DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3550

3552 3550 2021-06-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA efd4f51282984994a668ad1dabe6f759 f98cdb74eb2e55574f0ca6eab16a19c592c83923cea8d840612f0be7e954a7bb f98cdb74eb2e55574f0ca6eab16a19c592c83923cea8d840612f0be7e954a7bb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3552/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3552/ 4314 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3550 Diario Importado 3550

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 14 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3550 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 085/2021) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 038/2021) .......................................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 080/2021) ........................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 081/2021) ........................................................................... 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) * ......................................................... 13 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) ............................................................ 14 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 66 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 66 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 960/2021) ............................................................ 66 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 EXTRATO (CONTRATO Nº 028/2021) ........................................................................... 67 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) ........................................................ 68 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 69 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 69 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 08/2021) .......................................................... 69 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 70 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021) ...................................................... 70 EXTRATO (CONTRATO Nº 050/2021) ........................................................................... 71 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 961/2021) ................................................................ 72 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 969/2021) ............................................................ 73 Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 085/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 085 DE 14 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº.Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo a permanência e o trânsitoem Vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque etc)e Viaspúblicas,das 20h às 05h. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br êlº.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde deslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem que fiquecomprovada a urgência. ê2º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores, funcionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em domicílio(delivery). Art. 2". Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio respeitandoos horáriosdo toque de recolher,nos termos a seguir: 51". Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I.Disciplinaro fluxo de entradade pessoas em quantitativonão superiora 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinadaao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III.Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V. Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9', b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98864-9839); c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII. Impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. g 2".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam diretaaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; g 3".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde realizar shows ao vivo ou eventosde qualquernatureza. 5 4". Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos/serviçosabaixo relacionados,sem restriçãode horárioe não havendo prejuízodas exigênciasconstantes nos parágrafosanteriores: I. Farmácias; II. Lojas de insumos médicos e hospitalares III. Postos de combustíveis; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br IV. Imprensa de modo geral', V. Funerárias; VI. Hoteis e pousadas; VII. Distribuidoresde água e gás. 5 5ª. Caberá à Diretoriade Tributos * DT e à VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 6".Fica autorizadoo funcionamento de bares,lanchonetese restaurantesdesde que atendidasàs exigênciasa seguir: I.A ocupação não poderá ultrapassara capacidadede 40%; II.Não serápermitidaajunção de mesas; III.Cada mesa poderá conterno máximo quatrocadeiras; IV. As mesas deverão estar dispostascom distanciamento mínimo de 2m de segurança; V. Nas áreas de circulaçãoserá obrigatórioo uso da máscara (caixa,sanitários, estacionamento); VI. O clientesó poderá se isentardo uso da máscara enquanto estiversentado à mesa; VII.Os copos deverão serdescartáveis,obrigatoriamente. VIII.E obrigatóriaa permanência de dispensadoresde álcoolem gel 70% em todas as mesas, alem das áreasde circulação. IX. Todos os funcionáriosdevem usar EPIªs completos (máscara,protetorfacial, touca); X. Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão serdispostosem paredes,lousasou digitalizados; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br XI. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas, tais como; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins,também porta- guardanapo, paliteiros,dentre outros, estes deverão ser entregues individualmente e ensacados. XII.Os veículosque estiveremrealizandoentregaem domicílio,deverão apresentar identificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomercialexercida. g 7". O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estéticae estúdiosde tatuagem ficam autorizadosmediante agendamento do cliente,de modo que não cause aglomeração. g 8".Fica autorizadoo funcionamento de academias e estúdiosde pilates,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. g 9".Fica autorizadoo funcionamento de clubes,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local,observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. I. Ficam suspensasas atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativonas quadras e afins. 5 10. Fica autorizadoo funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. Art. 3". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 4".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasdurante o período de restriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 50% Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br (cinquenta por cento) de suas respectivascapacidades, seguindo todas as medidas sanitáriasestabelecidas,obedecendo aos horáriosdo toque de recolhere limitadoo tempo da atividadepor atéduas horas de duração. Art. Sº. Ficam suspensas as atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativo nas quadras e áreasde lazermunicipal. Art. 6º.Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrero funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família. Art. 7º. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 8". A comercializaçãode produtos e serviços na Feiralivrede Amargosa (Mercado Municipal),serápermitidade segunda-feiraa sábado. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicose Planejamento da Cidade * SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 9".O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)', II-Índicede contaminação do município (<l durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 10. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I * Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00(vintemil reais)por conduta praticada. êlº.A multa aplicadapoderá ser convertidaem advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º.A dosimetriada penalidadedescritano incisoI deverá seraplicadapor ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser convertidaem: I * Multa; II* InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', III7 Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV * Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio; V * Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI * Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 11. