DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3540

3542 3540 2021-05-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2b28e3a695ed4539bad4bd0c3640a67b acec18355f247b4720917575fa158498f542644b9ff1ec135e5c1953937b587d acec18355f247b4720917575fa158498f542644b9ff1ec135e5c1953937b587d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3542/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3542/ 4304 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3540 Diario Importado 3540

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 28 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3540 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 069/2021) ................................................................................... 2 LEI (Nº 620/2021) ........................................................................................ 3 LEI (Nº 621/2021) ........................................................................................ 5 PORTARIA (Nº 176/2021) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 177/2021) ................................................................................... 7 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) ......................................................... 8 TORNAR SEM EFEITO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) .............................................................. 9 Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 069/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNw 5325asa/oww -PracaLOU/Walme. sw.Amargosa.Bahia,CEP45soo-ooo remax:7535343917-gabineleúzamafgnsahawbr DECRETO Nº 069 DE 28 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre revogação de Ponto Facultativo mls rqmrtiçães públicas municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que,na datade ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata-sede uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração do Estado de Calamidade Pública em saúde em todo o território,na forma do Decreto nº 20.048, de 07 de outubro de 2020', CONSIDERANDO que a situaçãodemanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controlee contenção de riscos,danos e agravos à saúde pública,a fim de evitara disseminação da doença', CONSIDERANDO que o distanciamentosociale medida eficazpara a redução do número de contágiose atrasona propagação do novo coronavírus,causador da COVID-l9, CONSIDERANDO o quanto constanteno Decreto que instituio calendáriode feriadospara o exercíciode 2021, em especial,nas repartiçõespúblicasmunicipais,do município de Amargosa- BA. DECRETA: Art. lº.Fica revogado o Ponto Facultativoe mantido o expedientenormal no dia 04 de junho de 2021, nas repartiçõespúblicasmunicipais. Art. 2".Este Decreto entraráem vigorna datade sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 28 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 620/2021) LEI Nº O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e seiscentos mil reais), destinada à financiar programas de investimentos, com e/ou requalificação de espaços equipamentos, obras civis em equipamentos públicos reajustes e/ou iluminação pública eficientização e sustentabilidade no consumo de energia e áreas públicas municipais; obras e serviços que promovam o uso de meios de transport e não poluentes ou reduzam os efeitos prejudicais dos já existentes. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição con stitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias Municípios – FPM até o lim encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragara ntia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irre vogável e irretratável, a modo “pro solven inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias es tabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direi LEI Nº 620, DE 28 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a ECONÔMICA FEDERAL providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões destinada à Infraestrutura do município financiar programas de investimentos, com o drenagem, pavimentação, e/ou requalificação de espaços /equipamentos públicos, máquinas, veículos e/ou civis em equipamentos públicos , iluminação , contrapartidas, e/ou iluminação pública ,dentre outras despesas de capital, que promovam a e sustentabilidade no consumo de energia e létrica e água públicas municipais; obras e serviços que promovam o uso de meios de transport e não poluentes ou reduzam os efeitos prejudicais dos já existentes. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição con stitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos FPM até o lim ite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragara ntia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irre vogável e “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias es tabelecidas no artigo § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 7.600.000,00 (sete milhões do município , objetivando drenagem, pavimentação, construção públicos, máquinas, veículos e/ou , contrapartidas, dentre outras despesas de capital, que promovam a létrica e água dos prédios e públicas municipais; obras e serviços que promovam o uso de meios de transport e Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição con stitucional, do ICMS e/ou Fundo de Participação dos ite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragara ntia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irre vogável e as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias es tabelecidas no artigo § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo a destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Gabinete do Prefeito Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Fica o Chefe do Poder Executivo a utorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei nº 500 de 11 de dezembro de 2017. Gabinete do Prefeito de Amargosa-BA, 28 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos utorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as maio de 2021 Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 621/2021) LEI Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA de suas atribuições legais Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 5° da Lei 573, de 20 de julho de 2020, a passa a viger com a seguint e redação: Art. 5º . parcelas de juros a eles do contrato de empréstimo firmado entre a instituição Financeira e o servidor, não podendo exceder a 120 duração. