DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3536

3538 3536 2021-05-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c62523ebff2d455290d406f5aab0e1f6 6a8e9d64feaa1e7c209b485fb62f00962acbd885feafdc7c06d8c273d8f8da9b 6a8e9d64feaa1e7c209b485fb62f00962acbd885feafdc7c06d8c273d8f8da9b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3538/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3538/ 4300 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3536 Diario Importado 3536

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 24 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3536 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 066/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 067/2021) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 068/2021) .................................................................................. 11 DECRETO FINANCEIRO (Nº 027/2021) .......................................................................... 14 DECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2021) .......................................................................... 16 DECRETO FINANCEIRO (Nº 029/2021) .......................................................................... 18 PORTARIA (Nº 172/2021) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 173/2021) .................................................................................. 20 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 078/2021) ........................................................................... 21 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021) .................................................................. 22 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 EXTRATO (CONTRATO Nº 023/2021) ........................................................................... 30 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021) ...................................................... 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021) ...................................................... 32 Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 066/2021) m [lll—lll" nta &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJamam/aum so ,Pracataum/alanm. SIN,AmargosaDama,em 45300000 falam;753554.5977—wméamgmmwuwn DECRETO Nº. 066 DE 24 DE MAIO DE 2021 Nomeia Pregaeiras Municipais, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e os membros que irão compor a Equipe de Apoio e Saplência desta Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,em especialdo art.6ª.,XVI e art.Sl da leiFederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art.3º,e Q lºda Lei nº 10.520,de l7julho de 2002. DECRETA: Art. lº.Nomear a servidoraSra.Barbara Maria Barbosa Costa, portadora do CPF 012.63l.675-94 e a servidora Sra. Carla Souza Oliveira,inscritano CPF nº 825.874.425-9l para exercerem o cargo de Pregoeiras da PrefeituraMunicipal de Amargosa, e os servidoresabaixo para integrara equipe de apoio. I)Equipe de Apoio: Luziane Alves dos Santos- CPF nº 006.201.045-03', II)Equipe de Apoio: Mariza Jesus SilvaArrudaCPF nº010.138.985-08', III)Equipe de Apoio: Fernando Vinícius de Oliveira- CPF nº 064.659.155-02. Art. 2º. Nomear a servidora Sra. Carla Souza Oliveira,inscritano CPF nº 825.874.425-9l, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da PrefeituraMunicipal de Amargosa, que será composta pelos membros a seguir: I)Membro: Barbara Maria Barbosa Costa - CPF nº 012.63 1.675-94', H) Membro: Mariza Jesus SilvaArrudaCPF nº010.138.985-08', III)Suplente:Fernando Vinícius de Oliveira- CPF nº 064.659.155-02', IV) Suplente:Rafael Pereirado Nascimento Santos- CPF nº 059.158.355-03', V) Suplente:Leandro Leal da Anunciação - CPF nº 024.866.145-08. Art. 3". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 24 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 067/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 067 DE 24 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº.Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo a permanência e o trânsitoem Vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque etc)e Viaspúblicas,das 20h às 05h. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br êlº.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde deslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem que fiquecomprovada a urgência. ê2º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores, funcionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em domicílio(delivery). Art. 2". Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio respeitandoos horáriosdo toque de recolher,nos termos a seguir: 51". Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I.Disciplinaro fluxo de entradade pessoas em quantitativonão superiora 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinadaao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III.Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V. Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-19', b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98864-9839); c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII. Impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. g 2".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam diretaaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; g 3". Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos/serviçosabaixo relacionados,sem restriçãode horárioe não havendo prejuízodas exigênciasconstantes nos parágrafosanteriores: I. Farmácias; II. Lojas de insumos médicos e hospitalares III. Postos de combustíveis; IV. Imprensa de modo geral', V. Funerárias; Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In6,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br VI. Hoteis e pousadas; VII. Distribuidoresde água e gás. g 4". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e a VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 5".Fica autorizadoo funcionamento de bares,lanchonetese restaurantesdesde que atendidasàs exigênciasa seguir: I.A ocupação não poderá ultrapassara capacidadede 40%; II.Não serápermitidaajunção de mesas; III.Cada mesa poderá conterno máximo quatrocadeiras; IV. As mesas deverão estar dispostascom distanciamento mínimo de 2m de segurança; V. Nas áreas de circulaçãoserá obrigatórioo uso da máscara (caixa,sanitários, estacionamento); VI. O clientesó poderá se isentardo uso da máscara enquanto estiversentado à mesa; VII.Os copos deverão serdescartáveis,obrigatoriamente. VIII.É obrigatóriaa permanência de dispensadoresde álcoolem gel 70% em todas as mesas, alem das áreasde circulação. IX. Todos os funcionáriosdevem usar EPIªs completos (máscara,protetorfacial, touca); X. Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão serdispostosem paredes,lousasou digitalizados; XI. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas, tais como; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins,também porta- Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br guardanapo, paliteiros,dentre outros, estes deverão ser entregues individualmente e ensacados. XII.Os veículosque estiveremrealizandoentregaem domicílio,deverão apresentar identificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomercialexercida. XIII. Os estabelecimentosestão proibidos de comercializarbebidas alcóolicasa partirde 18h de sexta-feiraatéás 05h de segunda-feira. 5 6". O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estéticae estúdiosde tatuagem ficam autorizadosmediante agendamento do cliente,de modo que não cause aglomeração. g 7".Fica autorizadoo funcionamento de academias e estúdiosde pilates,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. g 8".Fica autorizadoo funcionamento de clubes,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local,observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. I. Ficam suspensasas atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativonas quadras e afins. 5 9".Fica autorizadoo funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. Art. 3". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 4".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasdurante o período de restriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 50% Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br (cinquenta por cento) de suas respectivascapacidades, seguindo todas as medidas sanitáriasestabelecidas,obedecendo aos horáriosdo toque de recolhere limitadoo tempo da atividadepor atéduas horas de duração. Art. 5".Os eventos,cujaprevisãode aglomeração sejasuperiora 20 (vinte)pessoas dependerão de préviaautorizaçãomunicipal. Art. 6º. Ficam suspensas as atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativo nas quadras e áreasde lazermunicipal. Art. 7º.Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrero funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família. Art. Sº. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 9". A comercializaçãode produtos e serviços na Feiralivrede Amargosa (Mercado Municipal),serápermitidade segunda-feiraa sábado. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicose Planejamento da Cidade - SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 10. O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)', II-Indicede contaminação do município (<1 durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 11. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I - Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00(vintemil reais)por conduta praticada. êlº.A multa aplicadapoderá ser convertidaem advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º.A dosimetriada penalidadedescritano incisoI deverá seraplicadapor ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser convertidaem: I - Multa; II- InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', III- Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV - Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio; V - Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI - Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 12. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 13. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà COVID- 19 neste municipios autorizadosa lavrarem autos de infração,sempre que contatada qualquerirregularidade. Art. 14. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 15. A Guarda Civil Municipal - GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia - PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 16. Este Decreto entraráem vigora partirdo dia 25 de maio de 2021 atéo dia 01 de junho do ano em curso.Revoga-se as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 24 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 068/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 068 DE 24 DE MAIO DE 2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigavel ou judicial,0 imóvel que especifica,destinado a construção e instalação de unidade escolarda redepública municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõeslegais, expressas no art.78, incisoXV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o dispostono art.6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/411, com as alteraçõesda Lei nº 2.786/56,e CONSIDERANDO que o ato expropriatórioe remedio legalpara aquisiçãoorigináriada propriedade por ato administrativodiscricionáriode exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar sociale promover o bem comum; CONSIDERANDO que a Lei considerade interessesociale de utilidadepúblicaterrenos não explorados economicamente, objetivandoe edificaçãode obras e serviçospúblicos, notadamente da construçãode uma unidade da rede municipal de Ensino, proporcionando melhor preparação e ampliando o acesso ao conhecimento das crianças,adolescentese jovens do município de Amargosa; CONSIDERANDO que o Município de Amargosa necessita urgentemente de uma expansão da rede municipal de ensino,ante a existênciade fortesreclamos sociais,como também pelo emergente crescimentoda demanda estudantil;bem como da impossibilidade tecnicade expansão do prédio