRI GIMENES SESAU NUTRICIO NISTA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 2757/2021 \n62711 MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA SANTOS SESAU AUX ILIAR DE INFRAESTRUTURA 2020 19/07/2021 15 02/08/2021 ESC MEM 9428/2020 USF \n664671 MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS SESAU AUXILIAR D E SAUDE BUCAL 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2772/2021 \n666153 MARIA RITA MOURA RIBEIRO SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n664508 MARIVALDO TEIXEIRA SOUZA SEMOP AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2019 01/07/2021 30 30/07/2021 3.221/2021 \n664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS SEAGRI TECNICO AGRICOLA 2021 05/07/2021 11 15/07/2021 \nESCALA DE FERÍAS SEAGRI- \n2021 \n664065 NEUZA SANTOS DE BRITO SESAU AUXILIAR DE NUTRIÇà O 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n666183 PAULO CESAR DE SOUZA SANTOS JÚNIOR SEMOP AUXILI AR DE INFRAESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS \nCOINFRA-SEMOP/2021 \n666203 RENATA CABRAL MERCES DE SOUZA SESAU FARMACEUTIC O 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n76501 ROBERTO GONCALVES DA SILVA SESAU TECNICO EM RADI OLOGIA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n665171 ROBERVAL SANTANA DOS SANTOS SEMOP AUXILIAR DE I NFRAESTRUTURA 2020 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS SUPESP- \nSEMOP/2021 \n664517 RONIVALDO SANTOS MELO PEREIRA SEMOP AGENTE DE I NFRA-ESTRUTURA 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS - \nSEMOP/SUPOB 2021 \n665243 ROSALIA OLIVEIRA DOS SANTOS SEGOV \nENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS \nGERAIS 2019 26/07/2021 10 04/08/2021 2.600/2021 \n664669 SIDNEYA PEREIRA DE SALES SESAU AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2610/2021 664669 SIDNEYA PEREIRA DE SALES SESAU AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2610/2021 \n663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SESAU \nENCARREGADO DE SERVIÇOS \nGERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 \nESC MEM 206/2021 \nHOSPITAL \n76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED SECRETARIO(A) ESCOL AR 2021 05/07/2021 10 14/07/2021 374/2021 \n665713 TAISLANE NUNES SANTANA SEGOV EDUCADOR FÍSICO 202 1 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS- \nGP/SEGOV-2021 \n666222 TÁSSIA ELEN SILVA SANTOS SEAFI CHEFE DE SEÇÃO 20 21 21/07/2021 10 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS - \nSEAFI/CONTABILIDADE- \n2021 \n60581 TATIANE CRUZ DE SANTANA SESAU TECNICO EM ENFERMA GEM 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 ESC SAMU \n664670 THAINA DOS SANTOS ANDRADE SESAU ODONTOLOGO 2021 0 5/07/2021 15 19/07/2021 ESC MEM 9428/2020 USF \n663798 UILIAN NOGUEIRA SANTANA SEMOP \nENCARREGADO DE SERVIÇOS \nGERAIS 2021 01/07/2021 30 30/07/2021 \nESCALA DE FÉRIAS \nCOINFRA-SEMOP/2021 \n663658 VANDILEA DOS SANTOS PASSOS PEREIRA SESAU \nENCARREGADO DE SERVIÇOS \nGERAIS 2021 05/07/2021 30 03/08/2021 2502/2021 \n665904 \nVICTOR EDUARDO SOUZA MIRANDA SALES DA \nSILVA SESAU \nCOORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO \nDE TRÂNSITO 2021 15/07/2021 30 13/08/2021 3288/2021 \nDiretoria de Gestão de Pessoal \nAmargosa - BA \n2 / 2\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 089/2021)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \n \nDECRETO Nº\n \n0\n8\n9\n \nDE\n \n30\n \nDE \nJUNHO\n \nDE 2021\n.\n \nD\nispõe sobre as medidas preventivas \ncomplem\nen\ntares \npara enfrentamento da \nemergência de saúde\n \npública decorrente da \nCO\nVID\n-\n19 e dá outras providências.\n \n \nO \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n,\n \nESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas\n \natribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,\n \n \nCONSIDERANDO \nque o Ministério \nda Saúde, por meio da Portaria n\n.º 188, \nde \n03/02/2020, declarou emergência \nem \nSaúde Pública \nde \nimportância nacional \nem \ndecorrência \nda \ninfecção\n \nhumana\n \npel\no\n \nNovo\n \nCoronavírus\n \n(covid19)\n;\n \nCONSIDERANDO \nque\n,\n \nna data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde \nOMS \n-\n \ndeclarou que a COVID\n-\n19, nova doença\n \ncausada pelo Novo Coronavírus\n,\n \ntrata\n-\nse de\n \numa pandemia;\n \nCONSIDERANDO \nque a situação epidemiológica em\n \nnosso país é dinâmica, e \nque esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que \nforem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;\n \nCONSIDERANDO \na importância do fortalecimento da\n \neconomia local\n, bem\n \ncomo com a permanência e\n \ngeração de novos postos de trabalho;\n \nCONSIDERANDO \na necessidade de estabel\ne\ncer ações visando o\n \nmáximo \ndistanciamento\n \nsocial possível e \na não ocorrência de aglomerações, como forma de conter \na ca\ndeia de transmissão da COVID\n-\n19.