{"edition": {"id": 3537, "number": 3535, "date": "2021-05-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e9f7141bec724375ade1e077aef19667", "pdf_sha256": "6bf9b1ab2a87372405972214d55e3021cefc8222032f55788fcc30f82ef303f1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6bf9b1ab2a87372405972214d55e3021cefc8222032f55788fcc30f82ef303f1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3537/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3537/"}, "acts": [{"id": 4299, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3535", "kind": "Diario Importado", "number": "3535", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 21 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3535 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 21 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3535\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nLEI (Nº 619/2021) ........................................................................................ 2\nINSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 8\n(RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE/2021) ......................................................... 8\n(RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE/2021) ........................................... 15\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) ....................................................... 34\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) ....................................................... 42\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021) ....................................................... 49\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) ............................................................... 56\nCREDENCIAMENTO (EDITAL Nº 005/2021) ........................................................................ 57\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 950/2021) ................................................................ 82\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 83\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 83\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021) ....................................................... 83\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 90\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 90\nEXTRATO (CONTRATO Nº 039/2021) ........................................................................... 90\nEXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021) ........................................................................... 91\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 948/2021) ................................................................ 92\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ................................................... 93\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 619/2021)\n&.*, Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.15525AM/GWI-SO -PraçaLaw.—falMonle.SJM.AmargfrsaBar-us,CEP 45300-000\numa»: 751634.3977-gibilwaú'ima-gmzmvhl\nLEI Nº 619, DE 21 DE MAIO DE 2021\nDispõe sobre as penalidades administrativas\nno Município de Amargosa-BA, a serem\naplicadas diante da prática de maus-tratos\naos animais, com a imposição de programas\neducativos, visando a transformação social\ndo agressor e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de\nsuas atribuiçõeslegaisfaz saber que o Poder Legislativoaprova e elesanciona a seguintelei:\nArt. lº.Toda práticaque implique crueldade aos animais sera punida, no âmbito do\nMunicípio de Amargosa-BA, nos termos destaLei,sem prejuízoda legislaçãocorrelata.\nArt. 2\".Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso,\nmaus-tratos,ferimento,dor, angústia,sofrimento ou mutilação de animais silvestres,nativos\nou exóticos,domésticos ou domesticados, taiscomo:\nI , privaros animais da liberdadede movimentos, impedindo-lhes aqueles própriosda\nespécie',\nII - manter animais em lugares anti-higiênicos,ou que lhes impeçam a respiração,o\ndescanso, ou os privem de ar ou luZ',\nIII- abandonar animal',\nIV - teranimal encerradojuntamente com outrosque o aterrorizemou molestem',\nV , sujeitaranimais, em especialcães, a prestação comercial de serviço de guarda,\nsegurança ou vigilânciapatrimonialprivada',\nVI - privaranimal de alimentação adequada',\nVII - praticaratoslesivosa integridadefísicae psicológicados animais;\nVIII - usar em trabalho,lazerou exibiçõespúblicasanimais cansados, feridos,doentes\nou debilitados;\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n 11,1\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA319335525www:-93 -PreçhlJuni/ªlMonle.SJM.AmargfrsaBar-us,CEP 45300-000\nY:!Eha:751654.3977-mhimúummhzmvhl\nIX , manter animal contido em corda ou corrente que impossibilitea sua\nmovimentação adequada',\nX - promover ou realizarlutas entre animais da mesma espécie ou de espécies\ndiferentes;\nXI , apresentarou utilizaranimais em espetáculoscircenses,jogos, shows e similares,\nmesmo sem finslucrativos;\nXII , não submeter o animal a assistênciamédico veterinaria,quando necessário;\nXIII - agredir ou torturare explorar animais, ainda que para aprendizagem ou\nadestramento;\nXIV - transportaranimais em condições inadequadas, expondo-os a desconforto,risco\nfísico,estresseou morte',\nXV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia\nrecomendada e executada de forma éticae indolor,de acordo com o Conselho Federal de\nMedicina Veterinária;\nXVI - envenenar ou torturaranimais;\nXVII - expor o animal a situaçãode constrangimento ou humilhação, submetê-lo a luz,\nsom, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra\ncircunstânciaque possa causar estresse,medo e danos a sua saúde',\nXVIII - fazertrabalharanimais prenhes,cansados,feridosou doentes;\nXIX - fazer viajarum animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar\ndescanso, ou trabalharpor mais de 3 (três)horas contínuas,sem repouso, agua e alimento;\nXX - conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para\nbaixo,de mãos ou pés atados,ou de qualquer outro modo que lhesproduza sofrimento;\nXXI - submeter animais a práticassexuaiscom sereshumanos;\nXXII - quaisquer outras práticaslesivasa saúde do animal, previstasem legislações\nfederal,estaduale municipal vigentes.\nArt. 3\".Sem prejuízo das medidas cíveise penais cabíveis,os atos de maus-tratos e\ncrueldade contra animais serão punidos com a imposição de multa em valores fixados nesta\nLei,por animal lesado,mais a imposição de medida socioeducativaque submeta o agressora\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n&.*, Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.15025aaª/000153-Pre-çaLaw.—falMonle.SJM.AmargfrsaBah-s,CEP 45300-000\nY:!Ehx751634.3977-mhinwúwmmzmvhl\nprogramas de sensibilizaçãoa serem implementados por entidadesprotetorasdos animais do\nMunicípio de Amargosa-BA.\nªlº Se das condutas previstasno artigo2º resultara morte do animal, a multa será\naplicadaem dobro.\n52\" Os programas educativos de sensibilização definidos no artigo 3º serão\nviabilizadospor meio de convênios de cooperação técnicaa serem celebrados com entidades\nprotetorasde animais considerados de UtilidadePública Municipal.\nArt. 4\". São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de função\npública,civilou militar,e toda organização socialou empresa, com ou sem finslucrativos,de\ncaraterprivado ou público, instaladasneste Município, que intentarem contra o que dispõe\nestaLei.\nParágrafo único. As pessoas jurídicasserão responsabilizadasadministrativamente,\nconforme o dispostonesta Lei,nos casos em que a infraçãosejacometida por decisão de seu\nrepresentantelegalou contratual,ou de seu órgão colegiado,no interesseou benefícioda sua\nentidade.\nArt. Sº. A práticados atos de crueldade aos animais a que se refere esta Lei será\napurada em processo administrativo,que teráiníciomediante:\nI , reclamação do ofendido;\nII- ato ou ofíciode autoridadecompetente;\nIII- comunicado de organizações não governamentais de defesa dos animais ou do\nmeio ambiente',\nIV - representaçãodo MinistérioPúblico ou da Defensoria Pública;\nV - queixa-crime originadado Juizado Especial Criminal.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n&.*, Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.13025aaª/000130-PraçaLaw.—falMonte.S/N.AmargrrsaBah-s,CEP 45300-000\numa»: 751634.3977-gabi-medemmmwm\nArt. 6º.A denúncia poderá serapresentadapessoalmente, por cartaou via Internet,ao\nórgão municipal competente.\nªlº A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato que\ncaracterizecrueldade,seguida da identificaçãodo denunciante, garantindo-se,na forma da\nLei,o sigiloda sua identidade.\nª2º Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder Executivo\nMunicipal promover a instauraçãodo processo administrativopara apuração e imposição das\npenalidadescabíveis.\nArt. 7º. Aqueles que praticarem atos de crueldade aos animais previstosnesta Lei\nestarãosujeitosàs seguintespenalidades:\nI - advertência;\nII , submissão a programa de sensibilizaçãoa ser implementado por entidades\nprotetorasdos animais do Município de Amargosa-BA;\nIII- multa de R$ 1.000,00 (milreais)a R$ 100.000,00 (cem mil reais);\nIV - suspensão da licençamunicipal para funcionamento por 30 (trinta)dias;\nV - cassação da licençamunicipal para funcionamento;\nVI - recolhimento do animal.\nªlº As penalidades previstasneste artigo serão aplicadas cumulativamente quando\ncouber.\nª2º O valor da multa de que tratao incisoIIIdeste artigoserá corrigidoanualmente\npelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n&11,1 Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,15525aaª/000150-PreçhlJuni/ªlMonle.SJM.AmargfrsaBah-s,CEP 45300-000\nY:!Eha:751634.3977-mhimúummhzmvhl\nª3º A multa administrativade que tratao incisoIIIdeste artigodeverá serrecolhidano\nprazo improrrogável de 30 (trinta)dias, a contar do recebimento da notificação\ncorrespondente;\nª4º Quando impostas as penas previstasnos incisosIV e V deste artigo,deverão ser\ncomunicadas a autoridade responsável pela emissão da licença de funcionamento, que\nprovidenciaráa efetivaçãoda pena.\nª5º Aplicada a penalidade prevista no inciso IV deste artigo,o órgão municipal\ncompetente faráo recolhimento do animal e seráresponsávelpelos procedimentos de registro,\nde avaliaçãodas condições de saúde, de alojamento,atéque sejalevado a adoção responsável',\nª6º Os valores arrecadados em pagamento de multas previstasneste artigo serão\naplicados no desenvolvimento, implantação e manutenção de programas e ações voltados a\nsaúde,proteção,defesa e bem-estar animal,no Município de Amargosa-BA.\nª7º O não pagamento da multa administrativano prazo legalresultarána inclusão de\npendência no Cadastro Fiscalmunicipal, observando-se, no que couber, o Título VI da Lei\nMunicipal nº 31/2017, bem como no encaminhamento do processo administrativo,\ndevidamente instruído,a Procuradoria-Geral do Município de Amargosa-BA, para a\npropositurada ação judicialcabível.\nArt. 8º. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente\nobservará:\nI - a gravidade do fato,tendo em vista os motivos da infraçãoe suas consequências\npara a saúde das pessoas,dos animais e para o meio ambiente',\n11 - os antecedentes do infratorquanto ao cumprimento da legislaçãode proteção do\nmeio ambiente e dos animais;\nIII- a situaçãoeconômica do infrator,em caso de multa.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n&:** Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.15525A&1/0001-50-PreceLºurivalMark.s/N.Amam BanaCEP45300000\nTEM“ 751634.3977-ybimaiwmagmawbv\nArt. 9º. Aos servidorespúblicos que, no exercíciode suas funções e/ou repartição\npública,por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivosdesta Lei, serão aplicadas\nas penalidades cabíveisnos termos do Estatutodo ServidorPúblico;\nArt. 10.Esta Lei seráregulamentada no prazo de 30 (trinta)dias.\nArt. 11.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.\nArt. 12.Revogam-se todas as disposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeitode Amargosa-BA, 21 de maio de 2021\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL\n(RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE/2021)\n RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\") R$ 1,00\nDESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM\nTOTAL RESTOS A PAGAR\n(ÚLTIMOS NÃO \n12 MESES) PROCESSADOS\n(a) (b)\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.406.942,56 3.983.839,20 3.236.959,32 3.503.352,54 3.5 05.855,46 3.803.597,30 3.644.416,28 7.737.014,29 2.668. 578,02 3.410.501,89 4.284.633,89 4.223.079,58 47.408.77 0,33 - \n Pessoal Ativo 3.127.129,99 3.650.433,01 2.906.638,06 3.182.885,05 3.1 21.537,35 3.258.553,61 3.319.576,98 7.412.264,45 2.668. 578,02 3.047.814,50 3.371.076,48 3.430.424,38 42.496.91 1,88 - \n Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.883.432,87 3.399.210,83 2.684.292,91 2.928.035,13 2.8 88.495,45 2.753.892,93 2.816.791,64 6.243.820,25 2.668. 578,02 2.684.167,17 3.011.704,40 3.059.620,85 38.022.04 2,45\n Obrigações Patronais 243.697,12 251.222,18 222.345,15 254.849,92 233.041,90 5 04.660,68 502.785,34 1.168.444,20 0,00 363.647,33 359.37 2,08 370.803,53 4.474.869,43\n Benefícios Previdenciários 0,00\n Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0\n Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0\n Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0\n Outros Benefícios Previdenciários 0,00\n Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta \n(§ 1º do art. 18 da LRF) 279.812,57 333.406,19 330.321,26 320.467,49 384.318,11 5 45.043,69 324.839,30 324.749,84 0,00 362.687,39 913.557, 41 792.655,20 4.911.858,45\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 191.236,91 113.020,30 100.681,32 328.930,66 215.523,32 3 36.116,88 232.199,53 2.127.344,12 855.942,77 259.412,45 280.497,08 164.174,91 5.205.080,25 - \nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 191.236,91 80.322,64 100.681,32 328.930,66 215.523,32 32 2.804,95 222.146,68 2.095.112,04 683.736,83 255.991,97 2 80.497,08 164.174,91 4.941.159,31 - \nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.311,93 10.052,85 32.232,08 55.596,86 - \nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 32.697,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 172.205,94 3.42 0,48 208.324,08 - \nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 - \nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.215.705,65 3.870.818,90 3.136.278,00 3.174.421,88 3.2 90.332,14 3.467.480,42 3.412.216,75 5.609.670,17 1.812. 635,25 3.151.089,44 4.004.136,81 4.058.904,67 42.203.69 0,08 - \n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPE SA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 49,61 \n54,00\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\n500.000,00 \n85.070.209,88 \n45.937.913,34 \n43.641.017,67 \n41.344.122,00 \n42.203.690,08 \n-\n1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \nMARÇO\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) -\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) -\nABRIL\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA\n85.770.209,88 \n200.000,00 \nMAIO JUNHO JULHO AGOSTO\nMAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nDESPESAS EXECUTADAS\n(Últimos 12 Meses)\nLIQUIDADAS\nSETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00\nLIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL\n RESTOS A PAGAR\nNÃO \n PROCESSADOS 1\n(a) (b) (c = a + b)\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 69.412,54 67.053,81 - 67.053,81 \n Pessoal Ativo 69.412,54 67.053,81 67.053,81 \n- - \nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 69.412,54 67.053,81 - 67.053,81 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\nNota: Até a data desta publicação ainda não havíamos recebido o RGF do Consórcio Reconvale para capturar os dados atualizados para apresentação neste anexo.\nDESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS VALORES \nTRANSFERIDOS POR \nCONTRATO DE RATEIO\nDESPESAS EXECUTADAS\n(Últimos 12 Meses)\n1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior \ncontinuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.\n Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ \n1º do art. 18 da LRF)\nCONSÓRCIO PÚBLICO INERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SANTO ANTÔNIO DE \nJESUS E CRUZ DAS ALMAS - RECONVALE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nMAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00\nLIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL\n RESTOS A PAGAR\nNÃO \n PROCESSADOS 1\n(a) (b) (c = a + b)\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.837,00 9.287,29 - 9.287,29 \n Pessoal Ativo 18.837,00 9.287,29 9.287,29 \n- - \nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 18.837,00 9.287,29 - 9.287,29 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nMAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\n Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ \n1º do art. 18 da LRF)\n1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão \na ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.\nCONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA - \nCONVALE\nVALORES TRANSFERIDOS \nPOR CONTRATO DE \nRATEIO\nDESPESAS EXECUTADAS\n(Últimos 12 Meses)\nDESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"b\") R$ 1,00\nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre\nDÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 59.960.955,29 59.278.264,09 - - \n Dívida Mobiliária\n Dívida Contratual 58.712.231,41 58.029.540,21 - - \n Empréstimos\n Internos\n Externos\n Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios\n Financiamentos 2.651.386,96 2.495.210,45 - - \n Internos 2.651.386,96 2.495.210,45 \n Externos\n Parcelamento e Renegociação de dívidas 56.060.844,45 55.534.329,76 - - \n De Tributos\n De Contribuições Previdenciárias 56.060.844,45 55.534.329,76 \n De Demais Contribuições Sociais\n Do FGTS\n Com Instituição Não financeira\n Demais Dívidas Contratuais\n Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 1.248.723,88 1.248.723,88 \n Outras Dívidas\nDEDUÇÕES (II) 6.482.761,15 13.074.585,76 - - \n Disponibilidade de Caixa¹ 6.464.414,68 13.025.364,78 - - \n Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 13.317.869,65 \n (-) Restos a Pagar Processados 5.121.731,92 292.504,87 \n Demais Haveres Financeiros 18.346,47 49.220,98 \nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 53.478.194,14 46.203.678,33 - - \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 85.233.747,56 85.770.209,88\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.000.000,00 200.000,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE END IVIDAMENTO \n(VI) = (IV - V) 84.233.747,56 85.570.209,88 0,00 0,00\n% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 71,18 69,27\n% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 63,49 54,00\nLIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 101.080.497,07 102.684.251,86 0,00 0,00\nLIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 90% 90.972.447,36 92.415.826,67 0,00 0,00\nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre\nPRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000\nPRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2\nPASSIVO ATUARIAL\nINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\nDEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA\nRP NÃO-PROCESSADOS 1.582.568,78 644.829,82 - - \nANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO\nDÍVIDA CONTRATUAL DE PPP\nAPROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\nNOTA:\nOUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021\n1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, \nno quadro \"Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada\". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) \"zero\".