3529 3527 2021-05-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA db42bdb47fa34298b09ac1681bb86994 8a7b9aea56aa9927a369429d1100ac933f939c5260382a035c5bfa77d9ed475b 8a7b9aea56aa9927a369429d1100ac933f939c5260382a035c5bfa77d9ed475b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3529/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3529/ 4291 Diario Importado 3527

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3527 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3527 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 023/2021) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 024/2021) ........................................................................... 4 PORTARIA (Nº 157/2021) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 158/2021) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 159/2021) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 160/2021) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 161/2021) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 162/2021) .................................................................................. 12 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) .............................................................. 13 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) ...................................................................... 14 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 56 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 56 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) .......................................................... 56 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ...................................................................... 57 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 023/2021) » :! ESTADO DA BAHIA ª PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 23/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a Lei N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 40 000,00 Soma da Ação: 40.000,00 Soma da Unidade: 40.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33909300 - 0100000 Indenlzações e Restltulções 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: —1.0W,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: —2.0W,W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33901400 -0100000 Dlárlas-C|v|| 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 1.000,00 mªlsem;_Aaowm Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33904000 - 0100000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunlcação - Pessoa Jurídlca 40 000,00 Soma da Ação: 40.000,00 Soma da Unidade: 40.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 1.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903600 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 4.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33901400 -0100000 Dlárlas-C|v|| 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: —2.0W,W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 11/05/2021 Páglna 1 de 2 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 23/2021 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 48.000,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de maio de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 11/05/2021 Paglna 2 de 2 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 024/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 24/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 425.200,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 8 000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 8.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25 000,00 Soma da Ação: 25.000,00 Soma da Unidade: 25.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903000 - 7101000 Material de Consumo 50 000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00 Soma da Ação: 100.000,00 Soma da Unidade: 100.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA POLICLINICA 33903000 - 6102000 Material de Consumo 5 000,00 Soma da Ação: —5.0W,W 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 50 000,00 33904800 - 6102000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 11 200,00 Soma da Ação: _S'Lm 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00 Soma da Ação: —20.0W,W 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determinado 50 000,00 Soma da Ação: —50.0W,W 2043 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60 000,00 Soma da Ação: _SÍLW 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 31901300 - 6102000 Obrigações Patronais 500,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33 000,00 Soma da Ação: —33.500,W Soma da Unidade: W 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 42 500,00 Soma da Ação: 42.500,00 Soma da Unidade: 42.500,00 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 11/05/2021 Pagina1 de 3 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 24/2021 Total Geral: 425.200,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO 2004 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60 000,00 Soma da Ação: _ Soma da Unidade: _SÍLW 0401SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO 2007 REALIZAÇAO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS E RELIGIOSOS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 8 000,00 Soma da Ação: —8.0W,W Soma da Unidade: —8.0W,W 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2012 GESTÃO DAS AÇOES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25 000,00 Soma da Ação: —25.0W,W 2078 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20 000,00 Soma da Ação: —20.0W,W Soma da Unidade: —45.0W,W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 000,00 Soma da Ação: W 2030 INCENTIVO A FORMAÇÃO UNIVERSITARIA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 10 000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00 Soma da Ação: —33.0W,W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 3 200,00 33903300 - 6102000 Passagens e Despesas Com Locomoção 3 500,00 33903600 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00 Soma da Ação: —16.700,W 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 33909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 42 500,00 Soma da Ação: 42.500,00 Soma da Unidade: 42.500,00 Total Geral: 425.200,00 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 11/05/2021 Página 2 de 3 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 24/2021 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de maio de 2021. 2/ l ..,Iv JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 11/05/2021 Página 3 de 3 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 157/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNFJ'is625WWI-w -non Lau—=MNorm. atuam». Aum Bam! CED 49 530 000 mas msn vma-ww): PORTARIA Nº. 157 DE 07 DE MAIO DE 2021 Autorizar retorno de Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Maria Amélia Gonsalves de Oliveira O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Autorizar retorno de Licença sem Vencimentos da servidora Sra. MARIA AMÉLIA GONSALVES DE OLIVEIRA, professora nível II,Língua Portuguesa, matrícula nº 62002, concedida atravésda Portarianº.067 de 22 de abrilde 2019. Art. 2". Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativosao dia 03 de maio de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,07 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 158/2021) ||i|"" « * « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ“mls Asa/bomm,PracaLnunuawManha,sw,Mamma mia,CEP“45mermo TBM".75mann-wma embasar-lr PORTARIA Nº. 158 DE 07 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Diretora de Apoio à Gestão Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. GABRIELA SANTANA E SILVA, portadora do CPF 013.501.785-86, do cargo de Diretora de Apoio a Gestão Escolar, previsto no quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017,símboloCD-03, Código SEMED-37. Art. 2". Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativosao dia 30 de abrilde 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,07 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 159/2021) .*u Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJHasan/000150-Placa[annualMeme,sm Amma. BahiaCEPA53430-000 mm: 7516345977Agabinmgmmrguuhugvhr PORTARIA Nº. 159 DE 07 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre desligamento, a pedido, da Conselheira Tutelar Michelle Neres Queiroz dos Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de 2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelaresde Amargosa , CTA, titularese suplentes,para mandato de 10 dejaneiro de 2020 a 10 dejaneiro de 2024. CONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar Michelle Neres Queiroz dos Santos, que declarou expressamente estar impossibilitadade continuar exercendo suas funções de Conselheira,devido convocação para assumir cargo em Processo Seletivono município de Amargosa. RESOLVE: Art. lº.Desligar,a pedido, a Sra.MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, portadora do CPF nº 038.358.335-70, da função de Conselheira Tutelar do município de Amargosa. Art. 2". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,07 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 160/2021) PORTARIA Nº. 160 DE 07 DE MAIO DE 2021 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Maria do Bom Conselho Almeida d a Silva Ribeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Sra. MARIA DO BOM CONSELHO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO, técnica em enfermagem, matrícula 58041 pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licença ora concedida refere-se ao período de: início em 17 de maio de 2021 e término em 15 de junho de 2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 161/2021) PORTARIA Nº. 161 DE 07 D E MAIO DE 2021 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Anderson Moreira dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS, agente de infraestrutura, matrícula nº 662310, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 14 de maio de 2021 e findará em 12 de agosto de 2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 162/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – BahiaCEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº. 162 DE 07 DE MAIO DE 2021 Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Jucileide Batista de Lima. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. JUCILEIDE BATISTA DE LIMA, assistente administrativo educacional, matrícula nº 664199, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 22 de maio de 2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial - PP006/2021. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscritas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço. DATA: 21/05/2021. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 006/2021 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, L ei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 046/2019 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucio nal e outras. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 006/2021 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 6.309/2021 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Con tratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscritas e acompanhadas a través da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço, conforme deman da, nos termos do presente Termo de Referência – Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 21/05/2021 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finan ças e Desenvolvimento Institucional ȯ SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 1002 Fonte 29 Projeto/Atividade 2.062 Elemento de despesa 33.90.39.00 XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII Ȯ VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Vide processo administrativo LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-2735. PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA - Decreto Nº. 038/2020, publicada no Diário Oficial do Município. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 XIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste ed ital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 13.2. Não poderão participar: a) Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Dire ta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; e) Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação; 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Có digo Penal Brasileiro. 13.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XIV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 14.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 046, de 07 de outubro de 2019 e demais legislações regentes da matéria. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 14.