\n \nDEC\nRETA:\n \nArt. \n1\nº. \nFica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo \na permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque \netc) e vi\nas públicas, \ndas 2\n2\nh às 05h.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \n§\n1\nº. \nFicam excetuadas da vedação prevista\n \nno \ncaput\n \ndeste artigo as hipóteses de \ndeslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em \nque fique comprovada a urgência.\n \n§2\nº. \nA restrição prevista no \ncaput\n \ndeste artigo não se aplica aos servidores, \nfuncionários e col\naboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades \npúblicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em \ndomicílio (\ndelivery\n).\n \nArt. \n2\nº\n. \nFica autorizado o func\nion\namento \ndos \nestabelecimentos\n \ncomerciais \nsituados neste\n \nmunicípio\n \nrespeitando os horários do toque de recolher, \nnos termos a seguir\n:\n \n§\n1º\n.\n \nTodos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes \nexigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas:\n \nI.\n \nDisciplinar o fluxo de entra\nda de\n \npessoa\ns \nem quantitativo não superior \na \n1 (um) \ncliente por 10m², referente à área desti\nnada \nao atendimento.\n \nII.\n \nAssegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do \nestabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo \nde 1,5m \nentre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida.\n \nIII.\n \nFornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual \n-\n \nEPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento\n, bem \ncomo de todos os funcionários, de acordo com a função exercida.\n \nIV.\n \nManter \na\n \ndisposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por \ncento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, \nporta papel toalha de\nvidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c\nlientes \ne funcionários do local.\n \nV.\n \nHigienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de \nfuncionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmen\nte\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \ncom hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que \nga\nranta a efetividade da sanidade.\n \nVI\n.\n  \nHigienizar os equipamentos de utilização \nfrequente\n, tais como \nmouses\n, \nteclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a c\nada 2\n \n(duas) horas com álcool a \n70%.\n \nVII.\n \nApresentar quadro em local amplamente visível no interior do \nestabelecimento, em tamanho mínimo A\n-\n3, contendo:\n \na)\n \ninformações sobre medidas de prevenção à COVID\n-\n19;\n \nb) indicação do número do disque denúncia (15\n3) e Vi\ngilância Sanitária (75 \n9\n8\n864\n-\n9839\n);\n \nc) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento \nsimultaneamente.\n \nVI\nII\n.\n \nI\nmpedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara\n \ncobrindo inteiramente boca e nariz\n.\n \n§ \n2º.\n \nOs estabelecim\nentos comerciais \ndeste município \nficam proibidos de\n \nrealizar \nações promocionais \nou campanhas de marketing \nque promovam direta aglomeração de \npessoas no inte\nrior ou fora do estabelecimento;\n \n§ 3º. \nOs estabelecimentos comerciais deste município ficam proibido\ns de realizar\n \nshows ao vivo ou eventos de qualquer natureza\n.\n \n§ 4\nº. \nS\nerá permitido\n \no funcionamento dos estabelecimentos\n/\nserviços\n \nabaixo\n \nrelacionados\n, \nsem restrição de horário\n \ne não havendo\n \nprejuízo das exigências constantes \nno\ns\n \np\narágrafo\ns anteriores\n:\n \nI.\n \nFarmác\nias;\n \nII.\n \nLojas de i\nnsumos médicos e hospitalares\n \nIII.\n \nP\nostos de combustíveis;\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \nIV.\n \nI\nmprensa de modo geral;\n \nV.\n \nF\nunerárias; \n \nVI.\n \nH\notéis e pousadas; \n \nVII.\n \nD\nistribuidores de água e gás.\n \n§ 5\nº.\n \nCaberá à Diretoria de Tributos \n–\n \nDT e à Vigilância Sanitária \n-\n \nVISA \nfiscalizarem os estabeleci\nmentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o \nisolamento de áreas do\ns\n \nestabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de \nassegurar o fiel cumprimento deste Decreto.\n \n \n  \n§ \n6\nº. \nFica autorizado\n \no funcionamento de\n \nlanchonetes\n,\n \nrestaurantes\n \ne b\nares\n \ndesde \nque atendidas às exigências a seguir: \n \nI\n.\n \nA ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40%\n;\n \nII\n.\n \nNão será permitida a junção de mesas;\n \nII\nI\n.\n \nCada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras;\n \nIV\n.