3537 3535 2021-05-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e9f7141bec724375ade1e077aef19667 6bf9b1ab2a87372405972214d55e3021cefc8222032f55788fcc30f82ef303f1 6bf9b1ab2a87372405972214d55e3021cefc8222032f55788fcc30f82ef303f1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3537/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3537/ 4299 Diario Importado 3535

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 21 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3535 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 21 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3535 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 619/2021) ........................................................................................ 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 8 (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE/2021) ......................................................... 8 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE/2021) ........................................... 15 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) ....................................................... 34 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) ....................................................... 42 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) ....................................................... 49 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) ............................................................... 56 CREDENCIAMENTO (EDITAL Nº 005/2021) ........................................................................ 57 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 950/2021) ................................................................ 82 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 83 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 83 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021) ....................................................... 83 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 90 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 90 EXTRATO (CONTRATO Nº 039/2021) ........................................................................... 90 EXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021) ........................................................................... 91 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 948/2021) ................................................................ 92 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ................................................... 93 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 619/2021) &.*, Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.15525AM/GWI-SO -PraçaLaw.—falMonle.SJM.AmargfrsaBar-us,CEP 45300-000 uma»: 751634.3977-gibilwaú'ima-gmzmvhl LEI Nº 619, DE 21 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre as penalidades administrativas no Município de Amargosa-BA, a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos, visando a transformação social do agressor e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegaisfaz saber que o Poder Legislativoaprova e elesanciona a seguintelei: Art. lº.Toda práticaque implique crueldade aos animais sera punida, no âmbito do Município de Amargosa-BA, nos termos destaLei,sem prejuízoda legislaçãocorrelata. Art. 2".Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos,ferimento,dor, angústia,sofrimento ou mutilação de animais silvestres,nativos ou exóticos,domésticos ou domesticados, taiscomo: I , privaros animais da liberdadede movimentos, impedindo-lhes aqueles própriosda espécie', II - manter animais em lugares anti-higiênicos,ou que lhes impeçam a respiração,o descanso, ou os privem de ar ou luZ', III- abandonar animal', IV - teranimal encerradojuntamente com outrosque o aterrorizemou molestem', V , sujeitaranimais, em especialcães, a prestação comercial de serviço de guarda, segurança ou vigilânciapatrimonialprivada', VI - privaranimal de alimentação adequada', VII - praticaratoslesivosa integridadefísicae psicológicados animais; VIII - usar em trabalho,lazerou exibiçõespúblicasanimais cansados, feridos,doentes ou debilitados; Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11,1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA319335525www:-93 -PreçhlJuni/ªlMonle.SJM.AmargfrsaBar-us,CEP 45300-000 Y:!Eha:751654.3977-mhimúummhzmvhl IX , manter animal contido em corda ou corrente que impossibilitea sua movimentação adequada', X - promover ou realizarlutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; XI , apresentarou utilizaranimais em espetáculoscircenses,jogos, shows e similares, mesmo sem finslucrativos; XII , não submeter o animal a assistênciamédico veterinaria,quando necessário; XIII - agredir ou torturare explorar animais, ainda que para aprendizagem ou adestramento; XIV - transportaranimais em condições inadequadas, expondo-os a desconforto,risco físico,estresseou morte', XV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma éticae indolor,de acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária; XVI - envenenar ou torturaranimais; XVII - expor o animal a situaçãode constrangimento ou humilhação, submetê-lo a luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstânciaque possa causar estresse,medo e danos a sua saúde', XVIII - fazertrabalharanimais prenhes,cansados,feridosou doentes; XIX - fazer viajarum animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalharpor mais de 3 (três)horas contínuas,sem repouso, agua e alimento; XX - conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo,de mãos ou pés atados,ou de qualquer outro modo que lhesproduza sofrimento; XXI - submeter animais a práticassexuaiscom sereshumanos; XXII - quaisquer outras práticaslesivasa saúde do animal, previstasem legislações federal,estaduale municipal vigentes. Art. 3".Sem prejuízo das medidas cíveise penais cabíveis,os atos de maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com a imposição de multa em valores fixados nesta Lei,por animal lesado,mais a imposição de medida socioeducativaque submeta o agressora Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - &.*, Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.15025aaª/000153-Pre-çaLaw.—falMonle.SJM.AmargfrsaBah-s,CEP 45300-000 Y:!Ehx751634.3977-mhinwúwmmzmvhl programas de sensibilizaçãoa serem implementados por entidadesprotetorasdos animais do Município de Amargosa-BA. ªlº Se das condutas previstasno artigo2º resultara morte do animal, a multa será aplicadaem dobro. 52" Os programas educativos de sensibilização definidos no artigo 3º serão viabilizadospor meio de convênios de cooperação técnicaa serem celebrados com entidades protetorasde animais considerados de UtilidadePública Municipal. Art. 4". São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de função pública,civilou militar,e toda organização socialou empresa, com ou sem finslucrativos,de caraterprivado ou público, instaladasneste Município, que intentarem contra o que dispõe estaLei. Parágrafo único. As pessoas jurídicasserão responsabilizadasadministrativamente, conforme o dispostonesta Lei,nos casos em que a infraçãosejacometida por decisão de seu representantelegalou contratual,ou de seu órgão colegiado,no interesseou benefícioda sua entidade. Art. Sº. A práticados atos de crueldade aos animais a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo,que teráiníciomediante: I , reclamação do ofendido; II- ato ou ofíciode autoridadecompetente; III- comunicado de organizações não governamentais de defesa dos animais ou do meio ambiente', IV - representaçãodo MinistérioPúblico ou da Defensoria Pública; V - queixa-crime originadado Juizado Especial Criminal. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - &.*, Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.13025aaª/000130-PraçaLaw.—falMonte.S/N.AmargrrsaBah-s,CEP 45300-000 uma»: 751634.3977-gabi-medemmmwm Art. 6º.A denúncia poderá serapresentadapessoalmente, por cartaou via Internet,ao órgão municipal competente. ªlº A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato que caracterizecrueldade,seguida da identificaçãodo denunciante, garantindo-se,na forma da Lei,o sigiloda sua identidade. ª2º Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder Executivo Municipal promover a instauraçãodo processo administrativopara apuração e imposição das penalidadescabíveis. Art. 7º. Aqueles que praticarem atos de crueldade aos animais previstosnesta Lei estarãosujeitosàs seguintespenalidades: I - advertência; II , submissão a programa de sensibilizaçãoa ser implementado por entidades protetorasdos animais do Município de Amargosa-BA; III- multa de R$ 1.000,00 (milreais)a R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV - suspensão da licençamunicipal para funcionamento por 30 (trinta)dias; V - cassação da licençamunicipal para funcionamento; VI - recolhimento do animal. ªlº As penalidades previstasneste artigo serão aplicadas cumulativamente quando couber. ª2º O valor da multa de que tratao incisoIIIdeste artigoserá corrigidoanualmente pelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - &11,1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,15525aaª/000150-PreçhlJuni/ªlMonle.SJM.AmargfrsaBah-s,CEP 45300-000 Y:!Eha:751634.3977-mhimúummhzmvhl ª3º A multa administrativade que tratao incisoIIIdeste artigodeverá serrecolhidano prazo improrrogável de 30 (trinta)dias, a contar do recebimento da notificação correspondente; ª4º Quando impostas as penas previstasnos incisosIV e V deste artigo,deverão ser comunicadas a autoridade responsável pela emissão da licença de funcionamento, que providenciaráa efetivaçãoda pena. ª5º Aplicada a penalidade prevista no inciso IV deste artigo,o órgão municipal competente faráo recolhimento do animal e seráresponsávelpelos procedimentos de registro, de avaliaçãodas condições de saúde, de alojamento,atéque sejalevado a adoção responsável', ª6º Os valores arrecadados em pagamento de multas previstasneste artigo serão aplicados no desenvolvimento, implantação e manutenção de programas e ações voltados a saúde,proteção,defesa e bem-estar animal,no Município de Amargosa-BA. ª7º O não pagamento da multa administrativano prazo legalresultarána inclusão de pendência no Cadastro Fiscalmunicipal, observando-se, no que couber, o Título VI da Lei Municipal nº 31/2017, bem como no encaminhamento do processo administrativo, devidamente instruído,a Procuradoria-Geral do Município de Amargosa-BA, para a propositurada ação judicialcabível. Art. 8º. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato,tendo em vista os motivos da infraçãoe suas consequências para a saúde das pessoas,dos animais e para o meio ambiente', 11 - os antecedentes do infratorquanto ao cumprimento da legislaçãode proteção do meio ambiente e dos animais; III- a situaçãoeconômica do infrator,em caso de multa. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - &:** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.15525A&1/0001-50-PreceLºurivalMark.s/N.Amam BanaCEP45300000 TEM“ 751634.3977-ybimaiwmagmawbv Art. 9º. Aos servidorespúblicos que, no exercíciode suas funções e/ou repartição pública,por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivosdesta Lei, serão aplicadas as penalidades cabíveisnos termos do Estatutodo ServidorPúblico; Art. 10.Esta Lei seráregulamentada no prazo de 30 (trinta)dias. Art. 11.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Art. 12.Revogam-se todas as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeitode Amargosa-BA, 21 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE/2021) RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.406.942,56 3.983.839,20 3.236.959,32 3.503.352,54 3.5 05.855,46 3.803.597,30 3.644.416,28 7.737.014,29 2.668. 578,02 3.410.501,89 4.284.633,89 4.223.079,58 47.408.77 0,33 - Pessoal Ativo 3.127.129,99 3.650.433,01 2.906.638,06 3.182.885,05 3.1 21.537,35 3.258.553,61 3.319.576,98 7.412.264,45 2.668. 578,02 3.047.814,50 3.371.076,48 3.430.424,38 42.496.91 1,88 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.883.432,87 3.399.210,83 2.684.292,91 2.928.035,13 2.8 88.495,45 2.753.892,93 2.816.791,64 6.243.820,25 2.668. 