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeira Oficial, podendo ser acompanhado p ela Equipe de Apoio, pela Controlador ia Geral do Município, pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ai nda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XV - CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a pregoeira p or um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a partic ipar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ai nda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou ou tro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e pratica r todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietár io ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em de corrência de tal investidura. 15.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habi litação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 15.4. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadr amento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Cer tidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pe lo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos env elopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 15.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 15.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVI - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 16.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubr icado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada à pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃAȄ- PROPOSTA DE PREÇOS Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 16.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 16.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo proposta s alternativas. 16.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e por lote expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. 16.5. Os preços deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta l icitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, segur os e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 16.5.1. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se ref erirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à p arcela ou à totalidade da remuneração. 16.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 16.7. Quando se tratar de fornecimento de bens, a proposta deverá indicar a ma rca dos materiais ofertados sob pena de desclassificação. 16.8. No caso de hipótese do item anterior, a marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 16.9. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 16.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovan do que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 17.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habil itação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 17.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 17.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitante s e pela pregoeira. 17.5. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 17.6. A pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 17.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a pregoeira selecionará todas as pr opostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 17.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a p regoeira negociar, visando obter preço melhor. 17.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ȁnova dataȂ, com prazo não superior a 0ř ǻtrêsǼ dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 17.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 17.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. XVIII - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.1. Após a classificação das propostas, a pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.3. A pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para s er ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a m anutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.3.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a p regoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear q ualquer alteração. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 18.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoei ra, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.6. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferen ciado e favorecido. 18.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada po r microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresent ada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto de ste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais b em classificada, na forma do subitem anterior, a pregoeira, convocará as licitantes rema nescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, par a o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequen o porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a pre goeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta fi nal do desempate. 18.8. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a pre goeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance m ais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao val or estimado para a contratação. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 18.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a ap uração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado ven cedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 18.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 18.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XIX - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ȃBȄ- HABILITAÇÃO 19.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 19.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleiçã o de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira e m funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, quando a atividade assim o exigir. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 19.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatíve l com o objeto contratual; Obs. Por se tratar de aquisição de produtos com incidência de ICMS, será obrigatória a apresentação da prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Sec retaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediant e a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Déb itos Trabalhistas (CNDT). 19.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), já exigív eis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, pub licado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramen to, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conse lho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) po r pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execuç ão de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante; b) Diploma devidamente reconhecido pelo MEC e/ou certificado(s) dos seguintes cursos: b.1) Psicólogo; Pedagogo; Psipedagogo; Turismólogo; Historiador e Brinquedista. c) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta municipalidade, d estacando qualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. 19.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que compro ve a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 19.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aque les documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nom e da matriz. 19.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, hav endo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou posit ivas com efeito de certidão negativa. 19.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Adm inistração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 19.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XX - RECURSOS 20.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar , motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da sínte se das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 20.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias ú teis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá iní cio no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 20.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 20.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (tr ês) dias úteis para decidir o recurso. 20.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 21.1. Não havendo a manifestação de recurso, a pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 21.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 21.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, às licitantes vencedoras, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 21.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. XXII - CONTRATAÇÃO 22.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, s e for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e ac eito pela Administração. 22.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelec idos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da comi nação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 22.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime difere nciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que con tem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente fo r declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, p ara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 22.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or dem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 22.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o obje to licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 22.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter tod as as condições de habilitação. 22.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 22.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 22.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 22.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acor do entre os contratantes. 22.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrent es das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamen tárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, poden do ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de p agamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que ass im o fizer. 23.2. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação. 23.3. Em consonância com o art. 5º c ombinado com a alínea ȃaȄ do inc. XIV do art. Ś0 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de verifi cação do adimplemento de cada parcela. 23.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 23.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 23.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acor do com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXIV - REAJUSTAMENTO 24.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita media nte a aplicação Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC- A)/IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 24.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administr ação quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXV - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 25.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 25.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manife stação do órgão ou entidade contratante, considerar- se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 25.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto sej a superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVI - SANÇÕES 26.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela quali dade e eficiência da execução integral do contrato. 26.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 26.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução d o contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade crimi nal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 26.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no cas o de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou ine xecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de cont ratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públ ica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaç ão perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 26.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 26.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, indep endente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 26.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeita rá o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da par te do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviç o não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 26.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contr ato e aplique as demais sanções previstas na lei. 26.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada do s pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porve ntura imposta. 26.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 26.