\n \nAs mesas deverão estar dispostas com distancia\nmento mínimo de 2m de \nsegurança;  \n \n \nV\n.\n \nNas áreas de circulação será obrigatório o uso da máscara (caixa, sanitários, \nestacionamento);\n \n \nVI\n.\n \nO cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado \nà \nmesa;\n \nVII\n. Os \ncopos deverão ser descartáv\neis\n, \nobrigatoriamente\n.\n \n \nVIII\n.\n \nÉ obrigatória a permanência de dispensadores de álcool \nem \ngel 70% em todas \nas mesas, além das áreas de circulação.\n \n \nIX\n.\n \nTodos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, \ntouca);\n \n \nX\n.\n \nNão será permitido\n \no us\no de nenhum tipo de cardápio sobre as\n \nmesas. Estes \ndeverão \nser\n \ndispostos em paredes, lousas ou digitalizados;\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \n \nX\nI\n.\n \nNão será permitido nenhum tipo de \nobjeto\n \nsobre as mesas\n, tais como\n;\n \nvasilhames coletivos\n \ncom \nmolhos, mostardas,\n \nmaionese, \ncatchup\n, e afi\nns, também\n \nporta\n-\nguardanapo\n, paliteiro\ns\n, dentre outros\n,\n \nestes deve\nrão\n \nser entregues individualmente \ne \nensacados\n. \n \n \nXII\n.\n \nOs veículos que estiverem \nrealizando \nentrega em domicílio\n,\n \ndeverão apresentar \nidentificação visual ou documentação que ateste a atividad\ne comercial exercida. \n \n \n§\n \n7\nº\n.\n \nO funcionamento de salões de beleza\n,\n \nestúdios de estética\n \ne estúdios de \ntatuagem\n \nfica\nm\n \nautorizado\ns\n \nmediante \nagendamento\n \ndo cliente, de modo que não cause \naglomeração.\n \n \n§\n \n8º\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de academias e estúd\nios de \npilates\n,\n \ndesde\n \nque \nlimitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, \nobservados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \nI.\n \nFica vedada \na prática de quaisquer atividade\ns esportivas coletiva\ns amadoras, \ntais como: aulas de\n \ndança, ginástica, lutas e congê\nneres. S\nendo permitidas as práticas \nindividuais, desde que não gerem aglomerações. \n \n§\n \n9º\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de clubes, desde que limitada a ocupação ao \nmáximo de 50% (cinquenta po\nr cento) da capacidade do local, observados o plano de \ncontingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \nI.\n \nFicam suspensas as atividades coletivas de caráter esportivo e recreativo\n \nnas \nquadras e afins.\n \n \n§\n \n10º\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de cin\nemas desde que\n \nobservados o plano \nde contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \nArt. \n3\nº.\n \nFica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos \ncomerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e\n-\nmail \n(dde@amargosa.ba.\ngov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190\n-\n7310), no\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \naplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de \nfacilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local.\n \nArt. \n4\nº.\n \nFica autorizada a realização de ati\nvidades religiosas durante o período de \nrestrição definido neste decreto, desde que limitem a participação do público em \n5\n0\n% \n(\ncin\nquenta\n \npor cento) de suas respectivas capacidades, seguindo todas as medidas \nsanitárias\n \nestabelecid\nas, obedecendo aos horários \ndo toque de r\necolher\n \ne limitado o tempo \nda atividade por até duas horas de duração.\n \nArt. \n5\n°.\n \nFicam suspensas as\n \nati\nvidades\n \ncoletivas de caráter esportivo e recreativo\n \nnas quadras e áreas de lazer municipal. \n \nArt. \n6\n°.\n \nNos\n \ncasos\n \nde falecimento por\n \nCOVID\n-\n19 o\nu suspeita,\n \nfica suspensa a \nrealização de velório\n, devendo a urna funerária permanecer devidamente lacrada e ser \nimediatamente providenciado o sepultamento.\n \nArt. \n7\n°.\n \nFica\n \nproibida a circulação em vias públicas, o ingresso\n \nem repartições \npúblicas\n \ne \nestabele\ncimentos comerciais\n, de pessoas que não estiverem utilizando máscara\n \ncobrindo inteiramente boca e nariz.\n \nArt.  \n8\nº.\n \n \nA\n \ncomercialização\n \nde  produtos  e  serviços  na Feira \nl\nivre \nde Amargosa \n(Mercado Municipal), será permitida \nde segunda\n-\nfeira a\n \nsábado\n.\n \nParág\nrafo único.\n \nO\n \nfuncionamento da Feira Municipal estará condicionado às \nmedidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, \nS\nerviços \nP\núblicos e \nP\nlanejamento da \nC\nidade \n–\n \nSEMOP, inclusive no tocante à prorrogação \ndos efeitos d\no presente Decreto.\n \nArt. 9º\n.