{"edition": {"id": 356, "number": 356, "date": "2014-05-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9edee712603048c68ee7081760f03376", "pdf_sha256": "510146e00fe911676a2ca748bc3bc781d281d0d7bc6faec1815bc67dccf3d6c5", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "510146e00fe911676a2ca748bc3bc781d281d0d7bc6faec1815bc67dccf3d6c5", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/356/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/356/"}, "acts": [{"id": 431, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 356", "kind": "Diario Importado", "number": "356", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 19 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 356\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Processo Administrativo Nº. 127/201 4 Pregão Presencial Nº 017/2014 \n- Objeto: Contratação de instituição bancária, em caráter de exclusividade, \npara prestação de serviços de administ ração da folha de pagamento dos \nservidores públicos  municipais, e, sem exclusividade, serviços de \nempréstimos consig nados em folha de  pagamento do Município de \nAmargosa.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  127/2014 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2014 \nINTERESSADOS: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, Banco Bradesco e \noutros. \nOBJETO: Contratação de instituição bancária, em caráter de exclusividade, para \nprestação de serviços de administração da folha de pagamento dos servidores públicos \nmunicipais, e, sem exclusividade, serviços de empréstimos consignados em folha de \npagamento do Município de Amargosa. \n \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela \nPortaria nº. 009, de 02 de janeiro de 2014, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, \nresponder ao questionamento formulado por Licitante. \n \nGERAL \n \nQUESTÃO 1 - Considerando o disposto nos itens 9.3. “O prazo do contrato será de 48 \n(quarenta e oito) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado \nnos termos do art. 57, § 4º e atualizações, mediante pagamento proporcional ao \nacréscimo devidamente corrigido” e no item 13.1. “O contrato terá vigência de \n60(sessenta) meses a partir da data de assinatura do contrato.”, pedimos nos informar \nqual o prazo correto do contrato 48 ou 60 meses? \n \nRESPOSTA: 60 (sessenta) meses. A Lei nº.  8.666/93 prevê em seus art. 57, inciso II que \na duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos \norçamentários, exceto quanto aos relativos “a prestação de serviços a serem executados de \nforma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com \nvistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a \nsessenta meses”.  \n \nÉ de se ressaltar que o Contrato a ser firmado poderá ainda sofrer a prorrogação por \nmais 12 (doze) meses, ante a precisão do art. 57, § 4º. da Lei nº.  8.666/93 que diz que \n”Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade \nsuperior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze \nmeses”. \n \nAssim, para adequação do edital à necessidade da Administração, decide a Equipe \nTécnica do Pregão alterar o item 9.3. do Edital, dando-lhe a seguinte redação: “ 9.3. O \nprazo do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n2 - Ano II - Nº 356\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nprorrogado nos termos do art. 57, § 4º e atualizações, mediante pagamento proporcional ao \nacréscimo devidamente corrigido”. \n \nFOLHA DE PAGAMENTO \n \nQUESTÃO 1 - A Prefeitura pagará tarifa pelo serviço de folha de pagamento? Qual o \nvalor por transação? \n \nRESPOSTA: Não. A Prefeitura não pagará qualquer valor pelos serviços de \nadministração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e, sem \nexclusividade, serviços de empréstimos consignados em folha de pagamento do \nMunicípio. \nConsta no edital no item  8.8. que “a licitante vencedora do certame deverá apresentar \ndeclaração de que não cobrará tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa”.  \n \nO valor da transação para Prefeitura deverá ter valor igual a zero. Consta no item  \n11.6.2. que “A licitante não cobrará tarifas sobre as constas mantidas em nome da Prefeitura e a \nmovimentação da mesma durante a vigência do contrato em relação ao objeto da presente \nlicitação. O pagamento dos servidores municipais não implicará em qualquer custo para o \nmunicípio”. \n \nQUESTÃO 2  - Os servidores terão isenção/desconto de tarifas ou pacote de tarifas \ndiferenciadas? Descrever estes benefícios. \n \nRESPOSTA: Sim. Conforme consta no item 1.2. do Termo de Referência do Edital do \nPregão Presencial nº.  017/2014, a licitante que venha sagrar-se vencedora do Certame \ndeverá assegurar “aos servidores o direito de transferir os valores depositados em conta salário \npara outra conta de Instituição Financeira diferente e da qual os mesmos sejam titulares, sem \ncustos, nos termos da Resolução nº. 3.402/2006 do Banco Central”. \n \nA vencedora do certame deverá garantir aos servidores que desejarem uma cesta de \nprodutos/serviços relacionados no item 8.3.1. do Edital cuja tarifa mensal não poderá \nexceder a 70% dos valores cobrados aos demais correntistas, podendo o custo pelo \nserviço ser reajustado a cada 12 (doze) meses, com comunicado prévio aos usuários dos \nserviços bancários (servidores), verbis: \n \n8.3.1. Os servidores poderão optar pelos serviços que lhe convierem, sendo \nassegurada aos servidores municipais uma cesta de produtos/serviços, \ncompreendendo, no mínimo, os seguintes, cuja tarifa/mensal não poderá \nexceder a 70% dos valores cobrados aos demais correntistas, que poderá ser \nreajustado após 12(doze) meses, desde que comunicado aos servidores: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n3 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \na)  Abertura de Conta Corrente; \nb)  Manutenção de Conta Corrente; \nc)  01(um) extrato mensal impresso; \nd)  01 (um) extrato semanal emitido em terminal eletrônico; \ne)  08 (oito) saques mensais em terminal eletrônico; \nf)  Fornecimento e manutenção de cartão de débito; \ng)  01 (um) talão de cheques por mês com 20 folhas; \n \nA licitante vencedora deverá ainda garantir o que prevê o item 8.4 do Edital que diz \nque “no caso de contas em que o servidor não realize qualquer movimentação, exceto o \nsaque ou transferência em uma única operação, ficará isenta da taxa de manutenção”.  \n \nA licitante deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de \nalcançar para os servidores municipais o melhor e o maior benefício dentre os serviços \ne produtos oferecidos pelos bancos (Item 8.5. do Edital). \n \nO Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial em questão prevê ainda no seu \nitem 8.1.1. que “A CONTRATADA poderá disponibilizar, no mínimo, a franquia de serviços \nbancários essenciais com isenção de tarifas da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho \nMonetário Nacional”. Esta obrigação consta na Cláusula Quinta da Minuta Contratual, \nno item 5.6. \n \nNo item 11.6., consta como obrigação da contratada “Apresentar previamente à Prefeitura \nMunicipal de Amargosa/BA, uma tabela com franquia mínima de serviços com isenção de \ntarifas, a partir da resolução BACEN n° 3919/10 e demais serviços e produtos com suas \nrespectivas tarifas”. \n \nQUESTÃO 3 - Pedimos nos informar se o número de servidores previsto no edital \ncorresponde a matrículas (funcionais/pagamentos) ou a pessoas (CPF’s)? Caso se refira \na matrículas, qual o número de pessoas/CPF’s? \n \nRESPOSTA: O número de servidores previstos no Edital correspondem a pessoas \nfísicas (CPF). No resultado, os servidores que possuem mais de um cadastro teve \napenas um cadastro computado com o valor integral de sua remuneração. \n \nQUESTÃO 4 - Do total de servidores informados estão incluídos os afastados com e \nsem remuneração? Se sim, favor informar a quantidade dos mesmos. \n \nRESPOSTA: Não.  \n \nQUESTÃO 5 - Confirmar a pirâmide salarial (Ativos, Inativos e Pensionistas). \nRessaltamos que é de extrema importância que a pirâmide seja estratificada da forma \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n4 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \napresentada, para que o banco possa atender os servidores de forma adequada. Favor \ninformar a pirâmide considerando os CPF´s dos servidores com base no valor líquido \nda Folha de Pagamento.  \n \nRESPOSTA: Após os levantamentos realizados previamente a Licitação, a pirâmide \nadotada pelo Município foi a seguinte: \n FAIXA SALARIAL TOTAL \nR$ 724,00 760 \nR$ 724,01 a R$ 1.000,00 152 \nR$ 1000,01 a R$ 1.500,00 181 \nR$ 1.500,01 a R$ 3000,00 179 \nR$ 3000,01 a R$ 4.500,00 15 \nR$ 4.500,01 a R$ 8.000,00 11 \nR$ 8000,01 a R$ 14.000,00 1 \n1299 \n \nCRÉDITO CONSIGNADO \n \nQUESTÃO 1 - Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado? Há \nregulamentação por decreto? \n \n RESPOSTA: Não existe nenhuma norma municipal que regulamente o assunto. \nEntretanto, caso seja solicitado pela vencedora, posteriormente à homologação o \nassunto poderá ser regulamentado, com vistas a não causar embaraços as instituições \nbancárias e servidores. \n \nAnte a omissão, para os Empréstimos Consignados até que o assunto seja \nregulamentado no âmbito municipal estrão sendo aplicadas no Município de \nAmargosa, a Circular nº. 3.522, de 2011 do Banco Central, a Lei Federal nº.  10.820, de \n2003 e naquilo que não conflitar Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio \nde 2008 do Ministério da Previdência Social, com a redação dada pela Instrução \nNormativa nº 39/INSS/PRES, de 18.06.2009. Aplicam-se também à concessão de \nempréstimo consignado os normativos do Banco Central e do Conselho Monetário \nNacional que disciplinam, de forma genérica, as operações de crédito. \n \nQUESTÃO 2 - Quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados? \n \n RESPOSTA: Atualmente, apenas a Caixa Econômica vem ofertando Crédito \nConsignado aos servidores municipais. Conforme dispõe o art. 1º da Circular nº. 3.522, \nde 2011 “fica vedada às instituições financeiras, na prestação de serviços e na contratação de \noperações, a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso \nde clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n5 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nconsignação em folha de pagamento” . Após a Licitação a Prefeitura Municipal firmará \ncontrato com a licitante vencedora e outros contratos que venham a ser ofertados ao \nMunicípio somente serão aceitos se e somente se as taxas forem mais vantajosas para \nos servidores municipais, especialmente quanto às taxas de juros. \n \nQUESTÃO 3 - Quais as taxas e prazos praticados pelas instituições em créditos \nconsignados? \n RESPOSTA: Atualmente, no Município de Amargosa inexiste  norma municipal que \nregulamente o assunto. Entretanto, caso seja solicitado pela vencedora, posteriormente \nà homologação o assunto poderá ser regulamentado, com vistas a não causar \nembaraços as instituições bancárias e servidores. As taxas praticadas atualmente são as \nfixadas diretamente pela instituição bancária e contratadas pelo servidor, não havendo \ngerência da Administração Pública neste negócio. \n \nQUESTÃO 4 - Qual o valor mensal de repasse de consignado aos Bancos e o valor por \ninstituição?  \n RESPOSTA: Conforme constou no item 16.7. do Termo de Referência do Edital \n(Anexo I) “No ano de 2013, o valor repassado pela Prefeitura para a Caixa Econômica \nFederal, até o momento única instituição que o Município possui contrato para \nempréstimo consignado de seus servidores, foi de R$ 977.957,72 (novecentos e setenta e \nsete mil e novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos)”. A única \ninstituição conveniada é até o momento a Caixa Econômica Federal. \nQUESTÃO 5 - Permite compra de dívidas? \n RESPOSTA: Atualmente, no Município de Amargosa inexiste  norma municipal que \nregulamente o assunto. Entretanto, caso seja solicitado pela vencedora, posteriormente \nà homologação o assunto poderá ser regulamentado, com vistas a não causar \nembaraços as instituições bancárias e servidores. \n \nQUESTÃO 6 - Favor informar se as averbações de empréstimo consignado em folha de \npagamento são realizadas de forma manual ou eletrônica. \n RESPOSTA: As averbações de empréstimo consignado, atualmente, são realizadas \nmanualmente. Entretanto o Sistema de Folha de Pagamentos contratado permite que as \naverbações sejam realizadas eletronicamente. \n \nQUESTÃO 7 - Em sendo eletrônica, favor nos esclarecer: \nQual Empresa responsável?  \nQual valor cobrado por linha? \nHá custo de adesão? \n  \nRESPOSTA: A forma eletrônica não está em uso.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n6 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nQUESTÃO 8 - As condições atuais serão mantidas até o término do contrato \ndecorrente do presente procedimento licitatório? \n RESPOSTA: Não. Após o estabelecimento do Contrato, serão mantidas as \nconsignações com a instituição contratada e com a Caixa Econômica Federal já \nautorizadas até a assinatura do contrato para que se concluam. Após esse prazo, será a \n \nQUESTÃO 9 - Pedimos confirmar nosso entendimento de que no ato da assinatura do \nContrato decorrente do presente procedimento licitatório, será assinado Convênio para \nConcessão de Empréstimos Consignados em folha de pagamento, nos esclarecendo se \na formalização do mesmo poderá ser na minuta padrão do Banco ou em caso negativo, \npedimos que a minuta utilizada pelo órgão nos seja disponibilizada.  \n RESPOSTA: A Minuta Contratual que integra o edital como anexo foi adaptada para \nmelhor dispor sobre a questão. Entretanto, nada impede que o licitante que venha a ser \nvencedor apresente contratos/convênios de serviços que não conflitando com as regras \nde direito público e os princípios da Administração Pública, possam ser subscritas pela \nRepresentante do Município em Minuta Padrão da Instituição Financeira. \n \nFORNECEDORES \n \nQUESTÃO 1 - Mesmo não sendo objeto do edital o Banco vencedor do certame poderá \nrealizar pagamento a fornecedores? No ato da assinatura do Contrato decorrente do \npresente procedimento licitatório poderá ser assinado convênio sem para concessão de \nPagamento a fornecedores? Se sim, favor nos informar: \n \nRESPOSTA: Nada impede que o licitante que venha a ser vencedor apresente \ncontratos/convênios de serviços, inclusive pagamento de fornecedores e prestadores, \nque não conflitando com as regras de direito público e os princípios da Administração \nPública, possam ser subscritas pela Representante do Município em Minuta Padrão da \nInstituição Financeira.  \n \nNada obsta que o Município desloque de sua disponibilidade de caixa, depositada em \ninstituição oficial, para pagar servidores, prestadores e fornecedores. Nesse particular, \né de se registrar que o Município sujeito às regras do art. 164, § 3º da Constituição \nFederal, deverá depositar sua disponibilidade de caixa em instituições financeiras \noficiais, ressalvados os casos previstos em lei.  \n \nOs tribunais pátrios já decidiram que disponibilidade de caixa é conceito técnico \ncontábil e, evidentemente, não se confunde com verbas que, segundo os registros \ncontábeis, são predestinadas e postas à disposição de terceiros, seja pessoal, \nfornecedores, etc., os quais poderão levantar a quantia à vista ou, dependendo, se se \ntratar de servidor público, na data correspondente ao pagamento. Portanto, não \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n7 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nintegram a noção de disponibilidade de caixa, que é exatamente uma diferença entre \ncertos ativos e passivos em que essas verbas são incluídas.  \n \nQUESTÃO 2 - Qual a quantidade de fornecedores ativos (mensalmente a Prefeitura \nefetua pagamentos)? \n \nRESPOSTA: Por hora não foi possível reunir todas as informações da Administração \nGeral e Fundos de Saúde e Assistência Social, mas os pagamentos são todos \ndisponibilizados no Portal da Transparência, disponível no site \nwww.amargosa.ba.gov.br\n. \n \nQUESTÃO 3 - Quantos fornecedores (ativos), do total informado, seriam PF e quantos \nPJ? \nRESPOSTA: Por hora não foi possível reunir todas as informações da Administração \nGeral e Fundos de Saúde e Assistência Social, mas os pagamentos são todos \ndisponibilizados no Portal da Transparência, disponível no site \nwww.amargosa.ba.gov.br\n. \n \nQUESTÃO 4 - Favor disponibilizar a base de CNPJ's/CPF's dos fornecedores da \nPrefeitura. \nRESPOSTA: As informações solicitadas somente serão possíveis de entrega à \ninstituição financeira, quando um contrato ou convênio estiver vigendo entre as partes, \nque preveja em especial o compromisso em manter o sigilo das informações, talo como \nprevê no item 14.15. do Edital do Pregão em comento que diz: “A(s) \nPROPONENTE(s)/CONTRATADA(s) obriga(m)-se a observar e guardar sigilo de todos os \ndados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente Edital, e a não utilizar ou \ndivulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas”. \n \nQUESTÃO 5 - Quantos pagamentos a fornecedores são realizados por mês? \nRESPOSTA: Idem a Resposta à Questão 2  do Tópico “Fornecedores”. \n \nQUESTÃO 6 - Qual o valor total dos pagamentos a fornecedores por mês? \nRESPOSTA: Por hora não foi possível reunir todas as informações da Administração \nGeral e Fundos de Saúde e Assistência Social, mas os pagamentos são todos \ndisponibilizados no Portal da Transparência, disponível no site \nwww.amargosa.ba.gov.br\n. \n \nARRECADAÇÃO \n \nQUESTÃO 1 - Mesmo não sendo objeto do edital, o Banco vencedor do certame \npoderá centralizar os recursos financeiros das arrecadações? No ato da assinatura do \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n8 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nContrato decorrente do presente procedimento licitatório poderá ser assinado convênio \nde arrecadação? Se sim, favor nos informar: \n \nRESPOSTA: À exceção das disponibilidades financeiras de caixa, todos os demais \nserviços disponibilizados por instituições financeiras caracterizam-se como atividades \ntipicamente bancárias, exigindo a precedência de processo licitatório para a sua \ncontratação.  \n \nO serviço de arrecadação não poderá ser tomado junto ao vencedor do presente \nCertame, pois que não integra o seu objeto. \n \nQUESTÃO 2 - Quais bancos arrecadam atualmente? \nRESPOSTA: Caixa Econômica Federal, Brasil e Bradesco \n \nQUESTÃO 3 – Qual o valor mensal arrecadado pelo órgão? \nRESPOSTA: O valor arrecadado em 2014 foi de R$ 1.130.236,30 (Sist. Express) + R$ \n695.102,21 (Sist. ISS)= R$ 1.825.338,51 \n \nQUESTÃO 4 – Qual o prazo para a instituição financeira repassar os recursos \nfinanceiros provenientes da arrecadação para o órgão? (floating)  \nRESPOSTA: Bradesco, Caixa e Banco do Brasil é igual a 02 dias. \n \nQUESTÃO 5 – Quantos carnês/boletos por ano são emitidos pelo órgão?  \nRESPOSTA: 28.946 (Sis. Express) + 1.879 (Sis. de ISS) = 30.825 boletos \n \nQUESTÃO 6 – A emissão e a postagem de carnês/boletos serão feitas pela instituição \nfinanceira vencedora do certame? \nRESPOSTA: O Contrato atualmente existente para o Serviço de Arrecadação é \ndecorrente de Dispensa de Licitação.  \n \nQUESTÃO 7 – O órgão pagará tarifa para que o Bradesco faça a emissão e postagem \ndos boletos/carnês de arrecadação? Qual o valor?  \nRESPOSTA: Não. No momento, inexiste qualquer vínculo da Prefeitura de Amargosa \ncom o Banco para este serviço, que inclusive não integra o objeto da licitação. A \ncontratação do serviço de arrecadação poderá vir a ser licitado, mas no momento não \nfaz parte deste Certame. \n \nQUESTÃO 8 – Qual a tarifa por boleto arrecadado? \nRESPOSTA: \nPor hora não foi possível obter esta informação. \n \nABERTURA DE CONTAS \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n9 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nQUESTÃO 1 – De acordo com a resolução 2025 do BACEN, a prefeitura possui banco \nde dados com informações dos Servidores, tais como: nome completo, filiação, \nnacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, \nprofissão, RG e CPF, para a abertura de contas? As informações serão disponibilizadas \nde imediato ao banco vencedor após a licitação?  \nRESPOSTA: Sim, após o depósito do valor de que trata a Cláusula Sétima da Minuta \nContratual. Quanto à entrega da informação, importante salientar que consta do edital \nno item 7.15. que  “Os serviços, objeto deste Edital, deverão ser iniciados após 15(quinze) dias \nda assinatura do contrato, podendo a critério do licitante vencedor solicitar, mediante oficio, \ndirigido a Secretaria Municipal de Finanças a prorrogação do início dos serviços pelo prazo \nmáximo de até 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se por eventuais custos que venham a ser \nassumidos pelo Contratante, decorrente do pagamento da folha no período  da prorrogação”.  No \nprazo para a assinatura a Prefeitura providenciará as informações necessária a abertura \ndas contas salários. \n \nFOLHA DE PAGAMENTO – TRANSMISSÃO DE ARQUIVO \n \nQUESTÃO 2 – A Prefeitura utiliza layout para transmissão de arquivo (layout 200 ou \n240)? \nRESPOSTA: Atualmente a Prefeitura utiliza o Sistema Eletrônico da Caixa Econômica \nFederal. \n \nQUESTÃO 3 – Qual meio de transmissão é utilizado (VAN, HOST/HOST ou Webta)?  \nRESPOSTA: Atualmente a Prefeitura utiliza o Sistema Eletrônico da Caixa Econômica \nFederal, mas nada impede que esse modo seja alterado para agilidade no serviço. \n \nESTRUTURA DE ATENDIMENTO \n \nQUESTÃO \n4 – Qual a distribuição dos 1.299 Servidores por Secretaria/Repartição? \nRESPOSTA:  \nSECRETARIA QTD PERCENTUAL \nADMINISTRAÇÃO 230 17,71% \nFINANÇAS 22 1,69% \nEDUCAÇÃO 572 44,03% \nAGRICULTURA 06 0,46% \nASSISTENCIA SOCIAL 33 2,54% \nSAÚDE 436 33,56% \nTOTAL 1299 100% \n  \n \nQUESTÃO 5 – Qual a quantidade de Servidores lotados no Paço Municipal? \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n10 - Ano II - Nº 356\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nRESPOSTA: O Paço Municipal comporta as menores unidades da Prefeitura, quais \nsejam Gabinete e Secretaria de Relações Institucionais, havendo nestes órgãos apenas \n12 servidores ativos, incluindo-se os agentes políticos. \n \nQUESTÃO \n6 – A Prefeitura possui metragem mínima de 20m² no Paço Municipal para \na instalação de Posto de Serviço, visando oferecer atendimento exclusivo aos \nServidores? \nRESPOSTA: Não. No Paço, não há local para instalação, mas não descarta-se a \npossibilidade de instalação com custos exclusivos da Contratada em outro local \nindicado pela Prefeitura Municipal. \n \nQUESTÃO 7 – O Banco que se consagrar vencedor do certame será a única instituição \nfinanceira a possuir estrutura de atendimento (PAB/PAE) durante todo o prazo do \ncontrato? \nRESPOSTA: Sim. \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando \nque a alteração efetuada ano afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o \nEdital da Licitação, fixar a data para o dia 09/06/2014\n, às 10h00min, para que todos \ndesta resposta tome ciência. \n \nDeverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do \nMunicípio no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a \ntodos os licitantes que adquiriram o referido edital. \n \nAmargosa, 19 de maio de 2014. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPresidente  \n \n \nLEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO \nMembro da Equipe de Apoio \n \n \nANDRÉIA PRAZERES \nOAB/BA 17.961 \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5UZKJAGBJEYJLJRM8M4GHG\nSegunda-feira\n19 de Maio de 2014\n11 - Ano II - Nº 356", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/431/"}]}