3560 3558 2021-06-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 66180c23359d4d88997bcc0fd57d651b 358504fb4b2721a25e779e343c5b42ea969bc7d94482d45106bff1e3c3e82b40 358504fb4b2721a25e779e343c5b42ea969bc7d94482d45106bff1e3c3e82b40 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3560/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3560/ 4322 Diario Importado 3558

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 25 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3558 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 25 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3558 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 087/2021) ................................................................................... 2 LEI (Nº 625/2021) ........................................................................................ 3 PORTARIA (Nº 190/2021) .................................................................................. 51 PORTARIA (Nº 191/2021) .................................................................................. 52 PORTARIA (Nº 192/2021) .................................................................................. 53 PORTARIA (Nº 193/2021) .................................................................................. 54 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 55 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 55 AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021) .............................................................. 55 EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021) ....................................................................... 56 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2020) .............................................................. 125 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 126 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 126 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2021) ................................................................. 126 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 127 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 127 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) ................................................................ 127 EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) ........................................................................ 128 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 197 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 197 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ...................................................... 197 EXTRATO (CONTRATO Nº 056/2021) .......................................................................... 213 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2020) ............................................................... 214 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020) ................................................................. 215 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) ................................................................. 216 RELATÓRIO| PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020) ............................................... 224 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 087/2021) DECRETO Nº 087 DE 24 DE JUNH O DE 2021 . Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 182 /2021 , pela empresa UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 18.812.673/0001 - 01 , a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente na Ata de R egistro de Preços nº 119/2020 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 15 /20 20 /SRP , especificamente n o que diz respeito ao prazo de entrega dos materiais solicitados, atrasando a entrega por mais de 0 9 ( nove ) meses , o que resultou na inexecução contratual total ; CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalida de, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregul aridade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 182 /2021 ; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º . A plicar sanção administrativa à empresa UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - ME , de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 0 2 ( dois ) ano s , cumulada com multa de R$ 6.485,10 (seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) . Parágrafo único . Concede - se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente R ecurso A dministrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpr a - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 24 de junh o de 202 1. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 625/2021) LEI Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Amargosa – Estado da Bahia, para o exercício disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I - as metas fiscais e as II – a estrutura e organização dos orçamentos; III- as diretrizes alterações; IV- as disposições V- as disposições incremento da receita; VI- as disposições VII – as disposições DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº 625, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do município de Amargosa– Estado da Bahia e dá outras providências PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo: fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal; e organização dos orçamentos; para a elaboração e execução dos orçamentos do e suas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para disposições relativas à dívida pública Municipal; disposições finais. CAPÍTULO I METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do município de Estado da Bahia e dá outras ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar prioridades da Administração Pública Municipal; para a elaboração e execução dos orçamentos do e suas relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; sobre alterações na legislação tributária e medidas para Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º- As metas fiscais para o exercício de 2022 são as constantes do desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução do Orçamento de 202 que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º- Os dispositivos I- Ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais; II- aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da L III- aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art.31 da Lei Complementar nº 101/20 IV- as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; V- as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas e; VI-a outros critérios orientadores a elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal. Art. 4º- Em conformidade que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais Lei os Anexos de Metas Fiscais e I-Metas Fiscais; II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Anteriores; IV- Evolução do Patrimônio Líquido; V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; As metas fiscais para o exercício de 2022 são as constantes do desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas comportamento da execução do Orçamento de 202 1, além de modificações na venham a afetar esses parâmetros. dispositivos nesta Lei contêm orientações específicas quanto: equilíbrio entre as receitas e despesas municipais; aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/20 aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art.31 da Lei Complementar nº 101/2000; relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as condições e exigências para transferências de recursos a entidades critérios orientadores a elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal. Em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 08 de julho a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, integram a presente Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; Avaliação da Situação Financeira e Atuarial – RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; As metas fiscais para o exercício de 2022 são as constantes do Anexo I desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas ações na legislação contêm orientações específicas quanto: nas hipóteses 2000; aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos as condições e exigências para transferências de recursos a entidades critérios orientadores a elaboração e execução da movimentação julho de 2020, , integram a presente compreendendo os demonstrativos a seguir: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; rês Exercícios Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado IX- Riscos Fiscais e Providências. Art. 5º- Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 202 o Plano Plurianual para o quadriênio recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limitação à programação das despesas. § 1º - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 202 o "caput" deste artigo, será estabelecido sua programação constará no Projeto de Lei do Orçamento Anual § 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de elaboração da proposta orçamentár surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Art. 6º - As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual para 20 de que trata o §1º do art.5 º desta Lei, serão fixadas de acordo com as macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas programáticas constituem as diretrizes para a Administração. Parágrafo único . estabelecido no art. 9º da Lei C Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. básicas relacionadas as ações de caráter continuado: I- adequada programação Executivo e do Poder Legislativo; II-atendimento a compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III- atendimento de administração municipal; e IV- conservação e manutenção do patrimônio público. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Riscos Fiscais e Providências. Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão as especificadas na Lei para o quadriênio 2022/2025, as quais terão precedência na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limitação à O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2022, a que se refere será estabelecido pela Lei que instituir o Plano Plurianual 2022/2025 e Projeto de Lei do Orçamento Anual. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de elaboração da proposta orçamentár surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual para 20 º desta Lei, serão fixadas de acordo com as macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas programáticas – Programa de Governo que constituem as diretrizes para a Administração. . Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme Complementar nº 101/2000 , sempre que possível Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. 5º e as seguintes as ações de caráter continuado: programação dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; compromissos relativos ao serviço da dívida pública; atendimento de despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da conservação e manutenção do patrimônio público. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as metas serão as especificadas na Lei que instituir , as quais terão precedência na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limitação à , a que se refere ir o Plano Plurianual 2022/2025 e Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de elaboração da proposta orçamentár ia para 2022 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual para 20 22/2025 º desta Lei, serão fixadas de acordo com as macroestratégias do Programa de Governo que ssidade de limitação de empenho, conforme , sempre que possível , o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a seguintes diretrizes dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder compromissos relativos ao serviço da dívida pública; despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2022 se verificadas, quando da sua elaboração estimativa das receitas e despesas. § 2º - Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2022 na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de Créditos Adicionais. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende I-função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG abril de 1999; II-subfunção: representa uma partição da f determinado subconjunto de despesa do setor Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 III-programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pr etendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2022/2025; IV –ação o rçamentária V-p rojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI-atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçõ permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII-operação e special contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária se verificadas, quando da sua elaboração e execução , alterações que impactem na despesas. Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2022 surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de Créditos Adicionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Definições Para efeito desta Lei, entende-se por: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; instrumento de organização da ação governamental visando à etendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no rçamentária: o projeto, a atividade ou a operação especia rojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; special : o instrumento que engloba despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária , alterações que impactem na Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2022 ou surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que nº 42, de 14 de unção, visando a agregar conformidade com o Anexo da instrumento de organização da ação governamental visando à etendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no o projeto, a atividade ou a operação especial; rojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um es que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; o instrumento que engloba despesas que não ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII -p rojeto em andamento unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 202 programado, independentemente da exec projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios; IX –categoria de considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, função, programa e atividade, projeto ou operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias; X-categoria de d espesa categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação; XI-unidade g estora orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou descentralização; XII -unidade o rçamentária Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho; XIII-recursos v inculados não podem ser utilizados em despesas diferentes norma constitucional ou legal; XIV-c oncedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes descentralização de créditos orçamentários; XVI-c onvenente: o órgão ou a entidade entidades privadas com as quais a Administração transferência de recursos financeiros. Art. 9º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela ação. rojeto em andamento : ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 202 1 seja de, no mínimo, 30% ( trinta por cento programado, independentemente da exec ução financeira, excluindo- se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de de programação: p ara fins de planejamento e orçamento, se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, , programa e atividade, projeto ou operação especial, e o termo ação, a que engloba as espesa: p ara fins de planejamento e orçamento considera categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação; estora: aquela integrante da estrutura do respectivo orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou rçamentária: o órgão, e ntidade ou fundo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo inculados : aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados oncedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de créditos orçamentários; onvenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista trinta por cento ) do total se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de ara fins de planejamento e orçamento, se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, sub , programa e atividade, projeto ou operação especial, e o termo ação, a que engloba as ara fins de planejamento e orçamento considera -se categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob ntidade ou fundo da Administração Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo que tem destinação de uso específica, isto é, do objeto para o qual foram destinados por oncedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de inclusive de outro ente -, e as pactue a execução de ações com Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a finalidade e os meios necessários a sua despesa constar na Lei Orçamentária Anual § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção as quais se vinculam. § 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades. Da Art. 10- A receita municipal será constituída: I - dos tributos de sua competência; II- das transferências constitucionais III-das atividades executar; IV- dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Pri Nacionais e Internacionais; V-das oriundas de VI - das cobranças de dívida ativa; VII- da alienação de bens; VIII- das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; IX- de Emendas Parlamentares em conformidade constitucionais; X-outras rendas. § 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para os meios necessários a sua execução, devendo a programação da constar na Lei Orçamentária Anual discriminadas até a modalidade de aplicação Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e Seção II Da Estrutura dos Orçamentos A receita municipal será constituída: dos tributos de sua competência; das transferências constitucionais, legais e voluntárias; atividades econômicas que por conveniência o Município venha dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Pri oriundas de serviços executados pelo Município; das cobranças de dívida ativa; da alienação de bens; das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN e alterações po As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para a programação da até a modalidade de aplicação. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e econômicas que por conveniência o Município venha dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Pri vadas das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados com as disposições A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria da SOF/SEPLAN e alterações posteriores. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. Art. 11 - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber: I- Classificaçã o Institucional: a)Poder b)Órgão c)Unidade Orçamentária II- Classificação Funcional a)Função b)Subfunção c)Programa d)Ação: Projeto, Atividade ou Operação Especial; III- Natureza Econômica: a)Categoria Econômica b)Grupo de Natureza da Despesa c)Modalidade de Aplicação d)Fonte de Recursos § 1º - As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e os programas, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos do Plano Plurianual 20 desta lei. § 2º - A estrutura de custos da econômica, os grupos de natureza da serão estabelecidos, mediante Decreto do Despesa - QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho consolidados e aprovados na Lei Orçamentária Anual. § 3º - Na Lei Orçamentária Anual a natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 § 4º - A categoria econômica, o grupo de n de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem a agrupamentos de As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber: o Institucional: c)Unidade Orçamentária; Classificação Funcional e Programática: Atividade ou Operação Especial; Natureza Econômica: a)Categoria Econômica de Natureza da Despesa c)Modalidade de Aplicação d)Fonte de Recursos. As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do OG nº 42, de 14 de abril de 1999, e os programas, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos do Plano Plurianual 20 22/2025 para o período abrangente A estrutura de custos da ação orçamentária , segundo a categoria natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos mediante Decreto do Poder Executivo, nos Quadros de Detalhamento da QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento Analítico, em onância com os respectivos programas de trabalho consolidados e aprovados na Lei Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem a agrupamentos de As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do OG nº 42, de 14 de abril de 1999, e os programas, mediante a utilização para o período abrangente , segundo a categoria despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos Executivo, nos Quadros de Detalhamento da QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento Analítico, em onância com os respectivos programas de trabalho consolidados e aprovados na Lei discriminação da despesa, quanto à sua á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. atureza de despesa e a modalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem a agrupamentos de Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - elementos de despesa, mediante a utilização dos Interministerial STN/SOF nº 163, de § 5º - As fontes de recursos ou destinação de uso constarão na Orçamentária Anual com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Tesouro Nacional, podendo haver ajustes e alterações em decorrência da execução orçamentária do exercício. § 6º - É facultado ao elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias, inclusive de cust Art. 12- A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2022 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Art. 13- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2022 , eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 14 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a análise e votação. Do Projeto da Lei Art. 15 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e será constituído de: I- Mensagem; II- texto da lei; III- q uadros orçamentários consolidados; IV- a nexo dos orçamentos e a despesa na forma definida nesta Lei; V- a nexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 e suas alterações. As fontes de recursos ou destinação de uso constarão na com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e normativos da Secretaria do podendo haver ajustes e alterações em decorrência da execução É facultado ao s Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias, inclusive de cust A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2022 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei , eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o Projeto de Lei à Câmara Municipal. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão Seção III Do Projeto da Lei Orçamentária Anual O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e será constituído de: uadros orçamentários consolidados; nexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; nexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e constantes dos Anexos da Portaria As fontes de recursos ou destinação de uso constarão na Lei com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções e normativos da Secretaria do podendo haver ajustes e alterações em decorrência da execução Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias, inclusive de custos. A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2022 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei , eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e será constituído de: fiscal e da seguridade social, discriminando a receita nexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI- informações complem § 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I- sumário geral da receita por f II- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei III- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação 2 da Lei nº 4.320/1964; IV- quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalh projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras; V- quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/1964. § 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são os seguintes I- tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) receita arrecadada nos três proposta, conjugada com a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; b) despesa executada nos três últimos exercícios fixada para o exercício em que se elabora a proposta se refere à proposta; II- programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em níve categoria de programação, bem como a programação dos recursos 14.113/2020; informações complementares. Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração , indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras; quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são os seguintes: tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se elabora a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta prevista para o exercício a que se refere à proposta; e, despesa executada nos três últimos exercícios , conj ugada com a fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada para o exercício a que programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por bem como a programação dos recursos decorrente da Lei nº Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de ontes e da despesa por funções do Governo; quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação – Anexo quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Pública , indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de ado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de Federal e art. 5º da tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, últimos exercícios àquele em que se elabora a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a ugada com a despesa despesa fixada para o exercício a que programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos l de órgão, detalhando fontes e valores por decorrente da Lei nº Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 Complementar nº 141/2012; IV - utilização das fontes de recursos; V - legislação básica da estrutura organizacional, onde conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e entidades d VI - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais; VII - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 VIII - quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art Estadual. § 3º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outras importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agreg ados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações: I-os gastos, por unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua projeção para execução em 2021 e o programado para 202 II-a arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em 2021 e a estimada para 2022; III-a despesa de pessoal e encargos socia da representatividade percentual do total e por Poder em relação à IV- memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 212 da para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei V - memória de cálculo do montante serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, § 4º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução das suas atividades: programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 utilização das fontes de recursos; legislação básica da estrutura organizacional, onde conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência ei Complementar nº 101/2000; quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art . 159, da Constituição A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre tâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações: unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua projeção para e o programado para 2022; arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em despesa de pessoal e encargos socia is fixado para 2022 , com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e MDE, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei nº 14.113/2020; memória de cálculo do montante de recursos para aplicação em serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as a e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 , e Lei legislação básica da estrutura organizacional, onde conste a descrição das a Administração Pública Municipal; detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na , em obediência 159, da Constituição A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre tâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua projeção para arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em , com a indicação orrente Líquida; memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e CF e do montante de recursos de recursos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda e Lei Complementar nº 141/2012. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as a e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I- aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% da receitas de impostos e t ransferências estabelecido na EC nº 29, de 13 de setembro de 2000 II- pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados vinculados ao Regime Próprio d Art. 16 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I- às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; II- ao atendimento das operações realizadas no dívida do Município; III- ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17- Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, constituir-se- ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da Administração Municipal. Art. 18- O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 3 de 2021 , encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício especial as seguintes informações: I– Demonstrativo da Receita II – Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2022 Art. 19 - Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 202 trata a presente lei, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de correspondência protocolada, até orçamentárias para o exercício 20 nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. § 1º - A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante o Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% da ransferências constitucionais decorrentes de impostos, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/ pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da ao pagamento de precatórios judiciários. Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da Seção IV Dos Prazos O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 3 , encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício financeiro especial as seguintes informações: Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecada da até julho de 202 Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2022. Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 202 trata a presente lei, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de correspondência protocolada, até 30 de agosto de 2021, suas respe ctivas propostas orçamentárias para o exercício 20 22, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante o Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA - 2022-2025. aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% da s constitucionais decorrentes de impostos, conforme e Lei Complementar nº 141/2012; pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; âmbito da renegociação da Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 3 0 de agosto , encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras para a financeiro 2022, em de 2021; Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 202 2 de que trata a presente lei, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de ctivas propostas , observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, incluindo do Poder Legislativo. Art. 20– A Procuradoria Geral do Município pelo Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta projeto de lei orçamentária para o exercício 202 Constituição Federal. Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 ao Poder Legislativo até 3 Parágrafo único . Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constantes do referido projeto de Lei – LDO 202 DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E Art. 22 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2022, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais es Art. 23 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos no posteriores. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, tomar da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente arrecadada até junho de 2021 e projetado até o mês de dezembro do corrente exercício, conforme previsto no §5º e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, incluindo do Poder Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até 15 de julho relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta projeto de lei orçamentária para o exercício 202 2, conforme determina o art. 100, § O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2021. . Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constant es do LDO 202 2 sem prejuízo as alterações e ajustes subsequentes CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Diretrizes Gerais Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2022, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais es tabelecidas nesta Lei. O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos no art. 29- A da Constituição Federal e alterações Para fins do disposto neste artigo, tomar-se-á como referência o montante da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente arrecadada até junho de 2021 e projetado até o mês de dezembro do corrente exercício, conforme previsto no §5º e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, incluindo do Poder encaminhará ao órgão responsável julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta do , conforme determina o art. 100, § 5º, da O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o a hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constantes do sem prejuízo as alterações e ajustes subsequentes . Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2022, o Município buscará a obtenção dos O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, A da Constituição Federal e alterações á como referência o montante da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente arrecadada até junho de 2021 e projetado até o mês de dezembro do corrente exercício, conforme previsto no §5º do art. 153 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º - A Lei Orçamentária Anual do Município poderá fixar percentuais inferiores aos previstos nos incisos do artigo 29 custeio de todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Art. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando- se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o a mplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único . elaboração da Proposta Orçamentária, e o Poder Legislativo durante a apreciação, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar e art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Art. 25 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações fixadas na Art. 26 -Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Decreto: I– realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 202 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, alterações no Programa de Trabalho II- realizar desdobramento de fontes, respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, educação, saúde, assistência social e demais fu III– i ncluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e modalidade de aplicação em ações da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos mesmos. § 1º - a alteração abertura de créditos adicionais observará os limites autorizados na Le elei especifica. § 2º - a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ocorrendo ajuste na classificação funcional. A Lei Orçamentária Anual do Município poderá fixar percentuais inferiores aos previstos nos incisos do artigo 29 -A da CF, desde que seja suficiente para o gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, mplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma .O Poder Executivo realizará audiências públicas durante a elaboração da Proposta Orçamentária, e o Poder Legislativo durante a apreciação, em com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 10.257 de 10 de julho de 2001. O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2022. Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 202 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como da necessidade de balho constante na Lei Orçamentária Anual; realizar desdobramento de fontes, respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, ial e demais funções de governo; e ncluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e modalidade de aplicação em ações - projetos, atividades ou operações especia is da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos a alteração prevista no inciso I deste artigo quando executada observará os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ajuste na classificação funcional. A Lei Orçamentária Anual do Município poderá fixar percentuais A da CF, desde que seja suficiente para o gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, mplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma O Poder Executivo realizará audiências públicas durante a elaboração da Proposta Orçamentária, e o Poder Legislativo durante a apreciação, em com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o poderão, mediante realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total ou dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, da necessidade de realizar desdobramento de fontes, respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, ncluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e is - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos quando executada mediante i Orçamentária Anual a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3° - A dotações orçamentárias do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da L nº 101/2000. § 4° - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária orçamentárias d o Poder Legislativo Municipal ou entidades Poder Executivo, que não tenha demanda de como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar consórcios públicos d os quais o município seja municipal e observado o regramento da Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 29 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas Lei Complementar nº 101/2000. Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas fixad art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I- tiverem sido adequadamente contemplados t II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma de uma unidade completa, considerando e similares. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado Art. 31- O proje to de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observado as disposições contida s nos artigos 32 a 37 da L determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas Alterações. A dotações orçamentárias de fontes vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 320, de 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar Verificado eventual saldo de dotação orçamentária o Poder Legislativo Municipal ou entidades da Administração tenha demanda de utilização, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. O Chefe do Poder Executivo poderá firmar contratos de rateio com os quais o município seja partícipe, em conformidade com legislação o regramento da Lei Federal nº 11.107/2005. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas normas legais, em especial a Lei Federal nº Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão pro jetos tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado to de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observado as s nos artigos 32 a 37 da L ei Complementar nº 101/20 00 e conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas Alterações. de fontes vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° ei Complementar em unidades da Administração Indireta do poderão ser oferecidos tais recursos contratos de rateio com em conformidade com legislação Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de form a a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em nº 4.320/1964 e as nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos odos os projetos em andamento; etapa ou a obtenção se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. to de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observado as 00 e conforme Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 32 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, serão consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Dos Art. 33 - A Lei Orçamentária para o exercício de 202 pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 34 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Art. 35 - Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: I- ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja lei específica; II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres; III - dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial social, educação cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da Lei Federal 4320/ § 1º- Para habilitar sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal nº 13.019 2014. § 2º - A execução das dotações a título de subvenção social está condiciona às determinações contidas nas n Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de SeçãoII Dos Débitos Judiciais A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, ndimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por Seção III Das Vedações Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres; dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as as em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial social, educação cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da Lei Federal 4320/ 1964. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de A execução das dotações a título de subvenção social está condiciona normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, ndimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres; dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as as em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial social, educação , esporte e se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada de 31 de julho de A execução das dotações a título de subvenção social está condiciona da Resoluções do Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º - os repasses de recursos a título de subvenção social serão efetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal n Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme art. 26 da LC contidas em lei específica que vier a instituí Art. 36 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta. Art. 37 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Das Transferências Art. 38 - A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos somente será permitido a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal; II- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do A 16 e seguintes da Lei 4.320/19 64, artigos 25 e 26 da L Federal nº 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei III - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais de conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. § 1º - Para habilitarem privadas sem fins lucrativos deverão obs 13.019/2014. os repasses de recursos a título de subvenção social serão efetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas normas a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal n º 8.666/19 93 e Resoluções do Contas dos Municípios do Estado da Bahia. a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme art. 26 da LC nº 101/2000 deverá obedecer a as disposições que vier a instituí-lo. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de SeçãoIV Transferências à Instituições Privadas A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos somente será permitido a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, ção, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de idade pública por lei municipal; atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do A 64, artigos 25 e 26 da L ei Complementar nº 101/ 993, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014; sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública sejam qualificadas como organizações sociais de interesse conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais as entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições estabelecidas na Lei Federal nº os repasses de recursos a título de subvenção social serão efetivados ormas vigentes, em 93 e Resoluções do a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de as disposições A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos somente será permitido a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, ção, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do A DCT, art. 101/2000, Lei sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública nteresse público em se ao recebimento de subvenções sociais as entidades ervar as condições estabelecidas na Lei Federal nº Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º- O Projeto que destinar recursos em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados à cada uma delas. § 3º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está condicionada às observâncias dispostas nas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - Os repasses de os artigos 113 a 116 da Lei nº legislações posteriores. Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária Art. 39 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: I- na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; e II- acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem Art. 40- Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I- sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- indiquem os recurs anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a)dotação para pessoal e seus encargos; b)serviço da dívida. III- sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositiv § 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está condicionada às observâncias dispostas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Os repasses de recursos serão efetuados em obediência ao que determina nº 8.666/1993, art. 26 da Lei C omplementar nº Seção V Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a)dotação para pessoal e seus encargos; b)serviço da dívida. sejam relacionadas com: a correção de erros ou omissões; ou os dispositivos do texto do projeto de Lei. As emendas deverão indicar como parte da justificativa: , deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está regramento estabelecido em recursos serão efetuados em obediência ao que determina omplementar nº 101/2000 e As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com os necessários, admitidos apenas os provenientes de Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida; III- em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas; IV- as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas; V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos. § 2º - É vedada a inclusão de emendas ao suas alterações anulem dotações provenientes: I- de precatórios judiciais; II- do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Valorização dos Profissionais da Educação III- do limite mínimo para área do ensino, IV- de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; V - de receitas diretamente arrecadadas po VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº 29; e VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. § 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as especificações contidas neste artigo. §4º-A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas pre Orçamentária Anual. no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas; as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos. inclusão de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento suas alterações anulem dotações provenientes: de precatórios judiciais; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; do limite mínimo para área do ensino, exigido pela Constituição Federal; de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e autarquias: do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem ificações contidas neste artigo. de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e do Orçamento, que em do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Constituição Federal; de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, r órgãos, fundos e autarquias: do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não vistas no projeto de Lei Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. Art. 41 - A criação de novos projetos ou a proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições constitucionais e esta Lei. Art. 42 - O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal. Da Reserva de Contingência Art. 43 - A Lei contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro da Lei Complementar 101/2000 , a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei para: I – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os pas II – abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. Parágrafo único . setembro de 2022, os recursos da Reserva abertura de créditos adicionais suplementares insuficiência de saldo. Das A Art. 44 - Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/ O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não aprovação pela prevista na Lei Orgânica Municipal. Seção VI Da Reserva de Contingência A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da projetada para o exercício financeiro de 2022, em consonância ao artigo 5° , constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei nº 200/1967, cujos recursos serão utilizados como atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos com pessoal; abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. . Caso os riscos fiscais não se concretizem até o dia 30 de os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares objetivando a cobertura de dotações com Seção VII Alterações da Lei Orçamentária Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art. 165 e 167 da Constituição Federal O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como tividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo Lei Orçamentaria enquanto não aprovação pela rçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita em consonância ao artigo 5° se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de 67, cujos recursos serão utilizados como atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais gastos com pessoal; abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Orçamento do se concretizem até o dia 30 de poderão ser utilizados para de dotações com Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos 64, art. 165 e 167 da Constituição Federal. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 45- Fica o Poder Executivo autorizado: I- abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2022 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; II- abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado; III- abrir créditos suplementares à conta financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior; IV- realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite estabelecido na forma e condições da Legislação pertinente. Art. 46- Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, a não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual; II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 202 decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou seja pela necessidade unidades orçamentárias , mediante créditos adicionais nos limites autorizados Orçamentária Anual ou lei especifica III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, § 5º do art. 167 da Constituição Federal; IV- realizar desdobramento Quadro de Detalhamento da Despesa classificação dos gastos decorrentes V- incluir ou altera ações - projeto, atividade ou operação especial créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante Fica o Poder Executivo autorizado: abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária rmidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado; abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior; realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite orma e condições da Legislação pertinente. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do inciso t. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, a não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual; transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 202 2 e créditos adicionais, decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de ou seja pela necessidade de alterações no Programa de Trabalho , mediante créditos adicionais nos limites autorizados ou lei especifica; realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, Federal; realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de recursos n Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades classificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo. incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária rmidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do inciso aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, a s ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual; transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações e créditos adicionais, seja em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de de alterações no Programa de Trabalho das , mediante créditos adicionais nos limites autorizados na Lei realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, de recursos n o QDD para atender as necessidades da correta r categoria econômica e grupo de natureza da despesa em constantes da Lei Orçamentária e de seus Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI- alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária e seus § 1º - Não caracterizam infringência Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora. § 2º - As modificaç poderão resultar em alteração dos valores das pro de 2022 ou em créditos adicionais. Art. 47 - A abertura de serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 48-Caso oProjeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2022 não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021 , a programação dele das seguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais; II- pagamento de benefícios previdenciários; III - amortização e encargos da dívida; IV- investimentos em continuação de obras de ações em saúde, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; V - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos; VI - contrapartidas de convênios; VII - utilização de recursos à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais; alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de stabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos. Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora. modificações decorrentes do disposto no inciso I I deste artigo resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais. A abertura de créditos adicionais e e xtraordinários, se necessários, onforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei nº 4.320/1964. Seção VIII Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Caso oProjeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2022 pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de , a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento pessoal e encargos sociais; pagamento de benefícios previdenciários; amortização e encargos da dívida; investimentos em continuação de obras de ações em saúde, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o xecução financeira estabelecido nos referidos instrumentos; contrapartidas de convênios; utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a anutenção básica dos serviços municipais; no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de dicionais regularmente abertos. inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, bem a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a I deste artigo gramações aprovadas na Lei Orçamentária xtraordinários, se necessários, e Lei nº 4.320/1964. Caso oProjeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2022 pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de constante poderá ser executada para o atendimento investimentos em continuação de obras de ações em saúde, educação, utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Controle de Custos e Art. 49 - O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Parágrafo único . da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. Art. 50- Ocorrendo necessidade da limitação do empe no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cad § 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 2º - O chefe de cada P parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. § 3º - Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pel Assembleia Legislativa no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. Art. 51 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando- se o percentual de até arrecadadas no exercício anterior, citadas no art. 29 em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos Seção IX Controle de Custos e Avaliação de Resultados O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. .O Poder Executivo através do seu órgão de planejamento e da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. Seção X Limitação de Empenhos Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos termos previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pel no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. Seção XI Do Duodécimo O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada se o percentual de até 7% (sete por cento) sobre as receitas efetivamente adadas no exercício anterior, citadas no art. 29-A da Constituição Federal. em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. O Poder Executivo através do seu órgão de planejamento e da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. nho, nos termos previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas a Poder do Município. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar oder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pel a no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada por cento) sobre as receitas efetivamente Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 52 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 53 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 54- Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169,§ 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor. Art. 55 - A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos ating idos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. Art. 56- Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar I - obedecera Lei especifica de contratação temporária; II - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; III -h ouver prévia dotação orçamentária su À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da cipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos 2000. Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169,§ 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor. A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de manifestações dos idos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de deverão observar o seguinte: obedecera Lei especifica de contratação temporária; existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; ouver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da cipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169,§ 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor. A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de manifestações dos idos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de ficiente para atender a despesa. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 57- Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no competência do Prefeito Municipal. Art. 58 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas cálculo do limite de que trata o art. 100 da presente Lei. § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; III - não caracterizem relação direta de emprego. § 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a exis admissões ou contratações. Art. 59 - Fica facultad contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros substituição de servidores. Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao imento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco o u A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas cálculo do limite de que trata o art. 100 da presente Lei. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição io, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; não caracterizem relação direta de emprego. os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas Fica facultad a aos Poderes Executivo e Legislativo a realização de contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros de mesma natureza desde que não se considere como Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao imento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco ou o de serviço extraordinário, no primeiro, é de exclusiva As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do quelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto condições: sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões tência de vagas para novas a realização de contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, de mesma natureza desde que não se considere como Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS Art. 60- Em caso de necessidade Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária municipal e adequá-las às normas federais e estaduais. Art. 61 - Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 202 Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária: § 1º - A atu alização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código Tributário Municipal. § 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. § 3º - O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvo econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permane fiscalização. § 4º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa devedor junto aos serviços de proteção ao § 5º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Pr constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § Complementar Federal nº 101/2000. § 6º - A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o encerramento do segu ndo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Art. 62 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária las às normas federais e estaduais. Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, é o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 202 Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária: alização a que se refere este artigo implicará na revisão e do Código Tributário Municipal. As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvo econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permane nte de programa de Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa , inclusive, através da negativação do contribuinte serviços de proteção ao crédito e protesto de título. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Procuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § omplementar Federal nº 101/2000. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas ndo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, é o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 202 2, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária: alização a que se refere este artigo implicará na revisão e As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvo lvimento econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de distribuição de de programa de Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à negativação do contribuinte Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ocuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas ndo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legislativo, de valores aprovados em cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado. Art. 63 - O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o aperfeiçoamento da legislaçã o específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização Parágrafo único . empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativa Municipal e demais cr consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras em conformidade com a Resolução nº 33 de 13/06/2006 do Senado Federal, desde que resp estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. Art. 64 - O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cul incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. Art. 65 - O Poder Executivo Municipal, conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúnci alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. Art. 66 - O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar 101/ DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 67- A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único . contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de Legislativo, de valores aprovados em lei específica de operação de crédito cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado. O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o o específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização . Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativa Municipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras em conformidade com a Resolução nº 33 de 13/06/2006 do Senado Federal, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e arrecadatório, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de receita, se necessário, poderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar 101/ CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. . Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de crédito, bem como O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o o específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e éditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras em conformidade com a Resolução nº eitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o tural e arrecadatório, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes a de receita, se necessário, poderá O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar 101/ 2000. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessio Art. 68 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as disposiçõe Complementar nº 101/2000 e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001 do Senado Federal. Art. 69- as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas. DAS DISPOSIÇÕES Art. 70 - Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º- As atividades e Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. § 2º- Os Quadros de Detalhamento da Despesa os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. § 3º- Os QDDs serão aprovados pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Pre de Vereadores. § 4º- Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades d e execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. § 5º- As alterações modalidades de aplicação, possibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. Art. 71 - Os Poderes Executivo e Legislativo trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 202 exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessio nárias de serviços públicos. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da L e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão d os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o de Despesa e Fonte de Recursos. Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para e execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. As alterações do QDDs poderão contemplar a inclusão e modificação das modalidades de aplicação, possibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira e o exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais e tributos federais, O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no s contidas nos arts. 32 a 37 da L ei e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de QDDs deverão d iscriminar, os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o , por decreto, no âmbito do Poder Executivo, sidente da Câmara Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para e execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em modificação das modalidades de aplicação, possibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. e publicar, até a programação financeira e o Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - cronograma de execução de desembolso em atendimento ao art. 8 101/2000. Parágrafo único . despesas, que viabilizem a execução de despesas disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 72 - A gestão fiscal das finanças municipais far observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 e outros dispositivos legais quanto: I- ao endividamento público; II- ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; III- aos gastos de pessoal e encargos sociais; IV - a administração e gestão financeira. Art. 73 - Os preços estimados para terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre janeiro de 20 com a utilização do índice oficial Art. 74- A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações. Art. 75 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano o disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. Art. 77- A programação constante de Lei Orçamentária Anual 202 utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor cronograma de execução de desembolso em atendimento ao art. 8 º da L ei Complementar nº . São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. A gestão fiscal das finanças municipais far -se-á mediante a observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar legais quanto: ao endividamento público; ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração aos gastos de pessoal e encargos sociais; a administração e gestão financeira. Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do exercício 202 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre janeiro de 20 20 a 30 de junho de 2021, podendo ser atualizados cial de inflação para o mesmo período. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público -Privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de consórcios públicos, la Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da A programação constante de Lei Orçamentária Anual 202 utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor ei Complementar nº São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de sem comprovada e suficiente á mediante a observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração a Proposta Orçamentária do exercício 2022 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre , podendo ser atualizados A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a Privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de consórcios públicos, Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive competência, com a devida previsão na Lei Orçamentária Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no u de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da A programação constante de Lei Orçamentária Anual 202 2 quanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais. Art. 78 - As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva. Art. 79 - As emendas art.166, § 3º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 80 - Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos d com os parâmetros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. Parágrafo único . tornam-se necessárias uma vez que a presente Lei foi elaborada num período de quanto às projeções macroeconômicas do País em razão da anormalidade vivenciada na saúde pública, cuja situação de calamidade pública nacional foi reconhecida pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, devi Coronavírus (COVID-19). Art. 81 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2022 e os respectivos anexos. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Julio Pinheiro dos Santos Junior conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma ido em instrumentos contratuais. As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art.166, § 3º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo tros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. . A revisão e atualização previstas no caput deste artigo se necessárias uma vez que a presente Lei foi elaborada num período de quanto às projeções macroeconômicas do País em razão da anormalidade vivenciada na saúde pública, cuja situação de calamidade pública nacional foi reconhecida pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, devido a pand Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei e a Lei entária de 2022 e os respectivos anexos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva. ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de e metas e riscos fiscais de acordo A revisão e atualização previstas no caput deste artigo se necessárias uma vez que a presente Lei foi elaborada num período de incertezas quanto às projeções macroeconômicas do País em razão da anormalidade vivenciada na saúde pública, cuja situação de calamidade pública nacional foi reconhecida pelo Senado Federal, do a pand emia do Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei e a Lei Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / P IB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 98.997.936 95.650.180 22,27% 113,11% 1 03.608.347 96.953.689 22,57% 112,74% 108.864.74 7 98.665.835 22,97% 112,33% Receitas Primárias (I) 96.453.174 93.191.472 21,69% 110,20 % 101.058.519 94.567.633 22,01% 109,96% 106.31 0.049 96.350.472 22,43% 109,70% Despesa Total 98.997.936 95.650.179 22,27% 113,11% 103.608.347 96.953.688 22,57% 112,74% 108.864.7 47 98.665.835 22,97% 112,33% Despesas Primárias (II) 97.420.198 94.125.796 21,91% 111, 31% 101.779.333 95.242.150 22,17% 110,75% 106. 922.743 96.905.767 22,56% 110,33% Resultado Primário (III) = (I – II) (967.024) (934.323) -0,22% -1,10% (720.815) (674.518) -0,16% -0,78% (612.694) (555.295) -0,13% -0,63% Resultado Nominal (1.030.834) (995.975) -0,23% -1,18% (886.336) (829.408) -0,19% -0,96% (783.595) (710.185) -0,17% -0,81% Dívida Pública Consolidada 64.532.978 62.350.704 14,51% 7 3,73% 66.630.300 62.350.704 14,51% 72,50% 68.795.785 62.350.704 14,51% 70,99% Dívida Consolidada Líquida 58.507.573 56.529.056 13,16% 66,85% 60.409.069 56.529.056 13,16% 65,73% 62.372.364 56.529.056 13,16% 64,36% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - - - - - 2024 ANEXO I MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) 2022 2023 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 82.929.490 20,25% 99,00% 90.896.279 22,20% 108,51% 7.966.789 9,61% Receitas Primárias (I) 80.382.490 19,63% 95,96% 89.279.956 21,80% 106,58% 8.897.466 11,07% Despesa Total 82.929.490 20,25% 99,00% 89.095.654 21,76% 106,36% 6.166.164 7,44% Despesas Primárias (II) 81.909.490 20,00% 97,78% 87.864.840 21,46% 104,89% 5.955.350 7,27% Resultado Primário (III) = (I–II) (1.527.000) -0,37% -1,82% 1.415.116 0,35% 1,69% 2.942.116 -192,67% Resultado Nominal (1.400.000) -0,34% -1,67% 1.361.212 0,33% 1,62% 2.761.212 -197,23% Dívida Pública Consolidada 54.037.997 13,20% 64,51% 59.960.955 14,64% 71,58% 5.922.959 10,96% Dívida Consolidada Líquida 50.103.643 12,23% 59,81% 53.496.541 13,06% 63,86% 3.392.897 6,77% ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Previstas em 2020 Metas Realizadas em 2020 ANEXO II 2022 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 76.146.237 90.896.279 19,37% 92.140.505 1,37% 98.997.936 7,44% 103.608.347 4,66% 108.864.747 5,07% Receitas Primárias (I) 74.702.846 89.279.956 19,51% 89.502.505 0,25% 96.453.174 7,77% 101.058.519 4,77% 106.310.049 5,20% Despesa Total 74.393.801 89.095.654 19,76% 92.140.505 3,42% 98.997.936 7,44% 103.608.347 4,66% 108.864.747 5,07% Despesas Primárias (II) 73.472.779 87.864.840 19,59% 91.297.350 3,91% 97.420.198 6,71% 101.779.333 4,47% 106.922.743 5,05% Resultado Primário (III) = (I - II) 1.230.067 1.415.116 15,04% (1.794.845) -226,83% (967.024) -46,12% (720.815) -25,46% (612.694) -15,00% Resultado Nominal 1.293.779 1.361.212 5,21% (1.756.845) -229,06% (1.030.834) -41,32% (886.336) -14,02% (783.595) -11,59% Dívida Pública Consolidada 54.037.997 59.960.955 10,96% 62.959.003 5,00% 64.532.978 2,50% 66.630.300 3,25% 68.795.785 3,25% Dívida Consolidada Líquida 50.103.643 53.496.541 6,77% 56.745.553 6,07% 58.507.573 3,11% 60.409.069 3,25% 62.372.364 3,25% ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 83.018.291 90.935.455 9,54% 92.140.505 1,33% 95.650.180 3,81% 96.953.689 1,36% 98.665.835 1,77% Receitas Primárias (I) 81.444.637 89.318.436 9,67% 89.502.505 0,21% 93.191.472 4,12% 94.567.633 1,48% 96.350.472 1,89% Despesa Total 81.107.702 89.134.055 9,90% 92.140.505 3,37% 95.650.179 3,81% 96.953.688 1,36% 98.665.835 1,77% Despesas Primárias (II) 80.103.560 87.902.710 9,74% 91.297.350 3,86% 94.125.796 3,10% 95.242.150 1,19% 96.905.767 1,75% Resultado Primário (III) = (I - II) 1.341.078 1.415.726 5,57% (1.794.845) -226,78% (934.323) -47,94% (674.518) -27,81% (555.295) -17,68% Resultado Nominal 1.410.541 1.361.799 -3,46% (1.756.845) -229,01% (995.975) -43,31% (829.408) -16,72% (710.185) -14,37% Dívida Pública Consolidada 58.914.824 59.986.798 1,82% 62.959.003 4,95% 62.350.704 -0,97% 62.350.704 0,00% 62.350.704 0,00% Dívida Consolidada Líquida 54.625.403 53.519.598 -2,02% 56.745.553 6,03% 56.529.056 -0,38% 56.529.056 0,00% 56.529.056 0,00% ANEXO III MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado 3.782.447 100,00% (5.272.023) 100,00% (10.923.144) 100,00% TOTAL 3.782.447 100,00% (5.272.023) 100,00% (10.923.144) 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00% 0,00% 0,00% TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% 2018 % ANEXO IV MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2020 % 2019 % Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 63.950 14.330 - Alienação de Bens Móveis 63.950 14.330 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 63.950 14.330 - DESPESAS DE CAPITAL 63.950 14.330 - Investimentos 63.950 14.330 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2020 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2019 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2018 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) - - - MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANEXO V DESPESAS EXECUTADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f) 2022 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 (c) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 - RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos 0 0 PLANO FINANCEIRO 2018 2020 2018 2020 2018 2020 2018 2020 0 Município vinculado ao Regime Geral de Previdência AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 ANEXO VI 2018 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID ÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO 2018 2020 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 0 0 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 DESPESAS CORRENTES (XIII) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) 2018 2020 2018 2020 2018 2020 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVID ORES - - 2018 2020 2018 2020 PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2021 2022 2023 - - - - ANEXO VII TRIBUTO TOTAL MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 Sem movimento no período Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 Aumento Permanente da Receita 6.238.031 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.238.031 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 6.238.031 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.500.000 Novas DOCC 4.500.000 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.738.031 ANEXO VIII EVENTOS Valor Previsto para 2022 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 700.183 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 700.183 Outros Passivos Contingentes 175.046 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 175.046 SUBTOTAL 875.229 SUBTOTAL 875.229 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 5.444.886 Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 5.444.886 Discrepância de Projeções: 4.949.897 Abertura de créditos adicionais com redução de dotações correlatas as despesas de natureza discricionárias/Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 4.949.897 SUBTOTAL 10.394.783 SUBTOTAL 10.394.783 TOTAL 11.270.013 TOTAL 11.270.013 FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO IX MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022 De acordo com as exposições de riscos fiscais apresentadas no Anexo V do PLDO - 2021 (PL nº 9/2020) do Governo Federal "a eclosão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no início do ano de 2020 alterou completamente as perspectivas econômicas e fiscais para este e para os próximos exercícios. O alastramento da doença, no Brasil e no mundo, é um evento com desdobramentos cuja gravidade para os períodos futuros é imprevisível, sendo inviável antever, neste momento, a magnitude de seus impactos sociais e econômicos. Neste primeiro momento, o que se observa é que as medidas de isolamento e restrição da mobilidade necessárias à contenção da transmissão provocaram um impacto abrupto e sem precedentes no setor produtivo e nas relações econômicas de forma geral, o que demandou reação do Poder Público que se garanta tanto a proteção da saúde da população brasileira quanto a manutenção da atividade econômica e de uma renda mínima aos cidadãos" Neste cenário projeta-se expectativas para provável queda na arrecadação das receitas decorrentres de transferências intergovernamentais (União e Estado) em função da deterioração fiscal e queda da atividade econômica nos anos de 2020 e 2021, com impactos nos exercicios financeiros seguintes, ocorrendo, ainda, possiveis demandas na elevação dos gastos públicos pela Fazenda Pública Municipal para atendimento as ações de enfrentamento das con sequências da pandemia do Covid-19. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº101 , de 04 de maio de 2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas an uais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resulta do primário e montante da dívida pública para o exercício financeiro a qu e se refere a LDO (2022) e para dois subsequentes (2023 e 2024). A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a so lvência da dívida pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestã o equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuida de dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população. Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementa r nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientaçõe s contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª edição, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para qu e o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Mun icipal para o exercício financeiro de 2022 e os dois exercícios financeiros subsequentes. Destaca-se que no cenário de incertezas da economia ora vivenciado p or causa da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), optou-se por manter as projeções das m etas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado baixo crescimento para receitas e limitado a expansão das despesas nos exercícios financeiros de 20 22 – 2024. Os valores apresentados também estão atualizados pela variação de preço s calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - IBGE. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 1. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que d etermina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na p rojeção das metas fiscais. 1.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Os cálculos das metas foram elaborados considerando-se o cenário macroeconômico esperado para o triênio 2022 a 2024, que foram premissa pa ra cálculo da estimativa de receita e, a partir dela, para fixação das metas a ela relacionadas, em especial a fixação da despesa total, para posterior distribuição para cobertura das despesas de caráter obrigatório e demais gastos necessários à manutenção dos serviços públicos e de sua expansão, assim como os investimentos. Os principais parâmetros observados estão contidos no quadro a seguir: ANOS 2021 2022 2023 2024 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 3,20% 2,50% 2,50% 2 ,50% IPCA (Variação % média) 4,90% 3,50% 3,25% 3,25% Taxa de Câmbio Média (R$/US$) 5,35 5,15 5,04 5,00 Salário Mínimo (R$) 1.100 1.147 1.187 1.226 Variação do Salário Mínimo1 5,26% 4,27% 3,50% 3,25% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 2,85% 4,74% 5,63% 5 ,90% 1 Variação do Salário Mínimo em 2021 comparado ao valor de 2020 Fonte: 1º BIM: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas - 1º Bimestre de 2021. PLDO: PLDO 2022, Anexo IV, Grade de Parâmetros de 15/03/2021, SPE/MF. PARÂMETROS Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Destaca-se que diante do cenário de incertezas da economia, ora vi venciado por causa da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), optou-se por manter as proje ções das metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado um cenário de baixo crescimento das receitas e controle de despesas. Conforme regras estabelecidas no texto do Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas fiscais de receitas e despesas e dos indicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação qu ando da elaboração da Lei Orçamentária, inclusive, motivada pela divulgação do s parâmetros econômicos projetados pelos Governos Federal e Estadual nos seus respetivos PLDO 2022. Além do cenário macroeconômico, de modo geral, as receitas para os exercícios d e 2022 a 2024 foram estimadas considerando-se a manutenção do compo rtamento histórico da arrecadação municipal, associado as ações em curso e as fut uras que podem viabilizar a manutenção da geração de receitas, sobretudo a arr ecadação tributária, traduzindo-se no esforço fiscal esperado. 2.1.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA R$ 1 ARRECADADA1 LOA 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 63.941.170 73.138.359 85.233.748 83.248.275 90.197.936 94.808.347 100.064.747 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Me lhoria 5.040.373 6.440.012 5.574.077 6.925.900 7.519.554 8.261.012 8.955.969 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 4.224.680 5.412.353 4.819.929 5.501.700 5.973.278 6.500.577 7.047.438 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 815.693 1.027.659 754.148 1.424.200 1.546.275 1.760.434 1.908.531 1.1.3.0.00.0.0 Contribuições de Melhoria - - - - - - - 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 858.199 1.478.456 1.463.633 2.675.000 2.675.000 2.907.056 3.151.612 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 132.866 106.681 3.248.707 138.000 144.762 149.829 154.698 1.4.0.0.00.0.0 Receita Agropecuária - - - - - - - 1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial - - - - - - - 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 463.538 719.868 967.278 753.650 840.579 869.999 898.274 1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 57.365.902 64.000.958 73.938.386 72.597.925 78.835.956 82.431.993 86.709.610 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 38.712.344 42.584.252 51.995.929 48.764.231 52.944.057 54.797.099 57.426.675 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 5.995.123 7.901.863 6.166.669 7.017.694 7.729.639 8.280.183 8.805.767 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 220.000 130.000 79.976 220.000 230.780 238.857 246.620 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 12.438.435 13.384.843 15.695.812 16.596.000 17.931.480 19.115.854 20.230.548 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 80.291 392.384 41.667 157.800 182.085 188.458 194.583 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 746.599 3.007.878 5.662.531 8.892.230 8.800.000 8.800.000 8.800.000 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito - 1.322.380 1.468.665 2.400.000 2.400.000 2.400.000 2.400.000 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 58.400 14.330 63.950 100.000 - - - 2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos - - - - - - - 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 688.199 1.671.168 4.129.916 6.392.230 6.400.000 6.400.000 6.400.000 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital - - - TOTAL GERAL DA RECEITA 64.687.769 76.146.237 90.896.279 92.140.505 98.997.936 103.608.347 108.864.747 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 63.082.971 71.659.903 83.770.114 80.573.275 87.522.936 91.901.291 96.913.135 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (1%) 875.229 919.013 969.131 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 17 ,71% 19,37% 1,37% 7,44% 4,66% 5,07% CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETADA Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br As previsões de algumas receitas específicas, a exemplo das Transferências de Capital, observaram critérios relacionados à sua própria essência. Assim, os valores projetados a título de Transferências de Capital estão relacionados a prováveis recebimentos de transferências de recursos da União e do Estado com finalidad e a constituição ou aquisição de um bem de capital, substancialmente relativas a convênios e contratos celebrados e a celebrar. As receitas previstas foram ajustadas com base nos valores apresentados já considerando as deduções referentes as contribuições retidas em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA Para a projeção das despesas do triênio 2022 – 2024 foram estabelecidas as seguintes premissas: atendimento das despesas de caráter obrigatório, tais com o pessoal e encargos, serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas, as despesas correntes, com preponderância nos gastos de custeio dos serviços públicos, o montante reservado aos investimentos na forma de contrapartida de operações de crédito e transferências de capital a serem contratadas. A despesa de pessoal projetada abrange os servidores ativos e seu aumen to em relação ao exercício anterior contempla o crescimento vegetativo da própria folha e a atualização dos valores de acordo com o índice de inflação projetado, se ndo ainda considerado o impacto da elevação da remuneração dos servidores que tem vencimento básico equivalente ao salário-mínimo nacional e, possível e xpansão do quadro funcional em virtude de novas contratações. A projeção da despesa com serviço da dívida foi calculada de acordo com as previsões de amortização e aplicação de encargos das dívidas já contratada s e naquelas a contratar, considerando os índices de atualização estipulados nos contratos. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Para projeção das outras despesas correntes, considerando a preponderân cia do custeio administrativo e operacional das atividades de prestação dos serviços públicos, adotou-se como parâmetros os contratos de manutenção e os recursos necessários ao funcionamento regular da administração municipal além do esf orço da redução dos custos e serviços contratados, em continuidade à política auste ra implantada no Município em busca de ganhos de eficiência. Foram também consideradas as despesas de manutenção e operação do s novos serviços ofertados e dos que serão expandidos, produto da política de investim ento, notadamente na área de saúde, educação e nas atividades inerentes à manutenção de infraestrutura e equipamentos públicos e serviços urbanos. 2.2.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DESPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2018, 2019 e 20 20 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2021, conforme especificado na tabela a seguir: R$ 1 LOA 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 3.0 DESPESAS CORRENTES 63.617.913 69.345.705 74.356.870 76.817.996 81.268.016 85.293.977 89.893.878 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 36.290.901 37.752.796 43.559.973 44.058.667 45.600.720 47.082.743 49.612.932 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA - 42.968 137.611 100.000 208.572 315.350 325.599 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.327.012 31.549.941 30.659.287 32.659.330 35.458.724 37.895.884 39.955.347 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 3.348.620 5.048.096 14.738.785 14.906.267 16.854.691 17.395.357 18.001.737 4.4 INVESTIMENTOS 2.724.957 4.170.042 13.645.581 14.163.112 15.485.525 15.881.694 16.385.333 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 623.663 878.053 1.093.203 743.155 1.369.166 1.513.664 1.616.405 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 416.241 875.229 919.013 969.131 TOTAL GERAL DA DESPESA 66.966.533 74.393.801 89.095.654 92.140.505 98.997.936 103.608.347 108.864.747 ¹ FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ PROJETADA Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.3 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município sã o compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizad o o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada v ersus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 20 22 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário correspondeu diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais. Esse conceito tem lastro no Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª edição, que define as receitas primárias como sendo o total das receitas orçamentárias deduzidas das receitas correntes oriundas de aplicações financeiras e, demais receitas correntes de ordem financeira , bem como as receitas de capital referentes a operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de investimentos e demais receitas de capital não primárias. 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, con stitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos d as metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidad e com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria d o Tesouro Nacional. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Até o exercício financeiro de 2021 o Resultado Nominal encontra-se a presentado nos quadros correspondentes pela metodologia “abaixo da linha”, ou seja, pelo cômputo da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de d ezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro em ref erência. Para o exercício financeiro de 2022 e subsequentes adotou-se a met odologia “acima da linha”, que representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos, conforme tab ela a seguir: Receita Total 98.997.936 103.608.347 108.864.747 Receitas Primárias (I) 96.453.174 101.058.519 106.310.049 Receitas Primárias Correntes 90.053.174 94.658.519 99.910.049 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.519.554 8.261.012 8.955.969 Contribuições 2.675.000 2.907.056 3.151.612 Transferências Correntes 78.835.956 82.431.993 86.709.610 Demais Receitas Primárias Correntes 1.022.664 1.058.458 1.092.857 Receitas Primárias de Capital 6.400.000 6.400.000 6.400.000 Despesa Total 98.997.936 103.608.347 108.864.747 Despesas Primárias (II) 97.420.198 101.779.333 106.922.743 Despesas Primárias Correntes 81.934.673 85.897.640 90.537.411 Pessoal e Encargos Sociais 45.600.720 47.082.743 49.612.932 Outras Despesas Correntes 36.333.954 38.814.897 40.924.478 Despesas Primárias de Capital 15.485.525 15.881.694 16.385.333 Resultado Primário (III) = (I – II) (967.024) (720.815) (612.694) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 144.762 149.829 154.698 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 208.572 315.350 325.599 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) (1.030.834) (886.336) (783.595) Dívida Pública Consolidada 64.532.978 66.630.300 68.795.785 Dívida Consolidada Líquida 58.507.573 60.409.069 62.372.364 Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - - - Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) - - - AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO 202420232022 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.5 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emiss ão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realiz ação de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses o u que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A composição do saldo da dívida consolidada era a seguinte: * * * * * Saldo em: 31.12.2020 31.12.2019 Secretaria da Receita Federal Parcelamento Contribuições Previdenciárias 56.060.844 52.616.254 Desenbahia Financiamento Investimentos 2.651.387 1.322.380 TRT -BA Sentenças Judiciais - Precatórios 1.248.724 13.965 COELBA Parcelamento débito consumo energia - 85.398 59.960.955 54.037.997 Fonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - Exercício 2020/2019 Credores Origem TOTAL Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 190/2021) PORTARIA Nº. 190 DE 24 DE JUNHO DE 202 1 Dispõe sobre exoneração por aposentadoria da Sra. Josely Santos Oliveira . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGO SA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar por aposentadoria, a Sr a. JOSELY SANTOS OLIVEIRA , matrícula 17051 , Professor a S é ries Iniciais - Docência , servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação , com efeitos retroativos ao dia 18 de junho de 2021 . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 191/2021) PORTARIA Nº. 19 1 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Instaura sindicância em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os autos do m emorando 7.866/2020; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir irregularidades dentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares comet idas por servidores públicos; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar SINDICÂNCIA contra a servidora pública municipal, matrícula nº 20211 , no cargo de A gente Comunitária de Saúde , lotad a na Secretaria Mu nicipal de Saúde , para apurar possível infração ao art. 138, VI I, e art. 139, XV e XVI, todos previsto s n a Lei Complementar nº 008/2006 . Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância , nos termos da Portaria Municipal nº 113 , de 23 de março de 20 2 1 , proceder, instruir e apresentar R elatório F inal conclusivo de feito investigatório . Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 192/2021) PORTARIA Nº. 192 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Coordenação de Pré - escola . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar , a pedido, a Sra. IRANILDES DE JESUS SANTOS , insc rita no CPF nº 044.964.725 - 03 , d o Cargo de C oordenação de Pré - e scola previsto no quadro de p essoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo SEMED - 16 , código C C - 0 2 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 20 21 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito M unicipal Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 193/2021) PORTARIA Nº. 19 3 DE 2 5 DE JUNHO DE 2021 I nstaura sindicância em face de quem indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA) , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os autos do m emorando 3.599/2021 ; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir irregularidades dentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por serv idores públicos; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar SINDICÂNCIA contra a S ervidor a P úblic a M unicipal identificada pela m atrícula nº 666284 , no cargo de Diretora de Trabalho e Renda , lotad a na Secretaria Mu nicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação , pa ra apurar possível infração ao art. 138, VII, e art. 139, XV e XVI, todos previsto s n a Lei Complementar nº 008/2006 . Art. 2º. Caberá à Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância , nos termos da Portaria Municipal nº 113 , de 23 de mar ço de 20 2 1 , proceder, instruir e apresentar R elatório F inal conclusivo de feito investigatório . Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 2 5 de junho de 20 21 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 A Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: Contratação de Agência de Propaganda especializada na prestação de serviços técnicos na área de comunicação, compreendendo estudo, planejamento, assessoramento, criação, produção, distribuição, veiculação de propagandas e campanhas publicitárias institucionais das diversas atividades promovidas pelas Secretarias Municipais de Amargosa.DATA: 04/08/2021. HORA:09H00MIN.Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do edital:https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir- de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 004/2021 1– REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº. 8.666/1993 e pelas normas que regem a atividade de publicidade e propaganda, em especial a Lei nº. 4.680/1965; o Decreto Federal nº. 57.690/1966, parcialmente modificado pelo Decreto Federal nº. 4.563/2002; o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957 e incorporado à mencionada Lei nº. 4.680/65; o Código de Auto- regulamentação Publicitária, de 1978; as Normas -Padrão da At ividade Publicitária, edição de março de 2004, sob a orientação do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); pela Lei nº. 12.232, de 29 de abril de 2010 e demais legislações e normas aplicáveis. 2– ÓRGÃO SOLICITANTE/ ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria Muni cipal de Governo , Secretaria Munic ipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional, Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade , Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Outras. 3– MODALIDADE Tomada de Preços no. 004/2021 4– PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 7.634/2021 5 – TIPO DE LICITAÇÃO Técnica e Preço 6 – REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário 7 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior Pontuação Resultante do somatório do Índice Técnico e do Índice de Preço 8 – OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de (1) Agência de Propaganda especializada na prestação de serviços técnicos na área de comunicação, compreendendo estudo, planejamento, assessoramento, criação, produção, distribuição, veiculaç ão de propagandas e campanhas publicitárias institucionais das diversas atividades promovidas pelas Sec retarias Municipais de Amargosa, de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos. 9– LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 04/08/2021 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. 10 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses 11 –LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta lici tação serão prestados pela Comissão Permanente de Licitações, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , Amargosa, Bahia , pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-3725. 12 –RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 066/2021, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão de Licitação Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 TOMADA DE PREÇOS Nº004/2021 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto Nº. 066/2021, na forma da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo TÉCNICA E PREÇO , tendo por finalidade a seleção da melhor proposta visando à prestação de serviços técnicos de publicidade, de carát er educativo, informativo e de orientação social, estando designado o dia 04/08/2021, às 09h00min, para recebimento dos envelopes contendo documentação de habilitação, proposta técnica e proposta de preços, em reunião a ter lugar n o Setor de Licitações e C ontratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , mediante as condições a seguir. a) Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a est a Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. b) No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência, com respeito a: I - recebimento dos envelopes ‚Documentação‛ e ‚Propostas‛; II - devolução dos envelopes ‚Propostas‛ |s licitantes inabilitadas; e III - abertura dos envelopes ‚Propostas‛ das licitantes habilitadas. c) As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicada s mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponív el no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: I - habilitação ou inabilitação da licitante; II - julgamento das propostas; III - resultado de recurso porventura interposto; IV - resultado de julgamento desta Tomada de Preços. d) A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação desta Tomada de Preços. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 e) O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outro s assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/cabendo as licitantes o ônus de acessá -lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de Agência de Propaganda especializada na prestação de serviços técnicos na área de comunicação, compreendendo estudo, planejamento, assessoramento, criação, produção, distribuição, veiculação de propagandas e campanhas publicitárias institucionais das diversas ati vidades promovidas pelas Secretarias Municipais de Amargosa, conforme descrito neste Edital e Anexos. 1.2. Os serviços de publicidade acima mencionados compreenderão: a) estudo, criação/concepção, execução e distribuição de campanhas e peças publicitárias ; elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual; b) planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; c) criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. d) Estudo, criação/concepção, execução e distribuição de campanhas e peças publicitárias; e) Elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual; f) Planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; g) Criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. h) Criação, produção, veiculação e distribuição d e programas de rádio e TV, bem como campanhas publicitárias; i) Criação, produção, veiculação e distribuição de anúncios e publicidade institucional e legal em emissoras de rádio, TV, jornais, revistas, internet e meios alternativos, podendo cada qual ter abrangência local, regional, estadual, nacional e/ou internacional; j) Realização de estudos e pesquisas dos veículos de divulgação que melhor possam difundir as campanhas e serviços do Executivo Municipal, no que se refere à sua natureza, influência, eficiência, área de abrangência, audiência e às suas características ao custo da publicidade; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 k) Serviços de elaboração, criação, edição, produção e distribuição de publicações impressas diversas para divulgação da CONTRATANTE em jornais, rádios, emissoras de TV, outdoors, mini- doors, empena, back light, triedo, bus door, front light, revistas, panfletos, folders e outros; l) Formulação do Plano de Comunicação; m) Execução do Plano de Comunicação apresentado conforme anuência da Assessoria de Comunicação; n) In termediação na veiculação de peças publicitárias em todos os meios de comunicação tradicionais e/ou alternativos. 1.3. Para fins desta Tomada de Preços , as ações de publicidade abrangem a publicidade de utilidade pública, a publicidade institucional e a p ublicidade mercadológica, excluídos os patrocínios e promoções. a) Publicidade Legal: a que se realiza em obediência à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos internos dos anunciantes governamentais; b) P ublicidade Institucional: a que tem como objeto divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais, suas metas e resultados; c) Publicidade de Utilidade Pública: a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prev enir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida. d) Entenda-se por serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de p romover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral. 1.4.Os serviços referentes à criação/concepção das ações de publicidade não poderão ser objeto de subcontratação. 1.5. A contratação com a empresa v encedora obedecerá às condições do instrumento de contrato constante do Anexo VIII deste instrumento convocatório. 1.6. O valor global estimado para gastos com os serviços , objeto da presente Tomada de Preços é deR$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). 1.7. Esse valor poderá ser revisto, nos casos de alteração na política econômica e/ou de revisão no orçamento da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.8. A estimativa de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) constitui-se em mera previsão dimensionada, não estan do a Prefeitura Municipal de Amargosa obrigada a realizá -la em sua totalidade, não cabendo à Contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 1.9. O valor pertinente à efetiva utilização dos serviços previstos neste Edital será orçado pela Contratada em cada caso, em função dos custos respectivos, o bedecendo-se rigorosamente, sob pena de responsabilidade, a compatibilidade com os preços do mercado. 1.10. As empresas, na formulação da proposta de preço, deverão levar em consideração as especificações técnicas contidas nos Anexos deste Edital. II. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que satisfizerem a definição de Agência de Propaganda, constante do art. 3 o da Lei Federal no 4.680/65 e Decreto n.º 57.690/66, constituídas em seu regular funcionamento no Brasil, e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP. 2.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; d) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto destaTomada de Preços; e) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; f) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mat eriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. h) agências cujos sócios ou proprietários sejam empregados ou ocupem c argos na Prefeitura Municipal de Amargosa. 2.3. Não serão permitidos consórcios para execução do objeto deste Edital. 2.4. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comuni cando por escrito até 02 (dois) dias úteis da reunião de abertura da licitação, os erros ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipóte se, qualquer reivindicação posterior com base em im perfeições, omissões ou falhas. III. PRAZO DE EXECUÇÃO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 3.1. O prazo para execução dos serviços objeto do presente Edital será de 12 (doze) meses , após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firmando -se para tanto, aditivos ao pacto original. IV. CREDENCIAMENTO 4.1. As Propostas e os Documentos de Habilitação de verão ser apresentados por pessoa devidamente credenciada. 4.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 4.3. É vedada a qualquer pessoa física a representação, na presente licitaç ão, de mais de uma empresa licitante. 4.4. O credenciamento de sócios far -se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 4.5. O credenciamento de mandatários far -se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do Anexo II , devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 4.5.1. A Credencial deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, com identificação do representante legal (nome, nº da cédula de identidade e do CPF), além da autorização para a prática dos atos n ecessários e inerentes ao procedimento licitatório, acompanhada da devida comprovação ( documento de identificação oficial com foto e CPF) e deverá ser assinada pelo administrador da empresa que detenha poderes de tal investidura, e cópia do Contrato Social da empresa e de todas as suas alterações devidamente autenticada . Quando a empresa se fizer representar por sócio que detiver a representação legal para tal investidura, deverá este apresentar cópia autenticada do Contrato Social da empresa e de todas as suas alterações desse contrato até a data da apresentação, além de estatuto ou ato de investidura que comprove tal condição, juntamente com documento de identificação oficial com foto e CPF. 4.6. Os documentos referidos nos itens anteriores, que deverão ser entregues fora dos envelopes mencionados no item 5.1 , poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 4.7. Após a entrega de todas as Credenciais não será permitida a participação de retardatários. V. FORMA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS 5.1. Os documentos relativos a Proposta Técnica, Proposta de Preços e Habilitação, depois de ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados em 05 (cinco ) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso, quando for o caso: 5.1.1. ENVELOPE A – (sem nenhum tipo de identificação, padronizado e fornecido pela Prefeitura Municipal de Amargosa) 5.1.2. ENVELOPE B - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA (via identificada) TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.1.3. ENVELOPE C - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOS DE SOLUÇÕES E PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.1.4. ENVELOPE D - PROPOSTA DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.1.5. ENVELOPE E - HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.2. O Envelope A ,destinado à aprese ntação da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, será padronizado e fornecido previamente pela Prefeitura Municipal de Amargosa, sem nenhum tipo de identificação . O envelope, os textos que compõem o Plano de Comunicação Publicitária e suas respectivas peças e planilhas não poderão conter nenhuma identificação, ou seja, nomes, expressões, slogans, marcas, símbolos ou ícones de trabalho das licitantes ou de conhecimento do mercado publicitário, sob pena de automática desclassificação da pr oponente. 5.3. O Envelope B deverá conter a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária , e terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à idéia criativa. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 5.4. O Envelope C deverá conter a documentação relativa à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções e Problemas de Comunicação. Os documentos deste envelope deverão ser numerados sequencialmente e rubricados em todas as páginas por representante da licitante. 5.5. O Envelope D deverá conter a Proposta de Preços, apresentada conforme disposto no Capítulo 8 deste Edital. 5.6. O Envelope E deverá conter os documentos de habilitação indicados no Capítulo 9 deste Edital. 5.7. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a desclassificação da proposta ou inabilitação da licitante. 5.8. As propostas deverão: a) ser redigidas em língua portuguesa - salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente - com clareza, sem emendas, entrelinhas ou rasuras, em papel contendo o timbre da empresa, endere ço completo, número do telefone e fax, quando existente, à exceção dos elementos contidos no Envelope A; b) ser apresentadas em papel que identifique a licitante, contendo o nome da proponente e a referência a esta licitação, à exceção dos elementos contidos no Envelope A; c) ser entregues no local, dia e hora estabelecidos neste Edital; d) ter as páginas numeradas sequencialmente, por envelope, serem assinadas em sua parte final, bem como rubricadas em todas as folhas pelo representante legal da licitante, à exceção dos elementos contidos no Envelope A; e) ter indicação de que o prazo de validade não será inferior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para o seu recebimento, ficando estabelecido que na omissão será considerado esse prazo. VI. PROPOSTA TÉCNICA 6.1. A Proposta Técnica consistirá em: a) Plano de Comunicação Publicitária , com suas respectivas peças publicitárias, elaborado consoante com as diretrizes previstas no Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.1; b) Capacidade de Atendimento , elaborada consoante com as diretrizes previstas no Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.2; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 c) Repertório, elaborado consoante com as diretrizes previstas no Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.3; d) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação , elaborados consoante com as diretrizes previstas no Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.4. 6.2. O conteúdo do Envelope A (Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada), deverá ser redigido de forma clara, sem emendas ou rasuras, com páginas numeradas sequencialmente, em papel branco fosco, formato A4, com gramatura máxima de 90g, que não identifique a licitante, e não deverá conter rubricas. 6.2.1. Para efeito de padronização do Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada, as licitantes deverão formatar o seu texto da seguinte forma: a) com espaçamento de 2,5 cm nas margens superior, inferior, direita e esquerda, a partir da borda; b) com espaçamento ‚1,5‛ entre as linhas; c) com texto em fonte ‚Arial‛, tamanho 12 pts; d) com texto justificado sem recuo nos parágrafos e linhas subsequentes; e) com numeração em todas as páginas, em algarismos arábicos, no canto inferior direito da página; f) deverá ser entregue na ordem das páginas de forma crescente, sem encadernação, grampo, clipe, ou qualquer outro tipo de fixação. 6.3. O Envelope B (Plano de Comunicação Publicitária, via ide ntificada) deverá conter a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária , e terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa. 6.4.Os documentos contidos nos EnvelopesA e B não poderão ser encadernados ou grampeados, sob pena de desclassificação da Proposta Técnica. 6.5. O conteúdo textual do Envelope C (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) deverá ser redigido de forma clara, sem emendas ou rasuras, c om páginas numeradas sequencialmente, em papel branco fosco, formato A4, com gramatura máxima de 90g. 6.6. A critério da Prefeitura Municipal de Amargosa , o Plano de Comunicação Publicitária da proposta vencedora poderá ou não vir a ser produzido e veicul ado, com ou sem modificações, na vigência do contrato. 6.7. O não cumprimento de qualquer item referente à Proposta Técnica implicará na desclassificação da licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 VII. PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. A Proposta de Preços, constante do Envelope D, digitada e impressa em uma via, deverá ser elaborada conforme modelo constante do Anexo V I, em papel timbrado da empresa, datada e assinada pelo representante legal com identificação de seu subscritor. 7.2. O campo ‚nome do representante‛ poder{ ser preenchido com a assinatura do ‚representante da agência‛, do ‚representante legal‛ (sócio ou propriet{rio da agência) ou ainda de uma terceira pessoa, desde que esteja elencada no contrato social desta agência e, em virtude disso, possua poderes para representá-la. 7.3. Devem estar inclusas nos preços ofertados todas as despesas diretas e indiretas, inclusive os tributos, taxas, custos com embalagens, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, frete, seguro, garantias e quaisquer outros custos e despesas que incidam sobre o fornecimento do objeto. VIII. HABILITAÇÃO 8.1. No Envelope E (Habilitação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação, apresentados em 01 (uma) via, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas por índi ce, no qual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, conforme listagem abaixo: 8.1.1. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente r egistrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações , acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País. 8.1.2. Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.1.3. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Prova de registro e regularidade da agência de propaganda perante Conselho Nacional de Normas-Padrão - CENP; b)Comprovação, através da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica expedidos por clientes e/ou anunciantes, fornecidos por pessoas jurídic as de direito público ou privado, onde conste que a licitante manteve ou mantém contrato e que executou ou está executando, a contento, serviços pertinentes e compatíveis, em características, com o objeto desta licitação. Deverá ser explícito nos atestados a boa qualidade dos serviços prestados, bem como estar claramente assinalado o cargo/função daquele que assinou o atestado em favor da proponente. Para efeito de aferição da similaridade e compatibilidade com o objeto licitado, considerar-se-á como parcela relevante dos serviços: planejamento, criação, produção de rádio, TV e outdoor, produção gráfica, mídia e atendimento. c) Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VII; d) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, conforme modelo do Anexo VII; e) Declaração de disponibilidade dos p rofissionais técnicos indicados na proposta, assinado por cada profissional; f) Cópia autenticada do certificado de qualificação técnica de funcionamento de que trata a Lei nº 12.232/2010, artigo 4º e seu § 1º, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP). 8.1.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, constando obrigatoriamente o selo de Declaração de Habilitação Profissional - DHP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, com os termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial de origem, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. b) Comprovação de Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do montante estimado para contratação , mediante apresentação de declaração firmada pelo contador da licitante, em papel timbrado da empresa e na qual conste o nome e o número de registro do profissional no Conselho Regi onal de Contabilidade, atestando que a informação foi extraída do balanço patrimonial do último exercício social já exigível; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 c) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, com data de emissão não su perior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da Licitação. 8.1.4.1. A licitante com menos de 01 (um) ano de existência - que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência; 8.1.4.2. Demonstrativo da boa situação econômico -financeira da LICITANTE, consubstanciada nos seguintes índices, de que possui os índices financeiros solicitados a seguir: a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: ILC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Onde : ILC = índice de liquidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante b) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: ILG = AC + RLP PC + ELP Onde: ILG = índice de liquidez geral AC = ativo circulante PC = passivo circulante RLP = realizável em longo prazo ELP = exigível em longo prazo c) Índice de Endividamento (IE) £ 1,0 (hum inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: IE = PC + ELP AT Onde: IE = índice de endividamento PC = passivo circulante ELP = exigível em longo prazo AT = Ativo Total Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 8.1.4.3. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 8.1.4.4. Os índices de que trata o item anterior serão calculados pela LICITANTE e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a identificação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, constantes no documento de apresentação dos cálculos, obrigatoriamente, em papel timbrado da empresa. Os cálculos serão revisados por contador pertencente ao quadro da Prefeitura ou contratado para este s erviço. 8.1.4.5. O balanço e demonstrações solicitados deverão ser representados por cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde se acham transcritos, acompanhadas de cópia reprográfica de seu Termo de Abertura, comprobatório de registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal ou original, na forma da Lei. As cópias reprográficas deverão ser autenticadas. O balanço referente ao último exercício encerrado deve estar acompanhado da publicação em Diário Oficial deste quando se tratar de Sociedade Anônima. 8.1.4.6. Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial (IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo. 8.1.4.7. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Prefeitura Municipal de Amargosa se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de ext ração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. 8.1.5. Quanto ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal: a) Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do ar t. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VIII. 8.2. Os documentos solicitados a título de habil itação deverão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por tabelião ou por servidor da Prefeitura Municipal da Amargosa. 8.2.1. Para que documentos das licitantes sejam autenticados por servidor da Prefeitura, necessário será o comparecimento do interessado ao Setor de Licitação, munido de originais e cópias, até o último dia útil anterior à realização da sessão de abertura, não se admitindo, sob hipótese alguma, a autenticação de documentos durante o processamento do certame. 8.2.2. As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando as licitantes advertidas que , no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato. 8.3. A Prefeitura Municipal de Amargosa, através de suas Secretarias ou da Comissão de Licitação, se reserva ao direito de exigir, para conferência e diligência, antes da adjudicação, a exibição de originais de documentos que tenham sido apresentados por cópias, ainda que autenticadas por tabelião, ou por qualquer outra forma legal. 8.4. Caso a licitante possua filial, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, salvo os documentos que, por sua natureza, sejam comprovadamente emitidos em nome da matriz. IX. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 9.1. Os Envelopes A, B, C e D, contendo as Propostas Técnicas e de Preços, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação na data, local e horário determinados no preâmbulo deste Edital. 9.2. Os Envelopes A , padronizados com a via não identificada do plano de comunicação publicitária, somente serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação se não apresentarem marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante. 9.3. A Comissão Permanente de Licitação não lançará nenhum código, sinal ou marca nos Envelopes A, nem nos documentos que compõem a via não identificada do plano de comunicação publicitária. 9.4. O processamento e o julgamento da licitação obedecerão ao seguinte procedimento: 9.4.1. A abertura do Envelope A (Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada) e do Envelope C (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação), durante a própria sessão pública, pela Comissão Permanente de Licitação; 9.4.2.Encaminhamento das Propostas Técnicas à Subcomissão Técnica para análise e julgamento; 9.4.3.Análise individualizada e julgamento do Plano de Comunicação Publicitária, desclassificando-se as Propostas Técnicas que desatenderem as exigências legais ou estabele cidas neste Edital, observado o disposto no inciso XIV do art. 6o da Lei Federal nº 12.232/10; 9.4.4.Elaboração, por parte da Subcomissão Técnica, de ata de julgamento do Plano de Comunicação Publicitária e encaminhamento à Comissão Permanente de Licitaç ão, juntamente Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso; 9.4.5. Análise individualizada e julgamento dos quesitos referentes às informações contidas no Envelope C, desclassificando-se as Propostas Técnicas que desatenderem quaisquer das exigências legais ou neste Edital; 9.4.6.Elaboração, por parte da Subcomissão Técnica, de ata de julgamento do s quesitos mencionados no item 9 .4.5 e encaminhamento à Comissão Permanente de Lic itação, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso; 9.4.7.Realização de sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas, com os seguintes procedimentos: a) abertura dos Envelopes B contendo a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária; b) cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria; c) elaboração de pla nilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada Proposta Técnica; d) proclamação do resultado do julgamento geral das Propostas Técnicas, registrando -se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; 9.4.8.Publicação do resultado do julgamento da proposta técnica, com a indicação dos proponentes desclassificados e da ordem de classificação organizada pelo nome das licitantes, abrindo -se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea ‚b‛, da Lei Federal nº 8.666/93; 9.4.9.Devolução dos Envelopes D (Proposta de Preços) , devidamente lacrados, às licitantes que tiveram as suas propostas técnicas desclassificadas; 9.4.10.Abertura dos Envelopes D (Proposta de Preços) das licitant es que tiveram as suas propostas classificadas, em sessão pública, aplicando -se as regras de julgamento estabelecidas no s Itens XI(Julgamento das Propostas de Preços)e XII (Julgamento Final das Propostas) deste Edital; 9.4.11.Publicação do resultado do j ulgamento final das propostas, abrindo -se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea ‚b‛, da Lei Federal nº 8.666/93; 9.4.12. Convocação das licitantes classificadas no julgamento final das propostas para apresent ação do Envelope E (Habilitação), contendo a documentação de habilitação; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 9.4.13.Recebimento e abertura dos Envelopes E (Habilitação) das licitantes classificadas no julgamento final das propostas, em sessão pública, para análise da sua conformidade com as condições estabelecidas na legislação em vigor e neste Edital; 9.4.14. Decisão quanto à habilitação ou inabilitação das licitantes classificadas no julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art . 109, inciso I, alínea ‚a‛, da Lei Federal nº 8.666/93; 9.4.14.Reconhecida a habilitação das licitantes, na forma dos itens 9.4.12 a 9.4.14, será homologado o procedimento licitatório e adjudicado o objeto licitado. 9.5. Quando todas as licitantes for em inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas geradoras da inabilitação ou da desclassificação. X. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 10.1. As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, constituída por 3 (três) membros com formação em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1 (um) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.2. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar -se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, 09 (nove) integrantes, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 03 (três) profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.3. A relação dos nomes referidos no item 11.2 será publicada na imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio. 10.4. Para os fins do cumprimento do disposto na L ei Federal nº 12.232/10, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item 11.2, mediante fundamentos jurídicos plausíveis. 10.4.1. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster -se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão do Prefeito Municipal. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 10.4.2. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da Prefeito Municipal, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto neste artigo. 10.5. A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente des ignada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no item 11.3 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado. 10.6. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo co m a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.7. Para o julgamento técnico das propostas, atendidas as condições editalícias, serão adotados pela Subcomissão Técnica os critérios estabel ecidos no Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica. 10.8. A nota da Proposta Técnica corresponderá à média aritmética simples das notas de cada membro que compõe a Subcomissão Técnica, respeitando os critérios e limites constant es no Anexo IV0 - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica. XI. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 11.1. As Propostas de Preços das licitantes classificadas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 11.2. Será desclassificada a Proposta de Preços que: a) não atender às exigências deste Edital e de seus anexos ou que contiver qualquer item condicionante para a entrega dos serviços; b) a presentar desconto sobre os p reços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria licitante, menor do que 20% (vinte por cento); c) apresentar percentual de honorários maior do que 12% (doze por cento), referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por terceiros; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 d) apresentar percentual de honorários maior do que 5% (cinco por cento), incidente sobre os custos de serviços de elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual realizados por terceiros; e) apresentar percentual de honorários maior do que 20% (vinte por cento), a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE, a atores e modelos, pelos dire itos de uso de imagem e som de voz; f) apresentar percentual de honorários maior do que 20% (vinte por cento), a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras; 11.3.Os quesitos a serem valorados são os integrantes da Planilha que constitui o Anexo V deste Edital. 11.4.A Comissão de Licitação atribuirá notas para cada um dos quesitos a serem valorados, conforme a seguinte tabela: Desconto/Honorários Notas (N) Percentual de desconto sobre os custos internos, baseado na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia. N = (Desconto – 20) / 8 Percentual de honorários referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por terceiros. N = 5 x (12 – Honorários) Percentual de honorários incidente sobre os custos de serviços elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual realizados por terceiros. N = 4 x (5 – Honorários) Percentual de honorários a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE, a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e som de voz. N = (20 – Honorários) / 4 Percentual de honorários a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras. N = (20 – Honorários) / 4 Observação: para efeito de cálculo das notas de cada licitante, os termos desconto e honorários Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 serão substitu ídos nas fórmulas da coluna Notas pelas respectivas percentagens que constarem de sua Planilha de Preços Sujeitos a Valoração, sem o símbolo ‚ %‛. 11.5.A nota de cada Proposta de Preços será obtida mediante a soma das notas dos quesitos constantes da tabela referida no item anterior. 11.6. As notas serão calculadas com, no máximo, duas casas decimais. 11.7.Serão desclassificadas as licitantes que não atenderem às exigências do ato convocatório. XII. JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS 12.1. Para o julgament o final das propostas serão adotados os procedimentos estabelecidos neste capítulo. 12.2. A pontuação técnica é o somatório das notas atribuídas a cada quesito técnico e a pontuação de preço é o resultado do somatório das notas atribuídas a cada quesito d a planilha de preços contida no item 11.4. 12.3. O Índice Técnico (IT) será aferido através do somatório das notas obtidas nas propostas técnicas. 12.4. A proposta que obtiver, no Índice Técnico, total de pontos menor que 70% (setenta por cento) da maior pontuação obtida será desclassificada. 12.5. A fórmula para obtenção do Índice Técnico é: Índice Técnico (IT) = total de pontos obtidos na proposta em análise, dividido pela maior pontuação obtida dentre as demais propostas: IT = PA MP onde: IT = Índice Técnico MP = Maior Pontuação Técnica PA = Pontuação da Proposta em Análise 12.6. O Índice de Preço (IP) será aferido através do somatório das notas obtidas nas propostas de preços. 12.7. O cálculo do índice de preço obedecerá à seguinte fórmula: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 Índice de Preço (IP) = total de pontos obtidos na proposta em análise, dividido pela maior pontuação obtida dentre as demais propostas: IP = PA MP onde: IP = Índice de Preço MP = Maior Pontuação de Preço PA = Pontuação da Proposta em Análise 12.8. Para encontrar a melhor proposta será feita uma classificação decrescente das propostas classificadas, utilizado o seguinte critério: Pontuação Resultante (PR) = Índice Técnico multiplicado por 9 (nove) somado a Índice de Preço multiplicado por 1 (um). PR = (IT x 9) + (IP x 1) Onde: PR = Pontuação Resultante IT = Índice Técnico IP = Índice de Preço 12.9. Será julgada vencedora da licitação a proposta que obtiver a maior Pontuação Resultante do somatório do IT + IP, após aplicados os respectivos pesos. 12.10.Se houver empate, será assegurada a preferência à empresa brasileira, persistindo o empate será realizado sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. XIII. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 13.1. Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei Federal nº 8.666/93, caberão recursos de acordo com o estabelecido no seu art. 109. 13.2. As impugnações ao Edital deverão ser apresentadas na forma dos §§ 1 o a 3o do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.3. Caso a lic itante queira impugnar, a qualquer tempo, evidentemente poderá, mas a Comissão considerará extemporânea a impugnação, impedindo que a mesma produza qualquer efeito durante o desenrolar da licitação. 13.4. Da classificação ou desclassificação de proposta, bem como da habilitação ou inabilitação, caberá recurso, interposto por escrito, dirigido à Prefeito de Amargosa , no prazo de cinco dias úteis, contando da notificação dos interessados. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 13.5. Terão efeitos suspensivos os recursos relativos ao at o de class ificação de propostas , habilitação de licitantes e adjudicação. 13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão aceitos, nem conhecidos. XIV. CONTRATO 14.1. A contratação se dará sob o regime de empreitada por preço unitário. 14.2. A licitante vencedora assinará o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da sua convocação. 14.3. A recusa da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitá -lo ou retirá -lo dentro do prazo da proposta, ou ainda a inexecução parcial ou total, caracteriza rá o descumprimento das obrigações assumidas, ficando a mesma sujeita, a critério da Prefeitura Municipal, à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato. 14.4. Na ocorrência do estabelecido no item anterior, poderá a Prefeitura convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação final, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições do primeiro classificado ou revogar a licitação. 14.5. Este Edital, seus Anexos, a proposta da Contratada e o parecer da Comissão de Licitação ser ão parte integrante do Contrato, independente de transcrição. 14.6. Após a assinatura do contrato, os serviços deverão ser iniciados pela Contratada a partir da data do recebimento da Ordem de serviço, expedida pela Prefeitura. 14.7. A Contratada fica ob rigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no serviço/fornecimento, até 25% (vinte e cinco) do valor inicial atualizado do Contrato. XV. FISCALIZAÇÃO 15.1. Para fins de fiscalização por parte da Prefeit ura, a Contratada obriga -se a fornecer toda e qualquer informação que lhe seja solicitada sobre o objeto deste Contrato, bem como facilitar a fiscalização na execução dos serviços contratados. 