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 12. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà COVID- 19 neste municipios autorizadosa lavrarem autos de infração,sempre que contatada qualquerirregularidade. Art. 13. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 14. A Guarda Civil Municipal * GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia * PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 15.Este Decreto entraráem vigora partirdo dia 15 de junho de 2021 atéo dia 19 de junho do ano em curso.Revoga-se as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 14 de junho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 038/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA J U N HO/2021 DECRETO FINANCEIRO 38/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 100.000,00 (CEM MIL REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonalse de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903900 - 0124000 Outros Servlços de Terceiros - Pessoa Jurídloa 100 000,00 Soma da Ação: 100.000,00 Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 100.000,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903900 - 0124000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 100 000,00 Soma da Ação: 100.000,00 Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 100.000,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 dejunho de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 14/06/2021 Páglna 1 de 1 Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 080/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 080/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 6.611/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993,-CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS DE ]ESUS, CPF 051.254.415—89,'OBJETO: CREDENCIAMENTO DE TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO/ INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E VICE VERSA, NAS MODALIDADES FALADA, SINALIZADA OU ESCRITA, NAS FORMAS, SIMULTANEA OU CONSECUTIVA, AO VIVO OU ENSAIADA, GRAVADA OU NÃO, PRESENCIAL OU VIRTUAL, EM EVENTOS, ATIVIDADES DIVERSAS E PROIETOS INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, COM CESSÃO DE USO DE MAGEM, DE ACORDO COM OS TERMOS E ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA E EVENTUAL DEMANDA MUNICIPAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01/ 04.01/ 07.01;PRO]ETO/ ATIVIDADE: 20.02/ 20.05/ 20.22;ELEMENTO DE DESPESA: 3390.36.00/ 3390.36.01.VALOR: R$ 3.440,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, E PELA CONTRATADA: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS DE ]ESUS. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 081/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 081/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 6.611/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993,-CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ALINE CRISTINA DA SILVA LIMA PONTES, CPF 022.326.415—62; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO/ INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E VICE VERSA, NAS MODALIDADES FALADA, SINALIZADA OU ESCRITA, NAS FORMAS, SIMULTANEA OU CONSECUTIVA, AO VIVO OU ENSAIADA, GRAVADA OU NÃO, PRESENCIAL OU VIRTUAL, EM EVENTOS, ATIVIDADES DIVERSAS E PROIETOS INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, COM CESSÃO DE USO DE MAGEM, DE ACORDO COM OS TERMOS E ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA E EVENTUAL DEMANDA MUNICIPAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01/ 04.01/ 07.01;PRO]ETO/ ATIVIDADE: 20.02/ 20.05/ 20.22;ELEMENTO DE DESPESA: 3390.36.00/ 3390.36.01.VALOR: R$ 3.200,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, E PELA CONTRATADA: ALINE CRISTINA DA SILVA LIIVIAPONTES. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 28 /06/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 035/2021/SRP. N° da Licitação : 875934. OBJETO: contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, mediante sistema de registro de preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 28/06/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 875934 EDITAL - RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 035/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.945/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa /Bahia, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará r ealizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo M enor Preço, para contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados , mediante sistema de registro de preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as dispo sições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Co sta, Decreto nº 066 de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, mediante sistema de registro de preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificaçõe s técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. 4. São participantes os seguintesórgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Governo; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Educação; f) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; g) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; h) Outras. 5. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certa me licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº8.666/93. 6. Os órgãos e entidades que não p articiparam do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade deadesão. 7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, obse rvadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 8. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 9. As adesões à ata de regis tro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmenteaderirem. 10. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes d o descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estive rem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 14. Não poderão participar deste Pregão: Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. b) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedad es apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; c) A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. d) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. e) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; f) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; g) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de part icipar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); h) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; i) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; j) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; k) Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal); l) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos term os do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). m) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 15. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃ O PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 16. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 17. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49. 18. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar -se- á nas Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. 19. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a socieda de cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 àsME/EPP. 20. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. 21. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 22. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida LeiComplementar. 23. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura dasessão. 24. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº123/06. 25. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 26. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: a) HabilitaçãoJurídica; b) Qualificaçãoeconômico-financeira; c) Regularidade fiscal etrabalhista; d) Qualificação técnicae e) Documentaçãocomplementar. 26.1. Documentos relativos àhabilitaçãojurídica: Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 a) Registro comercial, no caso de empresaindividual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores; c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir. d) Em caso decooperativas: d.1.) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveislegais; d.2.) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, sehouver; d.3.) Ata deFundação; d.4.) Estatuto Social com a ata da assembleia que oaprovou; d.5.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que osaprovou; d.6.) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;e d.7.) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto dalicitação. 26.2. Documentos relativos àqualificaçãoeconômico-financeira: 26.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituiçãoempresarial; 26.2.2. Balanço patrimonial e demonstraç ões contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação daproposta; 26.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade. 26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinteforma: 26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Municí pio da sede daempresa; 26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Com ercial e, no caso de sociedadessimples(cooperativas), no cartório competente. 26.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situaçãofinanceira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 26.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todo s os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 26.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional deContabilidade. 26.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis são dispensáveis para microempreendedor individual. 26.4. Documentos relativos àregularidade fiscal etrabalhista: 26.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 26.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 26.4.3. Prova de regularidadeperante: 26.4.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elasadministrados; 26.4.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;e 26.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; 26.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 26.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabal ho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. 26.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 26.6. As certidões de comprovação da regularid ade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessãopública. 26.7. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 26.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critéri o da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº123/06); 26.9. A declaração do vencedor do certame acon tecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 26.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, s em prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. 26.11. Documentos relativos àQualificaçãoTécnica: a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado; b) Registro ou inscrição da empresa licitante na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),em plena validade, bem como comprovação de ser concessionária/permissionária/autorizatária dosserviços de telecomunicações (Lei n° 9.472/97); c) Declaração de que garante as condições de alcance de cobertura de sinal em 100% da zona urbanano município de Amargosa-BA. 26.12. Documentaçãocomplementar: 26.12.1. O licitante deverá declarar: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desteEdital; b) que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; c) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 26.13. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome dolicitante. 26.14. Não serão aceitos documentos rasurados ouilegíveis. 26.15. Para fins de habilitação, serão aceitas certi dões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº10.522/02. 26.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão serapresentados: 26.16.1. Na forma prevista em lei, e quando não h ouver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoafísica; 26.16.2. Em nome da matriz, se o licitante for amatriz; 26.16.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome damatriz; 26.16.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meiodigital. 26.17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 28. O credenciamento far -se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar -se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua corretautilização. 29. O credenciamento junto ao provedor do sistema i mplica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incl uindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 31. A chave de identifica ção e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura deAmargosa. 32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser co municadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 33. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório dopregão, exclusivamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 34. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. 35. Acolhida a impugna ção contra o ato convocatório, será defi nida e publicada nova data para realização docertame. 36. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo e - mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 37. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 38. As respostas às impugnações e os escl arecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 39. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessãopública. 40. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. 41. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo desteEdital. 42. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissosassumidos. 43. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormenteencaminhada. 44. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico dur ante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 45. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistemaeletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 46. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítiowww.licitacoes-e.com.br. 47. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. 48. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 49. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;e b) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessãopública. c) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. d) O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão delances; e) O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; f) Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; g) Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊN CIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; h) Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas nesteEdital. i) A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. j) A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 50. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 51. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 52. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 53. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas po derão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro evalor. 55. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poder á fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance eoutro. 56. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. 57. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhoroferta. 58. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação doofertante. 59. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualqueralteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 60. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinzeminutos. 61. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 62. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 63. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento doprazo. 64. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 65. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 66. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 67. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. 68. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítiowww.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI– DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 69. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: 70. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 71. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 72. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considera dos empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 (Art. 45, II, da LC nº123/06). 73. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas M E/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 74. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. 75. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 76. SomenteseacontrataçãodeME/EPPouequiparadoqueestejadentrodocritériodeempatefalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vence dora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 77. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII– DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 78. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: a) Sucessivamente, aosbens: Produzidos noPaís; Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia noPaís. b) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 79. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenh a apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesteEdital. 80. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 81. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em prim eiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. 82. O critério de julgamento será o deMenor Preço porlote. 83. Será desclassificada a proposta finalque: 84. Contenha vícios ouilegalidades; 85. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; 86. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; 87. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; 88. Consideram-se preços manifestamente inexe quíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. 89. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade daremuneração. 90. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídicaqualificada. 91. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 92. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação. 93. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bemclassificado. 94. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bemclassificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 95. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do pr oduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. 96. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participaçã o exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exerc ício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. 97. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidadesincidentes. 98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do re spectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico. 99. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. 100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar -lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato deinabilitação. SEÇÃO XXII – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 101. A proposta reformulada do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistemawww.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação daPregoeira. 102. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: 103. Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; 104. Número do processo e dopregão; 105. Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. 106. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. 107. Todos os documentos emitidos em língua estrange ira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. 108. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXIII - DOS RECURSOS 109. Declarado o vencedor , a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 110. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licita ntes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 111. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 112. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 113. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 114. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 115. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 116. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 117. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. SEÇÃO XXIV– DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 118. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 119. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 120. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assi nar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 121. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 122. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da con vocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 123. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, q uando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloórgão gerenciador. 124. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 125. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanesce ntes, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 126. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais b em classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 127. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes man têm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 128. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no a rtigo 13 do Decreto nº 183/13, oMunicípio de Amargosa poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXVI– DA VIGÊNCIA DA ATA 129. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVII– DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 130. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa aoEdital. SEÇÃO XXVIII– DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 131. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio deinstrumento contratual; 132. nota de empenho de despesa; 133. autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 134. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, 135. efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou 136. assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 137. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 138. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 139. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contr ato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 140. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 141. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 142. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à A dministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 143. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 144. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 145. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXIX– DO REAJUSTE 148. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 149.Nos reajus tes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 150. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 151. O contrato terá vigência especi ficada conforme a necessidade do Município de Amargosa , para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXXI – DO PREÇO 152. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 152.1. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do serviço em conformidade comas disposições deste TR, prestando -os com eficiênc ia, presteza e pontualidade e em conformidadecom os prazos estabelecidos. 152.2. Indicar representante para relacionar -se com o município de Amargosa como responsável pelaexecução do objeto. 152.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes ou etapas doobjeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 152.4. Disponibilizar cobertura por deslocamento em interconexão com as demais operadoras em todoo Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 território nacional. 152.5. Arcar com a respons abilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados àContratante ou a terceiros pela ação ou omissão de seus empregados, dolosa ou culposamente. 152.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços de acordo com o Cód igo deDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 152.7. Responsabilizar -se pelas despesas de quaisquer tributos, encargos trabalhistas, previdenciários,fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisqueroutros que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 5.8. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade técnica verificada no decorrer da prestaçãodos serviços que possam impactar na performance dos serviços objeto da contratação. 5.9. Prestar o serviço objeto desta contratação 24 (vinte e quatro) ho ras por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupçõesprogramadas ou caso fortuito; 5.10. Fornecer nú mero telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento doserviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. 