DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3544

3546 3544 2021-06-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cadd8d6fdcf74dbea582052024e3b9b8 aa1aa9889363d4866d7818040f261dabd7a153a6174318457b7ce16978b083bc aa1aa9889363d4866d7818040f261dabd7a153a6174318457b7ce16978b083bc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3546/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3546/ 4308 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3544 Diario Importado 3544

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de junho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3544 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 081/2021) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 181/2021) .................................................................................. 68 PORTARIA (Nº 182/2021) .................................................................................. 69 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2020) ............................................................... 70 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) ............................................................... 71 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019) ............................................................... 72 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 73 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021) * ......................................................... 73 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021) ............................................................ 74 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 119 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 119 EXTRATO (CONTRATO Nº 048/2021) .......................................................................... 119 Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 081/2021) # WMI-' * * +: Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001750,PraçaLourivalmms, S/N,Amargosa,Bam,cm ASE/ODM Telefax:753534.5971-Mmlqíãmmabuiwhl DECRETO Nº 081 DE 04 DE JUNHO DE 2021. Dixpõe acerca da regulamentação do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Amargosa e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuiçõesconferidaspela ConstituiçãoFederal e pela Lei Orgânica do Município de Amargosa, DECRETA: Art. lº.FicaAPROVADO 0 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE AMARGOSA, conforme termos do anexo desteDecreto municipal. Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 04 de junho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fifª“*** lv Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cm, |;nanamoram ,PraçaWMI mma S/N,Amargosa,Dama,cm Assuncao Telefax:75 3634.3571 - mmlqíimmabuiwhl ANEXO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 081 DE 04 DE JUNHO DE 2021 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA CAPÍTULO I — DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. lº.O presente Regulamento estabeleceas normas que regulam, em todo o Município de Amargosa, a inspeção industriale sanitáriade produtos de origem animal. ª lº.A inspeção e fiscalizaçãode que tratao presenteartigoabrange os aspectos industriale sanitáriodos produtos de origem animal, comestíveis ou não, por meio da inspeção ante e post mortem dos animais destinadosao abate,bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, embalagem, depósito, rotulagem, conservação, acondicionamento, armazenamento e trânsitode produtos de origem animal no âmbito do Município de Amargosa. & 2ª. Ficará a cargo da SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente atravésdo Serviço de Inspeção Municipal , SIM, fazer cumprir estasnormas e também outras que venham a ser implantadas,por meio de dispositivoslegais,que se refiram a inspeção industriale sanitáriade produtos de origem animal. ª 3".A inspeção e a fiscalizaçãodos estabelecimentosatacadistasou varejistas são de competência da Secretariade Saúde do Estado ou dos Municípios por meio das vigilânciassanitárias. Art. 2". Ficam sujeitosa inspeção, reinspeção e fiscalização,previstosneste Regulamento: I - os animais domésticos, exóticos e silvestres,destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II- o pescado e seus derivados; III- o leitee seus derivados; IV - os ovos e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus derivados. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001750,PraçamurwalMame,S/N,Amargosa,nam,cm ASE/ODM Telefax:753534.3971-Mmlqíimmabuiwhl & lº. Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados poderão sofrerreinspeção quando forem utilizadoscomo matéria-prima para a elaboração de outrosprodutos destanatureza. ª 2". A fiscalizaçãoe inspeção abrangem também os produtos afins,taiscomo coagulantes, condimentos, corantes,conservadores, antioxidantes,fermentos e outros encontrados e utilizadosnos estabelecimentosde produtos de origem animal. Art. 3".O Serviço de Inspeção Municipal , SIM e a entidade responsável pela fiscalizaçãoe inspeção dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados,no âmbito da inspeção municipal. Art. 4º.A fiscalizaçãoe inspeção industriale sanitáriade produtos de origem animal serão geridas de modo que seus procedimentos e sua organização se façam por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados pelo SIM, conforme sua classificação. Art. Sº. As atividades de fiscalizaçãoe inspeção industriale sanitáriade produtos de origem animal serão coordenadas por Médico VeterinárioOficial. Art. 6".Para os finsdesteRegulamento, são adotadas as seguintesdefinições: I - Amostra: porção ou embalagem individualque será submetida a analisetomada de forma totalmentealeatóriade uma partidaou lote,como parteda amostra geral', II - Analise de controle:analiseefetuada na amostra colhida pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da qualidade das matérias-primas, insumos e produtos; III - Analise de rotina:analise efetuada na amostra colhida pelo órgão fiscalizador destinadaa comprovar a conformidade do produto elaborado,com a legislaçãovigente', IV - Analise fiscal:analise efetuada na amostra colhida em triplicatapela entidade fiscalizadorapara verificara conformidade da amostra com os dispositivosdo presente regulamento ou demais legislaçõespertinentes; V - Animais de açougue: bovídeos, equídeos, suínos,caprinos,ovinos, coelhos e aves domésticas; VI - Animais exóticos:todos aqueles pertencentesàs espécies da fauna exótica,criados em cativeiro,cuja distribuiçãogeográfica não inclui o territóriobrasileiro,aquelas introduzidaspelo homem, inclusivedoméstica em estado asselvajadoe também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileirase das suas águas jurisdicionaise que tenham entrado em territóriobrasileiro; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515ann/13001755,PraçaLaur'walMama S/N,Amargmsa,Dama,CEP“ASE/ODM Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl VII - Animais silvestres:animais cuja exploração, criação ou abate necessita da autorizaçãodo órgão de proteção ambiental', VIII - Auditoria: procedimento realizado sistematicamente por equipe composta por médicos veterinários,designada pelo SIM, com o objetivode verificaro atendimento aos requisitoshigiênico sanitários,tecnológicose de classificação,bem como determinar se as atividadese seus resultadosse ajustam aos objetivosprevistosno presenteregulamento e em legislaçãoespecífica', IX - Barreirasanitária:mecanismo legalutilizadopelas autoridadesgovernamentais que impede, restringeou monitora a circulação de animais, produtos ou subprodutos de origem animal', X - Bem estaranimal: estado de completa saúde físicae mental em que o animal estáem harmonia com o ambiente que o rodeia', XI - Boas Práticasde Fabricação (BPF): condições e procedimentos higiênico-sanitários básicos e operacionais sistematizados,aplicados em todo o fluxo de produção com o objetivo de garantira qualidade, conformidade e inocuidade dos produtos de origem animal, incluindoatividadese controlescomplementares; XII - Contaminação cruzada: contaminação gerada pelo contato direto ou indiretode insumo, superfície,ambiente, pessoas ou produtos contaminados, com outros não contaminados; XIII - DAP: Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar (PRONAF ); XIV - Embalagem: invólucro, recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitaro transportee manuseio dos produtos; XV - Estabelecimento de produto de origem animal: qualquer instalação,local ou dependência, incluídasuas máquinas, equipamentos e utensílios,no qual são produzidas matérias-primas ou são abatidos animais de açougue e silvestres,bem como onde são recebidos,manipulados, beneficiados,elaborados,preparados,transformados,envasados, acondicionados, embalados, rotulados,depositados e industrializados,com a finalidade comercial ou industrial,os produtos e subprodutos derivados, comestíveis ou não, da carne,do leite,dos produtos das abelhas,do ovo e do pescado; XVI - Interdição:impedimento ou proibição do funcionamento ou da utilizaçãoda area, produto ou serviçopor descumprimento da legislaçãosanitáriaou riscoiminente a saúde pública', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/13001750,PraçauaurwalMama s/N,Anargnsa,Dama,CEP“ASE/ODM Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl XVII - Etiqueta-lacre:sistema de identificaçãode cortesprimários (quartosde carcaça)e cortessecundários de traseirosde bovinos e bubalinos,bem como nas meias carcaças de suínos,ovinos e caprinos obtidosnos estabelecimentosde abate', XVIII - Fiscalização:ação direta,privativae não delegavel dos órgãos ou entidades do poder público, efetuado por servidorespúblicos com poder de políciasanitáriapara a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivosregulamentares; XIX - Gabinete de higienização:localde passagem obrigatóriapara o acesso a area de produção, visando a higienizaçãodas botas e mãos; XX - Guia de trânsitode produtos de origem animal: documento que acompanha os produtos oriundos dos estabelecimentos sob inspeção municipal, estadual ou federal, destinadosa qualquer tipode manipulação em outrosestabelecimentosinspecionados; XXI - Higienização: procedimento que consistena execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização,a serrealizadoem todos os estabelecimentos; XXII - Insensibilização:processo aprovado pelo órgão competente, aplicado ao animal, para proporcionar imediata e instantâneainconsciênciae insensibilidadeantes do abate', XXIII - Inspeção: constatação das condições higiênico-sanitáriase tecnológicas dos produtos de origem animal relacionados aos processos industriaise seus sistemas de controle,nas etapas de recebimento, abate, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito; XXIV - Inspeção local:Serviço de Inspeção Municipal implantado no estabelecimento registradono SIM, representadopelo Médico VeterinárioOficial', XXV - Limpeza: remoção físicade resíduos orgânicos e minerais ou outro material indesejável das superfíciesdas instalações,equipamentos e utensílios,seguidos da lavagem prévia com agua, aplicaçãode detergentee posteriorenxague ou remoção a seco por meios mecânicos; XXVI - MAPA: Ministérioda Agricultura,Pecuária e Abastecimento; XXVII - Médico Veterinário Oficial:Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal ou que estejaa disposiçãodo SIM para desempenhar as atividadesde inspeção e de fiscalizaçãode produtos de origem animal', XXVIII - Memorial descritivo:documento que descreve detalhadamente a estrutura física,instalações,equipamentos, procedimentos, processos ou produtos relacionadosao estabelecimentode produtos de origem animal', XXIX - Parecer técnico:manifestação emitida por Médico VeterinárioOficiallegalmente Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/13001755,PraçauaurwalMama s/N,Amargosa,Dama,CEP“45351000 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabawhl fundamentado sobre uma questão focal cujo resultado pode ser conforme ou não conforme', XXX - Perfil agroindustrial:conjunto de informações de ordem técnica, incluindo característicasquantitativase qualitativasdas instalações,equipamentos e dos produtos, plantas e layout que servem de referênciapara a elaboração e aprovação do projeto do futuroempreendimento agroindustrial; XXXI - Pescado: peixes,crustáceos,moluscos, anfibios,répteis,mamíferos de água doce e algasutilizadasna alimentação humana', XXXII - Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO): procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorados, visando estabelecera forma rotineirapela qual o estabelecimento industrialevita a contaminação diretaou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade,por meio da higiene,antes,durante e depois das operações industriais; XXXIII - Produto de origem animal: aquele obtido total,ou predominantemente, a partir de matérias-primas comestíveis ou não, procedente das diferentesespécies de animais, podendo ser adicionado de ingredientesde origem vegetal, condimentos, aditivos e demais substânciasautorizadas,podendo ser comestíveis quando destinadosao consumo humano ou não comestíveis quando não destinadosao consumo humano; XXXIV - Produto de origem animal clandestino:aquele que não foisubmetido a inspeção industrialou sanitáriada entidadede inspeção competente', XXXV - Programas de autocontrole: são programas desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados por cada estabelecimento, devidamente documentados e validados,visando assegurara inocuidade e qualidade dos seus produtos,caracterizados principalmente pelos programas de Boas Práticasde Fabricação (BPF) e Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) ou programas equivalentes; XXXVI - Rastreabilidade:capacidade de detectar a origem e de seguir o rastro da matéria-prima e dos produtos de origem animal, de alimento para animais, de animal produtor de alimentos ou de substânciaa ser incorporada em produtos de origem animal, ou em alimentos para animais ou com probabilidadede sê-lo,ao longo de todas as fases de produção, transformação e distribuição; XXXVII - Ratitas:aves corredoras que não possuem a capacidade de voar e que apresentam esternosem quilha,constituindo-sedas avestruzese das emas; XXXVIII - Registro auditável:toda forma de armazenamento de dados em que há segurança quanto a operação ou exclusão, pronta disponibilidadee possibilidadede rastreamento de quem efetuou o registro; XXXIX - Responsável técnico legalmente habilitado:médico veterináriodevidamente Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/Damm ,PraçauaurwalMama s/N,Anargnsa,Dama,CEP“453510013 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl inscritono Conselho Regional de Medicina Veterináriae por elehabilitadopara exercera função de responsabilidadetécnica; XL - Rotulagem: ato de identificaçãoimpressa ou litografada,bem como dizeres ou figuraspintadas ou gravadas a fogo ou a tinta,por pressão ou decalque, aplicado sobre qualquer tipo de matéria-prima, produto ou subproduto de origem animal, sobre sua embalagem ou qualquer tipo de protetorde embalagem, incluindo etiquetas,carimbos e folhetos; XLI - Sanitização:aplicação de agentes químicos ou de métodos físicosnas superfícies das instalações,equipamentos e utensíliosposteriormente aos procedimentos de limpeza, com o objetivo de reduzir o número de microrganismos em um nível que não comprometa a inocuidade ou a qualidade do produto; XLII - Subproduto de origem animal: todas as partesou derivados,destinados ou não a alimentação humana, oriundos de processos realizadosquando da obtenção de produtos de origem animal', XLIII - Supervisão:procedimento realizadopor equipe composta de médicos veterinários oficiaiscom o objetivode monitorar as atividadesdesenvolvidas nos estabelecimentosde produtos de origem animal. CAPÍTULO 11-FISCALIZAÇÃO,INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 7º. O SIM estabelecerá os procedimentos, as práticas,proibições e imposições, bem como as fiscalizaçõesnecessárias a promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitáriados produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis. Art. 8". Para as atividadesde auditoria,qualquer que seja a finalidade,nos estabelecimentos de produtos de origem animal, a equipe será composta por médicos veterináriosoficiais. Art. 9".O que não couber aos estabelecimentosregistrados,ficaa cargo do SIM disponibilizarmaterialindispensávelas atividadesde fiscalizaçãoou inspeção industrial, adequada a cada situação. Art. 10. O SIM disporá de pessoal técnico de nível superior (Médico Veterinário) e poderá dispor de pessoal de nível médio (Auxiliar de Inspeção), em número adequado, devidamente capacitado, para auxilio nas atividades relativasa inspeção sanitáriaante e post mortem e tecnológica,obedecendo a legislaçãovigente. Parágrafo único. A inspeção ante e post mortem é privativa do Médico Veterinário. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/Duomo.PraçaLourivalMamaam,Anargasa,Dama,cm 45305505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuiwhl Art. 11. O servidoroficialcompetente, mediante apresentação de documento de identificaçãofuncional e quando em serviço de fiscalizaçãoou de inspeção industriale sanitáriano desempenho de suas funções, em qualquer horário,terá livreacesso aos estabelecimentose suas dependências, as propriedadesrurais,aos depósitos,armazéns ou qualquer outro local ou instalaçãoonde se abatam animais, processem, manipulem, transformem, preparem, transportem,beneficiem, acondicionern,armazenem, depositem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal, matérias-primas e afins. CAPÍTULO III-CLASSIFICAÇÃO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Seção I — ClassificaçãoGeral Art. 12. A classificaçãodos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange as seguintescategorias: I - os de carnes e derivados; II- os de leitee derivados; III- os de pescado e derivados; IV - os de ovos e derivados; V - os de produtos das abelhas e derivados; VI - de armazenagem; VII - de produtos não comestíveis. VIII - propriedades ruraisfornecedoras de matérias-primas destinadasa manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. Seção II — ClassificaçãoEspecifica dos Estabelecimentos Art. 13.Os estabelecimentosde carnes e derivados são classificadosem: I - abatedouro frigorífico; II- unidade de beneficiamento de carne e produtos cámeos. ã lºPara os finsdeste Decreto, entende-se por abatedouro frigoríficoo estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, a recepção, a manipulação, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalaçõesde frio industrial,podendo realizaro recebimento, a Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/Damm ,PraçauaurwalMama s/N,Anargnsa,Dama,CEP“453510013 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl manipulação, a industrialização,o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveise não comestíveis. ã 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos cámeos o estabelecimento destinado a recepção, a manipulação, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de carne e produtos cárneos, podendo realizarindustrializaçãode produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização,o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis. Art. 14. A fabricação de gelatinae produtos colagênicos será realizadanos estabelecimentos classificadoscomo unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos. Parágrafo único. O processamento de peles para a obtenção de matérias-primas na fabricação dos produtos de que trata o caput será realizado na unidade de beneficiamento de produtos não comestíveisde que tratao art.20. Art. 15.Os estabelecimentosde pescado e derivados são classificadosem: I -barco-fábrica', II- abatedouro frigoríficode pescado; III- unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; IV - estaçãodepuradora de moluscos bivalves. ã lº Para os fins deste Decreto, entende-se por barco-fábricaa embarcação de pesca destinada a captura ou a recepção, a lavagem, a manipulação, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalaçõesde frioindustrial,podendo realizara industrializaçãode produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização,o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis. ã 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigoríficode pescado o estabelecimento destinado ao abate de pescado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação, industrialização,acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e não comestíveis. ã 3º Para os finsdeste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado a recepção, a lavagem do pescado recebido da produção primária, a manipulação, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrializaçãoe o recebimento, a manipulação, a industrialização,o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/Damm ,PraçauaurwalMama s/N,Anargnsa,Dama,CEP“453510013 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl ã 4º Para os finsdeste Decreto, entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado a recepção, a depuração, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de moluscos bivalves. Art. 16.Os estabelecimentosde ovos são classificadosem: I - granjaavícola', II- unidade de beneficiamento de ovos e derivados. ã lºPara os finsdesteDecreto, entende-sepor granjaavícolao estabelecimentodestinado a produção, a ovoscopia, a classificação,ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinadaa comercialização direta. ã 2º E permitida a granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados. ã 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de ovos derivados o estabelecimento destinado a produção, a recepção, a ovoscopia, classificação,a industrialização,ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e expedição de ovos ou de seus derivados. 