\n \nO protocolo de reabertura \ndos serviços não essenciais fica\n \ncondicionado a \navaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos:\n \nI\n-\n \nPercentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %)\n;\n \nII\n-\n \nÍndice de contaminação do mu\nnicípio (<1 durante 14 dias)\n;\n \nIII\n-\n \nPercentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias)\n;\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \nIV\n-\n \nPercentual de crescimento diário (< ou = 6%)\n;\n \nV\n-\n \nNúmero absoluto de óbitos > ou = 2\n \n(no período de 14 dias)\n.\n \nParágrafo único.\n \nA autorização para r\neabertura \nintegral do\ns estabelecimentos fica \ncondi\ncionada à evolução da epidemia, conforme\n \navaliação \ntécnica da\n \nSecretaria Municipal \nde Saúde \n-\n \nSESAU, a partir da análise dos\n \nindicadores\n.\n \nArt. \n1\n0\n. \nAs pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer im\nposição deste \nDecreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: \n \n \nI \n–\n \nMulta de R$100\n,00 (\ncem \nreais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por \nconduta praticada. \n \n \n§1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo \nadministrativo próp\nrio.\n \n \n§2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato \nfundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade \neconômica do infrator e a reincidência. \n \n \n§3º O fiscal que promover a autuação deverá\n \ncoletar nome, CPF/CNPJ, \nendereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, \ncomunicando\n-\no de que a autuação será apreciada pel\no\n \nórgão competente\n \ne poderá ser \nconvertida\n \nem\n:\n \n \nI \n–\n \nMulta\n;\n \n \nII \n–\n \nInterdição Imediata de estabelecime\nnto infrator; \n \n \nIII \n–\n \nSuspensão de Alvará de Funcionamento; \n \n \nIV \n–\n \nCassação de Alvará\n, após processo administrativo p\nróprio; \n \n \nV \n–\n \nDetenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos \ndo Código Penal; \n \n \nVI \n–\n \nReclusão por aplicação dos a\nrtigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código \nPenal.\n \nArt. \n1\n1\n.\n \nAs pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, \nquando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão \nsujeitas às sanções previstas no Código Penal B\nrasileiro e demais penalidades cabíveis.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov\n.br\n \n \nArt. 1\n2\n. \nFicam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID\n-\n19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que cont\na\ntada \nqualquer irregularidade.\n \nArt. \n1\n3\n.\n \nO descumprimento d\no\n \npresente Decreto implicará em\n \nsançõe\ns legalmente \nprevistas.\n \nArt. 1\n4\n. \nA\n \nGuarda Civil Municipal \n–\n \nGCM, com o apoio da Polícia Militar da \nBahia \n–\n \nPMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do pres\ne\nnte \nDecreto.\n \nArt. \n1\n5\n.\n \nEste Decreto \nentra\nrá\n \nem\n \nvigor\n \na partir\n \ndo dia\n \n01\n \nde\n \njul\nho\n \nde 2021\n \naté o dia \n0\n5\n \nde \njul\nho\n \ndo ano em curso. Revoga\n-\nse\n \nas disposições\n \ne\nm contrário.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n30\n \nde \njunho\n \nde 202\n1\n.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJUNHO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 46/2021\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 581 / 2020,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 23.500,00 (VINTE E\nTRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS ) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n20.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.000,00\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500,00\n3.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.500,00\nTotal Geral: 23.500,00\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n33903500 - 7101000 Serviços de Consultoria 20.000,00\n20.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.000,00\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 3.500,00\n3.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.500,00\nTotal Geral: 23.500,00\n30/06/2021\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de junho de 2021.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 30/06/2021\n17:09:36\nPágina 1 de 1\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 047/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJUNHO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 47/2021\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 62.467,00\n(SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E\nSESSENTA E SETE REAIS ) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.832,00\n20.832,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.832,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 26.000,00\n26.000,00Soma da Ação:\n2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 10.368,00\n31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 267,00\n10.635,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 36.635,00\nTotal Geral: 62.467,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 20.832,00\n20.832,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.832,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n5.