DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3541

3543 3541 2021-05-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 19c0c8a90baa4b31b6887a95409e4a1c b8267f2ead7bfbd7236e5ff8c7a24a5ffb2298c0e93c7c0217ec350aea6fbef3 b8267f2ead7bfbd7236e5ff8c7a24a5ffb2298c0e93c7c0217ec350aea6fbef3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3543/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3543/ 4305 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3541 Diario Importado 3541

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 31 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3541 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 5 - MAIO/2021) ........................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (6 - JUNHO/2021) .................................................................... 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5 DECRETO (Nº 070/2021) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 071/2021) .................................................................................. 13 DECRETO FINANCEIRO (Nº 031/2021) .......................................................................... 15 DECRETO FINANCEIRO (Nº 032/2021) .......................................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (CONTRATO Nº 079/2021) ........................................................................... 18 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 949/2021) ............................................................ 19 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 5 - MAIO/2021) MAT NOME CARGO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL PROTOC. 66121 NOELY MENEZES DE ALMEIDA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12/05/2021 1 12/05/2021 DOC 2616/2021 666206 EMILLE SHAKIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 24/05/2021 6 29/05/2021 DOC 2882/2021 664508 MARIVALDO TEIXEIRA SOUZA AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 05/05/2021 3 07/05/2021 2.410/2021 70241 SIDINEI COSTA SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 11/05/2021 30 09/06/2021 DOC 2573/2021 66161 FABIO DE MOURA LEITE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 19/05/2021 8 26/05/2021 DOC 2740/2021 665247 LILIANE MARGARIDA DE SOUZA SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 09/05/2021 3 11/05/2021 2.482/2021 70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 03/05/2021 3 05/05/2021 DOC 2360/2021 664683 MARIA ALELUIA DE JESUS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/05/2021 4 07/05/2021 DOC 2385/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO / 2021 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADO MÉDICO 665238 ELIANA OLIVEIRA SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05/05/2021 3 07/05/2021 DOC2464/2021 663785 ELINALVA MIRANDA SOUZA ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 06/05/2021 7 12/05/2021 DOC 2351/2021 666506 FABIO RODRIGO REGIS ALMEIDA ENFERMEIRO (A) 40H 24/05/2021 5 28/05/2021 2840/2021 664087 CATARINA DE ALBUQUERQUE DOURADO ENFERMEIRO (A) 40H 13/05/2021 7 19/05/2021 2656/2021 5021 MANOEL SANTANA DA SILVA OCUPACAO TEMPORARIA 02/05/2021 10 11/05/2021 DOC 2433/2021 664918 JAMILLE SANTOS ANDRADE PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - LÍNGUA INGLESA 05/05/2021 1 05/05/2021 DOC 2430/2021 666468 LUCIA KARLA OLIVEIRA NERY PROFESSOR - SÉRIES FINAIS LÍNGUA PORTUGUESA 16/05/2021 6 21/05/2021 DOC 2716/2021 666382 JEANE SENA GOMES PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 05/05/2021 10 14/05/2021 DOC 2443/2021 666362 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 10/05/2021 4 13/05/2021 DOC 2578/2021 666362 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 28/05/2021 3 30/05/2021 DOC 2918/2021 666391 SITNA AMORIM VASCONCELOS PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 26/05/2021 14 08/06/2021 DOC 2870/2021 666422 LUMA SILVA MATOS PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 10/05/2021 2 11/05/2021 DOC 2532/2021 666640 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 25/05/2021 1 25/05/2021 2.854/2021 72912 PRISCYLA SOUZA SANTANA PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – CIENCIAS 17/05/2021 1 17/05/2021 DOC 2680/2021 662441 LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 11/05/2021 1 11/05/2021 DOC 2542/2021 70141 DAIANA ECA RODRIGUES RAMOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 11/05/2021 1 11/05/2021 2.563/2021 662442 SILVANA DO NASCIMENTO FERNANDES PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 04/05/2021 5 08/05/2021 DOC 2396/2021 19701 CELIA ELIANE SOUZA RODRIGUES PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 10/05/2021 7 16/05/2021 DOC 2487/2021 10091 MARIA PEREIRA DE MOURA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 26/05/2021 1 26/05/2021 DOC 2885/2021 64131 ROSANE SANTOS SILVA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 11/05/2021 8 18/05/2021 DOC 2583/2021 64033 LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 