\n2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício \nem que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha \"Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos\"\nDÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\n DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"c\" e art. 40, § 1º)\nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre\nAOS ESTADOS (I)\n Em Operações de Crédito Externas\n Em Operações de Crédito Internas\nAOS MUNICÍPIOS (II)\n Em Operações de Crédito Externas \n Em Operações de Crédito Internas\nÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)\n Em Operações de Crédito Externas\n Em Operações de Crédito Internas\nPOR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)\nTOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 85.233.747,56 85.770.209,88 0,00 0,00\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 1.000.000,00 200.000,00 0,00 0,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMIT ES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 84.233.747,56 85.570.209,88 0,00 0,00\n% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)\nLIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 18.531.424,46 18.825.446,17 - - \nLIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 16.678.282,02 16.942.901,56 - - \nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre\nDOS ESTADOS (IX)\n Em Garantia às operações de Crédito Externas\n Em Garantia às operações de Crédito Internas\nDOS MUNICÍPIOS (X)\n Em Garantia às operações de Crédito Externas\n Em Garantia às operações de Crédito Internas\nDAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)\n Em Garantia às operações de Crédito Externas\n Em Garantia às operações de Crédito Internas\nEM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)\nTOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)\nMEDIDAS CORRETIVAS:\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\nNOTA:\nCONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\nGARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"d\" e inciso III alínea \"c\") R$ 1,00\nNo Até o \nQuadrimestre Quadrimestre \nde Referência de Referência\n(a)\n Mobiliária\n Interna\n Externa\n Contratual 0,00 0,00\n Interna 0,00 0,00\n Empréstimos 0,00 0,00\n Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro\n Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços\n Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)\n Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I)\n Externa\n Empréstimos\n Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro\n Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços \n Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)\n Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II)\nTOTAL (III) - - \n% SOBRE\nA RCL AJUSTADA\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 85.770.209,88 -\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 200.000,00 -\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 85.570.209,88 -\nOPERAÇÕES VEDADAS (VII)\n - 0,00%\n 13.691.233,58 16,00%\nLIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 14,40% 12.322.110,22 14,40%\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 0,00%\n 5.989.914,69 \n7,00%\nNo Até o \nQuadrimestre Quadrimestre \nde Referência de Referência\n(a)\n Parcelamentos de Dívidas\n Tributos\n Contribuições Previdenciárias\n FGTS\n Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\nOUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA\nVALOR REALIZADO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\nLIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\nVALOR REALIZADO\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR\nTOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa)\nLIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PA RA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\n1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações \nterão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.\nNOTA:\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nReceita Corrente Líquida R$ 85.770.209,88\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento R$ 85.570.209,88\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 85.070.209,88\nDESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA\nDespesa Total com Pessoal - DTP 42.203.690,08 49,61 \nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 45.937.913,34 54,00 \nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 43.641.017,67 51,30 \nLimite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 41.344.122,00 48,60 \nDÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA\nDívida Consolidada Líquida 46.203.678,33 54,00 \nLimite Definido por Resolução do Senado Federal 102.684.251,86 120,00 \nGARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA\nTotal das Garantias Concedidas - - \nLimite Definido por Resolução do Senado Federal 18.825.446,17 22,00 \nOPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA\nOperações de Crédito Internas e Externas - - \nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 13.691.233,58 16,00 \nOperações de Crédito por Antecipação da Receita - - \nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 5.989.914,69 7,00 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 21/05/2021 e hora de emissão 10h30\nVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 1º QUADRIMESTRE DE 2021\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE/2021)\nRREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II e §1º) Em Reais\nSALDO\nRECEITAS % %\n(b/a) (c/a) (a-c)\nRECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 15,84 31,91 62.738.218,11 \n RECEITAS CORRENTES 16,08 33,64 55.241.884,07 \n IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 18,40 32,86 4.650.171,15 \n Impostos 20,57 36,27 3.506.376,93 \n Taxas 10,05 19,69 1.143.794,22 \n CONTRIBUIÇÕES 9,95 20,07 2.138.229,12 \n Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9,95 20,07 2.138.229,12 \n RECEITA PATRIMONIAL 16,12 22,66 106.734,62 \n Valores Mobiliários 16,12 22,66 106.734,62 \n RECEITA DE SERVIÇOS 31,91 64,34 268.755,00 \n Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 488,87 917,96 275.245,00- \n Serviços e Atividades referentes à Saúde 10,56 24,44 544.000,00 \n TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15,94 33,98 47.926.010,79 \n Transferências da União e de suas Entidades 15,10 33,51 32.424.538,13 \n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 16,38 31,06 4.837.663,22 \n Transferências de Instituições Privadas - - 220.000,00 \n Transferências de Outras Instituições Públicas 18,45 37,07 10.443.809,44 \n OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3,69 3,69 151.983,39 \n Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 32,68 32,68 11.983,39 \n Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 100.000,00 \n Demais Receitas Correntes - - 40.000,00 \n RECEITAS DE CAPITAL 13,57 15,70 7.496.334,04 \n OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 2.400.000,00 \n Operações de Crédito - Mercado Interno - - 2.400.000,00 \n ALIENAÇÃO DE BENS - 86,07 13.930,00 \n Alienação de Bens Móveis - 86,07 13.930,00 \n TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 18,88 20,49 5.082.404,04 \n Transferências da União e de suas Entidades 12,09 13,71 5.453.869,00 \n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 618,76 618,76 371.464,96- \nRECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - \nSUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 15,84 31,91 62.738.218,11 \nOPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)\n Operações de Crédito - Mercado Interno\n Mobiliária\n Contratual\n Operações de Crédito - Mercado Externo\n Mobiliária\n Contratual\nTOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 15,84 31,91 62.738.218,11 \nDÉFICIT (VI)1\nTOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 15,84 31,91 62.738.218,11 \nSALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS\n Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais\n92.140.505,00 29.402.286,89 \n77.681,17 77.681,17 \n77.681,17 77.681,17 \n29.402.286,89 14.590.807,36 \n1.309.825,96 \n866.754,00 \n443.071,96 \n86.070,00 \n86.070,00 \n- \n1.395.895,96 \n- \n- \n5.816,61 \n5.816,61 \n- \n2.180.030,78 \n- \n6.152.190,56 \n176.000,00 \n24.671.914,21 \n16.339.692,87 \n484.895,00 \n308.895,00 \n29.402.286,89 \n28.006.390,93 \n2.275.728,85 \n1.995.323,07 \n280.405,78 \n536.770,88 \n536.770,88 \n31.265,38 \n31.265,38 \n- \n- \n1.207.071,96 \n- \n- \n5.816,61 \n5.816,61 \n- \n1.207.071,96 \n764.000,00 \n443.071,96 \n1.149.435,58 \n- \n3.061.965,96 \n76.000,00 \n11.574.392,26 \n7.362.990,72 \n240.505,00 \n164.505,00 \n14.590.807,36 \n13.383.735,40 \n1.274.567,39 \n1.131.471,61 \n143.095,78 \n266.209,33 \n266.209,33 \n22.244,81 \n22.244,81 \n6.392.230,00 \n6.320.623,00 \n71.607,00 \n2.400.000,00 \n100.000,00 \n100.000,00 \n100.000,00 \n40.000,00 \n8.892.230,00 \n2.400.000,00 \n157.800,00 \n17.800,00 \n48.764.231,00 \n7.017.694,00 \n220.000,00 \n16.596.000,00 \n720.000,00 \n72.597.925,00 \n753.650,00 \n33.650,00 \n138.000,00 \n92.140.505,00 \n92.140.505,00 \n83.248.275,00 \n6.925.900,00 \n5.501.700,00 \n1.424.200,00 \n2.675.000,00 \n2.675.000,00 \n138.000,00 \n6.392.230,00 \n6.320.623,00 \n71.607,00 \n2.400.000,00 \n100.000,00 \n100.000,00 \n40.000,00 \n8.892.230,00 \n2.400.000,00 \n157.800,00 \n17.800,00 \n220.000,00 \n16.596.000,00 \n720.000,00 \n72.597.925,00 \n100.000,00 \n753.650,00 \n33.650,00 \n138.000,00 \n48.764.231,00 \n7.017.694,00 \n- \n92.140.505,00 14.590.807,36 \n(a) (b) (c)\n92.140.505,00 \n92.140.505,00 92.140.505,00 14.590.807,36 29.402.286,89 \n92.140.505,00 \n83.248.275,00 \n6.925.900,00 \n5.501.700,00 \n1.424.200,00 \n2.675.000,00 \n2.675.000,00 \n138.000,00 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\nPREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS\nNo Bimestre Até o Bimestre\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO\nDESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o \nBimestre Bimestre Bimestre Bimestre\n(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j)\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 68.966.892,27 22.010.992,99 \n DESPESAS CORRENTES 76.817.996,31 76.082.990,67 10.936.685,40 64.047.497,16 12.035.493,51 12.651.011,38 21.196.812,59 54.886.178,08 20.147.168,37 \n PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.058.666,52 43.562.269,59 728.520,08 41.399.180,85 2.163.088,74 7.156.350,17 13.217.565,44 30.344.704,15 13.136.629,89 \n JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,00 100.000,00 - 100.000,00 - 29.460,07 34.729,49 65.270,51 34.729,49 \n OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.659.329,79 32.420.721,08 10.208.165,32 22.548.316,31 9.872.404,77 5.465.201,14 7.944.517,66 24.476.203,42 6.975.808,99 \n DESPESAS DE CAPITAL 14.906.267,31 15.718.954,12 1.993.471,60 6.894.988,08 8.823.966,04 1.328.307,31 2.054.481,31 13.664.472,81 1.863.824,62 \n INVESTIMENTOS 14.163.112,00 14.054.335,09 1.072.007,88 5.230.383,36 8.823.951,73 1.039.060,46 1.406.519,60 12.647.815,49 1.215.862,91 \n INVERSÕES FINANCEIRAS - \n AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 743.155,31 1.664.619,03 921.463,72 1.664.604,72 14,31 289.246,85 647.961,71 1.016.657,32 647.961,71 \n RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 \nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - \nSUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 68.966.892,27 22.010.992,99 \nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI)\n Amortização da Dívida Interna\n Dívida Mobiliária\n Dívida Contratual\n Amortização da Dívida Externa\n Dívida Mobiliária\n Dívida Contratual\nTOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 68.966.892,27 22.010.992,99 \nSUPERÁVIT (XIII) 6.150.992,99 \nTOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 13.979.318,69 29.402.286,89 22.010.992,99 \nRESERVA DO RPPS\nNOTA:\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \n1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre.\n2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados.\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \n(k) \nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS \nPAGAS ATÉ O \nBIMESTRE\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea \"c\") Em Reais\nDOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO\nFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre %\n(a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d)\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 100,00 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 100,00 68.966.892,27 \n LEGISLATIVA 3.400.000,00 3.400.000,00 109.262,97 2.799.567,25 3,95 600.432,75 471.779,49 888.964,84 3,82 2.511.035,16 \nAção Legislativa 3.400.000,00 3.400.000,00 109.262,97 2.799.567,25 3,95 600.432,75 471.779,49 888.964,84 3,82 2.511.035,16 \n JUDICIÁRIA 620.969,64 580.969,64 91.794,00 533.234,00 0,75 47.735,64 83.916,62 131.552,72 0,57 449.416,92 \nDemais Subfunções 620.969,64 580.969,64 91.794,00 533.234,00 0,75 47.735,64 83.916,62 131.552,72 0,57 449.416,92 \n ADMINISTRAÇÃO 5.776.064,83 7.168.265,83 1.791.139,81 6.254.135,87 8,82 914.129,96 1.263.066,89 2.013.066,05 8,66 5.155.199,78 \nAdministração Geral 5.776.064,83 7.168.265,83 1.791.139,81 6.254.135,87 8,82 914.129,96 1.263.066,89 2.013.066,05 8,66 5.155.199,78 \n SEGURANÇA PÚBLICA 250.700,00 246.700,00 1.542,84 - 101.132,36 0,14 145.567,64 24.849,29 35.573,10 0,15 211.126,90 \nDefesa Civil 50.000,00 46.000,00 - - - 46.000,00 - - - 46.000,00 \nPoliciamento 200.700,00 200.700,00 1.542,84 - 101.132,36 0,14 99.567,64 24.849,29 35.573,10 0,15 165.126,90 \n ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.171.695,33 2.300.995,33 361.241,87 1.713.687,98 2,42 587.307,35 369.398,38 677.326,72 2,91 1.623.668,61 \nAssistência Comunitária 1.023.985,00 1.096.485,00 75.553,89 646.331,34 0,91 450.153,66 70.115,91 183.536,80 0,79 912.948,20 \nAssistência à Criança e ao Adolescente 307.110,00 280.110,00 13.465,57 232.565,57 0,33 47.544,43 40.553,81 79.645,95 0,34 200.464,05 \nAdministração Geral 840.600,33 924.400,33 272.222,41 834.791,07 1,18 89.609,26 258.728,66 414.143,97 1,78 510.256,36 \n SAÚDE 22.626.855,00 24.536.702,23 3.582.460,92 19.462.320,07 27,43 5.074.382,16 4.881.699,08 8.165.983,94 35,12 16.370.718,29 \nAtenção Básica 8.607.749,32 8.770.216,64 382.753,89 6.666.933,66 9,40 2.103.282,98 1.426.505,75 2.580.250,26 11,10 6.189.966,38 \nAssistência Hospitalar e Ambulatorial 10.121.055,64 10.850.644,55 2.002.595,38 8.455.129,33 11,92 2.395.515,22 2.120.037,76 3.332.023,49 14,33 7.518.621,06 \nSuporte Profilático e Terapêutico 401.000,00 401.000,00 89.761,26 138.515,63 0,20 262.484,37 70.411,67 99.460,67 0,43 301.539,33 \nVigilância Sanitária 537.320,00 537.320,00 - 497.320,00 0,70 40.000,00 143.767,16 283.332,66 1,22 253.987,34 \nVigilância Epidemiológica 932.200,00 1.894.836,00 859.316,98 1.728.049,91 2,44 166.786,09 726.667,88 1.117.915,19 4,81 776.920,81 \nAdministração Geral 2.027.530,04 2.082.685,04 248.033,41 1.976.371,54 2,79 106.313,50 394.308,86 753.001,67 3,24 1.329.683,37 \n TRABALHO 1.500.000,00 537.619,62 - - - 537.619,62 - - - 537.619,62 \nEmpregabilidade 1.500.000,00 537.619,62 - - - 537.619,62 - - - 537.619,62 \n EDUCAÇÃO 30.284.483,17 30.169.483,17 1.086.270,22 22.067.701,76 31,11 8.101.781,41 3.016.385,57 5.047.048,89 21,71 25.122.434,28 \nEnsino Fundamental 18.219.878,00 17.912.878,00 443.474,36 12.499.416,78 17,62 5.413.461,22 1.720.922,86 2.808.509,98 12,08 15.104.368,02 \nEnsino Superior 65.000,00 35.000,00 - 700,00 0,00 34.300,00 - - - 35.000,00 \nEnsino Infantil 7.218.695,00 7.298.695,00 95.453,15 6.010.732,16 8,47 1.287.962,84 828.058,69 1.471.482,93 6,33 5.827.212,07 \nEducação de Jovens e Adultos 1.130.000,00 1.130.000,00 3.144,24 1.020.464,24 1,44 109.535,76 73.843,55 133.464,25 0,57 996.535,75 \nAdministração Geral 2.567.000,00 2.794.000,00 440.150,76 2.432.340,87 3,43 361.659,13 393.560,47 633.591,73 2,72 2.160.408,27 \nDemais Subfunções 1.083.910,17 998.910,17 104.047,71 104.047,71 0,15 894.862,46 - - - 998.910,17 \n CULTURA 3.006.451,00 63.951,60 1.000,00 1.106,00 0,00 62.845,60 106,00 106,00 0,00 63.845,60 \nDifusão Cultural 3.006.451,00 63.951,60 1.000,00 1.106,00 0,00 62.845,60 106,00 106,00 0,00 63.845,60 \n URBANISMO 18.132.900,00 18.132.900,00 4.787.533,53 13.741.571,94 19,37 4.391.328,06 3.223.079,49 4.845.126,54 20,84 13.287.773,46 \nInfra-Estrutura Urbana 5.176.600,00 5.176.600,00 291.530,55 2.211.363,03 3,12 2.965.236,97 964.601,47 1.234.555,35 5,31 3.942.044,65 \nServiços Urbanos 4.915.000,00 4.915.000,00 3.799.999,99 4.900.000,00 6,91 15.000,00 766.261,69 1.132.928,36 4,87 3.782.071,64 \nAdministração Geral 6.041.300,00 6.041.300,00 666.343,86 5.421.252,29 7,64 620.047,71 1.093.198,64 1.925.401,56 8,28 4.115.898,44 \nDemais Subfunções 2.000.000,00 2.000.000,00 29.659,13 1.208.956,62 1,70 791.043,38 399.017,69 552.241,27 2,38 1.447.758,73 \n HABITAÇÃO 100.000,00 59.500,00 26.406,40 26.406,40 0,04 33.093,60 - - - 59.500,00 \nDemais Subfunções 100.000,00 59.500,00 26.406,40 26.406,40 0,04 33.093,60 - - - 59.500,00 \n SANEAMENTO 770.000,00 770.000,00 - 749.000,00 1,06 21.000,00 - 23.073,90 0,10 746.926,10 \nSaneamento Básico Rural 770.000,00 770.000,00 - 749.000,00 1,06 21.000,00 - 23.073,90 0,10 746.926,10 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\nDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n GESTÃO AMBIENTAL 764.240,00 714.240,00 108.651,04 573.849,84 0,81 140.390,16 134.035,07 201.923,72 0,87 512.316,28 \nControle Ambiental 50.000,00 - - - - - - - - - \nDemais Subfunções 714.240,00 714.240,00 108.651,04 573.849,84 0,81 140.390,16 134.035,07 201.923,72 0,87 512.316,28 \n AGRICULTURA 121.560,49 72.560,49 - 51.545,69 0,07 21.014,80 10.021,95 12.681,95 0,05 59.878,54 \nExtensão Rural 121.560,49 72.560,49 - 51.545,69 0,07 21.014,80 10.021,95 12.681,95 0,05 59.878,54 \n TRANSPORTE 125.437,85 129.437,85 53.188,71 94.890,47 0,13 34.547,38 19.026,83 25.080,11 0,11 104.357,74 \nDemais Subfunções 125.437,85 129.437,85 53.188,71 94.890,47 0,13 34.547,38 19.026,83 25.080,11 0,11 104.357,74 \n DESPORTO E LAZER 75.751,00 - - - - - - - - - \nLazer 75.751,00 - - - - - - - - - \n ENCARGOS ESPECIAIS 1.997.155,31 2.918.619,03 932.750,37 2.772.335,61 3,91 146.283,42 481.954,03 1.183.785,42 5,09 1.734.833,61 \nServiço da Dívida Interna 843.155,31 1.764.619,03 921.463,72 1.764.604,72 2,49 14,31 318.706,92 682.691,20 2,94 1.081.927,83 \nOutros Encargos Especiais 1.154.000,00 1.154.000,00 11.286,65 1.007.730,89 1,42 146.269,11 163.247,11 501.094,22 2,16 652.905,78 \n RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 \nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - \nTOTAL (III) = (I + II) 92.140.505,00 92.218.186,17 12.930.157,00 70.942.485,24 100,00 21.275.700,93 13.979.318,69 23.251.293,90 100,00 68.966.892,27 \n1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \nNOTA:\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais\nTOTAL PREVISÃO\nESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA\nMAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO M ARÇO ABRIL 12 MESES) 2021\nRECEITAS CORRENTES (I) 6.125.370,60 7.165.001,31 7.821.933,45 9.844.453,71 7.386.959,38 6.738.907,73 7.165.565,22 9.812.624,82 7.578.612,61 8.633.926,14 7.480.378,57 7.208.704,24 92.962.437,78 90.948.475,00 \n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 244.020,47 538.019,98 450.968,52 416.909,55 495.888,14 468.189,50 419.578,29 1.014.166,65 588.595,61 412.565,85 811.687,52 462.879,87 6.323.469,95 6.925.900,00 \n IPTU 17.243,66 22.379,91 20.815,57 28.035,51 27.471,64 33.266,80 34.079,53 363.050,41 212.957,70 58.308,82 59.736,89 41.609,27 918.955,71 958.700,00 \n ISS 177.584,83 201.769,31 194.409,40 240.553,88 217.929,08 238.291,03 197.681,88 264.643,55 222.400,53 198.691,55 209.340,07 181.894,15 2.545.189,26 3.227.000,00 \n ITBI 18.217,32 31.350,00 5.673,00 38.460,00 44.999,47 52.335,06 46.686,68 