3:13:10 5 4º É facultadaa classificaçãode ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados. 5 Sº Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se,exclusivamente, a expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrializaçãode ovos. Art. 17.Os estabelecimentosde leitee derivados são classificadosem: I - granjaleiteira', II- posto de refrigeração; III- usina de beneficiamento; IV - fábricade laticínios; V - queijaria. ã lºPara os finsdesteDecreto, entende-sepor granja leiteirao estabelecimentodestinado a produção, ao pré-beneficiamento,ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de leitepara o consumo humano direto, podendo também elaborarderivados lácteosa partirde leiteexclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento,beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fil...--a** tv Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nun/Damão.PraçaLourivalMame am,Amargosa,Bahia,CEP45305005 Telefax:75 3534.5577 ' mªlqíimmªbªwhl ã 2º Para os finsdeste Decreto, entende-se por posto de refrigeração,o estabelecimento intermediárioentre as propriedades ruraise as usinas de beneficiamento ou fábricasde laticíniosdestinado a seleção,a recepção,a mensuração de peso ou volume, a filtração,a refrigeração,ao acondicionamento e a expedição de leitecru,facultando-sea estocagem temporária do leiteatésua expedição. ã 3º Para os finsdesteDecreto, entende-sepor usina de beneficiamento o estabelecimento destinado a recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, a envase, ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de leitepara o consumo humano direto,facultando-sea transferência,a manipulação, a fabricação,a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos,sendo também permitida a expedição de leitefluido a granel de uso industrial. 5 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por fábricade laticínioso estabelecimento destinado a fabricaçãode derivados lácteos,envolvendo as etapas de recepção de leitee derivados, de transferência,de refrigeração,de beneficiamento, de manipulação, de fabricação, de maturação, de fracionamento, de ralação, de acondicionamento, de rotulagem, de armazenagem e de expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leitefluidoa granel de uso industrial. 5 Sº Para os finsdesteDecreto, entende-sepor queijariao estabelecimentolocalizadoem propriedade rural destinado a fabricação de queijos tradicionaiscom características específicas,elaborados exclusivamente com leitede sua própriaprodução, que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que encaminhe o produto a uma fábrica de laticíniosou usina de beneficiamento,caso não realizeo processamento completo do queijo. Art. 18. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificadosem: I -unidade de extraçãoe beneficiamento de produtos de abelhas; II- entrepostode beneficiamento de produtos de abelhas e derivados. ã lº Para os finsdeste Decreto, entende-se por unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas,o estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais,a extração,ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição dos produtos de abelhas,facultando-seo beneficiamento e o fracionamento. ã 2º Para os finsdeste Decreto, entende-sepor entrepostode beneficiamento de produtos de abelhas e derivados, o estabelecimento destinado a recepção, a classificação,ao beneficiamento, a industrialização,ao acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadasprovenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultando-se a extração de matérias-primasrecebidasde produtoresrurais. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/Damm ,PraçauaurwalMama s/N,Anargnsa,Dama,CEP“4530U<OOD Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl ã 3º E permitida a recepção de matéria prima previamente extraídapelo produtor rural, desde que atendido o dispostonesteDecreto e em normas complementares. Art. 19.Os estabelecimentosde armazenagem são classificadosem: I - entrepostode produtos de origem animal', II- casa atacadista. ã lºEntende-se por entrepostode produtos de origem animal o estabelecimentodestinado exclusivamente a recepção, a armazenagem e a expedição de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis,que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frioindustrial,dotado de instalaçõesespecíficaspara realizaçãode reinspeção. ã 2º Entende-se por casa atacadistao estabelecimento registradono órgão regulador da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio interestadualou internacionalprontos para comercialização,acondicionados e rotulados, para efeitode reinspeção. ã 3º Nos estabelecimentoscitadosnos ãlº e ãZº não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de reembalagem. Art. 20. Os estabelecimentos de produtos não comestíveis são classificados como unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis. Parágrafo único. Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis o estabelecimento destinado a recepção, a manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana, previstos neste Decreto ou em normas complementares. Art. 21. Entende-se por propriedades localizadasno meio rural aquelas cuja atividade é, entre outras, fornecer matéria prima destinadas a manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. Seção III—Registro dos Estabelecimentos Art. 22. O estabelecimento deve ser registradode acordo com sua atividade industrialprincipal,caracterizandosua categoriae observando os seguintesaspectos: 5 lº Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade industrialdeve ser acrescentado uma nova categoriaa classificaçãoprincipal,caracterizandoas atividades desenvolvidas pela indústria; ã 2º Os diferentestiposde produtos,derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverão atender aos requisitosdispostos em legislaçãoespecificavigente. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - iª.-..”..-a** tvEstado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/0051755,PraçauaurwalMama,sm,Amargosa,Hama,5thASE/ODM Telefax:753534.3971-Wmiqammabuwm Subseção I —Requisitos Obrigatórios para Registro Art. 23. O registroserá requerido junto ao SIM, devendo o processo ser instruídocom documentos abaixo elencados,divididoem cinco etapas. ª lº.A primeira etapa serácomposta dos seguintesdocumentos: I -Requerimento de Inspeção Prévia de Terreno; II- Laudo de Inspeção Prévia de Terreno com parecerfavorável. ª 2".A segunda etapa serácomposta dos seguintesdocumentos: I -plantasnas escalasmínimas de: a) de situação- escala 1:500', b) baixa - escala 1:100', c) fachada - escala 1:50; d) cortes- escala 1:50; e) hidrossanitária', f)layout dos equipamentos; II-fluxograma do processo de produção dos produtos a serem elaborados; III - parecer técnico favorável de análise de planta assinado por médico veterinário oficial. ª 3".A terceiraetapa serácomposta dos seguintesdocumentos: I - Contrato Social,Estatutoou Firma Individual', II- InscriçãoEstadual', III- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ); IV - Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo órgão competente do Município; V -Licença Ambiental', VI - Laudo da Análise Físico-químicae Microbiológica da Água', VII -Memorial Econômico-Sanitário; VIII - Memorial Descritivoda Construção ou Reforma', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/Duomo.PraçaLourivalMamaam,Amargosa,Bahia,CEP45305505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuiwhl IX - Memorial Descritivodos Equipamentos; X - Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário; XI - Termo de Compromisso; XII - Cópia do contratode prestaçãode serviçode Controle Integrado de Pragas; XIII - Atestado de Saúde dos Funcionários; XIV - Comprovante de vacinação contra Febre Aftosa e Brucelose, apenas para estabelecimentosque recebam leiteinnatura. & 4º.A quartaetapa serácomposta dos seguintesdocumentos: I -Requerimento de Inspeção Final', II - Laudo Técnico de Inspeção Final com parecer favorável assinado pelo médico veterináriooficial. & Sº.A quintaetapa serácomposta dos seguintesdocumentos: I -Requerimento de Registro do Estabelecimento; II, Comprovante de pagamento da Taxa de Registro de Estabelecimento. Art. 24. Os documentos e plantasa que se refereo art.23 desteRegulamento deverão ser apresentadossem rasurase borrões. & lº.Os croquis do localou das instalaçõesapresentados pelo requerenterestringem sua finalidadea orientaçãotécnicae aos estudos preliminares. & 2º. As plantas poderão ser elaboradas por profissionalhabilitadopodendo ser do Estado, Município ou de outrasentidadese instituiçõespúblicasou privadas. Art. 25. Atendidas as normas legais e satisfeitosos requisitostécnicos e exigências higiênico-sanitáriasestabelecidasneste Regulamento e em legislaçãoespecífica,o SIM expedirá o Certificadode Inspeção Municipal. Parágrafo único. A expedição do Certificado de Inspeção Municipal habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foiliberado,sendo estede renovação anual. Art. 26. Será arquivado o processo de registrocuja última movimentação tenha sido superiora Ol (um) ano. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/0051755,PraçauaurwalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:753534.3971-Mmlqíimmabuiwhl Art. 27. Após a concessão do registro,fica o estabelecimento obrigado a apresentare implantaro Manual de Boas Práticasde Fabricação,no prazo máximo de 06 (seis)meses. Parágrafo único. A renovação do registrojunto ao SIM deverá sersolicitadaa cada ano. Subseção II — Transferência de Propriedade Art. 28. Na venda ou locação do estabelecimento registrado,o comprador ou locatário deverá promover imediatamente a transferênciada titularidadedo registrode inspeção atravésde requerimento dirigidoao SIM. Parágrafo único. Havendo recusa do comprador ou locatáriode promovê-la, o titular deverá notificaro fatoao SIM. Art. 29. Enquanto não concluída a transferênciado registrojunto ao SIM, permanecerá responsável pelas irregularidadesverificadasno estabelecimento a pessoa física ou jurídicaem nome da qual estejaregistrado. Art. 30. Caso o titulartenha efetuado a notificação,e o comprador ou locatáriodeixe de apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta)dias, os documentos necessários a transferênciade responsabilidade, o registro será cancelado, condicionando-se seu restabelecimentoao cumprimento das exigênciaslegais. Art. 31. Efetivada a transferênciado registro,o comprador ou locatárioobriga-se a cumprir as exigências formuladas ao titularantecedente, sem prejuízo de outras que venham a serdeterminadas. Subseção III—Disposições Gerais Art. 32. Não será autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que estejacompletamente instaladoe equipado para a finalidadea que se destine,conforme projetoaprovado. Art. 33. A concessão do registrodo estabelecimento no SIM estávinculada ao integral cumprimento das condições técnicase higiênico-sanitáriasprevistasneste Regulamento e legislaçãoespecífica. Art. 34. O Manual de Boas Práticasde Fabricação deverá servalidado pelo Serviço de Inspeção Oficialno prazo máximo de 60 (sessenta)dias a partirdo seu recebimento. Art. 35. A renovação anual do registrodo estabelecimento deverá ser requerida em formulário próprio,contendo comprovante de pagamento da Taxa de renovação, além dos Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/0001750,PraçaLourivalMomo,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabuiwhl documentos atualizadosdescritosno art.23, Q 3º,incisosII a VI, X, XIII a XV, deste Regulamento, entreguesem sua totalidadeno ato da solicitaçãoda renovação. Art. 36. Para o registroe renovação de estabelecimentos,os documentos deverão seguira ordem de entrega das etapas descritasno Art. 23, só sendo aceita a documentação completa pertinentea cada uma delas. Art. 37. O proprietáriodo estabelecimento deverá comunicar ao SIM, no prazo máximo de 30 (trinta)dias, a paralisação de suas atividades,sob pena de suspensão do seu registro. Art. 38. O estabelecimentoregistradomantido inativopor período superiora 180 (centoe oitenta)dias deverá informar ao SIM, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,o reiníciodas suas atividades. Parágrafo único. A manutenção do registro e liberação para o funcionamento condiciona-se a comprovação das condições técnico higiênico-sanitáriasdo estabelecimento,apurada em vistoriaespecíficaefetuada por Médico VeterinárioOficial do SIM. Art. 39. O estabelecimento registradodeverá manter atualizadoseu cadastro no SIM, informando, no prazo máximo de 30 (trinta)dias,a contar do fato,as suas eventuais alterações. Art. 40. As reformas, ampliações ou reaparelhamento nos estabelecimentosde produtos de origem animal estão condicionadas a prévia aprovação do SIM. Art. 41. O SIM deverá manter em arquivo documentos do processo de registrodos estabelecimentosde que trataesteRegulamento. Art. 42. A partirdo cancelamento do registrono SIM todos os produtos, rótulos e embalagens serão apreendidos e inutilizados. CAPÍTULO IV — INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Seção I —Da Inspeção Art. 43. A inspeção industriale sanitáriade produtos de origem animal seráinstaladanos estabelecimentosque, após aprovação do processo de registroe licençapelo SIM, ficarão sujeitosàs normas de implantação e funcionamento e inspeção. Art. 44. Todo estabelecimentode produtos de origem animal dotados de registrojunto ao SIM deverá possuirinspeção industriale sanitária. Art. 45. A inspeção industriale sanitáriaserá: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515asa/0001750,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabuiwhl I - Permanente: nos estabelecimentosde produtos de origem animal que abatam animais de açougue ou animais silvestrese exóticos,sendo obrigatórioo acompanhamento do SIM em todas as etapasprodutivas. II - Periódica: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, sendo a periodicidadedessa inspeção determinada, ajuízo do SIM, de acordo com a avaliaçãodos riscos sanitáriosdos processos de produção dos diferentesprodutos, incluindo os programas de autocontrole. & lº. O Serviço de Inspeção determinará o horário de funcionamento dos estabelecimentosem que sua presença sejaobrigatória', & 2º. A frequência de inspeção periódica deverá ser no mínimo quinzenal durante o período de atividadedo estabelecimento,podendo estafrequência ser diminuída apenas através de normatização para avaliação do grau de risco oferecido pelo produto e/ou estabelecimentoao consumidor e com parecer conclusivo e favoráveldo Coordenador do SIM. Art. 46. Fará parte dos procedimentos de inspeção e fiscalizaçãoa verificação dos programas de autocontrole,bem como a verificaçãoda conformidade dos processos de produção atravésdos seus resultadosde exames microbiológicos,microscópicos, físico- químicos, organolépticosou, ainda, qualquer outro previstopara o produto em questão. Art. 47. Os estabelecimentosregistradosneste Serviço de Inspeção serão auditados em seus processos de produção por equipe de auditoria,instituídae nomeada pelo SIM. Seção II — Dos Estabelecimentos Art. 48. O estabelecimento para obter o registrono SIM deverá satisfazeras seguintes condições básicase comuns, respeitadasas peculiaridadesde ordem tecnológicacabíveis: I - estarlocalizadoem ponto distantede fontes produtoras de mau cheiro e potenciais contaminantes; II - ser construído em terreno com área suficientepara a construção das instalações industriaise demais dependências, bem como para a circulaçãoe fluxo de veículos de transporte', III - dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento; IV - dispor de vias de circulaçãoe de pátio do perímetro industrial,pavimentados e em bom estado de conservação e limpeza', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabuiwhl V - possuir instalaçõesdimensionadas, de forma a atender aos padrões técnicose demais parâmetros previstos em normas complementares; VI - dispor de dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção, manipulação, preparação, transformação, fracionamento, conservação, embalagem, acondicionamento, armazenagem ou expedição de matérias-primase produtos comestíveisou não comestíveis; VII - dispor de dependências, instalaçõese equipamentos adequados a manipulação de produtos não comestíveis devidamente separados dos produtos comestíveis,devendo os utensíliosutilizadospara produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade', VIII - dispor de dependências anexas separadas fisicamente do corpo industrialpara vestiários,sanitários,áreas de descanso, instalações administrativas,dentre outras; IX - dispor de dependências e instalaçõesapropriadaspara armazenagem de ingredientes, aditivos,coadjuvantes de tecnologia,embalagens, rotulagem, materiaisde higienização, produtos químicos e substânciasutilizadasno controlede pragas; X - dispor,no corpo industrial,de ordenamento das dependências, das instalaçõese dos equipamentos, de modo a evitarestrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada', XI - teras dependências orientadasde talmodo que os raiossolaresnão prejudiquem os trabalhosde fabricaçãodos produtos; XII - dispor de paredes e separações revestidasou impermeabilizadas, com material adequado, devendo ser construídas de modo a facilitara higienização,com ângulos preferencialmentearredondados entreparedes e destascom o piso; XIII - dispor as seções industriaisde pé-direitoem dimensão suficientepara permitira disposição adequada dos equipamentos e atender as condições higiênico-sanitáriase tecnológicas; XIV - possuirpisos impermeabilizados com materialespecífico,devendo serconstruídos de modo a facilitara higienização,a coletadas águas residuaise a sua drenagem para a rede de esgoto; XV - dispor,onde necessário,de ralossifonadose de fácilhigienização; XVI - dispor de gabinete de higienização que possua equipamentos e utensílios específicosem todos os acessos a área de produção industrial,assim como de pias para higienizaçãode mãos nas áreasde produção, onde se fizernecessário; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabuiwhl XVII - construiras janelas,portas e demais aberturasde modo a prevenir a entrada de vetores e pragas e a evitaro acúmulo de sujidades,sendo de fácilhigienização; XVIII - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;nas dependências onde não existaforro,a superfícieinternado tetodeve ser construída de forma a evitaro acúmulo de sujidade,o desprendimento de partículase proporcionarperfeitavedação a entradade pragas; XIX - possuir telhado de meia-água, apenas quando puder ser mantido o pé-direitoa alturamínima da dependência ou dependências correspondentes; XX - dispor de ventilação adequada, luz natural e artificialsuficienteem todas as dependências e climatização,quando necessário,de acordo com legislaçãoespecífica', XXI - dispor de equipamentos e utensílioscompatíveis e apropriados a finalidadedo processo de produção, resistentesa corrosão e atóxicos,de fácilhigienizaçãoe que não