DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3559

3561 3559 2021-06-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 306a638c935e4430b5f39336cfb2c3cf 52291b359c4153a6ae476b0e40c4d5cf73ead8454016ef6e77c80245b00deab7 52291b359c4153a6ae476b0e40c4d5cf73ead8454016ef6e77c80245b00deab7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3561/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3561/ 4323 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3559 Diario Importado 3559

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3559 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 088/2021) ................................................................................... 2 ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL Nº 001/2021) ....................................... 3 ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL Nº 02/2021) ........................................ 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 EXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2021) .................................................................. 9 EXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 008/2021) ................................................................. 10 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021) ....................................................... 11 Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 088/2021) DECRETO Nº 088 DE 28 DE JUNHO DE 2021 . Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , e ; CONSIDERANDO o teor d a Notificaç ão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de Maio de 2021 , tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atend imento da s Autorizaç ões de Compra s de nº 10165/2021, 10355/2021 e 10533/2021 , sem qualquer razão plausível, justifica - se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o s princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoa lidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA : Art. 1º. I nstaurar o presente Processo Administrativo, para apura r possíveis infrações do Ed ital PE 0 0 7 - 202 1 - SRP e Ata de Registro de Preços , com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ /MF sob o nº 96.827.563/0001 - 27 . Art. 2 º. Nomeie - se as servidora s REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS. para secretariarem este feito, e a S r a . NELIA ROQUE DOS SANTOS , para coordená - lo , conforme Decreto 0 34 de 25 de março de 202 1 . Art. 3º. Estabelecer prazo de 60 (sess enta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação deste Decreto. Art. 4 º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Pre feito, Amargosa - BA, 28 de junho de 202 1. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL Nº 001/2021) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS EFETIVAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL EDITAL Nº 00 1 /202 1 ERRATA 00 2 pertinente ao EDITAL Nº 0 0 1 /202 1 - 1 - O Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que: Pági na 03 , ONDE SE LÊ: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES [...] 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 22/03/2021 às 23h59min do dia 2 7 /0 6 /2021 (horário local), através do endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_gm/concurso_gm.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para a dmissão no cargo e submetendo - se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 2 8 /0 6 /2021 até o horário de funcionamento bancário. [...] LEIA - SE: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES [...] 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 22/03/2021 às 23h59min do dia 18/07/2021 (horário local), através do endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_gm/concurso_gm.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo - se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor corres pondente ao cargo escolhido até o dia 19 / 0 7 /2021 até o horário de funcionamento bancário. [...] Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS EFETIVAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL EDITAL Nº 00 1 /202 1 ERRATA 00 2 pertinente ao EDITAL Nº 0 0 1 /202 1 - 2 - Página 2 2 , ONDE SE LÊ : ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Concurso Público: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_gm/concurso_gm.asp CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 19/03/2021 2 Período de Inscrição 22/03/2021 27/06/2021 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 22/03/2021 28/06/2021 4 Publicação das inscrições deferidas 02/07/2021 5 Aplicação das Provas Objetivas 15/08/2021 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 16/08/2021 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 17/08/2021 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 23/08/2021 9 Resultado da Prova Objetiva 27/08/2021 1 0 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 30/08/2021 1 1 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 02/09/2021 1 2 Resultado Final 03/09/2021 1 3 Interposição de recursos contra o Resultado Final 06/09/2021 1 4 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 08/09/2021 1 5 Homologação 13/09/2021 Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS EFETIVAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL EDITAL Nº 00 1 /202 1 ERRATA 00 2 pertinente ao EDITAL Nº 0 0 1 /202 1 - 3 - LEIA - SE: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Concurso Público: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_gm/concurso_gm.asp CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 19/03/2021 2 Período de Inscrição 22/03/2021 18 /0 7 /2021 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 22/03/2021 19 /0 7 /2021 4 Publicação das inscrições deferidas 30 /0 7 /2021 5 Aplicação das Provas Objetivas 15/08/2021 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 16/08/2021 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 17/08/2021 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 23/08/2021 9 Resultado da Prova Objetiva 27/08/2021 1 0 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 30/08/2021 1 1 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 02/09/2021 1 2 Resultado Final 03/09/2021 1 3 Interposição de recursos contra o Resultado Final 06/09/2021 1 4 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 08/09/2021 1 5 Homologação 13/09/2021 AMARGOSA, 2 6 de junho de 202 1 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL Nº 02/2021) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EDITAL Nº 00 2 /202 1 ERRATA 00 2 pertinente ao EDITAL Nº 0 0 2 /202 1 - 1 - O Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que: Pági na 03 , ONDE SE LÊ: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES [...] 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 12 /0 4 /2021 às 23h59min do dia 2 7 /0 6 /2021 (horário local), através do endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigida s para admissão no cargo e submetendo - se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 2 8 /0 6 /2021 até o horário de funcionamento bancá rio. [...] LEIA - SE: 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES [...] 4.3 O período para a realização das inscriçõe s será a partir das 10h do dia 12 /0 4 /2021 às 23h59min do dia 18 /0 7 /2021 (horário local), através do endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo - se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor corres pondente ao cargo escolhido até o dia 19 /0 7 /2021 até o horário de funcionamento bancário. [...] Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EDITAL Nº 00 2 /202 1 ERRATA 00 2 pertinente ao EDITAL Nº 0 0 2 /202 1 - 2 - Página 1 6 , ONDE SE LÊ: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Concurso Público: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 09/04/2021 2 Período de Inscrição 12/04/2021 27/06/2021 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 12/04/2021 28/06/2021 4 Publicação das inscrições deferidas 02/07/2021 5 Aplicação das Provas Objetivas 15/08/2021 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 16/08/2021 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 17/08/2021 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 23/08/2021 9 Interposição de recursos recorrentes 24/08/2021 10 Resultado da análise dos recursos recorrentes 27/08/2021 11 Resultado da Prova Objetiva 27/08/2021 12 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 30/08/2021 13 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 02/09/2021 14 Resultado Final 03/09/2021 15 Interposição de recursos contra o Resultado Final 06/09/2021 16 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 08/09/2021 17 Homologação 13/09/2021 Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EDITAL Nº 00 2 /202 1 ERRATA 00 2 pertinente ao EDITAL Nº 0 0 2 /202 1 - 3 - LEIA - SE: ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 2. O Concurso Público será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço eletrônico do Concurso Público: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 09/04/2021 2 Período de Inscrição 12/04/2021 18 /0 7 /2021 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 12/04/2021 19 /0 7 /2021 4 Publicação das inscrições deferidas 30 /07/2021 5 Aplicação das Provas Objetivas 15/08/2021 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 16/08/2021 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 17/08/2021 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 23/08/2021 9 Interposição de recursos recorrentes 24/08/2021 10 Resultado da análise dos recursos recorrentes 27/08/2021 11 Resultado da Prova Objetiva 27/08/2021 12 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 30/08/2021 13 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 02/09/2021 14 Resultado Final 03/09/2021 15 Interposição de recursos contra o Resultado Final 06/09/2021 16 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 08/09/2021 17 Homologação 13/09/2021 AMARGOSA, 2 6 de junho de 202 1 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2021) EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 PARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DE JIQUIRIÇÁ E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o desenvolvimento de atividades de estágio supervisionado, ações acadêmicas e projetos visando o aprimoramento técnico, profissional, cultural e social dos estudantes dos Cursos Técnicos desenvolvidos no CETEP – Vale do Jiquiriçá , através da cooperação técnica entre as partes, visando promover o desenvolvimento re gional, integrado e sustentável.Vigência: O prazo da vigência do presente Termo de Cooperação Técnica será da data de assinatura até 31 de dezembro de 2024 . Data de assinatura: 11 de junho d e 2021 . Assinam: Joelma Cristina Rebouças A rgolo – Diretora do Centro Territorial de Educação Profissional do Vale de Jiquiriçá; Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito de Amargosa. Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 008/2021) EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2021 PARTES: ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. CONCEDENTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA OBJETO: implantação do Conecta Bahia, por meio da cooperação associativa entre os Partícipes, propiciando pontos de acesso gratuito à Internet, por meio de redes Wi-Fi (sem fio), em praças públicas indicadas previamente pelo município e aprovados pela SECTI. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de sua publicaç ão. Assinam: Sra. Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro - SECTI e Sr. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Município de Amargosa-BA. Assinatura: 17/06/2021. Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 067/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.257/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 16 dias do mês de junho de 2021, o Município de Amargosa , com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amarg osa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019 ; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial pa ra Registro de Preços nº 009 /2021, conforme ato publicado em 02/06/2021 e homologada em 22/06/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contrat ação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa A R BARRETO , inscrita no CNPJ sob o nº 07.953.798/0001-35, com sede na Rua Dr. Aloisio Borges, nº 374, CEP 45.300-000, Santa Rita , no Município de Amargosa/BA, neste ato representada pela Sra . Adailza Rodrigues Barretto, através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 06.612.604-53 SSP/BA e CPF nº 924.788.325-34, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para serviço funerário completo com aquisição de urnas funerárias e serviços de translado através do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral para o município de Amargosa, conforme Lei Municipal n° 387, de 21 de Agosto de 2013, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA P. UNIT. 01 Translado pra outros Municípios do Estado da Bahia. KM 10.000 Própria R$ 0,20 02 Serviço funerário com fornecimento de: Urna funerária popular adulto, envernizada, medindo no mínimo 1,90 m, com visor, madeira de pinho, 06 (seis) alças p arreira, com revestimento em TNT, com travesseiro, arrumado com roupa ou mortalha, ornamentado com flores naturais, UND 40 Castro R$ 410,00 Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 coroa de flores artificiais para funeral, kit café, paramentação e sala de velório no município de Amargosa e acompanhamento com carro funerário até o momento do sepultamento. 03 Serviço funerário com fornecimento de: Urna funerária popular criança, branca, laqueada, medindo no mínimo 0,60 cm, sem visor, madeira de pinho, 06 (seis) alças dura, com revestimento em TNT, com travesseiro, mortalha infantil, ornamentado com flores naturais, coroa de flores artificiais para funeral, kit café, paramentação e sala de velório no município de Amargosa e acompanhamento com carro funerário até o momento do sepultamento. UND 15 Castro R$ 40,00 Valor estimado do lote: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Relações Institucionais. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; b) Outros. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participad o do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiári o da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que s e refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à pre sente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover a s negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preço s e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, obs ervada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Conv ocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dent re outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela pró pria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os docu mentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcia l ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por desp acho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não as sinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóte ses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro inst rumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará o brigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECE DORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na form a da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redib itórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato an otará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02 , do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Segunda-feira 28 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3559 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 22 de junho de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal A R BARRETO Representante legal: Adailza Rodrigues Barretto CI: 06.612.604-53 SSP/BA e CPF: 924.788.325-34 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4323/