81.705,13 62.430,00 34.517,58 15.952,77 61.593,28 493.920,29 426.000,00 \n IRRF 20.058,93 242.788,81 126.177,28 86.582,59 143.144,21 104.247,29 78.890,62 156.996,42 53.742,10 20.803,18 446.169,36 115.175,82 1.594.776,61 890.000,00 \n Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.915,73 39.731,95 103.893,27 23.277,57 62.343,74 40.049,32 62.239,58 147.771,14 37.065,28 100.244,72 80.488,43 62.607,35 770.628,08 1.424.200,00 \n Contribuições - 231.314,12 106.643,17 - 113.789,49 117.982,43 248.577,74 146.977,89 - 270.561,55 126.104,50 140.104,83 1.502.055,72 2.675.000,00 \n Receita Patrimonial 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 88.689,46 138.000,00 \n Rendimentos de Aplicação Financeira 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 88.689,46 138.000,00 \n Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - - - \n Receita de Serviços 50.000,00 50.000,00 82.712,54 66.356,27 16.356,27 166.965,00 252.390,01 94.580,00 129.385,00 115.005,00 106.025,00 134.480,00 1.264.255,09 753.650,00 \n Transferências Correntes 5.816.519,75 6.332.255,91 7.166.851,34 9.348.751,39 6.754.283,35 5.978.189,84 6.238.989,35 8.550.541,88 6.855.944,39 7.831.460,78 6.421.493,48 6.458.246,19 83.753.527,65 80.298.125,00 \n Cota-Parte do FPM 2.080.081,64 1.693.530,54 2.920.163,86 1.854.958,45 1.494.185,38 2.010.570,38 2.664.858,75 3.973.510,23 2.902.936,40 3.805.013,61 2.550.420,67 2.666.271,57 30.616.501,48 33.130.000,00 \n Cota-Parte do ICMS 363.580,98 437.558,82 382.979,79 467.330,99 534.956,57 507.472,79 529.137,51 812.036,33 454.674,22 582.333,36 669.554,38 491.527,94 6.233.143,68 6.425.000,00 \n Cota-Parte do IPVA 81.023,63 149.413,07 181.891,39 222.778,44 200.031,46 145.894,94 67.894,63 61.233,62 99.229,54 104.929,14 76.756,69 72.017,81 1.463.094,36 1.415.000,00 \n Cota-Parte do ITR 19,71 34,39 200,56 79,11 1.738,49 6.201,99 1.116,05 2.020,12 159,80 140,92 93,12 95,94 11.900,20 20.000,00 \n Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - 23.000,00 \n Transferências da LC 61/1989 2.831,62 2.546,45 3.059,00 3.537,78 4.155,55 4.755,86 5.213,24 5.482,98 5.017,01 4.103,92 4.873,10 4.887,49 50.464,00 43.000,00 \n Transferências do FUNDEB 1.412.905,23 1.349.767,51 1.520.595,45 1.554.755,08 1.643.463,97 1.702.194,23 1.870.194,60 2.329.369,85 2.265.630,74 2.446.433,44 1.952.310,44 2.136.302,86 22.183.923,40 21.947.000,00 \n Outras Transferências Correntes 1.876.076,94 2.699.405,13 2.157.961,29 5.245.311,54 2.875.751,93 1.601.099,65 1.100.574,57 1.366.888,75 1.128.296,68 888.506,39 1.167.485,08 1.087.142,58 23.194.500,53 17.295.125,00 \n Outras Receitas Correntes 4.468,69 4.260,87 6.913,61 6.587,29 1.196,42 1.196,42 - - - - 5.600,00 216,61 30.439,91 157.800,00 \nDEDUÇÕES (II) 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 7.192.227,90 7.700.200,00 \n Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência \n Compensação Financ. entre Regimes Previdência\n Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 7.192.227,90 7.700.200,00 \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.620.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 85.770.209,88 83.248.275,00 \n( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais \n(art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - 200.000,00 - - - - - - - - 200.000,00 - \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA \nCÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)\n5.620.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.135.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 85.570.209,88 83.248.275,00 \n( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada \n(art. 166, § 16, da CF) (VI) 500.000,00 - - - - - - - - - - - 500.000,00 - \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS \nLIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)\n5.120.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.135.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 85.070.209,88 83.248.275,00 \nNOTA:\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nMAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\nEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais\nRECEITAS CORRENTES (I)\nReceita de Contribuições dos Segurados \nAtivo \nInativo \nPensionista \n Receita de Contribuições Patronais \nAtivo \nInativo \nPensionista \nReceita Patrimonial\nReceitas Imobiliárias\nReceitas de Valores Mobiliários\nOutras Receitas Patrimoniais\nReceita de Serviços\nOutras Receitas Correntes\nCompensação Financeira entre os regimes\nReceita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1\nDemais Receitas Correntes\nRECEITAS DE CAPITAL (III)\nAlienação de Bens, Direitos e Ativos\nAmortização de Empréstimos\nOutras Receitas de Capital\nTOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)\nBenefícios\nAposentadorias\nPensões por Morte\nOutras Despesas Previdenciárias\nCompensação Financeira entre os regimes\nDemais Despesas Previdenciárias\nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2\nRECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES\nVALOR\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS\nVALOR\nPlano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar\nPlano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos\nOutros Aportes para o RPPS\nRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro\nCaixa e Equivalentes de Caixa\nInvestimentos e Aplicações\nOutros Bens e Direitos\nRECEITAS CORRENTES (VII)\nReceita de Contribuições dos Segurados\nAtivo \nInativo \nPensionista \nReceita de Contribuições Patronais\nAtivo \nInativo \nPensionista \nReceita Patrimonial\nReceitas Imobiliárias\nReceitas de Valores Mobiliários\nOutras Receitas Patrimoniais\nReceita de Serviços\nOutras Receitas Correntes\nCompensação Previdenciária entre os regimes\nDemais Receitas Correntes\nRECEITAS DE CAPITAL (VIII)\nAlienação de Bens, Direitos e Ativos\nAmortização de Empréstimos\nOutras Receitas de Capital\nTOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)\nFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)\nPREVISÃO \nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS\nFUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\n(c) (d) (e) (f) (g)\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS \nEMPENHADAS\nDESPESAS \nLIQUIDADAS\nDESPESAS \nPAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício\nSEM MOVIMENTO\nSEM MOVIMENTO\nSEM MOVIMENTO\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)\nPREVISÃO \nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\nBENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nBenefícios\nAposentadorias \nPensões por Morte\nOutras Despesas Previdenciárias\nCompensação Previdenciária entre os regimes\nDemais Despesas Previdenciárias\nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2\nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras\nRecursos para Formação de Reserva\nReceitas Correntes\nTOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)\nDespesas Correntes (XIII)\nPessoal e Encargos Sociais\nDemais Despesas Correntes\nDespesas de Capital (XIV)\nTOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)\nRESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2\nContribuições dos Servidores \nDemais Receitas Previdenciárias \nTOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)\nAposentadorias \nPensões\nOutras Despesas Previdenciárias\nTOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) \nRESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2\nNOTA:\nBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)\nPREVISÃO \nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n(c) (d) (e) (f) (g)\nDESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS \nEMPENHADAS\nDESPESAS \nLIQUIDADAS\nDESPESAS \nPAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício\n1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração\n2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).\n(c) (d) (e) (f) (g)\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS \nEMPENHADAS\nDESPESAS \nLIQUIDADAS\nDESPESAS \nPAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS\nRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS\nADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS\n(b)(a)\nAté o Bimestre\nRECEITAS REALIZADASPREVISÃO \nATUALIZADA\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS \nEMPENHADAS\nDESPESAS \nLIQUIDADAS\nDESPESAS \nPAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício\n(c) (d) (e) (f) (g)\nSEM MOVIMENTO\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais\nRECEITAS PRIMÁRIAS\nRECEITAS CORRENTES (I) 83.248.275,00 28.006.390,93 \n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.925.900,00 2.275.728,85 \n IPTU 958.700,00 372.612,68\n ISS 3.227.000,00 812.326,30\n ITBI 426.000,00 174.493,63\n IRRF 890.000,00 635.890,46\n Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.424.200,00 280.405,78\n Contribuições 2.675.000,00 536.770,88\n Receita Patrimonial 138.000,00 31.265,38 \n Aplicações Financeiras (II) 138.000,00 31.265,38 \n Outras Receitas Patrimoniais - - \n Transferências Correntes 72.597.925,00 24.671.914,21 \n Cota-Parte do FPM 27.015.000,00 9.539.713,86 \n Cota-Parte do ICMS 5.140.000,00 1.758.471,99 \n Cota-Parte do IPVA 1.132.000,00 282.346,78 \n Cota-Parte do ITR 16.000,00 391,85 \n Transferências da LC 87/1996 18.400,00 18.881,52 \n Transferências da LC 61/1989 34.400,00 - \n Transferências do FUNDEB 21.947.000,00 8.624.467,36 \n Outras Transferências Correntes 17.295.125,00 4.447.640,85 \n Demais Receitas Correntes 911.450,00 490.711,61 \n Outras Receitas Financeiras (III) - \n Receitas Correntes Restantes 911.450,00 490.711,61 \nRECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 83.110.275,00 27.975.125,55 \nRECEITAS DE CAPITAL (V) 8.892.230,00 1.395.895,96 \n Operações de Crédito (VI) 2.400.000,00 - \n Alienação de Bens 100.000,00 86.070,00 \n Outras Alienações de Bens 100.000,00 86.070,00 \n Transferências de Capital 6.392.230,00 1.309.825,96 \n Convênios 3.336.607,00 1.207.071,96 \n Outras Transferências de Capital 3.055.623,00 102.754,00 \nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 6.492.230,00 1.395.895,96 \nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 89.602.505,00 29.371.021,51 \nLIQUIDADOS PAGOS \n(c) \nDESPESAS CORRENTES (XIII) 76.082.990,67 64.047.497,16 21.196.812,59 20.147.168,37 4.236.693,52 222.780,97 222.620,97 \n Pessoal e Encargos Sociais 43.562.269,59 41.399.180,85 13.217.565,44 13.136.629,89 1.698.614,12 \n Juros e Encargos da Dívida (XIV) 100.000,00 100.000,00 34.729,49 34.729,49 \n Outras Despesas Correntes 32.420.721,08 22.548.316,31 7.944.517,66 6.975.808,99 2.538.079,40 222.780,97 222.620,97 \nDESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 75.982.990,67 63.947.497,16 21.162.083,10 20.112.438,88 4.236.693,52 222.780,97 222.620,97 \nDESPESAS DE CAPITAL (XVI) 15.718.954,12 6.894.988,08 2.054.481,31 1.863.824,62 633.973,91 756.510,99 715.117,99 \n Investimentos 14.054.335,09 5.230.383,36 1.406.519,60 1.215.862,91 633.973,91 756.510,99 715.117,99 \n Inversões Financeiras - - - - - - - \n Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)\n Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)\n Aquisição de Título de Crédito (XIX)\n Demais Inversões Financeiras - - - - \n Amortização da Dívida (XX) 1.664.619,03 1.664.604,72 647.961,71 647.961,71 - \nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 14.054.335,09 5.230.383,36 1.406.519,60 1.215.862,91 633.973,91 756.510,99 715.117,99 \nPREVISÃO \nATUALIZADA\nAté o Bimestre/ 2021\nRECEITAS REALIZADAS \n(a)\nDESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO \nATUALIZADA\nAté o Bimestre/ 2021\nDESPESAS \nEMPENHADAS\nDESPESAS \nLIQUIDADAS\nDESPESAS \nPAGAS \n(a)\nRESTOS A \nPAGAR \nPROCESSADOS \nPAGOS \n(b)\nRESTOS A PAGAR \nNÃO PROCESSADOS\nACIMA DA LINHA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 416.241,38 \nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 90.453.567,14 69.177.880,52 22.568.602,70 21.328.301,79 4.870.667,43 979.291,96 937.738,96 \nRESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)]\nMeta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência\nJUROS NOMINAIS\nJuros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 31.265,38 \nJuros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 5.269,42 \nRESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)\nMeta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência\nCÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL\nDÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 59.960.955,29 59.278.264,09 \nDEDUÇÕES (XXIX) 6.482.761,15 13.074.585,76 \n Disponibilidade de Caixa 6.464.414,68 13.025.364,78 \n Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 13.317.869,65 \n (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 5.121.731,92 292.504,87 \n Demais Haveres Financeiros 18.346,47 49.220,98 \nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 53.478.194,14 46.203.678,33 \nRESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 7.274.515,81 \nAJUSTE METODOLÓGICO\nVARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 4.829.227,05 \nRECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - \nPASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)\nVARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV)\nPAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI)\nAJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII)\nOUTROS AJUSTES (XXXVIII) (184.979,47) \nRESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + \nXXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII)\n2.260.309,29 \nRESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) 2.234.313,33 \nSALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS\n Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \nNOTA:\nAté o Bimestre/ 2021\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\n 77.681,17 \n77.681,17 \nABAIXO DA LINHA\nSALDO\nEm 31/Dez/2020 Até o 2º Bimestre de 2021\n(a) (b)\nVALOR INCORRIDO\n2.260.309,29 \nMETA FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE\n(238.650,00) \nAté o Bimestre/ 2021\n2.234.313,33 \nMETA FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE\n906.200,00\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais\nPODER/ÓRGÃO Em Em\nExercícios Exercícios\nAnteriores Anteriores\n( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j )L = ( e + k )\nRESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-\nORÇAMENTÁRIOS) (I)\n161.767,80 4.959.964,12 4.870.667,43 - 251.064,49 40,00 1.582.528,78 979.291,96 937.738,96 - 644.829,82 895.894,31 \nPODER EXECUTIVO 161.767,80 4.959.964,12 4.870.667,43 - 251.064,49 40,00 1.581.628,78 979.291,96 937.738,96 - 643.929,82 894.994,31 \n 02 - Gabinete do Prefeito 76.778,31 31.208,88 51.208,88 56.778,31 - 56.778,31 \n 03 - Gabinete do Vice-Prefeito 29.584,83 1.999,05 10.692,41 20.891,47 - 20.891,47 \n 04 - Secretaria Municipal de Governo 278.234,40 265.234,40 13.000,00 - 13.000,00 \n 05 - Sec. Mun. Adm, Finanças e Desenv. Institucional 4.000,00 163.293,68 166.788,30 505,38 162,54 162,54 162,54 - 505,38 \n 06 - Sec. Mun. Serv. Publ., Obras e Planej da Cidade 1.307.976,30 1.219.430,40 88.545,90 3.795,66 3.795,66 3.795,66 - 88.545,90 \n 07 - Secretaria Municipal de Educação 33.180,76 1.567.196,70 1.547.929,50 52.447,96 1.464.048,53 946.184,18 904.631,18 559.417,35 611.865,31 \n 08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.968,90 1.515.253,06 1.514.716,49 3.505,47 40,00 109.215,79 24.743,32 24.743,32 84.512,47 88.017,94 \n 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e M Ambiente 14.406,37 14.271,37 135,00 356,13 356,13 356,13 - 135,00 \n 10 - Sec. Mun. Assist. Social, Trabalho e Habitação 255,00 31.567,65 31.567,65 255,00 189,13 189,13 189,13 - 255,00 \n 11 - Controladoria Geral do Município 5.061,87 5.061,87 - - - \n 12 - Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 43.766,16 43.766,16 15.000,00 3.861,00 3.861,00 3.861,00 - 15.000,00 \nPODER LEGISLATIVO - - - - - - 900,00 - - - 900,00 900,00 \n Câmara Municipal - 900,00 900,00 900,00 \nTribunal de Contas do Município\nRESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - \nTOTAL (III) = (I + II) 161.767,80 4.959.964,12 4.870.667,43 - 251.064,49 40,00 1.582.528,78 979.291,96 937.738,96 - 644.829,82 895.894,31 \nNOTA:\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \nSaldo Total SaldoCanceladosEm 31 de \ndezembro de \n2020\nEm 31 de \ndezembro de \n2020\nPagos Cancelados Saldo\nInscritos Inscritos \nPagosLiquidados\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00\n1- RECEITA DE IMPOSTOS \n 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU\n 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI\n 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS\n 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF \n2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS \n 2.1- Cota-Parte FPM \n 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b\n 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e\n 2.2- Cota-Parte ICMS \n 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação \n 2.4- Cota-Parte ITR \n 2.5- Cota-Parte IPVA \n 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro \n 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais\n3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) \n4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))\n5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% \nDE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ \n(2.7))\n6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB\n 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos\n 6.1.1- Principal\n 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira\n 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF\n 6.2.1- Principal\n 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira\n 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT\n 6.3.1- Principal\n 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira\n7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1\nRECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZAD OS (SUPERÁVIT)\n8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT\n 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR\n 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS\n9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)\n14.495.036,63 \n11.924.642,25 \n11.924.642,25 \n- \n- \n3.256.959,54 \n326.831,77 \n326.831,77 \n- \nVALOR\n 8.881.400,00 \n2.472.276,80 \n2.472.276,80 \n6.425.000,00 \n43.000,00 \n20.000,00 \n1.415.000,00 \n- \n- \n2.198.089,90 \n18.881,52 \n489,78 \n352.933,18 \n 16.602.000,00 \n 16.577.000,00 \n 25.000,00 \n6.158.201,03 \n6.152.190,56 \n6.010,47 \n3.227.000,00 \n890.000,00 \n41.033.000,00 \n33.130.000,00 \n30.575.000,00 \n2.555.000,00 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO - MDE\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\n 7.695.600,00 \nFUNDEB\nRECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO\nPREVISÃO RECEITAS REALIZADAS\nATUALIZADA Até o Bimestre\n(a) (b)\n 5.370.000,00 \n 5.370.000,00 \n - \n8.957.309,60 \nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)\nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS\nPREVISÃO RECEITAS REALIZADAS\nATUALIZADA Até o Bimestre\n(a) (b)\n5.501.700,00 \n958.700,00 \n426.000,00 \n46.534.700,00 16.490.359,70 \n2.895.231,02 \n3.299.325,00 1.223.582,60 \n 21.972.000,00 8.630.477,83 \n1.995.323,07 \n372.612,68 \n174.493,63 \n812.326,30 \n635.890,46\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA\n 10.1- Educação Infantil\n 10.1.1- Creche\n 10.1.2- Pré-escola\n 10.2- Ensino Fundamental \n11- OUTRAS DESPESAS\n 11.1- Educação Infantil\n 11.1.1- Creche\n 11.1.2- Pré-escola\n 11.2- Ensino Fundamental\n12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11)\n13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica\n14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos\n15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF\n16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT\n17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na\nEducação