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andam ento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso per sista na conduta faltosa. 26.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, enseja r o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido d e licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Le i federal nº 10520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e n o contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVII - DA RESCISÃO 27.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequênci as contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 27.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratant e nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 27.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprov ados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXVIII - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 28.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido p elos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 29.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qual quer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 29.2. A pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobr e a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a- partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/ , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenç ão das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, est es serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 30.2. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniênci a exclusiva da Administração. 30.3. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a pregoei ra, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reab rindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. É facultada à pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, de sde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariam ente, da proposta. 30.5. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, de vendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 30.6. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimen to ou contrariem a legislação pertinente. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegia do que seja. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. Amargosa - BA, 06 de maio de 2021. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Contratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscritas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço, conforme demanda, nos termos do presente Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratação destes serviços visa ao atendimento de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscritas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço. 2.2. Os serviços contemplados na presente licitação visam assegurar a prestação ao público cada vez mais céleres, eficaz e profissionalizado. Cabe ressaltar que a contratação a ser efetuada é caracterizada por se tratar de serviço especializado, necessário se faz a contratação de empresa que disponha de pessoal capacitado para a realização de tal mister, observado o preço de mercado e as reais necessidades municipais. 2.3. Espera-se com a presente licitação a contratação de empresa que promova melhores condições de serviços à Administração e administrados, por meio de expertise comprovada na gestão dos serviços que aqui se pleiteia. 3. DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS ITEM DESCRIÇÃO UND QNT 1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS COM OS GRUPOS DE CRIANÇAS DE 0 A 06 ANOS DE IDADE, JOVENS E MULHERES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, INSCRITAS E ACOMPANHADAS ATRAVÉS DA PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF E DO SERVIÇO DE UND 12 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, E PELO PROGRAMA MUNICIPAL CASA DA MÃE, COM OBJETIVO DE FORTALECER AS RELAÇÕES FAMILIARES E COMUNITÁRIAS, ALÉM DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO E A TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. INFÂNCIA - ATENDIMENTO LÚDICO-PEDAGÓGICO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOVIMENTO, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DE ALFABETIZAÇÃO CIENTÍFICA, CULTURA POPULAR E PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL. - FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DOS EDUCADORES E FACILITADORES SOCIAIS DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO- SCFV. - ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOVIMENTO, DEFICIÊNCIAS, NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DIFICULDADES COMPORTAMENTAIS E DE APRENDIZAGEM. - FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPL DE ENSINO. - TRABALHO LÚDICO-PEDAGÓGICO PARA IDOSOS, JOVENS E CRIANÇAS DO SCFV. PALESTRAS NA ÁREA DA INFÂNCIA, AFETIVIDADE, VINCULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO INFANTIL, LUDICIDADE, INCLUSÃO, LIMITE, AGRESSIVIDADE. IMERSÃO PATRIMONIAL ATRAVÉS DE VIAGENS PEDAGÓGICAS. MATERNIDADE -ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES-MÃES ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA A GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES. - TRABALHO EDUCACIONAL VOLTADO AO ALIENTAMENTO MATERNO. ORIENTAÇÃO A GESTANTES EM RELAÇÃO AO PARTO NORMAL. - FORMAÇÃO PARA A HUMANIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 - PALESTRAS NA ÁREA DE ALEITAMENTO MATERNO, PARTO NORMAL, EDUCAÇÃO NÃO VIOLENTA, VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA, VINCULAÇÃO MÃE-FILHO, AFETIVIDADE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. - ATENDIEMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ORIUNDOS DO CONSELHO TUTELAR. - ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS, MULHERES ORIUNDOS DO CREAS. - ATENDIMENTO A CRIANÇAS, MULHERES, MÃES ORIUNDOS DOS PSF E DEMANDA ESPONTANEA. ATENDIMENTO EM GRUPO A MÃES, GESTANTES, MULHERES. VINCULAÇÃO DE GESTANTES AO CENTRO DE PARTO NORMAL (HMA). 4. DA PRESTAÇÃO 4.1. Local da Prestação : Os serviços desta licitação elencados no item 1.1. “Do Objeto” deverão ser prestados no endereço especificado na ordem de serviços. 4.2. A CONTRATADA fornecerá os serviços mediante a apresentação da “Ordem de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. 4.3. O serviço licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao contratado da autorização de Fornecimento/Serviços, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento do serviço. 4.4. Não será admitida recusa de fornecimento do serviço em decorrência de sobrecarga na sua capacidade. 4.5. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93. 4.6. A contratada ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos serviços eventualmente demandados. 5. DO CONTROLE DE QUALIDADE 5.1. A Licitante vencedora, além da prestação de serviços deste edital e das responsabilidades resultantes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, obrigam-se: Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 5.2. Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes; 5.3. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 5.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial em referência. 6. DO PREPOSTO 6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. 6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 6.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar- se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. 6.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. 7. DO PREÇO 7.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 7.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesasdecorrentes. 7.3. Os preços dos serviçossão fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação daproposta. 7.4. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 7.5. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 9. UNIDADE FISCALIZADORA 9.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por servidor especificamente designado para este fim. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. O contratado obriga -se a: 10.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 10.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 10.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 10.9. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais para instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; 11.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto qualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; 11.3. Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; 11.4. Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência; 11.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 11.6. Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do C ontrato, podendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações e condiçõe s estabelecidas no Termo de Referência. 12. DO PAGAMENTO 12.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 12.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 12.3. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal; 12.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 12.5. São comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista os documentos constantes nos incisos III a V do art. 29 da Lei nº 8.666/93. A regularidade para com os órgãos abaixo mencionados pode ser comprovada mediante a emissão de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa, devendo como condição para recebimento de pagamento serem anexadas tais certidões. Seguem: I – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; II – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; III– Prova de Regularidade coma Fazenda Municipal; IV- Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (atualmente unificada com a Fazenda Federal); V- Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. Os valores utilizados para a estimativa da administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local, no Banco de Preços e de acordo com Decreto Municipal n° 102/2020. Foram colhidos pela servidora Milena Aguiar. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 14. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 14.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 14.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 14.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 14.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. 14.6. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, designará servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do processo licitatório, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UND QNT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 R$ (valor por extenso) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução dos serviços objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas com os profissionais envolvidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impo stos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto lici tado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legai s em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93 , e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 006/2021. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________,_____/____/____ ________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA e CARIMBO Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados o s pagamentos durante a execução do contrato. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ……./ŘŖŘŗ Ȯ TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES LÚDICAS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ……………………….., com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. [ inserir nome completo do Prefeito , nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ................... [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ..................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................. CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., situado à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de documento de identidade nº. ............., emitido por .........., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital do Pregão Presencial nº. 006/2021, do Processo Administrativo nº. 6.309/2021 e disposições da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem cele brar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Contratação de empresa para prestação de serviços de atividades lúdicas e recreativas com os grupos de crianças de 0 a 06 anos de idade, jovens e mulheres do município de Amargosa, inscritas e acompanhadas através da Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e pelo programa municipal Casa da Mãe, com objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os usuários do serviço, conforme demanda, nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I e demais condições oferecidas na Proposta de Preços do Pregão Presencial nº. 006/2021 que, independente de transcrição, integra este instrumento. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acor do entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido p or aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA Ȯ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2062 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 29 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O valor mensal deste contrato é de R$ ........................ (valor por extenso). § 1° - O preço será fixo e somente poderá ser reajustado. § 2º - Em face da legislação vigente, os preços ora contratados poderão ser reajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC- A), medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à é poca em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 § 3° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento. § 4° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou créd ito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e devidamente atestada a entrega do objeto contratado, de acordo com a autorização de fornecimento. § 5° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o docume nto será imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qu alquer reajuste ou atualização do valor contratual. CLÁUSULA QUARTA Ȯ DA VIGÊNCIA O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo fixado no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA QUINTA Ȯ DA FORMA DE EXECUÇÃO Este Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea ȃaȄ, da Lei Federal nº. Ş.666/şř. CLÁUSULA SEXTA Ȯ DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto contratado será recebido depois de adotados, pelo CONTRATANTE, todos os procedimentos previstos no Art. 73, inciso II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada obriga-se a: a) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize com esmero e perf eição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; b) Fornecer a senha e treinar o servidor do Contratado para executar a operação ele trônica da publicação site referido e no sistema; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 c) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar n a execução dos serviços, bem como prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. d) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação do Responsável Técnico sempre que solicitado pela Contratante, no decorrer da vigência do contrato. e) Elaborar, sempre que solicitado pela Contratante, relatórios gerenciais e/ou técnicos referentes aos serviços produzidos, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de dois dias úteis a contar da solicitação. f) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, e utilizar exc lusivamente mão-de-obra própria para a realização dos serviços, assumindo total responsabilidade pelos atos administrativos e encargos previstos na legislação trabalhista; g) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribui ções previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos s erviços executados por seus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com a Contratante; h) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, respondendo civil e criminalmen te por todos os danos, perdas e prejuízos que vier a causar à Contratante, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação, sob pena de glosa de qualquer importância a que tenha o direito de receber; i) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, qualquer que seja o seu valor, e cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) do Ato Convocatório a que respondeu; j) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado por técnic os e/ou empregados e acidente causado por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargo s sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços; k) Facilitar à CONTRATANTE a promoção de auditoria técnica e operacional do ambiente e dos recursos utilizados nas diversas fases dos serviços contratados; l) Manter, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93; b) Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços; c) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em decorrência da prestação de serviços; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 d) Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanhamento e a fisc alização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falha s detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte desta; e) Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; f) Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizer em necessários à boa execução dos serviços; g) Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no serviço; h) Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utilizados pela m esma, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros; i) Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualida de exigidos; j) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar s eus serviços dentro das normas do Contrato; k) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas; l) Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência , sobre multas, penalidades qualquer débito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. m) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, em especial as relativas às inclusões e exclusões de beneficiários; n) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condições e preços pactuados nest e Contrato. o) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial at é o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentr o de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defe sa em processo administrativo. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 § 1º - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da par te do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviç o não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. § 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido co m atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes. § 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento n ão eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 3º - O CONTRATADO não será responsável, sob hipótese alguma, e a ele não poderá ser imputada nenhuma culpa, se alguma falha da Rede de Comunicação for causada: a) por falta ou falha de energia e/ou b) por má utilização por parte do CONTRATANTE ou por terceiros não autorizados pelo CONTRATADO e/ou c) por indisponibilidade temporária ou permanente de acesso ao satélite; d) quando o CONTRATADO tiver que fazer interrupção para execução de Manutenção P reventiva, previamente e/ou e) por outros eventos, tais como acidentes ou vandalismo, que não sejam causados pelo CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as prevista na Lei nº. 8.666/93. § 1º - O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 § 2º - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO Toda e qualquer alteração do avençado neste contrato deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, vedada a modificação do objeto. PARÁGRAFO ÚNICO : A alteração do valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, previstos neste Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a cel ebração de aditamento, devendo obrigatoriamente ser registrado por simples apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COBRANÇA JUDICIAL As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Ȯ DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Os Débitos da CONTRATADA para com o Município de Amargosa, decorrentes ou não de ste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislaç ão pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Ȯ DO EXECUTOR A CONTRATANTE designará um Executor para este Contrato, que desempenhará as atr ibuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Ȯ DIREITO DE USO O sistema informatizado é de exclusiva propriedade da contratada, constituindo o seu fornecimento em simples direito de uso de cópia pela contratante, que expressamente se obriga a: Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 a) Não copiar ou reproduzir o sistema no todo ou em parte, exceto as cópias de segurança ou backupȂs recomendadas pela contratada. b) Não fornecer ou tornar disponíveis a terceiros quaisquer materiais ou cópias adicionais do sistema, inclusive planilhas, formulários ou relatórios de saída. c) Não sub licenciar, ceder ou de outra forma transferir o licenciamento de uso do sistema ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Ȯ CONTROLE DE USO A contratante é responsável pela supervisão, administração e controle do uso do(s) sistema(s ) e se obriga a tratar como segredo comercial, quaisquer informações, dados, processos, fórmulas , códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos ao sistema, inclusive planilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades pr evistas no objeto deste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar a revelação a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Ȯ PROTEÇÃO A contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os sist emas, torná-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de programação existentes no mercado de software, ou a emitir, quando solicitada, no prazo de uma semana, arquivos TX TȂs com os respectivos lay-outs, quando solicitado por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Ȯ VERIFICAÇÃO DE USO A contratante permitira a qualquer tempo o acesso de auditores da contratada a seus equipam entos e a verificação do uso correto dos sistemas. CLÁUSULA DÉCIMA NONA Ȯ SERVIÇOS COMPLEMENTARES Compreendem os serviços complementares no uso do sistema, de responsabilidade da contratada: a) O treinamento de funcionários designados pela contratante; b) A implementação de parâmetros de cálculo, assessoria, alterações necessárias ao bom funcionamento do sistema; c) A correção de eventuais erros que surgirem em sua execução; d) O acréscimo de serviços ou atividades a serem processadas pelos sistemas, recomendados ou exigidos pelos órgãos públicos competentes. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 CLÁUSULA VIGÉSIMA Ȯ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS § 1º. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo cont ratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato. § 2º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compatíveis com os preceitos de Direito Público, aplicar- se-á, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. § 3º. Após o 10º (décimo) dia de paralisação do fornecimento do objeto contratado, o CONTRATANTE, poderá optar por uma das seguintes alternativas: a) promover a rescisão contratual, independentemente de interpelação judici al, respondendo o CONTRATADO pelas perdas e danos decorrentes da rescisão; b) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de multa correspondente ao p eríodo total de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA Ȯ DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, que preva lecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, das testemunhas. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato e m 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa, ...... de ......................... de 2021. _________________________________________ Município de Amargosa Contratante ___________________________________________ Empresa Contratada Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 Testemunhas: 1º ____________________________________________ CPF: 2º____________________________________________ CPF: Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo pres ente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presenci al nº 006/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-l os, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento à s exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver r estrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regula rização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem preju ízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ǻassinalar com ȃXȄ, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 24/05/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 030/2021/SRP. N° da Licitação: 870736. OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5- 2019/ultimos-diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 Com lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e mi croempreendedor individual PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038 de 20 20, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 24/05/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 870736 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Fundo Municipal de Saúde; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Con tas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 6.9.