11/05/2021 1 11/05/2021 DOC 2542/2021 50591 MARIA DAS GRACAS CAMPOS TECNICO EM ENFERMAGEM 12/05/2021 3 14/05/2021 DOC 2580/2021 666145 ROMILDA DE OLIVEIRA SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 14/05/2021 8 21/05/2021 2622/2021 666145 ROMILDA DE OLIVEIRA SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 09/05/2021 3 11/05/2021 2.553/2021 664085 MARIA DO BOM CONSELHO DE JESUS CORREIA TÉCNICO EM ENFERMAGEM 25/05/2021 5 29/05/2021 2862/2021 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS (6 - JUNHO/2021) MAT NOME SECRETARIA CARGO ANO AQUISITI VO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO 665610 ADALECIO REZENDE DOS SANTOS SESAU MOTORISTA 2020 15/06/2021 15 29/06/2021 2432/2021 67021 ADELINO SOUZA CONCEICAO SANTOS SESAU AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2021 21/06/2021 10 30/06/2 021 2299/2021 663354 ANGELO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO SESAU MEDICO(A) CLÍNICO GERAL 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 2677/2021 19641 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS SESAU ASSISTEN TE ADMINISTRATIVO 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 ESC POLI CLINICA 665379 CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS SEAFI GESTOR(A) DE CONTABILIDADE 2020 15/06/2021 15 29/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEAFI/CONTABILID ADE 2021 663656 ELIANA PEREIRA DOS SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 07/06/2021 15 21/06/2021 2367/2021 663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 2666/2021 62631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 2359/2021 ESC MEM 206/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS JUNHO - 2021 65441 ELSON SANTOS PEREIRA SESAU VIGILANTE 2020 01/06/20 21 30 30/06/2021 206/2021 HOSPITAL 665630 EMILLENY SILVA BRANDAO LEAL SESAU TÉCNICO EM EN FERMAGEM 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 ESC MEM 9426/2020 USF 664546 ERMANIO DE JESUS SEGOV AUXILIAR DE INFRAESTRUTU RA 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- GP/SEGOV-2021 60591 FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 665190 FERNANDO BISPO DOS SANTOS SESAU AUXILIAR DE SER VIÇOS GERAIS 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 ALT 1755/2021 664375 FLAVIA MORENA SILVA MARTINS SANTOS SESAU PSICÓL OGO 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- CAPS-SESAU/2021 664370 GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA SEMAS SUPERVISORA DO PROGRAMA PRIMEIRO INFÂNCIA NO SUAS 2021 31/05/2021 30 29/06/2021 2.264/2021 66361 HUMBERTO ARAUJO DE JESUS SESAU MOTORISTA 2020 01/0 6/2021 15 15/06/2021 2457/2021 662153 IGOR SANTANA BATISTA SOARES SESAU FISIOTERAPEUT A - 30H 2021 07/06/2021 15 21/06/2021 ESC POLICLINICA 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO SEAFI ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 2469/2021 665906 JOAO FELIPE DIAS DE OLIVEIRA CGM ASSESSOR(A) DE TÉCNICO II 2021 10/06/2021 10 19/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEAFI/CONTABILID ADE-2021 666164 JOILSON DA SILVA PEREIRA SEMOP AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS COINFRA- SEMOP/2021 664216 LEANDRO SOUZA DE BARROS SESAU EDUCADOR FÍSICO 20 20 07/06/2021 15 21/06/2021 ALT PROT 2567/2021 665366 LEILA REIS SAMPAIO SEAFI COORDENADOR(A) DE COMP RAS 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 ESC SESAU GABINETE 664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS CGM AUDITOR CONTÁBIL 2021 21/06/2021 5 25/06/2021 PROTO D. 696/2021 664663 MARIA ALELUIA DE JESUS SEMAS AUXILIAR DE SERVIÇ OS GERAIS 2021 17/05/2021 30 15/06/2021 2.504/2021 664561 MARIA DO BOM CONSELHO DOS SANTOS GP ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- GP/2021 666019 MARIETA DE JESUS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVI ÇOS GERAIS 2021 01/06/2021 10 10/06/2021 1176/2021 664430 MARIO ALVES DA CONCEIÇÃO JUNIOR GP ASSESSOR(A) DE GABINETE - GP 2021 31/05/2021 30 29/06/2021 PROTO. D 2.642/2021 665391 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO II 2020 01/06/2021 15 15/06/2021 ESCALA REGULAÇÃO 1 / 2 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 665751 ODAIR JOSE FERREIRA PEIXOTO SEMOP AUXILIAR DE I NFRAESTRUTURA 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 PROTO.D2646/202 1 665697 OLGA ALVES RIBEIRO SESAU PSICÓLOGO 2021 07/06/202 1 10 16/06/2021 MEM 9426/2020 ESC USF 664464 PATRICIA NOGUEIRA LIMA SESAU ASSISTENTE ADMINIST RATIVO 2021 14/06/2021 15 26/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- DGIN-SESAU-2021 666167 REGINA BARRETO DA CONCEIÇÃO SEMAS ENTREVISTADOR 2021 31/05/2021 30 29/06/2021 PROTO. D 2.533/2021 664072 RITA DE JESUS SANTOS SESAU AUXILIAR DE NUTRIÇÃO 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 PROT ALT 2212/2021 666065 SILVANA DOS ANJOS SOUZA SEMED MERENDEIRA 2021 07/ 06/2021 15 21/06/2021 DOC 799/2021 5391 SIMONE COELHO AMARO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE S AÚDE 2020 16/06/2021 15 30/06/2021 5547/2020 664460 SIVALDO RODRIGUES SILVA GP ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2021 01/06/2021 30 30/06/2021 PROTO. D 2.522/2021 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 01/06/2021 15 15/06/2021 ESC MEM 9426/2020 663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES SEAGRI AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2020 01/06/2021 16 16/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS SEAGRI-2021 665737 VALDINEA FREIRE DE JESUS SESAU AUXILIAR DE NUTR IÇÃO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 665754 WELINGTON SANTOS RIBEIRO SEMOP CARPINTEIRO 2021 0 1/06/2021 30 30/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEMOP/COINFRA 2021 664533 WILSON ANDRADE RIBEIRO SEMOP AUXILIAR DE INFRAE STRUTURA 2020 01/06/2021 30 30/06/2021 PROTO.D2649/202 1 Diretoria de Gestão de Pessoal Amargosa - BA 2 / 2 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 070/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 070 DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº.Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo a permanência e o trânsitoem Vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque etc)e Viaspúblicas,das 20h às 05h. Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br êlº.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde deslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem que fiquecomprovada a urgência. ê2º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores, funcionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em domicílio(delivery). Art. 2". Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio respeitandoos horáriosdo toque de recolher,nos termos a seguir: 51". Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I.Disciplinaro fluxo de entradade pessoas em quantitativonão superiora 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinadaao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III.Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V. Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9', b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98864-9839); c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII. Impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. g 2".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam diretaaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; g 3".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde realizar shows ao vivo ou eventosde qualquernatureza. 5 4". Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos/serviçosabaixo relacionados,sem restriçãode horárioe não havendo prejuízodas exigênciasconstantes nos parágrafosanteriores: I. Farmácias; II. Lojas de insumos médicos e hospitalares III. Postos de combustíveis; Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br IV. Imprensa de modo geral', V. Funerárias; VI. Hoteis e pousadas; VII. Distribuidoresde água e gás. g 4". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e à VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 5".Fica autorizadoo funcionamento de bares,lanchonetese restaurantesdesde que atendidasàs exigênciasa seguir: I.A ocupação não poderá ultrapassara capacidadede 40%; II.Não serápermitidaajunção de mesas; III.Cada mesa poderá conterno máximo quatrocadeiras; IV. As mesas deverão estar dispostascom distanciamento mínimo de 2m de segurança; V. Nas áreas de circulaçãoserá obrigatórioo uso da máscara (caixa,sanitários, estacionamento); VI. O clientesó poderá se isentardo uso da máscara enquanto estiversentado à mesa; VII.Os copos deverão serdescartáveis,obrigatoriamente. VIII.É obrigatóriaa permanência de dispensadoresde álcoolem gel 70% em todas as mesas, alem das áreasde circulação. IX. Todos os funcionáriosdevem usar EPIªs completos (máscara,protetorfacial, touca); X. Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão serdispostosem paredes,lousasou digitalizados; Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br XI. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas, tais como; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins,também porta- guardanapo, paliteiros,dentre outros, estes deverão ser entregues individualmente e ensacados. XII.Os veículosque estiveremrealizandoentregaem domicílio,deverão apresentar identificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomercialexercida. XIII. Os estabelecimentosestão proibidos de comercializarbebidas alcóolicasa partirde 18h de sexta-feiraatéás 05h de segunda-feira. 5 6". O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estéticae estúdiosde tatuagem ficam autorizadosmediante agendamento do cliente,de modo que não cause aglomeração. g 7".Fica autorizadoo funcionamento de academias e estúdiosde pilates,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. g 8".Fica autorizadoo funcionamento de clubes,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local,observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. I. Ficam suspensasas atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativonas quadras e afins. 