Infantil\n18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadasem\nDespesa de Capital\nINDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2\n19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica\n20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil\n21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital\nINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3\n22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício \nVALOR \nAPLICADO \nAPÓS O \nPRIMEIRO \nQUADRIMEST\nRE\nVALOR NÃO \nAPLICADO\n(u) (v)\n23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB - - \n 23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - - \n 23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT)\n 21.972.000,00 18.182.105,43 4.256.838,76 4.254.148,26 - \n 731.195,39 \n- \n- \n- \n- \n 3.108.042,71 \n 1.035.735,61 \n 1.035.735,61 \n - \n 2.072.307,10 \n 1.146.105,55 \n 414.910,16 \n 414.910,16 \n 3.575.961,43 \n 1.200.837,25 \n 1.200.837,25 \n - \n 2.375.124,18 \n 3.108.872,21 \n 1.036.565,11 \n 1.036.565,11 \n - \n 2.072.307,10 \n 1.147.966,55 \n 414.910,16 \n 414.910,16 \n - \n 733.056,39 \n14.606.144,00 \n15.382.996,86 \n2.472.276,80 \n3.108.872,21 \n1.457.730,19 \n2.472.276,80 \n3.108.042,71 \n1.455.039,69 \n2.472.276,80 \n - \n1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 \n 863.047,78 4.700.470,84 4.700.470,84 54,46 \nINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3\nVALOR DE SUPERÁVIT \nPERMITIDO NO EXERCÍCIO \nANTERIOR\nVALOR NÃO APLICADO \nNO EXERCÍCIO ANTERIOR\nVALOR DE SUPERÁVIT \nAPLICADO ATÉ O PRIMEIRO \nQUADRIMESTRE\nVALOR APLICADO ATÉ O \nPRIMEIRO QUADRIMESTRE \nQUE INTEGRARÁ O LIMITE \nCONSTITUCIONAL \n(q)\n1.037.391,32 326.831,77 \n326.831,77 \n 326.831,77 326.831,77 \nVALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO \nAPÓS AJUSTE % NÃO APLICADO\n(m) (n) (o) (p)\n(r) (s) (t)\n- - \n- - - - \n(i) (j) (k) (l)\n6.041.334,48 3.108.872,21 3.108.872,21 36,02 \n- - \nINDICADORES DO FUNDEB\nDESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXER CÍCIO\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \nINSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \n(SEM DISPONIBILIDADE DE \nCAIXA) 7Até o Bimestre Até o Bimestre\n 15.387.494,00 \n 5.423.594,00 \n 5.423.594,00 \n - \n 9.963.900,00 \n 6.584.506,00 \n 1.361.601,00 \n 1.361.601,00 \n - \n 5.222.905,00 \n 14.606.144,00 \n 4.736.924,00 \n 4.736.924,00 \n - \nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\nDESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB \n(Por Área de Atuação)6\nDOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \nVALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO \nAPÓS DEDUÇÕES % APLICADO\nAté o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) (h)\n 9.869.220,00\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n24- EDUCAÇÃO INFANTIL 357.500,00 72.970,91 20.007,66 17.617,06 \n 24.1- Creche 357.500,00 72.970,91 20.007,66 17.617,06 \n 24.2- Pré-escola\n25- ENSINO FUNDAMENTAL 3.686.000,00 762.095,49 736.515,34 \n26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 4.043.500,00 782.103,15 754.132,40 \n 2.566.665,11 \n 3.256.959,54 \n- 690.294,43 \n33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS\n34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE\n 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos\n 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos\n 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF)\n35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO \nFINANCEIRA) 3.397.373,00 561.173,92 \n 35.1- Salário-Educação 670.000,00 223.110,56 \n 35.2- PDDE 8.450,00 - \n 35.3- PNAE 685.300,00 216.907,20 \n 35.4 - PNATE 454.000,00 120.134,34 \n 35.5- Outras Transferências do FNDE 1.579.623,00 1.021,82 \n36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 706.000,00 16,70 \n37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO\n38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO\n39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 201.000,00 217,46 \n40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + \n37 + 38 + 39 )\n4.304.373,00 561.408,08 \n(ad)\nOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE\nRECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO\nPREVISÃO RECEITAS REALIZADAS\nATUALIZADA Até o Bimestre\n(a) (b)\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPO NIBILIDADE \nFINANCEIRA\nDE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8\nSALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL\n(z) (aa) (ab) (ac)\n2.806.438,78 \n2.451.127,22 \n99.456,44 \n2.351.670,78 \n% APLICADO\n(x) (w) (y)\n4.122.589,93 690.294,43- -4,19\n29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTO S4 = (L14h)\n30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 4 e 7 \n31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS CO M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCU LADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac)) \n32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31))\nAPURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO\nAPURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCI ONAL VALOR\n28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)\nAté o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f)\n DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXC ETO FUNDEB \n(Por Área de Atuação)6\nDOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \nAté o Bimestre\n(g)\n 2.777.245,03 \n 2.850.215,94 \n27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTO S (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)\n3.062.992,53 \n256.553,75 \n611.865,31 \n157.097,31 \n454.768,00 \n2.451.127,22 \n99.456,44 \n2.351.670,78 \n- \n-\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n41- EDUCAÇÃO INFANTIL 156.000,00 - - - \n 41.1- Creche 156.000,00 \n 41.2- Pré-escola\n42- ENSINO FUNDAMENTAL 3.962.983,17 8.106,98 8.106,98 \n43- ENSINO MÉDIO \n44- ENSINO SUPERIOR 35.000,00 - - \n45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR \n46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA \nFINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45)\n4.153.983,17 8.106,98 8.106,98 \n47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46)\n 47.1- Despesas Correntes\n 47.1.1- Pessoal Ativo\n 47.1.2- Pessoal Inativo\n 47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos\n 47.1.4- Outras Despesas Correntes\n 47.2- Despesas de Capital\n 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos\n 47.2.2- Outras Despesas de Capital\n48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020\n49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)\n50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)\n51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE\n52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAOR ÇAMENTÁRIOS)\n53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIO S)\n54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)\nFONTE: Sistema , Unidade Responsável , Data da emissão
e hora de emissão \n(g)\nCONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANC ÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO\n(ae)\n6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para \nessas áreas de atuação.\n7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites\n8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.\n1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB\n2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.\n3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.”\n4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.\n5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. \n(c) (d) (e) (f)\n(af)\nTOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n6.209.926,17 \n3.830.528,00 \n3.830.528,00 \n1.942.574,05 \n982.239,83 \n982.239,83 \n391.706,19 \n182,00 \n182,00 \n362.218,34 \n(g)\nDESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAM ENTO DO ENSINO \n (Por Área de Atuação)6\nDOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A \nPAGAR NÃO PROCESSADOS \nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n1.035.380,39 \n(e) (f)\n182,00 \n30.169.483,17 22.067.701,76 5.047.048,89 \n26.338.955,17 \n20.129.029,00 \n21.085.461,93 \n19.142.887,88 \n5.046.866,89 \n4.655.160,70 \n1.035.380,39 \n(c) (d)\n182,00 \n- \n- \n- \n5.016.387,64 \n5.016.205,64 \n4.653.987,30 \n3.133.270,55 \n8.630.477,83 \n6.605.819,04 \n5.157.929,34 \n139.938,46 \n5.297.867,80 \n527.711,91 \n223.110,56 \n5.778,00 \n745.044,47 \n50,00 \n744.994,47\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\n Cota-Parte ICMS\n Cota-Parte IPI-Exportação\n Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais\n Desoneração ICMS - LC 87/1996\n Outras\nAté o bimestre \n(d) % (d/c) x 100 Até o bimestre \n(e) % (e/c) x 100Até o bimestre \n(f) % (f/c) x 100\n 1.696.475,32 1.618.421,45 1.512.625,98 93,46 656.862,85 40,59 610.660,71 37,73 \n 1.526.475,32 1.273.800,32 1.168.004,85 91,69 415.902,20 32,65 369.700,06 29,02 \n 170.000,00 344.621,13 344.621,13 100,00 240.960,65 69,92 240.960,65 69,92 \n 3.738.879,64 5.240.944,57 5.053.744,04 96,43 2.233.329,81 42,61 1.754.895,56 33,48 \n 3.425.879,64 4.270.920,32 4.113.401,81 96,31 1.944.855,04 45,54 1.619.567,48 37,92 \n 313.000,00 970.024,25 940.342,23 96,94 288.474,77 29,74 135.328,08 13,95 \n 65.000,00 65.000,00 12706,12 19,55 9165,75 14,10 0,00 0,00\n 65.000,00 65.000,00 12706,12 19,55 9165,75 14,10 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 347.320,00 347.320,00 337.320,00 97,12 212.493,68 61,18 212.493,68 61,18 \n 347.320,00 347.320,00 337.320,00 97,12 212.493,68 61,18 212.493,68 61,18 \n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 27.200,00 380.200,00 355.391,49 93,47 127.412,64 33,51 106.156,53 27,92 \n 27.200,00 380.200,00 355.391,49 93,47 127.412,64 33,51 106.156,53 27,92 \n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.027.530,04 2.082.685,04 1.976.371,54 94,90 753.001,67 36,16 651.581,53 31,29 \n 2.011.530,04 2.066.685,04 1.976.371,54 95,63 753.001,67 36,44 651.581,53 31,53 \n 16.000,00 16.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 7.902.405,00 9.734.571,06 9.248.159,17 95,00 3.992.266,40 41,01 3.335.788,01 34,27 \nEmpenhadas \n(i) \nLiquidadas \n(j)\nPagas \n(k)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre (b) % (b/a) x 100 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚ BLICOS DE SAÚDE \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\nRECEITA DE IMPOSTOS (I) 5.501.700,00 5.501.700,00 \n Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 958.700,00 958.700,00 \nRREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)\nRECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCI ONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA \n(a)\n Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI\n ITBI\n Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI\n Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.227.000,00 3.227.000,00 \n IPTU 590.000,00 590.000,00 \n Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 368.700,00 368.700,00 \n 426.000,00 \n 418.000,00 \n 8.000,00 \n Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 890.000,00 890.000,00 \n ISS 3.138.000,00 3.138.000,00 \n Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 89.000,00 89.000,00 \n Cota-Parte ITR 20.000,00 20.000,00 \n Cota-Parte IPVA 1.415.000,00 1.415.000,00 \nRECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 38.501.000,00 38.501.000,00 \n Cota-Parte FPM 30.575.000,00 30.575.000,00 \nTOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 44.002.700,00 44.002.700,00 16.490.359,70 \nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SU BFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO \nINICIAL\nDOTAÇÃO \nATUALIZADA \n(c) \nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n 37,48 \n Despesas de Capital \nSUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)\n Despesas Correntes \nInscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados \n(g)\nATENÇÃO BÁSICA (IV)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nOUTRAS SUBFUNÇÕES (X)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nTOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS\n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)\n Despesas Correntes \nTotal das Despesas com ASPS (XII) = (XI)\n(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)\n(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)\n(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)\n(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)\nDespesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(d) (e) (f)\n9.248.159,17 3.992.266,40 3.335.788,01 \n 9.248.159,17 3.992.266,40 3.335.788,01 \nCONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS \nRECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012\nLIMITE NÃO CUMPRIDO\nSaldo Inicial \n(no exercicio atual) \n(h)\nDespesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final \n(não aplicado)1 \n(l) = (h - (i ou j))\nDiferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd)\n 2.473.553,96 \nDespesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 1.518.712,45 \nDiferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1\nLimite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)\nPERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% \nconforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)\n 1.518.712,45 \n24,21 \nDiferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)\nDiferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)\nTOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIO S ANTERIORES (XX)\n 6.425.000,00 \n 43.000,00 \n 23.000,00 \n 23.000,00 \n 426.000,00 \n 418.000,00 \n 8.000,00 \n 6.425.000,00 \n 43.000,00 \n 23.000,00 \n 23.000,00 \n 14.495.036,63 \n 11.924.642,25 \n 489,78 \n 352.933,18 \n 2.198.089,90 \n 18.881,52 \n 1.995.323,07 \n 372.612,68 \n 210.289,69 \n 162.322,99 \n 174.493,63 \n 174.052,80 \n 440,83 \n 812.326,30 \n 809.976,43 \n36,27 \n38,87 \n35,64 \n44,03 \n40,96 \n41,64 \n5,51 \n25,17 \n25,81 \n2,64 \n71,45 \n37,65 \n39,00 \n2,45 \n24,94 \n34,21 \n43,91 \n 2.349,87 \n 635.890,46\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEmpenhos de 2020 (regra nova)\nEmpenhos de 2019 (regra nova)\nEmpenhos de 2018\nEmpenhos de 2017\nEmpenhos de 2016 e anteriores\nEmpenhadas \n(x) \nLiquidadas \n(y)\nPagas \n(z)\n Proveniente de outros Municípios \nAté o bimestre \n(d) % (d/c) x 100 Até o bimestre \n(e) % (e/c) x 100Até o bimestre \n(f) % (f/c) x 100\n 6.911.274,00 7.151.795,19 5.154.307,68 72,07 1.923.387,41 26,89 1.895.368,89 26,50 - \n 4.355.774,00 4.537.774,00 4.315.577,46 95,10 1.895.137,42 41,76 1.883.798,90 41,51 \n 2.555.500,00 2.614.021,19 838.730,22 32,09 28249,99 1,08 11569,99 0,44\n 6.382.176,00 5.609.699,98 3.401.385,29 60,63 1.098.693,68 19,59 1.081.714,45 19,28 \n 5.463.176,00 4.671.540,00 3.218.360,93 68,89 1.078.163,60 23,08 1.061.184,37 22,72 \n 919.000,00 938.159,98 183.024,36 19,51 20530,08 2,19 20530,08 2,19\n 336.000,00 336.000,00 125.809,51 37,44 90.294,92 26,87 52208,63 15,54\n 336.000,00 336.000,00 125.809,51 37,44 90.294,92 26,87 52208,63 15,54\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 190.000,00 190.000,00 160.000,00 84,21 70.838,98 37,28 70.838,98 37,28 \n 170.000,00 170.000,00 160.000,00 94,12 70.838,98 41,67 70.838,98 41,67 \n 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 905.000,00 1.514.636,00 1.372.658,42 90,63 990.502,55 65,40 935.944,60 61,79 \n 885.000,00 1.488.636,00 1.346.658,42 90,46 990.502,55 66,54 935.944,60 62,87 \n 20.000,00 26.000,00 26.000,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 14.724.450,00 14.802.131,17 10.214.160,90 69,00 4.173.717,54 28,20 4.036.075,55 27,267\nAté o bimestre \n(d) % (d/c) x 100 Até o bimestre \n(e) % (e/c) x 100Até o bimestre \n(f) % (f/c) x 100\n 8.607.749,32 8.770.216,64 6.666.933,66 76,02 2.580.250,26 29,42 2.506.029,60 28,57 \n 10.121.055,64 10.850.644,55 8.455.129,33 77,92 3.332.023,49 30,71 2.836.610,01 26,14 \n 401.000,00 401.000,00 138.515,63 34,54 99.460,67 24,80 52208,63 13,02\n 537.320,00 537.320,00 497.320,00 92,56 283.332,66 52,73 283.332,66 52,73 \n 932.200,00 1.894.836,00 1.728.049,91 91,20 1.117.915,19 59,00 1.042.101,13 55,00 \n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.027.530,04 2.082.685,04 1.976.371,54 94,90 753.001,67 36,16 651.581,53 31,29 \n 22.626.855,00 24.536.702,23 19.462.320,07 79,32 8.165.983,94 33,28 7.371.863,56 30,04\n 14.724.450,00 14.802.131,17 10.214.160,90 69,00 4.173.717,54 28,20 4.036.075,55 27,27 \n 7.902.405,00 9.734.571,06 9.248.159,17 95,00 3.992.266,40 41,01 3.335.788,01 34,27 \nNotas:\nTotal de RP \npagos \n(s)\nTotal de RP cancelados ou \nprescritos \n(u)\nDiferença entre o valor aplicado \nalém do limite e o total de RP \ncancelados \n(v) = ((o + q) - u))\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXER CÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII ) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)\nEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\nEXERCÍCIO DO EMPENHO 2\n Valor Mínimo para aplicação em \nASPS \n(m)\nTotal inscrito em \nRP no exercício \n(p)\nRPNP Inscritos \nIndevidamente no \nExercício sem \nDisponibilidade \nFinanceira q \n= (XIIId)\nValor inscrito \nem RP \nconsiderado no \nLimite \n(r) = (p - (o + q)) \nse < 0, \nentão (r) = (0)\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna \"v\")\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)\nTotal de RP a pagar \n(t)\n Valor aplicado \nem ASPS no \nexercício \n(n)\nValor aplicado \nalém do limite \nmínimo \n(o) = (n - m), \nse < 0, \nentão (o) = 0\n Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII)\n Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)\nCONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSI DERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE C AIXA \nCONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012\nRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS\nSaldo Inicial \n(w)\nDespesas Custeadas no Exercício de Referência \nSaldo Final (não aplicado)1 \n(aa) = (w - (x ou y))\nRECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO C OMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA \n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre (b) % (b/a)x100 \n Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)\nTOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPEN SAR (XXVII)\n Proveniente dos Estados 978.750,00 978.750,00 \nRECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VIN CULADAS A SAÚDE (XXIX)\nRECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 14.712.950,00 14.712.950,00 \n Proveniente da União 13.734.200,00 13.734.200,00 \nATENÇÃO BÁSICA (XXXII)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nOUTRAS RECEITAS (XXX)\nTOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚD E (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)\nDESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\nDESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO \nINICIAL\nDOTAÇÃO \nATUALIZADA \n(c) \nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados \n(g)\n 13.500,00 \n14.726.450,00 \n 13.500,00 \n14.726.450,00 \nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nSUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nDESPESAS PAGAS Inscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados \n(g)\nATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXX III)\nSUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV)\nVIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)\nOUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nTOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XX XIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + \nXXXVI + XXXVII + XXXVIII)\nDESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE \nOUTROS ENTES\nDOTAÇÃO \nINICIAL\nDOTAÇÃO \nATUALIZADA \n(c) \nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS\n3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.