5.11. Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contra tado, não podendo, sobqualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamentodo serviço. 5.12. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante ematé 48 (quarenta e oito) horas, por intermédio do consultor designado para acompanhamento docontrato, a contar de sua solicitação. 5.13. Não fazer uso diverso daqueles estabelecidos nesta Ordem, sobre as informações obtidas nocumprimento à presente contratação, bem como de quaisqu er outras supervenientes dascomunicações diárias realizadas por força da prestação dos serviços. 5.14. A inadimplência da Contratada em relação aos encargos sociais, comerciais e fiscais nãotransfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo desolidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante. 5.15. Garantir o funcionamento dos equipamentos contra possíveis defeitos de projeto, fabricação,instalação e materiais, durante a vigência do contrato. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 153. A Contratante obriga-sea: 168.1. Efetuar o pagamento à empresa Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nesta Ordem. 168.2. Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações. 168.3. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos serviços contratados. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 168.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solici tados pela Contratada durante o prazo de vigência da contratação. 168.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo Contratante, não devem ser interrompidas. SEÇÃO XXXIV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 154. O objeto serárecebido: a. provisoriamente, e dar -se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); b. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo dereferência. 33.4.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXV– DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 155. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato. 156. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. SEÇÃO XXXVI – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 157. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado daOrdem de Fornecimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. SEÇÃO XXXVII – DA GARANTIA DO PRODUTO 158. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponib ilização de produtos usados ourecondicionados. 159. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga -se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio doproduto. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 160. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem dodefeito. SEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO 161. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 162. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite d e que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 163. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 164. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. 165. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situ ação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão docontrato. 166. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendenteatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazoparapagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 167. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 168. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 169. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 170. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 171. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 172. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 173. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serãocalculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 174. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: a. Advertência porescrito; b. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; c. Multa compensatória de até 20% sobre o valor do serviço inadimplido ou em atraso; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 175. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: a. Advertência porescrito; b. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do serviço inadimplido ou em atraso, por ocorrência, até o limite de20%; c. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; d. Suspensão temporária de partici pação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 176. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 177. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, compor tar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equ ivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. 178. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: a. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; b. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 179. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 180. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 181. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públi ca é de competência exclusiva doMunicípio de Amargosa. 182. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. SEÇÃO LV - DA RESCISÃO DO CONTRATO 183. Constituem motivo para rescisão docontrato: a. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; b. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; c. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazosestipulados; d. O atraso injustificado no início doserviço; e. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; f. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e nocontrato; g. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital oucontrato; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 h. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; i. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; j. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; k. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; l. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução docontrato; m. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; n. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; o. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, odireitode optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada asituação; q. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazoscontratuais; r. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução docontrato; s. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis. t. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 184. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. 185. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. SEÇÃO XLII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 186. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vícioinsanável. 187. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 188. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. 189. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. 190. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela seestende. 191. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. 192. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imp utável, promovendo -se a responsabilidade de quem lhe deucausa. 193. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ouaosdemais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 194. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edit al será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇÕES FINAIS 195. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 196. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 197. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informaçã o ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da SessãoPública. 198. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. 199. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 200. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parteintegrante: 201. Anexo I - Termo deReferência 202. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 203. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) 204. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento 205. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 206. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 207. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços 208. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços 209. Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 14 de junho de 2021. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 ANEXO I TERMO DEREFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, mediante sistema de registro de preços. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1.A contratação pretendida decorre da demanda municipal por serviço de telefonia móvel e consumo de dados móveis junto as secretarias municipais. Conforme se verifica nos dias atuais, é essencial para que esta Administração desempenhe suas atividades, proporcionando atendimento ao público externo em geral, tant o em ligações telefônicas como nos atendimentos diferenciados por meio de canais como e -mails, site, whatsapp, entre outros, que precisam necessariamente de internet, além dos mecanismos de transparência que permitem a accountability sobre a gestão municipal. 3. DESCRIÇÃO, COTAÇÃO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA 3.1. Os serviços deverão ter as seguintes características mínimas: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Preço Máximo / MÊS 1 Serviço de telefonia móvel pós -pago (Smp - Serviço Móvel Pessoal) com ligações ilimitadas para linhas nacionais fixas e móveis, independente da operadora, com pacote de dados mínimo de 10GB, conexão 4G. (com ou sem portabilidade). Linha/Mês 50 R$ 12,00 2 Serviço de telefonia móvel pós -pago (Smp - Serviço Móvel Pessoal) com ligações ilimitadas para linhas nacionais fixas e móveis, independente da operadora, com pacote de dados mínimo de 5GB, conexão. (com ou sem portabilidade). Linha/Mês 100 R$ 12,00 3 Serviço de telefonia móvel pós -pago (Smp - Serviço Móvel Pessoal) com ligações ilimitadas para linhas nacionais fixas e móveis, independente da operadora. (com ou sem portabilidade). Linha/Mês 50 R$ 12,00 Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Preço Máximo / MÊS 1 Serviço de pacote de dados mínimo de 10GB via chip de telefonia móvel, conexão 4G, devendo ser garantido acesso mínimo de 128kbps após o encerramento do pacote contratado, a fim de que não ocorra interrupção total do serviço. CHIP/Mês 800 R$ 12,00 3.1.1. Deve ser possível o agrupamento e faturamento mensal dos itens acima por diversos centros de custos do mesmo CNPJ contratante. 3.1.2. O Chips disponibilizados pela contratada deverão possuir adaptabilidade para os tamanhos Mini, nano e micro, devendo ser entregues na sede da Contratante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após solicitação formal via ordem digital de compra. 3.1.3. A contratada deverá disponibilizar a proporção mínima de 10% de chips virgens em relação ao número de linhas ativas, a fim de assegurar a rápida reposição em caso de perda ou dano. 3.1.4. A Contratada deverá assegurar, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após assinatura do contrato, a cobertura 4G outddor na zona urbana de Amargosa, conforme regulamentação de alcance prevista pela ANATEL. 3.1.5. As linhas de voz devem impedir a ocorrência de ligações por meio de operadoras DDD que acarretem custos à Contratante. 3.1.6. A contratada deve disponibilizar preposto com condições de sanar ocorrências relacionados a problemas técnicos e financeiros relacionados ao contrato. 3.1.7. Alinhas eventualmente demandadas por licitação serão precedidas de contrato nos termos da lei 8666/93. 3.1.8. A contratada poderá realizar a redução de velocidade dos pacotes de dados após o consumo integral, sem cobrança de adiciona de acesso, não se ndo possível suspender ou reduzir para limite inferior a 128kbps. 3.1.9. A CONTRATADA deve seguir todos os indicadores de qualidade do serviço de telefonia móvel (SMP) presentes no Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ -SMP) da Anatel - Resolução nº 575/2011 ou mais atual. 3.1.10. O serviço de roaming nacional deverá ocorrer de forma automática, sem custo adicional e sem a necessidade de habilitação do acesso móvel ou de qualquer outro equipamento, em todo o território nacional 3.1.11. A CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a facilidade de portabilidade numérica, devendo esta manter os números e/ou a(s) faixa(s) de numeração utilizados pela CONTRATANTE, sem ônus para aquela, e independentemente da operadora do serviço a que esteja atualmente vinculado. 3.1.12. A Conexão de Dados à Internet deve funcionar em todo o território nacional sem nenhum tipo de bloqueio ou tarifação adicional pelo acesso funcionar fora de sua Área de Registro, Tarifação ou Mobilidade, dentro do território nacional. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 3.1.13. As licitantes devem ofertar propostas multiplicando o valor mensal do lote por 12 meses para efeito de apuração da proposta da presente licitação. 3.1.14. O município possui hoje 126 linhas telefônicas móveis ativas, sendo 81 com a operadora Claro e 45 com a operadora OI. 3.1.15. Os pacotes de dados constantes no lote 2 serão utilizados predominantemente para a rede municipal de ensino. 3.1.16. Fica vedada a participação de licitantes em consórcios. 3.1.17. Visando a efetividade da funcionalidade do recurs o a ser contratado para a rede municipal de educação, o serviço constante no lote 2 desta licitação deve comportar a disponibilização acessória de plataforma de gerenciamento de acesso dos usuários, que permita a limitação de navegação a determinados sítio s e/ou aplicativos, como também habilite o consumo de dados apenas para sítios e/ou aplicativos específicos, conforme o perfil de usuário previamente configurado. 3.1.18 Os chips disponibilizados pela contratada nos lotes 1 e 2 devem permitir acesso imedia to às funções contratadas, vedada a necessidade de instalação de aplicações ou configurações imprescindíveis nos equipamentos celulares ou ainda a indicação de equipamentos exclusivos em queo serviço funcione perfeitamente. 4. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 4.1. Efetuar o pagamento à empresa Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nesta Ordem. 4.2. Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações. 4.3. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos serviços contratados. 4.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada durante o prazo de vigência da contratação. 4.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, incl usive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo Contratante, não devem ser interrompidas. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 5.1. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do serviço em conformidade com as disposições deste TR, prestando -os com eficiência, presteza e pontualidade e em conformidade com os prazos estabelecidos. 5.2. Indicar representante para relacionar -se com o município de Amargosa como respon sável pela execução do objeto. 5.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes ou etapas do objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 5.4. Disponibilizar cobertura por deslocamento em interconexão com as demais operadoras em todo o território nacional. 5.5. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados à Contratante ou a terceiros pela ação ou omissão de seus empregados, dolosa ou culposamente. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 5.6. Responsabilizar -se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 5.7. Responsabilizar -se pelas despesas de quaisquer tributos, encargos trabalhistas, previden ciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 5.8. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade técnica verificada no decorrer da prestação dos serviços que possam impactar na performance dos serviços objeto da contratação. 5.9. Prestar o serviço objeto desta contratação 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do co ntrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas ou caso fortuito; 5.10. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. 5.11. Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento do serviço. 5.12. Prestar as informaçõe s e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas, por intermédio do consultor designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua solicitação. 5.13. Não fazer uso diverso daqueles estabelecidos n esta Ordem, sobre as informações obtidas no cumprimento à presente contratação, bem como de quaisquer outras supervenientes das comunicações diárias realizadas por força da prestação dos serviços. 