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00\n26.000,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.635,00\n10.635,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 36.635,00\nTotal Geral: 62.467,00\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 30/06/2021\n17:10:19\nPágina 1 de 2\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJUNHO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 47/2021\n30/06/2021\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de junho de 2021.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 30/06/2021\n17:10:19\nPágina 2 de 2\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.945/2021 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, \nmediante sistema de registro de preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.945/2021, Pregão Eletrônico nº \n035/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 TIM S.A. 02.421.421/0001-11 R$ 19.020,00 \n02 FRACASSADO - - \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à  contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 30 de junho de 2021. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \n4.803\n/202\n1\n \n \n \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO\n \nDOS SANTOS JÚNIOR \n–\n \nPREFEITO MUNICIPAL\n,\n \n \nA Comissão \nresponsável pelo \nProcesso Administrativo nº\n \n4.803\n/202\n1\n, consti\ntuída por \nmeio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021\n, para\n \napurar eventua\nis\n \nirregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços\n \nnº \n0\n24\n/2020\n, celebrad\na\n \nentre o Município de Amargosa e a empresa\n \nVIXBOT \nSOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \n-\n \nEPP\n, \ninscrita no CNPJ sob o nº\n \n21.997.155/0001\n-\n14\n,\n \nvem apresen\ntar o RELATÓRIO, na forma que segue.\n \n \n1)\n \nDO OBJETO\n \n \nTrata\n-\nse de \naquisição de equipamentos de informática \npara\n \natender as \nnecessidades dos diversos \nÓ\nrgãos e \nS\necretarias \nM\nunicipais, mediante \no \nSistema \nd\ne \nRegistro \nd\ne Preços\n.\n \n \n2)\n \nDOS FATOS\n   \n  \n \n \nConforme se e\nxtrai \nd\no despacho que inaugurou este processo\n, informado pel\na \nSecretária Municipal de Educação\n \ndo \nMunicípio\n \nde Amargosa\n,\n \no qu\ne noticia o atraso \nna entrega do produto da \nAutori\nzação\n \nde Fornecimento\n \nnº 7508/2020\n,\n \nnão tendo a \nempresa \nVIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA L\nTDA \n-\n \nEPP\n \nobservado o prazo \npara\n \nentrega de \n30\n \n(\ntrinta\n) dias \ncorridos\n \nestipulado no Termo de Refe\nrência\n, \nespecificamente no ponto “148\n” da seção\n \nXXX\nI\nV\n, do instrumento convocatório, do \nPregão Eletrônico Para Registro de Preços nº\n \n00\n1\n/2020\n/S\nRP\n,\n \nSEÇÃO XXX\nI\nV \n-\n \nDAS \nCONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO\n,\n \nveja\n-\nse:\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \n148. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias contados do recebimento da \nAutorização de Fornecimento.\n \n \nReferente as obr\nigações da empresa contratada, \nconsta \nna \nSeção XXXII \n-\n \nDas \nObrigações \nd\no Contratado\n \ndo \nEdital do \nPE \nnº \n00\n1\n/2020\n/SRP\n,\n \nque é de sua \nresponsabilidade\n \ncomunicar a Contratante, os motivos que impossibilitem o \ncumprimento do prazo pre\nvisto, com a devida comprovação, implicando em \npenalidades para a contratada.\n \n \n“\n145.3. Comunicar ao CONTRATANTE \nqualquer anormalidade que interfira no bom \nandamento do contrato\n.”\n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA \n-\n \nDAS SANÇÕES \n \n15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às \nseguintes penalidades: 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa d\ne mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa \ncompensatória de 10% sobre o valor do contrato; 15.1.4. Suspensão temporária de \npart\nicipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo \nnão superior a 02 (dois) anos.\n \n \nDesse modo, fora publicada \na primeira \nNotificação Administrativa no D\niário Oficial do \nMunicípio aos 0\n8 de abril\n \nde 202\n1\n, e encaminhada por e\n-\nmai\nl\n,\n \npara que, querendo, a \nempresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela \nimputados, como já descritos\n \nsupra.