578,02 2.684.167,17 3.011.704,40 3.059.620,85 38.022.04 2,45 Obrigações Patronais 243.697,12 251.222,18 222.345,15 254.849,92 233.041,90 5 04.660,68 502.785,34 1.168.444,20 0,00 363.647,33 359.37 2,08 370.803,53 4.474.869,43 Benefícios Previdenciários 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 279.812,57 333.406,19 330.321,26 320.467,49 384.318,11 5 45.043,69 324.839,30 324.749,84 0,00 362.687,39 913.557, 41 792.655,20 4.911.858,45 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 191.236,91 113.020,30 100.681,32 328.930,66 215.523,32 3 36.116,88 232.199,53 2.127.344,12 855.942,77 259.412,45 280.497,08 164.174,91 5.205.080,25 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 191.236,91 80.322,64 100.681,32 328.930,66 215.523,32 32 2.804,95 222.146,68 2.095.112,04 683.736,83 255.991,97 2 80.497,08 164.174,91 4.941.159,31 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.311,93 10.052,85 32.232,08 55.596,86 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 32.697,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 172.205,94 3.42 0,48 208.324,08 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.215.705,65 3.870.818,90 3.136.278,00 3.174.421,88 3.2 90.332,14 3.467.480,42 3.412.216,75 5.609.670,17 1.812. 635,25 3.151.089,44 4.004.136,81 4.058.904,67 42.203.69 0,08 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPE SA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 49,61 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 500.000,00 85.070.209,88 45.937.913,34 43.641.017,67 41.344.122,00 42.203.690,08 - 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) MARÇO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) - ABRIL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA 85.770.209,88 200.000,00 MAIO JUNHO JULHO AGOSTO MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 69.412,54 67.053,81 - 67.053,81 Pessoal Ativo 69.412,54 67.053,81 67.053,81 - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 69.412,54 67.053,81 - 67.053,81 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 Nota: Até a data desta publicação ainda não havíamos recebido o RGF do Consórcio Reconvale para capturar os dados atualizados para apresentação neste anexo. DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) CONSÓRCIO PÚBLICO INERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E CRUZ DAS ALMAS - RECONVALE MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.837,00 9.287,29 - 9.287,29 Pessoal Ativo 18.837,00 9.287,29 9.287,29 - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 18.837,00 9.287,29 - 9.287,29 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA - CONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 59.960.955,29 59.278.264,09 - - Dívida Mobiliária Dívida Contratual 58.712.231,41 58.029.540,21 - - Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos 2.651.386,96 2.495.210,45 - - Internos 2.651.386,96 2.495.210,45 Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas 56.060.844,45 55.534.329,76 - - De Tributos De Contribuições Previdenciárias 56.060.844,45 55.534.329,76 De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 1.248.723,88 1.248.723,88 Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 6.482.761,15 13.074.585,76 - - Disponibilidade de Caixa¹ 6.464.414,68 13.025.364,78 - - Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 13.317.869,65 (-) Restos a Pagar Processados 5.121.731,92 292.504,87 Demais Haveres Financeiros 18.346,47 49.220,98 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 53.478.194,14 46.203.678,33 - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 85.233.747,56 85.770.209,88 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.000.000,00 200.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE END IVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 84.233.747,56 85.570.209,88 0,00 0,00 % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 71,18 69,27 % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 63,49 54,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 101.080.497,07 102.684.251,86 0,00 0,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 90% 90.972.447,36 92.415.826,67 0,00 0,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 PASSIVO ATUARIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA RP NÃO-PROCESSADOS 1.582.568,78 644.829,82 - - ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 NOTA: OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021 1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero". 2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas AOS MUNICÍPIOS (II) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 85.233.747,56 85.770.209,88 0,00 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 1.000.000,00 200.000,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMIT ES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 84.233.747,56 85.570.209,88 0,00 0,00 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 18.531.424,46 18.825.446,17 - - LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 16.678.282,02 16.942.901,56 - - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (IX) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DOS MUNICÍPIOS (X) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 NOTA: CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Mobiliária Interna Externa Contratual 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) Externa Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) TOTAL (III) - - % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 85.770.209,88 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 200.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 85.570.209,88 - OPERAÇÕES VEDADAS (VII) - 0,00% 13.691.233,58 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 14,40% 12.322.110,22 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 0,00% 5.989.914,69 7,00% No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas Tributos Contribuições Previdenciárias FGTS Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PA RA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. NOTA: Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida R$ 85.770.209,88 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento R$ 85.570.209,88 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 85.070.209,88 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 42.203.690,08 49,61 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 45.937.913,34 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 43.641.017,67 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 41.344.122,00 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Dívida Consolidada Líquida 46.203.678,33 54,00 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 102.684.251,86 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Total das Garantias Concedidas - - Limite Definido por Resolução do Senado Federal 18.825.446,17 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Operações de Crédito Internas e Externas - - Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 13.691.233,58 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita - - Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 5.989.914,69 7,00 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30 VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE/2021) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 15,84 31,91 62.738.218,11 RECEITAS CORRENTES 16,08 33,64 55.241.884,07 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 18,40 32,86 4.650.171,15 Impostos 20,57 36,27 3.506.376,93 Taxas 10,05 19,69 1.143.794,22 CONTRIBUIÇÕES 9,95 20,07 2.138.229,12 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9,95 20,07 2.138.229,12 RECEITA PATRIMONIAL 16,12 22,66 106.734,62 Valores Mobiliários 16,12 22,66 106.734,62 RECEITA DE SERVIÇOS 31,91 64,34 268.755,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 488,87 917,96 275.245,00- Serviços e Atividades referentes à Saúde 10,56 24,44 544.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15,94 33,98 47.926.010,79 Transferências da União e de suas Entidades 15,10 33,51 32.424.538,13 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 16,38 31,06 4.837.663,22 Transferências de Instituições Privadas - - 220.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 18,45 37,07 10.443.809,44 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3,69 3,69 151.983,39 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 32,68 32,68 11.983,39 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 100.000,00 Demais Receitas Correntes - - 40.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 13,57 15,70 7.496.334,04 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 2.400.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - - 2.400.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS - 86,07 13.930,00 Alienação de Bens Móveis - 86,07 13.930,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 18,88 20,49 5.082.404,04 Transferências da União e de suas Entidades 12,09 13,71 5.453.869,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 618,76 618,76 371.464,96- RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 15,84 31,91 62.738.218,11 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 15,84 31,91 62.738.218,11 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 15,84 31,91 62.738.218,11 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 92.140.505,00 29.402.286,89 77.681,17 77.681,17 77.681,17 77.681,17 29.402.286,89 14.590.807,36 1.309.825,96 866.754,00 443.071,96 86.070,00 86.070,00 - 1.395.895,96 - - 5.816,61 5.816,61 - 2.180.030,78 - 6.152.190,56 176.000,00 24.671.914,21 16.339.692,87 484.895,00 308.895,00 29.402.286,89 28.006.390,93 2.275.728,85 1.995.323,07 280.405,78 536.770,88 536.770,88 31.265,38 31.265,38 - - 1.207.071,96 - - 5.816,61 5.816,61 - 1.207.071,96 764.000,00 443.071,96 1.149.435,58 - 3.061.965,96 76.000,00 11.574.392,26 7.362.990,72 240.505,00 164.505,00 14.590.807,36 13.383.735,40 1.274.567,39 1.131.471,61 143.095,78 266.209,33 266.209,33 22.244,81 22.244,81 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 753.650,00 33.650,00 138.000,00 92.140.505,00 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 - 92.140.505,00 14.590.807,36 (a) (b) (c) 92.140.505,00 92.140.505,00 92.140.505,00 14.590.807,36 29.402.286,89 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 68.966.892,27 22.010.992,99 DESPESAS CORRENTES 76.817.996,31 76.082.990,67 10.936.685,40 64.047.497,16 12.035.493,51 12.651.011,38 21.196.812,59 54.886.178,08 20.147.168,37 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.058.666,52 43.562.269,59 728.520,08 41.399.180,85 2.163.088,74 7.156.350,17 13.217.565,44 30.344.704,15 13.136.629,89 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,00 100.000,00 - 100.000,00 - 29.460,07 34.729,49 65.270,51 34.729,49 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.659.329,79 32.420.721,08 10.208.165,32 22.548.316,31 9.872.404,77 5.465.201,14 7.944.517,66 24.476.203,42 6.975.808,99 DESPESAS DE CAPITAL 14.906.267,31 15.718.954,12 1.993.471,60 6.894.988,08 8.823.966,04 1.328.307,31 2.054.481,31 13.664.472,81 1.863.824,62 INVESTIMENTOS 14.163.112,00 14.054.335,09 1.072.007,88 5.230.383,36 8.823.951,73 1.039.060,46 1.406.519,60 12.647.815,49 1.215.862,91 INVERSÕES FINANCEIRAS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 743.155,31 1.664.619,03 921.463,72 1.664.604,72 14,31 289.246,85 647.961,71 1.016.657,32 647.961,71 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 68.966.892,27 22.010.992,99 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 68.966.892,27 22.010.992,99 SUPERÁVIT (XIII) 6.150.992,99 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 13.979.318,69 29.402.286,89 22.010.992,99 RESERVA DO RPPS NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 100,00 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 100,00 68.966.892,27 LEGISLATIVA 3.400.000,00 3.400.000,00 109.262,97 2.799.567,25 3,95 600.432,75 471.779,49 888.964,84 3,82 2.511.035,16 Ação Legislativa 3.400.000,00 3.400.000,00 109.262,97 2.799.567,25 3,95 600.432,75 471.779,49 888.964,84 3,82 2.511.035,16 JUDICIÁRIA 620.969,64 580.969,64 91.794,00 533.234,00 0,75 47.735,64 83.916,62 131.552,72 0,57 449.416,92 Demais Subfunções 620.969,64 580.969,64 91.794,00 533.234,00 0,75 47.735,64 83.916,62 131.552,72 0,57 449.416,92 ADMINISTRAÇÃO 5.776.064,83 7.168.265,83 1.791.139,81 6.254.135,87 8,82 914.129,96 1.263.066,89 2.013.066,05 8,66 5.155.199,78 Administração Geral 5.776.064,83 7.168.265,83 1.791.139,81 6.254.135,87 8,82 914.129,96 1.263.066,89 2.013.066,05 8,66 5.155.199,78 SEGURANÇA PÚBLICA 250.700,00 246.700,00 1.542,84 - 101.132,36 0,14 145.567,64 24.849,29 35.573,10 0,15 211.126,90 Defesa Civil 50.000,00 46.000,00 - - - 46.000,00 - - - 46.000,00 Policiamento 200.700,00 200.700,00 1.542,84 - 101.132,36 0,14 99.567,64 24.849,29 35.573,10 0,15 165.126,90 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.171.695,33 2.300.995,33 361.241,87 1.713.687,98 2,42 587.307,35 369.398,38 677.326,72 2,91 1.623.668,61 Assistência Comunitária 1.023.985,00 1.096.485,00 75.553,89 646.331,34 0,91 450.153,66 70.115,91 183.536,80 0,79 912.948,20 Assistência à Criança e ao Adolescente 307.110,00 280.110,00 13.465,57 232.565,57 