5.14. A inadimplência da Contratada em relação aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante. 5.15. Garantir o funcionamento dos equipamentos contra possíveis defeitos de projeto, fabricação, instalação e materiais, durante a vigência do contrato. 6. DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa 30 (trinta) dias úteis após o mês da prestação de serviço, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS). 6.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. 7. DA VIGÊNCIA 7.1. A Ata de registro de preços decorrente desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses, admitida sua conversão em contrato. 8. DA CAPACIDADE TÉCNICA 8.1 As licitantes deverão comprovar capacidade técnica para execução do serviço aqui pretendido, mediante: Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 - Registro ou inscrição da empresa licitante na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em plena validade. - Declaração de que garante as condições de alcance de cobertura mínima de sinal em 80% da zona urbana no município de Amargosa-BA, nos termos das exigências impostas pela ANATEL. - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9. DA SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 9.1 É permitida à CONTRATADA a subcontratação de serviços necessários à realização do objeto deste contrato nas seguintes condições: a) Poderão ser subcontratados serviços necessários para encaminhar ou receber chamadas de long a distância (STFC) em aparelhos de telefonia móvel, desde que esta condição esteja devidamente autorizada pela ANATEL. b) Poderão ser subcontratados os serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos. c) Poderão ser subcontratados os serviços de software necessário para a utilização de ferramentas pertinentes à utilização dos serviços. 10. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, utilizando-se como parâmetro o preço médio de serviços ofertados a esta municipalidade. 10.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, por meio do servido Joanildo Borges. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para parti cipar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qu alquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido d e qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitató rio acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .................................................. , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .................................................................................................................................................................................... , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderespara: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra -arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 20. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 ANEXO V MODELODEDECLARAÇÃODEPLENOCONHECIMENTOEATENDIMENTOÀSEXIGÊNCIASDE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( )oplenoconhecimentoeatendimentoàsexigênciasdehabilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restriçãofiscal. Local, de de 20. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 a nos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.945/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônic o p ara Registro de Preços nº 035 /2021, conforme ato publicado em **/**/****e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o n º ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a)Sr(a).****, portador(a) da Cédula de Identidade nº ****e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em**ºlugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: Item Especificação Und. Qtd. Valor Unit. Valor estimado do lote único: R$ 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintesórgãos: Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Governo; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Educação; f) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; g) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações a dicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na tot alidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que a derir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusula s contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de s ua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão g erenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confi rmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havida s na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proc eder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por soli citação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cad astro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciênci a àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio tod as as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta daempresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 LOCAL DATA ASSIN. E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE , / / RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ANEXO VIII MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS:CHAVE PIX: OBJETO: PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS LOTE XX Item Discriminação Unidade Quantidade Valor Unitário3 Valor Total4 [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação. Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o pr eço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessaavaliação,paraefeitodesolicitarrevisãodepreçosporrecolhimentosdeterminadospelaautoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aosda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do E dital do Pregão Eletrônico nº 035/2021/SRP. Observações:A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. 4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada. ANEXO IX Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. O MUNICÍPIO DEAMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Praça Lourival Monte, s/n, Centro , Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identi dade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTEeo(a)..............................inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ...... ............................., em............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr .(a)....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedidapela(o) , e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta n o Processo Administrativo nº 7.945/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.6 66, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do Pregão Eletrônico nº 035 /2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, mediante sistema de registro de preços , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos nestedocumento. 1.2. Este Te rmo de Contrato vincula -se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintesrequisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestadosregularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização doserviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse naprorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogaçãocontratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termoaditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima e stão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e ou tros necessários ao cumprimento integral do objeto dacontratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021/2022, na classificaçãoabaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercíciofinanceiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DOOBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridosdo recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. 