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.16.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 6.15.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente. 6.16.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 6.16.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 6.16.7. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamente a cada lote(s). 6.17.Documentação complementar: 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela próp ria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 7.1.O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá os documentos de habilitação exigidos neste edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende aos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1.Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 13.3.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.6.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1.Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conteros seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. 21.4.Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. 21.5.Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote cotado. 21.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.7. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazode 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão acessar os documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá:  Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido;  Motivadamente, reconsiderar a decisão;  Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 22.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabeleci do pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fi ns de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registr o prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusiv e o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –se a: 31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. AContratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 32.2. Procederàpublicaçãoresumidadoinstrumentodecontratoedeseusaditamentosnaimprensaoficial,condi çãoindispensávelparasuavalidade e eficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 SEÇÃO XXXIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto será recebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pel a Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII– DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX– DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão do contrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 39.4. O atraso injustificado no início do serviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fa to superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLII - DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIII– DISPOSIÇÕES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- TermodeReferência Anexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independentede Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame– Credenciamento Anexo V- Modelode Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII- Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 04 de maio de 2021. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 -OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propo stas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando á de aquisição de material penso e outros insumos médico- hospitalares para servir a Atenção Básica, Hospital Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. 1.1.1. Os materiais einsumos que se pretendem obter registro de preço para necessidade anual do Sistema Único de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 01- PAPEL GRAU ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 8 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica. RL 140 2 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 10 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 200 3 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 15 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 750 4 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 20 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 350 5 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m² , dimensoes 25 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 330 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 6 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgic o x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 30 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 210 7 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 35 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 160 8 PAPEL, grau cirurgico, embalagem para esterilizacao de Papel Grau Cirurgico x Poliester/Polipropileno, gramatura do papel de 60 g/m² e do filme 54 g/m², dimensoes 40 cm x 100 m, resistente ao processo de esterilizacao, insenta de odor, ser barreira microbiológica RL 160 LOTE 02 - SOLUÇÕES DIVERSAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ACIDO, peracetico, esterilizante quimico, liquido, na concentracao de 0,1 a 0,2%, peroxido de hdrogenio e veiculo estabilizante, acao rapida, a frio, indicado para desinfeccao de alto nivel e esterilizacao de artigos criticos e semi-criticos da area odonto-medico hospitalar. Embalagem galao de 5 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, composicao, data de fabricacao e prazo de validade. UND 50 2 ACIDO ACETICO A 2%. Embalagem com 01 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. LT 53 3 ACIDO ACETICO A 5%. Embalagem com 01 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. LT 53 4 CAL, sodada, reagente quimico esterilizante, com alta capacidade de absorcao de CO2, com nitida viragem de cor. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, nº do Registro no Ministerio da Saude. Embalagem com no minimo 4,3kg com dados do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. GL 224 5 CLOREXIDINA 5%, indicado para assepsia e degermação das mãos e antebraços da equipe cirúrgica, ambulatória, laboratorial, preparo précirúrgico da pele de pacientes e em feridas de pequenas extensões.1000 ML.Apresentar registro dos produtos na Anvisa e LT 450 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante. 6 DESINFETANTE esterilizante, a base de glutaraldeido a 2% ativado em 28 dias, para artigos criticos e semi-criticos. Embalagem: galao com 05 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 115 7 DETERGENTE desincrostante enzimatico, liquido neutro, a base de proteinase, amilase e lipase, para descontaminacao de instrumental cirurgico. Embalagem: bombona com 05 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e registro ou notificacao na Anvisa/MS. UND 175 8 ETER sulfúrico 50%, remove dor de curativos, acondicionado em frasco de vidro de cor escura, âmbar, com tampa de rosca. Embalagem de 1 litro, com nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saude. LT 760 9 FORMOL a 10%. Embalagem com 1000 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade. LT 200 10 FORMOL a 40%. Embalagem com 1000 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade. LT 520 11 SOLUCAO, de PVPI, degermante, com polivinilpirrolidona a 10%, frasco plastico com q.s.p aquoso equivalente a 1 % de iodo ativo. Embalagem: frasco com 1000 ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saúde. LT 1100 12 SOLUCAO, de PVPI, topico, com polivinilpirrolidona a 10%, frasco plastico com q.s.p aquoso equivalente a 1 % de iodo ativo. Embalagem: frasco com 1000 ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio de Saúde. LT 520 13 VASELINA em pasta. Embalagem: pote com 500 gramas, a embalagem do produto devera conter a seguinte impressao:" venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. UND 150 14 VASELINA liquida. Embalagem: pote com 1000 ml, a embalagem do produto devera conter a seguinte impressao:" venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do LT 56 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. 15 CONJUNTO, para degermacao pre-operatoria, a base de PVPI com 1% de iodo livre, composto de escova descartavel, esteril, com base plastica flexivel e esponja de poliuretano e cerdas macias. Embalagem individual em plastico fotossensivel ou em blister rigido, com tampa em papel laminado ou papel grau cirurgico, com abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 9000 16 ESCOVA, cirurgica, para lavagem pre-operatoria de maos, embebida em solucao degermante de Clorexidina a 2%, 22ml, conjunto composto de duas faces, sendo uma em forma de esponja e a outra em forma de escova com cerdas macias, nao esteril. Embalagem com dados de identificacao e procedencia, data de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 4100 17 GEL para ultra-sonografia, uso interno e externo, incolor, inodoro, não gorduroso, umectante, solúvel em água e pH neutro, para uso como meio de contato para transmissão ultra-sonica, ecografos e dopplers. Embalagem: frasco de 1KG, com dados de identificação KG 230 LOTE 03–SORO ABERTO Item Descrição UND QTD 1 CLORETO de sodio, solucao 0,9%, FRASCO com 500 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". SISTEMA ABERTO UND 32500 2 CLORETO de sodio, solucao 0,9%, FRASCO com 250 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". SISTEMA ABERTO UND 3000 LOTE 04 – ÁLCOOL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALCOOL ETILICO, 70 % indicado para desinfecção de superfície fixa e anti-sepsia antes de punção venosa, tendo como principio ativo o álcool etílico a 77% (v/v) que corresponde a 70% em peso, com ação antimicrobiana para Staphuylococus aureus, Salmonella LT 8500 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 Choleraesuis. 2 ALCOOL IODADO, MEDICINAL, 1%, solução tópica, 1000ml, a embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comercio." Apresentar registro dos produtos na Anvisa. LT 440 3 ALCOOL, ABSOLUTO, mínimo 99,8 % de pureza. Embalagem: frasco com 1000 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. LT 3050 4 ALCOOL, etilico em gel, a 70%, em refil, fragancia agradavel, para assepsia das maos. Embalagem com no minimo 5000 ml cada, com dados do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 900 LOTE 05 - DESCARTÁVEIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LENÇOL de papel, descartável, não esterilizado, dimensões 700 mm x 50 m. Embalagem: rolo com 50 m, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 10500 2 LENÇOL uso hospitalar, descartavel, em polipropileno/vison, gramatura 30 g, dimensoes 2 m x 0,90 cm, sem elastico. Embalagem com dados de identificacao do produto, procedencia e registro no Ministerio da Saude. Pct c/10und. PCT 350 3 LENÇOL, hospitalar, descartavel, c/ elasico nas bordas em polipropileno/vison 20, dimensoes 2 m x 0,90 cm.G. PCT c/ 10 undcontendo na embalagem data de fabricacao e validade do produto, devidamente registrado na Anvisa. PCT 150 LOTE 06 - TESTE BACTERIOLOGICO, INDICADOR UIMICO E BIOLÓGICO, INTEGRADOR ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Integradores Químicos Internos Tipo 5 de um único ponto, permitem a fácil leitura do resultado através da mudança de cor Amarelo/Preto e evidenciam a existência do agente esterilizante específico, temperatura, simulando o tempo de morte do Geobacillus Stearothermophilus. Devem ser colocados no interior CX 60 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 de cada pacote, no local de maior dificuldade de penetração do agente esterilizante. Desenvolvido com Tinta isenta de metais pesados, inclusive chumbo Parâmetros de desempenho: 134°C, 128°C e 121°C. Validade: 5 anos; Isento de Registro Anvisa; Norma ISO 11140-1CX C/100 2 Indicador Biológico de Controle de Carga - Os indicadores biológicos de controles de carga que têm papel fundamental no processo de esterilização, pois são os únicos controles capazes de certificar a morte dos microrganismos, garantindo assim a esterilidade do material. Proporciona o resultado positivo em até 1 hora e negativo em até 3 horas. Necessita incubação por Incubadora/Leitora por sistema de fluorescência. Validade: 2 anos. CX C/10 CX 50 3 Teste Bowie & Dick Folhas desenvolvido para controlar a penetração de vapor e a remoção de ar residual das autoclaves a vácuo. O teste de prova Bowie & Dick deve ser realizado diariamente para avaliação do correto funcionamento da autoclave à vapor, devendo ser realizado também após revisões e manutenções do equipamento. É composto por uma folha de indicador químico nos tamanhos A4 e A5, que deverão ser embaladas de acordo com as práticas recomendadas. Devem ser realizados em ciclos de 134°C por 3.5 minutos. CX C/50 CX 10 LOTE 07 - INSUMOS DIABETES Item Descrição UND QTD 1 TIRA, reagente, para teste de glicose no sangue, composicao, ferrocianato de potassio III 52,8%, glicose desidrogenase 0,9%, tampao 32,9%, estabilizante 5,3%, ingredientes nao reativos 