0,33 47.544,43 40.553,81 79.645,95 0,34 200.464,05 Administração Geral 840.600,33 924.400,33 272.222,41 834.791,07 1,18 89.609,26 258.728,66 414.143,97 1,78 510.256,36 SAÚDE 22.626.855,00 24.536.702,23 3.582.460,92 19.462.320,07 27,43 5.074.382,16 4.881.699,08 8.165.983,94 35,12 16.370.718,29 Atenção Básica 8.607.749,32 8.770.216,64 382.753,89 6.666.933,66 9,40 2.103.282,98 1.426.505,75 2.580.250,26 11,10 6.189.966,38 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.121.055,64 10.850.644,55 2.002.595,38 8.455.129,33 11,92 2.395.515,22 2.120.037,76 3.332.023,49 14,33 7.518.621,06 Suporte Profilático e Terapêutico 401.000,00 401.000,00 89.761,26 138.515,63 0,20 262.484,37 70.411,67 99.460,67 0,43 301.539,33 Vigilância Sanitária 537.320,00 537.320,00 - 497.320,00 0,70 40.000,00 143.767,16 283.332,66 1,22 253.987,34 Vigilância Epidemiológica 932.200,00 1.894.836,00 859.316,98 1.728.049,91 2,44 166.786,09 726.667,88 1.117.915,19 4,81 776.920,81 Administração Geral 2.027.530,04 2.082.685,04 248.033,41 1.976.371,54 2,79 106.313,50 394.308,86 753.001,67 3,24 1.329.683,37 TRABALHO 1.500.000,00 537.619,62 - - - 537.619,62 - - - 537.619,62 Empregabilidade 1.500.000,00 537.619,62 - - - 537.619,62 - - - 537.619,62 EDUCAÇÃO 30.284.483,17 30.169.483,17 1.086.270,22 22.067.701,76 31,11 8.101.781,41 3.016.385,57 5.047.048,89 21,71 25.122.434,28 Ensino Fundamental 18.219.878,00 17.912.878,00 443.474,36 12.499.416,78 17,62 5.413.461,22 1.720.922,86 2.808.509,98 12,08 15.104.368,02 Ensino Superior 65.000,00 35.000,00 - 700,00 0,00 34.300,00 - - - 35.000,00 Ensino Infantil 7.218.695,00 7.298.695,00 95.453,15 6.010.732,16 8,47 1.287.962,84 828.058,69 1.471.482,93 6,33 5.827.212,07 Educação de Jovens e Adultos 1.130.000,00 1.130.000,00 3.144,24 1.020.464,24 1,44 109.535,76 73.843,55 133.464,25 0,57 996.535,75 Administração Geral 2.567.000,00 2.794.000,00 440.150,76 2.432.340,87 3,43 361.659,13 393.560,47 633.591,73 2,72 2.160.408,27 Demais Subfunções 1.083.910,17 998.910,17 104.047,71 104.047,71 0,15 894.862,46 - - - 998.910,17 CULTURA 3.006.451,00 63.951,60 1.000,00 1.106,00 0,00 62.845,60 106,00 106,00 0,00 63.845,60 Difusão Cultural 3.006.451,00 63.951,60 1.000,00 1.106,00 0,00 62.845,60 106,00 106,00 0,00 63.845,60 URBANISMO 18.132.900,00 18.132.900,00 4.787.533,53 13.741.571,94 19,37 4.391.328,06 3.223.079,49 4.845.126,54 20,84 13.287.773,46 Infra-Estrutura Urbana 5.176.600,00 5.176.600,00 291.530,55 2.211.363,03 3,12 2.965.236,97 964.601,47 1.234.555,35 5,31 3.942.044,65 Serviços Urbanos 4.915.000,00 4.915.000,00 3.799.999,99 4.900.000,00 6,91 15.000,00 766.261,69 1.132.928,36 4,87 3.782.071,64 Administração Geral 6.041.300,00 6.041.300,00 666.343,86 5.421.252,29 7,64 620.047,71 1.093.198,64 1.925.401,56 8,28 4.115.898,44 Demais Subfunções 2.000.000,00 2.000.000,00 29.659,13 1.208.956,62 1,70 791.043,38 399.017,69 552.241,27 2,38 1.447.758,73 HABITAÇÃO 100.000,00 59.500,00 26.406,40 26.406,40 0,04 33.093,60 - - - 59.500,00 Demais Subfunções 100.000,00 59.500,00 26.406,40 26.406,40 0,04 33.093,60 - - - 59.500,00 SANEAMENTO 770.000,00 770.000,00 - 749.000,00 1,06 21.000,00 - 23.073,90 0,10 746.926,10 Saneamento Básico Rural 770.000,00 770.000,00 - 749.000,00 1,06 21.000,00 - 23.073,90 0,10 746.926,10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GESTÃO AMBIENTAL 764.240,00 714.240,00 108.651,04 573.849,84 0,81 140.390,16 134.035,07 201.923,72 0,87 512.316,28 Controle Ambiental 50.000,00 - - - - - - - - - Demais Subfunções 714.240,00 714.240,00 108.651,04 573.849,84 0,81 140.390,16 134.035,07 201.923,72 0,87 512.316,28 AGRICULTURA 121.560,49 72.560,49 - 51.545,69 0,07 21.014,80 10.021,95 12.681,95 0,05 59.878,54 Extensão Rural 121.560,49 72.560,49 - 51.545,69 0,07 21.014,80 10.021,95 12.681,95 0,05 59.878,54 TRANSPORTE 125.437,85 129.437,85 53.188,71 94.890,47 0,13 34.547,38 19.026,83 25.080,11 0,11 104.357,74 Demais Subfunções 125.437,85 129.437,85 53.188,71 94.890,47 0,13 34.547,38 19.026,83 25.080,11 0,11 104.357,74 DESPORTO E LAZER 75.751,00 - - - - - - - - - Lazer 75.751,00 - - - - - - - - - ENCARGOS ESPECIAIS 1.997.155,31 2.918.619,03 932.750,37 2.772.335,61 3,91 146.283,42 481.954,03 1.183.785,42 5,09 1.734.833,61 Serviço da Dívida Interna 843.155,31 1.764.619,03 921.463,72 1.764.604,72 2,49 14,31 318.706,92 682.691,20 2,94 1.081.927,83 Outros Encargos Especiais 1.154.000,00 1.154.000,00 11.286,65 1.007.730,89 1,42 146.269,11 163.247,11 501.094,22 2,16 652.905,78 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - TOTAL (III) = (I + II) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 100,00 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 100,00 68.966.892,27 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. NOTA: Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO M ARÇO ABRIL 12 MESES) 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 6.125.370,60 7.165.001,31 7.821.933,45 9.844.453,71 7.386.959,38 6.738.907,73 7.165.565,22 9.812.624,82 7.578.612,61 8.633.926,14 7.480.378,57 7.208.704,24 92.962.437,78 90.948.475,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 244.020,47 538.019,98 450.968,52 416.909,55 495.888,14 468.189,50 419.578,29 1.014.166,65 588.595,61 412.565,85 811.687,52 462.879,87 6.323.469,95 6.925.900,00 IPTU 17.243,66 22.379,91 20.815,57 28.035,51 27.471,64 33.266,80 34.079,53 363.050,41 212.957,70 58.308,82 59.736,89 41.609,27 918.955,71 958.700,00 ISS 177.584,83 201.769,31 194.409,40 240.553,88 217.929,08 238.291,03 197.681,88 264.643,55 222.400,53 198.691,55 209.340,07 181.894,15 2.545.189,26 3.227.000,00 ITBI 18.217,32 31.350,00 5.673,00 38.460,00 44.999,47 52.335,06 46.686,68 81.705,13 62.430,00 34.517,58 15.952,77 61.593,28 493.920,29 426.000,00 IRRF 20.058,93 242.788,81 126.177,28 86.582,59 143.144,21 104.247,29 78.890,62 156.996,42 53.742,10 20.803,18 446.169,36 115.175,82 1.594.776,61 890.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.915,73 39.731,95 103.893,27 23.277,57 62.343,74 40.049,32 62.239,58 147.771,14 37.065,28 100.244,72 80.488,43 62.607,35 770.628,08 1.424.200,00 Contribuições - 231.314,12 106.643,17 - 113.789,49 117.982,43 248.577,74 146.977,89 - 270.561,55 126.104,50 140.104,83 1.502.055,72 2.675.000,00 Receita Patrimonial 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 88.689,46 138.000,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 88.689,46 138.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - - - Receita de Serviços 50.000,00 50.000,00 82.712,54 66.356,27 16.356,27 166.965,00 252.390,01 94.580,00 129.385,00 115.005,00 106.025,00 134.480,00 1.264.255,09 753.650,00 Transferências Correntes 5.816.519,75 6.332.255,91 7.166.851,34 9.348.751,39 6.754.283,35 5.978.189,84 6.238.989,35 8.550.541,88 6.855.944,39 7.831.460,78 6.421.493,48 6.458.246,19 83.753.527,65 80.298.125,00 Cota-Parte do FPM 2.080.081,64 1.693.530,54 2.920.163,86 1.854.958,45 1.494.185,38 2.010.570,38 2.664.858,75 3.973.510,23 2.902.936,40 3.805.013,61 2.550.420,67 2.666.271,57 30.616.501,48 33.130.000,00 Cota-Parte do ICMS 363.580,98 437.558,82 382.979,79 467.330,99 534.956,57 507.472,79 529.137,51 812.036,33 454.674,22 582.333,36 669.554,38 491.527,94 6.233.143,68 6.425.000,00 Cota-Parte do IPVA 81.023,63 149.413,07 181.891,39 222.778,44 200.031,46 145.894,94 67.894,63 61.233,62 99.229,54 104.929,14 76.756,69 72.017,81 1.463.094,36 1.415.000,00 Cota-Parte do ITR 19,71 34,39 200,56 79,11 1.738,49 6.201,99 1.116,05 2.020,12 159,80 140,92 93,12 95,94 11.900,20 20.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - 23.000,00 Transferências da LC 61/1989 2.831,62 2.546,45 3.059,00 3.537,78 4.155,55 4.755,86 5.213,24 5.482,98 5.017,01 4.103,92 4.873,10 4.887,49 50.464,00 43.000,00 Transferências do FUNDEB 1.412.905,23 1.349.767,51 1.520.595,45 1.554.755,08 1.643.463,97 1.702.194,23 1.870.194,60 2.329.369,85 2.265.630,74 2.446.433,44 1.952.310,44 2.136.302,86 22.183.923,40 21.947.000,00 Outras Transferências Correntes 1.876.076,94 2.699.405,13 2.157.961,29 5.245.311,54 2.875.751,93 1.601.099,65 1.100.574,57 1.366.888,75 1.128.296,68 888.506,39 1.167.485,08 1.087.142,58 23.194.500,53 17.295.125,00 Outras Receitas Correntes 4.468,69 4.260,87 6.913,61 6.587,29 1.196,42 1.196,42 - - - - 5.600,00 216,61 30.439,91 157.800,00 DEDUÇÕES (II) 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 7.192.227,90 7.700.200,00 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência Compensação Financ. entre Regimes Previdência Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 7.192.227,90 7.700.200,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.620.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 85.770.209,88 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - 200.000,00 - - - - - - - - 200.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 5.620.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.135.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 85.570.209,88 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 500.000,00 - - - - - - - - - - - 500.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 5.120.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.135.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 85.070.209,88 83.248.275,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2 NOTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) SEM MOVIMENTO Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) 83.248.275,00 28.006.390,93 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.925.900,00 2.275.728,85 IPTU 958.700,00 372.612,68 ISS 3.227.000,00 812.326,30 ITBI 426.000,00 174.493,63 IRRF 890.000,00 635.890,46 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.424.200,00 280.405,78 Contribuições 2.675.000,00 536.770,88 Receita Patrimonial 138.000,00 31.265,38 Aplicações Financeiras (II) 138.000,00 31.265,38 Outras Receitas Patrimoniais - - Transferências Correntes 72.597.925,00 24.671.914,21 Cota-Parte do FPM 27.015.000,00 9.539.713,86 Cota-Parte do ICMS 5.140.000,00 1.758.471,99 Cota-Parte do IPVA 1.132.000,00 282.346,78 Cota-Parte do ITR 16.000,00 391,85 Transferências da LC 87/1996 18.400,00 18.881,52 Transferências da LC 61/1989 34.400,00 - Transferências do FUNDEB 21.947.000,00 8.624.467,36 Outras Transferências Correntes 17.295.125,00 4.447.640,85 Demais Receitas Correntes 911.450,00 490.711,61 Outras Receitas Financeiras (III) - Receitas Correntes Restantes 911.450,00 490.711,61 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 83.110.275,00 27.975.125,55 RECEITAS DE CAPITAL (V) 8.892.230,00 1.395.895,96 Operações de Crédito (VI) 2.400.000,00 - Alienação de Bens 100.000,00 86.070,00 Outras Alienações de Bens 100.000,00 86.070,00 Transferências de Capital 6.392.230,00 1.309.825,96 Convênios 3.336.607,00 1.207.071,96 Outras Transferências de Capital 3.055.623,00 102.754,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 6.492.230,00 1.395.895,96 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 89.602.505,00 29.371.021,51 LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) 76.082.990,67 64.047.497,16 21.196.812,59 20.147.168,37 4.236.693,52 222.780,97 222.620,97 Pessoal e Encargos Sociais 43.562.269,59 41.399.180,85 13.217.565,44 13.136.629,89 1.698.614,12 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 100.000,00 100.000,00 34.729,49 34.729,49 Outras Despesas Correntes 32.420.721,08 22.548.316,31 7.944.517,66 6.975.808,99 2.538.079,40 222.780,97 222.620,97 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 75.982.990,67 63.947.497,16 21.162.083,10 20.112.438,88 4.236.693,52 222.780,97 222.620,97 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 15.718.954,12 6.894.988,08 2.054.481,31 1.863.824,62 633.973,91 756.510,99 715.117,99 Investimentos 14.054.335,09 5.230.383,36 1.406.519,60 1.215.862,91 633.973,91 756.510,99 715.117,99 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida (XX) 1.664.619,03 1.664.604,72 647.961,71 647.961,71 - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 14.054.335,09 5.230.383,36 1.406.519,60 1.215.862,91 633.973,91 756.510,99 715.117,99 PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 RECEITAS REALIZADAS (a) DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ACIMA DA LINHA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 416.241,38 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 90.453.567,14 69.177.880,52 22.568.602,70 21.328.301,79 4.870.667,43 979.291,96 937.738,96 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 31.265,38 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 5.269,42 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 59.960.955,29 59.278.264,09 DEDUÇÕES (XXIX) 6.482.761,15 13.074.585,76 Disponibilidade de Caixa 6.464.414,68 13.025.364,78 Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 13.317.869,65 