\n \nNo entanto, a mesma não se defendeu do teor \nda notificação.\n \n \nSendo assim, em 02 de junho\n \nde 2021 fora publ\nicado \no\n \nDecreto Municipal nº \n077\n/2021, o qual estabeleceu a abertura do processo administrativo que visa apurar \nas irregularidades e aplicar as penalidades administrativas correspondentes.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \nA\nlém disso, verifica\n-\nse que em 07 de junho \nde 202\n1\n, foi dirigido à empres\na um \nOfício, comunicando\n-\nlhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n4.803\n/2021\n, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, \nbem como garantindo\n-\nlhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis.\n \n \nA empresa imputa\nda, por sua vez, absteve\n-\nse do seu prazo de defesa, abrindo mão \nde exercer \na ampla defesa e \no contraditório, apesar de regularmente notificada, vez \nque recebeu o mencionado Ofíc\nio no dia 07 de junho\n \nde 2021\n, conforme documento \nresidente nos autos, encerran\ndo\n-\nse, então, o prazo para a\npresentação de suas \nrazões em 14\n \nde \njunho\n \nde 2021\n, \nregistrando que\n \naté a presente \ndata o Município de \nAmargosa só recebeu a solicitação de prorrogação do prazo de defesa por mais 5 \n(cinco) dias, o qual foi indeferido pelo Setor \nJurídico.\n \n \n \nAinda no que \nse \nrefere \nà\n \nentrega do objeto solicitado, de acordo com \no \nRelatório de \nPendência de Entrega de Produtos \n(\nD\nespacho 09\n), anexado pelo \nAlmoxarifado \nCentral\n, \nno dia 11\n/0\n8\n/202\n0\n, foi emitida a Autorização de Fornecimento\n \nnº 7508/2020\n \ne e\nncaminhada à\n \nempresa\n \nVIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \n–\n \nEPP\n.\n \nN\no entanto, a \nprestação dos serviços \nnão\n \nfoi efetuada \naté o momento\n,\n \nocorrendo\n \nmais de \n288\n \n(duzentos e oitenta e oito\n) dias de atraso\n. \n \n \nP\nois\n, o\n \nprazo de entrega \nera \nde até 30 (trinta\n) dias co\nrridos\n \na contar do recebimento \nda AF, conforme determina a seção XXX\nI\nV do instrumento edi\nt\nalício\n, devendo ter \nsido \nrealizada\n \naté o dia 10/09/2020\n, o que não foi feito.\n \n \n \n3)\n \nDA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\n \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou \nconfigurado, \njá que\n, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa\n \nVIXBOT \nSOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \n-\n \nEPP\n, o Município, ape\nsar de solicitar os \nserviços\n \nda forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte,\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \nrestou \nles\nado pela não entrega do mesmo\n \nno prazo estipulado\n, tratando\n-\nse de \nmaterial essencial\n \npara o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município.\n \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta \nvioladora\n \ne danosa,\n \nde \ndesrespeitar o prazo para entreg\na do quanto solicitado mediante Autorizaç\não\n \nde \nFornecimento, sem que fosse\n \nsolicitada prorrogação no prazo\n, \np\nercebe\n-\nse, a \nconduta negligente da empresa.\n \n \nAssim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o \ncontrato (ou no caso, a At\na de Registro de Preços\n \ne edital do P\nregão \nE\nletrônico\n, de \nacordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não \no faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, \ncomo se verá adiante.\n \n \nAdemais, ao d\neixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio \nda Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso \nXI, da Lei nº 8.666/1993:\n \n \n“\nArt. 3º A licitação destina\n-\nse a garantir a observância do princípio cons\ntitucional da \nisonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção \ndo desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita \nconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmorali\ndade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação \nao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\n”\n \n \n“\nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao \nqual se ac\nha estritamente vinculada.\n”\n \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber:\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, \ngarantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as segu\nintes sanções:\n \nI \n–\n \nadvertência;\n \nII \n–\n \nmulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\n \nIII \n–\n \nsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ncom a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\n \nIV \n–\n \nd\neclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que \nserá concedida sempr\ne que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos \nresultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.”