15.2. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais , atrav és da Assessoria de Comunicação Social, ou a pessoa expressamente indicada pelo Prefeito exercerá a fiscalização sobre os serviços objeto deste Contrato, cabendo-lhe: a) decidir pela aceitação ou não das soluções e dos serviços apresentados; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 b) exigir o fi el cumprimento de todos os requisitos deste Contrato e da proposta apresentada, avaliando, também, a qualidade dos serviços apresentados, podendo rejeitá -los no todo ou em parte; c) notificar a Contratada sobre as irregularidades ou falhas que porventura v enham a ser detectadas na execução deste contrato. d) aprovar formalmente, antes da execução, os serviços solicitados; e) emitir o Termo de Aceite a cada fatura apresentada ou rejeitá -la quando da sua não -aceitação, com exposição de motivos; f) solicitar a substituição de qualquer empregado ou prestador de serviços da Contratada que apresente comportamento incompatível na prestação dos serviços objeto do presente Contrato; g) realizar, trimestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela Contratada, da diversificação dos serviços prestados e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada. 15.3. A avaliação trimestral será considerada pela Prefeitura Municipal de Amargosa para aquilatar a necessidade de solicitar à Contratada que melhore a qualidade dos serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de prorrogar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, bem como para fo rnecer, quando solicitado pela Contratada, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações. 15.4. A fiscalização da Prefeitura Municipal de Amargosa não diminui nem substitui a responsabilidade da Contratada, decorrente de obrigações aqui assumidas. XVI. PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 16.1. As medições dos serviços prestados serão mensais, mediante relatório detalhado pela Contratada dos serviços efetivamente prestados no período findo, devidamente co nferidos e autorizados para pagamento pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais , através d a Assessoria de Comunicação Social. 16.2. A Contratada se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia. 16.3. As faturas mensais deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao período de execução e os pagamentos serão efetuados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contad os a partir da data de apresentação, mediante apresentação da Fatura e respectivas certidões do INSS e FGTS vigentes. 16.4. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte programação financeira: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2005 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Governo Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinário Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2007 – Realizações e Apoio a Eventos Culturais Tradicionais e Religiosos Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinário Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Projeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2014 – Gestão da Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2049 - Enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% 16.5. O Contratante descontará da fatura o valor correspondente às faltas ou atrasos na execução dos serviços ocorridos, com base no valor do preço vigente. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 16.6. O Contratante não pagará honorários ou qualquer outra remuneração sobre os custos de serviços realizados por terceiros referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição proporcione à licitante o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação 16.7. A concessão de reajustamento fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, e será procedida independentemente da solicitação do interessado. 16.8 A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, in struído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XVII. PENALIDADES 17.1. A licitante ou contratada, sujei tar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais: 17.1.1. Advertência no caso de infrações leves ou quando a licitante ou contratada não informar alterações em seus dados cadastrais. 17.1.2. Multas de: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar -se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; b) 0,3% (tr ês décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado; c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 17.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal por prazo não excedente a 2 (dois) anos, nas seguintes situações: a) recusar-se, injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instru mento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, exceto quanto às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2 o, da Lei Federal n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço; b) cometer fraude fiscal. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 c) admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais; d) incorrer em inexecução de contrato; e) frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração; 17.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal, nas seguintes situações: a) impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitatóri o, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem; b) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo; c) afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida; e) apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório; f) haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais; g) ensejar a su a contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade; h) fraudar, em prejuízo da Administração, o contrato celebrado, elevando arbitrariamente os preços ou tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato. 17.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. 17.3. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 17.4. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a nature za e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. XVIII. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, na aquiescência irrestrita a todas as condi ções e deveres contidos neste Edital e adesão completa a todas as obrigações dele constantes, inclusive dos seus anexos. 18.2. As pastas contendo o Edital, especificações técnicas e demais anexos, bem como as demais informações poderão ser obtidas na CPL da Prefeitura Municipal de Amargosa, à Praça da Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , no horário das 08h00min às 12h00min e das 14 às 17h00min, em dias úteis. 18.3. Nenhuma indenização será devida às licitantes, pela aquisição dos elementos necessários à organização das propostas. 18.4. Não serão considerados os envelopes de Proposta Técnica, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação entregues tempestivamente, porém em local diferente do determinado no preâmbulo deste Edital. 18.5. Caso as datas previstas para realização de eventos sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, e não havendo retificação da convocação, aqueles eventos deverão ser realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e h ora anteriormente estabelecidos, independente de qualquer comunicação aos interessados. 18.6. É facultado à Comissão de Licitação ou aPrefeito, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do proces so. 18.7. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com esta licitação será competente o Foro da Comarca de Amargosa. 18.8. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitação. 18.9 Quaisquer esclarecimentos adi cionais referentes à presente licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura, durante o expediente normal., através do telefone (76) 3634-3977. 18.10. Integram o presente Edital os seguintes anexos: Anexo I–Projeto Básico; Anexo II- Briefing; Anexo III - Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica; Anexo V - Planilha de Simulação de Mídia e Não Mídia. Anexo VI - Planilha de Preços Sujeitos a Valoração; Anexo VII - Modelo de Declaração; Anexo VIII - Modelo de Declaração quanto ao Trabalho do Menor; Anexo IX - Minuta do Contrato. Amargosa, 16 de junho de 2021. CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 066/2021, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 ANEXO I – PROJETO BÁSICO 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de publicidade, por intermédio de 01 (uma) agência, contratação de Agência de Propaganda especializada na prestação d e serviços técnicos na área de comunicação,compreendendo estudo, planejamento, assessoramento, criação,produção, distribuição, veiculação de propagandas e campanhaspublicitárias institucionais das diversas atividades promovidas pelasSecretarias Municipais de Amargosa. 1.1.1 Também integram o objeto desta concorrência, como atividades complementares , os serviços especializados pertinentes: a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relativos à execução dos contratos; b) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária (para o público externo e interno) em consonância com novas tecnologias, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias; c) à produção e à execução técnica das peças e ou material criados pelas agências contratadas. d) à elaboração de marcas, de expressão de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual. 1.1.1.1 As pesquisas e outros instrument os de avaliação previstos na alínea ‘a’ do subitem 1.1.1 terão a finalidade de: a) gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação do CONTRATANTE, o público- alvo e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças; b) aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgação de mensagens; c) possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação publicitária. 1.1.2 Os serviço s previstos no subitem 1.1.1 não abrangem as atividades de promoção, de patrocínio e de assessoria de comunicação, imprensa e relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquer natureza. 1.1.2.1 Não se incluem no conceito de patrocínio menc ionado no subitem precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de comunicação, e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento comercializados por veículo de comunicação. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 1.2 Para a prestação dos serviços será contratada 01 (uma) agência de publicidade. 1.2.1 A agência não poderá subcontratar outra agência de publicidade para a execução dos serviços previstos no item 1. 1.2.2 O fornecimento de bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares deste objeto, se dará em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 12.232/10. 1.2.3 A agência atuará por ordem e conta da CONTRATANTE, em conformi dade com o artigo 3º da Lei 4.680/65, na contratação de fornecedores de bens e serviços especializados, para a execução das atividades complementares de que trata o subitem 1.1.1 deste Edital, e de veículos e demais meios de divulgação, para a transmissão de mensagens publicitárias. 2. MOTIVAÇÃO E ESTIMATIVA DO VALOR DOS SERVIÇOS 2.1 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA necessita elaborar e garantir efetiva publicidade para campanhas institucionais e de utilidade pública para os cidadãos. As principais campanhas são : divulgar a importância de pagamento do IPTU para a manutenção da cidade; Campanha para divulgar as formas de interação com o poder público municipal através de meio digital denominado Portal do Município; campanhas para explicar a população os serviços e programas disponibilizados pela prefeitura; campanhas para informar a população da entrega de obras e equipamentos públicos, campanha para incentivar o turismo e divulgar os festejos de São João. O valor estimado para realização anual dessas campanhas é de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA DESPESA Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2005 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Governo Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinário Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2007 – Realizações e Apoio a Eventos Culturais Tradicionais eReligiosos Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinário Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv.Institucional Projeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças eDesenv. Institucional Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras ePl anejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2014 – Gestão da Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras ePlanejamento da Cidade Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2049 - Enfretamento da emergência de saúde pública decorrentedo coronavírus. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% 4. PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 4.1 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Co ntratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 4.2 O recebimento do objeto se dará segundo disposto na Lei 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar -se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 5. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 O prazo para execução do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, admitindo-se a prorrogação por até sessenta meses nos termos da Lei 8.666/93. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas no contrato ou dele decorrentes: 6.1.1 Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 6.1.2 Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de terceiros - todos os serviços relacionados com o objeto de ste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 6.1.3 Centralizar o comando da publicidade da CONTRATANTE nos municípios de Amargosa, Salvador, ou em cidades com até 200 km de distância de Amargosa, onde, para esse fim, manterá escritório. A seu critério, a CONTRATADA poderá utilizar -se de sua matriz ou de seus representantes em outros Estados para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, desde que garantidas as con dições previamente acordadas. 6.1.3.1 A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo máximo de trinta dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, que possui, em Amargosa, Salvador ou em cidades com até 200 km de distância de Amargosa, estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à CONTRATANTE, com os seguintes números mínimos de profissionais exclusivos para execução deste contrato: 1 (um) profissional de estudo e planejamento, 2 (dois) profissi onais de criação, 1 (um) profissional de produção de rádio, TV e internet, 1 (um) profissional de design gráfico, 1 (um) profissional de mídia, 1 (um) profissional de atendimento;e 1 (um) profissional de planejamento digital. 6.1.4 Utilizar os profission ais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica da concorrência que deu origem a este ajuste) na elaboração dos serviços objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE. 6.1.5 Fazer cotação de preços para a produção de t odos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, com a indicação da mais adequada para sua execução. 6.1.5.1 Se não houver possibilidade de obter tr ês propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito. 6.1.6 Obter a aprovação prévia e expressa da CONTRATANTE, para assumir despe sas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada c om este contrato, assegurando a a presentação de notas ficais no prazo máximo de até 30 dias após realização do serviço/entrega do material. 6.1.7 Submeter a sub -contratação de terceiros, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. 6.1.7.1 Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante a CONTRATANTE. 6.1.7.2 A contratação de serviços ou compra de material de empresas em que a CONTRATADA ou seus funcionários tenham, direta ou indiretamente participação societária, ou qualquer vínculo comercial, somente poderá ser realizada após comunicar à CONTRATANTE esse vínculo e obter sua aprovação. 6.1.8 Orientar a produção de peças aprovadas pela CONTRATANTE. 6.1.8.1Os materiais aprovados só poderão ser utilizados para distribuição ou veiculação após sua aprovação expressa pela CONTRATANTE. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 6.1.9 Entregar, quando solicitado pela CONTRATANTE, um relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas. 6.1.10 Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da CONTRATANTE respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou por terceiros por ela contratada. 6.1.11 Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolvam o nome da CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização. 6.1.12 Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independente de solicitação. 6.1.13 Submeter previamente à CONTRATANTE a eventual cauç ão ou utilização deste contrato em qualquer operação financeira. 6.1.14 Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste. 6.1.15 Cumprir todas as leis e posturas, federai s, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior. 6.1.16 Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus funcionários e, quando for o caso, com relação a funcionários de terceiros contratados. 6.1.17 Assumir os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. 6.1.18 Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. 6.1.19 Manter, por si, por seus prepostos e contrat ados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da CONTRATANTE. 6.1.19.1 A infração a este dispositivo implicará a rescisão imediata deste contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da Lei nº 9.279, de 14.05.96, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária. 6.1.20 Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 6.1.21 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus e mpregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar -se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato. 6.1.22 Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato. 6.1.23 Manter, durante o período de, no mínimo 5 (cinco) a nos após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e ou materiais produzidos para a CONTRATADA. 6.1.24 Apenas executar serviços formalmente aprovados pela Contratante tanto peloconteúdo a serveiculado, quanto ao valor da campanha, não sendo alvo de pagamento peçase ações de publicidade sem aprovação expressa de layout e valor. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste contra to ou dele decorrentes: 7.1.1 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA. 7.1.2 Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços. 7.1.3 Proporcionar condições para a boa execução dos serviços. 7.1.4 Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato. 7.1.5 Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, pena lidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 7.1.6 Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. 7.1.7 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conf ormidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do Projeto Básico e da proposta, para fins de aceitação erecebimento definitivos. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 7.1.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrig ações da Contratada, através de servidor especialmente designado. 8. GARANTIAS 8.1 A Licitante deverá emitir a Guia de recolhimento de garantia da proposta, nas modalidades previstas no II do Art. 31 da Lei n° 8.666/93, no valor de R$ 8.000,00 (Oitomil reais). a) A garantia da proposta poderá ser levantada da seguinte forma: a. pelo licitante inabilitado: declarando oficialmente estar de acordo com oresultado e desistindo do prazo de Recurso ou após encerramento da fasede habilit ação; b. pelo licitante não vencedor: a partir da homologação do resultado finalda licitação; c. pelo licitante vencedor: após a assinatura do Contrato. b) A Garantia de Proposta deverá ser válida por pelo menos 30 (trinta) dias alémda validade da proposta. c) A Garantia de Proposta poderá ser convertida em parte da Garantia deExecução Contratual da licitante vencedora. 8.2 Para o fiel cumprimento das obrigações do presente contrato, a CONTRATADA, no ato da assinatura, apresentará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato em favor do CONTRATANTE, podendo optar por uma das modalidades previstas na Lei 8.666/93. 8.3 A CONTRATADA fica obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada para cobertura de multas, desde que não tenha havido rescisão do contrato. 8.4 Se o valor da garantia vier a ser utilizado, total ou parcialmente, no pagamento de qualquer obrigação vinculada a este ajuste, incluída a indenização a terceiros, a CONTRATADA deverá proceder à respec tiva reposição, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data do recebimento da notificação da CONTRATANTE. 8.5 Após o cumprimento fiel e integral de todas as obrigações assumidas neste contrato, a garantia, ou seu saldo, será liberada ou restituída, a pedido da CONTRATADA. 8.5.1 Na restituição de garantia realizada em dinheiro, seu valor ou saldo será corrigido com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade interna (IGP -DI), da Fundação Getúlio Vargas. 8.6 Para devolução da ga rantia após o término do contrato, a CONTRATADA não poderá estar inadimplente com seus fornecedores e com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 8.7 Em caso de atualização do total estimado de despesas deste contrato, a CONTRATANTE exigirá a complementação do valor da garantia, para que se mantenha o percentual estabelecido no item 8.2. 8.8 Na hipótese de prorrogação d o contrato, a CONTRATANTE exigirá nova garantia, escolhida pela CONTRATADA entre as modalidades previstas na Lei 8.666/93. 9. MODALIDADE, TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 9.1 Modalidade Tomada de Preços , tipo técnica e preço com regime de execução de empreitada por preço unitário. 10. CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO 10.1 Os documentos de cobran ça da CONTRATADA, compostos de uma via da Nota Fiscal - Fatura ou de Fatura com a respectiva Nota Fiscal, e uma via do documento fiscal do fornecedor com o comprovante do respectivo serviço, serão liquidados, salvo em casos prévia e expressamente autorizados pela CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente mantida pela CONTRATADA, no prazo não superior a 8 (oito) dias, contados à partir da data final do período de adimplemento das parcelas dos serviços, da seguinte forma: 10.1.1 Veiculação: mediante apre sentação dos documentos de cobrança, tabelas de preços dos veículos ou respectivos comprovantes de veiculação, em até trinta dias após o mês de veiculação; 10.1.2 Produção: mediante apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas e respectivos comprovantes, em até trinta dias após o mês de produção; 10.1.3 Outros serviços realizados por terceiros: mediante a entrega dos serviços solicitados, dos documentos de cobrança e respectivos comprovantes, nos vencimentos previamente ajustados com a CONTRATANTE. 10.2 Os documentos de cobrança e demais documentos necessários ao reembolso de despesas deverão ser encaminhados à sede da contratante, com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento, dos quais deverão constar a citação ao n úmero deste contrato e a manifestação de aceitação da CONTRATANTE: 10.2.1 Nenhuma despesa será liquidada ou paga sem a efetiva comprovação da execução dos serviços a cargo da CONTRATADA ou de seus fornecedores e contratados. 10.3 Antes da efetivação dos pagamentos, a CONTRATADA deverá apresentar Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social - CND, certidões negativas de débitos expedidas por órgãos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e certidões negativas de débitos expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 10.4 Caso se constate erro ou irregularidade na documentação de cobrança, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê -la, para as devidas correções, ou aceitá -la, com a glosa da parte que considerar indevida. 10.4.1 Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 10.5 No caso de eventual falta de pagamento pela CONTRATANTE nos prazos previstos, o valor devido será corrigido financeiramente, mediante solicitação expressa da CONTRATADA, desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. 10.5.1 A CONTRATANTE não pagará nenhum acréscimo por atraso de pagamento decorrente de fornecimento de serviços, por parte da CONTRATADA, com a usência total ou parcial da documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato. 10.6 A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diret amente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras. 10.7 Os pagamentos a terceiros por serviços prestados, incluídos os de veiculação, serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pela CONTRATANTE. 10.7.1 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade. 10.7.2 A CONTRATADA apresentará, quando solicitado, à CONTRATANTE um rel atório com datas e valores dos pagamentos realizados a terceiros. 10.8 A CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA, conforme dispõe a Lei 10.833/2003 ou a Lei 8.666/93. 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços junto à tabela de preços atualmente contratados por esta municipalidade nos últimos anos. 10.2. Este Projeto Básico foi elaborado pela DICOM em parceria com a SEAFI. ANEXO II - BRIEFING As informações a seguir devem ser consideradas para a formulação das propostas das licitantes. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 A COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE A comunicação do Poder Executivo Municipal baseia -se nos princípios de que é direito da população ser informada e é dever da administração informar. Essa comunicação deve vincular -se a objetivos sociais de interesse público e sempre assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social. É por meio da comunicação do poder executivo que as pessoas são informadas dos seus direitos e deveres, das ações da prefeitura e dos benefícios dessas ações. Nesse sentido, a comunicação cumpre importante função institucional de fortalecer a cidadania. Assim, a comunicação social do Poder Executivo Municipal tem como objetivos principais: a) Disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diversos segmentos sociais; b) Estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Município; c) Realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; d) Explicar os projetos e as políticas de governo propostos pelo poder executivo nas principais áreas de interesse da sociedade; e) Promover o município na Bahia, no Brasil e no exterior; f) Atender às necessidades de informação de usuários das entidades da administração pública. TEXTO ESPECÍFICO PARA A CAMPANHA PUBLICITÁRIA O Município de Amargosa est{ localizado no Território de Identidade designado de ‚Vale do Jiquiriça‛. Segundo a última estimativa do IBGE, de 20 20, Amargosa apresenta uma população de 37.441 habitantes. É conhecida como ‚Cidade Jardim‛ em razão da exuber}ncia de sua flora, praças e jardins. É também famosa pela festa de São João e reconhecida pel o crescimento econômico e educacional experimentado com a implantação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Beneficiada pelo comércio e pela agricultura, Amargosa foi emancipada politicamente no dia 19 de junho de 1877, estando a aproximad amente 235 km da capital, Salvador, por via terrestre. Possui extensão territorial de 435.932 km2 e é delimitada pelos municípios de Milagres, Brejões, Ubaíra, Laje, Elísio Medrado e São Miguel das Matas. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 A pecuária extensiva é a marca do médio e grande p rodutor, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no contexto nos anos 70, tem passado por grandes dificuldades devido ao custo dos insumos. Atualmente, a maioria da população ativa em Amargosa está inserida no setor primário, produzindo na agricu ltura as culturas de subsistência, sendo a mandioca a mais importante, com ênfase também para a banana, milho, feijão, fumo e amendoim, que são o sustentáculo da pequena produção. Além disso, a pequena e média produção encontram alternativa também no cacau, café e na cana. Das várias formas de comercialização na região, a mais usual é a feira livre, realizada no Mercado Municipal de Amargosa, que se destaca como centro de convergência da produção regional e onde se reúnem produtores, intermediários, caminh oneiros e outros agentes. A produção leiteira é beneficiada pelas micro -usinas de produtores ou adquirida por usinas em Salvador e Cachoeira. O café, cacau e o fumo são comercializados por representantes de grandes empresas do ramo, sendo que parte do café é beneficiada por torrefadoras locais. A administração municipal valoriza e investe na consolidação da cidade de Amargosa como polo turístico no Recôncavo da Bahia, e reconhece a atenção que deve ser dada à sustentabilidade dessa atividade econômica, co nscientizando os turistas da importância da preservação do nosso patrimônio. A atual gestão tem realizado um trabalho de transformação política e administrativa no município, promovendo melhorias significativas na infraestrutura e qualidade dos serviços públicos para a população. A preocupação central do governo municipal é o bem -estar dos cidadãos, com qualidade na prestação dos serviços básicos, como educação, saúde e assistência social. É também uma das principais linhas da gestão o desenvolvimento eco nômico do comercio e da agricultura familiar, que proporcionam mais desenvolvimento social através da geração de emprego e renda. LINHAS ESTRATÉGICAS DE AÇÃO As ações e programas da Prefeitura Municipal de Amargosa tem como foco principal a melhoria da qualidade de vida do indivíduo, através do fo rnecimento de bons serviços nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, cultura, lazer, geração de emprego e renda. O fortalecimento do São João e toda economia que circula no entorno da festa é uma das chaves para o desenvolvimento, por isso a necessidade de inve stimentos para a região através de infraestrutura, apoio aos produtores locais e relacionamento com trades turísticos. Amelhor distribuição dos benefícios, por meio desse enquadr amento, permite que os recursos públicos sejam otimizados, atendendo ao maior número possível de necessidades. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 Dessa maneira, também vem sendo restaurado e va lorizado também o sentimento de pertencimento ao município, fortalecendo a relação comun itária que congregue as pessoas nas suas dimensões, familiar, ética, cultural e produtiva. MARCA A marca a seguir deve ser aplicada para assinatura das peças de publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa: PROBLEMA GERAL A SER RESOLVIDO A comunicação i nstitucional deve atuar como elemento facilitador da relação de parceria entre a Prefeitura e sociedade, reforçar os valores de cidadania, diversidade racial, ética, transparência e inclusão social. A comunicação social deve dar visibilidade aos programas, as ações e aos projetos do município, proporcionando coerência com os eixos estratégicos prioritários. A comunicação deve buscar uma unidade na divulgação das ações da Prefeitura, conferindo -lhe identidade com respeito às singularidades e atribuições de cada um dos seus órgãos. Demandar ações publicitárias de comunicação institucional para o município de Amargosa para a solução do seguinte problema específico: divulgar a importância das muitas ações que o município vem realizando nesses últimos anos, destacando a preocupação com a sustentabilidade da região entendendo que uma das grandes frentes de desenvolvimento es tá na volta do protagonismo dos festejos juninos da cidade após 2 anos sem a festa, favorecendo tod os aqueles que trabalham direta e de forma indireta como artistas locais e agricultores, etc. A TAREFA DAS LICITANTES Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 PROBLEMA ESPECÍFICO Demandar ações publicitárias de comunicação institucional para a Prefeitura Municipal de Amargosa para a solução do seguinte problema específico: divulgar a importância dos investimentos que serão realizados na área de saúde para a melhoria da qualidade de vida da população. A TAREFA DAS LICITANTES Elaborar PLANO DE COMUNICAÇÃO que: - Proponha a adoção de um partido temático e, pr incipalmente, uma estratég ia de comunicação publicitária capaz de solucionar o problema g eral e o problema específico de comunicação e que funcione como uma linha condutora d e todas as ações de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; - Apresente uma campanha publicitária c ompleta para divulgar a importância dos investimentos que estão sendo realizados na cidade par a o desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida da população. E mostrar que a cidade estará pronta para receber a população local e o turista. Espera-se que a comunicação seja capaz de: - Demonstrar que os investimentos da Prefeitura promovem a melhoria da qualidade de vida das pessoas; - Evidenciar quais as vantagens para a sociedade dos Festejos Junin os na região e sua importância econômica - Criar credibilidade junto à sociedade, setores e segmentos s ociais diretamente relacionados à Prefeitura; - Apresentar as ações e programas da Prefeitura como mecanismos de promoção da cidadania. PÚBLICO ALVO I. População de Amargosa e de outros polos emissore s de turist as: o principal público alvo da comunicação são os habitantes do município, em sua totalid ade, observadas suas diferentes caracterizações, estratificação social e econômica e as populações das demais cidades da Bahia. II. Formadores de opinião regionais: na condição de polo turístico regional e sua importância na Estado, a Prefeitura deve manter um contato permanen te com os principais formadores de opinião e contatos permanentes com políticos, jornalistas, lideranças sociais, etc. RECURSOS Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 Custo total da campanha incluindo produção e veiculação de mí dia é de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO DA CAMPANHA Até 60 (sessenta) dias. PRAÇA Bahia ILZE ISABEL CARVALHO MELO Diretoria de Comunicação Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionali dade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ co mo meu mandatário, a q uem confiro amplos poderes para junto a Prefeitura Municipal de Amargosa praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 004/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recu rsos, interpô - los, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, assinar contratos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. 3) Apresentar junto com o comprovante dos poderes de representação do signatário. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO IV - CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 1. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 1.1. A Proposta Técnica será constituída de 4 (quatro) quesitos (Plano de Comunica ção Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação), entregues nos envelopes denominados Envelope A (Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada), Envelope B (Plano de Comunicação Publicitá ria, via identificada) e Envelope C (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação). Descrição dos quesitos: 1.1.1. Plano de Comunicação Publicitária - a licitante apresentará Plano de Comunicação Publicitária, el aborado com base no Briefing ( Anexo I I deste Edital), o qual compreenderá os seguintes quesitos: 1.1.1.1.Raciocínio Básico: texto em que a licitante apresentará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da Prefeitura Municipal de Amargos a, a compreensão do proponente sobre o objeto da licitação e os desafios de comunicação a serem enfrentados ; 1.1.1.2.Estratégia de Comunicação Publicitária : texto em que a licitante indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1.1.3.Ideia Criativa: a licitante apresentará campanha publicitária com exemplos de peças que corresponderão à resposta criativa da proponente aos desafios e metas por ela explicitados na estratégia de comunicação publicitária. 1.1.1.3.1.Os exemplos de peças: a) estão limitados a (10) dez , independente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça; b) podem ser apresentados sob a forma de roteiro, leiaute e story -board impressos, para qualquer peça, e de ‚monstro‛, apenas para r{dio e internet, storyboard animado ou animatic, para TV e cinema. c) Na elaboração do animatic poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha, voz de personagens e locução. Não podem ser inseridas imagens em movimento. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 d) Os storyboards animados ou animatics e os protótipos ou `monstros` poderão ser apresentados em CD, DVD ou pendrive, executáveis em computadores pessoais, ressalvado que não serão avaliados apenas como referência da ideia a ser produzida. e) Os protótipos ou ´monstros´ de peças para a internet poderão ser produzidos em quaisquer dos formatos universais, a exemplo de pdf., jpg, html, mpeg, swf. f) Cada peça e ou material deverá trazer indi cação sucinta (exemplos: cartaz, filme TV, spot rá dio, anúncio revista, ´monstro´ internet) destinada a facilitar seu cotejo, pelos integrantes da Subcomissão Técnica. g) Para fins de cômputo das peças que podem ser apresentadas ‘fisicamente’, até o limit e de que trata a alínea ‘a’, devem ser observadas as seguintes regras: g1) as reduções e variações de formato serão consideradas como novas peças; g2) peça sequencial, para qualquer meio (a exemplo de anúncio para revista e jornal e de painéis sequenciais de mídia exterior – outdoor, envelopamento de veículos, entre outros), será considerada uma peça se o conjunto transmitir mensagem única; g3) um hotsite e todas as suas páginas serão considerados uma peça; g4) um filme e o hotsite em que se encontra hospedado serão considerados duas peças; g5) um banner e o hotsite para o qual ele esteja direcionado serão considerados duas peças; g6) um hotsite cuja página de abertura e ou demais páginas internas sejam formadas por animações ou imagens captadas, forma ndo um conjunto integrado ao hotsite, será considerado uma peça. h) Na apresentação de proposta de hotsite não podem ser inseridos vídeos ou imagens em movimento. 1.1.1.4.Estratégia de Mídia e Não Mídia - em que a licitante explicitará e justificará a es tratégia e as táticas recomendadas, em consonância com a estratégia de comunicação publicitária por ela sugerida e em função da verba disponível indicada no instrumento convocatório, apresentada sob a forma de textos, tabelas, gráficos, planilhas e por qua dro resumo que identificará as peças a serem veiculadas ou distribuídas e suas respectivas quantidades, inserções e custos nominais de produção e de veiculação. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 1.1.1.4.1. Da simulação deverá constar um resumo geral com informações sobre o período de veiculação, os valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em mídia, e os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção das peças de mídia e de não mídia. Deverá ser utilizado o modelo de planilha apresentado no Anexo V. 1.1.1.4.2. No caso de não mídia, no resumo geral, também deverão ser explicitadas as quantidades a serem produzidas de cada peça. 1.1.1.4.3. Na simulação de que o item 1.1.1.4, os preços de mídia devem ser os de tabela cheia dos veículos.Para as mídias de redes socia is que não possuem tabela os orçamentos devem ser anexados. 1.1.1.4.4 Todas as peças e material que integrarem a relação comentada prevista na alínea ‘a’ do subitem 1.1.1.3.1 deverão constar dessa simulação. 1.1.1.4.5 Deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei nº 4.680/1965. 1.1.1.4.5 Devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de Fornecedores. 1.1.1.4.6 Caso o Edital ve nha a ser republicado, com a retomada da contagem do prazo legal, os preços de tabela a que se refere a alínea ‘a’ do subitem 1.1.1.4.3 devem ser os vigentes na data de publicação do primeiro Aviso de Licitação. 1.1.2. Capacidade de Atendimento: textos em que a licitante apresentará: a) relação nominal dos principais clientes atendidos pela licitante com a especificação do período de atendimento de cada um deles; b) a quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação e experiência), dos profissionais que serão colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas e quantidades mínimas conforme a seguir: 1 (um) profissional de estudo e planejamento, 1 (um) profissional de criação, 1 (um) pro fissional de produção de rádio e TV, 1 (um) profissional de mídia e 1 (um) profissional de atendimento; e 1 (um) profissional de planejamento digital. c) as instalações, a infraestrutura e os recursos materiais disponíveis para a execução do contrato; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 d) a sistemática de atendimento, discriminando -se as obrigações a serem cumpridas pela licitante, na execução do contrato, incluídos os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia; e) a discriminação das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição da Prefeitura Municipal de Amargosa, sem ônus adicional, durante a execução do contrato. 1.1.3.Repertório: apresentação, sob a forma de peças e respectivas fichas técnicas, de um conjunto de trabalhos, concebidos e veiculados/expostos pela licitante. 1.1.3.1.Poderão ser apresentadas até (10)dez peças, independenteme nte do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, todas veiculadas ou expostas. 1.1.3.2.Para cada peça, deve ser apresentada uma ficha técnica com a indicação sucinta do problema que cada peça se propôs a resolver e a identificação da licitant e, título, data de produção, período de veiculação/exposição e menção de pelo menos um veículo/espaço que a divulgou/expôs. 1.1.3.3.Os vídeos deverão ser fornecidos em DVD; os spots e/ou jingles, em CD; as peças de Internet, em CD; as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e sua leitura. 1.1.3.4.As peças não podem referir -se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1.3.5 Se a licitante apresentar peças em quantidade inferior à estabelec ida no subitem 1.1.3.1, sua pontuação máxima, neste quesito, será proporcional ao número de peças apresentadas. A proporcionalidade será obtida mediante a aplicação da regra de três simples em relação à pontuação m{xima prevista na alínea ‘c’ do subitem 2.3.1. 1.1.4.Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação :deverão ser apresentados até 05 (cinco) Cases digitais, relatando, em no máximo duas pági nas cada, soluções bem-sucedidas de problemas de comunicação propostas pela licitante e implementadas por anunciantes. 1.1.4.1. Os relatos terão de ser formalmente referendados pelos respectivos anunciantes e não podem referir-se a ações de comunicação solicitadas e/ou aprovadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1.4.2.É permitida a inclusão de até duas peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, para cada relato, sendo que os vídeos deverão ser fornecidos em Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 DVD; os spots e/ou jingles, em CD; as peças de Internet, em CD; as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e sua leitura. 1.2.Os textos pertinentes ao Plano de Comunicação Publicitária estão limitados a 10 (dez) páginas, ressalvado que os roteiros das peças de que trata o item 1.1.1.3 e os textos, tabelas, gráficos e planilhas referentes às alíneas a e b do item 1.1.1.4 não serão computados nesse limite de páginas. 1.3 - A critério da Prefeitura Municipal de Amargosa , a campanha publicitária da Proposta vencedora poderá ou não vir a ser produzida e veiculada, com ou sem modificações , na vigência do contrato. 2. JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 2.1.As Propostas Técnicas serão examinadas, preliminarmente, pela Comissão Permanente de Licitação quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2.Serão le vados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito: 2.2.1. Plano de Comunicação Publicitária 2.2.1.1. Raciocínio Básico- a acuidade de compreensão: a) das características da Prefeitura Municipal de Amargosa e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária; b) da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Prefeitura Municipal de Amargosa com seus públicos; c) do papel da Prefeitura Municipal de Amargosa no atual contexto social, político e econômico; d) do problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa. 2.2.1.2 - Estratégia de Comunicação Publicitária a) a adequação do partido temático e do conceito propostos à natu reza e à qualificação da Prefeitura Municipal de Amargosa e a seu problema específico de comunicação; b) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos; c) a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa com seus públicos; d) a adequação da estratégia de comunicação publicitária proposta para a solução do problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; e) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 f) a capacidade de identificar opções de abordagem publicitária e acuidade na escolha da melhor entre as possíveis e/ou cogitadas; g) a capacidade de articular os conhecimentos sobre a Prefeitura Municipal de Amargosa e sobre o problema específico de comunicação, os públicos, os objetivos da Prefeitura Municipal de Amargosa e a verba disponível. 2.2.1.3. Ideia Criativa a) sua adequação ao problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; b) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta; c) a cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações; d) a originalidade da combinação dos elementos que a constituem; e) a simplicidade da forma sob a qual se apresenta; f) sua pertinência às atividades da Prefeitura Municipal de Amargosa e à sua inserção na sociedade; g) os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados; h) a exequibilidade das peças; i) a compatibilidade da linguagem das peças aos meios propostos. 2.2.1.4. Estratégia de Mídia e Não Mídia a) o conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários; b) a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos; c) a consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às duas alíneas anteriores; d) a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos rec ursos próprios de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; e) a economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano sim ulado de distribuição de peças; f) a otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa. 2.2.2. Capacidade de Atendimento a) o tempo de experiência profissional em atividades publicitárias; b) a adequação das qualificações à estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros; c) a adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais que manterá à disposição da execução do contrato, em caráter prioritário; d) a operacionalidade do relacionamento entre a Prefeitura Municipal de Amargosa e a licitante, esquematizado na Proposta; e) a segurança técnica e operacional ensejada pelos procedimentos especificados na Proposta; f) a relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição da Prefeitura Municipal de Amargosa, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 2.2.3. Repertório a) a idéia criativa e sua pertinência; b) a clareza das peças; c) a qualidade da execução e do acabamento. 2.2.4. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação a) a concatenação lógica da exposição; b) a evidência de planejamento publicitário; c) a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução; d) a relevância dos resultados apresentados. 2.3. A nota da Propos ta Técnica está limitada ao máximo de 100 (cem) pontos e será apurada segundo a metodologia a seguir. 2.3.1.Aos quesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos: a) Plano de Comunicação Publicitária – 55 (cinquenta e cinco), distribuídos da seguinte forma: a1) Raciocínio Básico – 5 (cinco) a2) Estratégia de Comunicação Publicitária – 15 (quinze) a3)Ideia Criativa – 20 (vinte) a4) Estratégia de Mídia e Não Mídia – 15 (quinze) b) Capacidade de Atendimento – 15 (quinze), distribuídos da seguinte forma: b1) Experiência em publicidade – 8 (oito) b2) Recursos humanos e de infraestrutura – 4 (quatro) b3) Informações de marketing e comunicação – 3 (três) c) Repertório – 10 (dez), distribuídos da seguinte forma: c1) Ideia criativa e sua pertinência – 5 (cinco); c2) Clareza da campanha – 2 (dois) c3) Qualidade da execução e do acabamento – 3 (três) d) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação – 20 (vinte), distribuídos da seguinte forma: d1) Concatenação lógica da exposição – 5 (cinco) d2) Evidência do planejamento publicitário – 5 (cinco) d3) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução – 5 (cinco) d4) Relevância dos resultados apresentados – 5 (cinco) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 2.3.2.A nota do quesito corresponderá à média aritmética das notas de cad a membro da Subcomissão Técnica. 2.3.3.A nota de cada licitante corresponderá à soma das notas dos quesitos. 2.3.4 A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos previstos neste Edital. 2.3.5 Persistindo a diferença de pon tuação prevista após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação. 2.3.6 Serão consideradas mais bem -classificadas, na fase de julgamento da Proposta Técnica, as licitantes que obtiverem as três maiores notas, observado o disposto nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do subitem 2.3.7 Será desclassificada a Proposta que: a) não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos; b) não alcançar, no total da proposta técnica, a nota mínima de 80 (oitenta) pontos; c) obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos ou subquesitos a que se referem os subitens 2.2.1.1 a 2.2.1.4 e 2.2.2 a 2.2.4. 2.3.8 Em caso de empate que impossibilite a identificação automática das duas licitantes mais bem-classificadas nesta fase, serão assim consideradas que obtiverem as maiores pontuações, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4. 2.3.9 Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio a ser realizado na própria sessão prevista no subitem 14.3 ou em ato público marcado pela Comissão Especial de Licitação, cuja data será divulgada na forma do item 17 deste Edital e para o qual serão convidadas todas as licitantes. 2.4.As LICITANTES tecnicamente classificadas serão habilitadas para abert ura de seus envelopes comerciais com as propostas de preços. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO V - PLANILHA DE SIMULAÇÃO DE MÍDIA E NÃO MÍDIA Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. Peça Descrição da peça Quantidade Custo (R$) % do total geral Período Custo (R$) % do total geral Custo total (R$) % do total geral PEÇAS DE MÍDIA PEÇAS DE NÃO MÍDIA total 100% total geral PRODUÇÃO VEICULAÇÃO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO VI - PLANILHA DE PREÇOS SUJEITOS A VALORAÇÃO ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Ident idade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA que, na vigência do contrato, celebrado com base na Tomada de Preços nº 004/2021, adotaremos a seguinte política de preços para os serviços descritos: a) desconto a ser concedido à Prefeitura Municipal de Amargosa, sobre os custos internos, baseado na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia: ____ % (________________ por cento); b) honorários, a serem cobrados da Prefeitura Municipal de Amargosa, r eferentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não nos proporcione o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidentes sobre os custos comprovados de serviços realizados por terceiros: _____ % (_______________ por cento); c) honorários, a serem cobrados da Prefeitura Municipal de Amargosa, incidentes sobre os custos de outros serviços realizados por terceiros, referentes a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comun icação visual : ____ % ( _____________ por cento). d) honorários, a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE, a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e som de voz: ______% (___________________ por cento). e) honorários, a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor original da cessão de uso de obra s consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras: ______% (___________________ por cento). (local), _____ de ________________ de 2021. _________________________________________ (nome da licitante) _____________________________________ (Representante Legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ..... ...................., em atenção ao Edital de Tomada de Preços nº 004/2021, DECLARA que: 1. Concordamos com suas disposições e de seus Anexos. 2. Comprometemo-nos a garantir o prazo de validade dos preços e condições constantes da presente proposta por 60 (sessenta) dias a partir da data da apresentação da proposta. 3. Teremos os equipamentos e/ou materiais e/ou pessoal disponíveis, em perfeitas condições para iniciar os serviços objeto desta licitação, de acordo com a(s) disponibilidade(s) discriminada(s) no ato convocatório e seus Anexos. 4. Temos pleno conhecimento dos serviços objeto desta Licitação e asseguramos ter plenas condições gerais para realização dos serviços previstos no Edital e demais condições constantes da minuta do Contrato. 5. Na hipótese de nossa emp resa vir a ser uma das vencedoras da presente Licitação, o(s) representante(s) legal(is) para a assinatura do contrato será(ão): Nome: Nome: (Nome da Empresa) (Nome da Empresa) Cargo: Cargo: (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO AO TRABALHO DO MENOR ................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o............................ e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal n o 9.854, de 27 de outubro de 199 9, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 ANEXO IX - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº ____/20 21 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICIDADE, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ....................................................., com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300 -000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identida de nº ........................................ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ........................................, doravante denominado CONTRATANTE , e do outro lado a Empresa........................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ........................................, sediada no(a) ........................................Cidade/Estado, CEP........................................, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ........................................, RG. nº. ........................................, CPF nº. ........................................, doravante denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº. 004/2021, Processo Administrati vo nº. 7.634/2021 e disposições da Lei Federal nº 8.66 6/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 12.23 2/10 e Lei nº 4.680/65, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Especializados de Publicidade, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, demandados pelo CONTRATANTE, compreendidos: I - estudo, criação/concepção, execução e distribuição de campanhas e peças publicitárias; II - elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual; III - planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; IV - criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 § 1º. Os serviços afetos à criação/concepção das ações de publicidade não poderão ser objeto de subcontratação. § 2º. Para fins deste contrato, as ações de publicidade abrangem a publicidade institucional, a publicidade mercadológica e a publicidade de utilidade pública, excluídas as ações de promoção e de patrocínio. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS O prazo para execução dos serviç os objeto do presente contrato é 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firmando-se para tanto aditivos ao pacto original. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EMPREITADA O objeto do presente Contrato será executado sob regime de empreitada por preço unitário, em obediência ao cronograma dos serviços fixado pelo CONTRATANTE. Parágrafo único. Os serviços serão pagos mensalmente com base nas quantidades efetivamente executadas e liberadas previamente pelo CONTRATANTE, através da medição de serviços executados. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA FONTE DE RECURSOS O valor global estimado do presente Contrato é de R$ ...... (valor por extenso), a ser pago de acordo com as Cláusulas Quinta e Sexta do presente contrato. § 1º. A estimativa de R$ ...... (valor por extenso ) constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando a Prefeitura Municipal de Amargosa obrigada a realizá -la em sua totalidade, não cabendo à CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. § 2º. Os recursos para pagamento das obrigações resultantes do presente contrato correrão à conta da seguinte programação: Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2005 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Governo Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinário Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 Projeto/ Atividade: 2007 – Realizações e Apoio a Eventos Culturais Tradicionais e Religiosos Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinário Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Projeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2014 – Gestão da Secretaria M unicipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2049 - Enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% § 3º. Se o CONTRATANTE optar pela prorroga ção deste contrato, consignará nos próximos exercícios em seu orçamento as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos previstos. CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE REMUNERAÇÃO Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma: I - honorários de ___ % (____ por cento) referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à CONTRATADA o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, de que trata a Cláusula Sexta , incidentes sobre os custo s comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da CONTRATADA.Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, nele não incluído o valor dos impostos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 II - honorários de ___ % (___ por cento) incidentes sobre os custos comprovados e previamente autorizados de outros serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da CONTRATADA, referentes a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual . Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, nele não incluído o valor dos impostos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA. III - ___ % (____ por cento) dos valores previstos na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria CONTRATADA. Os layouts reprovados não serão cobrados pela CONTRATADA. § 1º. A CONTRATADA se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia e com os preços correspondentes a serem cobrados do CONTRATANTE. § 2º. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo sobre o cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e de voz, será de ___% (_____ por cento). § 3º. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo sobre o valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras, será de ___% (_____ por cento). § 4º. O valor inicialmente contratado poderá ser corrigido, aplicando -se, em tal caso, no máximo, a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGPI -DI), da Fundação Getúlio Vargas, desde que decorrido pelo menos um ano da cessão original dos direitos. § 5º. As despesas decorrentes de deslocamentos de profissionais da CONTRATADA ou de seus representantes serão de sua exclusiva responsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse do CONTRATANTE, poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de honorários pela CONTRATADA, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas pelo CONTRATANTE. § 5º. A CONTRATADA não fará jus a nenhuma remuneração ou desconto de agência q uando da utilização, pelo CONTRATANTE, de créditos que a este tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este contrato. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 § 6º. As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão se r renegociadas, no interesse do CONTRATANTE, quando da alteração ou da prorrogação deste contrato. § 7º. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução. CLÁUSULA SEXTA - DO DESCONTO DE AGÊNCIA E DOS PAGAMENTOS Além da remuneração prevista na Cláusula anterior, a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência - à base de um percentual bruto de 20% (vinte por cento) dos preços de tabela ou dos preços acertados para veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois - a ser concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 4680/65 e com o art. 11 do Regulamento da Lei Federal nº 4680/65, aprovado pelo D ecreto Federal nº 57.690/66 e alterado pelo Decreto nº 2.262/97. § 1º. As partes contratantes renegociarão, no interesse do CONTRATANTE, esse percentual de repasse, nos casos de alteração ou de prorrogação deste contrato. § 2º. Os pagamentos serão efetua dos diretamente em conta bancária indicada pela empresa vencedora, até a data do vencimento do compromisso, após a emissão do Termo de Aceite emitido pela fiscalização do CONTRATANTE, mediante apresentação da Fatura com a respectiva nota Fiscal, e uma via do documento fiscal do fornecedor com o comprovante do respectivo serviço, da seguinte forma: I - Veiculação: mediante apresentação dos documentos de cobrança, tabelas de preços dos veículos e respectivos comprovantes de veiculação, em até trinta dias após o mês da veiculação; II - Produção: mediante apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas, e respectivos comprovantes, em até trinta dias após o mês de produção, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 12.232/10; III - Outros Serviços de Terceiros : mediante a entrega dos serviços solicitados, dos documentos de cobrança e respectivos comprovantes, nos vencimentos previamente ajustados com o CONTRATANTE, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 12.232/10. § 3º. Os documentos de controle (Notas Fiscais/Fatura) deverão ser apresentados juntamente com a cópia autenticada da guia de recolhimento quitada das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, correspondente ao mês da última competência vencida. § 4º. Os pagamentos a terceiros por serviços prestados, incluídos os de veiculação, serão efetuados pela CONTRATADA, nos prazos e condições previamente aprovados pelo CONTRATANTE e expressos pelos fornecedores em seus documentos fiscais. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 § 5º. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópias dos respectivos documentos fiscais que comprovem os pagamentos feitos a terceiros, até dez dias após sua realização. § 6º. Serão suspensos os pagamentos se: I - no ato da atestação os serviço s não estiverem sendo prestados de acordo com o proposto, aceito e contratado; II - as notas fiscais/faturas contiverem incorreções. Neste caso elas serão devolvidas acompanhadas dos motivos de sua rejeição, contando -se, então, o prazo para pagamento a par tir da reapresentação, sem qualquer tipo de reajuste; III - se não cumprida a exigência contida no § 4º da presente Cláusula. § 7º. Os encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade, bem como quaisquer despesas decorrentes de transações bancárias relativas aos pagamentos elencados nesta Cláusula. § 8º. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar, as indenizações devidas pela CONTRATADA em razão de inadimplência nos termos do presente contrato, ou, ainda, efetuar judicialmente as cobranças pertinentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: I - operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade; II - realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de terceiros - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo CONTRATANTE; III - centralizar o comando da publicidade do CONTRATANTE em Amargosa - Bahia; IV - utilizar os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica da Tomada de Pr eços que deu origem a este ajuste) na elaboração dos serviços objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pelo CONTRATANTE; V - envidar esforços no sentido de obt er as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao CONTRATANTE descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens. O desconto de antecipação de pagamento será igualmente transferido ao CONTRATANTE, caso esta venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 VI - negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos constantes da Cláusula Quinta, para os dir eitos autorais de imagem e som de voz (atores e modelos) e sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias do CONTRATANTE; VII - fazer cotação de preços para todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, com a indicação da mais adequada para sua execução; se não houver possibilidade de obter três propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 12.232/10; VIII - obter a a provação prévia do CONTRATANTE, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato; IX - submeter a subcontratação de terceiros, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CO NTRATANTE.Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante o CONTRATANTE; X - após a aprovação do serviço pelo CONTRATANTE, produzir uma cópia em DVD de cada filme para TV, uma cópia em CD de spots e jingles de r ádio e dois exemplares de revistas, jornais e demais peças impressas, bem como um CD ou DVD com todas as peças produzidas digitalizadas; XI - orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala -direta, etc.) aprovadas pelo CONTRA TANTE. O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pelo CONTRATANTE e sua reprodução dar -se-á a partir das peças mencionadas no inciso X desta Cláusula; XII - entregar ao CONTRATANTE, até o dia 10 do mês subsequente, um relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e um relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para uma avaliação de seu estágio; XIII - registrar em Relatórios de Atendimento as reuniões entre o CON TRATANTE e a CONTRATADA, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambas tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades; XIV - tomar providências, imediatamente, em casos de alter ações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CONTRATANTE respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrênci as, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou por terceiros por ela contratada; XV - só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o nome do CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização; XVI - prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação; XVII - submeter previamente ao CONTRATANTE a eventual caução ou utilização deste contrato em qualquer operação financeira; XVIII - manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na Tomada de Preços que deu origem a este ajuste; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 XIX - cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior; XX - cumprir a legislação trabalhista e securi tária com relação a seus funcionários e, quando for o caso, com relação a funcionários de terceiros contratados; XXI - assumir os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência So cial, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; XXII - responsabilizar-se p or recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados; XXIII - apresentar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; XXIV - administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e o próprio CONTRATANTE; XXV - manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação do CONTRATANTE; XXVI - responder perante o CONTRATANTE e terceiros por e ventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato; XXVII - responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o CONTRATANTE; XXVIII - responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar -se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente cont rato; XXIX - responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE São obrigações do CONTRATANTE: I - comunicar, por escrito, à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas úteis; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 II - fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; III - notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observ adas no cumprimento deste contrato; IV - notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; V - designar preposto para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato; VI - pagar corretamente as faturas aprovadas, nas datas previstas, conforme contratado; VII - suspender o pagamento da CONTRATADA quando identificado atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento/repasse a terceiros, de valores desembolsados pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, por escrito, quando desta suspensão de pagamentos. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO Para fins de fiscalização por parte do CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga -se a fornecer toda e qualquer informação que lhe seja solicitada sobre o objeto deste Contrato, bem como facilitar a fiscalização na execução dos serviços contratados. § 1º. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais , através da Assessoria de Comunicação Social, ou a pessoa expressamente indicada pelo Prefei to exercerá a fiscalização sobre os serviços objeto deste Contrato, cabendo-lhe: I - decidir pela aceitação ou não das soluções e dos serviços apresentados; II - exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos deste Contrato e da proposta apresentada, avaliando, também, a qualidade dos serviços apresentados, podendo rejeitá -los no todo ou em parte; III - notificar a Contratada sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser detectadas na execução deste contrato. IV - aprovar formalmente, antes da execução, os serviços solicitados; V - emitir o Termo de Aceite a cada fatura apresentada ou rejeitá -la quando da sua não -aceitação, com exposição de motivos; VI - solicitar a substituição de qualquer empregado da Contratada que apresente comportame nto incompatível na prestação dos serviços objeto do presente Contrato; VII - realizar, trimestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela Contratada, da diversificação dos serviços prestados e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 § 2º. A avaliação trimestral será considerada pelo CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade d os serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de prorrogar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato; para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações. § 3º. A fiscalização do CONTRATANTE não diminui nem substitui a responsabilidade da CONTRATADA, decorrente de obrigações aqui assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES A CONTRATADA, sujeitar -se-á, no caso de inadimplemento de suas obrig ações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais. I - advertência, no caso de infrações leves ou quando a contratada não informar alterações em seus dados cadastrais. II - multas de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado; b) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. III - suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal por prazo não excedente a 2 (dois) anos, nas seguintes situações: a) cometer fraude fiscal. b) admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em le i, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais; c) incorrer em inexecução de contrato; d) frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal, nas seguintes situações: a) haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 b) ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade; c) fraudar, em prejuízo da Administração, o contrato celebrado, elevando arbitrariamente os preços ou tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato. § 1º. A multa, aplicada após regular processo administrativ o, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. § 2º. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 3º. Para a aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do presente Contrato, serão de exclusiva responsabilid ade da CONTRATADA. § 1o. O CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará, nos prazos da lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que estiver obrigada a CONTRATADA, pela legislação vigente. §2o. Se, durante o prazo de vigência deste Contrato, fore m criados tributos novos, ou ocorrerem modificações nas alíquotas atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus dos contratantes, serão revistos os respectivos valores, a fim de adequá -los a essas modificações, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças resultantes dessas alterações. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS AUTORAIS A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos patrimoniais de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade, de seus empregados ou prepostos, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste contrato. § 1º. O valor dessa cessão é considerado incluído nas modalidades de remuner ação definidas nas Cláusulas Quinta e Sexta deste contrato. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 § 2º. O CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou ev entual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados, prepostos ou subcontratados. § 3º. A critério do CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA. § 4º. Em todas as contratações que envolvam direitos de terceiros, a CONTRATADA solicitará de cada contratado dois orçamentos para execução do serviço , um de cessão de direitos por tempo limitado e outro de cessão total e definitiva de tais direitos, para que o CONTRATANTE escolha uma das opções: I - nos casos de cessão por tempo limitado, a CONTRATADA condicionará a contratação do serviço pelo período indicado pelo CONTRATANTE e utilizará os trabalhos de arte e outros – protegidos pelos direitos autorais e conexos – dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão; II - quando o CONTRATANTE optar pela execução dos serviços com a cessão total e definitiva, a CONTRATADA se compromete a fazer constar dos ajustes que vier a celebrar com terceiros, para a produção de peças e campanhas e a prestação de outros serviços, cláusulas escritas que: a) explicitem a cessão total e definitiva, por esses terce iros, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros, protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, produção e direção, a composição, arranjo e execução de trilha sonora, as matrizes, os fotolitos e demais trabalhos assemelhados; b) estabeleçam que este CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos. § 5º. Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão - definitiva ou por tempo limitado - será sempre considerada como já incluída no custo de produção. § 6º. A CONTRATADA se comprom ete a fazer constar, em destaque, em todos os orçamentos de produção, os custos dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos. § 7º. A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com terceiros, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 outras, que não impliquem direitos de uso de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo: I - que ao CONTRATAN TE serão entregues duas cópias, uma em Betacam e outra em DVD, de todo o material bruto produzido; II - cessão dos direitos patrimoniais de uso desse material ao CONTRATANTE que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédi o de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos; III - que qualquer remuneração devida em decorrência dessa cessão será sempre considerada como já incluída no custo de produção. § 8º. O CONTRATANTE será o único e exclusivo proprietário dos resultados oriundos do cumprimento do presente contrato, sejam tais resultados passíveis ou não de proteção do Direito de Propriedade Intelectual. § 9º. É garantido ao CONTRATANTE o direito de titularidade sobre o resultado privilegiável da propriedade intelectual, oriundo da execução do objeto contratual, respeitados os direitos garantidos à CONTRATADA, ou a terceiros, antes da assinatura do presente contrato. § 10. Fica garantida ao CONTRATANTE a apropriação dos direitos patrimoniais e conexos, inclusive do uso e da exploração econômica sobre os resultados decorrentes da execução do objeto contratual, que importem em direitos autorais, respeitada a nomeação do autor. § 11. A seu critério, o CONTRATANTE poderá aproveitar, para veiculação, peças produzidas para outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes do Poder Executivo Municipal. Nesses casos, quando couber, a CONTRATA DA ficará responsável pelo acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos das peças. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO Reconhecidos os direitos previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93, o CONTRATANTE poderá rescindir, unilateralme nte, este Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sempre que ocorrer: I - o não cumprimento ou o cumprimento irregular, pela CONTRATADA, de suas obrigações e das demais cláusulas contratuais; II - a inobservância, por parte da CONTRATADA, das especificações do CONTRATANTE; III - a subcontratação, cessão, transferência do objeto contratual ou associação da CONTRATADA com terceiros, sem prévia aprovação escrita do CONTRATANTE; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 IV - imperícia, negligência ou imprudência por parte da C ONTRATADA, na execução das especificações contratuais; V - o desatendimento às determinações da fiscalização do CONTRATANTE; VI - o cometimento reiterado de falhas, na execução deste instrumento, pela CONTRATADA, anotadas em registro próprio pelo representante do CONTRATANTE; VII - a decretação de falência, insolência ou concordata da CONTRATADA durante a execução contratual; VIII - a dissolução da CONTRATADA; IX - a alteração social ou a modificação, da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução deste Contrato. § 1o. A rescisão contratual poderá ser: I - administrativa, por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos acima previstos; II - judicial, nos termos da legislação em vigor; III - amigável, por acordo entre as partes. § 2o. Na hipótese de ocorrência da rescisão, aplica -se, conforme o caso, as disposições do art. 80 da Lei Federal n.º 8.666/93. § 3 o. Em qualquer caso de rescisão, o CONTRATANTE poderá dar continuidade ao objeto contratual por execução direta ou indireta. § 4 o. O CONTRATANTE após notificar a CONTRATADA da rescisão contratual, tomará posse imediata das parcelas efetivamente já executadas, decorrentes deste Contrato, bem como de todos os materiais existentes, devendo porém, no prazo máximo d e 20 (vinte) dias, contados a partir da notificação, apresentar um relatório completo e avaliação detalhada, historiando as razões da rescisão. § 5 o. A avaliação, acima citada, deverá ser feita por uma Comissão a ser designada pelo CONTRATANTE, composta d e 3 (três) membros, sendo um escolhido entre as pessoas do CONTRATANTE, outro da CONTRATADA, e o terceiro, que a presidirá, entre pessoas alheias. § 6o. A Comissão terá um prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua constituição, para apresentação de seu re latório conclusivo, o qual servirá para o acerto de contas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. § 7o. Rescindido o Contrato, a CONTRATADA terá um prazo de 10 (dez) dias, a contar do acerto de contas, para desmobilizar o canteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 § 8o. Em qualquer caso de rescisão contratual, serão asseguradas à CONTRATADA os direitos de defesa e de recursos previstos no art. 78, parágrafo único, e no art. 109, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS O presente Contrato ou os direitos e vantagens de qualquer natureza, nele previstos, dele derivados ou a ele vinculados, não poderão, sob nenhum fundamento ou pretexto, ser negociados, dados em garantia ou caucionados, sem prévia autorização escrita do CONTRATANTE. § 1º. O CONTRATANTE reserva -se o direito de suspender temporariamente a execução deste Contrato, quando necessário à conveniência dos serviços, respeitados os limites legais e os direitos assegurados à contratada. § 2º. Integram o presente Contrato, como se dele fizessem parte, o Edital e seus Anexos e as Propostas Técnica e de Preços da CONTRATADA. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS COMUNICAÇÕES As comunicações recíprocas somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, através de correspondência, ou documento de transmissão mencionando -se o número e o assunto relativos a este Contrato, devendo ser protocoladas, datadas e endereçadas conforme o destinatário. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo. Amargosa, __ de _______ de 2021. ________________________________ CONTRATANTE Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 TESTEMUNHAS: _____________________________ Nome: CPF.: _____________________________ Nome: CPF.: ________________________________ CONTRATADA Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2020) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2021) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 A Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA- Bahia, descritos no instrumento convocatório, através do menor preço global, empreitada por preço global. DATA: 05/08/2021. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5- 2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III.MODALIDADE Concorrência Pública no 001/2021 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 9.037/2021 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DEEXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DOEDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no municípi o de AMARGOSA - Bahia, descritos neste instrumento , através do menor preço global, empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 05/08/2021 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 0701 Fonte 01/19 Projeto/Atividade 1010 Elemento de despesa 449051 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 360 (Trezentos e sessenta) dias XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 3.976.590.94 (três milhões novecentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaç ão serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, F inanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e - mail: licitacoes@margosa.ba.gov.brou pelo Tel: (75) 3634-2735. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 0 66/2021, de 24/05/2021, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras/serviços de REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA - Bahia, descritos n o instrumento de Projeto Básico , através do menor preço Global, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Concorrência Pública realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência Pública, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Concorrência Pública. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertur a dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A pr esente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA - Bahia, descritos n o instrumento de Projeto Básico , através do menor preço , conforme descrito no Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram-se como obra /serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras /serviços situa-se na Zona Urbana deste Município, no endereç o nos anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública , empresas cadastradas nesta Prefeitura Municipal ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao rece bimento das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência Pública. 2.2. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras q ue não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acioni sta ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 2.3. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID -19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. 2.4. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de evitarmos aglomerações. 2.5. Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, id entificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser r ubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigido s no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência Pública ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para anális e da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrup ção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Propo sta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pe la Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente par a a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licit antes presentes à sessão. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitant es e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência Pública, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Co nsidera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá c omprovar o seu enquadrame nto como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complement ar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Nes te caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri -lo e retirá -lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda -se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado d a licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitan te deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão so cial e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no ce rtame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento,os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item Vdeste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de so ciedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato const itutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido p elo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de c ontribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando -se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exer cício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotoc ópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valo r mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva -se o d ireito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço d e abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA a importância ou documento hábil, no montante de R$ 39.765,90(Trinta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). 5.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 04 de agosto de 2021, vedado o seu recolhimento em data posterior. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. po derá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial. 5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenhari a, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; b) Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12  Concretagem de superestrutura – Comprovação mínima de 125,00 m³;  Laje pré-moldada – Comprovação mínima de 582,52 m²;  Alvenaria de bloco – Comprovação mínima de 1.045,00 m²;  Montagem de forma – Comprovação mínima de 1.400,00 m² b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:  Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Firma do representante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou mem bros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:  Concretagem de superestrutura;  Laje pré-moldada;  Alvenaria de bloco;  Montagem de forma.  Ainda, a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, a execução anterior de Reforma , Construção ou Ampliação de Obras civis – Estabelecimentos educacionais. Área mínima de obra de Comprovação Técnica: 1.748,24 m². A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 d) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional com petente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme model o constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títul os e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o i tem V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técn ica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, co ntratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Concorrência Pública poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório c ompetente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos poderão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, no dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 6.2. O prazo para vistoria iniciar -se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa , sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento co ntato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração f ormal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do AnexoVIII; b) Planilha Orçamentária , no mesmo formato do Anexo V – Orçamento Estimativo . Não deverão ser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem como não deverão ser formuladas ou propostas a lterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 c) Planilha de Composição de Custos Unitários. c.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo VI – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os serviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. d) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo IV; e) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo V; f) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. 7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer divergências os valores for mais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emi tida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Concorrência Pública e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modif icação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisq uer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data -base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é novembro de 202 0, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitário s elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão -de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos o s equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico - BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas proposta s, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser p roposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais p arcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referênci a especificada no orçamento -base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento -base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico -financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. X - DOS PRAZOS 1.10.1. O prazo para execução objeto destes será de 360 ( Trezentos e s essenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. 10.1.1. O prazo para início da obra /serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majo ração do preço Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico -financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigar á a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Co missão designada pela autoridade competente. 10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no pr eâmbulo desta Concorrência Pública para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convo cação de que tratam o item 10.4 , respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. XI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 11.1. Trata -se de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA , do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mer cado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Concorrência Pública. 12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cu jos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estab elecido nesta Concorrência Públicae seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 13.1.1. Considera -se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva -se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pel a Prefeitura Municipal (Anexo V I - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado , justificando a composição e os preços unitários ofertados. 13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência Pública, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência Pública, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XIV - DO DESEMPATE 14.1. No caso de empate entre duas ou mais propost as, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XV - DO DIREITO DE PETIÇÃO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresenta r recurso aPresidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Concorrência Pública. 15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam o s autos desta Concorrência Públicacom vista franqueada aos interessados. 15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná -lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 15.3. Quaisquer argumentos ou subsídio s concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XVI - DA ADJUDICAÇÃO 16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de formapor LOTE, depois de atendidas as Condições desta Concorrência Pública. XVII - DO TERMO DE CONTRATO 17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SPDA, MARCENARIA, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS DIVERSOS , através do menor preço por lote, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 17.2. Quaisquer condições ap resentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 18.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatárias, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igu al período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 18.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e cond ições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Concorrência Públ ica, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracte riza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando -a às penalidades legalmente estabelecidas. 18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que n ão aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a Fiscalização. 19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I a III deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão -de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos se rviços constantes das Especificações Técnicas. 19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 19.5. A contrat ada deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, “container” tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. XX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 20.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminha r até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 20.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Pe rmanente de Licitação da Prefeitura Municipal, noSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-2735ou pel o e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br,no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente d e Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para receb imento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de par ticipar dest a Concorrência Públicaaté o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XXII - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Concorrência Pública: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 b) Poderá revogá-la, a seu juízo , se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propos tas, por sua conveniência exclusiva. 22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Concorrência Pública: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXIII – DA DOTAÇÃO 23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: UNIDADE: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 10 10 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO: 44.9.0.51.00 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: 01 XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I –PROJETO BÁSICO ANEXO II –MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO III – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO IV - MODELO DE BDI ANEXO V-CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO ANEXO VI - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO VII- PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIOS ANEXO VIII – PLANTAS E PROJETOS ANEXO IX- MODELO DE PROPOSTA ANEXO X– MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO XI–MINUTA DE CONTRATO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . XV - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Jus tiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 18 de junho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO I – PROJETO BÁSICO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) - QUADRA ESCOLA MONSENHOR ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA – AMARGOSA/BA 1.OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução da REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA - Bahia, descritos neste instrumento de Projeto Básico. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviços de construção e instalações na referida localidade, objetos deste certame, advirão conforme Projeto e Especificações Técnicas. A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. 3. ESTIMATIVA DE CUSTO O custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamen to global estimado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ R$ 3.976.590.94 (três milhões, novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), conforme especificado de forma unitária em planilha anexa. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 4. SUB-CONTRATAÇÃO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. 5. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6. VISITA A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 360 (trezentos e sessenta)dias corridos,contados a partir da assinatura do Contrato. 8. PRAZO DE GARANTIA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 10.1.Registro ou inscrição da empresa con tratada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; 10.2.Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um o u mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o obj eto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 10.2.1. Concretagem de superestrutura – Comprovação mínima de 125,00 m³; 10.2.2. Laje pré-moldada – Comprovação mínima de 582,52 m²; 10.2.3. Alvenaria de bloco – Comprovação mínima de 1.045,00 m²; 10.2.4. Montagem de forma – Comprovação mínima de 1.400,00 m². 10.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 10.3.1.Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 10.3.2.Firma do representante legal do contratante; 10.3.3.Data de emissão; 10.3.4.Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 10.3.5.Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 10.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significati vo da contratação, a saber: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 10.4.1.Concretagem de superestrutura; 10.4.2. Laje pré-moldada; 10.4.3. Alvenaria de bloco; 10.4.4. Montagem de forma. 10.4.5. Ainda, a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, a exe cução anterior de Reforma,Construção ou Ampliação de Obras civis – Estabelecimentos educacionais. Área mínima de obra de Comprovação Técnica: 1.748,24 m². 11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO: A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 12. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 12.1. Planilhas organizada s conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor p reço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e estar condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 14. CANTEIRO DE OBRAS: As edificações, móveis, equipa mentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da p resente CONCORRÊNCIA PÚBLICA correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2021. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 16. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servido r formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE dev erá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros comple mentares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 19. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Manoel Matheus Reis Costa Engº Civil CREA/PE 59304/D Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO ESCOLA DOM FLORÊNCIO LOCALIDADE: CATIARA AMARGOSA-BA 1. FINALIDADE A presente especificação tem por finalidade descrever de forma clara, os serviços a serem executados, definindo Normas e Condutas Técnicas a serem observadas, na co nstrução da escola Dom Florêncio situado no município de Amargosa– BA. A construção da escola visa trazer uma infraestrutura adequada para os estudantes com objetivo de fornecer mais conforto, segurança e acessibilidade refletindo em uma melhor qualidade de ensino. 2. OBJETO DA OBRA A criação da escola de 3.496,50 m², construída de alvenaria comum possui o total de 10 salas divididas em térreo e primeiro andar, além do prédio possuem pavimentos distintos de estacionamento, área verde, guarita, casa de lixo, casa de gás, e áreas existente como vestuário e quadra que deverá ser reformada, recebendo apenas pintura, revestimento de parede e piso e forro. Segue abaixo detalhamento das características de cada item:  Fachada Frente:  Terá letreiro plotado com o nome da Escola.  Os locais das paredes que não contem revestimento, receberão chapisco, emboço, reboco, emassamento e tinta acrílica em formatos de retângulo conforme projeto.  Terá porta Principal de vidro temperado 3,5x2,10, acima da porta também será o mesmo vidro até altura que se inicia platibanda.  As laterais da porta principal terão cobogó com mesma altura do vidro temperado e largura de 6 metros.  Na fachada também é visualizado a porta de correr com vidro temperado distanciada a 1,60 do cobogó, a mesma que dar acesso a biblioteca.  Em cima da porta da Biblioteca alinhado, conforme projeto, terá a janela da diretoria do 1º andar. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35  A maior parte da fachada será de revestimento cerâmico próprio para área externa, conforme projeto.  Platibanda de 1,5 em toda extensão.  Fachada Fundo:  A fachada do fundo tem 12,15m que deverá receber chapisco, emboço, reboco, emassamento e tinta acrílica, divididas em 4 tons variado, especificado em projeto.  Os outros 7,60m deve receber chapisco, emboço e coberto com rev estimento cerâmico especifico para área externa, em formato pastilha de 5x5 cm.  Platibanda de 1,5 em todo o comprimento.  Cobogó com largura de 2m por toda altura da fachada, até platibanda conforme projeto.  Fachada Lateral Leste:  Possui largura de 48, 90m sendo dividida em duas tonalidades, como indicado no projeto, os primeiros 42,05m será de tinta gelo enquanto o final de 6,85 deverá ser de tinta flamboyan.  Todo o comprimento deverá ser preparado com chapisco, emboço, reboco e emassamento antes da pintura.  As janelas das salas que ficam expostas devem ser protegidas com gradil em alumínio.  Entre as janelas das salas deverá aparecer o cobogó que fica ao lado da escada com dimensão de: 2,40x3,20m  Fachada Lateral Oeste:  Porta principal com 3,50x2,10  Laterais da porta principal, com área de 17,95m², será revestido com pastilha de porcelanato, própria para área externa, com dimensão de 5x5 cm.  Gradil de Ferro 2x1  Próximo ao gradil, como indicado no projeto, será revestido com pastilha de porcelanato, tendo recortes em formato de retângulo, preenchido com tinta acrílica.  10 cobogós com largura de 2,60 altura de 6m, locais indicados no projeto  9 faixas entre os cobogós, coloridos, recebendo preparo antes de chapisco, emboço, reboco e emassamento.  Hall de Entrada:  O Piso deverá ser de alta resistência.  Terá rodameio de madeira em todo o seu perímetro na altura de 0,8 cm, acima do revestimento. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36  Revestimento até 0,80 cm.  As paredes receberão chapisco, emboço, reboco, emassamento e tinta látex PVA acima do revestimento e rodameio.  A cobertura devera utilizar telha em Policarbonato.  Duas portas de 3,50x2,10 sendo uma lateral e outra na frente.  2 cobogó na frente  Salas de Aulas:  As dez salas são modelos padrões composta por paredes de 6m, totalizando 36m² cada.  Revestimento com 80cm de altura revestimento sobre chapisco, emboço.  