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 5.121.731,92 292.504,87 Demais Haveres Financeiros 18.346,47 49.220,98 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 53.478.194,14 46.203.678,33 RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 7.274.515,81 AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 4.829.227,05 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) OUTROS AJUSTES (XXXVIII) (184.979,47) RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 2.260.309,29 RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) 2.234.313,33 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. NOTA: Até o Bimestre/ 2021 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 77.681,17 77.681,17 ABAIXO DA LINHA SALDO Em 31/Dez/2020 Até o 2º Bimestre de 2021 (a) (b) VALOR INCORRIDO 2.260.309,29 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE (238.650,00) Até o Bimestre/ 2021 2.234.313,33 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE 906.200,00 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j )L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 161.767,80 4.959.964,12 4.870.667,43 - 251.064,49 40,00 1.582.528,78 979.291,96 937.738,96 - 644.829,82 895.894,31 PODER EXECUTIVO 161.767,80 4.959.964,12 4.870.667,43 - 251.064,49 40,00 1.581.628,78 979.291,96 937.738,96 - 643.929,82 894.994,31 02 - Gabinete do Prefeito 76.778,31 31.208,88 51.208,88 56.778,31 - 56.778,31 03 - Gabinete do Vice-Prefeito 29.584,83 1.999,05 10.692,41 20.891,47 - 20.891,47 04 - Secretaria Municipal de Governo 278.234,40 265.234,40 13.000,00 - 13.000,00 05 - Sec. Mun. Adm, Finanças e Desenv. Institucional 4.000,00 163.293,68 166.788,30 505,38 162,54 162,54 162,54 - 505,38 06 - Sec. Mun. Serv. Publ., Obras e Planej da Cidade 1.307.976,30 1.219.430,40 88.545,90 3.795,66 3.795,66 3.795,66 - 88.545,90 07 - Secretaria Municipal de Educação 33.180,76 1.567.196,70 1.547.929,50 52.447,96 1.464.048,53 946.184,18 904.631,18 559.417,35 611.865,31 08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.968,90 1.515.253,06 1.514.716,49 3.505,47 40,00 109.215,79 24.743,32 24.743,32 84.512,47 88.017,94 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e M Ambiente 14.406,37 14.271,37 135,00 356,13 356,13 356,13 - 135,00 10 - Sec. Mun. Assist. Social, Trabalho e Habitação 255,00 31.567,65 31.567,65 255,00 189,13 189,13 189,13 - 255,00 11 - Controladoria Geral do Município 5.061,87 5.061,87 - - - 12 - Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 43.766,16 43.766,16 15.000,00 3.861,00 3.861,00 3.861,00 - 15.000,00 PODER LEGISLATIVO - - - - - - 900,00 - - - 900,00 900,00 Câmara Municipal - 900,00 900,00 900,00 Tribunal de Contas do Município RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 161.767,80 4.959.964,12 4.870.667,43 - 251.064,49 40,00 1.582.528,78 979.291,96 937.738,96 - 644.829,82 895.894,31 NOTA: RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2020 Em 31 de dezembro de 2020 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 2.4- Cota-Parte ITR 2.5- Cota-Parte IPVA 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.1.1- Principal 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 6.2.1- Principal 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 6.3.1- Principal 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZAD OS (SUPERÁVIT) 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) 14.495.036,63 11.924.642,25 11.924.642,25 - - 3.256.959,54 326.831,77 326.831,77 - VALOR 8.881.400,00 2.472.276,80 2.472.276,80 6.425.000,00 43.000,00 20.000,00 1.415.000,00 - - 2.198.089,90 18.881,52 489,78 352.933,18 16.602.000,00 16.577.000,00 25.000,00 6.158.201,03 6.152.190,56 6.010,47 3.227.000,00 890.000,00 41.033.000,00 33.130.000,00 30.575.000,00 2.555.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 7.695.600,00 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 5.370.000,00 5.370.000,00 - 8.957.309,60 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 5.501.700,00 958.700,00 426.000,00 46.534.700,00 16.490.359,70 2.895.231,02 3.299.325,00 1.223.582,60 21.972.000,00 8.630.477,83 1.995.323,07 372.612,68 174.493,63 812.326,30 635.890,46 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 10.1- Educação Infantil 10.1.1- Creche 10.1.2- Pré-escola 10.2- Ensino Fundamental 11- OUTRAS DESPESAS 11.1- Educação Infantil 11.1.1- Creche 11.1.2- Pré-escola 11.2- Ensino Fundamental 12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil 18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadasem Despesa de Capital INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMEST RE VALOR NÃO APLICADO (u) (v) 23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB - - 23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - - 23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT) 21.972.000,00 18.182.105,43 4.256.838,76 4.254.148,26 - 731.195,39 - - - - 3.108.042,71 1.035.735,61 1.035.735,61 - 2.072.307,10 1.146.105,55 414.910,16 414.910,16 3.575.961,43 1.200.837,25 1.200.837,25 - 2.375.124,18 3.108.872,21 1.036.565,11 1.036.565,11 - 2.072.307,10 1.147.966,55 414.910,16 414.910,16 - 733.056,39 14.606.144,00 15.382.996,86 2.472.276,80 3.108.872,21 1.457.730,19 2.472.276,80 3.108.042,71 1.455.039,69 2.472.276,80 - 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 863.047,78 4.700.470,84 4.700.470,84 54,46 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (q) 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 326.831,77 326.831,77 VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE % NÃO APLICADO (m) (n) (o) (p) (r) (s) (t) - - - - - - (i) (j) (k) (l) 6.041.334,48 3.108.872,21 3.108.872,21 36,02 - - INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXER CÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) 7Até o Bimestre Até o Bimestre 15.387.494,00 5.423.594,00 5.423.594,00 - 9.963.900,00 6.584.506,00 1.361.601,00 1.361.601,00 - 5.222.905,00 14.606.144,00 4.736.924,00 4.736.924,00 - Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) 9.869.220,00 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24- EDUCAÇÃO INFANTIL 357.500,00 72.970,91 20.007,66 17.617,06 24.1- Creche 357.500,00 72.970,91 20.007,66 17.617,06 24.2- Pré-escola 25- ENSINO FUNDAMENTAL 3.686.000,00 762.095,49 736.515,34 26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 4.043.500,00 782.103,15 754.132,40 2.566.665,11 3.256.959,54 - 690.294,43 33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF) 35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 3.397.373,00 561.173,92 35.1- Salário-Educação 670.000,00 223.110,56 35.2- PDDE 8.450,00 - 35.3- PNAE 685.300,00 216.907,20 35.4 - PNATE 454.000,00 120.134,34 35.5- Outras Transferências do FNDE 1.579.623,00 1.021,82 36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 706.000,00 16,70 37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 201.000,00 217,46 40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39 ) 4.304.373,00 561.408,08 (ad) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPO NIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) 2.806.438,78 2.451.127,22 99.456,44 2.351.670,78 % APLICADO (x) (w) (y) 4.122.589,93 690.294,43- -4,19 29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTO S4 = (L14h) 30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 4 e 7 31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS CO M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCU LADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac)) 32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31)) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCI ONAL VALOR 28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXC ETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre (g) 2.777.245,03 2.850.215,94 27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTO S (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t)) DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) 3.062.992,53 256.553,75 611.865,31 157.097,31 454.768,00 2.451.127,22 99.456,44 2.351.670,78 - - Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41- EDUCAÇÃO INFANTIL 156.000,00 - - - 41.1- Creche 156.000,00 41.2- Pré-escola 42- ENSINO FUNDAMENTAL 3.962.983,17 8.106,98 8.106,98 43- ENSINO MÉDIO 44- ENSINO SUPERIOR 35.000,00 - - 45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45) 4.153.983,17 8.106,98 8.106,98 47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 47.1- Despesas Correntes 47.1.1- Pessoal Ativo 47.1.2- Pessoal Inativo 47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.1.4- Outras Despesas Correntes 47.2- Despesas de Capital 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.2.2- Outras Despesas de Capital 48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAOR ÇAMENTÁRIOS) 53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIO S) 54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> (g) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANC ÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. (c) (d) (e) (f) (af) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 6.209.926,17 3.830.528,00 3.830.528,00 1.942.574,05 982.239,83 982.239,83 391.706,19 182,00 182,00 362.218,34 (g) DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAM ENTO DO ENSINO (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 1.035.380,39 (e) (f) 182,00 30.169.483,17 22.067.701,76 5.047.048,89 26.338.955,17 20.129.029,00 21.085.461,93 19.142.887,88 5.046.866,89 4.655.160,70 1.035.380,39 (c) (d) 182,00 - - - 5.016.387,64 5.016.205,64 4.653.987,30 3.133.270,55 8.630.477,83 6.605.819,04 5.157.929,34 139.938,46 5.297.867,80 527.711,91 223.110,56 5.778,00 745.044,47 50,00 744.994,47 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Cota-Parte ICMS Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais Desoneração ICMS - LC 87/1996 Outras Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 1.696.475,32 1.618.421,45 1.512.625,98 93,46 656.862,85 40,59 610.660,71 37,73 1.526.475,32 1.273.800,32 1.168.004,85 91,69 415.902,20 32,65 369.700,06 29,02 170.000,00 344.621,13 344.621,13 100,00 240.960,65 69,92 240.960,65 69,92 3.738.879,64 5.240.944,57 5.053.744,04 96,43 2.233.329,81 42,61 1.754.895,56 33,48 3.425.879,64 4.270.920,32 4.113.401,81 96,31 1.944.855,04 45,54 1.619.567,48 37,92 313.000,00 970.024,25 940.342,23 96,94 288.474,77 29,74 135.328,08 13,95 65.000,00 65.000,00 12706,12 19,55 9165,75 14,10 0,00 0,00 65.000,00 65.000,00 12706,12 19,55 9165,75 14,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 347.320,00 347.320,00 337.320,00 97,12 212.493,68 61,18 212.493,68 61,18 347.320,00 347.320,00 337.320,00 97,12 212.493,68 61,18 212.493,68 61,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.200,00 380.200,00 355.391,49 93,47 127.412,64 33,51 106.156,53 27,92 27.200,00 380.200,00 355.391,49 93,47 127.412,64 33,51 106.156,53 27,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.530,04 2.082.685,04 1.976.371,54 94,90 753.001,67 36,16 651.581,53 31,29 2.011.530,04 2.066.685,04 1.976.371,54 95,63 753.001,67 36,44 651.581,53 31,53 16.000,00 16.