6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da prop onente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pel o Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 6.9. O desconto de qualquer valo r no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1 A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EFISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do co ntrato, e de tudo dará ciência Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 àAdministração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e e ncaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DACONTRATADA 9.1. O contratado obriga-sea: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos even tos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da pr oposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá -los oucomplementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem co mo dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na lic itação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá -los oucomplementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 9.19. Aceitar os ac réscimos ou supressões de até 25 % ( vinte e cinco por cento ) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, refere ntes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, n ão excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕESADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.2. Advertência porescrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admini stração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.8. Advertência porescrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do serviço inadimplido ou em atraso,2 por ocorrência, até o limite de20%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor docontrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalida de, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e con tratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 10.16. Tenham sofr ido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 recolhimento de quaisquertributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 10.20.A multaserá descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva doMunicípio de Amargosa. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo doEdital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando -se à CONTRATADA o direito à prévia e ampladefesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, seráprecedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmentecumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e aindadevidos; 11.4.3. Indenizações emultas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado àCONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operaçãofinanceira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos emlei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 13.2. A CONTRAT ADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOSOMISSOS Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 19 90 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro depreços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro sejaprivilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de ............................................ de 202_ MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 960/2021) Estado da Bahla PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE nº 960/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nª 8.579/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE nº 960/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENCERRAMENTO DE LIXÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, junto a empresa CASTRO E MOTA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 23745131000101, Com valorglobalde R$ 15.000,00 ,a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/06/2021. JulioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 028/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº 028/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO EMAS 9 165/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO EMAS Nº 967/2021; EUNDAMENTo LEGAL: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020; RATIEICAçAo EM: 10/06/2021, CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA,CONTRATADA: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA, CPE 059.621.005—14, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL,SITUADO NO LOT VALE VERDE RUA G, Nº 243, CENTRO, AMARGOSA—BA, PARA ABRIGAR A EAMILIA DA SENHORA TAILANE SANTOS DOS SANTOS, CPE: 068.408.385—01, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO E AMPARADO CONEORME PORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA DE Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DO COVID—19 E DE ACORDO A LEI Nº. 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEEICIOS DA AREA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO. VALOR: R$ 300,00 MENSAL. VIGENCIA: 03 MES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.050, ELEMENTO DE DESPESA: 33 90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 11/06/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.309/2021 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscr itas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço, conforme demanda. RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Pregoeira do Município de Amargosa/BA concedeu o prazo estabelecido em lei, mais precisamente no artigo 48, parágrafo 3º da lei nº 8.666/1993, para que a empresa RAFAELA SOUSA GUIMARÃES 80310702534, CNPJ 32.439.577/0001-90, apresentasse todos os documentos de habilitação, conforme prevê o edital. Findo o prazo em 11/06/2021, a empresa supracitada não compareceu ao setor com as documentações devidas. Em decorrência desse fato, declaro INABILITADA a empresa RAFAELA SOUSA GUIMARÃES 80310702534, CNPJ 32.439.577/0001-90 para o PP006/2021. Deste modo, declaro FRACASSADA a licitação em tela. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 14 de junho de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 08/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 008/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento JPP6I61 AG00000268 24/05/2021 15:35:38 30/08/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 QTW8G46 AG00000267 22/05/2021 11:55:23 30/08/2021 PRACA DA BANDEIRA SEM NUME 5738 / 0 234,78 293,47 OUY4353 AG00000266 15/05/2021 08:37:50 30/08/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUME 6050 / 1 234,78 293,47 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita Amargosa 11 de junho de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.299/2021 OBJETO: Aquisição de Anestésicos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa , mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.299/2021, Pregão Eletrônico nº 034/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES 21.504.525/0001-34 R$ 84.380,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 14 de junho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 050/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº. 050-2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 7.894/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993,-CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNP] 20.444.829/0001—90,' OBJETO: FORNECIIVIENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDICOES E QUANTITATIVOS MIND/IOS CONTIDOS NESTE DOCUMENTO, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº 038/2020. VIGENCIA DO CONTRATO: 06 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROIETO/ ATIVIDADE: 20.41; ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00. VALOR: R$ 15.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2021 PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: CAROLINE GOULART LUCHTEMBERG. Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 961/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 961/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 9.030/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 961/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRAFICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ALAS PARA OS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID— 19, junto à empresa IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA-ME, CNPJ: 16.625.708/0001- 78, Com valorglobalde R$ 13.950,84, a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/06/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 14 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3550 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 969/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 969/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 9159/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 969/2021, para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CR DA REVELADORA DO RAIO-X DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa FUJIFILM DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.397.874/0001-56, Com valorglobalde R$ 3.345.48, a fim de que produza os seusjurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/06/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4314/