\n \n \nQuanto \nàs\n \nsanções cabíveis, assim dispõe o Instrumento Convocatório:\n \n \n“\nSEÇÃO XXXIX \n-\n \nDAS SANÇÕES \n \n171. O atr\naso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às \nseguintes penalidades: \n \n171.1. Advertência por escrito; \n \n171.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o \nlimite de 30 (trinta) dias, após o qual será carac\nterizada a inexecução total do \ncontrato; \n \n171.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; \n \n171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de \ncontratar com a Administração, por prazo não superior a \n02 (dois) anos; \n \n171.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,\n \nque \nserá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos \nresultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 172. A inexecução total \nou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \n172.1. Adver\ntência por escrito; \n \n172.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor \ndo contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). \n \n172.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por \ncento) s\nobre o valor do contrato; \n \n173.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de \ncontratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n \n173.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPú\nblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que \nserá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos \nresultantes e\n \napós decorrido o prazo de 02 (dois) anos.\n.”\n \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuai\ns.\n \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por \nculpa exclusiva da contratada\n, inclusive sem informar à contratada a respeito de \npossíveis dificuldades em honrar o prazo\n, não se verificando hipótese de \nsuperveniênc\nia de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de \nalterar a execução das avenças pactuadas, conclui\n-\nse pela prática de \nirregularidades contratuais por parte da licitante.\n \n \nNesse diapasão, deve\n-\nse colocar que, a despeito do fato praticad\no pela imputada \nà\n \nAdministração\n \nsuportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nfic\nou\n \nsem o fornecimento do serviço\n \nde grande importância para o Município, seus \nórgãos e Secretarias\n, ainda mais por tratar\n-\nse de equipamentos utilizados na \ng\narantia da saúde dos beneficiários da saúde pública no âmbito do Município de \nAmargosa\n.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \n4)\n \nDA CONCLUSÃO\n  \n \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica\n-\nse determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de \nmulta com\npensatória \nde 20% sobre o valor do contrato\n, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com \na administração pública, de até 0\n2\n \n(\ndois\n) ano\ns\n, cabendo quando da análise do \nprocesso a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto.\n \n \nNo intuito de se apl\nicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa \ne do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade d\no ato cometido, seria \nrazoável a\n \nestipulação \nde 0\n1\n \n(\num\n) ano\n \nde impedimento de licitar e contratar com esta \nAdministração Púbica Mu\nnicipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$\n \n2.963,20\n \n(\ndois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos\n) que se \nencontraria englobado dentro do percentual legalmente \nestipulado, já que trata\n-\nse de \n20% (vinte\n \npor cento) do valor estipulado\n \npara a contratação\n/Autorização \nd\ne \nFornecimento\n, que era de \nR$ 14.816\n,00\n \n(\nquatorze mil oitocentos e dezesseis reais\n)\n.\n \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que \na\n \nVIXBOT SOLUCOES EM \nINFORMATICA LTDA \n-\n \nEPP\n, inscrita no CNPJ sob o nº\n \n21.997.155/0001\n-\n14\n, \nlicita\nnte no Processo Licitatório nº \nPE 0\n0\n1\n/2020\n/SRP, descumpriu normas editalícias, \nimportando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela \naplicação \nda penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de \nAmar\ngosa \n-\n \nBahia, pel\no período de 0\n1\n \n(\num\n) ano\n, cumulada com multa de\n \nR$\n \n2.963,20 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos)\n,\n \ntendo em \nvista o \nperíodo de atraso\n, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a \nproporcionalidade da penalidade com a co\nnduta típica.\n \n \nEm ato contínuo, convoque\n-\nse a Empresa\n \nVIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA \nLTDA \n-\n \nEPP\n, inscrita no CNPJ sob o nº \n21.997.155/0001\n-\n14\n, para, querendo, \napresentar suas Alegações Finais.