DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3531

3533 3531 2021-05-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5c813222cabe4a3eac2be69147625f64 f014a1c1798693ac982037aab368867cf883f212b8ee2feb2908c8c67e28b562 f014a1c1798693ac982037aab368867cf883f212b8ee2feb2908c8c67e28b562 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3533/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3533/ 4295 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3531 Diario Importado 3531

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 17 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3531 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 062/2021) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2021) .......................................................................... 10 DECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2021) .......................................................................... 12 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2020) ............................................................... 14 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021) ...................................................... 15 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 935/2021) ................................................................ 16 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 925/2021) ............................................................ 17 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021) ................................................................ 18 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 937/2021) ................................................................ 19 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2021) .......................................................... 20 Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 062/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 062 DE 17 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº.Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo a permanência e o trânsitoem Vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque etc)e Viaspúblicas,das 21h às 05h. Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br êlº.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde deslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem que fiquecomprovada a urgência. ê2º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores, funcionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em domicílio(delivery). Art. 2". Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio respeitandoos horáriosdo toque de recolher,nos termos a seguir: 51". Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I.Disciplinaro fluxo de entradade pessoas em quantitativonão superiora 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinadaao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III.Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V. Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9', b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98864-9839); c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII. Impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. g 2".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam diretaaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; g 3". Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos/serviçosabaixo relacionados,sem restriçãode horárioe não havendo prejuízodas exigênciasconstantes nos parágrafosanteriores: I. Farmácias; II. Lojas de insumos médicos e hospitalares III. Postos de combustíveis; IV. Imprensa de modo geral', V. Funerárias; Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In6,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br VI. Hoteis e pousadas; VII. Distribuidoresde água e gás. g 4". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e a VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 5".Fica autorizadoo funcionamento de bares,lanchonetese restaurantesdesde que atendidasàs exigênciasa seguir: I.A ocupação não poderá ultrapassara capacidadede 40%; II.Não serápermitidaajunção de mesas; III.Cada mesa poderá conterno máximo quatrocadeiras; IV. As mesas deverão estar dispostascom distanciamento mínimo de 2m de segurança; V. Nas áreas de circulaçãoserá obrigatórioo uso da máscara (caixa,sanitários, estacionamento); VI. O clientesó poderá se isentardo uso da máscara enquanto estiversentado à mesa; VII.Os copos deverão serdescartáveis,obrigatoriamente. VIII.É obrigatóriaa permanência de dispensadoresde álcoolem gel 70% em todas as mesas, alem das áreasde circulação. IX. Todos os funcionáriosdevem usar EPIªs completos (máscara,protetorfacial, touca); X. Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão serdispostosem paredes,lousasou digitalizados; XI. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas, tais como; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins,também porta- Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br guardanapo, paliteiros,dentre outros, estes deverão ser entregues individualmente e ensacados. XII.Os veículosque estiveremrealizandoentregaem domicílio,deverão apresentar identificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomercialexercida. XIII. Os estabelecimentosestão proibidos de comercializarbebidas alcóolicasa partirde 18h de sexta-feiraatéás 05h de segunda-feira. 5 6". O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estéticae estúdiosde tatuagem ficam autorizadosmediante agendamento do cliente,de modo que não cause aglomeração. g 7".Fica autorizadoo funcionamento de academias e estúdiosde pilates,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. g 8".Fica autorizadoo funcionamento de clubes,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local,observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. I. Ficam suspensasas atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativonas quadras e afins. 5 9".Fica autorizadoo funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. Art. 3". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 4".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasdurante o período de restriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 50% Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br (cinquenta por cento) de suas respectivascapacidades, seguindo todas as medidas sanitáriasestabelecidas,obedecendo aos horáriosdo toque de recolhere limitadoo tempo da atividadepor atéduas horas de duração. Art. 5".Os eventos,cujaprevisãode aglomeração sejasuperiora 20 (vinte)pessoas dependerão de préviaautorizaçãomunicipal. Art. 6º. Ficam suspensas as atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativo nas quadras e áreasde lazermunicipal. Art. 7º.Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrero funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família. Art. Sº. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 9". A comercializaçãode produtos e serviços na Feiralivrede Amargosa (Mercado Municipal),serápermitidade segunda-feiraa sábado. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicose Planejamento da Cidade - SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 10. O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)', II-Indicede contaminação do município (<1 durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 11. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I - Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00(vintemil reais)por conduta praticada. êlº.A multa aplicadapoderá ser convertidaem advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º.A dosimetriada penalidadedescritano incisoI deverá seraplicadapor ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser convertidaem: I - Multa; II- InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', III- Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV - Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio; V - Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI - Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 12. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 13. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà COVID- 19 neste municipios autorizadosa lavrarem autos de infração,sempre que contatada qualquerirregularidade. Art. 14. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 15. A Guarda Civil Municipal - GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia - PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 16. Este Decreto entraráem vigora partirdo dia 18 de maio de 2021 atéo dia 25 de maio do ano em curso.Revoga-se as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 17 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 25/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 443.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 443.000,00 443.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 443.000,00 Total Geral: 443.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0100000 Recursos Ordinários 443.000,00 Total Geral: 443.000,0017/05/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de maio de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/05/2021 Página 1 de 1 Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 1.884.793,69 (705.816,36) 00 Tesouro 1.884.793,69 (705.816,36) Vinculada 3.769.046,09 4.525.776,98 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 372.368,91 108.197,41 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (470.190,99) 17.583,51 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 527.661,91 66.814,81 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 129.922,60 - 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 (1.903,37) 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 589.665,66 118.231,96 15 Transferências de Recursos do FNDE 591.408,57 191.593,41 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 13.309,99 332,30 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profissionais da Educação - 60% ) 379.962,33 317.502,59 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educação Básica - 40%) (53.130,56) 62.038,68 22 Transferências de Convênios - Educação 97.421,96 1.213.195,85 23 Transferências de Convênios - Saúde 113.437,57 (48.601,22) 24 Transferências de Convênios - Outros 249.116,91 190.828,95 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 27.806,18 19.436,39 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 254.303,91 234.617,94 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 4.669,45 14.259,10 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 8.972,13 7.198,37 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.746,77 1.421.801,92 90 Operações de Crédito Internas 46.561,42 242,73 92 Alienações de Bens 1.172,70 17.516,47 97 Outras Vinculações de Transferências 519,94 - 99 Entradas Compensatórias 874.338,71 574.889,18 5.653.839,78 3.819.960,62 FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2020 Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 26/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.034.481,00(UM MILHAO E TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 44906100 - 7101000 Aquisição de Imóveis 574 891,00 Soma da Ação: 574.891,00 Soma da Unidade: 574.891,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22 000,00 Soma da Ação: —22.0W,W 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 69 500,00 Soma da Ação: —59.500,W 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 202 490,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 149 000,00 Soma da Ação: W 2047 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OÇAO A SAÚDE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 000,00 Soma da Ação: —12.0W,W Soma da Unidade: W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2062 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 600,00 Soma da Ação: 4.500,00 Soma da Unidade: 4.500,00 Total Geral: 1.034.481,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 442 990,00 Soma da Ação: 442.990,00 Soma da Unidade: 442.990,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1010 CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAM ENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 30 000,00 Soma da Ação: —30.0W,W 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 7101000 Material de Consumo 65 000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120 000,00 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00 Soma da Ação: W 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 69 891,00 33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40 000,00 Soma da Ação: W 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 170 000,00 33903600 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15 000,00 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 17/05/2021 Pagina1 de 2 Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 26/2021 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30 000,00 44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00 Soma da Ação: 225.000,00 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 33903000 - 7101000 Material de Consumo 15 000,00 Soma da Ação: 15.000,00 Soma da Unidade: 574.891,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 000,00 Soma da Ação: 12.000,00 Soma da Unidade: 12.