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.902.405,00 9.734.571,06 9.248.159,17 95,00 3.992.266,40 41,01 3.335.788,01 34,27 Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚ BLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 RECEITA DE IMPOSTOS (I) 5.501.700,00 5.501.700,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 958.700,00 958.700,00 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCI ONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.227.000,00 3.227.000,00 IPTU 590.000,00 590.000,00 Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 368.700,00 368.700,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 890.000,00 890.000,00 ISS 3.138.000,00 3.138.000,00 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 89.000,00 89.000,00 Cota-Parte ITR 20.000,00 20.000,00 Cota-Parte IPVA 1.415.000,00 1.415.000,00 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 38.501.000,00 38.501.000,00 Cota-Parte FPM 30.575.000,00 30.575.000,00 TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 44.002.700,00 44.002.700,00 16.490.359,70 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SU BFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS 37,48 Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 9.248.159,17 3.992.266,40 3.335.788,01 9.248.159,17 3.992.266,40 3.335.788,01 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) 2.473.553,96 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 1.518.712,45 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 1.518.712,45 24,21 Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIO S ANTERIORES (XX) 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 14.495.036,63 11.924.642,25 489,78 352.933,18 2.198.089,90 18.881,52 1.995.323,07 372.612,68 210.289,69 162.322,99 174.493,63 174.052,80 440,83 812.326,30 809.976,43 36,27 38,87 35,64 44,03 40,96 41,64 5,51 25,17 25,81 2,64 71,45 37,65 39,00 2,45 24,94 34,21 43,91 2.349,87 635.890,46 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhos de 2020 (regra nova) Empenhos de 2019 (regra nova) Empenhos de 2018 Empenhos de 2017 Empenhos de 2016 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) Proveniente de outros Municípios Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 6.911.274,00 7.151.795,19 5.154.307,68 72,07 1.923.387,41 26,89 1.895.368,89 26,50 - 4.355.774,00 4.537.774,00 4.315.577,46 95,10 1.895.137,42 41,76 1.883.798,90 41,51 2.555.500,00 2.614.021,19 838.730,22 32,09 28249,99 1,08 11569,99 0,44 6.382.176,00 5.609.699,98 3.401.385,29 60,63 1.098.693,68 19,59 1.081.714,45 19,28 5.463.176,00 4.671.540,00 3.218.360,93 68,89 1.078.163,60 23,08 1.061.184,37 22,72 919.000,00 938.159,98 183.024,36 19,51 20530,08 2,19 20530,08 2,19 336.000,00 336.000,00 125.809,51 37,44 90.294,92 26,87 52208,63 15,54 336.000,00 336.000,00 125.809,51 37,44 90.294,92 26,87 52208,63 15,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 190.000,00 190.000,00 160.000,00 84,21 70.838,98 37,28 70.838,98 37,28 170.000,00 170.000,00 160.000,00 94,12 70.838,98 41,67 70.838,98 41,67 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 905.000,00 1.514.636,00 1.372.658,42 90,63 990.502,55 65,40 935.944,60 61,79 885.000,00 1.488.636,00 1.346.658,42 90,46 990.502,55 66,54 935.944,60 62,87 20.000,00 26.000,00 26.000,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.724.450,00 14.802.131,17 10.214.160,90 69,00 4.173.717,54 28,20 4.036.075,55 27,267 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 8.607.749,32 8.770.216,64 6.666.933,66 76,02 2.580.250,26 29,42 2.506.029,60 28,57 10.121.055,64 10.850.644,55 8.455.129,33 77,92 3.332.023,49 30,71 2.836.610,01 26,14 401.000,00 401.000,00 138.515,63 34,54 99.460,67 24,80 52208,63 13,02 537.320,00 537.320,00 497.320,00 92,56 283.332,66 52,73 283.332,66 52,73 932.200,00 1.894.836,00 1.728.049,91 91,20 1.117.915,19 59,00 1.042.101,13 55,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.530,04 2.082.685,04 1.976.371,54 94,90 753.001,67 36,16 651.581,53 31,29 22.626.855,00 24.536.702,23 19.462.320,07 79,32 8.165.983,94 33,28 7.371.863,56 30,04 14.724.450,00 14.802.131,17 10.214.160,90 69,00 4.173.717,54 28,20 4.036.075,55 27,27 7.902.405,00 9.734.571,06 9.248.159,17 95,00 3.992.266,40 41,01 3.335.788,01 34,27 Notas: Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXER CÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII ) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) Total de RP a pagar (t) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSI DERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE C AIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO C OMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPEN SAR (XXVII) Proveniente dos Estados 978.750,00 978.750,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VIN CULADAS A SAÚDE (XXIX) RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 14.712.950,00 14.712.950,00 Proveniente da União 13.734.200,00 13.734.200,00 ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚD E (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) 13.500,00 14.726.450,00 13.500,00 14.726.450,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXX III) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XX XIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII) 4.121.461,99 3.421.408,53 700.053,46 2.496,08 4.123.958,07 28,01 24,91 71,53 18,49 28,00 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d)% (d/c) x 100 65.271,66 248.369,95 380,52 117.562,58 180,11 114.330,20 175,16 65.271,66 248.369,95 380,52 117.562,58 180,11 114.330,20 175,16 3.037,40 13.613,76 448,20 6.775,06 223,05 6.544,75 215,47 3.037,40 13.613,76 448,20 6.775,06 223,05 6.544,75 215,47 68.309,06 261.983,71 383,53 124.337,64 182,02 120.874,95 176,95 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 261.983,71 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 124.337,64 120.874,95 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I. 2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V ) = (I / IV) NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. SEM MOVIMENTO <EC + 3> SEM MOVIMENTO IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 202131 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha 906.200,00 2.234.313,33 2,47 Resultado Nominal - Acima da Linha 238.650,00- 2.260.309,29 9,47- Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 5.121.731,92 - 4.870.667,43 251.064,49 Poder Executivo 5.121.731,92 4.870.667,43 251.064,49 Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.581.668,78 - 937.738,96 643.929,82 Poder Executivo 1.581.668,78 937.738,96 643.929,82 Poder Legislativo TOTAL 6.703.400,70 5.808.406,39 894.994,31 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 690.294,43- 25% -4,19 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 3.108.872,21 70% 36,02 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil - 50% - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital - 15% - Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 3.992.266,40 15% 24,21 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) - % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. % Aplicado Até o Bimestre Limite Constitucional Anual 92.140.505,00 92.140.505,00 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO 6.150.992,99 70.942.485,24 23.251.293,90 85.770.209,88 29.402.286,89 - 77.681,17 92.140.505,00 Até o Bimestre Até o Bimestre MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021 Até o Bimestre 92.218.186,17 70.942.485,24 23.251.293,90 22.010.992,99 85.570.209,88 85.070.209,88 SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Até o Bimestre % em Relação à Meta (b/a) Limites Constitucionais Anuais Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.625/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código Transito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais norm as legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2021, conforme ato publicado em 16/04/2021 e homologada em 12/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 22.229.097/0001-41, com sede na AV ABELARDO VELOSO, S/N, CENTRO , CEP 45.300-000, no Município de AMARGOSA /BA , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Ives de Souza Rotondano , portador(a) da Cédula de Identidade nº 906685370 SSP/BA e CPF nº 026.780.685-01, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos e máquinas para atendimento das demandas das secretarias municipais de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 4 ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 PICKUP- 4x4 VEÍCULO PICAPE DIEESEL, VEÍCULO 2.0, AUTOMÁTICO DE 6 MARCHAS, COM AR, DIREÇÃO, VIDRO E TRAVA, TRAÇÃO 4X4, ATÉ 3 ANOS DE USO. ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATANTE. (MODELO FIAT TORO FREDON 2.0 AUT ANO 2019) MENSAL 36 R$ 5.222,22 Valor estimado total: R$ 188.000,00(cento e oitenta e oito mil reais) LOTE 5 ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 1 CAMINHÃ O BAÚ - COM MOTORIST A CAMINHÃO 4 CILINDROS EM LINHA, COM MOTOR DE NO MÍNIMO 120 CAVALOS DE POTÊNCIA, PNEUS 215/75 R 17.5 OU MAIOR COM CARROCERIA TIPO BAÚ DE NO MÍNIMO 9 A 12 METROS DE COMPRIMENTO E DE 2.60 METROS DE LARGURA E DE 3 ATÉ 3.30 METROS DE ALTURA, QUE PERMITA O TRANSPORTE DE EQUIPAMEMENTOS FRÁGEIS. DESLOCAMENTO LOCAL E INTERMUNICIPAL. ABASTECIMENTO POR CONTA DE CONTRATADA. (MODELO FORG CARGO 712) KM 10000 R$ 4,10 2 CAMINHÃ O REBOQUE 3TON - COM MOTORIST A CAMINHÃO COM PRANCHA DE REBOQUE VEICULAR ATE 3 TONELADAS - COM MOTORISTA. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL E URBANDO. O SERVIÇO PODE SER SOLICITADO NO PRAZO DE 24 HORAS. ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATADA. DESLOCAMENTO MÍNIMO DE 5KM. (MODELO FORD CARGO 1722) KM 10000 R$ 2,20 3 CAMINHÃ O REBOQUE 15TON- COM MOTORIST A CAMINHÃO COM PRANCHA DE REBOQUE VEICULAR COM 15 TONELADAS - COM MOTORISTA. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. O SERVIÇO PODE SER SOLICITADO NO PRAZO DE 24 HORAS . ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATADA. (MODELO VW 24280 ANO 2013). KM 10000 R$ 4,14 4 CAMINHÃ O REBOQUE COM 3 EIXO - COM MOTORIST A CAMINHÃO COM PRANCHA BAIXA VEICULAR ACIMA DE 25 TONELADAS - COM MOTORISTA DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. O SERVIÇO PODE SER SOLICITADO 24 HORAS. ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATADA. (MODELO VW 24280 ANO 2013). KM 10000 R$ 9,44 Valor estimado total: R$ 198.000,00(cento e noventa e oito mil e oitocentos reais) LOTE 7 ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 TRATOR SEM OPERADOR Trator Agrícola de rodas, Nacional co m as seguintes características: Motor Diesel 4 cilindros, potência mínima de 75cv, MENSAL 36 R$ 10.386,11 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 tração 4x4, velocidade (frente x ré) 8x2, levante hidráulico 03 pontos completos, sistema hidráulico para implementos com controle remoto, freios em banho de óleo, tomada de potência independente, câmbio sincronizadores, com cinto de segurança e espelhos retrovisores externos e internos, faróis para trabalhos noturnos, alarme de marcha ré, conjunto de lâmina e com arado de 3 ou 4 discos, grade niveladora de 28 discos, roçadeira, escarificador, adubadeira plantadeira de grãos, batedeira de cereais, forrageira, combustível por conta da contratante . (MODELO MASSEY F. MF 4265 ANO 2015) Valor estimado total: R$ 373.900,00(trezentos e setenta e três mil e novecentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 2.2. São participantes os seguintes órgãos:  Secretaria Municipal de Serviços Públicos;  Secretaria Municipal de Saúde;  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;  Secretaria Municipal de Governo;  Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exced er, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua ad equação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o pr eço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13 . 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualiz ada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a o rdem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição d e contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor in icial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do Edital. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionada s com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 13 de maio de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Representante legal: Ives de Souza Rotondano CI: 9.066.853-70 SSP/BA e CPF: 026.780.685-01 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.625/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código Transito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais norm as legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2021, conforme ato publicado em 16/04/2021 e homologada em 12/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PODIUM DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.229.097/0001-41, com sede na RUA ANTÔNIO DOS SANTOS GOUVEIA, 263, PORTO SECO PIRAJÁ , CEP 41.233-020, no Município de SALVADOR / BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Caroline Xavier da Cruz , portador(a) da Cédula de Identidade nº 06.669.854-56 SSP/BA e CPF nº 778.336.785-20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos e máquinas para atendimento das demandas das secretarias municipais de Ama rgosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 6 ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 TRATOR COM OPERADOR (MENSAL) Trator Agrícola de rodas, Nacional com as seguintes características: Motor Diesel 4 cilindros, potência mínima de 75cv, tração 4x4, velocidade (frente x ré) 8x2, levante hidráulico 03 pontos completos, sistema hidráulico para implementos com controle remoto, freios em banho de óleo, tomada de potência independente, câmbio sincronizadores, com cinto de segurança e espelhos retrovisores externos e internos, faróis para trabalhos noturnos, alarme de marcha ré, conjunto de lâmina e com arado de 3 ou 4 discos, grade niveladora de 28 discos, roçadeira, escarificador, adubadeira plantadeira de MENSAL 36 R$ 13.441,00 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 grãos, batedeira de cereais, forrageira, combustível por conta da contratante. MARCA: Trator MF 4280/4 -Massey Ferguson. 