\n2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \n1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.\nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI)\nALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)\nOUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII)\nTOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)\n(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3\nTOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)\n 4.121.461,99 \n 3.421.408,53 \n 700.053,46 \n 2.496,08 \n4.123.958,07 \n28,01 \n 24,91 \n 71,53 \n 18,49 \n28,00\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nAté o bimestre \n(b) % (b/a) x 100 Até o bimestre \n(c) % (c/a) x 100 Até o \nbimestre (d)% (d/c) x 100\n 65.271,66 248.369,95 380,52 117.562,58 180,11 114.330,20 175,16 \n65.271,66 248.369,95 380,52 117.562,58 180,11 114.330,20 175,16 \n 3.037,40 13.613,76 448,20 6.775,06 223,05 6.544,75 215,47 \n3.037,40 13.613,76 448,20 6.775,06 223,05 6.544,75 215,47 \n 68.309,06 261.983,71 383,53 124.337,64 182,02 120.874,95 176,95 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\n Despesas Correntes \nRREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA \nEXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO\nCONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE\nVALORES \nTRANSFERIDOS \nPOR CONTRATO \nDE RATEIO \n(a)\nDESPESAS EMPENHADAS Inscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados \n(e)\nATENÇÃO BÁSICA (I)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)\nDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nSUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)\n Despesas de Capital \nOUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nTOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)\nDESPESAS EMPENHADAS\nDEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS\n 261.983,71 \nDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(d) (e) (f)\n 124.337,64 120.874,95 \nRestos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX)\n Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X)\nDespesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI)\nVALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI)\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEm reais\nTOTAL DE ATIVOS\n Ativos Constituídos pela SPE\nTOTAL DE PASSIVOS \n Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE\n Provisões de PPP\n Outros Passivos \nATOS POTENCIAIS PASSIVOS\n Obrigações Contratuais\n Riscos não Provisionados\n Garantias Concedidas\n Outros Passivos Contingentes\nEXERCÍCIO EXERCÍCIO \nDESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE\nDO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I. 2)\n Contratadas (I.1)\n ...\n ...\n A contratar (I.2)\n ...\n ...\nDAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2)\n Contratadas (II.1)\n ...\n ...\n A contratar (II.2)\n ...\n ...\nTOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II)\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)\nTOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I)\nTOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V ) = (I / IV)\nNOTA:\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \nSEM MOVIMENTO\n\nSEM MOVIMENTO\nIMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP\nSALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 202131 DE DEZEMBRO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\nRREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\nRECEITAS\n Previsão Inicial \n Previsão Atualizada \n Receitas Realizadas \n Déficit Orçamentário\n Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)\nDESPESAS\n Dotação Inicial\n Dotação Atualizada\n Despesas Empenhadas\n Despesas Liquidadas\n Despesas Pagas\n Superávit Orçamentário\nDESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO\nDespesas Empenhadas\nDespesas Liquidadas\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL\nReceita Corrente Líquida\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal\nRECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES\nFundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO)\n Receitas Previdenciárias Realizadas\n Despesas Previdenciárias Empenhadas\n Despesas Previdenciárias Liquidadas\n Resultado Previdenciário\nFundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO)\n Receitas Previdenciárias Realizadas\n Despesas Previdenciárias Empenhadas\n Despesas Previdenciárias Liquidadas\n Resultado Previdenciário\nMeta Fixada no Resultado Apurado\nRESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre\nFiscais da LDO\n(a) (b)\nResultado Primário - Acima da Linha 906.200,00 2.234.313,33 2,47 \nResultado Nominal - Acima da Linha 238.650,00- 2.260.309,29 9,47- \nInscrição Cancelamento Pagamento Saldo \nAté o Bimestre Até o Bimestre a Pagar\n RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 5.121.731,92 - 4.870.667,43 251.064,49 \n Poder Executivo 5.121.731,92 4.870.667,43 251.064,49 \n Poder Legislativo\n RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.581.668,78 - 937.738,96 643.929,82 \n Poder Executivo 1.581.668,78 937.738,96 643.929,82 \n Poder Legislativo\nTOTAL 6.703.400,70 5.808.406,39 894.994,31 \nValor Apurado\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a\nAplicar no Exercício\nMínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 690.294,43- 25% -4,19\nMínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 3.108.872,21 70% 36,02 \nPercentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil \n- 50% - \nMínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital - 15% - \nValor apurado\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a\nAplicar no Exercício\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 3.992.266,40 15% 24,21 \nDESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP\nTotal das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) - \n% Aplicado Até o Bimestre\nValor Apurado no Exercício Corrente\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 20/05/2021, às 14:00:02. \n% Aplicado Até o Bimestre\nLimite Constitucional Anual\n92.140.505,00 \n92.140.505,00 \nRESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO\n6.150.992,99 \n70.942.485,24 \n23.251.293,90 \n85.770.209,88 \n29.402.286,89 \n- \n77.681,17 \n92.140.505,00 \nAté o Bimestre\nAté o Bimestre\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2021/ 2º BIMESTRE DE 2021\nAté o Bimestre\n92.218.186,17 \n70.942.485,24 \n23.251.293,90 \n22.010.992,99 \n85.570.209,88 \n85.070.209,88 \nSEM MOVIMENTO\nSEM MOVIMENTO\nAté o Bimestre\n% em Relação à Meta\n(b/a)\nLimites Constitucionais Anuais\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.625/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 29 dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , \nCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei \nComplementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código \nTransito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do \nConsumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais norm as legais correlatas, m face \nda classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2021, \nconforme ato publicado em 16/04/2021 e homologada em 12/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a \neventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa \na fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa I2 NEGOCIOS E \nEMPREENDIMENTOS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 22.229.097/0001-41, com sede na AV \nABELARDO VELOSO, S/N, CENTRO , CEP 45.300-000, no Município de AMARGOSA /BA , neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr(a). Ives de Souza Rotondano , portador(a) da Cédula de Identidade nº 906685370 \nSSP/BA e CPF nº 026.780.685-01, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação \nde veículos e máquinas para atendimento das demandas das secretarias municipais de Amargosa , \nconforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 4 \n \nITEM \n \n \nVEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR \nUNITÁRIO \n1 PICKUP- \n4x4 \nVEÍCULO PICAPE DIEESEL, VEÍCULO \n2.0, AUTOMÁTICO DE 6 \nMARCHAS, COM AR, DIREÇÃO, \nVIDRO E TRAVA, TRAÇÃO 4X4, ATÉ 3 \nANOS DE USO. ABASTECIMENTO \nPOR CONTA DA CONTRATANTE. \n(MODELO FIAT TORO FREDON 2.0 \nAUT ANO 2019) \nMENSAL 36 R$ 5.222,22 \nValor estimado total: R$ 188.000,00(cento e oitenta e oito mil reais) \n \n \nLOTE 5 \n \nITEM \n \n \nVEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR \nUNITÁRIO\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \n1 \nCAMINHÃ\nO BAÚ - \nCOM \nMOTORIST\nA \nCAMINHÃO 4 CILINDROS EM LINHA, \nCOM MOTOR DE NO MÍNIMO \n120 CAVALOS DE POTÊNCIA, PNEUS \n215/75 R 17.5 OU MAIOR COM \nCARROCERIA TIPO BAÚ DE NO \nMÍNIMO 9 A 12 METROS DE \nCOMPRIMENTO E DE 2.60 METROS DE \nLARGURA E DE 3 ATÉ 3.30 \nMETROS DE ALTURA, QUE PERMITA \nO TRANSPORTE DE \nEQUIPAMEMENTOS FRÁGEIS. \nDESLOCAMENTO LOCAL E \nINTERMUNICIPAL. ABASTECIMENTO \nPOR CONTA DE CONTRATADA. \n(MODELO FORG CARGO 712) \nKM 10000 R$ 4,10 \n2 \nCAMINHÃ\nO \nREBOQUE \n3TON \n- COM \nMOTORIST\nA \nCAMINHÃO COM PRANCHA DE \nREBOQUE VEICULAR ATE 3 \nTONELADAS - COM MOTORISTA. \nDESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL \nE URBANDO. O SERVIÇO PODE SER \nSOLICITADO NO PRAZO DE 24 \nHORAS. ABASTECIMENTO POR \nCONTA DA CONTRATADA. \nDESLOCAMENTO MÍNIMO DE 5KM. \n(MODELO FORD CARGO 1722) \nKM 10000 R$ 2,20 \n3 \nCAMINHÃ\nO \nREBOQUE \n15TON- \nCOM \nMOTORIST\nA \nCAMINHÃO COM PRANCHA DE \nREBOQUE VEICULAR COM 15 \nTONELADAS - COM MOTORISTA. \nDESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. \nO SERVIÇO PODE SER SOLICITADO \nNO PRAZO DE 24 HORAS . \nABASTECIMENTO POR CONTA DA \nCONTRATADA. (MODELO VW 24280 \nANO 2013). \nKM 10000 R$ 4,14 \n4 \nCAMINHÃ\nO \nREBOQUE \nCOM 3 \nEIXO - COM \nMOTORIST\nA \nCAMINHÃO COM PRANCHA BAIXA \nVEICULAR ACIMA DE 25 \nTONELADAS - COM MOTORISTA \nDESLOCAMENTO \nINTERMUNICIPAL. O SERVIÇO PODE \nSER SOLICITADO 24 HORAS. \nABASTECIMENTO POR CONTA DA \nCONTRATADA. (MODELO VW 24280 \nANO 2013). \nKM 10000 R$ 9,44 \nValor estimado total: R$ 198.000,00(cento e noventa e oito mil e oitocentos reais) \n \nLOTE 7 \n \nITEM \n \n \nVEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR \nUNITÁRIO \n1 \nTRATOR \nSEM \nOPERADOR \nTrator Agrícola de rodas, Nacional co m \nas seguintes características: Motor Diesel \n4 cilindros, potência mínima de 75cv, \nMENSAL 36 R$ 10.386,11\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n3 \n \ntração 4x4, velocidade (frente x ré) 8x2, \nlevante hidráulico 03 pontos completos, \nsistema hidráulico para implementos \ncom controle remoto, freios em banho de \nóleo, tomada de potência independente, \ncâmbio sincronizadores, com cinto de \nsegurança e espelhos retrovisores \nexternos e internos, faróis para trabalhos \nnoturnos, alarme de marcha ré, conjunto \nde lâmina e com arado de \n3 ou 4 discos, grade niveladora de 28 \ndiscos, roçadeira, escarificador, \nadubadeira plantadeira de grãos, \nbatedeira de cereais, forrageira, \ncombustível por conta da contratante . \n(MODELO MASSEY F. MF 4265 ANO \n2015) \nValor estimado total: R$ 373.900,00(trezentos e setenta e três mil e novecentos reais) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão \nadvir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao \nbeneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n Secretaria Municipal de Serviços Públicos; \n Secretaria Municipal de Saúde; \n Secretaria Municipal de Educação; \n Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n Secretaria Municipal de Governo; \n Outras \n \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que \nnão tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente \njustificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº \n183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as \nobrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exced er, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de \nregistro de preços.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n4 \n \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada \nitem registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do \nnúmero de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla \ndefesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, \nem relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo \ndos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado \nno mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua ad equação ao praticado pelo \nmercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de \nclassificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o pr eço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso \nfortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n5 \n \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na \nplanilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos \ndevidamente justificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos \npreços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de \nreconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, \ndevendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa \nda escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 \n(trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão \ndevidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão \nde preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de \nliberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da \nAta de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis \npara obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13 . \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualiz ada da Ata de Registro de \nPreços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo \nestabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei \nnº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito \nou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n6 \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a o rdem da última proposta \napresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada \nmediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; \nou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o \nContrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata \nde Registro de Preços. \n1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita \npela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional \nde Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição d e \ncontratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões \ncontratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor in icial atualizado \ndo contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção \n“DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e \nregistro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do \nEdital.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n7 \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá \ndirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive \nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios \nredibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica \nem corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da \nLei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionada s com a execução do \ncontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os \napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, \ndo Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n8 \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa 13 de maio de 2021. \n \n \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nI2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \nRepresentante legal: Ives de Souza Rotondano \nCI: 9.066.853-70 SSP/BA e CPF: 026.780.685-01 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.625/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 29 dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , \nCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei \nComplementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código \nTransito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do \nConsumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais norm as legais correlatas, m face \nda classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2021, \nconforme ato publicado em 16/04/2021 e homologada em 12/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a \neventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa \na fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PODIUM \nDISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.229.097/0001-41, com sede na RUA ANTÔNIO DOS \nSANTOS GOUVEIA, 263, PORTO SECO PIRAJÁ , CEP 41.233-020, no Município de SALVADOR / BA, \nneste ato representada pelo(a) Sr(a). Caroline Xavier da Cruz , portador(a) da Cédula de Identidade nº \n06.669.854-56 SSP/BA e CPF nº 778.336.785-20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação \nde veículos e máquinas para atendimento das demandas das secretarias municipais de Ama rgosa, \nconforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 6 \n \nITEM \n \n \nVEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR \nUNITÁRIO \n1 \nTRATOR \nCOM \nOPERADOR \n(MENSAL) \nTrator Agrícola de rodas, Nacional com \nas seguintes características: Motor Diesel \n4 cilindros, potência mínima de 75cv, \ntração 4x4, velocidade (frente x ré) 8x2, \nlevante hidráulico 03 pontos completos, \nsistema hidráulico para implementos \ncom controle remoto, freios em banho de \nóleo, tomada de potência independente, \ncâmbio sincronizadores, com cinto de \nsegurança e espelhos retrovisores \nexternos e internos, faróis para trabalhos \nnoturnos, alarme de marcha ré, conjunto \nde lâmina e com arado de 3 ou 4 discos, \ngrade niveladora de 28 discos, roçadeira, \nescarificador, adubadeira plantadeira de \nMENSAL 36 R$ 13.441,00\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \ngrãos, batedeira de cereais, forrageira, \ncombustível por conta da contratante. \nMARCA: Trator MF 4280/4 -Massey \nFerguson. \n2 \nTRATOR \nCOM \nOPERADOR \n(HORA) \nTrator Agrícola de rodas, Nacional com \nas seguintes características: Motor Diesel \n4 cilindros, potência mínima de 75cv, \ntração 4x4, velocidade (frente x ré) 8x2, \nlevante hidráulico 03 pontos completos, \nsistema hidráulico para implementos \ncom controle remoto, freios em banho de \nóleo, tomada de potência independente, \ncâmbio sincronizadores, com cinto de \nsegurança e espelhos retrovisores \nexternos e internos, faróis para trabalhos \nnoturnos, alarme de marcha ré, com \narado de 3 ou 4 discos, grade niveladora \nde 28 discos, roçadeira, escarificador, \nadubadeira plantadeira de grãos, \nbatedeira de cereais, forrageira, \ncombustível por conta da contratada. \nMARCA: Trator MF 4280/4 –Massey \nFerguson. \nHORA 2000 R$ 107,54 \nValor estimado total: R$ 698.956,00 (seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais). \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão \nadvir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao \nbeneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n Secretaria Municipal de Serviços Públicos; \n Secretaria Municipal de Saúde; \n Secretaria Municipal de Educação; \n Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n Secretaria Municipal de Governo; \n Outras \n \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que \nnão tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente \njustificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº \n183/13, e na Lei nº 8.666/93.