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã em contrário. Gabinete do Prefeito LEI Nº 621, DE 28 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei 573/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, de suas atribuições legais , com fulcro na Constituição Federal e na Lei Orgânica do que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O art. 5° da Lei 573, de 20 de julho de 2020, a passa a viger com a seguint e . As consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos serão processados de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição Financeira e o rvidor, não podendo exceder a 120 ( cento e vinte Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas disposições Gabinete do Prefeito de Amargosa-BA, 28 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Altera a Lei 573/2020 e dá outras ESTADO DA BAHIA, no uso , com fulcro na Constituição Federal e na Lei Orgânica do que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O art. 5° da Lei 573, de 20 de julho de 2020, a passa a viger com a seguint e As consignações relativas a amortizações de empréstimos e relativos serão processados de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição Financeira e o cento e vinte ) parcelas a sua o, revogadas disposições maio de 2021 Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 176/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13825AEMDUDIVSU,PracaLourivalMmc, Em, Amavgma,Hama,CEP 45300000 Tululal:753635.3977-Wwwãmmmbmvhr PORTARIA Nº. 176 DE 28 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre nomeação da Sra Amt Cláudia dos Santos como titularda carga de Conselheira Tutelar de Amargosa-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de 2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelaresde Amargosa , CTA, titularese suplentes,para mandato de 10 dejaneiro de 2020 a 10 dejaneiro de 2024. CONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, que declarou expressamente estar impossibilitadade continuarexercendo suas funções de Conselheira,devido convocação para assumir cargo em Processo Seletivono município de Amargosa. CONSIDERANDO que a 1ª Suplente,a Sra. ALINE ARAUJO DA ROSA declarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. CONSIDERANDO que a 2ª Suplente,a Sra.UILMA MARQUES SANTOS declarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. CONSIDERANDO que a 3ª Suplente,a Sra.GILVANE NASCIMENTO DE JESUS declarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. CONSIDERANDO que a 4ª Suplente,a Sra. ANA CLAUDIA DOS SANTOS declarou expressamente disponibilidadeem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. RESOLVE: Art. 1º.Nomear a Sra.ANA CLAUDIA DOS SANTOS, para ocupar a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar do município de Amargosa, com as atribuições e remuneração Íixadaspela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 e alteraçõesposteriores. Art. 2". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 177/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA em, 13.315ASA/003150-P'açaLoanaWManu,-,s/N,Amigos, asma,CEF.45.3oc—ooo Telefax:753534.1917-gabineteãamlmhasºvbr PORTARIA Nº. 177 DE 28 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre exoneração de Karla Smme da Silva Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Senhora KARLA SUANE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 61841, do cargo de Vice-Diretorapró tempore da Escola municipal ProfessoraEdelvira Sales Andrade. Art. 2". Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.309/2021 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscritas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço, conforme demanda. RESULTADO DE HABILITAÇÃO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, em ata datada do dia 21 de maio de 2021, concedeu o prazo de 8 (oito) dias úteis para a Empresa RAFAELA SOUSA GUIMARÃES 80310702534, CNPJ 32.439.577/0001-90, apresentar os documentos faltantes, com base no Artigo 48, parágrafo 3º da lei nº 8.666/1993. A empresa supracitada apresentou a certidão de concordata e falência válida, atestado de capacidade técnica e certificados de cursos das profissionais: Rafaela Sousa Guimarães, Ana Carla Nunes Pereira e Luciana Teixeira de Almeida, na data de 28 de maio de 2021, portanto, dentro do prazo estabelecido. Em decorrência da tempestividade da apresentação dos documentos e da sua validade jurídica , declaro HABILITADA e VENCEDORA a Empresa RAFAELA SOUSA GUIMARÃES 80310702534, CNPJ 32.439.577/0001-90, no processo licitatório em epígrafe. Amargosa/BA, 28 de maio de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Sexta-feira 28 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3540 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TORNAR SEM EFEITO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.309/2021 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscr itas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço, conforme demanda. ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO A Pregoeira do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o Resultado de Habilitação do Pregão Presencial nº 006/2021, Processo Administrativo nº 6.309/2021 , publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira, 28 de maio de 2021, Edição Nº 3540. CONCESSÃO DE PRAZO A Pregoeira do Município de Amargosa/BA tomou conhecimento de que a profissional Ana Carla Nunes Pereira é servidora do Município no dia 28/05/2021, após a publicação do resultado de habilitação – edição 3540. Em obediência ao Artigo 9º, inciso III: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”, declaro a empres a RAFAELA SOUSA GUIMARÃES 80310702534, CNPJ 32.439.577/0001-90, inabilitada. Por só haver uma empresa participante e inabilitada, de acordo com o artigo 48, parágrafo 3º da lei nº 8.666/1993, que estabelece: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oi to dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”, concedo prazo de 08 (oito) dias úteis para o seu saneamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de maio de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4304/