DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 356

356 356 2014-05-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9edee712603048c68ee7081760f03376 510146e00fe911676a2ca748bc3bc781d281d0d7bc6faec1815bc67dccf3d6c5 510146e00fe911676a2ca748bc3bc781d281d0d7bc6faec1815bc67dccf3d6c5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/356/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/356/ 431 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 356 Diario Importado 356

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 19 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 356 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo Nº. 127/201 4 Pregão Presencial Nº 017/2014 - Objeto: Contratação de instituição bancária, em caráter de exclusividade, para prestação de serviços de administ ração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e, sem exclusividade, serviços de empréstimos consig nados em folha de pagamento do Município de Amargosa. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 127/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2014 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, Banco Bradesco e outros. OBJETO: Contratação de instituição bancária, em caráter de exclusividade, para prestação de serviços de administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e, sem exclusividade, serviços de empréstimos consignados em folha de pagamento do Município de Amargosa. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela Portaria nº. 009, de 02 de janeiro de 2014, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, responder ao questionamento formulado por Licitante. GERAL QUESTÃO 1 - Considerando o disposto nos itens 9.3. “O prazo do contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, § 4º e atualizações, mediante pagamento proporcional ao acréscimo devidamente corrigido” e no item 13.1. “O contrato terá vigência de 60(sessenta) meses a partir da data de assinatura do contrato.”, pedimos nos informar qual o prazo correto do contrato 48 ou 60 meses? RESPOSTA: 60 (sessenta) meses. A Lei nº. 8.666/93 prevê em seus art. 57, inciso II que a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos “a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses”. É de se ressaltar que o Contrato a ser firmado poderá ainda sofrer a prorrogação por mais 12 (doze) meses, ante a precisão do art. 57, § 4º. da Lei nº. 8.666/93 que diz que ”Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses”. Assim, para adequação do edital à necessidade da Administração, decide a Equipe Técnica do Pregão alterar o item 9.3. do Edital, dando-lhe a seguinte redação: “ 9.3. O prazo do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 2 - Ano II - Nº 356 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 prorrogado nos termos do art. 57, § 4º e atualizações, mediante pagamento proporcional ao acréscimo devidamente corrigido”. FOLHA DE PAGAMENTO QUESTÃO 1 - A Prefeitura pagará tarifa pelo serviço de folha de pagamento? Qual o valor por transação? RESPOSTA: Não. A Prefeitura não pagará qualquer valor pelos serviços de administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e, sem exclusividade, serviços de empréstimos consignados em folha de pagamento do Município. Consta no edital no item 8.8. que “a licitante vencedora do certame deverá apresentar declaração de que não cobrará tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa”. O valor da transação para Prefeitura deverá ter valor igual a zero. Consta no item 11.6.2. que “A licitante não cobrará tarifas sobre as constas mantidas em nome da Prefeitura e a movimentação da mesma durante a vigência do contrato em relação ao objeto da presente licitação. O pagamento dos servidores municipais não implicará em qualquer custo para o município”. QUESTÃO 2 - Os servidores terão isenção/desconto de tarifas ou pacote de tarifas diferenciadas? Descrever estes benefícios. RESPOSTA: Sim. Conforme consta no item 1.2. do Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 017/2014, a licitante que venha sagrar-se vencedora do Certame deverá assegurar “aos servidores o direito de transferir os valores depositados em conta salário para outra conta de Instituição Financeira diferente e da qual os mesmos sejam titulares, sem custos, nos termos da Resolução nº. 3.402/2006 do Banco Central”. A vencedora do certame deverá garantir