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n3 \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as \nobrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exce der, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de \nregistro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada \nitem registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do \nnúmero de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla \ndefesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clá usulas contratuais, \nem relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo \ndos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado \nno mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de \nclassificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgã o gerenciador poderá:\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n4 \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso \nfortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na \nplanilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos \ndevidamente justificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos \npreços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de \nreconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, \ndevendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa \nda escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 \n(trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão \ndevidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão \nde preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de \nliberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da \nAta de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis \npara obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atuali zada da Ata de Registro de \nPreços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo \nestabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n5 \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei \nnº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito \nou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a o rdem da última proposta \napresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada \nmediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; \nou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o \nContrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata \nde Registro de Preços. \n1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita \npela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional \nde Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de \ncontratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões \ncontratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado \ndo contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção \n“DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e \nregistro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n6 \n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do \nEdital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá \ndirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Ad ministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive \nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios \nredibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica \nem corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da \nLei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionad as com a execução do \ncontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os \napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n7 \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, \ndo Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa 13 de maio de 2021. \n \n \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nPODIUM DISTRIBUIDORA EIRELI \nRepresentante legal: Caroline Xavier da Cruz \nCI: 06.669.854-56 SSP/BA e CPF: 778.336.785-20 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.625/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 29 dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , \nCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei \nComplementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código \nTransito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do \nConsumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais norm as legais correlatas, m face \nda classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2021, \nconforme ato publicado em 16/04/2021 e homologada em 12/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a \neventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa \na fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SOL DOURADO \nSERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 11.962.077/0001-69, \ncom sede na Avenida Oldack Amâncio Araújo, Km 32 – Cidade Jardim , CEP 48.730-000, no Município de \nConceição do Coité/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Renato Ferreira da Silva , portador(a) da Cédula \nde Identidade nº 20.019.603-01 SSP/BA e CPF nº 112.952.988-64, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no \ncertame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação \nde veículos e máquinas para atendimento das demandas das secretarias municipais de Ama rgosa, \nconforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 3 \n \nITEM \n \n \nVEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR \nUNITÁRIO \n1 \nPICKUP \nPEQUENA - \nKM LIVRE \nVEÍCULO DE CARROCERIA ABERTA; \nCOMBUSTÍVEL: FLEX, MÍNIMO DE \nDOIS PASSAGEIROS, MOTOR MÍNIMO \nDE 1.4 CILINDRADAS, CARGA ÚTIL \nDE NO MÍNIMO 705 KG, CARROCERIA \nCOM NO MÍNIMO 910 L, DIREÇÃO \nHIDRÁULICA E AR CONDICIONADO. \nATÉ 7 ANOS DE USO. \nDIÁRI\nA 100 R$ 125,70 \n2 \nVEÍCULO \n16 \nLUGARES - \nKM LIVRE \nVEÍCULO VAN DE NO MÍNIMO 16 \nPASSAGEIROS, MÁXIMO DE 8 ANOS \nDE USO, KM LIVRES, COM \nMANUTENÇÃO POR CONTA DO \nCONTRATADO E ABASTECIMENTO \nPOR CONTA DA CONTRATANTE. \nDIÁRI\nA 100 R$ 214,50\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \n3 \nVEÍCULO \n1.0 - KM \nLIVRE \nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO \nFURGÃO, ORIGINAL DE FABRICA, \nTAMANHO VEÍCULO DE PASSEIO \nCOM MOTORIZAÇÃO 1.0 OU \nSUPERIOR, MÁXIMO DE 5 ANOS DE \nUSO, KM LIVRE, COM MANUTENÇÃO \nPOR CONTA DO CONTRATADO E \nABASTECIMENTO POR CONTA DA \nCONTRATANTE (24H DE \nUTILIZAÇÃO DO VEÍCULO). \nDIÁRI\nA 200 R$ 110,90 \nValor estimado total: R$ 56.200,00(cinquenta e seis mil e duzentos reais) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a s contratações que deles poderão \nadvir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida , sendo assegurada ao \nbeneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n Secretaria Municipal de Serviços Públicos; \n Secretaria Municipal de Saúde; \n Secretaria Municipal de Educação; \n Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n Secretaria Municipal de Governo; \n Outras \n \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que \nnão tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde q ue devidamente \njustificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decr eto nº \n183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observada s as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecime nto não prejudique as \nobrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exce der, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de \nregistro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, a o quíntuplo do quantitativo de cada \nitem registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes, independente do \nnúmero de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n3 \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla \ndefesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clá usulas contratuais, \nem relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II d o caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo \ndos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superio r ao preço praticado \nno mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observa da a ordem de \nclassificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgã o gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de con sequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso \nfortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penali dade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na \nplanilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos co mponentes dos custos \ndevidamente justificada.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n4 \n \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos \npreços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado d entre empresas de \nreconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pe la própria unidade, \ndevendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruíd a com justificativa \nda escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração n o prazo de 30 \n(trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão \ndevidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão \nde preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de \nliberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da \nAta de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis \npara obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atuali zada da Ata de Registro de \nPreços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegura do o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não a ssinar o contrato, no prazo \nestabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei \nnº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito \nou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n5 \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a o rdem da última proposta \napresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada \nmediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; \nou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a ca da contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivale nte; ou, b) assinar o \nContrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no Edital e na Ata \nde Registro de Preços. \n1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do f ornecedor e aceita \npela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional \nde Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de \ncontratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões \ncontratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado \ndo contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos consta ntes da Seção \n“DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata d e \nregistro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterad os na forma da Lei e do \nEdital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, na s Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n6 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adm inistração, ao qual competirá \ndirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Ad ministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive \nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios \nredibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica \nem corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da \nLei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionad as com a execução do \ncontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualm ente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e enca minhando os \napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/ 2006, \ndo Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/0 6, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Am argosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa 13 de maio de 2021.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n7 \n \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \nSOL DOURADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI \nRepresentante legal: Renato Ferreira da Silva \nCI: 20.019.603-01 SSP/BA e CPF: 112.952.988-64 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021)\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º \n005/2021, destinado a credenciar Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco \nCentral do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento de Arrecadação - \nDAM emitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão FEBRABAN , através de \ndiversas modalidades de arrecadação, de acordo com os termos e especificações do EDITAL. \nInformações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo \nendereço: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir- de-9-5-2019/ultimos-diarios-\npublicados/.Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCREDENCIAMENTO (EDITAL Nº 005/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 005/2021 \n \nI -REGÊNCIA LEGAL \n \n1. Constituição Federal de 1988; \n2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; \n \nII - PROCESSO ADMINISTRATIVO \n \nN º 6.809/2021 \n \nIII – LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \nPeríodo a partir: 24/05/2021 \nHorário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda à sexta. \nEndereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nIV – OBJETO \n \n4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras autorizadas a \nfuncionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de \nDocumento de Arrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amarg osa em \npadrão FEBRABAN, através de diversas modalidades de arrecadação, na forma estabelecida \npor este Edital e seus anexos. \n \nV - JUSTIFICATIVA \n \n5.1. O presente Credenciamento tem por escopo a manutenção das atividades arrecadatórias \nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nvisando propiciar maior segurança e comodidade aos contribuintes. \n \n \nVI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n \n6.1 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer Instituições Financeiras autorizadas a \nfuncionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo Comercial ou Cooperativo e \nCooperativa de Crédito. \n \n6.2 Serão credenciadas as Instituições Financeiras que comprovarem sua habilitação, \napresentarem proposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela \nCONTRATANTE, conforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. \n \n6.3 Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos \ncomerciais que:\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n6.3.1 Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, fal ência, insolvência ou \nliquidação; \n \n6.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da \nAdministração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; \n \n6.3.3 Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federal,estadual ou \nmunicipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. \n \n6.4 A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. \n \n \nVII – PRAZOS \n \n7.1 O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência \ninicial de 24 (vinte e quatro) meses , contados a partir da assinatura do instrumento \ncontratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite \nmáximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº \n8.666/93. \n \n \nVIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nPara custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional \nProjeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. \nInstitucional \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade; \nProjeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 42 – Recurso Royalties \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. \nProjeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. \nProjeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15%\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência \nProjeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nIX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO \n \n9.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \n \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \n \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \n \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. \n \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do \nTrabalho. \n \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da \nUnião, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \n \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda \nPública Estadual. \n \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \n \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra \n͞g͟, desde Ƌue esteja devidamente consolidada às demais. \n \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). \n \ni) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de \nsuas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou có pia do \ncertificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. \n \nj) Cédula de identidade do sócio ou representante, conforme o caso. \n \nl) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à \nlegislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e \nautenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, \njuntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato \nSocial ou Estatuto). \n \nm) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o \nTermo de Credenciamento ou outro documento equivalente, acompanhado do document o de \nidentificação com foto.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \nn) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar \nregularmente credenciada por seu representante legal. \n \n \n9.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \n \na) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado p elo contrato ou estatuto \nsocial da instituição financeira, e/ou: \n \nb) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgant e \ne/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante leg al da \ninstituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto So cial da \nempresa, com provada diretoria em exercício. \n \n9.3. Os INTERESSADOS deverão apresentar as seguintes Declarações: \n \na) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento , ou \nprofissional a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo \nde chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eleti vo, no \nmunicípio de Amargosa; \nb) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores \npraticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos \nserviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de \nfinalização e\\ou adaptação técnica; \nc) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública; \nd) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da \nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \n \nX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua \ndocumentação exclusivamente para o endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n10.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 005/2021 \n–RECOLHIMENTO DAM. \n \n \n10.6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Ofic ial, iniciará, a \npartir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n10.6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser \ninterpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de \nprestação de serviços. \n \n \nXI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \n11. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis \nantes de expirar o prazo para credenciamento, apontando os motivos da impugnação. \n \n11.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será \ncaracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de \nesclarecimento; \n \n11.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de \n5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do \nMunicípio de Amargosa; \n \n11.4. Os recursos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br e \nserão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédi o da \nComissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, ou, nesse \nmesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; \n \n11.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, \ntambém no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va \npublicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXII - CONDIÇÕES GERAIS \n \n12.