5 9".Fica autorizadoo funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. Art. 3". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 4".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasdurante o período de restriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 50% (cinquenta por cento) de suas respectivascapacidades, seguindo todas as medidas sanitáriasestabelecidas,obedecendo aos horáriosdo toque de recolhere limitadoo tempo da atividadepor atéduas horas de duração. Art. 5".Os eventos,cujaprevisãode aglomeração sejasuperiora 20 (vinte)pessoas dependerão de préviaautorizaçãomunicipal. Art. 6º. Ficam suspensas as atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativo nas quadras e áreasde lazermunicipal. Art. 7º.Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrero funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família. Art. Sº. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 9". A comercializaçãode produtos e serviços na Feiralivrede Amargosa (Mercado Municipal),serápermitidade segunda-feiraa sábado. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicose Planejamento da Cidade * SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 10. O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)', II-Indicede contaminação do município (<l durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 11. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I - Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00(vintemil reais)por conduta praticada. êlº.A multa aplicadapoderá ser convertidaem advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º.A dosimetriada penalidadedescritano incisoI deverá seraplicadapor ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser convertidaem: I - Multa; II- InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', III- Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV - Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio; V - Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI - Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 12. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 13. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà COVID- 19 neste municipios autorizadosa lavrarem autos de infração,sempre que contatada qualquerirregularidade. Art. 14. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 15. A Guarda Civil Municipal - GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia - PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 16.Este Decreto entraráem vigora partirdo dia 01 de junho de 2021 atéo dia 08 de junho do ano em curso.Revoga-se as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 31 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 071/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ IEBZSABÁ/OODI-SO -PracaLourivalMonte,S/N,Amargosa. Rama. CEP 45300-000 meme 75 36345977 -aumãªªm—Dªw.” DECRETO Nº 071 DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do atendimento ao público nas rqmrtiçães públicas municipais e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata—sede uma pandemia', CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal', CONSIDERANDO o teor do Decreto estadual Nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, cujo teor atestaa necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,danos e agravos à saúde pública,a fim de evitara disseminação da doença. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº.Prorroga a suspensão do atendimento presencialnas repartiçõespúblicas municipaisde 01 de junho de 2021 até22 dejunho de 2021. Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ IEBZSAEÁ/OODI-SO -PracaLourivalMonte,S/N,Amargosa. Bahia.CEP 45300-000 THM 75 36345977 -QªNMHªW—Dªw.“ é“ lº - O período de suspensão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado. 5 2ª - Durante o período de que trata o caput deste artigo as atividades administrativasdas secretariasmunicipais irãofuncionarsomente em expedienteinterno, sendo autorizadatão somente a entradados servidorespúblicosmunicipais. Art. 2". Para não haver descontinuidade no atendimento aos cidadãos amargosenses, fica disponibilizadoo endereço eletrônico,para protocolar ofícios, requerimentos e demais documentos, fazer sugestões e reclamações, através das plataformas digitais:Protocolo Digital e Amargosa Digital,dispobililizadosno site: https://amargosa.ba.gov.br/ou atravésdos telefonesnº 75 3634 3977 ou 75 3634 2735. Art. 3". O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciaisao Município, cujasatividadesnão admitam interrupção,principalmentesaúde, atendimento de urgênciae emergências,assim como: a. Unidades de Saúde', b. Setorde Regulação; c. Policlínica; d. SAC Municipal e Estadual; e. Ouvidoria', f. Diretoriade Tributos; g. Diretoriade Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Outros serviçosessenciaise urgentespoderão ser acionados a qualquermomento, a exemplo dos serviçosde AssistênciaSocial. Art. 4".