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001\n-\n50 \n-\n \nPraça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa \n-\n \nBahia\n \nCEP 45.300\n-\n000 Tel.: (75) 3634\n-\n2735\n \n \n \nAmargosa \n–\n \nBA, \n2\n9\n \nde junho\n \nde 2021. \n \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS\n \nPresidente\n \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS\n \nSecretária\n \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS\n \nMembro\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 24 dias do mês de maio de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua \nDr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-\n79, neste ato representado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA \nOLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA  nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2021, \nconforme ato publicado em 11/05/2021 e homologado  em 29/06/2021, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ODONTOMAX COMERCIO ODON TO-MÉDICO E HOSPITALAR \nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.343/0001-46, com sede na Rua Alameda das Algarobas , nº \n351, CEP 41.820-500, Caminho das Árvores, no Município de Salvador-BA, neste ato representada \npela Sra . Maria Vilma  Correia da Silva , através de Contrato Social , portadora  da Cédula de \nIdentidade nº 01.046.588-00 SSP/BA e CPF nº 274.116.055-49, cuja proposta foi classificada em 1º  \nlugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material penso e outros insumos \nmédico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do \nMunicípio de Amargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades \nestabelecidas abaixo: \n \nLOTE 14 – ESPÉCULO \nItem Especificação  Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n1 \nESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, atóxico e \napirogênica, em plástico transparente, valva com 95 mm, \ntamanho M. Embalagem individual, em papel grau \ncirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. \nUND 26000 KOLPLAST R$ 1,20 \n2 \nESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, estéril, atóxico \ne apirogênica, em plástico transparente, sem lubrificação, \nvalva com 95 mm, tamanho G. Embalagem individual, em \npapel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em \npétala.  \nUND 12000 KOLPLAST R$ 1,15\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n3 \nFIXADOR CITOLÓGICO, fixador spray à base de \npropilenoglicol e álcool com propriedades para fixação e \nsustentação da integridade celular de esfregaços de \nmaterial biológico estendidos em lâmina de vidro de \n100ml. \nUND 400 KOLPLAST R$ 5,00 \n4 \nESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, estéril, atóxico \ne apirogênica, em plástico transparente, sem lubrificação, \nvalva com 95 mm, tamanho P. Embalagem individual, em \npapel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em \npétala.  \nUND 26000 KOLPLAST R$ 0,50 \nValor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \n \n1.2. A  existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do  órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela acei tação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \nparticipantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido  e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá:\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua ad equação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, d emonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o p edido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativ a da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior , que prejudiq ue o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão d e nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com pre ço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizar á consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder P úblico e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compat ibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.\n\nQuarta-feira\n30 de junho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3561\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \n12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa/BA, 29 de junho de 2021. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosângela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \nODONTOMAX COMERCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA \nRepresentante legal: Maria Vilma Correia da Silva \nCI: 01.046.588-00 SSP/BA e CPF: 274.116.055-49 \nInstrumento de outorga de poderes: Contrato Social \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4325/"}]}