A sala terá rodameio de madeira em todo o seu perímetro na altura de 0,8 cm, acima do revestimento.  A parte sem revestimento e rodameio além de chapisco e emboço deverá ser rebocado, emassado e pintado com tinta látex PVA até o pé esquerdo de 2,60m  As Salas possuem laje com altura de 3m e forro de PVC com altura de 2,60m.  O Piso deverá ser de alta resistência.  Porta de madeira de 0,8 cm mais 2 janelas de 2,00x1,00m.  Biblioteca, Sala de recurso, circulações, coordenação, arquivo, multifuncional, administração, secretaria, diretoria, diretoria 1º andar, sala dos professores:  O Piso deverá ser de alta resistência.  A sala terá rodameio de madeira em todo o seu perímetro na altura de 0,8 cm, acima do revestimento.  Sala revestida até 0,80 cm.  As paredes receberão chapisco, emboço, reboco, emassamento e tinta látex PVA acima do revestimento e rodameio.  O teto é de laje e coberto por forro em PVC com altura pé direito de 2,60.  Banheiros:  O prédio escolar terá 2 banheiros acessíveis, sendo 1 no térreo e outro no primeiro andar, eles possuem 2 barras de apoio próximo ao vaso sanitário e duas barras de apoio próximo ao lavatório.  Banheiro feminino e banheiro masculino no térreo e primeiro andar sendo o mesmo dividido em 3 sanitários cada com divisória de granito.  Banheiro dos funcionários no térreo com box e chuveiro.  Sanitário na sala de recursos no térreo com revestimento de 1,80m  Sanitário na sala de coordenação com revestimento de 1,80m.  Banheiro social térreo  WC coordenação 1º andar  2 banheiros social 1º andar Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37  Todos os banheiros, exceto sanitário da sala de coordenação e de recursos, terão revestimento com 2m de altura, após chapisco e emboço.  Acima do revestimento além de chapisco e emboço deverá ser rebocado, emassado e pintado com a utilização de tinta látex PVA  Banheiro de laje com Forro de PVC  Piso cerâmico branco  Cozinha:  A cozinha será toda revestida  Piso cerâmico branco  Forro de PVC  Bancada com 3 Pias  1 lavatório  Arquivo, Despensa, DML:  O Piso deverá ser de alta resistência.  Sala revestida até 2,00 m.  As paredes receberão chapisco, emboço, reboco, emassamento e tinta látex PVA acima do revestimento.  O teto é de laje e coberto por forro em PVC com altura pé direito de 2,60.  Estacionamento:  Pátio com piso em intertravado  Mureta de alvenaria com Altura de 0,50 cm  Portão em tubo de ferro galvanizado  Casa de Gás/ Casa de Lixo:  Piso de alta resistência  Coberto por laje com forro PVC  Casa de gás terá Porta em Vidro temperado  As paredes receberão chapisco, emboço, reboco, emassamento e tinta látex PVA.  Escada:  Escada confeccionada de concreto armado.  Piso de alta resistência.  Corrimão em toda extensão nos 2 lados.  Reservatório: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38  Construído com bloco estrutural  Deverá receber uma camada de impermeabilização, além de chapisco, emboço e reboco internamente.  Parte externa do reservatório devera receber chapisco, emboço e revestimento com pastilha de porcelanato, mesma da fachada.  Sua base será a laje do banheiro feminino e masculino.  Cobertura de laje  Acessibilidade:  A escola possui rampa acessível que tem acesso na área de circulação.  Sua confecção deverá ser através de uma laje de suporte, contrapiso e piso de alta resistência, sobre pilares de dimensões variadas, com altura desde o térreo até a laje, como detalhado em projeto.  Deverá ter guarda corpo em todo o comprimento da rampa dos dois lados.  Vestiários Esporte:  Essa área será reformada com mudanças nos seguintes itens:  Troca de Telhado cerâmico por telhado embutido de fibrocimento  Troca de forro  Troca de piso cerâmico  Colocação de revestimento com mesmo padrão das salas da escola  Trocar as janelas de madeiras para vidro  Construção de passeio entre esse bloco e quadra  Renovação de Pintura 3. ESTUDOS E PROJETOS O projeto arquitetônico com posto de: plantas de localização, pavimentação, drenagem, cortes, detalhes, levantamento planialtimétrico e greide, serão fornecidos pela CONTRATANTE do empreendimento devendo a EMPRESA CONTRATADA, providenciar todos os Registros nas Entidades de Classe, b em como o competente alvará de construção, junto à autoridade Municipal. Quando houver qualquer divergência entre este memorial e o especificado em planta, prevalecerá o que estiver especificado no primeiro. Os terrenos deverão ser regularizados antes da execução da pavimentação. Manoel Matheus Reis Costa Eng.º Civil CREA/PE 59304/D Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO III-ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (fornecido por e-mail) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI (fornecido por e-mail) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 V – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCERO (fornecido por e-mail) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO VI – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (fornecido por e-mail) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO VII – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIOS (fornecido por e-mail) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 ANEXO VIII- PLANTAS E PROJETOS (fornecido por e-mail) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 ANEXO IX - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Concorrência Pública nº 001/2021 Objeto: Contratação de empresa de engenha ria para execução de obras/serviços da REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de Amargosa – Bahia, descritos no instrumento de Projeto Básico, através do menor preço. Abertura dos envelopes: 05/08/2021 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 ANEXO X- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da su perveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezess eis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 ANEXO X - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do E dital da Concorrência Pública nº 001/2021, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 ANEXO X - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habili tação na Concorrência Pública nº 001/2021: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 ANEXOX – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteir a de Identidade nº............ ................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em tr abalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO X – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do E dital da Concorrência Pública nº 001/2021, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2021 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA. APREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito públ ico interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira ,s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............ ................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº ................. ., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 001/2021, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº. 9.037/2021, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a execução de obras/serviços de REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA - Bahia, através do menor preço , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 001/2021 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra /serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Ente nde-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físi co-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta ) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de a plicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico -financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra /serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 6.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro -garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do proces so e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado venc edora da Concorrência Pública nº 0 02/2021, na hipótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8. 666/93, será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a su a execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo c om as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública nº 000/2021: a) ser responsável, em relação aos seus empre gados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que se ja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total resp onsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omis sões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem a Prefeitura formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anorm alidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acar retados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade d e desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratad os, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civ il Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando -se a saldá -los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Adm inistração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária pode rão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão -de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente aprese ntada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apre sentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósit o bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Dur ante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico - Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informaç ões diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias , destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o pre enchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá -la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá -la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: UNIDADE: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DEUNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO: 44.9.0.51.00 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: 01/19 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico -Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente n o prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor pe ríodo a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico - financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importân cia a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra -se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pa gamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP= Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual = 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias, com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo -se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da reali zação da Concorrência Pública nº 002/2021, conforme previsto nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso I, alínea c, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 9.037/2021, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular -se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando -se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscim os ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse co ntrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salv o motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano 06 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá -los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04 ), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales -transporte, tíquetes -refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuraçã o dos atrasos será feita mensalmente. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico - financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previst o pela CONTRATADA no cronograma físico - financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 23.4.7. A recuperação sup racitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumpriment o prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de p articipar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quais quer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contra tar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO 24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. 24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTR ATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando -se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas part es, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 26. Este Contrato f ica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 001/2021, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante d o Processo Administrativo nº 9.037/2021. 26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o e dital da Concorrência Pública e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO 27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 24 dias do mês de maio de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2021, conforme ato publicado em 11/05/2021 e homologado em 18/06/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAM ENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.397.337/0001-80, com sede na Av. ACM , nº 212 A – 1º Andar , CEP 41.820-500, Centro, no Município de Serrinha-BA, neste ato representado pelo Sr . Bruno Noemar Rodrigues Molina, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 09.995.004-90 SSP/BA e CPF nº 803.174.305-30, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 07 – INSUMOS DIABETES Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 TIRA, reagente, para teste de glicose no sangue, composicao, ferrocianato de potassio III 52,8%, glicose desidrogenase 0,9%, tampao 32,9%, estabilizante 5,3%, ingredientes nao reativos 8,1%. Embalagem: caixa com 50 unidades . Deverá ser entregue 36 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. CX 3400 GLICOOCARE R$ 20,00 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2 Seringa estéril descartável,1 ml, p/ insulina, c/agulha 8 mm x 0,3 recomendadas para crianças, adolescentes, adultos magros e normais - índice de massa corpórea (imc) menor que 25. UND 32000 SR R$ 0,23 3 Lanceta automática 23g disparo único ideal para uso profissional clinicas, hospitais, molas em aço inox ponta tri facetada reduz a dor. calibre 23g caixa com 100 unidades em conformidade com a nr32 do ministério do trabalho. CX 300 DESCARPACK R$ 16,80 Valor estimado do lote 07: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento do s quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços p ara o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à nego ciação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual opo rtunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgã o gerenciador poderá: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de for ça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do p edido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trint a) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguard a o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pro ceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou inst rumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão d e nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com pre ço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizar á consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder P úblico e verificar a manutenção das condições de habilitação. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 21 de junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI Representante legal: Bruno Noemar Rodrigues Molina CI: 09.995.004-90 SSP/BA e CPF: 803.174.305-30 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 24 dias do mês de maio de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2021, conforme ato publicado em 11/05/2021 e homologado em 18/06/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JD SAUDE HOSPITALAR EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 38.471.773/0001-29, com sede na Rua Pelicano, nº 341, Quadra 04, Lote 16, Galpão 04, CEP 42.701- 340, Pitangueiras, no Município de Lauro de Freitas -BA, neste ato representada pelo Sr . Bruno Santos Santana , através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 11.438.727-38 SSP/BA e CPF nº 028.268.275-96, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 17 – LUVA ESTÉRIL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR. UNIT 1 LUVA cirurgica, numero 6,5, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 4400 MEDIX R$ 1,0 Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 2 LUVA cirurgica, numero 7,0, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 9300 MEDIX R$ 1,54 3 LUVA cirurgica, numero 7,5, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil , boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 11300 MEDIX R$ 1,50 4 LUVA cirurgica, numero 8,0, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico , com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 2500 MEDIX R$ 1,37 5 LUVA cirurgica, numero 8,5, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 900 MEDIX R$ 0,78 Valor estimado do lote 14: R$ 39.799,00 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais ) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.3. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.4. São participantes os seguintes órgãos: d) Secretaria Municipal de Saúde; e) Fundo Municipal de Saúde; f) Outras. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociaç ão, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 4.10. É vedado ao c ontratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo ê xito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.3. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: c) Por razões de interesse público; d) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contrata ção, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possí vel proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, media nte prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.2. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do ite m “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.2. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.2. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 21 de junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida JD SAUDE HOSPITALAR EIRELI Representante legal: Bruno Santos Santana CI: 11.438.727-38 SSP/BA e CPF: 028.268.275-96 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 056/2021) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2020) Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001 - 50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde NOTIFICADA: OKEY - MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLOGICOS IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA CNPJ: 11 . 311 . 773 / 0001 - 05 LICITAÇÃO: PE - 009 - 2020 - SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA : AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO - HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A Secretári a Municipal de Saúde , no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresa rial em epígrafe pela razão a seguir: - Retar do injustificado no atendiment o da autor ização de compra 10682/2021 , 10445/2021, 9969/2021, 10738/2021 conforme relatório do Almoxarifado . Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla d efesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 ( setenta e duas ) horas , a contar da publicação desta notificação. De igual forma , comunicamos que o Processo Administrativo encontra - se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 21 de junho de 2021 . Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020) CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.997 /202 1 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL , A Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 5.997 /202 1 , consti tuída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021 , para apurar eventua is irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 1 41 /2020 , celebrad a entre o Município de Amargosa e a empresa MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.874/0001 - 90 , vem apresentar o RELATÓ RIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata - se de contratação de empresa para realização de serviços de manutenção corretiva, com e sem substituição de peças, dos equipamentos das Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa. 2) DOS FATOS Conforme se e xtrai do despacho que inaugurou este processo , informado pel a Secretária Municipal de Saúde do Município de Amargosa , o qu e noticia o atraso na entrega do produto da Autori zação de Fornecimento nº 10251/2021 , não tendo a empresa MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA observado o prazo para entrega de até 15 ( quinze ) dias corridos estipulado no Termo de Refe rência, especificamente no ponto “35.1” da seção XXXV , do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 041 /2020.SRP , SEÇÃO XXXV - D AS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO , veja - se: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos do recebimento da autorização . Referente as obr ig ações da empresa contratada, consta na cláusula décima do PE nº 041 /2020 /SRP , que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo pre visto, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. “12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibil item o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.” 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contr atado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Mult a de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato . 10.5. Suspensão temporária de parti cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. ” Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no D iário Oficial do Município aos 28 de abril de 202 1 , e encaminhada por e - ma il , para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 dos fatos a ela imputados, como já descritos supra. No entanto, a mesma não se defendeu do teor da notificação. Sendo assim, em 02 de junho de 2021 fora publ icado o Decreto Municipal nº 080 /2021, o qual estabeleceu a abertura do processo administrativo que visa apurar as irregularidades e aplicar as penalidades administrativas correspondentes. A lém disso, verifica - se que em 07 de junho de 202 1 , foi dirigido à empre sa um Ofício, comunicando - lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 5.997 /2021 , o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo - lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imput ada, por sua vez, absteve - se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer a ampla defesa e o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu o mencionado Ofíc io no dia 07 de junho de 2021 , conforme documento residente nos autos, encerra ndo - se, então, o prazo para a presentação de suas razões em 14 de junho de 2021 , registrando que até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ainda no que se refere à entrega do objeto solicitado, de acordo com o R elatório de Pendência de Entrega de Produtos ( D espacho 19 ), anexado pelo Se t or de Compras , no dia 29 /0 3 /202 1 , foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 10.251/2021 e encaminhada à empresa MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. N o entanto, a prestação dos servi ços não foi efetuada até o momento , ocorrendo mais de 64 (sessenta e quaro ) dias de atraso . P ois , o prazo de entrega era de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina a seção XXXV do instrumento edi t alício , devendo te r sido realizada até o dia 13/04/2021 , o que não foi feito. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que , tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MM MANUTENÇÃO E SERVI ÇOS LTDA , o Município, ape sar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou les ado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado , tratando - se de material essencial para o bom funcionamento dos órg ãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizaç ão de Fornecimento, sem que fosse solicitada prorrogação no prazo , p ercebe - se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do P E ), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso est e não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: “ Art. 3º A licitação destina - se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e d os que lhes são correlatos. ” “ Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. ” Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pel a inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária d e participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no incis o anterior.” Quanto as sanções cabíveis, assim dispõe o Instrumento Convocatório: “38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o val or do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato ; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedim ento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabi litação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compen satória de 20% sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Ad ministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplênci as contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada , inclusive sem informar à contratada a respeito de possíveis dificuldades em honrar o prazo , não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui - se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante. Nesse diapasão, deve - se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada à Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que fic ou sem o fornecimento do serviço de grande importância para o Município, seus órgãos e Secretarias , ainda mais por tratar - se de equipamentos ut ilizados na garantia da saúde dos beneficiários da saúde pública no âmbito do Município de Amargosa . 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica - se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicaçã o de multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato , e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 0 2 ( dois ) ano s , cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No int uito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 0 1 ( um ) ano de impedimento de licitar e Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Pra ça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 contratar com esta Administr ação Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 60,00 ( s essenta reais ) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata - se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação /Autorização e F ornecimento , que era de R$ 300,00 ( trezentos reais ) . Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.874/0001 - 90 , licitante no Processo Licitatório nº PE 0 41 /2020 /SRP, descumpriu normas editalícias , importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amar gosa - Bahia, pelo período de 0 1 ( um ) ano , cumulada com multa de R$ 60,00 (sessenta reais) , te ndo em vista o período de atraso , e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Em ato contínuo, convoque - se a Empresa MM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.874/0001 - 90 , para, querendo, apresentar suas Alegações Finais. Amargosa – BA, 21 de junho de 2021. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO| PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020) CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.263 /202 1 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL , A Comissão do Processo Administrativo nº 14.263 /202 1 , constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de m arço de 2021 , para apurar even tua is irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 051 / 2020 , celebrad a entre o Município de Amargosa e a empresa ODONTOMAX COMERCIO ODNTO - MEDICO E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.343/0001 - 46 , vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata - se de contratação cujo objeto consiste na aquisição de material penso e outros insumos médico - hospitalares para servir a Atenção Básica, Hospital Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa , mediante o Pregão Eletrônico nº 0 09 /2020/SRP . 2) DOS FATOS Conforme se e xtrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto , informado pel o Almoxarifado da SESAU , o qu e noticia o cumprimento apenas parcial da s Autori zações de Fornecimento nº 7838/ 2020, 8091/2020, 7970/2020, 8111/2020, 8175/2020, 8342/2020, 8467/2020, 8441/2020, 8592/2020, 8425/2020, 8757/2020, 8929/2020, 8941/2020 e 9176/2020 , não tendo a empresa ODONTOMAX COMERCIO ODNTO - MEDICO E HOSPITALAR LTDA observado o prazo para entrega de 0 5 ( cinco ) dias estipulado no Termo de Refe rência, especificamente no ponto “35.1” da seção XXXV , do Termo de Referência do Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 009 /2020 , SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO pa ra o cumprimento total . veja - se: 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no edital do PE 009 /2020 , que é de responsabilidade da empresa comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro ) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo pre visto, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguin tes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência , até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração , por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto per durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ́ concedida sempre que o Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fo ra publicada a Notificaç ão Administrativa no D iário Oficial do Município aos 29 de dezembro de 202 0 , e encaminhada por e - mail , para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descri to supra. A lém disso, verifica - se que em 27 de abril de 2021 , foi dirigido à empres a a Notificação , comunicando - lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 14.263 /2021 , o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem co mo garantindo - lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputada, por sua vez, absteve - se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que receb eu a mencionad a notificação no dia 27 de abril de 2021 , conforme documento residente nos autos, encerrando - se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 04 de maio de 2021 , onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. com relaç ão as autorizações nº 7838/2020, 8091/2020, 7970/2020, 8111/2020, 8175/2020, 8342/2020, 8467/2020, 8441/2020, 8592/2020, 8425/2020, 8757/2020, 8929/2020, 8941/2020 e 9176/2020. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conforme relatório d e pendência de entrega de produtos anexado no dia 10.02 .2021 pelo almoxarifado SESAU (despacho 7 ), a empresa ODONTOMAX COMERCIO ODNTO - MEDICO E HOSPITALAR LTDA procedeu com o cumprimento PARCIAL de todas as Autorizações de Fornecimento , se encontrando até o presente momento em atraso. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 Ato contínuo, a fim de verificar de forma atualizada a situação dos produtos solicitados, em 26/05/2021 foi anexado novo relatório de pendencias nas entregas de forma detalhada, noticiando que a empresa ainda não tinha realiza do a entrega da mercadoria faltante. Assim, conforme planilha anexada aos autos com o relatório, conclui - se que há pendência de produtos que somam o valor de R$ 24.442,83 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) . Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina a seção XXXV do instrumento editalíssimo . 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cump re observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que , tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ODONTOMAX COMERCIO ODNTO - MEDICO E HOSPITALAR LTDA , o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devid a, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou les ado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado , tratando - se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizaç ões de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo , p ercebe - se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em con sideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão E letrônico , de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 este não o faça, deverá responder pelas cons equências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666 /1993: Art. 3º A licitação destina - se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita c onformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Ad ministração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a A dministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 reabilitação pe rante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penal idades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada , e por prazo superior a 30 dias , não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui - se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante , ocasionando a inexecução contratual total . Nesse diapasão, deve - se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em qu e fic ou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios, seus órgãos e Secretarias , inclusive porque tratam - se de insumos médico hospitalares, de suma importância para a prestação dos serviços de saúde a população . 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica - se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa compensatória d e 20% sobre o valor do contrato , e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a admi nistração pública, de até 0 2 ( dois ) ano s , cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verific ou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 6. 235 , 24 ( seis mil duz entos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos ) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata - se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação , que era de R$ 62.352,42 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois rea is e quarenta e dois centavos) . Pelo exposto, esta Comissão conclui que a ODONTOMAX COMERCIO ODNTO - MEDICO E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.343/0001 - 46 , licitante no Processo Licitatório nº PE 009 /2020 , descumpriu normas editalícias, imp ortando na inexecução parcial do contrat o , e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amar gosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano , cumulada com multa de R$ 6.235,24 (seis mil duz entos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) , tendo em vista o período de atraso , e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 21 de junh o de 2021 . NELIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Sexta-feira 25 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3558 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 - 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4322/