permitam o acúmulo de resíduos; XXII - dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibradose aferidos,que venham a ser considerados necessáriospara o controletécnico e sanitárioda produção; XXIII - dispor de água suficientenas dependências de manipulação e preparo,não só de produtos comestíveis,como de não comestíveis; XXIV - possuir instalaçõesde frioindustriale dispositivosde controle de temperatura nos equipamentos congeladores,túneis,câmaras, antecãmaras e dependências de trabalho industrial,em número e área suficiente,quando necessário,de acordo com legislação específica', XXV - dispor de caldeirasou equipamentos geradores com dispositivosde controlede aferiçãoe com capacidade suficientepara atender as necessidades do estabelecimento, quando necessárioo provimento de água quente', XXVI - dispor de dependência para higienizaçãode recipientese utensíliosutilizadosno transportede matérias-primase produtos; XXVII - dispor de equipamentos e utensíliosapropriados utilizadospara produtos não comestíveis,exclusivospara estafinalidade,identificadose, quando necessário,em cor diferenciada; XXVIII - dispor de rede de abastecimento de água, com instalaçõesapropriadas para armazenamento e distribuição,suficientepara atender as necessidades do trabalho Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515namoram ,PraçauaurwalMama,s/N,Amargosa,Dama,CEP“453000013 Telefax:75 3534.5577 - mmleíimmabuwhl industrial,de dependências sanitáriase,quando for o caso,de instalaçõese equipamentos para tratamento de água', XXIX - dispor de rede diferenciadae identificadapara água não potável,quando estafor utilizadapara combate a incêndios,refrigeraçãoe outras aplicações que não ofereçam riscode contaminação aos alimentos; XXX - dispor de rede de esgoto em todas as dependências, projetada e construída de forma a facilitara higienizaçãoe que apresentedispositivose equipamentos destinadosa preveniro riscode contaminação industriale ambiental', XXXI - dispor de vestiáriose sanitáriosem número proporcional para cada sexo, instaladosseparadamente, independentes para as seções onde são manipulados produtos comestíveis,de acesso fácile protegido,respeitando-seas particularidadesde cada seção, em atendimento as Boas Práticasde Fabricação; XXXII - dispor de refeitóriona área industrial,de fácilacesso,de dimensão compatível com o número de funcionários,instaladoe utilizadode modo a evitara contaminação cruzada entre os funcionáriosuniformizados que trabalhem em áreas de diferentesriscos sanitários,sem prejuízoao atendimento a legislaçãoespecífica', XXXIII - dispor de lavanderiaprópriaou terceirizadae demais dependências necessárias, cujo procedimento ou sistema de lavagem atenda aos princípiosdas boas práticasde higiene', XXXIV - possuir elevadores,guindastesou qualquer outro aparelhamento mecânico, que ofereça garantiasde resistência,segurança, estabilidadee de fácilhigienização,quando necessário; XXXV - possuir escadas que apresentem condições de solideze segurança,construídade materialadequado; XXXVI - dispor de dependência exclusiva para o Serviço de Inspeção Municipal, adequada às atividadesdesenvolvidas, compreendendo área administrativa,vestiáriose instalaçõessanitárias,no que foraplicável. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie,as dependências devem serconstruídasde modo a atender as exigênciastécnicasespecíficas para cada espécie,sem prejuízodos diferentesfluxos operacionais. Art. 49. O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livresde pragas, roedores, animais domésticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade dos produtos de origem animal. Art. 50. O estabelecimentoe suas dependências deverão sermantidos livresde produtos, objetosou materiaisestranhosa sua finalidade. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 51. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassara capacidade de produção compatível com suas instalaçõese equipamentos. Art. 52. O SIM pode exigir alteraçõesna planta industrial,processos produtivos e fluxograma de operações com o objetivo de assegurar a execução das atividadesde inspeção, bem como garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor. Art. 53. As normas da inspeção sanitária,industriale tecnológica relacionadas as instalações,aos processos e procedimentos dos estabelecimentosde produtos de origem animal, em conformidade a classificaçãoprevista,serão disciplinadasem manuais e regulamentos técnicosespecíficos. Parágrafo único. As normas expedidas serão divulgadas pela autoridade competente. Art. 54. O estabelecimento que, após o registro,desrespeitaro presenteRegulamento e legislaçãoespecífica,será notificadooficialmentepelo SIM das irregularidades,sendo abertoprocesso administrativo,quando cabível. ª lº. Quando houver a necessidade de execução de medidas corretivas no estabelecimento,o cronograma de execução deverá ser apresentado pelo proprietárioou responsável legalao Médico VeterinárioOficial,que após aprovação, firmará Termo de Ajuste de Conduta, especificandoos respectivosprazos para correção. & 2º. Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidadestenham sido sanadas,o estabelecimentose sujeitaàs penalidadesprevistasnesteRegulamento. Seção III—DO Pessoal Art. 55. O funcionário envolvido, de forma diretaou indireta,em todas as unidades industriaisfica obrigado a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos. Art. 56. Para o desenvolvimento das atividadesindustriais,todos os funcionáriosdevem usar uniformes próprios a atividade,devidamente higienizados,e com diferenciaçãopor cores para utilizaçãonas diferentesáreasindustriais. Art. 57. Os funcionários que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estarem boas condições de saúde e dispor de exames e atestadosde saúde atualizados,fornecido pelo médico do trabalho,de acordo com a legislaçãovigente para indústriade alimentos. ª lº.O atestado a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado em caráter admissional e renovado, pelo menos anualmente, para finsde renovação do registrojunto ao SIM. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & 2º.A juízo do SIM poderão sersolicitados,a qualquer tempo, documentos referentesas condições de saúde dos funcionários,inclusive,dos responsáveislegais. Art. 58. É proibido fazer refeiçõesnos locaisonde se processam produtos de origem animal. Art. 59. Os visitantessomente poderão teracesso as dependências onde se processam os produtos de origem animal, quando devidamente autorizados,uniformizados, em número e frequência compatíveis, devendo respeitaros procedimentos higiênicos adotados na indústria. Seção IV — Embalagem, Rotulagem e Carimbo Subseção I — Da Embalagem Art. 60. Os produtos de origem animal destinados a alimentação humana devem ser acondicionados ou embalados em recipientesou continentes que confiram proteção apropriada. Art. 61. As embalagens e rótulos que mantenham contato com produtos de origem animal, destinados ao consumo humano deverão estar registradosou aprovados na entidadecompetente. Art. 62. É proibidaa reutilizaçãode embalagens que tenham acondicionado produtos ou matérias-primas,de uso comestível ou não. Parágrafo único. No caso de estabelecimentosde produtos das abelhas e derivados,as embalagens anteriormente usadas somente poderão ser aproveitadas no acondicionamento de matérias-primas utilizadas na alimentação humana, quando absolutamente íntegras,perfeitase rigorosamente higienizadas. Subseção II — DO Processo de Registro de Rótulos Art. 63. Os estabelecimentos só podem utilizarrótulos em produtos de origem animal quando devidamente registradospelo SIM. Art. 64. Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-primas e produtos de origem animal, devidamente registradospelo SIM, identificadospor meio de rótulos,certificadosanitárioou guia de trânsito,quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiarou estocar. Parágrafo único. Os rótulos,assim como seus dizeres,devem estarvisíveise com caracteresperfeitamentelegíveisao consumidor, conforme legislaçãoespecífica. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,rs515nan/Damão.PraçaLourivalMamaam,Amargosa,Bahia,CEP45505505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabaiwhl Art. 65. Para efeitode registrode rótulos,o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação,da composição do produto, das marcas e dos rótulos,assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal. ª lº.Deve ser encaminhado ao SIM, para aberturado processo administrativointerno,a seguintedocumentação: I -requerimento de registrode rótulo; II- cópia da comprovação de pagamento da Taxa no valor referenteao registrode rótulo; III- memorial descritivoem modelo específicoexpedido pelo SIM, para cada produto; IV - croquis dos rótulosque representem fielmente a utilizaçãofinal,inclusive,nas suas corese tamanhos; V -fichastécnicasde cada aditivo; VI - outrosdocumentos que sejam julgados necessários. & 2º. Para o cumprimento do inciso IV do ãlº deste artigo,os rótulos devem ser apresentadosem papel e formato eletrônico. & 3º. A documentação citadanesse artigodeverá ser entregue pelo interessadoao SIM. & 4º.Para a efetivaçãodo registrode rótulo,deve ser apresentado em 02 (duas) vias os documentos constantesnos incisosIIIe IV do 5 lºdesteartigo. & Sº.Para a emissão do número de registrode rótulo,o memorial descritivodeve estar assinado pelo responsável legal. & 6º.Registrado o rótulo,o SIM encaminhará uma via para: I - o responsável legaldo estabelecimento; II- a Sede do Serviço Oficialde Inspeção para serarquivado. Art. 66. Nos processos de fabricação apresentados para aprovação, devem constar: I - as matérias-primas e ingredientes,com descrição das quantidades e percentuais utilizadosem ordem decrescente; II , a descrição das etapas de recebimento, manipulação, elaboração, embalagem, conservação, armazenamento e transporte do produto; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl III- a descrição dos métodos de controlede qualidade realizadospelo estabelecimento para assegurara identidadee inocuidade do produto,de acordo com legislaçãoespecífica', IV - a descriçãodas análiseslaboratoriaisa serem realizadase a sua periodicidade. Parágrafo único. Para análise das solicitaçõesde registro,podem ser exigidas informações ou documentação complementares, a juízo do SIM. Art. 67. Após a emissão de registrode cada produto,ficaestipuladoo prazo máximo de 45 (quarentae cinco) diaspara o envio do resultadoda primeira análisefísico-químicae microbiológica dos mesmos. Art. 68. Os rótulossó podem serusados para os produtos a que tenham sido destinadose nenhuma modificação em seus dizeres,cores ou desenhos pode ser feitasem prévia aprovação do SIM. Subseção III— Da Rotulagem Art. 69. Os rótulos devem obrigatoriamente conter, de forma clara e legível,as indicaçõesprevistasnesteRegulamento ou em legislaçãoespecífica. Art. 70. Os produtos oriundos do abate realizadoconforme preceitoreligiosodeverão conterna rotulagem a práticaadotada. Art. 71. Os produtos queNnão forem destinadosa alimentação humana deverão conter em seu rótuloa inscrição"NAO COMESTIVEL". Art. 72. Os produtos modificados, enriquecidos e dietéticospara regimes especiais deverão serrotuladosde acordo com as legislaçõesespecíficas. Art. 73. No caso de terceirizaçãoda produção, deve constara expressão “Fabricado por”, ou expressão equivalente,seguida da identificaçãodo fabricante,e a expressão “Para”,ou expressão equivalente,seguida da identificaçãodo estabelecimentocontratante,mediante a apresentaçãodo instrumento do contratode prestaçãode serviço. Art. 74. Quando do encerramento das atividadesou do cancelamento de registrodo estabelecimento, o SIM deve acompanhar a inutilizaçãodos rótulos e embalagens estocadas. Subseção IV —DO Carimbo de Inspeção Art. 75. O número de registrodo estabelecimento deve ser identificadono carimbo oficialcujos formatos, dimensões e emprego são fixados nesteRegulamento. & lº. O carimbo deve possuir a expressão "AMARGOSA" na parte superior interna, Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl acompanhado da palavra "INSPECIONADO" ao centro e das iniciais"S.I.M.“,na borda inferiorinterna. & 2º. As iniciais"S.I.M." traduzem a expressão "Serviço de Inspeção Municipal". & 3º.O número de registrodo estabelecimentoconstantedo carimbo de inspeção não será precedido da designação "número" ou de sua abreviatura(nº)e será aplicado no lugar correspondente,equidistantedos dizeresou letrase das linhasque representam a forma. Art. 76. Os diferentesmodelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizadosdevem obedecer as seguintes especificações: I -Modelo 1: a) dimensões: 0,07m x 0,05m (setecentímetrospor cinco centímetros); b) forma: elípticano sentidohorizontal', c) dizeres:deve constar o número de registrodo estabelecimento,isolado e abaixo das palavras “INSPECIONADO”, colocada horizontalmente e "AMARGOSA“, que acompanha a curva superior da elipse',logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais"S.I.M.“,acompanhando a curva inferior', d) uso: para carcaça ou quartos de bovídeos, equídeos e ratitasem condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto; I -Modelo 2: a) dimensões: 0,05m x 0,03 (cincocentímetrospor trêscentímetros); b) forma e dizeres:idênticosao modelo 1; c) uso: para carcaças de suídeos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza,aplicadoexternamente sobre as massas musculares de cada quarto; III- Modelo 3: a) dimensões: 0,02m (dois centímetros)de diâmetro, nas embalagens de produtos com peso até 1 kg (um quilograma); 0,04m (quatrocentímetros)de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superiora 1 kg (um quilograma) até 10 kg (dez quilogramas) e 0,05m (cinco centímetros)de diâmetro para embalagens de peso superior a 10 kg (dez quilogramas); b) forma: circular', c) dizeres:deve constar o número de registrodo estabelecimento,isolado e abaixo da palavra “INSPECIONADO”, colocada horizontalmente e "AMARGOSA“, que acompanha a curva superior',logo abaixo do número de registrodo estabelecimento devem constaras iniciais"S.I.M.“,acompanhando a curva inferior', d) uso: para rótulosou etiquetasde produtos de origem animal utilizadosna alimentação humana', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl IV - Modelo 4: a) dimensões: 0,05m (cincocentímetros)de diâmetro; b) forma: circular', c) dizeres:deve constar o número de registrodo estabelecimento,isolado e abaixo da palavra “INSPECIONADO”, colocada horizontalmente e "AMARGOSA“, que acompanha a curva superior',logo abaixo do número de registrodo estabelecimento devem constaras iniciais"S.I.M.“,acompanhando a curva inferior', d) uso: para caixas,caixotes,engradados e outros que transportem produtos comestíveis inspecionados inclusiveovos, pescado, mel e cera de abelhas. V -Modelo 5: a) dimensões: 0,06m (seiscentímetros)de lado para testeirase embalagens de até 10 kg (dez quilogramas), 0,15m (quinze centímetros)de lado nas embalagens acima de 10 kg (dez quilogramas); b) forma: quadrada', c) dizeres:idênticose na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostostodos no sentidohorizontal', d) uso: para produtos não comestíveis. & lº.Para carimbo modelo 3 de 2 cm de diâmetro utilizar: a) fonte Arial, tamanho 6 (seis), para as inscrições "AMARGOSA“; b) fonte Arial,tamanho 7 (sete)para as inscrições“INSPECIONADO”, “SIM” e número de registro; c) espessurade 0,6mm (zerovírgulaseismilímetros)para a borda da circunferência. & 2º.Para carimbo modelo 3 de 4 cm de diâmetro utilizar: a) fonte Arial, tamanho 8 (oito), para as inscrições "AMARGOSA“; b) fonte Arial, tamanho 10 (dez) para as inscrições“INSPECIONADO”, "SIM." e número de registro; c) espessurade l,2mm (um vírguladoismilímetros)para a borda da circunferência. & 3º.Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a impressão do carimbo em altorelevo ou pelo processo de impressão automático a tinta indelével,na tampa ou fundo dos recipientes,quando as dimensões destes não possibilitarema impressão do carimbo no rótulo,conforme previstoneste Regulamento. Seção V — Trânsito de Produtos de Origem Animal Art. 77. Quando em trânsito,a fiscalizaçãode que trataeste Regulamento poderá ser efetuadaem postos ou barreirassanitáriasfixase barreirassanitáriasmóveis. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,rs515aan/momo.PraçamamarMama,am,Amargosa,Bahia,CEP453050013 Telefax:75 3534.5577 ' mªlqíimmªblwhl Art. 78. Os produtos de origem animal registrados,procedentes de estabelecimentos registrados no SIM, certificadosno SISBI/POA, atendidas as exigências deste Regulamento e legislaçãoespecífica,têm livretrânsitono territórionacional,desde que rotuladosou acompanhados de documento sanitáriooficial. Parágrafo único. Os produtos de origem animal em trânsitointermunicipalno Estado da Bahia estão sujeitosa fiscalizaçãopela ADAB, nos limitesda sua competência. Art. 79. Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, quando em trânsito,deverão: I - em estabelecimentosregistradosno SIM, apresentar-secom etiquetalacre', II - em estabelecimentos com SISBI, estar com a devida etiqueta lacre, além de acompanhados com o certificadosanitário. Art. 80. O trânsitode produtos de origem animal deverá ser feito em veículos devidamente higienizados e em conformidade as normas específicasrelacionadas a espécie e a conservação do produto transportado. & lº.E proibido o trânsitode produtos de origem animal destinadosao consumo humano com produtos ou mercadorias de outranatureza. & 2º. Os produtos de origem animal em trânsito,quando embalados apenas primariamente, deverão estar adequadamente acondicionados, quando assim se fizer necessário. & 3º. Os veículos transportadores de produtos de origem animal, refrigerados ou congelados, deverão ser providos de isolamento térmico, mantendo a temperatura dos produtos nos níveisadequados a sua conservação, conforme legislaçãovigente. & 4º.Os produtos de origem animal que não necessitarem ser identificadospor meio de marcas oficiaisou rótulos aprovados pelo SIM, quando em trânsito,devem estar acompanhados do “CertificadoSanitário"ou "Guia de Trânsito“,assim como as matérias- primas e produtos destinadosao aproveitamento condicional,subprodutos e produtos não comestíveis. & Sº.As matérias-primas sem beneficiamento ou industrializaçãoestão dispensadas dos documentos citados no 5 4º deste artigo,desde que comprovadamente estejam sendo destinadasa estabelecimentosob Inspeção Oficial. Seção VI — Obrigações dos Estabelecimentos Art. 81. São deveres e obrigações dos estabelecimentos de produto de origem animal registradosno SIM: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl I - cumprir todas as exigênciascontidasno presenteRegulamento; II - fornecer, a juízo do SIM, pessoal necessário e capacitado para a execução dos trabalhosde inspeção,a qual estipularáas tarefas,horário de trabalhoe demais controles administrativos,respeitadasas normas trabalhistaspertinentes; III- fornecer gratuitamente,caso necessário,condução aos funcionáriosdo serviço de inspeção,quando o estabelecimentofuncionar sob inspeção permanente; IV - fornecer gratuitamente alimentação a equipe do serviço de inspeção, quando os horáriospara as refeiçõesnão permitam que os mesmos as façam em suas residências,a juízo do Fiscalresponsávelpelo estabelecimento; V - contratarresponsável técnico, conforme legislaçãovigente, para a direção dos trabalhosde natureza higiênico-sanitáriae tecnológicados estabelecimentosde produtos de origem animal, comunicando ao SIM sobre as eventuaissubstituições; VI - garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização,supervisão, auditoria,colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Regulamento; VII - manter equipe regularmente treinadae habilitadapara a execução das atividades técnicasdo estabelecimento; VIII - fornecer armários,mesas, arquivos,mapas, livrosde registroe outros materiaisde expediente destinados ao serviço de inspeção, para seu uso exclusivo, que ficará a disposição e sob a responsabilidadedo SIM, mas constituindo-seem patrimônio próprio do estabelecimento, exceto todos os documentos gerados pelo Serviço de Inspeção Oficial', IX - fornecermaterialadequado julgado indispensávelaos trabalhosdo órgão de inspeção municipal e fornecerequipamentos e reagentesnecessários,a critériodo órgão do serviço de inspeção, para análises de matérias-primas ou produtos no laboratório do estabelecimento; X - fornecer