aos servidores que desejarem uma cesta de produtos/serviços relacionados no item 8.3.1. do Edital cuja tarifa mensal não poderá exceder a 70% dos valores cobrados aos demais correntistas, podendo o custo pelo serviço ser reajustado a cada 12 (doze) meses, com comunicado prévio aos usuários dos serviços bancários (servidores), verbis: 8.3.1. Os servidores poderão optar pelos serviços que lhe convierem, sendo assegurada aos servidores municipais uma cesta de produtos/serviços, compreendendo, no mínimo, os seguintes, cuja tarifa/mensal não poderá exceder a 70% dos valores cobrados aos demais correntistas, que poderá ser reajustado após 12(doze) meses, desde que comunicado aos servidores: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 3 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Abertura de Conta Corrente; b) Manutenção de Conta Corrente; c) 01(um) extrato mensal impresso; d) 01 (um) extrato semanal emitido em terminal eletrônico; e) 08 (oito) saques mensais em terminal eletrônico; f) Fornecimento e manutenção de cartão de débito; g) 01 (um) talão de cheques por mês com 20 folhas; A licitante vencedora deverá ainda garantir o que prevê o item 8.4 do Edital que diz que “no caso de contas em que o servidor não realize qualquer movimentação, exceto o saque ou transferência em uma única operação, ficará isenta da taxa de manutenção”. A licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de alcançar para os servidores municipais o melhor e o maior benefício dentre os serviços e produtos oferecidos pelos bancos (Item 8.5. do Edital). O Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial em questão prevê ainda no seu item 8.1.1. que “A CONTRATADA poderá disponibilizar, no mínimo, a franquia de serviços bancários essenciais com isenção de tarifas da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional”. Esta obrigação consta na Cláusula Quinta da Minuta Contratual, no item 5.6. No item 11.6., consta como obrigação da contratada “Apresentar previamente à Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, uma tabela com franquia mínima de serviços com isenção de tarifas, a partir da resolução BACEN n° 3919/10 e demais serviços e produtos com suas respectivas tarifas”. QUESTÃO 3 - Pedimos nos informar se o número de servidores previsto no edital corresponde a matrículas (funcionais/pagamentos) ou a pessoas (CPF’s)? Caso se refira a matrículas, qual o número de pessoas/CPF’s? RESPOSTA: O número de servidores previstos no Edital correspondem a pessoas físicas (CPF). No resultado, os servidores que possuem mais de um cadastro teve apenas um cadastro computado com o valor integral de sua remuneração. QUESTÃO 4 - Do total de servidores informados estão incluídos os afastados com e sem remuneração? Se sim, favor informar a quantidade dos mesmos. RESPOSTA: Não. QUESTÃO 5 - Confirmar a pirâmide salarial (Ativos, Inativos e Pensionistas). Ressaltamos que é de extrema importância que a pirâmide seja estratificada da forma Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 4 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 apresentada, para que o banco possa atender os servidores de forma adequada. Favor informar a pirâmide considerando os CPF´s dos servidores com base no valor líquido da Folha de Pagamento. RESPOSTA: Após os levantamentos realizados previamente a Licitação, a pirâmide adotada pelo Município foi a seguinte: FAIXA SALARIAL TOTAL R$ 724,00 760 R$ 724,01 a R$ 1.000,00 152 R$ 1000,01 a R$ 1.500,00 181 R$ 1.500,01 a R$ 3000,00 179 R$ 3000,01 a R$ 4.500,00 15 R$ 4.500,01 a R$ 8.000,00 11 R$ 8000,01 a R$ 14.000,00 1 1299 CRÉDITO CONSIGNADO QUESTÃO 1 - Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado? Há regulamentação por decreto? RESPOSTA: Não existe nenhuma norma municipal que regulamente o assunto. Entretanto, caso seja solicitado pela vencedora, posteriormente à homologação o assunto poderá ser regulamentado, com vistas a não causar embaraços as instituições bancárias e servidores. Ante a omissão, para os Empréstimos Consignados até que o assunto seja regulamentado no âmbito municipal estrão sendo aplicadas no Município de Amargosa, a Circular nº. 3.522, de 2011 do Banco Central, a Lei Federal nº. 10.820, de 2003 e naquilo que não conflitar Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 do Ministério da Previdência Social, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 