atualonde se situa a escola que se pretende ampliar e a inexistênciade imóveis municipais na região do bairro Centro, contendo a metragem mínima exigidapelo MEC - Ministerioda Educação para edificaçãoescolar,bem como a grande relevânciaeducacionalque o novo prédio escolarmantenha localizaçãogeográfica aptaa atenderaos atuaisalunos. CONSIDERANDO a existênciade terrenosimprodutivos e de um projetopara edificação de nova escola,que após a análisede diversoscritériostécnicosindicou a delimitaçãoda áreacomo satisfatóriae propiciaa construçãoda obra aludida', CONSIDERANDO, que as tratativasde composição amigável com a proprietáriada área que se quer desapropriar,não restaramfrutíferaspara que a desapropriaçãofosseamigável; CONSIDERANDO, a urgência em se obteruma área que atenda as especiaçõesdo MEC, bem como por se fazernecessáriaa apresentaçãode títulode propriedadeou de imissão de posse para dar continuidadea alocaçãodos recursosnecessáriosno orçamento federal,que Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13325484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N—Amargosa—Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977gabinete©amargosa.ba.gov.br possam serrepassadosao município para a construçãodo equipamento escolar,sobre pena de perda dos referidosrecursos; DECRETA: Art. lº.Fica declaradade utilidadepúblicapara finsde desapropriação,amigável ou judicial,o seguinteimóvel localizadona áreaurbana do Município de Amargosa: Inicia- se a descriçãodeste perímetro no vérticeM-01, de coordenadas N 8.559.886,140m e E 433.956,835m',destesegue confrontando com a propriedadede Cooperativa Agropecuária de Amargosa LTDA; corn seguintesazimutes e distâncias:116º10' e de 90,02 rn até o vérticeM-02, de coordenadas N 8.559.846,439m e E 434.037,629m', 207º16' e de 110,01 rn até o vértice M-03, de coordenadas N 8.559.748,650m e E 433.987,238m', deste segue pela faixa de domínio da Rua A, Loteamento Ribeiro, 2ª Etapa, com os seguintes azimutes e distancias:296º10' e de 110,00 rn até o vértice M-04, de coordenadas N 8.559.788,346m e E 433.906,465m',deste segue confrontando com a propriedade de IlárioAraújo da Silva', com seguintes azimutes e distâncias: 27º15' e de 23,00 rn até o vértice M-05, de coordenadas N 8.559.808,793m e E 433.916,997m', deste segue confrontando com Lotes Residenciais; com seguintes azimutes e distâncias:27º15' e de 67,00 rn até o vértice M-01, de coordenadas N 8.559.886,140m e E 433.956,835m', ponto inicialda descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritasestão georreferenciadasao Sistema Geodésico Brasileiro,e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,área e perímetroforam calculadasno plano de projeçãoUTM.Totalizando uma área de Área: 9.900,00 mº, (nove mil metros quadrados).Perímetro:400,03,pertencentea COOPERATIVA AGROPECUARIA DE AMARGOSA RESP LTDA- COAMAR, registradano CRIH da Comarca de Amargosa sobre as seguintesespecificações:]ivro3P * Transcriçõesdas Transmissões,fls.204 v e 205, matrícularegistronº 15888 datado de 02 de agostode 1971. Art. Zº. Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitosdo art.15 e seguinteda Lei nº 3.365/41 a desapropriaçãoautorizadapor este Decreto para fins de construçãoe instalaçãode unidade escolarda rede públicamunicipal. Art. 3". Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-á expropriaçãoamigável,desde que os expropriadosapresentem certidãode ônus do imóvel, bem como a prova de sua propriedade. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 4".Não havendo concordância com o valor das avaliações,a desapropriação se farájudicialmente,atendidasas determinaçõesestabelecidaspela legislaçãoespecífica. Art. 5".Fica o Poder Executivo,por meio da Procuradoria-Geraldo Município, autorizadoa ajuizarpara a competente Ação de Desapropriação,inclusivecom pedido de imissãoprovisóriana posse,arguindo,se necessário,urgênciapara talfinalidade. Art. 6".O Município de Amargosa efetuaráo depósitojudicialcom base no valor do metro quadrado na regiãodo bairrocentro,onde situa-seo terrenodesapropriado,para finsde cálculode valor venal,conforme Tabela de Logradouros anexa à Lei 031/2017 - Código TributárioMunicipal,para o correnteExercício. Art. 7º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação orçamentáriaprópria,suplementada se necessário. Art. 8". A referidaárea será incorporadas ao Patrimônio do Município de Amargosa. Art. 9".Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 24 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 027/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 27/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 452.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 452.000,00 452.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 452.000,00 Total Geral: 452.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0100000 Recursos Ordinários 452.000,00 Total Geral: 452.000,00 24/05/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de maio de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 24/05/2021 12:07:02 Página 1 de 1 Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 1.884.793,69 (705.816,36) 00 Tesouro 1.884.793,69 (705.816,36) Vinculada 3.769.046,09 4.525.776,98 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 372.368,91 108.197,41 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (470.190,99) 17.583,51 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 527.661,91 66.814,81 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 129.922,60 - 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 (1.903,37) 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 589.665,66 118.231,96 15 Transferências de Recursos do FNDE 591.408,57 191.593,41 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 13.309,99 332,30 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profissionais da Educação - 60% ) 379.962,33 317.502,59 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educação Básica - 40%) (53.130,56) 62.038,68 22 Transferências de Convênios - Educação 97.421,96 