8,1%. Embalagem: caixa com 50 unidades . Deverá ser entregue 36 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. CX 3400 2 Seringa estéril descartável,1 ml, p/ insulina, c/agulha 8 mm x 0,3 recomendadas para crianças, adolescentes, adultos magros e normais - índice de massa corpórea (imc) menor que 25. UND 32000 3 Lanceta automática 23g disparo único ideal para uso profissional clinicas, hospitais, molas em aço inox ponta tri facetada reduz a dor. calibre 23g caixa com 100 unidades em conformidade com a nr32 do ministério do trabalho. CX 300 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 LOTE 08 - LUVAS DE PROCEDIMENTO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Grande CX 6000 2 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel - CXx c/100und Tamanho Pequeno CX 5000 3 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Extra P CX 1100 4 LUVA, de procedimento, em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, comprimento mínimo de 25 cm, com bainha, espessura mínima de 0,16mm, lubrificada com pó bioabsorvivel - CX c/100und Tamanho Médio. CX 10000 5 LUVA, de procedimento, Tamanho GG em látex natural, descartável, ambidestra, textura uniforme, com alta sensibilidade táctil, boa elasticidade, resistente a tração, lubrificada com pó bioabsorvivel - CX c/100und. CX 1670 6 Luva Nitrílica, 100% nitrílica (sem látex na formulação), Hipoalergênica, maior sensibilidade ao toque cx c/50und Tamanho P. CX 300 7 Luva Nitrílica, 100% nitrílica (sem látex na formulação), Hipoalergênica, maior sensibilidade ao toque cx c/50und Tamanho M. CX 300 8 Luva Nitrílica, 100% nitrí lica (sem látex na formulação), Hipoalergênica, maior sensibilidade ao toque cx c/50und CX 300 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 Tamanho G Lote 09 - FIOS CIRÜRGICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 FIO, para sutura, em linho, n.0, com 70cm de comprimento, agulha de 2,5 mm e 3/8 circulo, cilindrica.para cirurgia gastrointestinal. Embalagem: caixa com 24 envelopes individuais, em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. CX 100 2 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 1-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 4,0 cm e 1/2 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em .cx c/24und. CX 70 3 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 2-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 4,0 cm e 1/2 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em .cx c/24und. Cx 95 4 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 3-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 4,0 cm e 3/8 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em .cx c/24und. CX 135 5 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 3-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 3,0 cm e 1/2 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em c/24und. CX 110 6 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 4-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 4,0 cm e 3/8 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em. cxc/24und. CX 50 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 7 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 4,0 cm e 3/8 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em c/24und. CX 110 8 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 5-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 1.95 cm e 3/8 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em .cx c/24und. CX 35 9 FIO para sutura, em nylon monofilamentar preto, n. 6-0, fio com 45 cm de comprimento, com agulha de 1.90 cm e 3/8 de circulo, triangular, cuticular. Embalagem individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em c/24und. CX 25 10 FIO Seda 0, com agulha de 4 cm círculo 2,5cm (gastrointestinal). Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirúrgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esteri.cx c/24und. CX 50 11 FIO Seda 0, sem agulha, círculo 2,5cm (gastrointestinal). Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirúrgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esteri.cx c/24und. CX 50 12 FIO Seda Sutupak 0.com agulha de 4 cm Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirúrgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricac/24und. CX 100 13 FIO Seda Sutupak 0.sem agulha, Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado e/ou papel grau cirúrgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricac/24und. CX 100 14 FIO, para sutura, catgut cromado, n.1.0, fio com 70cm de comprimento, agulha de 5,0,cm, 3/8 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na CX 70 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 embalagem devera estc/24und. 15 FIO, para sutura, catgut simples, n.0.0, fio com 75cm de comprimento, agulha de 5,0,cm, 3/8 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 40 16 FIO, para sutura, catgut simples, n.1.0, fio com 75cm de comprimento, agulha de 5,0,cm, 3/8 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 50 17 FIO, para sutura, catgut simples, n.2.0, fio com 75cm de comprimento, agulha de 3,5cm, 1/2 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 90 18 FIO, para sutura, catgut simples, n.3.0, fio com 75cm de comprimento, agulha de 3,5cm, 1/2 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 35 19 FIO, para sutura, catgut simples, n.4.0, fio com 75cm de comprimento, agulha de 4,0,cm, 1/2 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 35 20 FIO, para sutura, catgut simples, n.2.0, fio com 75cm de comprimento, agulha de 4,0cm, 1/2 circulo cilindrica. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 35 21 FIO, para sutura, catgut simples, n.2.0, fio com 150 cm de comprimento, sem agulha. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und CX 40 22 FIO, para sutura, catgut simples, n.4.0, fio com 150 cm de comprimento, sem agulha. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, CX 30 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. 23 FIO, para sutura, catgut, cromado, nº 2-0, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 4 cm e 1/2 circulo, cilindrica.(gastrointestinal). Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, praz. cx c/24und. CX 25 24 FIO, para sutura, catgut, cromado, nº 3-0, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 4 cm e 1/2 circulo, cilindrica.(gastrointestinal). Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, praz. cx c/24und. CX 58 25 FIO, para sutura, catgut, cromado, nº 0, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 5 cm e 1/2 circulo, cilindrica.(gastrointestinal). Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, praz. cx c/24und. CX 58 26 FIO, para sutura, catgut, cromado, nº 1, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 5 cm e 1/2 circulo, cilindrica.(gastrointestinal). Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data d e fabricacao, praz. cx c/24und. CX 58 27 FIO, para sutura, em monofilamento de polipropileno azul n. 0, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 4 cm e 1/2 circulo, cilindrica, para fechamento geral.. Embalagem: envelope individual em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e filme termoplast.cx c/24und. CX 30 28 FIO, para sutura, em monofilamento de polipropileno azul n. 0,1, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 2,5 cm e 1/2 circulo, cilindrica, para fechamento geral.. Embalagem: envelope individual em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e filme termoplast.cx c/24und. CX 30 29 FIO, para sutura, em monofilamento de polipropileno azul n. 2,0, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 4,0 cm e 1/2 circulo, cilindrica, para fechamento geral. Embalagem: envelope individual em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e filme termoplastic/24und. CX 30 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 30 FIO, para sutura, em monofilamento de polipropileno azul n. 3-0, fio com 75 cm de comprimento, agulha de 3,5 cm e 1/2 circulo, cilindrica, para fechamento geral. envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e filme termoplastico, aber.cx c/24und. CX 24 31 FIO, para sutura, em monofilamento de polipropileno azul n. 4-0, fio com 75 cm de comprimento, com agulha de 2.0 cm e 1/2 circulo, cilindrica, para Casrdiovascular. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e filme termoc/24und. CX 24 32 FIO, para sutura, vicril, absorvivel, sintetico, n. 0, fio com 70 cm de comprimento, agulha de 4,0 cm e 1/2 circulo. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dado.cx c/24und. CX 200 33 FIO, para sutura, catgut cromado n. 0,0 fio com 70 cm de comprimento, agulha de 5,0 cm circulo, cilindrica, para cirurgia gastrointestinal. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem dev.cx c/24und. CX 106 34 FIO, para sutura, catgut simples, n.3.0 , fio com 150 cm de comprimento, sem agulha. Embalagem: envelope individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgicoe filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estc/24und. CX 35 LOTE 10 - MATERIAL PENSO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ABAIXADOR, DE LINGUA, espátula em madeira lisa, isto e, com ausência de farpas, descartável, extremidades arredondadas, formato convencional, resistente à esterilização, com 14 cm de comprimento, largura entre 1,4 e 1,5 cm. Embalagem: pacote com 100 unidades. PCT 1300 2 ABAIXADOR DE LINGUA embalado individualmente, em madeira, descartável, formato convencional liso, superfície e bordas perfeitamente acabadas espessura e largura uniforme em toda a sua extensão medindo aproximadamente 14 cm de comprimento; 1,4 cm de largura 0,5 mm de espessura, embalado em pacote com 100 PCT 50 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 peças. 3 AGULHA HIPODERMICA, 13 X 4,5, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiado, rígido e centralizado; canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito; protetor em prolipopileno. UND 70000 4 AGULHA HIPODERMICA, 13 X 3,8, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiado, rígido e centralizado; canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito; protetor em prolipopileno. UND 35000 5 AGULHA, HIPODERMICA, 20 X 5, 5, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiado, rígido e centralizado, canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito, protetor em prolipopileno. UND 70000 6 AGULHA para anestesia raquidiana, 17 G x 3 1/2", descartavel, esteril, atoxica, apirogenica, com ponta tipo "quincke" sem rebarbas, canula de parede fina, canhao Luer Lok, com visor translucido e internamente conico que garanta conexao segura. UND 500 7 AGULHA para anestesia raquidiana, 23 G x 3 1/2", descartavel, esteril, atoxica, apirogenica, com ponta tipo "quincke" sem rebarbas, canula de parede fina, canhao Luer Lok, com visor translucido e internamente conico que garanta conexao segura. UND 1300 8 AGULHA para anestesia raquidiana, 25 G x 3 1/2", descartavel, esteril, atoxica, apirogenica, com ponta tipo "quincke" sem rebarbas, canula de parede fina, canhao Luer Lok, com visor translucido e internamente conico que garanta conexao segura. UND 2000 9 AGULHA para anestesia raquidiana, 26 G x 3 1/2", descartavel, esteril, atoxica, apirogenica, com ponta tipo "quincke" sem rebarbas, canula de parede fina, canhao Luer Lok, com visor translucido e internamente conico que garanta conexao segura. UND 1600 10 AGULHA para anestesia raquidiana, 27 G x 3 1/2", descartavel, esteril, atoxica, apirogenica, com ponta tipo "quincke" sem rebarbas, canula de parede fina, canhao Luer Lok, com visor translucido e internamente conico que garanta conexao segura. UND 1000 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 11 AGULHA, HIPODERMICA, 25 X 7, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiada, rígida e centraliza, canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito, protetor em polipopileno. UND 123000 12 AGULHA, HIPODERMICA, 25 X 8, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiada, rígida e centraliza, canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito, protetor em polipopileno. UND 78000 13 AGULHA, HIPODERMICA, 30 X 7, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiada, rígida e centraliza, canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito, protetor em polipropileno. UND 130000 14 AGULHA, HIPODERMICA, 30 X 8, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiada, rígida e centraliza, canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito, protetor em polipopileno. UND 140000 15 AGULHA, HIPODERMICA, 40 X 12, descartável, estéril, atóxica, apirogênica, cânula em aço inox, cilíndrica, reta, oca, siliconizada, com bisel trifacetado, afiada, rígida e centraliza, canhão em polipropileno e que permita encaixe perfeito, protetor em polipopileno UND 135000 16 ALGODAO, hidrófilo, 100% algodão, alvejado, insento de impurezas, inodoro e insípido, rolos com manta fina com espessura uniforme, camadas sobrepostas regularmente, compacto, aspecto homogêneo e macio, boa absorção, enrolado em papel apropriado. 