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 33903000 - 0129000 Material de Consumo 4 600,00 Soma da Ação: 4.500,00 Soma da Unidade: 4.500,00 Total Geral: 1.034.481,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de maio de 2021. 1 t,] '1' “"'-'T/ JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 17/05/2021 Página 2 de 2 Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2020) Estado da Bahia PrefeituraMunicipal de Amargosa Termo de Aditamento Processo: nº 5.760/2021; Espécie: 29 Termo de Aditamento ao Contrato nº 123/2020, firmado em 10/12/2020, com a empresa CONSTRUTORA ENE EIRELI ME (CNP: 26.132.396/0001-14) Objeto: Alteração quantitativae qualitativaimpondo acréscimo no valor de R$ 81.716.57, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 36,26%; Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I,da Lei nº 8666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (Prefeito) e pela Contratada, Ricardo SilvaAraújo. Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.218/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs para atende r as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.218/2021, Pregão Presencial nº 005/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 JORSIANE SANTANA DOS SANTOS - ME 20.389.809/0001-64 R$ 77.500,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 17 de maio de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 935/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA 935/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 7147/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 935/2021, para AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR DE PÓ SEM FIO e PARAFUSADEIRA FURADEIRA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, junto à empresa VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, CNPJ: 07.309.363/0001-52, Com valor global de R$ 4.219,80, a fim de que produza os seus jurídicose legais efeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/05/2021. JulioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 925/2021) Estado da Bahla PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE nº 925/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 6366/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE nº 925/2021, para a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA POSTERIOR INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, VISANDO ATENDIMENTO DE CONSUMO A 100% DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA, junto a empresa V L R ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 28.400.896/0001-15, Com valor global de R$ 27.000.00 ,a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/05/2021. JulioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 029/2021/SRP [Licitacoes-e nº 870969] PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 5.506/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva de sinalização semafórica no município de Amargosa/Ba, pelo período de 12 (doze) meses, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA AO EDITAL A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no edital supracitado: ONDE SE LÊ: 6.16.6. Registro da licitante no Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, ou Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do estado da Bahia e vencedora do Certame, devidamente acompanhado de comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, como empregado, como autônomo, como sócio ou como Procurador, um profissional de níve l superior detentor de registro junto ao CRA-BA, dentro da validade e compatível com o objeto licitado. LEIA-SE: 6.16.6. Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-BA, ou Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do estado da Bahia e vencedora do Certame, devidamente acompanhado de comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, como empregado, como autônomo, como sócio ou como Procurador, um profissional de nível superior detentor de registro junto ao CREA-BA, dentro da validade e compatível com o objeto licitado. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a present e manifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTIDA a data da sessão para o dia 19/05/2021. Publique-se. Amargosa, 17 de maio de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 937/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 937/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 7169/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 937/2021, para ESTRUTURA DE REBAIXAMENTO DE TETO PARA COLOCAÇÃO DE CORTINAS NO HMA. ALUMÍNIO TUB 4576, COM PINTURA ELETROTÁTICA BRANCA, COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGEM, FIXADORES LATERAIS E SUPERIORES PARA ADAPTAÇÃO NA ENFERMARIA CLÍNICA DO HMA, A AQUISIÇÃO JUSTIFICA-SE, DEVIDO O FORRO/TELHADO NO LOCAL SER DE ALTURA ELEVADA E SEM ESSE REBAIXAMENTO AS CORTINAS FICARIAM EM NÍVEL IRREGULAR E CURTAS PARA O LOCAL, junto à empresa SIMONI VANTINI SANTANA EPP, CNPJ: 10.406.509/0001-92, Com valor globalde R$ 3.800.00, a fim de que produza os seus jurídicos e legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/05/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 17 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3531 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 3.702/2021 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sist ema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitadas e credenciadas para prestação de serviços conforme relação de procedimentos as empresas a seguir: Publique-se Amargosa/BA, 17 de maio de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação RAZÃO SOCIAL ESPECIALIDADE/PROCEDIMENTO MULTIPROFISSIONAL VIVER SERVICOS DE SAUDE E ESTETICA LTDA – CNPJ N º 23.163.907/0001-77 PEDIATRIA/NEUROLOGIA/UROLOGIA/ MÉDICO DO TRABALHO ELETROENCEFALOGRAMA/TESTE DO OLHINHO/ TESTE DA ORELHINHA/ TESTE DA LINGUINHA NUCLEO DE ATENCAO A PESSOA LTDA – CNPJ N º 17.740.758/0002-40 ECOCARDIOGRAMA/ CARDIOLOGIA/MÉDICO DO TRABALHO MMC SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ Nº 34.224.814/0001-21 DERMATOLOGIA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4295/