1.213.195,85 23 Transferências de Convênios - Saúde 113.437,57 (48.601,22) 24 Transferências de Convênios - Outros 249.116,91 190.828,95 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 27.806,18 19.436,39 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 254.303,91 234.617,94 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 4.669,45 14.259,10 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 8.972,13 7.198,37 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.746,77 1.421.801,92 90 Operações de Crédito Internas 46.561,42 242,73 92 Alienações de Bens 1.172,70 17.516,47 97 Outras Vinculações de Transferências 519,94 - 99 Entradas Compensatórias 874.338,71 574.889,18 5.653.839,78 3.819.960,62 FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2020 Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 28/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 556.761,69 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 96 000,00 Soma da Ação: _SSJW 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 50 000,00 Soma da Ação: _SÍLW 2038 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 16 699,00 Soma da Ação: —16.6%,W 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 90 830,00 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 15 480,69 Soma da Ação: W 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 40 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 169 900,00 Soma da Ação: W 2042 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determinado 43 080,00 31901100 - 6102000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6500 31909400 - 6102000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2 107,00 Soma da Ação: —45.252,W Soma da Unidade: W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6 100,00 Soma da Ação: —6.100,W 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 500,00 Soma da Ação: —10.500,W Soma da Unidade: —16.600,W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO Contabilis - Gestão Pública/ / Emitido em 24/05/2021 Pagina1 de 2 Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 28/2021 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 451 982,00 Soma da Ação: 451.982,00 Soma da Unidade: 451.982,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 82 179,69 Soma da Ação: 82.179,69 Soma da Unidade: 82.179,69 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 33903000 - 0129000 Material de Consumo 16 600,00 Soma da Ação: 16.600,00 Soma da Unidade: 16.600,00 Total Geral: 556.761,69 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de maio de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis-Gestão Pública/ / Emitidoem 24/05/2021 Página 2 de 2 Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 029/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO 29/2021 O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe confere a Lei N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0201 2002 33903900 -0100000 0401 2005 33903000 -0100000 1001 2058 33903900 -0100000 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 2002 33903000 -0100000 0401 2005 33904000 -0100000 1001 2058 33903000 -0100000 MAIO/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS ) e dá outras providências. GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Materlalde Consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Materlalde Consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Servlços de Tecnologla da Informação e Comunlcação - Pessoa Jurídlca SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de maio de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 20 000,00 20.000,00 20.000,00 4 000,00 4.000,00 4.000,00 6 000,00 6.000,00 6.000,00 30.000,00 20 000,00 20.000,00 20.000,00 4 000,00 4.000,00 6 000,00 6.000,00 6.000,00 30.000,00 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 24/05/2021 Páglna 1 de 1 Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 172/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAcw lã825.454/wul-su-PracaLovnvalMum-.sm.Awavgvsa.Bana,CEP45500-000 Tu!-lu:751634.3977Agubinmãmrguuhsçvbf PORTARIA Nº. 172 DE 24 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre convocação da Sra Ana Claudia dos Santos para ocupar a titularidade da carga de Conselheira Tutelar de Amargosa-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de 2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelaresde Amargosa , CTA, titularese suplentes,para mandato de 10 dejaneiro de 2020 a 10 dejaneiro de 2024. CONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, que declarou expressamente estar impossibilitadade continuarexercendo suas funções de Conselheira,devido convocação para assumir cargo em Processo Seletivono município de Amargosa. CONSIDERANDO que a lª Suplente,a Sra. ALINE ARAUJO DA ROSA declarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. CONSIDERANDO que a 2ª Suplente,a Sra.UILMA MARQUES SANTOS declarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. CONSIDERANDO que a 3ª Suplente,a Sra.GILVANE NASCIMENTO DE JESUS declarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar. RESOLVE: Art. lº.Convocar a Sra.ANA CLÁUDIA DOS SANTOS, 4ª suplente,para ocupar a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelardo município de Amargosa, com as atribuiçõese remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 e alteraçõesposteriores,em razão do desligamento da Sra.MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,24 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 173/2021) lumª" **; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,mugen/0001750 ,mca mom/almmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 173 DE 24 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Diretora de AssistênciaSaciaL O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Nomear a Sra. MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA, portadora do CPF 011.259.175-20 para o Cargo de Diretorade AssistênciaSocial,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-03, código SEMAS-11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,24 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 078/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 078/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7 . 