39/INSS/PRES, de 18.06.2009. Aplicam-se também à concessão de empréstimo consignado os normativos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional que disciplinam, de forma genérica, as operações de crédito. QUESTÃO 2 - Quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados? RESPOSTA: Atualmente, apenas a Caixa Econômica vem ofertando Crédito Consignado aos servidores municipais. Conforme dispõe o art. 1º da Circular nº. 3.522, de 2011 “fica vedada às instituições financeiras, na prestação de serviços e na contratação de operações, a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 5 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 consignação em folha de pagamento” . Após a Licitação a Prefeitura Municipal firmará contrato com a licitante vencedora e outros contratos que venham a ser ofertados ao Município somente serão aceitos se e somente se as taxas forem mais vantajosas para os servidores municipais, especialmente quanto às taxas de juros. QUESTÃO 3 - Quais as taxas e prazos praticados pelas instituições em créditos consignados? RESPOSTA: Atualmente, no Município de Amargosa inexiste norma municipal que regulamente o assunto. Entretanto, caso seja solicitado pela vencedora, posteriormente à homologação o assunto poderá ser regulamentado, com vistas a não causar embaraços as instituições bancárias e servidores. As taxas praticadas atualmente são as fixadas diretamente pela instituição bancária e contratadas pelo servidor, não havendo gerência da Administração Pública neste negócio. QUESTÃO 4 - Qual o valor mensal de repasse de consignado aos Bancos e o valor por instituição? RESPOSTA: Conforme constou no item 16.7. do Termo de Referência do Edital (Anexo I) “No ano de 2013, o valor repassado pela Prefeitura para a Caixa Econômica Federal, até o momento única instituição que o Município possui contrato para empréstimo consignado de seus servidores, foi de R$ 977.957,72 (novecentos e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos)”. A única instituição conveniada é até o momento a Caixa Econômica Federal. QUESTÃO 5 - Permite compra de dívidas? RESPOSTA: Atualmente, no Município de Amargosa inexiste norma municipal que regulamente o assunto. Entretanto, caso seja solicitado pela vencedora, posteriormente à homologação o assunto poderá ser regulamentado, com vistas a não causar embaraços as instituições bancárias e servidores. QUESTÃO 6 - Favor informar se as averbações de empréstimo consignado em folha de pagamento são realizadas de forma manual ou eletrônica. RESPOSTA: As averbações de empréstimo consignado, atualmente, são realizadas manualmente. Entretanto o Sistema de Folha de Pagamentos contratado permite que as averbações sejam realizadas eletronicamente. QUESTÃO 7 - Em sendo eletrônica, favor nos esclarecer: Qual Empresa responsável? Qual valor cobrado por linha? Há custo de adesão? RESPOSTA: A forma eletrônica não está em uso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 6 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 QUESTÃO 8 - As condições atuais serão mantidas até o término do contrato decorrente do presente procedimento licitatório? RESPOSTA: Não. Após o estabelecimento do Contrato, serão mantidas as consignações com a instituição contratada e com a Caixa Econômica Federal já autorizadas até a assinatura do contrato para que se concluam. Após esse prazo, será a QUESTÃO 9 - Pedimos confirmar nosso entendimento de que no ato da assinatura do Contrato decorrente do presente procedimento licitatório, será assinado Convênio para Concessão de Empréstimos Consignados em folha de pagamento, nos esclarecendo se a formalização do mesmo poderá ser na minuta padrão do Banco ou em caso negativo, pedimos que a minuta utilizada pelo órgão nos seja disponibilizada. RESPOSTA: A Minuta Contratual que integra o edital como anexo foi adaptada para melhor dispor sobre a questão. Entretanto, nada impede que o licitante que venha a ser vencedor apresente contratos/convênios de serviços que não conflitando com as regras de direito público e os princípios da Administração Pública, possam ser subscritas pela Representante do Município em Minuta Padrão da Instituição Financeira. FORNECEDORES QUESTÃO 1 - Mesmo não sendo objeto do edital o Banco vencedor do certame poderá realizar pagamento a fornecedores? No ato da assinatura do Contrato decorrente do presente procedimento