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, \nconcordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n \n12.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n \n12.2.1. Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais \nvalores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. \n \n12.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será \nconvocada para assinatura do contrato. \n \n12.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito \nde, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público \ndecorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalid ade, de \nofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar \nconhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que \ncomprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decis ão \npossa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n12.5. Nenhuma instituição bancária participante deste processo de credenciamento pode \nignorar a legislação, no que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. \n \n12.6. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da \nCONTRATANTE serviço, produto ou vantagem em condições e diferente do contrato e com \nvalores superiores ao praticado no mercado local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços \ne condições do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n12.7. É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia \ne expressa autorização da CONTRATANTE. \n \n \nXIII - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n13.1 O Banco credenciado será remunerado pela prestação do serviço de recolhimento de \nDocumento de arrecadação municipal – DAM e demais receitas públicas até o preço máximo \nconstante na tabela abaixo: \n \n \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO \n \nUND \n \nVALOR \nMAXIMO \n1 \nRecebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por \nmeio Guichê no interior da agência. Exclusivamente para DAM acima \nde R$1.000,00 (mil reais) \nSV 6,24 \n2 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por \nmeio auto-atendimento em caixa-rápido. SV 2,08 \n3 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por \nmeio de Internet/Personal Banking. SV 1,56 \n4 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por \nmeio de rede credenciada, banco postal e afins. SV 2,60 \n5 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM por \nmeio de débito automático. SV 3,01 \n \n \n13.2. Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor de pessoal \npara atendimento das demandas da CONTRATADA. \n \n13.3. Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação \npara quaisquer das modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. \n \n13.4. A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária \nquaisquer dos itens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao \nservidor.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n13.5. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela \nCONTRATADA. \n \n \nXIV-DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n14.1. O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2022, podendo ser \nprorrogado sempre que necessário. \n \nXV- DO RECOLHIMENTO DE VALORES \n \n15.1. Serão emitidos aproximadamente 15.000 (Quinze mil) guias/ano de arrecadação dos \ndiversos tributos municipais. \n \n15.2. O quantitativo de DAM´s anualmente emitidos poderá sofrer alterações. \n \n15.3. As Instituições credenciadas deverão creditar o valor arrecadado na conta indicada pelo \nCONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, já deduzida as tarifas do montante \narrecadado no dia. \n \n15.4. A CONTRATADA prestará serviços de recolhimento de DAM em padrão FEBRABAN, \natravés das mais diversas modalidades de arrecadação, garantindo à CONTRATANTE arquivo \ndigital de baixa em formato TXT no dia seguinte ao recolhimento. \n \n \nXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO CREDENCIADO: \n \n16.1. Arrecadar DAM´s emitidos pela CONTRATANTE em toda sua rede de agências, postos \nbancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a \nassinatura do presente credenciamento. \n \n16.2. Apresentar ao Município de Amargosa, no ato da assinatura do presente \ncredenciamento, meios necessários à implantação da prestação de serviços ora contratado s e \nos horários de funcionamento de cada unidade arrecadadora, mantendo tais cond ições \ndurante todo o período de vigência do credenciamento, sendo que a implantação d e novas \nmodalidades de pagamento deverá ser previamente aprovada pela CONTRATANTE. \n \n16.3. Comunicar formalmente ao Município de Amargosa, com a maior brevida de possível, a \nocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de \nrecolhimento do BANCO credenciado, que resultem em descontinuidade nas modalidades \ncontratadas e colocadas à disposição do cliente do Município de Amargosa, ou n a modificação \nde qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. \n \n16.4. A informação recebida nos DAM´s serão obtidas pela leitura do código d e barras padrão \nFEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica, ou por outro meio \npreviamente aprovado pelo Município de Amargosa.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n16.5. O BANCO credenciado não poderá cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte pela \nrecepção, processamento e pagamento de suas obrigações. \n \n16.6. Enviar ao Município de Amargosa, até as 09h00min (nove) horas do dia seguinte, arquivo \ncom total das transações do dia, sendo que o valor total da arrecadação deverá ser o mesmo \ndo valor transmitido pelo Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB); \n \n16.7. Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas, através do \nSistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, disponibilizando arquivo de baixa, até as 09h00min \nhoras do dia útil seguinte à data de arrecadação; \n \n16.8. Em caso de incorreção de dados, remeter as informações regularizadas no prazo de 01 \n(um) dia útil, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição. \n \n16.9. Apresentar mensalmente ao Município de Amargosa, relatório contendo a discrim inação \ndos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos \ndocumentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos \nserviços. \n \n16.10. Disponibilizar ao Município de Amargosa as informações necessárias para a verificação \ndos procedimentos de arrecadação, ficando o BANCO credenciado obrigado a resolver \neventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos audi tados, \nno prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. \n \n16.11. Manter banco de dados das informações de transmissão de arquivos de arrecadação e \ndébito automático em meio eletrônico por um período mínimo de 06 (seis) anos. \n \n16.12. Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio ao s serviços de \ntransmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também uti lizados \npelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes. \n \n16.13. Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Município de Amargosa ou a \nterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou, por seus empregados \nou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o \nacompanhamento pelo Município de Amargosa, dos serviços, objeto da presente contratação. \n \n16.14. O BANCO credenciado ficará obrigado a manter durante toda execução do contrato em \ncompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, inclusive quanto às cond ições de \nhabilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. \n \n16.15. Conhecer a tecnologia de emissão de DAM e rotina de baixa eletrôni ca atualmente \nutilizada pela CONTRATANTE, podendo realizar visita técnica na sede da Diretoria de Tributos – \nDT, antes de formular proposta de adesão ao presente Credenciamento. \n \nXVII - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n17.1. Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, \ninformações ou documentos vinculados à prestação de serviços para o Municípi o de \nAmargosa. \n \n17.2. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa. \n \n17.3. Não será considerada como repassada a arrecadação: \n \n Enquanto o arquivo das transações remetido pelo BANCO credenciado não for \nrecebido e processado pelo Município CONTRATANTE; \n \n Quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado \nno extrato, e enquanto perdurar a irregularidade. \n \n17.4. Não receber DAM e demais receitas públicas após o vencimento (em todos os canai s de \natendimento). \n \n \nXVIII - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n18.1. Confeccionar os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM´s, assegurando a \nimpressão de código de barras no padrão FEBRABAN. \n \n18.2. Aceitar como comprovante de quitação, o recibo disponibilizado pelo BA NCO \ncredenciado, quando da liquidação de guias por meios eletrônicos. \n \n18.3. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das \ninformações relativas à arrecadação. \n \n18.4. Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. \n \n18.5. Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme \nas condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras. \n \n18.6. Remunerar o BANCO credenciado pelos serviços efetivamente prestados, mediante a \napresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. \n \n18.7. Por à disposição da CONTRATADA e contribuintes informação necessária para que este s \npossam efetuar o recolhimento tributário devido. \n \n \nXIX– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n19.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais:\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n \n19.1.1 Advertência; \n \n19.1.2 Multa; \n \n19.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar c om a \nAdministração; \n \n19.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n19.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n19.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n19.4. A multa aplicável será de: \n \n4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do \nserviço não realizado; \n \n19.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculado s sobre o \nvalor total do contrato; \n \n19.4.3 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n19.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do \ndia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal \nno Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n19.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n19.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam \na participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n19.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \n19.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n19.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admi nistração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em \nvirtude de ato ilícito praticado. \n \n19.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois \nde decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. \n \n19.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n20.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a co ntar da \ndata de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do \nCredenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, medi ante \nTermo Aditivo e consensual, confoƌŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital. \n \n20.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXXI– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n21.1. Constituem motivo para o descredenciamento: \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação \nde irregularidade fiscal; \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade \njurídica, técnica, fiscal do credenciado; \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n21.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria \nde Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas \nsuas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n21.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei \nFederal nº 8.666/93. \n \nXXII– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Municíp io \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. \n \n22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário \nde Brasília/DF. \n \n22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal cond uta, \ndevendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceir os, mediante parecer \nescrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. \n \n22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou \npela apresentação de documentos no presente credenciamento. \n \n22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a \npromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \n \n22.7 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvido s pela \nSEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. \n \n22.8 As Instituições Financeiras credenciadas em período anterior a edição deste Edital \ndeverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do contrato \natualmente vigente, sob pena de descredenciamento. \n \n22.9 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município. \n \n22.10 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de \ntelegramas, fax, e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. \n \n22.11 O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialm ente o \npresente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, o u \nanulá-lo, por ilegalidade.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n22.12 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem \ntodas as condições do presente Edital. \n \n22.13 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. \n \n23.14 A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minu ta de \nContrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todas a s \nInstituições Bancárias que atenderem à condições de habilitação, adequação da propo sta e \npreencham as demais condições exigidas neste Termo de Referência. \n \n22.15 É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direit os \ne obrigações decorrentes do contrato de credenciamento, que vier a ser celebrado, sem a \nprévia e formal autorização da CONTRATANTE. \n \n22.16 Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisq uer \nquestões oriundas deste credenciamento. \n \nXXII. DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n23.1 Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. \n \nXXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; \nAnexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idon eidade e \nQuadro de Pessoal; \nAnexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; \nAnexo IV- Minuta do Contrato. \n \n \n \n \nAmargosa/BA, 18 de maio de 2021. \n \n \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidenta da Comissão Permanente de Licitação \nDecreto Nº 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, \nCPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, \nnomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ........................................ ............., \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............. , \nexpedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Min istério da \nFazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 005/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para \ndesistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condi ções, \nconfessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, fi rme e \nvalioso. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n (CNPJ)\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE \nIDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas con dições e \nvalores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prest ação \ndos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu proces so de \nfinalização e\\ou adaptação técnica; \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 005/2021, que a \nempresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenient e à \nentrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à \ncapacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou p rovedor do \nestabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa \ncargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletiv o, no \nMunicípio de Amargosa; \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA ____ de _________ de 2021 \n \n \n \n \nAssinatura responsável legal da empresa \n (Nome) \n(CNPJ)\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n \nANEXO III \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, \ncom sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, \nSr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.......... .................. e \ndo CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no \n8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não \nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assi nalar com \n͞X͟, ĐoŶfoƌŵe o Đaso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n \n \n \n ANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2021 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTO DE \nARRECADAÇÃO - DAM EMITIDO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA EM \nPADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DEDIVERSAS MODALIDADES DE ARRECADAÇÃO, MEDIANTE \nCREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A \nEMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº \nxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sen hor \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº \nxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, \nestabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor \n________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob \nnº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de \n__________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo presente \ninstrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO \nnº 005/2021, do Processo Administrativo nº 6.809/2021 , e disposições da Lei n.º Lei Federal \nn.º 8.666/1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem cel ebrar o \npresente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. CREDENCIAMENTO de instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central \ndo Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento de Arrecadação - DAM \nemitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão FEBRABAN, através de \ndiversas modalidades de arrecadação. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 005/2021, \nconcordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n \n2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em \nvalor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE \nrevisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.1.4 É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia \ne expressa autorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO CREDENCIADO \n \n3.1 Arrecadar DAM´s emitidos pela CONTRATANTE em toda sua rede de agências, postos \nbancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a \nassinatura do presente credenciamento. \n \n3.2 Apresentar ao Município de Amargosa, no ato da assinatura do presente credenciamento, \nmeios necessários à implantação da prestação de serviços ora contratados e os horári os de \nfuncionamento de cada unidade arrecadadora, mantendo tais condições durante todo o \nperíodo de vigência do credenciamento, sendo que a implantação de novas modalidades de \npagamento deverá ser previamente aprovada pela CONTRATANTE. \n \n3.3 Comunicar formalmente ao Município de Amargosa, com a maior brevidade p ossível, a \nocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema d e \nrecolhimento do BANCO credenciado, que resultem em descontinuidade nas modalidad es \ncontratadas e colocadas à disposição do cliente do Município de Amargosa, ou na m odificação \nde qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. \n \n3.4 A informação recebida nos DAM´s serão obtidas pela leitura do código d e barras padrão \nFEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica, ou por outro meio \npreviamente aprovado pelo Município de Amargosa. \n \n935 O BANCO credenciado não poderá cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte pela \nrecepção, processamento e pagamento de suas obrigações. \n \n3.6 Enviar ao Município de Amargosa, até as 09h00min (nove) horas do dia seguin te, arquivo \ncom total das transações do dia, sendo que o valor total da arrecadação deverá ser o mesmo \ndo valor transmitido pelo Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB); \n \n3. 