utensíliose substânciasapropriadaspara os trabalhosde coletae transporte de amostras para o laboratório,bem como para limpeza, desinfecção e esterilizaçãode instrumentos,aparelhose instalações; XI -fornecer substânciasapropriadaspara desnaturação ou descaracterizaçãode produtos condenados, quando não haja instalaçõespara sua transformação imediata', XII - fornecer ao SIM, sempre que solicitadopela mesma, os dados referentesao mês Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515namoram ,PraçauaurwalMama,s/N,Amargosa,Dama,CEP“453000013 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl anterior,de interesse na avaliação da produção, matérias-primas, industrialização, transportee comércio de produto de origem animal. XIII - manter arquivado no estabelecimento documentação pertinenteas atividadesde inspeção e fiscalizaçãopor período não inferiora 5 (cinco)anos; XIV - comunicar ao SIM, com antecedência de, no mínimo, 24 (vintee quatro)horas,a realizaçãode trabalhoextra em estabelecimento sob inspeção permanente, mencionando sua natureza,hora de inícioe de provável conclusão; XV - comunicar com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, nos estabelecimentossob inspeção periódica,sobre a paralisaçãoou reinícioparcialou total das atividadesindustriais,troca ou instalaçãode equipamentos e expedição de produtos que requeiram certificaçãosanitária', XVI - comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate,fornecendo todos os dados solicitadospelo SIM', XVII - comunicar com antecedência de, no mínimo 24 (vintee quatro) horas, sobre o recebimento de pescado; XVIII - receber,no caso de estabelecimentosque processem produtos lácteos,a matéria- prima de propriedades leiteiras,cadastradas no SIM, que atendam as exigências sanitárias,estabelecidasem legislaçãovigente,referenteao controlede enfermidades; XIX - adentrarno estabelecimento,no caso de matadouro frigorífico,somente os animais devidamente acompanhados da Guia de TrânsitoAnimal (GTA); XX - manter atualizadosregistrosauditáveisde recebimento de animais,matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, assim como produtos fabricados,saídae destinodos mesmos, que deverá estardisponívelpara consultado SIM a qualquermomento; XXI - comunicar ao SIM a aquisiçãode novos equipamentos a serem utilizadosna linha de produção estando sujeitosa aprovação; XXII - responsabilizar-sepela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados,sob o ponto de vistatecnológicoe higiênicosanitário,instituindoum controlede qualidade', XXIII - desenvolver programas de autocontrole de qualidade que representem os processos da indústria,em conformidade com a legislaçãovigente,incluindoa realização de análisefísico-química,microbiológica, microscópica e bromatológica dos produtos elaborados e suas matériasprimas; XXIV - fornecer,a juízo do SIM, laudo de análiselaboratorialpara a comprovação da qualidade dos ingredientese aditivosutilizadosem todo o processo produtivo; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl XXV - obedecer ao memorial de tecnologia do produto, assim como utilizarrótulos previamente aprovados pelo SIM', XXVI - fornecer a seus empregados, servidores da inspeção e visitantesuniformes completos, limpos e adequados ao serviço,de acordo com a legislaçãovigente', XXVII - fornecer equipamentos de proteção individual(EPI) e utensíliosadequados, em quantidade suficientepara a execução das atividadesda inspeção local,mantendo-os sob sua guarda', XXVIII - desenvolver programas de capacitação,devidamente documentados, com o objetivo de manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividadesdo estabelecimento; XXIX - manter localapropriado e específicopara recebimento e estocagem de matéria- prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial,ou de retomo de centro de consumo para serreinspecionado,bem como para sequestrode carcaça,matéria-prima e produto suspeito; XXX - manter em depósito os produtos apreendidos e descritosno Termo de Fiel Depositário,provendo a sua guarda e integridade; XXXI - solicitar,previamente, ao SIM, análisee aprovação dos projetospara realização de qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tantode suas dependências como instalações. & lº. Para o cumprimento do inciso III deste artigo,o Médico Veterinário Oficial responsável pelo estabelecimento agendará diretamente com o condutor os horários de chegada e saídado estabelecimento. & 2º. Os funcionários cedidos pela empresa, citados no inciso II deste artigo,serão denominados de auxiliaresde inspeção. Art. 82. Cancelado o registro,os materiaispertinentesao Serviço de Inspeção Oficial, inclusivede natureza científica,os documentos, certificados,lacres,rótulos,embalagens e carimbos oficiaisserão entregues SIM para os devidos fins. Seção VII — Análises Laboratoriais Art. 83. Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substânciaque entre em sua elaboração,estão sujeitosa exames tecnológicos, físico-químicos,microbiológicos,toxicológicose bromatológicos oficiaise devem ser realizadosem laboratóriosoficiais,credenciados ou conveniados pelo SIM, Consórcio de Municípios ou por um Serviço de Inspeção Oficialdo Estado ou da União. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 84. Estão sujeitosàs análisesos produtos de origem animal, seus derivados,seus ingredientes,o gelo e a água de abastecimento. Art. SS. Para os casos onde existam dúvidas da inocuidade de produtos devido ao comprometimento das condições industriaisou higiênico sanitáriasdas instalaçõese do processo tecnológico de qualquer produto, a partidaficarásequestrada,sob a guarda e conservação do responsável pelo estabelecimentocomo fieldepositário,atéo laudo final dos exames laboratoriais. Art. 86. A critériodo SIM podem ser aceitasmetodologias analíticasalém das adotadas oficialmente,desde que reconhecidas internacionalmenteou por instituiçõesde pesquisa, mencionando-as obrigatoriamentenos respectivoslaudos. Art. 87. Nos casos de análisesfiscaisde produto com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou em legislação específica,permite-se seu enquadramento nos padrões estabelecidospara um produto similar. Art. 88. A coletade amostra para finsde análisefiscalseráfeitamediante lavraturado “Termo de Colheita de Amostra", em triplicata,asseguradas sua inviolabilidadee conservação, de modo a garantirsuas característicasoriginais. ª lº.Duas amostras serão enviadas ao laboratóriopara análisefiscal,ficando a terceira em poder do proprietárioou responsável pelo produto, servindo para eventual períciade contraprova. & 2º.Quando a análisefiscalestiverinsatisfatóriapara os padrões legaisestabelecidos,a autoridadesanitárianotificaráo responsável,podendo o mesmo apresentardefesa escrita e requerer exame de contraprova, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da notificação. & 3º. As amostras coletadaspelo Órgão de Inspeção Municipal para as análisesfiscais serão gratuitas. & 4º.Em casos excepcionais,se a quantidade ou a natureza do produto não permitira colheita das amostras em triplicata,uma única amostra será encaminhada para o laboratóriooficial,credenciado ou conveniado. & Sº.Para produtos que apresentem prazo de validade curto,não proporcionando tempo hábil para a realizaçãoda análise de contraprova, as amostras enviadas para análises fiscaisnão serão colhidasem triplicata. & 6º.Comprovada a violação,o mau estado de conservação da amostra de contraprova ou a expiração do prazo de validade, deve ser considerado o resultado da análise de fiscalização. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & 7º.A colheitade amostras para realizaçãode análisesfiscaismicrobiológicasnão será em triplicata,por não seraplicávela realizaçãode análisede contraprova. Art. 89. As amostras para análisesdevem ser colhidas,manuseadas, acondicionadas, identificadas,conservadas e transportadasde modo a garantira sua integridadefísica. Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiverprocedendo a colheita. Art. 90. Nos casos de resultadosde análisesfiscaisem desacordo com a legislação,o SIM deverá notificaro interessadodos resultadosanalíticosobtidos e adotar as ações fiscaise administrativaspertinentes. Art. 91. Em carátersupletivo,visando atender a programas e demandas específicas,pode ser realizada,em estabelecimentos varejistas,a colheita de amostras de produtos de origem animal registradosno SIM. Art. 92. Confirmada a condenação do produto ou da partida, a Inspeção Local determinará a sua inutilizaçãoem subproduto não comestível. CAPÍTULO V —DA AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE Art. 93. A implantação, o registro,o funcionamento, a inspeção e a fiscalizaçãoda industrializaçãode produtos de origem animal, no âmbito da Agroindústria de Pequeno Porte, no Município de Amargosa, ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Os estabelecimentosda Agroindústriade Pequeno Porte serão regidos por esteRegulamento, respeitadasas especificidadesdescritasneste Capítulo. Art. 94. Agroindústria de pequeno porte é o estabelecimento de propriedade de agricultoresfamiliares(Lei Federal ll.326/2006) ou equivalente ou produtor rural,de forma individualou coletiva,e os estabelecimentoscom pequena escalade produção, não dirigidospor agricultoresfamiliares,destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalaçõesapropriadasde: I - abate e/ou industrializaçãode animais produtoresde carnes; II- processamento de pescado e/ou seus derivados; III- processamento de leitee/ou seus derivados; IV - processamento de ovos e/ou seus derivados; V -processamento de produtos das abelhas e/ou seus derivados. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & lº.Os estabelecimentos a que se refereo caput deste artigodeverão ser destinados exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal. & 2º. Os estabelecimentos devem dispor de área útilconstruída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) excetuando-se da metragem os anexos (vestiários,sanitários,escritórios,almoxarifados,depósitos,área de convivência),área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de descanso dos animais, área de lavagem externa (veículose recipientes),caldeira,salade máquinas, estação de tratamentode água de abastecimento e esgoto,quando existentes. & 3º.Em se tratandode estabelecimentosde produtos das abelhas,excetua-setambém do limiteestabelecidono 5 2º área de estocagem de recipientescheios e vazios. Art. 95. As ações previstasneste Regulamento para a agroindústriade pequeno porte serão executadas de acordo com os seguintesprincípiose diretrizes: I -Promoção da inclusãoprodutiva com segurança sanitária', II - Racionalização, simplificação,harmonização e transparênciados procedimentos e requisitosde registrosanitáriodos estabelecimentos,produtos e rótulos,para promover a segurança sanitáriae a formalização da agroindústriade pequeno porte', III - Integração dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e instituições referentesao registrodos estabelecimentos; IV - Utilizaçãodos princípiosda razoabilidadequanto as exigênciasaplicadas; V - Atuação com foco na inocuidade e qualidade da matéria prima, processo e dos produtos; VI - Fomento de políticaspúblicas e programas de capacitação dos profissionaisdo serviçode inspeção para atendimento a agroindústriade pequeno porte. Art. 96. Para o registrode estabelecimentos da agroindústriade pequeno porte, os interessadosdevem apresentaros seguintesdocumentos: I -requerimento de inspeção prévia do terrenoe de registrodo estabelecimento; II- laudo de inspeção prévia do terrenocom parecerfavorável', III- plantabaixa na escalade l:100', IV - plantade situaçãona escalade 1:500', V -memorial descritivosanitário; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,rs515nan/Damão.PraçaLourivalMamaam,Amargosa,Dama,CEP45505505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabaiwhl VI - memorial descritivodos equipamentos; VII -memorial descritivode construção ou reforma', VIII - Licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006, ou documento equivalenteemitido pelo órgão ambiental competente', IX - Alvará de Licença e Funcionamento expedido pelo Município; X - apresentação da inscriçãoestadual,estatutosocial,contratosocialou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNP] ou Cadastro de Pessoas Físicas- CPF do produtor ruralpara empreendimentos individuais; XI - termo de compromisso; XII - laudo técnicode inspeção com parecerfinalfavorável', XIII - laudo de análisefísico/químicae microbiológica da água', XIV - atestadode saúde dos funcionários; XV - comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose,para estabelecimentos que recebam leitein natura; XVI -DAP Individualou DAP Jurídica. Parágrafo único. A plantabaixa poderá incluiro layout de equipamentos em documento único. Art. 97. Os estabelecimentosdefinidosno art.94, para caracterizaçãocomo agroindústria de pequeno porteterãoescalasmáximas de produção definidaspara cada categoria: I - estabelecimento de abate e industrializaçãode pequenos animais (coelhos,rãs,aves e outros pequenos animais permitidos em legislação)- produção máxima de 500 animais por dia', II - estabelecimento de abate e industrializaçãode médios (suínos,ovinos, caprinos) - produção máxima de 70 animais por dia', III- estabelecimento de abate e industrializaçãode grandes animais (bovinos/bubalinos/ equideos) - produção máxima de 30 animais por dia', IV - fábricade produtos cárneos -produção máxima de 3 toneladasde carnes por mês; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl V - estabelecimento de abate e industrializaçãode pescado - produção máxima de 5 toneladasde carnes por mês; VI - estabelecimentosde leitee derivados:processamento máximo de 2.000 litrosde leite por dia', VII - estabelecimentode ovos e derivados - produção máxima de 300 dúzias de ovos por dia', VIII - estabelecimento de produtos das abelhas e seus derivados - produção máxima de 40 toneladaspor ano. ª lº.Para aplicação plena dos princípiosestabelecidosneste Regulamento, poderão ser definidas,em normas complementares, faixas intermediáriasde produção inferioresao limitemáximo fixado nos incisosdesteartigo. & 2º.O estabelecimentoagroindustrialde pequeno porte poderá serregistradono Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário,independentemente das condições jurídicasdo imóvel em que estáinstalado. Art. 98. É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilizaçãodas dependências e equipamentos destinados a fabricação de diversos tipos de produtos, desde que sejam preparados em dias diferentes,respeitadasas implicações tecnológicas, sanitáriase que não exijam a fiscalizaçãode outro órgão sanitário. Parágrafo único. E permitido o abate das diferentes espécies animais em um estabelecimento, respeitadas as particularidadese garantindo a segregação de cada espécie,com a disposiçãode equipamentos necessáriospara cada caso. Art. 99. É obrigatóriaa adoção das Boas Práticasde Fabricação e dos Programas de Autocontroles. Parágrafo único. Os estabelecimentosabrangidos neste Regulamento devem estabelecer procedimentos que garantam a aplicação dos princípiosde boas práticasde fabricação, adequados ao seu volume de produção, que visem assegurara inocuidade e qualidade do produto. Seção I— Dos requisitosgerais de estrutura física,instalaçõese equipamentos Art. 100. A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficientepara construção de todas as dependências necessárias para a atividade pretendidae para sua funcionalidade,estabelecidasem legislaçãoespecifica. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & lº.A pavimentação das áreas destinadasa circulaçãode veículos transportadoresdeve ser realizadade modo a evitarformação de poeira e empoçamentos, sendo permitida a pavimentação com britasou outrosmateriais. & 2º.Nas áreas de circulaçãode pessoas,recepção e expedição o materialutilizadopara pavimentação deve permitirlavagem e higienização. & 3º. A delimitação da área do estabelecimentonão deve permitira entrada de pessoas não autorizadase animais. Art. 101. A área útilconstruída deve ser compatível com a capacidade de produção e processo produtivo, bem como os tipos de equipamentos utilizados,não excedendo o limiteestipuladono artigo94. ª lº.O estabelecimento não pode estarlocalizadopróximo a fontes de contaminação e odores que por sua natureza possam prejudicara identidade,qualidade e inocuidade dos produtos. & 2º.Quando o estabelecimentoestiverinstaladoanexo a residência,deve possuir acesso independente. Art. 102. Devem ser instaladasbarreirassanitáriasem todos os pontos de acesso a área de produção. Parágrafo único. A barreirasanitáriadeve ser delimitada por paredes,possuir portas, cobertura, lavador de botas sem necessidade de acionamento automático, pias com torneirascom fechamento sem contato manual, sabão líquido sanitizante,inodoro e neutro, aprovados pelo órgão regulador da saúde, toalhas descartáveisde papel não recicladoe coletoresde papel com tampa acionada sem contatomanual. Art. 103. As dependências devem ser construídasde maneira a oferecerum fluxograma operacional racionalizado em relação a recepção da matéria-prima, produção, embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição, além de atender aos seguintes requisitos: I - apresentarcondições que permitam os trabalhosde inspeção sanitária,manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e subprodutos, limpeza, desinfecção e sanitização, II - dispor de pé direitoque atenda as especificaçõesde ordem tecnológicacontidas em regulamentação específica,podendo a juízo do Serviço de Inspeção Oficialadmitir-se altura inferior,desde que apresente condições de aeração, iluminação e temperatura satisfatória; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl III- dispor de portasde acesso de pessoal e de circulaçãointernado tipovai-vem ou com dispositivopara se manterem fechadas, de fácilabertura,de modo a ficarem livresos corredorese passagens; IV - os pisos, paredes, forro, portas,janelas, equipamentos, utensíliosdevem ser impermeáveis, constituídos de material resistente,de fácil limpeza, desinfecção e sanitização, V - o piso deve serconstruídode materialimpermeável, lisoe antiderrapante,resistentea choques, atritose ataques de ácidos, de modo a atender as especificaçõesde ordem tecnológica,devendo ser construídos com declividade para facilitara higienização e drenagem', VI - as paredes e separações deverão ser revestidasou impermeabilizadas com material lavável e de cor clara,até a alturamínima de dois metros e quando forem azulejadas devem ser rejuntadas com material de cor clara.Devem ser construídas de modo a facilitara higienização,com ângulos entre paredes, pisos e tetos,preferencialmente, arredondados e de fácillimpeza', VII - dispor de janelasconstruídasde materialresistente,impermeáveis, de fácillimpeza, desinfecçãoe sanitização,na alturamínima de 2 metros, coincidindocom a parede no seu perfilinterno,de modo a não acumular sujidades,o peitorilformado na parte externa da agroindústriadeve terum caimento de aproximadamente 30º em direção a parteexterna, sendo dimensionadas de modo a propiciarem suficienteiluminação e ventilaçãonaturais; VIII - todas as aberturaspara a área externa devem ser dotadas de telasmilimétricasa prova de insetos. & lº. É proibida a utilizaçãode materiais do tipo elemento vazado ou cobogós na construção totalou parcialde paredes,exceto na salade máquinas e depósito de produtos químicos. & 2º.Devem serinstaladosexaustoresou sistemapara climatizaçãodo ambiente quando a ventilação naturalnão for suficientepara evitarcondensações, desconforto térmico ou contaminações. & 3º.E proibidaa instalaçãode ventiladoresnas áreas de processamento, com exceção de setoresdescritosem legislaçãoespecífica. & 4º.Nos estabelecimentosque não possuem forro,o tetodeve atender aos requisitosdo incisoIV do caput desteartigo. & Sº.E proibidaa comunicação diretaentredependências industriaise residenciais. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 104. As operações e os equipamentos devem ser organizados e alocados de modo a obedecer a um fluxograma operacionalracionalizadoe contínuo que evitecontaminação cruzada e faciliteos trabalhosde manutenção e higienização. & lº. Os equipamentos devem ser instaladosem número suficiente,com dimensões e especificaçõestécnicas compatíveis com o volume de produção e particularidadesdos processos produtivos do estabelecimento. & 2º. A disposição dos equipamentos deve ter afastamento suficiente,entre si e demais elementos das dependências, para permitir os trabalhos de inspeção sanitária,limpeza, desinfecçãoe sanitização. & 3º.Os equipamentos e utensíliosque entrem em contato com os alimentos deverão ser de superfícielisa,resistentesa corrosão, atóxicos, de fácil higienização e que não permitam o acúmulo de resíduos,fabricadosde chapa de materialinoxidável,permitindo- se o emprego de materialplásticoapropriado as finalidades,ou ainda outro materialque venha a seraprovado pelo Serviço de Inspeção Oficial', & 4º.É proibido modificar as característicasdos equipamentos sem autorizaçãoprévia do Serviço de Inspeção Oficial,bem como utilizá-losacima de sua capacidade operacional. Art. 105. Os instrumentos de controle devem estar em condições adequadas de funcionamento, aferidose calibrados. Art. 106. O estabelecimento deve possuir áreas de armazenagem em número suficiente, dimensão compatível com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as particularidadesdos processos produtivos. & lº.Os produtos devem ser armazenados com afastamento entre si e das paredes de modo a permitira circulaçãode ar. & 2º. Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis de natureza distintana mesma área,desde que sejafeitacom a identificação,que não ofereça prejuízosa inocuidade e a qualidade dos produtos e que haja compatibilidadeem relação a temperatura de conservação. & 3º. As câmaras friaspodem ser substituídaspor outros equipamentos de friode uso industrialprovidos de circulaçãode ar forçada e termômetro com leituraexterna,desde que compatíveis com os volumes de produção e particularidadesdos processos produtivos. & 4º.E permitido o uso de bombonas de primeiro uso e outros recipientesexclusivos e identificadospara depositarsubprodutos não-comestíveis ou resíduos,retiradosdas áreas de trabalhoquantas vezes forem necessáriasde forma a impedir a contaminação; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & Sº.É permitido o uso de recipientesplásticosde primeiro uso, de cor clara,de fácil higienização,exclusivose identificadospara depositarprodutos comestíveis; Art. 107. A armazenagem das embalagens, rótulos,ingredientese demais insumos a serem utilizadosdeve ser feitaem local que não permita contaminações de nenhuma natureza, separados uns dos outros de forma a não permitir contaminação cruzada, podendo ser realizada em armários de material não absorvente e de fácillimpeza e higienização. & lº.A armazenagem de materiaisde limpeza e de produtos químicos deve serrealizada em localpróprioe isoladodas demais dependências. & 2º.A guarda para uso diáriodas embalagens primárias,rótulos,ingredientese materiais de limpeza poderá ser realizadanas áreas de produção, dentro de armários de material não absorvente e de fácil limpeza e higienização, isolados uns dos outros e adequadamente identificados. Art. 108. O estabelecimento deve dispor de sanitáriose vestiários em número estabelecidoem legislaçãotrabalhista. & lº.Quando os sanitáriose vestiáriosnão forem contíguos ao estabelecimento,o acesso deverá serpavimentado e não deve passar por áreas que ofereçam riscode contaminação de qualquer natureza,podendo ser utilizadosanitáriojá existentena propriedade,desde que não fiquem a uma distânciasuperiora 40 (quarenta)metros. & 2º. Os vestiáriosdevem ser equipados com dispositivospara guarda individualde pertencesque permitam separação da roupa comum dos uniformes de trabalho. & 3º. Os sanitáriosdevem ser providos de vasos sanitárioscom tampa, papel higiênico, pias,toalhasdescartáveisde papel não recicladoou dispositivoautomático de secagem de mãos, sabão líquido inodoro e neutro, cestas coletorasde papéis com tampa acionadas sem contato manual. & 4º.É proibidaa instalaçãode vaso sanitáriodo tipo“%urco”. & Sº.E proibido o acesso diretoe comunicação entreas instalaçõessanitáriase as demais dependências do estabelecimento. Art. 109. As áreas de recepção e expedição devem dispor de projeção de coberturacom prolongamento suficientepara proteção das operações nelas realizadas. Art. 110. A iluminação artificial,quando necessária,deve ser realizadacom uso de luz fria. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & lº.As lâmpadas localizadassobre a área de manipulação de matéria-prima,de produtos e de armazenamento de embalagens, rótulose ingredientesdevem estarprotegidascontra rompimentos. & 2º. É proibida a utilizaçãode luz colorida que mascare ou produza falsa impressão quanto a coloração dos produtos ou que dificultea visualizaçãode sujidades. Art. 111. O estabelecimento deve dispor de rede de abastecimento de água, com instalaçõesapropriadas para armazenamento e distribuição,suficientepara atender as necessidades do trabalho e as dependências sanitáriase, quando for o caso, dispor de instalaçõespara tratamento de água para atenderaos padrões de potabilidade. & lº.A cloração da água deve serrealizadapor meio do dosador de cloro e o controledo teor de cloro residual deve ser realizado sempre que o estabelecimento estiver em atividade. & 2º.O estabelecimentodeve possuirrede de água de abastecimento com pontos de saída que possibilitemseu fornecimento para todas as dependências que necessitem de água para processamento, limpeza e higienização. & 3º.A fonte de água, canalizaçãoe reservatóriodevem estarprotegidosde qualquer tipo de contaminação. Art. 112. Os estabelecimentos devem dispor de água quente ou vapor para limpeza e higienizaçãodas dependências,equipamentos e utensílios,de acordo com as necessidades dos processos produtivos. Parágrafo único. O estabelecidono caput deste artigopode ser dispensado para aqueles estabelecimentos que utilizam produtos de higienização cujas especificaçõestécnicas dispensem a utilizaçãode água quente e vapor. Art. 113. A lavagem de uniformes deve atender aos princípiosdas boas práticasde higiene,devendo serexecutada em lavanderiaprópriaou terceirizada. Art. 114. As redes de esgoto sanitárioe industrialdevem ser independentes e exclusivas para o estabelecimento. ª lº.Nas redes de esgotos devem ser instaladosdispositivosque evitem refluxos,odores e entradade roedores e outraspragas. & 2º.As águas residuaisnão podem desaguar diretamente na superfíciedo terrenoe seu tratamento deve atenderas normas específicasem vigor. & 3º.Todas as dependências do estabelecimentodevem possuirsistema para captação de águas residuaisque impeçam entrada de pragas,refluxoe odores. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & 4º.E proibida a instalaçãode sistema para captação de águas residuaisno interiordas câmaras frias. & Sº. Os pisos de todas as dependências do estabelecimento devem contar com declividadesuficientepara escoamento das águas residuais. Art. 115. A sala de máquinas, quando existente,deve dispor de área suficiente, dependências e equipamentos segundo a capacidade e finalidadedo estabelecimento. Parágrafo único. Quando localizadano prédio industrial,deverá ser separada de outras dependências por paredes inteiras. Art. 116. O transportede produtos finaisfrigorificadosdeverá ser realizadoatravésde veículos com unidade de frioe com instrumento de controlede temperatura. Parágrafo único. É permitido o transporte de matérias-primas e produtos finais frigorificadosda agroindústriade pequeno porte, em caixa isotérmica,em veículos fechados, sem unidade frigoríficainstalada,em distânciapercorridaatéo máximo de uma hora, desde que tenha destinoúnico e sejamantida a temperatura adequada a cada tipode produto atéo localde entrega. Seção II— Das disposições gerais Art. 117.0 estabelecimento é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode distribuirprodutos que: I - não representem risco a saúde pública,não tenham sido fraudados, falsificadosou adulterados; II- tenham assegurada a rastreabilidadenas fasesde recepção,fabricaçãoe expedição; III- estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislaçãopertinente,de forma correta,clara,precisa,ostensivae em línguaportuguesa. Art. 118. O proprietárioou responsável legal do estabelecimento agroindustrialde pequeno porte responderá, nos termos legais,por infraçõesou danos causados a saúde pública ou aos interessesdo consumidor. Art. 119. O cumprimento das exigências constantes neste Regulamento não isenta o estabelecimentode atender outrasexigênciassanitáriasque visam garantira inocuidade e qualidade do produto,respeitandoos princípiosestabelecidosnesteRegulamento. Art. 120. As agroindústriasde pequeno porte estarãosujeitasàs sanções administrativas previstasno Capítulo IX, Seção II. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 121. As Agroindústriasde pequeno porte estarãodispensadas da obrigatoriedadede fornecer gratuitamente condução aos funcionários do serviço de inspeção, quando o estabelecimentofuncionar sob inspeção permanente. Art. 122. O estabelecimento agroindustrialrural de pequeno porte fica dispensado de dispor de escritórioou sala para o SIM, devendo, contudo, dispor de local apropriado para arquivardocumentos desteserviço. Art. 123. O estabelecimento agroindustrialde pequeno porte fica isento das taxas referentes,apenas, a implantação do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 124. A agroindústriade pequeno porte estará sujeitaàs sanções administrativas previstasneste Regulamento. Art. 125. Sem prejuízoa eventuaisedificaçõese instalaçõespropostas pelos interessados, o SIM poderá estabelecer,por meio dos seus instrumentos jurídicos legais,perfis agroindustriais de pequeno porte, qualificando as edificações, as instalações e equipamentos. Art. 126. Nos casos omissos serão aplicados os dispositivoscontidos na legislação estadual. Parágrafo único. Subsidiariamente poderá ser utilizadaa legislaçãofederalespecífica para a agroindústriade pequeno porte. Art. 127. Os atos complementares com o detalhamento das normas para as diversas cadeiasprodutivasda agroindústriade pequeno porte serão publicados em até 180 dias. CAPÍTULO VI — DAS INSPEÇOES ANTE E POST MORTEM Art. 128. Nos estabelecimentos registradosno SIM, é permitido o abate de bovídeos, equídeos, suídeos,ovinos, caprinos,aves domésticas e coelhos,bem como dos animais exóticos,animais silvestrese pescado, usados na alimentação humana. ª lº.O abate de diferentesespécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja instalaçõese equipamentos específicospara a finalidadee desde que seja evidenciada a completa segregação entre as carnes das diferentesespéciesdurante todas as etapas do processamento, inclusivedurante o abate propriamente dito,respeitadasas particularidadesde cada espécie, inclusive quanto a higienização das instalaçõese equipamentos. & 2º. O abate de animais silvestresou exóticos só pode ser feitoquando os mesmos procederem de criadouros registradospela entidade competente ou por ela autorizados. Seção I — Inspeção Ante Mortem Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 129. A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feitacom prévio conhecimento do SIM. & lº.Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção Local deve verificaros documentos de procedência e julgaras condições sanitáriasde cada lote,registrando-asem documento específico. & 2º.Qualquer caso suspeitoimplica no exame clínicodo animal ou animais envolvidos, procedendo-se, quando necessário,ao isolamento de todo o lotee aplicação de medidas própriasde políticasanitáriaanimal que cada caso exigir. & 3º. Os animais devem ser desembarcados e alojados em instalaçõesapropriadas e exclusivas,respeitadasas particularidadesde cada espécie,onde aguardarão avaliação pela Inspeção Local. & 4º.Os animais que chegarem em veículos transportadoreslacradospor determinações sanitáriassó podem ser desembarcados após retiradoo lacredo veículo na presença da Inspeção Local. Art. 130. O responsável pelo estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratosaos animais, aplicando ações que visem a proteção e ao bem-estar animal, desde o recebimento dos animais atéo momento do abate. Art. 131. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação obrigatóriadeterminadas pela entidade competente responsável pela sanidade animal, além das medidas já estabelecidas,a Inspeção Local cabe proceder como se segue: I - notificaro setorcompetente responsável pela sanidade animal para estabelecerações conjuntas; II - isolaros animais suspeitos e manter o lote sob observação, enquanto se aguarda definiçãodo setorcompetente responsávelpela sanidade animal sobre os procedimentos a serem adotados; III - determinar a imediata limpeza e desinfecção de todos os locais,equipamentos e utensíliosque possam ter tido contato com resíduos dos animais ou qualquer outro materialque possa tersido contaminado, atendendo as recomendações estabelecidaspelo setor competente. Art. 132. Nos casos em que, no ato da inspeção ante mortem, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosasou de notificaçãoobrigatóriaou, ainda, tenham apresentado reação inconclusiva ou positivaem testesdiagnósticospara essas enfermidades, o abate deve serrealizadoem separado dos demais animais,adotando-se as medidas profiláticascabíveis. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Parágrafo único. No caso de suspeita de outras doenças não previstas neste Regulamento, o abate deve ser realizadotambém em separado, para melhor estudo das lesõese verificaçõescomplementares. Art. 133. Além do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento,os lotesdevem ser ainda examinados momentos antesdo abate. & lº.O exame dos animais é atribuiçãoexclusivado Médico VeterinárioOficial,podendo serauxiliadopor agentes ou auxiliaresoficiais,devidamente treinados. & 2º. O exame citado no 5 lº deste artigodeve ser realizado,preferencialmente,pelo mesmo Médico VeterinárioOficialencarregado da inspeção finalna salade abate. & 3º. Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais incriminados, adotando-se os procedimentos e as medidas estabelecidos neste Regulamento e em demais normas complementares. Art. 134. Nenhum animal ou lotepode ser abatido sem autorizaçãoda Inspeção Local. Art. 135. É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso,jejum e dietahídrica,respeitadasas particularidadesde cada espécie,salvo nos casos de abate de emergência. Art. 136. Os animais que cheguem ao estabelecimento em precáriascondições físicase de saúde, impossibilitadosde atingirem a dependência de abate por seus própriosmeios, bem como dos que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem devem ser submetidos ao abate de emergência. & lº.Entende-se por abate de emergência imediata o destinado ao sacrifício,a qualquer momento, dos animais incapacitadosde locomoção, acidentados,contundidos, com ou sem fraturae que não apresentem alteraçãode temperatura ou quaisquer outros sintomas, que os excluam regularmente do abate comum. & 2º.Entende-se por abate de emergência mediata o destinado ao abate dos animais que apresentem sinais de doenças infectocontagiosasde notificaçãoimediata, com sinais clínicosneurológicos,de paralisiadecorrente de alteraçõesmetabólicas ou patológicase outrosestados,conforme legislaçãoespecífica. & 3º.No caso de paralisiadecorrentede alteraçõesmetabólicas,é permitido reteranimais nas dependências para tratamento. Art. 137. Quando o exame ante mortem constatar casos isolados de doenças não contagiosas que, por este Regulamento, permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação totaldo animal, o mesmo deve serabatidoao finaldo processo ou em instalaçõesprópriaspara estefim. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 138. Somente pode ser realizado o abate de emergência na presença do Médico VeterinárioOficial. Art. 139. Suídeos hiperimunizados para preparo de soro só podem entrar em estabelecimentoregistradono SIM, quando acompanhados de documento oficialdo setor competente responsávelpela sanidade animal. Art. 140. E proibido o abate de suínos machos não castradosou de animais que mostrem sinaisde castraçãorecente. Parágrafo único. Suínos machos castrados por métodos não cirúrgicospodem ser abatidos,desde que sejaapresentado documento sanitário,comprovando a sua realização por método aprovado. Art. 141. Os animais de abate que apresentem alteraçõesde temperatura,hipotermia ou hipertermia,podem sercondenados, levando-se em consideração as condições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apresentados, a juízo da Inspeção Local. Parágrafo único. O dispostoneste artigonão se aplicaaos animais de abate em que não é realizadaa termometria. Art. 142. A existênciade animais em decúbito ou mortos em veículostransportadoresnas instalaçõespara recebimento e acomodação de animais ou em qualquer dependência do estabelecimentodeve serimediatamente levada ao conhecimento da Inspeção Local, para se providenciar o sacrifícioou necropsia, bem como determinar as medidas que se fizeremnecessárias. Parágrafo único. As necropsias devem ser realizadas,obrigatoriamente,em sala de necropsia. Art. 143. Quando a Inspeção Local autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para o Departamento de Necropsia, deve-se usar veículo ou continente especial,apropriado, impermeável, que permita desinfecção logo após sua utilização. ª lº.Havendo suspeitade doença infectocontagiosa,deve serfeitoo tamponamento das aberturasnaturaisdo animal antesdo transportede modo a serevitadaa disseminação das secreções e excreções. & 2º. Confirmada a suspeita,o animal morto deve ser incinerado ou autoclavado, em equipamento próprio que permita sua destruiçãoou encaminhados para estabelecimento que processa produtos não comestíveis,a juízo da Inspeção Local. & 3º. Todos os equipamentos e utensíliosutilizadosna necropsia deverão ser de uso exclusivopara estefim. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & 4º. Concluídos os trabalhos de necropsia, o veículo ou continente utilizado no transporte,o piso da salae todos os equipamentos e utensíliosque entraram em contato com o animal devem serrigorosamente higienizados. Art. 144. O loteno qual se verifiquequalquer caso de morte naturalsó deve ser abatido depois do resultadoda necropsia,respeitadasas particularidadesdas diferentesespécies de abate. Art. 145. A empresa é obrigada a fornecer, previamente ao abate, a documentação necessária para a verificação pela Inspeção Local das condições sanitáriasdo lote, programação de abate, contendo dados referentesa sua rastreabilidade,detalhando o número de animais ingressos no estabelecimento,a procedência, espécie,sexo, idade, meio de transporte utilizado,hora de chegada e demais exigências contidas em legislaçõesespecíficas. Seção II — Da Inspeção Post Mortem Art. 146. Nos procedimentos de inspeção post mortem, o Médico Veterinário Oficial deve ser assessorado por agentes oficiaisou auxiliaresdevidamente capacitados e em número suficientepara a execução das atividades. Art. 147. A inspeção post mortem consisteno exame da carcaça, partes da carcaça, cavidades, órgãos e tecidos,abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos,sua palpação e aberturados linfonodos correspondentes,além de cortessobre o tecidodos órgãos,quando necessário. Art. 148. A inspeção post mortem de rotina deve obedecer a seguinte sequência, respeitadasas particularidadesde cada espécie: I - observação dos caracteressensoriaise físicosdo sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos,nos casos em que a Inspeção Local julgarnecessário em razão de observações do exame antemortem', II - exame de cabeça, músculos mastigadores, língua,tonsilas,glândulas salivarese linfonodoscorrespondentes; III- exame da cavidade abdominal, órgãos e linfonodoscorrespondentes; IV - exame da cavidade torácica,órgãos e linfonodoscorrespondentes; V - exame geralda carcaça,serosase linfonodos cavitáriose intramuscularessuperficiais e profundos acessíveis,além da avaliaçãodas condições geraisda carcaça. Art. 149. Todos os órgãos devem serexaminados na salade abate,imediatamente depois de removidos das carcaças,assegurada sempre a identificaçãoentreórgãos e carcaças. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 150. Em hipótese alguma é permitida a remoção, raspagem ou qualquer práticaque possa mascarar lesõesdas carcaçasou órgãos,antesdo exame da Inspeção Local. Art. 151. Após a divisão da carcaça em duas metades ao longo da coluna vertebral,a Inspeção Local deve examinar visualmente as porções internase externas das meias carcaças, pele, serosa abdominal e torácica,superfíciesósseas expostas, linfonodos superficiaise a medula espinhal,respeitadaas particularidadesde cada espécie. Art. 152. Toda carcaça,partes de carcaça e órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-losimpróprios para o consumo devem ser convenientemente assinalados pela Inspeção Local e diretamente conduzidos ao Departamento de Inspeção Final,onde devem serjulgados após exame completo. ª lº.O critériode julgamento e destino de carcaças,partes de carcaça e órgãos são de atribuiçãoexclusivado Médico VeterinárioOficialdo Serviço de Inspeção Municipal. & 2º.Tais carcaças,partesde carcaça e órgãos não podem ser subdivididasou removidas para outro local,sem autorizaçãoexpressa da Inspeção Local. & 3º.Quando se tratarde doenças infectocontagiosas,o destinodado aos órgãos deve ser similarâquele dado a respectivacarcaça. & 4º. As carcaças,partes de carcaças ou órgãos condenados ficam sequestrados pela Inspeção Local e são conduzidos a fábrica de produtos não comestíveis, através de chutes,carrinhosespeciaisou outrosrecipientesapropriados e devidamente identificados para estefim. & Sº.Todo materialcondenado deve ser desnaturado ou sequestradopela Inspeção Local, quando não possa ser processado no dia do abate ou nos casos em que forem transportadospara transformação em outro estabelecimento. Art. 153. Ao final do abate, após a lavagem, as carcaças julgadas em condições de consumo devem sermarcadas com carimbos previstosnesteRegulamento, sob supervisão da Inspeção Local. Parágrafo único. Fica dispensado o uso de carimbo em aves. Art. 154. As glândulasmamárias devem serremovidas intactasde forma a não permitira contaminação da carcaça por leite,pus ou outro contaminante, respeitando-se as particularidadesde cada espécie. ª lº.A presença de leiteou pus em contatocom a carcaça ou partesda carcaça,determina a remoção e condenação das partescontaminadas. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515nan/0001755,PraçaLourivalMama,sm,Amargosa,Dama,5thªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & 2º. As glândulas mamárias portadoras de mastite,sinaisde lactação,bem como as de animais reagentesa brucelose devem sersempre condenadas. & 3º. O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentíciospode ser permitido depois de rigorosoexame do órgão e sua liberação. Art. 155. Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras sanguinolentos ou hemorrágicos quando talalteraçãoseja consequência de doenças ou afecções de caráter sistêmico. Art. 156. Devem ser destinados ao tratamento pelo calor ou condenadas, a critérioda Inspeção Local, as carcaças,órgãos e víscerasde animais mal sangrados. Art. 157. Devem ser condenados as carcaças,órgãos e víscerasde animais em estado de caquexia ou anemia decorrentesde intoxicaçãoou infecção. Art. 158. Devem ser condenadas as carcaças com icterícia,caracterizadaspela coloração amarela intensa ou amarelo-esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido conjuntivo,aponeuroses, ossos,túnica internados vasos, associados às característicasde afecção do fígado. & lº. Quando taiscarcaças apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionaisou característicasraciais e venham a perder esta cor anormal após a refrigeração,não revelando característicasde infecção ou intoxicação,estaspodem ser destinadasao consumo. & 2º. Nos casos de coloração amarela somente na gordura de cobertura, quando a musculatura e vísceras são normais e o animal se encontra em bom estado nutricional, com gordura muscular brilhante,firme e de odor agradável,a carcaça pode ser liberada ao consumo. & 3º.O julgamento de carcaçascom tonalidadeamarela ou amarelo-esverdeada deverá ser realizado preferencialmente com luz natural ou outra que não interfirana avaliação. Art. 159. As carcaças provenientes de animais sacrificadosapós a ingestão acidentalde produtos tóxicosou em virtudede tratamentoterapêuticodevem sercondenadas. Art. 160. Nos casos de aproveitamento condicionala que se refereesteRegulamento, os produtos devem ser submetidos, a critérioda Inspeção Local, a uma das seguintes operações de beneficiamento: I - tratamento pelo friopor meio do congelamento, em temperatura não superiora -10ºC (dez graus Celsiusnegativos)por 10 (dez)dias; II- salga em salmoura com no mínimo 24ºBe (vintee quatro graus Baumé), em peças de Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515namoram ,PraçamurrvalMama,s/N,Amargosa,mama,CEP“ASE/ODM Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl no máximo 3,5cm (trêse meio centímetros)de espessura,por, no mínimo, 21 (vintee um) dias; III- pasteurizaçãoem temperatura de 76,6ºC (setentae seisgraus e seisdécimos de graus Celsius)por 30 (trinta)minutos; IV - fusão pelo calor em temperatura mínima de l2lºC (cento e vinte e um graus Celsius); V - esterilizaçãopelo calor. ª lº. A aplicação de qualquer um dos tratamentos condicionais acima citados deve garantira inativaçãoou destruiçãodo agente envolvido. & 2º. Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos desde que, com embasamento técnico-científicoe aprovação do SIM, se atinjam, ao final,as mesmas garantias. & 3º. Na faltade equipamento ou instalaçõesadequadas para cumprir o destino dos produtos,deve seradotado o critérioimediatamente mais rigoroso. Art. 161. É proibidorecolhernovamente, as câmaras frias,sem conhecimento e avaliação da Inspeção Local, produtos e matérias-primas que delas tenham sido retiradase que permaneceram em condições inadequadas de temperatura,podendo acarretarperdas de suas característicasoriginaisde conservação. Art. 162. A Inspeção Local deve verificaro cumprimento dos procedimentos de desinfecção de salas e equipamentos e as orientaçõesreferentesaos cuidados a serem dispensados aos funcionários que tenham manipulado animais acometidos de doenças infecciosastransmissíveisao homem, bem como materiaiscontaminados, no sentido de evitarcontaminações cruzadas. CAPÍTULO VII —DO BEM—ESTAR ANIMAL Art. 163. Entende por bem-estar animal o estado de um animal em relação a suas tentativasde se relacionarcom seu ambiente. Art. 164. Para fins deste Regulamento, deverão ser observados os seguintesprincípios para a garantiado bem-estar animal no manejo pré-abatee durante o abate propriamente dito,sem prejuízodo cumprimento de outrasnormas específicas: I - possuir equipe dotada de conhecimentos básicos de comportamento animal, a fim de proceder ao adequado manejo; II- proporcionardietahídricasatisfatória,apropriadae segura', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515namoram ,PraçamurrvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“ªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl III- assegurarque as instalaçõessejam projetadasapropriadamente de forma a garantira proteção,a possibilidadede descanso e o bem-estar animal', IV - manejar e transportaros animais de forma adequada, para reduziro estresse,evitar contusões e o sofrimento desnecessário; V - adotaros procedimentos de manejo pré-abatee abate humanitário; VI - adotarmétodos humanitários de insensibilizaçãono abate dos animais,a exceção de animais destinadosao abate religioso. Art. 165. Deverão ser aplicados os preceitosdo bem-estar animal durante as atividades de inspeção ante e post mortem dos animais de abate. Art. 166. Os métodos de insensibilizaçãoempregados no abate dos animais devem estar de acordo com a legislaçãopertinentea cada espécie,cabendo ao SIM a aprovação de qualquer outro método proposto. ª lº.Cabe a Inspeção Local verificare monitorar as operações de insensibilizaçãoe sangria,sendo estasinformações devidamente arquivadaspara controle. & 2º.E facultadoo abate de animais de acordo com preceitosreligiosos,desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosaque os requeira,sempre atendidos os métodos de contenção dos animais. & 3º. O estabelecimento deve comunicar previamente o período de execução deste método de abate. Art. 167. No caso particularde matadouros frigoríficos,estes devem dispor de instalaçõespara recebimento e acomodação de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, apresentando condições para limpeza, desinfecção e instalaçõesadequadas para exame dos animais,quando necessário. ª lº.Os estabelecimentossão obrigados a tomar medidas no sentidode evitarmaus tratos aos animais,adotando ações que visem a proteção e bem-estar animal em todas as etapas do processo. & 2º. Na impossibilidade de abate, os animais devem dispor de local apropriado com disponibilidadede água e alimentação,conforme legislaçãovigente. & 3º. Não será permitido espancar os animais ou agredi-los,erguê-los pelas patas (a exceção de aves e coelhos), chifres,pêlos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que lhescause dor ou sofrimento;no caso de animais injuriados,fraturados ou que apresentem dificuldadeem se locomover, é necessárioo uso de um contentorpara que o animal não sejaarrastadoenquanto consciente. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,|;515namoram ,PraçamurrvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“ªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 168. No transportede espéciesde pescado recebidasvivas,devem ser atendidos os conceitosde segurança e bem-estar animal. Art. 169. Os equipamentos envolvidos no processo de pré-abate e abate devem ser submetidos a manutenção periódica, preventiva e corretiva,visando a eficácia do equipamento ao longo de sua vida útile ao desempenho adequado a função proposta. Art. 170. Os funcionários envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação e treinamento em normas de bem-estar para exercer procedimentos em animaisvivos. CAPÍTULO VIII — DAS DOAÇOES Art. 171. Os produtos apreendidos durante as atividadesde inspeção e fiscalizaçãonos estabelecimentos registrados,unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidadesna rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentare combate a fome. Art. 172. Somente poderão ser doados os produtos cujas amostras foram submetidas a análises laboratoriaise possuam laudos com parâmetros em conformidade para o consumo humano. Art. 173. Antes dos resultadosdas análiseslaboratoriais,o SIM poderá indicaralgum local para depósito,sem o compromisso de que serão necessariamente destinados ao consumo humano. Parágrafo único. O prazo para a retiradados produtos do localonde estarãodepositados será determinado pelo SIM a qual, em caso de impossibilidade de retiradadentro do prazo, estabeleceráoutro destino,inclusivea inutilização. Art. 174. O SIM informará claramente para a entidade que receberá a doação as característicasfora de conformidade e as que deveriam haver no produto em conformidade. Art. 175. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos em trânsitoou sem registroda entidade sanitáriacompetente. CAPÍTULO IX —DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇOES E PENALIDADES Seção I —Das Disposições Gerais Art. 176. As infraçõesao presenteRegulamento serão punidas administrativamente,sem prejuízodas responsabilidadescivise criminaiscabíveis. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,rs515namoram .PraçamurrvalMama,am,Amargosa,Dama,CEP45505505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabaiwhl Art. 177. Considera-se infraçãoa desobediência ou inobservânciaaos preceitosdispostos neste Regulamento e na legislação específica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridadedos produtos,a saúde e os interessesdo consumidor. Art. 178. Constituem-se também infrações: I - os atos que procurem embaraçar a ação dos servidoresdo SIM no exercíciode suas funções, visando dificultar,retardar,impedir, restringirou burlar os trabalhos de fiscalização; II - ações ou tentativade desacato, intimidação, ameaça, agressão ou suborno aos servidoresdo SIM em razão do exercíciode suas funções; III- a desobediência a qualquer das exigênciassanitáriasem relaçãoao funcionamento e higiene de equipamentos, utensíliose dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primase produtos; IV - produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos específicosou com os processos de fabricaçãoaprovados pelo SIM', V - utilizarrótulos em desacordo com a legislaçãoespecífica ou que não estejam aprovados pelo SIM', VI - alterarou fraudar,sejapor adulteraçãoou falsificação,qualquer produto ou matéria- prima', VII - manter matéria-prima, ingredientes ou produtos armazenados em condições inadequadas; VIII - utilizar,transportar,armazenar ou comercializar matéria-prima ou produto desprovido de comprovação de sua procedência', IX - utilizarprodutos com prazo de validadevencido; X - elaborar ou comercializarprodutos que representem risco a saúde pública ou que sejam impróprios ao consumo; XI - utilizarmatérias-primas, produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados; XII - utilizarprocesso, substânciaou aditivosem desacordo com esse Regulamento ou com legislaçãoespecífica', XIII - construir,ampliar ou reformar as instalaçõessem a prévia autorização do SIM', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamarrvalMama,s/N,Amargosa,mama,CEP“ASE/ODM Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl XIV - utilizar,substituir,subtrairou remover, totalou parcialmente,produto ou matéria- prima apreendidos pelos servidores do SIM e estando o estabelecimento como fiel depositáriodesteproduto; XV - prestarou apresentarinformações, declarações ou documentos falsosou inexatos perante a entidade fiscalizadora,referentea quantidade, qualidade e procedência das matérias-primas,ingredientese produtos ou qualquer sonegação de informação que seja feitasobre assunto que, diretaou indiretamente,interesseas atividadesda inspeção e ao consumidor', XVI - não cumprimento dos prazos determinados pelo estabelecimento em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao SIM, em atendimento a intimação,notificaçãoou solicitaçãooficial. Art. 179. As ações fiscaisa serem aplicadaspor servidoresdo SIM na constatação de irregularidades,durante a realizaçãodas inspeções previstasneste Regulamento, sem prejuízo das demais ações fiscaisdefinidas em legislação específica,constarão de apreensão ou condenação e inutilizaçãodas matérias-primas e produtos, notificação, interdiçãoparcialou totalde equipamentos, instalaçõesou linhas,suspensão temporária das atividadesdo estabelecimento,do registrode produtos e autuação. Art. 180. Sempre que houver indícioou evidência que um produto de origem animal constituium risco a saúde ou aos interessesdo consumidor, o SIM, cautelarmente, adotaráum regime especialde fiscalização,podendo adotar as seguintesmedidas, isolada ou cumulativamente: I - interdiçãototalou parcialdo estabelecimento; II - revisão dos programas de monitoramento da qualidade das matérias-primas e produtos,submetendo-os a aprovação do SIM', III - realização de análisesprévias dos lotes produzidos, assim como dos lotes em estoque, em laboratórios,conforme art. 84 deste Regulamento, para liberação ao comércio; IV - adoção de outrasmedidas julgadas necessárias. Parágrafo único. Nos casos de reincidênciado estabelecimento no regime especialde fiscalização,o SIM poderá suspender ou cancelaro registrodos produtos envolvidos ou adotar outrasmedidas julgadas necessárias. Art. 181. Para efeitode apreensão ou condenação, além dos casos específicosprevistos neste Regulamento, consideram-se impróprios para o consumo, no todo ou em parte,as matérias-primasou produtos de origem animal: I - que forem clandestinosou elaborados em estabelecimentosnão registrados; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“ªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl II - que se apresentem danificadospor umidade ou fermentação, rançosos, com indícios de presença de fungos, com característicasfísicasou sensoriaisanormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,conservação ou acondicionamento; III- que se apresentem alteradosou fraudados,sejapor adulteraçãoou falsificação; IV - que contiverem substâncias tóxicas,venenosas ou nocivas a saúde, incluindo compostos radioativos ou patógenos em níveis acima dos limites permitidos em legislaçãoespecífica', V - que, por qualquer motivo, se revelem inadequados aos finsa que se destinam', VI - que estiverem sendo transportadosforadas condições exigidas. Parágrafo único. Nos casos descritosneste artigo,independentemente de quaisquer outras penalidades que couberem, tais como multas, suspensão das atividades do estabelecimentoou cancelamento de registro,seráadotado o seguintecritério: I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, poderá ser autorizado o aproveitamento condicionalque couber, para alimentação humana ou animal, a critérioda Inspeção Local', II- nos casos de condenação, poderá serpermitido o aproveitamento das matérias-primas e produtos para finsnão comestíveis,a critérioda Inspeção Local. Art. 182. Além dos casos específicosprevistosneste Regulamento, são considerados matérias-primas ou produtos fraudados aqueles que apresentarem alterações,adulterações ou falsificações. & lº. São considerados alterados as matérias-primas e produtos que apresentem modificações espontâneas ou propositais de natureza física,química ou biológica, decorrentes de tratamento tecnológico inadequado, por negligência ou por falta de conhecimento da legislaçãopertinente,que alterem suas característicassensoriais,sua composição intrínseca,comprometendo seu valor nutritivoe atémesmo a sua inocuidade. & 2º.São considerados adulterados: I - as matérias-primase produtos que tenham sidoprivados,parcialou totalmente,de seus elementos úteisou característicos,porque foram ou não substituídospor outros inertesou estranhos; II- as matérias-primase produtos a que tenham sido adicionadassubstânciasde qualquer natureza,com o objetivode dissimularou ocultaralterações,deficiênciasde qualidade da matéria-prima ou defeitos na elaboração, ou ainda aumentar o volume ou peso do Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“ªsi/ODM Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl produto', III - os produtos em que, na sua manipulação ou elaboração, tenha sido empregada matéria-prima imprópria ou de qualidade inferior; IV - os produtos em que tenha sido empregada substânciade qualquer qualidade,tipoou espécie diferente daquelas expressas na formulação original,conforme memorial descritivoou sem prévia autorizaçãodo SIM', V - os produtos cuja adulteraçãotenha ocorrido na data de fabricação,data ou prazo de validade. & 3º - São consideradosfalsificados: I - os produtos elaborados,preparados e expostos ao consumo, com forma, caracterese rotulagem que sejam de privilégioou exclusividadede outrem, sem que seus legítimos proprietáriostenham dado autorização; II - os produtos em que forem usadas denominações diferentesdas previstas nas legislaçõesou regulamentos específicos; III- os produtos que tenham sido elaborados,preparados e expostos ao consumo com a aparência e as característicasgeraisde um produto legítimo e se denomine como este, sem sê-lo. Art. 183. O Médico VeterinárioOficial,após proceder a apreensão,deverá: I - quando couber, nomear fieldepositário,caso os produtos de origem animal não ofereçam risco e o proprietário ou responsável indique local ao seu adequado armazenamento e conservação; II - determinar e acompanhar a condenação e destruiçãodos produtos de origem animal quando: a) não forem tempestivamente efetivadasas medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridadeadministrativacompetente', b) sua precariedade higiênico-sanitáriacontraindicar ou impossibilitara adequada manutenção ou expuser a riscodiretoou indiretoa incolumidade pública', c) o proprietárioou responsável não indicar fieldepositárioou local adequado para armazenamento e conservação para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitárioou término do processo administrativo. Art. 184. O SIM poderá nomear fieldepositáriopara a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstânciase condições a sua manutenção até a Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamarrvalMama,s/N,Amargosa,mama,CEP“ASE/ODM Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitárioou término do processo administrativo. Seção II — Das Infrações e Sanções Administrativas e Pecuniárias Art. 185. As sanções, a serem aplicadas pela Inspeção terão natureza pecuniária ou consistirãoem obrigação de fazer ou de não fazer,assegurado o direitoa