2 TRATOR COM OPERADOR (HORA) Trator Agrícola de rodas, Nacional com as seguintes características: Motor Diesel 4 cilindros, potência mínima de 75cv, tração 4x4, velocidade (frente x ré) 8x2, levante hidráulico 03 pontos completos, sistema hidráulico para implementos com controle remoto, freios em banho de óleo, tomada de potência independente, câmbio sincronizadores, com cinto de segurança e espelhos retrovisores externos e internos, faróis para trabalhos noturnos, alarme de marcha ré, com arado de 3 ou 4 discos, grade niveladora de 28 discos, roçadeira, escarificador, adubadeira plantadeira de grãos, batedeira de cereais, forrageira, combustível por conta da contratada. MARCA: Trator MF 4280/4 –Massey Ferguson. HORA 2000 R$ 107,54 Valor estimado total: R$ 698.956,00 (seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 2.2. São participantes os seguintes órgãos:  Secretaria Municipal de Serviços Públicos;  Secretaria Municipal de Saúde;  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;  Secretaria Municipal de Governo;  Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exce der, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clá usulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgã o gerenciador poderá: Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atuali zada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a o rdem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Ad ministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionad as com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 13 de maio de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal PODIUM DISTRIBUIDORA EIRELI Representante legal: Caroline Xavier da Cruz CI: 06.669.854-56 SSP/BA e CPF: 778.336.785-20 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.625/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código Transito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais norm as legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2021, conforme ato publicado em 16/04/2021 e homologada em 12/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SOL DOURADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 11.962.077/0001-69, com sede na Avenida Oldack Amâncio Araújo, Km 32 – Cidade Jardim , CEP 48.730-000, no Município de Conceição do Coité/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Renato Ferreira da Silva , portador(a) da Cédula de Identidade nº 20.019.603-01 SSP/BA e CPF nº 112.952.988-64, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos e máquinas para atendimento das demandas das secretarias municipais de Ama rgosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3 ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 PICKUP PEQUENA - KM LIVRE VEÍCULO DE CARROCERIA ABERTA; COMBUSTÍVEL: FLEX, MÍNIMO DE DOIS PASSAGEIROS, MOTOR MÍNIMO DE 1.4 CILINDRADAS, CARGA ÚTIL DE NO MÍNIMO 705 KG, CARROCERIA COM NO MÍNIMO 910 L, DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR CONDICIONADO. ATÉ 7 ANOS DE USO. DIÁRI A 100 R$ 125,70 2 VEÍCULO 16 LUGARES - KM LIVRE VEÍCULO VAN DE NO MÍNIMO 16 PASSAGEIROS, MÁXIMO DE 8 ANOS DE USO, KM LIVRES, COM MANUTENÇÃO POR CONTA DO CONTRATADO E ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATANTE. DIÁRI A 100 R$ 214,50 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 3 VEÍCULO 1.0 - KM LIVRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO FURGÃO, ORIGINAL DE FABRICA, TAMANHO VEÍCULO DE PASSEIO COM MOTORIZAÇÃO 1.0 OU SUPERIOR, MÁXIMO DE 5 ANOS DE USO, KM LIVRE, COM MANUTENÇÃO POR CONTA DO CONTRATADO E ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATANTE (24H DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO). DIÁRI A 200 R$ 110,90 Valor estimado total: R$ 56.200,00(cinquenta e seis mil e duzentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 2.2. São participantes os seguintes órgãos:  Secretaria Municipal de Serviços Públicos;  Secretaria Municipal de Saúde;  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;  Secretaria Municipal de Governo;  Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exce der, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clá usulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgã o gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos devidamente justificada. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atuali zada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a o rdem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Ad ministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionad as com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 13 de maio de 2021. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SOL DOURADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI Representante legal: Renato Ferreira da Silva CI: 20.019.603-01 SSP/BA e CPF: 112.952.988-64 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021 O Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º 005/2021, destinado a credenciar Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento de Arrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão FEBRABAN , através de diversas modalidades de arrecadação, de acordo com os termos e especificações do EDITAL. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir- de-9-5-2019/ultimos-diarios- publicados/.Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CREDENCIAMENTO (EDITAL Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 005/2021 I -REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; II - PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 6.809/2021 III – LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 24/05/2021 Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda à sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV – OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento de Arrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amarg osa em padrão FEBRABAN, através de diversas modalidades de arrecadação, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V - JUSTIFICATIVA 5.1. O presente Credenciamento tem por escopo a manutenção das atividades arrecadatórias da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, visando propiciar maior segurança e comodidade aos contribuintes. VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito. 6.2 Serão credenciadas as Instituições Financeiras que comprovarem sua habilitação, apresentarem proposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, conforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. 6.3 Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos comerciais que: Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 6.3.1 Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, fal ência, insolvência ou liquidação; 6.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 6.3.3 Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federal,estadual ou municipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 6.4 A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. VII – PRAZOS 7.1 O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Projeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 42 – Recurso Royalties Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Projeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários IX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO 9.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra ͞g͟, desde Ƌue esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou có pia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. j) Cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso. l) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). m) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do document o de identificação com foto. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 n) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. 9.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado p elo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgant e e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante leg al da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto So cial da empresa, com provada diretoria em exercício. 9.3. Os INTERESSADOS deverão apresentar as seguintes Declarações: a) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento , ou profissional a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eleti vo, no município de Amargosa; b) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; c) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. X – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 10.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 005/2021 –RECOLHIMENTO DAM. 10.6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Ofic ial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 10.6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 11. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 11.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; 11.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.4. Os recursos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédi o da Comissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII - CONDIÇÕES GERAIS 12.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 12.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 12.2.1. Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais valores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. 12.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 12.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalid ade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decis ão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 12.5. Nenhuma instituição bancária participante deste processo de credenciamento pode ignorar a legislação, no que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. 12.6. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATANTE serviço, produto ou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores superiores ao praticado no mercado local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do presente credenciamento sempre que necessário. 12.7. É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia e expressa autorização da CONTRATANTE. XIII - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA 13.1 O Banco credenciado será remunerado pela prestação do serviço de recolhimento de Documento de arrecadação municipal – DAM e demais receitas públicas até o preço máximo constante na tabela abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND VALOR MAXIMO 1 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio Guichê no interior da agência. Exclusivamente para DAM acima de R$1.000,00 (mil reais) SV 6,24 2 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio auto-atendimento em caixa-rápido. SV 2,08 3 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio de Internet/Personal Banking. SV 1,56 4 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio de rede credenciada, banco postal e afins. SV 2,60 5 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio de débito automático. SV 3,01 13.2. Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor de pessoal para atendimento das demandas da CONTRATADA. 13.3. Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação para quaisquer das modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. 13.4. A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária quaisquer dos itens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao servidor. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 13.5. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA. XIV-DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 14.1. O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2022, podendo ser prorrogado sempre que necessário. XV- DO RECOLHIMENTO DE VALORES 15.1. Serão emitidos aproximadamente 15.000 (Quinze mil) guias/ano de arrecadação dos diversos tributos municipais. 15.2. O quantitativo de DAM´s anualmente emitidos poderá sofrer alterações. 15.3. As Instituições credenciadas deverão creditar o valor arrecadado na conta indicada pelo CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, já deduzida as tarifas do montante arrecadado no dia. 15.4. A CONTRATADA prestará serviços de recolhimento de DAM em padrão FEBRABAN, através das mais diversas modalidades de arrecadação, garantindo à CONTRATANTE arquivo digital de baixa em formato TXT no dia seguinte ao recolhimento. XVI - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO CREDENCIADO: 16.1. Arrecadar DAM´s emitidos pela CONTRATANTE em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do presente credenciamento. 16.2. Apresentar ao Município de Amargosa, no ato da assinatura do presente credenciamento, meios necessários à implantação da prestação de serviços ora contratado s e os horários de funcionamento de cada unidade arrecadadora, mantendo tais cond ições durante todo o período de vigência do credenciamento, sendo que a implantação d e novas modalidades de pagamento deverá ser previamente aprovada pela CONTRATANTE. 