7 Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas, através do \nSistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, disponibilizando arquivo de baixa, até as 09h00min \nhoras do dia útil seguinte à data de arrecadação; \n \n3.8 Em caso de incorreção de dados, remeter as informações regularizadas no prazo de 0 1 \n(um) dia útil, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição. \n \n3. 9 Apresentar mensalmente ao Município de Amargosa relatório contendo a discrimin ação \ndos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \ndocumentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos \nserviços. \n \n3.10 Disponibilizar ao Município de Amargosa as informações necessárias para a veri ficação \ndos procedimentos de arrecadação, ficando o BANCO credenciado obrigado a resolver \neventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos audi tados, \nno prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. \n \n3.11 Manter banco de dados das informações de transmissão de arquivos de arr ecadação e \ndébito automático em meio eletrônico por um período mínimo de 06 (seis) anos. \n \n3.12 Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serv iços de \ntransmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utili zados \npelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes. \n \n3.13 Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Município de Amargosa ou a \nterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou, por seus empregados \nou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o \nacompanhamento pelo Município de Amargosa, dos serviços, objeto da presente contratação. \n \n3.14 O BANCO credenciado ficará obrigado a manter durante toda execução do contrato em \ncompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, inclusive quanto às cond ições de \nhabilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. \n \n3.15 Conhecer a tecnologia de emissão de DAM e rotina de baixa eletrônica atualmente \nutilizada pela CONTRATANTE, podendo realizar visita técnica na sede da Diretoria de Tributos – \nDT, antes de formular proposta de adesão ao presente Credenciamento. \n \nCLÁUSULA QUARTA - O RECOLHIMENTO DE VALORES \n \n4.1 Serão emitidos aproximadamente 15.000 (Quinze mil) guias/ano de arrecadação dos \ndiversos tributos municipais. \n \n4.2 O quantitativo de DAM´s anualmente emitidos poderá sofrer alterações. \n \n4.3 As Instituições credenciadas deverão creditar o valor arrecadado na conta indicada pelo \nCONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, já deduzida as tarifas do montante \narrecadado no dia. \n \n4.4 A CONTRATADA prestará serviços de recolhimento de DAM em padrão FEBRABAN, através \ndas mais diversas modalidades de arrecadação, garantindo à CONTRATANTE arquivo digital de \nbaixa em formato TXT no dia seguinte ao recolhimento. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA - É VEDADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \n5.1 Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações \nou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. \n \n5.2 Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos \nseus servidores de forma expressa. \nRealizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. \n \n \nCLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n6.1. Confeccionar os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM´s, assegurando a \nimpressão de código de barras no padrão FEBRABAN. \n \n6.2 Aceitar como comprovante de quitação, o recibo disponibilizado pelo BANCO credenciado, \nquando da liquidação de guias por meios eletrônicos. \n \n6.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações \nrelativas à arrecadação. \n \n6.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. \n \n6.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as \ncondições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras. \n \n6.6 Remunerar o BANCO credenciado pelos serviços efetivamente prestados, mediante a \napresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. \n \n6.7 Por à disposição da CONTRATADA e contribuintes informação necessária para que estes \npossam efetuar o recolhimento tributário devido. \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n7.1 A vigência inicial do contrato será de 24 (vinte e quatro meses) meses, contados a partir da \nassinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da \ncontratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme di sposto no inciso II \ndo artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \n8.1 A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução d os \nserviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras \natividades correlatas. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n9.1 As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação \norçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional \nProjeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. \nInstitucional \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade; \nProjeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 42 – Recurso Royalties \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. \nProjeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. \nProjeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência \nProjeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO \n \n10.1 O Banco credenciado será remunerado pela prestação do serviço de recolhimento de \nDocumento de arrecadação municipal – DAM e demais receitas públicas até o preço máximo \nconstante na tabela abaixo: \n \n \n \nItem \n \n \nDescrição \n \n \nUND \n \nValor \nMáximo R$ \n1 \nRecebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM \npor meio Guichê no interior da agência. Exclusivamente para \nDAM acima de R$1.000,00 (mil reais) \nSV 6,24 \n2 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM \npor meio autoatendimento em caixa-rápido. SV 2,08 \n3 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM \npor meio de Internet/Personal Banking. SV 1,56\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \n4 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM \npor meio de rede credenciada, banco postal e afins. SV 2,60 \n5 Recebimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM \npor meio de débito automático. SV 3,01 \n \n10.2 Os valores acima foram obtidos com base na média das cotações colhidas junto ao \nmercado local e regional. \n \n10.3 As instituições financeiras interessadas poderão apresentar propostas e firmar \ncontratação para quaisquer das modalidades de recolhimentos tributários acima d escritos de \nforma individualizada. \n \n10.4 A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária \nquaisquer das opções de recolhimento tributário acima, a fim de assegurar o melho r interesse \ndo erário. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO \n \n11.1 Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CO NTRATANTE, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93 , pelo \nCONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos \nserviços. \n \n11.2 Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, \nbastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (t rinta) \ndias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES \n \n12.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em \ndesacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da \nlei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da \nincidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento. \n \n12.2 A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, garantida a ampla d efesa e \no contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \na) Advertência; \nb) Multa; \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n12.3 As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93;\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n12.4 A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimen to das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n12.5 A multa aplicável será de: \n \nI – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o val or do \nserviço não realizado; \nII – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o v alor \ntotal do contrato; \nIII – 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n12.6 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos , a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no \nMunicípio de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \nParágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a \nnatureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da \nproporcionalidade; \n \n12.7 Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviç os, o contrato \ndeverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, \nhipótese em que será aplicada multa; \n \n12.8 A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariament e obstam \na participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, send o \naplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \nI – por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \nII – por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do \nfornecimento de bens. \n \nIII – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: \n \na) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n12.9 Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Ad ministração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em \nvirtude de ato ilícito praticado. \n \n12.10 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois \nde decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. \n \n12.11 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos \ndas normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS \n \n13.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e do s princípios gerais de \ndireito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n14.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integ ral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos \nque dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em \nvigor. \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente d e \nLicitações, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-\nse no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou compl ementar a \ninstrução do processo relativo ao Chamamento Público. \n \n14.2 Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anula – \nlá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO \n \n15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas o riundas \nda execução deste instrumento. \n \n \nAmargosa, ..................... de ................ de 2021.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n \n------------------------------------------------------------ \nCPF: \n \n----------------------------------------------------------- \nCPF:\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 950/2021)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nRATIFICAçõEs\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 950/2021\n \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 7.618/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações\nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 950/2021, para a o PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS RELATIVOS A EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO\nPELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, EM SAQUES E COMO\nMEIO DE PAGAMENTO NAS SUAS AQUISIÇOES DE BENS E SERVIÇOS, junto à empresa BANCO DO BRASIL\nS/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, Com valor sem ônus, a fim de que produza os seus jurídicose legais\nefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 21/05/2021.\nJúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.506/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos dezenove dias do mês de maio de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n029/2021, conforme ato publicado em 06/05/2021 e homologada em 20/05/2021, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ARTE LUZ ILUMINA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.480.220/0001-\n13, com sede na RUA MAJOR MOACIR SILVA LIMA , Nº 06, GABRIELA, CEP 44.022-440, no \nMunicípio de FEIRA DE SANTANA , neste ato representada pelo(a) Sr(a). MIGUEL DA SILVA \nNASCIMENTO LEITE, portador(a) da Cédula de Identidade nº 15.697.994-23 e CPF nº 068.985.935-\n01, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada \npara a prestação de serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva de sinalização \nsemafórica no município de Amargosa/Ba, pelo período de 12 (doze) meses, conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR \n01 Manutenção preventiva, corretiva ou emergencial, com \nou sem substituição de peças, em Conjuntos Semafóricos. \nHORA 2000 R$ 29,40 \n*Valor total estimado: R$ 58.800,00( cinquenta e oito mil e oitocentos reais) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; \nb) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 20 de maio de 2021. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nARTE LUZ ILUMINA LTDA \nRepresentante legal: Miguel da Silva Nascimento Leite \nCI: 15.697.994-23 e CPF: 068.985.935-01 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 039/2021)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO\nCONTRATO FMS Nº. 039/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 3.702/2021;\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA; CONTRATADA: INSTITUTO CREATIVER, CNP] 16.237661/0001—75;\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO\nCADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, EM\nCARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS\nUNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME\nEDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. VIGENCIA DO CONTRATO: 12\nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01;PROIETO/ ATIVIDADE: 20.08;\nELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.02. VALOR: R$ 8.000,00 MENSAL DATA DA\nASSINATURA: 12/05/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS\n]UNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA:\nROBERTO DA SILVA NOVAES.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO\nCONTRATO FMS Nº. 045/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 023/ 2020;\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993,-CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA; CONTRATADA: ODONTOMAX COMERCIO ODONTO - MÉDICO E\nHOSPITALAR LTDA, CNP] 07.790.343/0001—46,'OBIETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL\nPENSO E OUTROS INSUMOS MEDICO—HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO\nBÁSICA, O HOSPITAL MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME\nDETALHAMENTO, CONDIÇOES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NESTE\nDOCUMENTO, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2020.\nVIGENCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE:\n08.01;PROIETO/ ATIVIDADE: 20.41/ 20.40;ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.02.VALOR:\nR$ 177.945,48GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 13/05/ 2021. PELO CONTRATANTE:\n]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA\nE PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIAS DA SILVA.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 948/2021)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nRATIFICAÇÓES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 948/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 7.493/2021,regu|armente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações\nposterioresRATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 948/2021, para AQUISIÇÃO DE ELETRODO\nPEDIÁTRICO PARA EQUIPAMENTO DEA. DEVIDO O FATO DESSE MATERIAL TER PRAZO DE VALIDADE E OS\nEXISTENTES JÁ ESTAREM VENCIDOS A SAMU NECESSITA COM URGENCIA, DESSA REPOSIÇÃO,\nJUSTIFICANDO-SE ASSIM A DISPENSA. SALIENTAMOS AINDA QUE JÁ EXISTE UMA LICITAÇÃO EM\nANDAMENTO ONDE CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DESSES ITENS, junto à empresa CARDIOSERVICE\nCOMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 13.434.626/0001-58, Com valor global de R$ 1.746.00, a\nfim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 21/05/2021.\nJúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO 030/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.359/2021 \nINTERESSADOS: SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \nOBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para \nservir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de \nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \nRESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \nA pregoeira municipal de Amargosa , devidamente assistida pela Secretaria \nMunicipal de Saúde, tendo em vista os pedidos de impugnação e esclarecimentos \nformulados por licitantes ao edital da licitação em epígrafe, vem ma nifestar-se nos \nseguintes termos. \nI. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nO pedido de impugnação manejado pela empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E \nCOMÉRCIO LTDA no dia 18/05/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no \nArt. 24, do Decreto nº 10.024/19, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de \nmodo regular. \nII. REQUERIMENTO \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E \nCOMÉRCIO LTDA foca no Desmembramento do Lote 10. \n \nResumo do pedido: \n͞Desta forma, requer-se a (i) IMEDIATA REFORMA DO EDITAL, para \nfins de anular as restrições e permitir a real competição entre os licitan tes, \nexcluindo e alterando as especificações que restringem a participaç ão de \noutros produtos no certame, conforme abaixo relacionado: \n Desmembramento do lote 10.͟ \n \nResposta: \nEm resposta a intenção de impugnação pleiteada pela empresa SAMTRONIC - Indústria e \nComércio LTDA, julgo improcedente. Uma vez que é opção da secretaria trabalhar por \nlotes; segundo a afinidade dos itens para melhor gerenciamento dos contratos e pedidos. \n Informo que muitos dos itens listados no Lote 10 serão solicitados mensalmente em \nbaixo volume, o que inviabilizaria a entrega por parte dos fornecedores, estando separado \npor item. \nPortanto, por critério de conveniência, economia, oportunidade e logística desta secretaria, \no certame deve ser mantido.\n\nSexta-feira\n21 de maio de 2021\nAno IV • Edição Nº 3535\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \n \nCONCLUSÃO: \n \nDiante do exposto, decido conhecer os pedidos de impugnação interpostos pela \nempresas SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, no mérito, NEG AR-LHE \nPROVIMENTO, mantendo-se as condições do edital. \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a \npresente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTI DA a data da \nsessão para o dia 24/05/2021. \n \n \nAmargosa/BA, 21 de maio de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira \nPortaria nº 038/2020 \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4299/"}]}