ampla defesa. Art. 186. Sem prejuízoda responsabilidadepenal cabível,a infraçãode dispositivosdo presenteRegulamento, de legislaçãoespecíficae instruçõesque venham a ser expedidas, considerada a sua natureza e gravidade, acarretará,isolada ou cumulativamente, as seguintessanções: I - advertência,quando o infratorforprimário e não se verificarcircunstânciaagravante', II - multas, nos casos de reincidência,ou quando se verificar a ocorrência de circunstânciaagravante: a) multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00para infraçõesleves; b) multa de R$ 1.001,00a R$ 5.000,00 para infraçõesmoderadas; c) multa de R$ 5.001,00 a R$ 15.000,00 para infraçõesgraves; d) multa de R$ 15.001,00 a R$ 20.000,00 para infraçõesmuito graves; e)multade R$ 20.001,00a R$ 25.000,00parainfraçõesgravíssimas. III - apreensão da matéria-prima, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando houver indíciosde que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados; IV - condenação e inutilizaçãoda matéria-prima,dos produto ou subproduto ou derivado de produto de origem animal, quando constatado condições higiênico-sanitárias inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; V - suspensão da atividadeque cause riscoou ameaça a saúde, constataçãoda fraude ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora; VI - interdiçãototal ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistirna alteração,adulteração ou falsificaçãohabitual do produto ou se verificar,mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a insuficiênciade condições higiênico-sanitáriasadequadas; VII - cancelamento de registrodo estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalizaçãode produtos de origem animal. ª 1º.As multas previstasneste artigoserão agravadas até o grau máximo, nos casos de Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram .PraçamurlvalMama,am,Amargosa,Dama,CEP45505505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabaiwhl artifício,ardil,simulação, desacato,embaraço ou resistênciaa ação fiscal,levando-se em contas circunstânciasagravantes. & 2º.As penalidadesprevistasnos incisosV e VI desteartigopoderão serrevogadas após o atendimento das exigênciasque motivaram a sua aplicação. & 3º. O cancelamento do registroocorrerá quando a interdiçãodo estabelecimento ultrapassaro período de 12 (doze)meses. & 4º.Os valoresdas multasrprevistosno incisoIIdeste artigoserão ajustadosanualmente, até o limiteda variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo InstitutoBrasileirode Geografia e Estatística- IBGE. Art. 187. Para a imposição da pena, serão observados: I - a gravidade do fato,tendo em vista as suas consequências a saúde ou a economia públicas; II- a clandestinidadeda atividadee as condições higiênicas,sanitáriase tecnológicasdos produtos; III- os antecedentese a conduta do infrator,quanto a observância das normas sanitárias. Art. 188. São consideradascircunstânciasagravantes: I - tero infratorcometido a infração,visando a obtenção de qualquer tipo de vantagem parasiou paraoutrem; II - se,tendo conhecimento de ato lesivoa saúde pública,o infratordeixar de tomar as providênciaslegais,para evitá-lo; III- tero infratorcoagido outrem para a execução materialda infração; IV - tera infraçãoconsequência danosa para a saúde ou a economia públicas; V -tero infratorcolocado obstáculoou embaraço a ação da fiscalizaçãoou inspeção; VI - tero infratoragido com dolo ou má-fé', VII - o descumprimento das obrigações do fieldepositário; VIII - tero infratordificultado,embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatóriaou de inspeção dos servidoresoficiaisdo SIM. Art. 189. Havendo concurso de circunstânciasagravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“45505005 Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl Art. 190. Para os efeitosdesteRegulamento, considera-sereincidênciao cometimento de nova infração,depois de esgotadas as instânciasrecursais,antes de decorrido o período de 02 (dois)anos. Art. 191. Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivolegal,prevalecerá,para efeitode punição, o enquadramento mais gravoso. Art. 192. A pena de multa será aplicada às pessoas físicasou jurídicas,quando se verificara ocorrênciade circunstânciaagravante,nos seguintescasos e intervalos: I - de R$ 100,00 a R$ 1.000,00para infraçõesconsideradasleves,quando: a) manipularem produtos de origem animal sem a utilizaçãode equipamentos adequados; b) operarem em instalaçõesinadequadas a elaboração higiênicados produtos de origem animal', c) utilizaremequipamentos, materiaisou utensíliosde uso proibidono manejo de animais destinadosao abate', d) não tiverem implantado Programa de Autocontrole,inclusiveBPF e PPHO', e) não disponibilizarem aos funcionários uniformes limpos ou completos, EPI e utensílios; f)permitirem que funcionáriosuniformizados inadequadamente trabalhem com produtos de origem animal', g) permitirem o acesso as instalaçõesonde se processam produtos de origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico encontram-se inadequadamente trajadas,pessoas estranhas as atividades,pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos; h) permitirem, nas áreas onde se processam os alimentos,qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti- higiênicas; i) utilizarem,nas áreas de manipulação dos alimentos, procedimentos ou substâncias odorantes ou desodorizantes,em qualquer de suas formas; j) não identificarem,atravésde rótulo,no qual conste conteúdo, finalidadee toxicidade, ou não armazenarem em dependências anexas ou em armários trancados,praguicidas, solventes ou outros produtos ou substânciastóxicas capazes de contaminar a matéria- prima, alimentos processados e utensíliosou equipamentos utilizados; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“45505005 Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl k) não apresentarem documentos relacionados a renovação do registrono SIM, ou quando solicitadopela mesma', 1) não encaminharem, no prazo determinado, ou não entregarem, quando solicitado, relatórios,mapas ou qualquer outro documento; m) não fornecer mensalmente ao SIM, os dados referentesao mês anterior,de interesse na avaliaçãoda produção, matérias-primas,industrialização,transportee comercialização de produtos de origem animal, bem como uma cópia da guia de recolhimento das taxas obrigatóriasquitadas; II- de R$ 1.001,00a R$ 5.000,00 para infraçõesconsideradasmoderadas, quando: a) não respeitarem o período mínimo de descanso,jejum e dietahídricaantecedendo a matança dos animais; b) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções,ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizadosbem como, não adotarem medidas eficazespara evitara contaminação; c) recepcionarem ou mantiverem, em suas instalações,matéria-prima ou ingrediente contendo parasitos,microrganismos patogênicos ou substânciastóxicas,decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveispelos procedimentos normais de preparação ou elaboração; d) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem animal em desacordo as normas e procedimentos técnicossanitários; e) não promoverem a limpeza, higienizaçãoe sanitizaçãodos equipamentos, utensíliose instalaçõese desinfecçãoquando necessário; f) não armazenarem adequadamente nas instalaçõesas matérias-primas,os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua contaminação ou deterioração; g) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em condições inadequadas de acondicionamento, higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de contaminá-los ou deteriorá-los; h) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em veículos não apropriadosao tipodo produto; i)transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e rotulados em desacordo a legislaçãovigente', Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“45505005 Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl j)embalarem indevida,imprópria ou inadequadamente produtos de origem animal', k) não cumprirem os prazos fixados pelo Médico VeterinárioOficialresponsável pelo estabelecimento quanto a implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidadesapuradas; ])não manterem arquivada, no estabelecimento,documentação pertinenteas atividades de inspeção por período não inferiora 05 (cinco)anos; m) utilizaremas instalações,equipamentos ou utensíliospara outrosfinsque não aqueles previamente estabelecidose aprovados pelo SIM', n) permitirem o acesso de animais domésticos aos locaisonde se encontram matérias- primas, material de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência da área industrial', o) não implantarem controlede pragas; p) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduosde forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos origem animal beneficiadosou não; III- R$ 5.001,00 a R$ 15.000,00 para infraçõesconsideradasgraves,quando: a) reutilizarem,reaproveitarem ou promoverem o segundo uso de embalagens para acondicionarprodutos de origem animal', b) não mantiverem, a disposiçãoda inspeção ou fiscalização,por um período não inferior a 05 (cinco)anos, os resultadosdas análiseslaboratoriaisde autocontrole', c) não mantiverem, a disposição da inspeção ou fiscalização,registrosrelacionados a elaboração,produção, armazenagem ou manutenção e distribuiçãoadequada e higiênica da matéria-prima,dos ingredientese dos produtos de origem animal', d) não dispuserem de instrumentos,equipamentos ou meios necessáriosa realizaçãodos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem animal ou que não promoverem a realizaçãodos exames solicitadospelo SIM', e) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingredienteinadequado a fabricaçãode produtos de origem animal', f) realizarem trânsito intermunicipal de produtos de origem animal sem estarem registradasno órgão ou entidadecompetente', g) utilizaremrótulos inadequados, não registradosou em desacordo ao aprovado pelo SIM, bem como expedirem produtos desprovidos de rótulos; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“45505005 Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl h) empregarem método de abate não autorizadopelo SIM', i)promoverem medidas de erradicaçãode pragas nas dependências industriaispor meio do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos ou agentes químicos ou brologrcos; j) ameaçar, intimidarou retirarauxiliarde inspeção de qualquer de suas funções, ainda que temporariamente sem prévia concordância do Médico VeterinárioOficialresponsável pelo estabelecimento; IV - R$ 15.001,00 a R$ 20.000,00 para infraçõesconsideradasmuito graves,quando: a) promoverem, sem prévia autorizaçãodo SIM, a ampliação, reforma ou construção nas instalaçõesou na área industrial', b) abaterem animais na ausência de Médico Veterinário Oficial responsável pela inspeção; c) não notificaremimediatamente ao SIM a existência,ainda que suspeita,de sintomas indicativosde enfermidades de interessea preservação da saúde pública ou a defesa sanitárianos animais destinadosao abate ou a produção de matérias-primas; d) não sacrificaremanimais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinaçãodas carcaçasou de suas partescondenadas; e) não darem a devida destinaçãoaos produtos condenados; f)fizerem uso desautorizadode embalagens ou carimbos de estabelecimentosregistrados; g) não manterem, em depósito, nem proverem a guarda e integridade dos produtos descritosno Termo de FielDepositário, V -R$ 20.001,00 a R$ 25.000,00 para infraçõesconsideradasgravíssimas,quando: a) impedirem, dificultarem,embaraçarem ou constrangerem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalizaçãodos servidores públicos oficiaisdo SIM no desempenho das atividadesde que trataesteRegulamento e legislaçãoespecífica; b) adulterarem,fraudarem ou falsificaremmatéria-prima,produtos de origem animal ou materiaise ingredientesa elesacrescidos,bem como rótulos,embalagens ou carimbos; c) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,Hama,CEP“45505005 Telefax:755554.5577-Wmiqammabuwm d) cederem rótulo,embalagens ou carimbo de estabelecimentoregistradoa terceiros,sem autorizaçãodo SIM', e) desenvolverem, sem autorização do SIM, atividadesnas quais estão suspensos ou interditados', f) utilizarem, sem autorização do SIM, máquinas, equipamentos ou utensílios interditados', g) utilizaremou derem destinação diversa do que foi determinado pela Inspeção Local aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado; h) desenvolverem atividadesnão pertinentesa sua classificaçãode registrono SIM', i)envolverem comprovadas condutas especificadasna Legislação Penal como desacato, resistência,corrupção,ameaça ou agressão. Parágrafo único. Quando a mesma conduta infringentefor passível de multa em mais de um dispositivodeste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais gravoso. Art. 193. Nos casos de reincidência,será aplicada a multa em dobro com base na cobrada anteriormente. Seção III—Do Processo Administrativo Art. 194. Para fins deste Regulamento, são considerados documentos decorrentesdo processo de fiscalização,além de outros que vierem a serinstituídos: I - Auto de Apreensão; II- Termo de Inutilização; III- Termo de Colheitade Amostra', IV - Auto de FielDepositário, V - Auto de Interdição; VI - Auto de Infração; VII - Termo de Notificação; VIII - Termo de Desinterdição; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram .PraçamurlvalMama,am,Amargosa,Dama,com45505505 Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabaiwhl IX - Termo de Revelia. & 1º. Auto de Apreensão é o documento hábil para reter matéria-prima, produtos, insumos, rótulos,embalagens e outros materiaispelo tempo necessárioàs averiguações indicadase para procedimentos administrativos. & 2º. Termo de Inutilizaçãoé o documento hábil a descrição da providência e destino adotados, tais como condenação ou inutilizaçãoda matéria prima, produto, insumo, rótulo,embalagem ou outrosmateriaisapreendidos. & 3º.Termo de Colheita de Amostra é o documento que formaliza a colheitade amostras para finsde análiselaboratorial. & 4º. Auto de Fiel Depositário é o documento hábil que nomeia o detentorda matéria- prima, produto ou rótulos,para responder pela sua guarda, atéulteriordeliberação. & Sº.Auto de Interdiçãoé o documento hábil para interromper,parcialou totalmente,as atividades de um equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a inexistênciade condições higiênico-sanitáriasadequadas e nos casos de adulteraçõesou falsificaçõeshabituaisdo produto. & 6º.Auto de Infraçãoé o documento hábilpara a autoridadefiscalizadoraautuarpessoa físicaou jurídicaquando constatadaa violação de normas constantesneste Regulamento ou em legislaçãoespecífica,referentea inspeção de produtos de origem animal, que dará inícioao processo administrativode apuração de infrações,que conterá os seguintes elementos: I -nome e qualificaçãodo autuado; II- local,data e hora da sua lavratura', III- descriçãodo fato; IV - dispositivolegalou regulamentar infringido; V -prazo de defesa', VI - assinaturae identificaçãodo técnicoou agente de inspeção ou fiscalização; VII - assinaturado autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade,de testemunha da autuação. & 7º.Termo de Notificaçãoé o documento hábil a ser lavrado para cientificaro infrator, quando houver a aplicaçãoda pena de advertência. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamurlvalMama,sm,Amargosa,mama,CEP“45505005 Telefax:755554.5577-Mmlqíimmabaiwhl & 8º.Termo de Desinterdição é o documento hábil a ser lavrado para tornarsem efeitoo Auto de Interdição. & 9º. Termo de Revelia é o documento que comprova a ausência de defesa,dentro do prazo legal. Art. 195. O descumprimento as disposições deste Decreto e as normas complementares seráapurado em processo administrativodevidamente instruído,iniciado com a lavraturado auto de infração. Art. 196. O auto de infraçãoserá lavrado por médico veterináriolotado no SIM que houver constatadoa infração,no localonde foicomprovada a irregularidadeou ainda na sede do SIM, caso necessário. Art. 197. O auto de infraçãodeve serclaroe preciso,sem rasurasnem emendas, e deve descrevera infraçãocometida e a base legalinfringida. Art. 198. O auto de infraçãoserá lavrado em modelo próprio a serestabelecido pelo SIM. Art. 199. A assinaturae a data apostasno auto de infraçãopor partedo autuado, ao receber sua cópia,caracterizamintimação válidapara todos os efeitoslegais. ªlº. Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração,o fato deve ser consignado no próprio auto de infraçãocom assinaturade testemunhas. ê2º. A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR ou outro meio que assegure a certezada cientificaçãodo interessado. Art. 200. A defesa do autuado deve serapresentadapor escritoe protocoladana SecretariaMunicipal de Agricultura,Meio Ambiente e Economia Solidária,direcionado ao coordenador do SIM, no prazo de quinze dias, contados da data da cientificação oficial. Art. 201. Após encerrado prazo da defesa deve ser juntada ao processo a mesma, e encaminhado com relatórioao coordenador do SIM que deve proceder ao julgamento em primeira instância. Art. 202. Do julgamento em primeira instância,cabe recurso,em face de razões de legalidadee do mérito,no prazo de dez dias,contado da data de ciênciaou da data de divulgação oficialda decisão. Parágrafo único. O recurso tempestivo poderá, a critérioda autoridade julgadora, ter efeito suspensivo sobre a penalidade aplicada e deve ser dirigido a Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,ls515namoram ,PraçamarrvalMama,s/N,Amargosa,mama,CEP“nsaooooo Telefax:75 3534.5577 - mmlqíimmabuwhl autoridade que proferiua decisão,a qual,se não a reconsiderar,encaminhará o processo administrativo ao Secretário(a)da Agricultura e Meio Ambiente para proceder ao julgamento em segunda instância. Art. 203. A autoridadecompetente para decidiro recurso em segunda e última instânciaé Secretário(a)da Agricultura e Meio Ambiente, respeitadosos prazos e os procedimentos previstospara a interposiçãode recursona instânciaanterior. Art. 204. O não recolhimento do valor da multa no prazo de trintadias, comprovado nos autos do processo transitadoem julgado, implicará o encaminhamento do débitopara inscriçãoem dívidaativado Município. Art. 205. A lavraturado auto de infraçãonão isentao infratordo cumprimento da exigênciaque a tenha motivado. CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 206. A inspeção e a fiscalizaçãode que trataesteRegulamento e normas complementares integram os princípios de defesa sanitáriaanimal e a execução ou colaboração em programas ou procedimentos a ela relacionados,bem como a saúde pública e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único. Compete ao Secretáriode Agriculturae Meio Ambiente, no âmbito de suas atribuiçõesespecíficas,articulare expedir normas, visando a integração dos trabalhosde inspeção e fiscalizaçãodos produtos de origem animal. Art. 207. O registrodo estabelecimento no SIM dispensa o registroem órgãos federalou estadualde inspeção industriale sanitáriade produtos de origem animal, não sendo permitida a duplicidadede inspeção. Art. 208. A Inspeção Municipal será exercida em estabelecimento que esteja registradono SIM. Art. 209. Os estabelecimentosde produtos de origem animal registradono SIM deverão atender as exigênciastécnicase higiênico-sanitáriasfixadaspelo SIM, bem como manter suas instalaçõese desenvolver suas atividadesem condições que assegurem a sanidade dos alimentos nele processados. Art. 210. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidospor deliberação do SIM. Parágrafo único. Subsidiariamente poderão ser utilizadas as legislações estaduaise federaisespecíficasda inspeção sanitáriade produtos de origem animal. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,lsm5 namoram ,Praçamural/alMama s/N,Amargosa,Rama,CEP Asa/como Telefax:7555345571-mulammumbr Art. 211. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 04 de junho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 181/2021) III"" «.* « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmw amansar/ocm507PraçaLawn/dlmmm, sm,Amarqúª,ama,cgv-asmorena rebelar:7535345977-mummw.hgmbr PORTARIA Nº. 181 DE 04 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Assessora TécnicaIII. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Exonerar a Sra.VANEZA SOUZA MORAIS, pottadora do RG 12837992- 86, do Cargo de Assessora Técnica III,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEAGRI-04. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de junho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 182/2021) IFW'" «.* « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmw Brºsnan/ocm507PraçaLourivalmmm, sm,Amarqúª,ama,cgv-asmorena rebelar:7535345977-mummwhagmbr PORTARIA Nº. 182 DE 04 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Coordenadora da Defesa CiviL O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Nomear a Sra.VANEZA SOUZA MORAIS, portadora do RG 12837992- 86, para o Cargo de Coordenadora da Defesa Civil, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-02, código SEMOP-13. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de junho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 8.505 /2021; Espécie: 1“ Termo de Aditamento ao Contrato 074/2020, firmado em 08/06/2020, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, CNP] 03.725.725/0001-35;Objeto: Prorrogação da Vigência do contratopor 12 meses; Fundamento Legal: art.57, da Lei no 8666/1993; Signatários:pelo Contratante,]ulioPinheiro dos Santos ]unior e,pela Contratada CarlitoMello De Liz. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 7.180/2021; Espécie: 2“ Termo de Aditamento ao Contrato 090/2020, firmado em 05/08/2020, com a empresa IDOC TECNOLOGIA SA, CNP] 19.625.833/0001-76;Objeto: Prorrogação da Vigência do contratopor 05 meses; Fundamento Legal:art.57,da Lei no 8666/1993; Signatários:pelo Contratante ]ulioPinheirodos Santos ]uniore,pela Contratada ]aisonNiehues. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 7.005/2021; Espécie: 2“ Termo de Aditamento ao Contrato 155/2019, firmado em 05/ 06/2019, com a empresa 12 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNP] nº 22.229.097/0001-41; Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal: art.57, da Lei no 8666/1995; Signatários:pelo Contratante,]ulioPinheiro dos Santos ]unior e,pela Contratada IvisDe Souza Rotondano. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial - PP007/2021/SRP. OBJETO: Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 17/06/2021 . HORA: 10h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 EDITAL DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021 I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666 , de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e outras. III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 007/2021/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 7.396/2021 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII – OBJETO Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correla tos do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 17/06/2021 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1 Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentá ria, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL R$ 4.524.552,00 (quatro milhões e quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos e cinqüenta e dois reais) XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-2735. XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Decreto Nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município. 1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na h ipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação or çamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquant o perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 15.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU ), respondendo por sua Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), conforme os itens 16.2 e 16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os dema is atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratament o diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde as condições e benefícios da LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.7. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorr ido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação. 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; 16.11.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorr ido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.13. DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: 16.13.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A” 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total, expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro par a o período de processamento das faturas. 18.8.A marca, a referência e as demais características, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item X III do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‗nova data‘, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2.Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 20.8.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender a s exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. b) alvará ou licença para funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal da sede do licitante. 23.2.4. A Qualificação Econômica-Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das págin as do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benef ícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apre sentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração contendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, completando-se com a indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da contabilidade legalmente habilitado(art. 31, § 5º da lei 8666/93 c/c artigo 1184, inciso II do Código Civil), referente aos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qua lquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. e) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante), como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. (art. 31, §3º lei 8.666/93); f) As Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, será facultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de contabilidade atestando o enquadramento da Pessoa Jurídica. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.6.Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitantevencedora. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 24.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 24.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipóte se em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por Lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 25.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 25.4. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas. 25.5.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 26.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 26.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional do Município de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do Preços. 26.9.Após homologado o resultado deste Pregão, o Município convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do pr imeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis. 26.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 26.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 26.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município poderá co nvocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 26.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa do Município, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, o Município de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 27.1. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois) dias úteis, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 27.2. O Município convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município. 27.3. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 Anexos, o Município, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante s eguinte antes de efetuar seu registro. 27.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando- se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão. 27.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata. 27.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiári o registrado será convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 27.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município de Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. XXVIII – DAS SANÇÕES 28.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução/fornecimento do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 28.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93. 28.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 licitações@amargosa.ba.gov.br. 29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://app.imprensaoficial.org/por meio do linklicitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente dia nte de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços. 30.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classific ação e habilitação. 30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 ANEXO V –MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 04 de junho de 2021. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. Cabe à gestão pública municipal manter, zelar e criar condições de trafegabilidade e acessibilidade aos cidadãos. Por isso, é necessário e premente a aquisição de materiais para atender as demandas da população quanto à manutenção, reforma, ampliação e construção de praças, passeios, logradouros e afins. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO - PAVIMENTAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PARALELEPIPEDO EM PEDRA GRANÍTICA 12X14X24CM AXLXC, COM ARESTAS RETAS E PERPENDICULARES ENTRE SI. UND 2000000 2 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X6CM AMARELO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) M² 5600 3 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X6CM NATURAL, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) M² 8400 4 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X6CM VERMELHO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) M² 5600 5 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X8CM NATURAL, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) M² 11200 6 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X8CM VERMELHO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA M² 5600 Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 NRB 9780) 7 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X8CM AMARELO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) M² 5600 8 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X10CM NATURAL, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) M² 25200 * Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valormédio dos itens licitados, colhidos através dos sítios Banco de Preços, Painel de Preços e pesquisa no mercado local. 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL E GARANTIA DO MATERIAL 4.1 Os materiais solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa- BA; 4.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itens acima expostos, com entrega no Almoxarifado Central, que fará o recebimento; 4.3. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; 4.4. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras. 4.5. As entregas deverão ser feitas de segunda a sexta, exceto feriado, no horário de expediente da CONTRATANTE; 4.6. A parcela das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2021 correrá à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros; 4.7. A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitado no prazo máximo estipulado abaixo, após disponibilizado o pedido de compras pelo setor de compras; 4.8. Serão considerados lote mínimo de compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para entrega por responsabilidade do CONTRATADO; 4.9. Os itens que não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitados em qualquer quantitativo; 4.10. Os materiais deverão ter prazo de validade mínimo de doze meses, contados a partir da data de entrega. 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 5.1. A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pela CONTRATANTE. 5.2. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 02 (dois) dias contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante acordar prazo diverso. 5.3. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas com frete das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. f) O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP; g) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela CONTRATANTE; g) Os materiais devem ser entregues no Almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela CONTRATANTE. h) Não serão aceitos materiais que apresentem sinais de avaria e/ou violação da embalagem. 6. DOS MATERIAIS ENTREGUES 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares e normas técnicas aplicáveis. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressado concordância da CONTRATANTE; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos materiais, através de membros designados pela secretaria solicitante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Realizar as entregas conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta; b) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. c) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. d) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; e) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; f) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; g) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMOP. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEMOP reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 10. DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias após emissão da nota/entrega da mercadoria, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2 Não será alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços, painel de preços, realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. 12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP através do servidor Naedson Borges Silva. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.396/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ***, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: Valor total estimado* CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 007/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 007/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em XX/XX/2021 e término em XX/XX/2022, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julga r conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediat amente após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 02 (do is) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta ―online‖ ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumpriment o Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 30 irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar- se-á, a critério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 31 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio d e processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 32 I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, xx de xxxx de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 33 EMPRESA REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 34 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2021 – CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______________________PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , c om sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estad o civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgãoexpedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Emp resa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 007/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.396/2021, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana, conforme especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35 CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO 2.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais licitados com maior brevidade possível, não ultrapassando 2 (dois ) dias, mediante a apresentação da ―Autorização de Compras/ Fornecimento‖, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ .......... (................................). §1º.Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........). §2º.Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: Unidade Gestora: Projeto/Atividade: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. §1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 36 §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. §4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodocompreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. §5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. §6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. §7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. §8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §2º.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. §3º. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 37 a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 38 a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) di as corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO 9.1.A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão,total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. §2º.Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. §3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. §4º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especific ação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; §5º Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. §6º. O objeto deste contrato deverá ser entregue no local informado na Ordem de Fornecimento. §7º.Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar- se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 39 §8º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES 11.1.Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitaráo contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I- 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II- 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III- 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. §1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. §2º.Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. §3º.Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. §4º.As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §5º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. §6º.Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 40 §7º.O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. §1º.A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. §2º.Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL 13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, ..................... de................ de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 41 ------------------------------------------------ CPF: Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 42 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 007/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 43 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 44 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com ―X‖, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 45 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T. TOTAL (VALOR POR EXTENSO) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 007/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ __________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIM BO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Sexta-feira 04 de junho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3544 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 048/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 048/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 3703/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: QUALITESTE LABORATÓRIO LTDA, CNP]: 21.572.018/0001—38;OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS, LABORATÓRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANALISES CLINICAS, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROIETO/ ATIVIDADE: 20.41; ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.02 VALOR: R$ 180.000,00 ESTHVIADO. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, E PELA CONTRATADA: VALNEY SANTANA DOS SANTOS. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4308/