16.3. Comunicar formalmente ao Município de Amargosa, com a maior brevida de possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento do BANCO credenciado, que resultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do cliente do Município de Amargosa, ou n a modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 16.4. A informação recebida nos DAM´s serão obtidas pela leitura do código d e barras padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica, ou por outro meio previamente aprovado pelo Município de Amargosa. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 16.5. O BANCO credenciado não poderá cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações. 16.6. Enviar ao Município de Amargosa, até as 09h00min (nove) horas do dia seguinte, arquivo com total das transações do dia, sendo que o valor total da arrecadação deverá ser o mesmo do valor transmitido pelo Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB); 16.7. Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas, através do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, disponibilizando arquivo de baixa, até as 09h00min horas do dia útil seguinte à data de arrecadação; 16.8. Em caso de incorreção de dados, remeter as informações regularizadas no prazo de 01 (um) dia útil, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição. 16.9. Apresentar mensalmente ao Município de Amargosa, relatório contendo a discrim inação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços. 16.10. Disponibilizar ao Município de Amargosa as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando o BANCO credenciado obrigado a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos audi tados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. 16.11. Manter banco de dados das informações de transmissão de arquivos de arrecadação e débito automático em meio eletrônico por um período mínimo de 06 (seis) anos. 16.12. Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio ao s serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também uti lizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes. 16.13. Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Município de Amargosa ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou, por seus empregados ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Amargosa, dos serviços, objeto da presente contratação. 16.14. O BANCO credenciado ficará obrigado a manter durante toda execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, inclusive quanto às cond ições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. 16.15. Conhecer a tecnologia de emissão de DAM e rotina de baixa eletrôni ca atualmente utilizada pela CONTRATANTE, podendo realizar visita técnica na sede da Diretoria de Tributos – DT, antes de formular proposta de adesão ao presente Credenciamento. XVII - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 17.1. Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para o Municípi o de Amargosa. 17.2. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa. 17.3. Não será considerada como repassada a arrecadação:  Enquanto o arquivo das transações remetido pelo BANCO credenciado não for recebido e processado pelo Município CONTRATANTE;  Quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade. 17.4. Não receber DAM e demais receitas públicas após o vencimento (em todos os canai s de atendimento). XVIII - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 18.1. Confeccionar os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM´s, assegurando a impressão de código de barras no padrão FEBRABAN. 18.2. Aceitar como comprovante de quitação, o recibo disponibilizado pelo BA NCO credenciado, quando da liquidação de guias por meios eletrônicos. 18.3. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação. 18.4. Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. 18.5. Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras. 18.6. Remunerar o BANCO credenciado pelos serviços efetivamente prestados, mediante a apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 18.7. Por à disposição da CONTRATADA e contribuintes informação necessária para que este s possam efetuar o recolhimento tributário devido. XIX– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 19.1.1 Advertência; 19.1.2 Multa; 19.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar c om a Administração; 19.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 19.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 19.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos contratos celebrados. 19.4. A multa aplicável será de: 4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 19.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculado s sobre o valor total do contrato; 19.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 19.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 19.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 19.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 19.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 19.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 19.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admi nistração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 19.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 19.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 20.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a co ntar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, medi ante Termo Aditivo e consensual, confoƌŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital. 20.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XXI– DO DESCREDENCIAMENTO 21.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 21.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 21.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XXII– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Municíp io https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal cond uta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceir os, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 22.7 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvido s pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 22.8 As Instituições Financeiras credenciadas em período anterior a edição deste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do contrato atualmente vigente, sob pena de descredenciamento. 22.9 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município. 22.10 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 22.11 O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialm ente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, o u anulá-lo, por ilegalidade. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 22.12 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 22.13 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. 23.14 A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minu ta de Contrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todas a s Instituições Bancárias que atenderem à condições de habilitação, adequação da propo sta e preencham as demais condições exigidas neste Termo de Referência. 22.15 É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direit os e obrigações decorrentes do contrato de credenciamento, que vier a ser celebrado, sem a prévia e formal autorização da CONTRATANTE. 22.16 Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisq uer questões oriundas deste credenciamento. XXII. DO TERMO DE REFERÊNCIA 23.1 Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. XXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idon eidade e Quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 18 de maio de 2021. Carla Souza Oliveira Presidenta da Comissão Permanente de Licitação Decreto Nº 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ........................................ ............., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............. , expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Min istério da Fazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 005/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condi ções, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, fi rme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas con dições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prest ação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu proces so de finalização e\ou adaptação técnica; DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 005/2021, que a empresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenient e à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou p rovedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletiv o, no Município de Amargosa; Amargosa/BA ____ de _________ de 2021 Assinatura responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.......... .................. e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assi nalar com ͞X͟, ĐoŶfoƌŵe o Đaso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAM EMITIDO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA EM PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DEDIVERSAS MODALIDADES DE ARRECADAÇÃO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sen hor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 005/2021, do Processo Administrativo nº 6.809/2021 , e disposições da Lei n.º Lei Federal n.º 8.666/1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem cel ebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento de Arrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão FEBRABAN, através de diversas modalidades de arrecadação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 005/2021, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.1.4 É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO CREDENCIADO 3.1 Arrecadar DAM´s emitidos pela CONTRATANTE em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do presente credenciamento. 3.2 Apresentar ao Município de Amargosa, no ato da assinatura do presente credenciamento, meios necessários à implantação da prestação de serviços ora contratados e os horári os de funcionamento de cada unidade arrecadadora, mantendo tais condições durante todo o período de vigência do credenciamento, sendo que a implantação de novas modalidades de pagamento deverá ser previamente aprovada pela CONTRATANTE. 3.3 Comunicar formalmente ao Município de Amargosa, com a maior brevidade p ossível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema d e recolhimento do BANCO credenciado, que resultem em descontinuidade nas modalidad es contratadas e colocadas à disposição do cliente do Município de Amargosa, ou na m odificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 3.4 A informação recebida nos DAM´s serão obtidas pela leitura do código d e barras padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica, ou por outro meio previamente aprovado pelo Município de Amargosa. 935 O BANCO credenciado não poderá cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações. 3.6 Enviar ao Município de Amargosa, até as 09h00min (nove) horas do dia seguin te, arquivo com total das transações do dia, sendo que o valor total da arrecadação deverá ser o mesmo do valor transmitido pelo Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB); 3. 7 Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas, através do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, disponibilizando arquivo de baixa, até as 09h00min horas do dia útil seguinte à data de arrecadação; 3.8 Em caso de incorreção de dados, remeter as informações regularizadas no prazo de 0 1 (um) dia útil, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição. 3. 9 Apresentar mensalmente ao Município de Amargosa relatório contendo a discrimin ação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços. 3.10 Disponibilizar ao Município de Amargosa as informações necessárias para a veri ficação dos procedimentos de arrecadação, ficando o BANCO credenciado obrigado a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos audi tados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. 3.11 Manter banco de dados das informações de transmissão de arquivos de arr ecadação e débito automático em meio eletrônico por um período mínimo de 06 (seis) anos. 3.12 Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serv iços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utili zados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes. 3.13 Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Município de Amargosa ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou, por seus empregados ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Amargosa, dos serviços, objeto da presente contratação. 