licitatório poderá ser assinado convênio sem para concessão de Pagamento a fornecedores? Se sim, favor nos informar: RESPOSTA: Nada impede que o licitante que venha a ser vencedor apresente contratos/convênios de serviços, inclusive pagamento de fornecedores e prestadores, que não conflitando com as regras de direito público e os princípios da Administração Pública, possam ser subscritas pela Representante do Município em Minuta Padrão da Instituição Financeira. Nada obsta que o Município desloque de sua disponibilidade de caixa, depositada em instituição oficial, para pagar servidores, prestadores e fornecedores. Nesse particular, é de se registrar que o Município sujeito às regras do art. 164, § 3º da Constituição Federal, deverá depositar sua disponibilidade de caixa em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Os tribunais pátrios já decidiram que disponibilidade de caixa é conceito técnico contábil e, evidentemente, não se confunde com verbas que, segundo os registros contábeis, são predestinadas e postas à disposição de terceiros, seja pessoal, fornecedores, etc., os quais poderão levantar a quantia à vista ou, dependendo, se se tratar de servidor público, na data correspondente ao pagamento. Portanto, não Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 7 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 integram a noção de disponibilidade de caixa, que é exatamente uma diferença entre certos ativos e passivos em que essas verbas são incluídas. QUESTÃO 2 - Qual a quantidade de fornecedores ativos (mensalmente a Prefeitura efetua pagamentos)? RESPOSTA: Por hora não foi possível reunir todas as informações da Administração Geral e Fundos de Saúde e Assistência Social, mas os pagamentos são todos disponibilizados no Portal da Transparência, disponível no site www.amargosa.ba.gov.br . QUESTÃO 3 - Quantos fornecedores (ativos), do total informado, seriam PF e quantos PJ? RESPOSTA: Por hora não foi possível reunir todas as informações da Administração Geral e Fundos de Saúde e Assistência Social, mas os pagamentos são todos disponibilizados no Portal da Transparência, disponível no site www.amargosa.ba.gov.br . QUESTÃO 4 - Favor disponibilizar a base de CNPJ's/CPF's dos fornecedores da Prefeitura. RESPOSTA: As informações solicitadas somente serão possíveis de entrega à instituição financeira, quando um contrato ou convênio estiver vigendo entre as partes, que preveja em especial o compromisso em manter o sigilo das informações, talo como prevê no item 14.15. do Edital do Pregão em comento que diz: “A(s) PROPONENTE(s)/CONTRATADA(s) obriga(m)-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente Edital, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas”. QUESTÃO 5 - Quantos pagamentos a fornecedores são realizados por mês? RESPOSTA: Idem a Resposta à Questão 2 do Tópico “Fornecedores”. QUESTÃO 6 - Qual o valor total dos pagamentos a fornecedores por mês? RESPOSTA: Por hora não foi possível reunir todas as informações da Administração Geral e Fundos de Saúde e Assistência Social, mas os pagamentos são todos disponibilizados no Portal da Transparência, disponível no site www.amargosa.ba.gov.br . ARRECADAÇÃO QUESTÃO 1 - Mesmo não sendo objeto do edital, o Banco vencedor do certame poderá centralizar os recursos financeiros das arrecadações? No ato da assinatura do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 8 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contrato decorrente do presente procedimento licitatório poderá ser assinado convênio de arrecadação? Se sim, favor nos informar: RESPOSTA: À exceção das disponibilidades financeiras de caixa, todos os demais serviços disponibilizados por instituições financeiras caracterizam-se como atividades tipicamente bancárias, exigindo a precedência de processo licitatório para a sua contratação. O serviço de arrecadação não poderá ser tomado junto ao vencedor do presente Certame, pois que não integra o seu objeto. QUESTÃO 2 - Quais bancos arrecadam atualmente? RESPOSTA: Caixa Econômica Federal, Brasil e Bradesco QUESTÃO 3 – Qual o valor mensal arrecadado pelo órgão? RESPOSTA: O valor arrecadado em 2014 foi de R$ 1.130.236,30 (Sist. Express) + R$ 695.102,21 (Sist. ISS)= R$ 1.825.338,51 QUESTÃO 4 – Qual o prazo para a instituição financeira repassar os recursos financeiros provenientes da arrecadação para o órgão? (floating) RESPOSTA: Bradesco, Caixa e Banco do Brasil é igual a 02 dias. QUESTÃO 5 – Quantos carnês/boletos por ano são emitidos pelo órgão? RESPOSTA: 28.946 (Sis. Express) + 1.879 (Sis. de ISS) = 30.825 boletos QUESTÃO 6 – A emissão e a postagem de carnês/boletos serão feitas pela instituição financeira vencedora do certame? RESPOSTA: O Contrato atualmente existente para o Serviço de Arrecadação é decorrente de Dispensa de Licitação. QUESTÃO 7 – O órgão pagará tarifa para que o Bradesco faça a emissão e postagem dos boletos/carnês de arrecadação? Qual o valor? RESPOSTA: Não. No momento, inexiste qualquer vínculo da Prefeitura de Amargosa com o Banco para este serviço, que inclusive não integra o objeto da licitação. A contratação do serviço de arrecadação poderá vir a ser licitado, mas no momento não faz parte deste Certame. QUESTÃO 8 – Qual a tarifa por boleto arrecadado? RESPOSTA: Por hora não foi possível obter esta informação. ABERTURA DE CONTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 9 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 QUESTÃO 1 – De acordo com a resolução 2025 do BACEN, a prefeitura possui banco de dados com informações dos Servidores, tais como: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, profissão, RG e CPF, para a abertura de contas? As informações serão disponibilizadas de imediato ao banco vencedor após a licitação? RESPOSTA: Sim, após o depósito do valor de que trata a Cláusula Sétima da Minuta Contratual. Quanto à entrega da informação, importante salientar que consta do edital no item 7.15. que “Os serviços, objeto deste Edital, deverão ser iniciados após 15(quinze) dias da assinatura do contrato, podendo a critério do licitante vencedor solicitar, mediante oficio, dirigido a Secretaria Municipal de Finanças a prorrogação do início dos serviços pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se por eventuais custos que venham a ser assumidos pelo Contratante, decorrente do pagamento da folha no período da prorrogação”. No prazo para a assinatura a Prefeitura providenciará as informações necessária a abertura das contas salários. FOLHA DE PAGAMENTO – TRANSMISSÃO DE ARQUIVO QUESTÃO 2 – A Prefeitura utiliza layout para transmissão de arquivo (layout 200 ou 240)? RESPOSTA: Atualmente a Prefeitura utiliza o Sistema Eletrônico da Caixa Econômica Federal. QUESTÃO 3 – Qual meio de transmissão é utilizado (VAN, HOST/HOST ou Webta)? RESPOSTA: Atualmente a Prefeitura utiliza o Sistema Eletrônico da Caixa Econômica Federal, mas nada impede que esse modo seja alterado para agilidade no serviço. ESTRUTURA DE ATENDIMENTO QUESTÃO 4 – Qual a distribuição dos 1.299 Servidores por Secretaria/Repartição? RESPOSTA: SECRETARIA QTD PERCENTUAL ADMINISTRAÇÃO 230 17,71% FINANÇAS 22 1,69% EDUCAÇÃO 572 44,03% AGRICULTURA 06 0,46% ASSISTENCIA SOCIAL 33 2,54% SAÚDE 436 33,56% TOTAL 1299 100% QUESTÃO 5 – Qual a quantidade de Servidores lotados no Paço Municipal? Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 10 - Ano II - Nº 356 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 RESPOSTA: O Paço Municipal comporta as menores unidades da Prefeitura, quais sejam Gabinete e Secretaria de Relações Institucionais, havendo nestes órgãos apenas 12 servidores ativos, incluindo-se os agentes políticos. QUESTÃO 6 – A Prefeitura possui metragem mínima de 20m² no Paço Municipal para a instalação de Posto de Serviço, visando oferecer atendimento exclusivo aos Servidores? RESPOSTA: Não. No Paço, não há local para instalação, mas não descarta-se a possibilidade de instalação com custos exclusivos da Contratada em outro local indicado pela Prefeitura Municipal. QUESTÃO 7 – O Banco que se consagrar vencedor do certame será a única instituição financeira a possuir estrutura de atendimento (PAB/PAE) durante todo o prazo do contrato? RESPOSTA: Sim. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a alteração efetuada ano afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, fixar a data para o dia 09/06/2014 , às 10h00min, para que todos desta resposta tome ciência. Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. Amargosa, 19 de maio de 2014. CARLA SOUZA OLIVEIRA Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Membro da Equipe de Apoio ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Segunda-feira 19 de Maio de 2014 11 - Ano II - Nº 356 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/431/