618/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 950/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSAVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇAO EM: 21/05/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ: 00.000.000/0001—91, OBJETO: PRESTACAO DE SERVIÇOS RELATIVOS A EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, EM SAQUES E COMO MEIO DE PAGAMENTO NAS SUAS AQUISIÇOES DE BENS E SERVICOS. VALOR: SEM ONUS VIGENCIA: 12 DOZE) MESES, DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: DIMITRI NEIVA LEMOS DE SANTANA. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021) .*,C*i' II'PEFElTL/RAMUNlCWAL DE CNPJ 13.825AB4/0001-50 -Praça Loun'valMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45.300—000Tel.:(75)3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.797/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 4797/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Contrato nº 063/2020 advindo do Pregão Eletrônico nº 010/2019/SRP, celebrada entre o Município de Amargosa e a empresa LINK ONE SOLUCOES TECNICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.123.129/0001-06, vem apresentar RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos eletrônicos e similares a fim de atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante 0 Pregão Eletrônico nº 010/2019/SRP. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Despacho que inaugura este Processo, 0 que noticia o atraso na entrega dos produtos constantes das Autorizações de Fornecimento nº 8977/2020, no valor de R$ 24.885,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais) e 9075/2020, no valor de R$ 27.366,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e seis reais),não tendo a empresa LINK ONE SOLUCOES TECNICAS LTDA observado o prazo para entrega de 20 (vinte)dias estipulado no Termo de Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*,C*i' II'PEFElTL/RAMUNlCWAL DE CNPJ 13.825AB4/0001-50 -Praça Loun'valMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45.300—000Tel.:(75)3634-2735 Referência, especificamente na alínea “b" do ponto 5, do Pregão Eletrônico nº 010/2019/SRP, veja-se: 5. PRAZO E CONDIÓES DE GARANTIA b) A entrega do deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte)dias contados da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setorsolicitanteconcordar com prazo diverso. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no edital do PE 010/2019, que é de responsabilidade da empresa comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 39.1 O atraso injustificadona execução do contratosujeitará o contratado às seguintes penalidades: 39.2. Advertência por escrito; 39.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limitede 30 (trinta)dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 39.4. Multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 39.5. Suspensão temporária de participaçãoem licitaçãoe impedimento de contratarcom a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 39.6. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantese depois de decorridoo prazo de 02 (dois)anos. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*,C*i' II'PEFElTL/RAMumcwm. DE CNPJ 13.825AB4/0001-50 -Praça Loun'valMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45.300—000Tel.:(75)3634-2735 Desse modo, fora publicada as Notificações Administrativas no Diário Oficial do Município aos 08 de abril de 2021, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Referente as autorizações de nº 9075/2020 e 8977/2020, a empresa imputada apresentou a justificativaque segue. “(...)Este atraso na entrega decorreu da não capacidade financeiradesta contratada em manter os preços pactuados, ademais, com o agravamento substancial nos preços e na logísticasadvindos da Pandemia do Corona Vírus,0 qual assola o mundo. É cediço que a Contratada é dependente do fornecimento do objeto deste contrato,assim, o descumprimento do prazo decorreu de fator absolutamente alheio à vontade da Contratada. Cumpre salientarque este fatopossui o condão de afastara penalidade, tendo em vista que se amolda a previsão do artigo408, do Código CivilBrasileiro: “Art.408 — Incorre de pleno direitoo devedor na clausula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constituaem mora." No caso em epígrafe, observa-se a ocorrência de fato imprevisível em relação ao contrato firmado entre a Contratadae o Órgão." Porém, no que diz respeito ao requerimento de Reequilíbrio Econômico- financeiro, solicitado aos 21 de setembro de 2020 sob o Protocolo Digital nº 4361/2020, observa-se da cópia do referido processo que, apesar de notificada para apresentar a documentação conforme regulamentação específica do Município, especificamente quanto ao que dispõe o Decreto nº 111/20217, a Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*,C*i' II'PEFElTL/RAMumcwm. DE CNPJ 13.825AB4/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 empresa simplesmente quedou-se inerte,fato que culminou no indeferimento do seu pedido, posto que em desacordo com o regramento existente. Ato contínuo, em 27 de abril de 2021 foi dirigido à empresa Notificação, comunicando-Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 4797/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo-Ihe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu a mencionada notificação no dia 27 de abril de 2021, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 04 de maio de 2021, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado,conforme relatóriode pendência de entrega de produtos anexado no dia 12/04/2021 pelo almoxarifado central (Despacho 9), foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 9075/2020 a empresa LINK ONE SOLUCOES TECNICAS LTDA, contudo, a entrega do produto não foiefetuada até a presente data, totalizando 93 (noventa e três) dias de atraso. A Autorização de Fornecimento nº 8977/2020 foi encaminhada em 28/12/2020, também não atendida até o momento, totalizando 80 (oitenta) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de 20 (vinte)dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina alínea “b" do ponto 5, do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 010/2019. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*,C*i' II'PEFElTL/RAMumcwm. DE CNPJ 13.825AB4/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa LINK ONE SOLUCOES TECNICAS LTDA, 0 Município, apesar de solicitaros equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitadaprorrogação no prazo, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverã executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverã responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8666/1993: Art.3º A licitaçãodestina-se a garantira observância do princípio constitucionalda isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentávele será processada e julgada em estritaconformidade com os princípiosbásicos da legalidade,da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*,C*i' II'PEFElTL/RAMumcwm. DE CNPJ 13.825.484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45.300—000Tel.:(75)3634-2735 administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivoe dos que lhessão correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital,ao qual se acha estritamentevinculada. Insta salientaro que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual,a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I— advertência; II— multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III— suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 2 (dois)anos; IV — declaração de inidoneidade para licitarou contratarcom a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior." Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob talótica,considerando que o atraso na entrega do material solicitadose deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*,C*i' II'PEFElTL/RAMumcwm. DE CNPJ 13.825.484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 execução das avenças pactuadas, concluí-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Município, seus órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-sedeterminação no editalem sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuitode se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, sería razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitare contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 5.225,10 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação em apreço, que era de R$ 52.251,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais). Pelo exposto, esta Comissão 18.735.047/0001-69conclui que a LINK ONE SOLUCOES TECNICAS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 28.123.129/0001-06, licitante no Processo Licitatório nº PE 010/2019, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * ** II'PEFElTL/RAMuNiCrDALDE CNPJ 13.825.484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 5.225,10 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos), tendo em vista o período de atraso, e levando em consideração as circunstâncias fãticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 21 de maio de 2021. NELIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 023/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº 0 2 3 /2 02 1; PROCESSO ADMINISTRATIVO EMAS 7.400/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO EMS Nº 943/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI NO 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020; RATIFICAÇÃO EM: 18 /05/2 02 1 , CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANTONIO DE JESUS AMARAL, CPF:896.613.205—78, OBJETO: CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL, NO PERIODO DE 3 MESES, PARA ABRIGAR O SENHOR JUAREZ MANOEL DOS SANTOS, CPF: 483.937.035—49 E QUE SEJA CELEBRADO O CONTRATO DE LOCACAO DE IMÓVEL, COM O SENHOR ANTONIO DE JESUS AMARAL, CPF: 896.613.205—78, PROPRIETARIO DO IMOVEL SITUADO NA RUA RIO DE JANEIRO , Nº. 321, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA—BA, E AMPARADO CONFORME PORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA DE No 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DO COVID —19 E DE ACORDO A LEI NO 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIARIOS DA AREA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSAO. VALOR: R$ 7 50 , 00 GLOBAL . VIGENCIA: 0 3 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 10.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20.50, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: ANTONIO DE JESUS AMARAL. Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.365/2021 OBJETO: Aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados a ornamentação e paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do Município de Amargosa/BA, mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.365/2021, Pregão Eletrônico nº 028/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 TECNATURE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 25.026.425/0001-09 R$ 412.237,20 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 24 de maio de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 24 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3536 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.711/2021 OBJETO: Aquisição de materiais de consumo diversos para atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.711/2021, Pregão Eletrônico nº 027/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 COMERCIAL ROSA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 231.673,30 02 SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR 14.433.455/0001-05 R$ 48.525,20 Fica convocado os vencedores desta Licitação a assinar em a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 24 de maio de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4300/