3.14 O BANCO credenciado ficará obrigado a manter durante toda execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, inclusive quanto às cond ições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. 3.15 Conhecer a tecnologia de emissão de DAM e rotina de baixa eletrônica atualmente utilizada pela CONTRATANTE, podendo realizar visita técnica na sede da Diretoria de Tributos – DT, antes de formular proposta de adesão ao presente Credenciamento. CLÁUSULA QUARTA - O RECOLHIMENTO DE VALORES 4.1 Serão emitidos aproximadamente 15.000 (Quinze mil) guias/ano de arrecadação dos diversos tributos municipais. 4.2 O quantitativo de DAM´s anualmente emitidos poderá sofrer alterações. 4.3 As Instituições credenciadas deverão creditar o valor arrecadado na conta indicada pelo CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, já deduzida as tarifas do montante arrecadado no dia. 4.4 A CONTRATADA prestará serviços de recolhimento de DAM em padrão FEBRABAN, através das mais diversas modalidades de arrecadação, garantindo à CONTRATANTE arquivo digital de baixa em formato TXT no dia seguinte ao recolhimento. CLÁUSULA QUINTA - É VEDADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 5.1 Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. 5.2 Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 6.1. Confeccionar os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM´s, assegurando a impressão de código de barras no padrão FEBRABAN. 6.2 Aceitar como comprovante de quitação, o recibo disponibilizado pelo BANCO credenciado, quando da liquidação de guias por meios eletrônicos. 6.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação. 6.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. 6.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras. 6.6 Remunerar o BANCO credenciado pelos serviços efetivamente prestados, mediante a apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 6.7 Por à disposição da CONTRATADA e contribuintes informação necessária para que estes possam efetuar o recolhimento tributário devido. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1 A vigência inicial do contrato será de 24 (vinte e quatro meses) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme di sposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 8.1 A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução d os serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 9.1 As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Projeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 42 – Recurso Royalties Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Projeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 10.1 O Banco credenciado será remunerado pela prestação do serviço de recolhimento de Documento de arrecadação municipal – DAM e demais receitas públicas até o preço máximo constante na tabela abaixo: Item Descrição UND Valor Máximo R$ 1 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio Guichê no interior da agência. Exclusivamente para DAM acima de R$1.000,00 (mil reais) SV 6,24 2 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio autoatendimento em caixa-rápido. SV 2,08 3 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio de Internet/Personal Banking. SV 1,56 Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 4 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio de rede credenciada, banco postal e afins. SV 2,60 5 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por meio de débito automático. SV 3,01 10.2 Os valores acima foram obtidos com base na média das cotações colhidas junto ao mercado local e regional. 10.3 As instituições financeiras interessadas poderão apresentar propostas e firmar contratação para quaisquer das modalidades de recolhimentos tributários acima d escritos de forma individualizada. 10.4 A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária quaisquer das opções de recolhimento tributário acima, a fim de assegurar o melho r interesse do erário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO 11.1 Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CO NTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93 , pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 11.2 Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (t rinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES 12.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento. 12.2 A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, garantida a ampla d efesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 12.3 As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 12.4 A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimen to das normas dos contratos celebrados. 12.5 A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o val or do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o v alor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 12.6 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos , a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 12.7 Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviç os, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; 12.8 A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariament e obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, send o aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 12.9 Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Ad ministração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 12.10 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 12.11 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS 13.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e do s princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integ ral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente d e Licitações, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam- se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou compl ementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 14.2 Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas o riundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de ................ de 2021. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------------------ CPF: ----------------------------------------------------------- CPF: Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 950/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAçõEs Termo de Ratificação:DISPENSA nº 950/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 7.618/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 950/2021, para a o PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, EM SAQUES E COMO MEIO DE PAGAMENTO NAS SUAS AQUISIÇOES DE BENS E SERVIÇOS, junto à empresa BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, Com valor sem ônus, a fim de que produza os seus jurídicose legais efeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 21/05/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.506/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos dezenove dias do mês de maio de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 029/2021, conforme ato publicado em 06/05/2021 e homologada em 20/05/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ARTE LUZ ILUMINA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.480.220/0001- 13, com sede na RUA MAJOR MOACIR SILVA LIMA , Nº 06, GABRIELA, CEP 44.022-440, no Município de FEIRA DE SANTANA , neste ato representada pelo(a) Sr(a). MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO LEITE, portador(a) da Cédula de Identidade nº 15.697.994-23 e CPF nº 068.985.935- 01, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva de sinalização semafórica no município de Amargosa/Ba, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR 01 Manutenção preventiva, corretiva ou emergencial, com ou sem substituição de peças, em Conjuntos Semafóricos. HORA 2000 R$ 29,40 *Valor total estimado: R$ 58.800,00( cinquenta e oito mil e oitocentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 20 de maio de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ARTE LUZ ILUMINA LTDA Representante legal: Miguel da Silva Nascimento Leite CI: 15.697.994-23 e CPF: 068.985.935-01 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 039/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº. 039/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 3.702/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: INSTITUTO CREATIVER, CNP] 16.237661/0001—75; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01;PROIETO/ ATIVIDADE: 20.08; ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.02. VALOR: R$ 8.000,00 MENSAL DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: ROBERTO DA SILVA NOVAES. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº. 045/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 023/ 2020; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993,-CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ODONTOMAX COMERCIO ODONTO - MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, CNP] 07.790.343/0001—46,'OBIETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MEDICO—HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO BÁSICA, O HOSPITAL MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇOES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NESTE DOCUMENTO, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2020. VIGENCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01;PROIETO/ ATIVIDADE: 20.41/ 20.40;ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.02.VALOR: R$ 177.945,48GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 13/05/ 2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIAS DA SILVA. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 948/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 948/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 7.493/2021,regu|armente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posterioresRATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 948/2021, para AQUISIÇÃO DE ELETRODO PEDIÁTRICO PARA EQUIPAMENTO DEA. DEVIDO O FATO DESSE MATERIAL TER PRAZO DE VALIDADE E OS EXISTENTES JÁ ESTAREM VENCIDOS A SAMU NECESSITA COM URGENCIA, DESSA REPOSIÇÃO, JUSTIFICANDO-SE ASSIM A DISPENSA. SALIENTAMOS AINDA QUE JÁ EXISTE UMA LICITAÇÃO EM ANDAMENTO ONDE CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DESSES ITENS, junto à empresa CARDIOSERVICE COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 13.434.626/0001-58, Com valor global de R$ 1.746.00, a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 21/05/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 030/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.359/2021 INTERESSADOS: SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa , devidamente assistida pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista os pedidos de impugnação e esclarecimentos formulados por licitantes ao edital da licitação em epígrafe, vem ma nifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no dia 18/05/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 24, do Decreto nº 10.024/19, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foca no Desmembramento do Lote 10. Resumo do pedido: ͞Desta forma, requer-se a (i) IMEDIATA REFORMA DO EDITAL, para fins de anular as restrições e permitir a real competição entre os licitan tes, excluindo e alterando as especificações que restringem a participaç ão de outros produtos no certame, conforme abaixo relacionado:  Desmembramento do lote 10.͟ Resposta: Em resposta a intenção de impugnação pleiteada pela empresa SAMTRONIC - Indústria e Comércio LTDA, julgo improcedente. Uma vez que é opção da secretaria trabalhar por lotes; segundo a afinidade dos itens para melhor gerenciamento dos contratos e pedidos. Informo que muitos dos itens listados no Lote 10 serão solicitados mensalmente em baixo volume, o que inviabilizaria a entrega por parte dos fornecedores, estando separado por item. Portanto, por critério de conveniência, economia, oportunidade e logística desta secretaria, o certame deve ser mantido. Sexta-feira 21 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3535 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CONCLUSÃO: Diante do exposto, decido conhecer os pedidos de impugnação interpostos pela empresas SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, no mérito, NEG AR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as condições do edital. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTI DA a data da sessão para o dia 24/05/2021. Amargosa/BA, 21 de maio de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira Portaria nº 038/2020 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4299/