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 31 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 031/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 31I2021 O(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constituoionais& de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 173.421,50 (CENTO E SETENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 2002 44905200 -0100000 0501 2011 33903900 -0100000 44905200 -0100000 0701 1010 44905200 -0119000 2028 33903000 -0119000 2032 33903000 -0119000 0801 2049 31900400 -6102000 31901300 -6102000 1002 2050 44905200 -0129000 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Materialde Consumo Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS Contratação Por Tempo Determinado Obrigações Patronais Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 5 990,00 5.990,00 5.990,00 45 760,00 4 400,00 50.150,00 50.150,00 55111,60 55.111,50 25 000,00 25.000,00 20 260,00 20.250,00 100.371,50 8 902,00 55,00 8.957,00 8.957,00 7 943,00 7.943,00 7.943,00 173.421,50 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/54, conforme discriminação abaixo: 0301 2004 44905200 -0100000 0501 2011 33903000 -0100000 33904000 -0100000 0701 2027 GABINETE DO VICE-PREFEITO GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Materialde Consumo Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 5 990,00 5.990,00 5.990,00 20 760,00 25 000,00 45.750,00 45.750,00 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 31/05/2021 Página 1 de 2 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 31/2021 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 371,60 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2036 GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 8 957,00 Soma da Ação: —8.957,W Soma da Unidade: —8.957,W 1002FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIASOCIAL 2062 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 7 943,00 Soma da Ação: —7.943,W Soma da Unidade: —7.943,W 1201PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTAO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 400,00 Soma da Ação: —4.4W,W Soma da Unidade: —4.4W,W TotalGeral: W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de maio de 2021. 1 I,] '1' “"'-'T/ JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 31/05/2021 Página 2 de 2 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 032/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO 32/2021 O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe confere a Lew N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0201 2002 33903900 -0100000 1002 2060 33903900 -0129000 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 2002 33903000 -0100000 1002 2060 33903000 -0129000 ALTERAÇÃO DO QDD novalorde40.100,00 (QUARENTAMILE CEM REAIS)edáoutras providências. GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ÃÇÓES DO GABINETE DO PREFEITO Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de maio de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 MAIO/2021 28 100,00 28.100,00 28.100,00 12 000,00 12.000,00 12.000,00 40.100,00 28 100,00 28.100,00 28.100,00 12 000,00 12.000,00 12.000,00 40.100,00 Çontabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 31/05/2021 Páglna 1 de 1 Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 079/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 07 9/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7 . 139/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 928/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSAVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇAO EM: 27/05/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: GILENO JOSE CRUZ OLIVEIRA, CPF: 374.839.275—34, OBJETO: LOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER AO ESPAÇO COLABORAR E AO DDE SITUADO NO ENDERECO RUA DERALDO BULHOES No 087, CENTRO— AMARGOSA—BA DE PROPRIEDADE/POSSE DO LOCADOR, PARA ATENDER FINALIDADE PRECIPUA DA ADMINISTRACAO, PREVISTA PARA ABRIGAR O ESPAÇO COLABORAR E A DDE(DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. VALOR: R$ 1.200,00 MENSAIS VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 02 . 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 . 002 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 27/05/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADO: GILENO JOSE CRUZ OLIVEIRA. Segunda-feira 31 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3541 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 949/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE FMS nº 949/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo nº 8.199/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE nº 9 49/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE TANQUE CRIOGENICO DE ACÃO AO COMBATE A COVID NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, BEM COMO CONSULTORIA PARA AUXÍLIO TÉCNICO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECORRENTE, junto a empresa SAMUEL NASCIMENTO A DOS SANTOS, CNPJ: 38. 037.055/0001-49, Com valor global de R$ 6.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 28/05/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4305/