500g. RL 54000 17 ALGODAO, ortopedico, 100%, cru, baixo teor de impurezas, 10cm x 1,00m, mantas uniformes. Embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude Pct c/12und. PCT 200 18 ALGODAO, ortopedico, 100%, cru, baixo teor de impurezas, 12cm x 1,00m, mantas uniformes. Embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude PCT 200 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 Pct c/12und. 19 ALGODAO, ortopedico, 100%, cru, baixo teor de impurezas, 15cm x 1,00m, mantas uniformes. Embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude Pct c/12und. PCT 200 20 ALGODAO, ortopedico, 100%, cru, baixo teor de impurezas, 20cm x 1,00m, mantas uniformes. Embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude Pct c/12und. PCT 200 21 ALMOTOLIA frasco plastico para acondicionar solucao, na cor branco transparente, com tampa de rosca para vedacao, protetor da tampa conjugado, capacidade para 250 ml. UND 500 22 ALMOTOLIA frasco plastico para acondicionar solucao, na cor marrom, com tampa de rosca para vedacao, protetor da tampa conjugado, capacidade para 250 ml. UND 470 23 ALMOTOLIA, em plastico, na cor branca, transparente, descartavel, capacidade para 500ml, com tampa de rosca, protetor de tampa conjugado. Embalagem: frasco descartavel contendo dados de identificacao do produto, procedencia, data de fabricacao, validade e registro no Ministerio da Saude. UND 1150 24 ALMOTOLIA, frasco plastico para acondicionar solucao, na cor marrom, com tampa de rosca para vedacao, protetor da tampa conjugado, capacidade para 500 ml. UND 1150 25 APARELHO DE BARBEAR, /Tricotomia descartável com fita lubrificante e duas lâminas paralelas, cabo plástico com textura antideslizante e capa de plástico que protege as lâminas evitando contato com outros objetos. UND 800 26 Ambu adulto com reservatório (RWR). Balão auto-inflável em vinil. Máscara facial anatômica; conexão de entrada para alimentação de oxigênio; válvula unidirecional com dispositivo de segurança. UND 62 27 Ambu infantil com reservatório (RWR). Balão auto-inflável em vinil. Máscara facial anatômica; conexão de entrada para alimentação de oxigênio; válvula unidirecional com dispositivo de segurança. UND 57 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 28 Ambu neonatal com reservatório (RWR). Balão auto-inflável em vinil. Máscara facial anatômica; conexão de entrada para alimentação de oxigênio, válvula unidirecional com dispositivo de segurança.limentação de oxigênio; válvula unidirecional com dispositivo de segurança. UND 25 29 ATADURA, de crepom, dimensões de 08 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimi . Pct c/12und. PCT 1500 30 ATADURA, de crepom, dimensões de 10 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimiPct c/12und. PCT 3300 31 ATADURA, de crepom, dimensões de 12 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimi. Pct c/12und. PCT 3700 32 ATADURA, de crepom, dimensões de 15 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimiPct c/12und. PCT 4000 33 ATADURA, de crepom, dimensões de 20 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimi. Pct c/12und. PCT 3300 34 ATADURA, de crepom, dimensões de 25 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimi. Pct c/12und. PCT 3300 35 ATADURA, de crepom, dimensões de 30 cm x 4,5 m, contendo 13 fios/cm2, medindo 4,5 m esticada, confeccionada em tecido 100% algodão, sem amido, com fio retorcido ou singelo, trama e urdume regulares, boa torção, isenta de defeitos e sujidade, bordas delimi. PCT 3300 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 Pct c/12und. 36 ATADURA, gessada, 10 cm x 3,0 m, na cor branca, alvejada, isenta de amido, dextrina, alcalis, acidos, corantes corretivos e alvejantes opticos, confeccionada em tecido de gaze especial 100% algodao, impregnada uniformemente com massa de pouca viscosidade C/20und. CX 36 37 ATADURA, gessada, 12 cm x 3,0 m, na cor branca, alvejada, isenta de amido, dextrina, alcalis, acidos, corantes corretivos e alvejantes opticos, confeccionada em tecido de gaze especial 100% algodao, impregnada uniformemente com massa de pouca viscosidade C/20und. CX 36 38 ATADURA, gessada, 15 cm x 3,0 m, na cor branca, alvejada, isenta de amido, dextrina, alcalis, acidos, corantes corretivos e alvejantes opticos, confeccionada em tecido de gaze especial 100% algodao, impregnada uniformemente com massa de pouca viscosidade c/20und. CX 36 39 ATADURA, gessada, 20 cm x 4,0 m, na cor branca, alvejada, isenta de amido, dextrina, alcalis, acidos, corantes corretivos e alvejantes opticos, confeccionada em tecido de gaze especial 100% algodao, impregnada uniformemente com massa de pouca viscosidade c/20und. CX 36 40 AVENTAL, uso hospitalar, descartável, ergonômico, cor branca, com abertura para as costas, fechamento superior com tiras e faixa na cintura com ponto de fixação na frente, gola rente que promova a proteção do pescoço dos usuários, com mangas curtas, compr Pct c/12und PCT 700 41 AVENTAL, uso hospitalar, descartável, ergonômico, cor branca, com abertura para as costas, fechamento superior com tiras e faixa na cintura com ponto de fixação na frente, gola rente que promova a proteção do pescoço dos usuários, com mangas longas e punho. Minimo de 30gramas. pct c/10und. PCT 5300 42 BOLSA, reservatório para reanimador manual adulto, em pvc transparente; Capaciade: 2600 ml.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 43 BORRACHA, para oxigenacao e aspiracao de secrecao, tipo mangueira, de silicone, resistente, autoclavavel, transparente, n. 204. Embalagem com dados de identificacao do produto, procedencia, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de RL 50 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 validade. Rolo com 15metros. 44 CAIXA coletora para materiais perfuro cortantes resistente a perfurações com revestimento impermeabilizante, contendo fundo rígido de proteção extra contra perfurações, cinta interna e bandeja coletora de resíduos líquidos. 7Lts caixa com 10Und Cor Amarela. CX 800 45 CAIXA coletora para materiais perfuro cortantes resistente a perfurações com revestimento impermeabilizante, contendo fundo rígido de proteção extra contra perfurações, cinta interna e bandeja coletora de resíduos líquidos. 13Lts caixa com 10Und Cor Amarela. CX 650 46 CAIXA coletora para materiais perfuro cortantes resistente a perfurações com revestimento impermeabilizante, contendo fundo rígido de proteção extra contra perfurações, cinta interna e bandeja coletora de resíduos líquidos. 20Lts caixa com 10Und Cor Amarela. CX 125 47 CANULA, de guedel, n 01(infantil), descartavel, esteril, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequada, orificio central que garanta ventilacao, com borda de seguranca, resistente a desifeccao, com numeracao na borda para identificação. UND 30 48 CANULA, de guedel, n 02, descartavel, esteril, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequada, orificio central que garanta ventilacao, com borda de seguranca, resistente a desifeccao, com numeracao na borda para identificação. UND 30 49 CANULA, de guedel, n 03, descartavel, esteril, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequada, orificio central que garanta ventilacao, com borda de seguranca, resistente a desifeccao, com numeracao na borda para identificação. UND 32 50 CANULA, de guedel, n 04(infantil), descartavel, esteril, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequada, orificio central que garanta ventilacao, com borda de seguranca, resistente a desifeccao, com numeracao na borda para identificação. UND 32 51 CANULA, para traqueostomia, com cuff, numero 6,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, composta por canula externa com balao de baixa pressao, cuff opaco, conector giratorio, mandril com ponta arredondada e de facil manuseio, linha radiopaca continua, tampa obturadora colocada, ponta atraumatica, asas para fixacao com impressao do numero em local visivel e com fita para fixacao da canula. UND 30 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 52 CANULA, para traqueostomia, com cuff, numero 6,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, composta por canula externa com balao de baixa pressao, cuff opaco, conector giratorio, mandril com ponta arredondada e de facil manuseio, linha radiopaca continua, tampa obturadora colocada, ponta atraumatica, asas para fixacao com impressao do numero em local visivel e com fita para fixacao da canula. UND 30 53 CANULA, para traqueostomia, com cuff numero 7,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, composta por canula externa com balao de baixa pressao, cuff opaco, conector giratorio, mandril com ponta arredondada e de facil manuseio, linha radiopaca continua, tampa obturadora colocada, ponta atraumatica, asas para fixacao com impressao do numero em local visivel e com fita para fixacao da canula. UND 50 54 CANULA, para traqueostomia, com cuff numero 7,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, composta por canula externa com balao de baixa pressao, cuff opaco, conector giratorio, mandril com ponta arredondada e de facil manuseio, linha radiopaca continua, tampa obturadora colocada, ponta atraumatica, asas para fixacao com impressao do numero em local visivel e com fita para fixacao da canula UND 50 55 CANULA, endo-traqueal com cuff n. 2,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 40 56 CANULA, endo-traqueal com cuff n. 2,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 50 57 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 3,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 80 58 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 3,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 80 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 59 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 4,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 50 60 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 4,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 80 61 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 5,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 80 62 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 5,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 80 63 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 6,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 80 64 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 6,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 100 65 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 7,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 100 66 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 7,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 200 67 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 8,0, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 300 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 68 CANULA, endo-traqueal, com cuff n. 8,5, descartavel, esteril, em PVC, siliconizada, transparente, atoxica, com balao de alto volume e baixa pressao, conector semi-montado, cuff opaco, ponta atraumatica retraida, linha radiopaca continua, curva de maglli. UND 150 69 CATETER, intravenoso, tamanho/capacidade 14g, para acesso venoso periferico de media permanencia, de uso unico, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, radiopaco, de material poliuretano, com agulha de aco inoxidavel conforme NBR ISO 9696, atraumatica UND 1750 70 CATETER, intravenoso, tamanho/capacidade 16g, para acesso venoso periferico de media permanencia, de uso unico, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, radiopaco, de material poliuretano, com agulha de aco inoxidavel conforme NBR ISO 9696, atraumatica UND 2300 71 CATETER, intravenoso, tamanho/capacidade 18g, para acesso venoso periferico de media permanencia, de uso unico, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, radiopaco, de material poliuretano, com agulha de aco inoxidavel conforme NBR ISO 9696, atraumatica UND 4600 72 CATETER, intravenoso, tamanho/capacidade 20g, para acesso venoso periferico de media permanencia, de uso unico, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, radiopaco, de material poliuretano, com agulha de aco inoxidavel conforme NBR ISO 9696, atraumatica UND 10600 73 CATETER, intravenoso, tamanho/capacidade 22g, para acesso venoso periferico de media permanencia, de uso unico, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, radiopaco, de material poliuretano, com agulha de aco inoxidavel conforme NBR ISO 9696, atraumatica UND 10900 74 CATETER, intravenoso, tamanho/capacidade 24g, para acesso venoso periferico de media permanencia, de uso unico, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, radiopaco, de material poliuretano, com agulha de aco inoxidavel conforme NBR ISO 9696, atraumatica UND 5800 75 CATETER, nasal, para oxigenio, n. 06, siliconizado, esteril, atoxico, com conector universal. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificação UND 560 76 CATETER, nasal, para oxigenio, n. 08, siliconizado, esteril, atoxico, com conector universal. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificação UND 560 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 77 CATETER, nasal, para oxigenio, n. 10, siliconizado, esteril, atoxico, com conector universal. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificação UND 560 78 CATETER, nasal, para oxigenio, n. 12, siliconizado, esteril, atoxico, com conector universal. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificação UND 800 79 CATETER, nasal, para oxigenio, tipo oculos, descartavel, uso adulto. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificação UND 6100 80 CATETER, nasal, para oxigenio, tipo oculos, descartavel, uso infantil. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 2000 81 CATETER, polifix, em duas vias. siliconizado, esteril, atoxico, com conector universal. Embalagem individual, em blister rigido e papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao UND 11000 82 COLAR, cervical, de polietileno com abertura anterior para realizacao de cricotireodostomia, possuindo um apoio mentoniano com ligacao do mento a furcula external, possuindo velcro de fixacao na parte externa, tamanho G. UND 45 83 COLAR, cervical, de polietileno com abertura anterior para realizacao de cricotireodostomia, possuindo um apoio mentoniano com ligacao do mento a furcula external, possuindo velcro de fixacao na parte externa, tamanho M. UND 50 84 COLAR, cervical, de polietileno com abertura anterior para realizacao de cricotireodostomia, possuindo um apoio mentoniano com ligacao do mento a furcula external, possuindo velcro de fixacao na parte externa, tamanho p. UND 50 85 COLETOR, de urina, sistema aberto, capacidade 2000ml, com marcacao de volume graduada a cada 100 ml, compreendendo de bolsa plastica tipo saco, nao esteril, confeccionado em polietileno virgem especia, e local para anotacao de dados do paciente, alca flexivel tipo cordao para sustentacao e manipulacao do coletor. PCT 100 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 Embalagem: pacote com 100 unidades , em involucro plastico totalmente selado, dados de identificacao, instrucoes de uso, numero do lote, data de fabricacao, prazo de validade, de acordo com as normas instituidas pelo ANVISA. 86 COLETOR DE EXAME, tipo universal, para fezes e urina, tipo copo, capacidade de 80 ml, em PVC, branco fosco, tampa com fechamento em rosca, paleta para manuseio UND 31000 87 COLETOR, de urina, infantil, feminino, tipo saco Embalagem: pacote com 10 unidades contendo dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. PCT 90 88 COLETOR, de urina, infantil, masculino, tipo saco. Embalagem: pacote com 10 unidades contendo dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. PCT 90 89 COLETOR, de urina, sistema fechado, de 2000 ml, bolsa em PVC, resistente, atoxica, branco opaco na face posterior, branco transparente na face anterior, com selagem segura, camera de pasteur flexivel, valvula ante refluxo, filtro de ar, alca de sustentacao rigida UND 5000 90 Compressas de Gaze Hidrófila Estéril confeccionadas em fios 100% algodão em tecido tipo tela, com oito camadas e cinco dobras, com dimensão de 7,5 x 7,5cm quando fechadas e 15 x 30cm quando abertas. isentas de impurezas, amido, alvejante óptico, dextrina, corretivos colorantes. UND 16500 91 COMPRESSA, de gaze hidrófila, 7,5 x 7,5 cm, descartável, não estéril, 100 % algodão em tecido tipo tela, com 8 camadas, 13 fios por cm2, inodora. C/500und PCT 28000 92 COMPRESSA, tipo campo operatorio, 45 x 50 cm, nao esteril, confeccionada em tecido absorvente, 100% algodao, com quatro camadas sobrepostas, de cor branca, bordas devidamente acabadas, com cantos arredondados, provida de alca de apoio (cadarco). Embalagem. com 50und PCT 660 93 DRENO, de kher, n. 16, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao,com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e UND 50 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 registro no Ministerio da Saude. 94 DRENO, de kher, n. 18, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao,com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 80 95 DRENO, de kher, n. 20, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao,com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 100 96 DRENO, de Penrose, n. 01, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao, com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. UND 120 97 DRENO, de Penrose, n. 02, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao, com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. UND 120 98 DRENO, de Penrose, n. 03, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao, com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. UND 120 99 DRENO, de Penrose, n. 04, confeccionado em latex natural, descartavel, esteril, atoxico, flexivel, formato tubular, uniforme em toda a sua extensao, com paredes finas e maleaveis. Embalagem individual, em papel grau cirurgico, abertura em petala. UND 120 100 DRENO, de Portovac 1/4. Embalagem individual, em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 200 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 101 DISPOSITIVO, oclusor, em plastico rigido, esteril de uso unico, descartavel, para conexoes luer-lock e luer slip. Embalagem que garanta a integridade do produto ate o momento ede sua utilizacao, permitindo abertura e transferencia com tecnica asseptica, esteril e apirogenica; a embalagem primaria deve conter informacoes de identificacao e caracteristicas do produto UND 1000 102 DISPOSITIVO, para transferencia de solucoes parenterais, uso em sistema fechado, perfeitamente adaptavel, de modo universal, a qualquer embalagem de sistema fechado, sem contato com o ambiente externo, de uso unico descartavel, esteril, atoxico, duas pontas perfurantes com tampa protetora, pega ergonomica que evita o contato das maos e facilita o manuseio pelo profissional. Embalagem: acondicionada individualmente de acordo com normas de embalagem RDC 185/2001 UND 1200 103 DISPOSITIVO, urinario, para incontinencia urinaria, masculino, descartavel, em plastico especial medicinal (nao Latex), tipo bainha, sistema 1 peca (auto adesivo), 40 mm com margem de 1 mm para mais ou para menos. Unidade de fornecimento: Unidade. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. UND 800 104 ELETRODO, para monitoracao cardiaca, adulto, com gel, descartavel, dorso de papel microporoso, revestido em papel hipoalergico na face interna, com adesividade garantida em presenca de umidade. Embalagem: pacote com 50 unidades , com dados de identificação PCT 600 105 ELETRODO, para monitoracao cardiaca, neonatal, com gel, descartavel, dorso de papel microporoso, revestido em papel hipoalergico na face interna, com adesividade garantida em presenca de umidade. Embalagem: pacote com 25 unidades , com dados de identificação PCT 100 106 EQUIPO microgotas para solucao venosa com infusao por gravidade, esteril, apirogenico, com tampa protetora na entrada e saida, ponta perfurante transparente, adaptavel a qualquer tipo de frasco de solucao parenteral, entrada de ar com membrana hidrofoba UND 3800 107 EQUIPO microgotas, com bureta de 100 ml, descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, para infusao parenteral, camara graduada em plastico flexivel transparente, capacidade 100ml graduacao minima de 1ml, com alca plastica para suporte, entrada de ar com filtro biologico e tampa de vedante, injetor com membrana de borracha UND 2400 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 autocicatrizante, com microgotejador, tubo extensor proxional, em plastico transparente, flexível, com 100mm de comprimento amolionado, pinca plastica tipo champ, conector plastico para frasco de solucoes do tipo conico com ponta perfurante, filtro de ar e tampa protetora removível. 108 EQUIPO, especifico para utilizacao em bomba de infusao volumetrica, universal, para sistema peristaltico linear ou shuttle, para administracao de solucoes via parenteral, com tempo de uso minimo de 72hs, macrogotas, fotossensivel, esteril, de uso unico, descartavel, atoxico, apirogenico. Tubo extensor em PVC, transparente, flexivel , comprimento minimo de 1,80m, intermediario para uso sobre o sistema de infusao, sem injetor lateral , livre de latex e partes metalicas, ponta perfurante tipo universal, contendo protetor, filtro de ar hidrofobo 0,22 micron com tampa protetora, camara de gotejamento flexivel, translucida, com filtro bacteriano de 15 micra, pinca reguladora de fluxo (tipo rolete) , protetor de extremidades que mantem o sistema fechado no preparo, extremidades com sistema Luer Look ou Luer Slip. Acompanha saco plastico opaco protetor para solucao UND 1500 109 EQUIPO, FOTOSSENSIVEL, especifico para utilizacao em bomba de infusao volumetrica, universal, para sistema peristaltico linear ou shuttle, para administracao de solucoes via parenteral, com tempo de uso minimo de 72hs, macrogotas, fotossensivel, esteril, de uso unico, descartavel, atoxico, apirogenico. Tubo extensor em PVC, transparente, flexivel , comprimento minimo de 1,80m, intermediario para uso sobre o sistema de infusao, sem injetor lateral , livre de latex e partes metalicas, ponta perfurante tipo universal, contendo protetor, filtro de ar hidrofobo 0,22 micron com tampa protetora, camara de gotejamento flexivel, translucida, com filtro bacteriano de 15 micra, pinca reguladora de fluxo (tipo rolete) , protetor de extremidades que mantem o sistema fechado no preparo, extremidades com sistema Luer Look ou Luer Slip. Acompanha saco plastico opaco protetor para solução UND 800 110 EQUIPO, macrogotas, para soro, com duas entradas, infusao, frasco de vidro ou ampolas plasticas, filtro hidrofabo, bacteriologico, com tampa reversivel, camara flexivel, gotas, pinca rolete, injetor lateral, embalagem em papel grau cirurgico esterilizado UND 20000 111 EQUIPO, macrogotas, fotosensivel, para soro, com duas entradas, infusao, frasco de vidro ou ampolas plasticas, filtro hidrofabo, bacteriologico, com tampa reversivel, camara flexivel, gotas, pinca rolete, injetor lateral, embalagem em papel grau cirurgico UND 2100 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 esterilizado 112 EQUIPO para transfusao de sangue, provido de entrada unica, comprimento de aproximado de 170 cm, camara dupla flexivel, filtro de (nylon) poliamida 66 monofulamento com malha 190 micra, provida de pinca reguladora de fluxo tipo rolete, adaptador a bolsa e luer macho conforme norma ISO 1135-4, esteril atoxixo e apirogenico, esterilizado a raio gama, embalado indivudualmente em saco de polietileno, (segmento de latex-opcional). UND 2000 113 ESCOVA ENDOCERVICAL, DESCARTAVEL, em polietileno resistente, autoclavável, com resistência a alta temperatura em processo de esterilização no autoclave, para uso ginecológico. Embalagem contendo dados de identificação do produto, procedência, data de fabricante. pct c/100und. PCT 400 114 ESFIGMOMANÔMETRO aneroide adulto para uso clinico. Braçadeira de velcro com manguito de borracha certificado inmetro UND 700 115 ESPARADRAPO impermeável, na cor branca, em tecido apropriado de algodão, massa adesiva a base de oxido de zinco e borracha na outra, com boa aderência, isento de substancias alergenas, enrolado em carretel e no tamanho de 10 cm x 4,5 m. RL 14000 116 ESPARADRAPO impermeável, na cor branca, em tecido apropriado de algodão, massa adesiva a base de oxido de zinco e borracha na outra, com boa aderência, isento de substancias alergenas, enrolado em carretel e no tamanho de 5 cm x 4,5 m. RL 14000 117 ESPARADRAPO, micropore, na cor branca, em tecido micro poroso, massa adesiva a base de oxido de zinco e borracha, impermeável, com ótima aderência, isento de substancia alergenas, dimensões 10 cm x 4,5 m. Embalagem: rolo com dados de identificação RL 14000 118 ESPARADRAPO, micropore, na cor branca, em tecido micro poroso, massa adesiva a base de oxido de zinco e borracha, impermeável, com ótima aderência, isento de substancia alergenas, dimensões 25 mm x 10 m. Embalagem: rolo com dados de identificação RL 1600 119 ESPARADRAPO, transpore, hipoalergênica transparente permitindo a visualização do local onde foi aplicada, corte bidirecional que dispensa o uso de tesouras resistente a umidade dimensões 100mm x 4,5m RL 600 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 120 ESTETOSCOPIO adulto duo-som, auscultador com diafragma de alta sensibilidade, em material resistente, tamanho adulto, conjunto biauricular em metal cromado e resistente, flexivel na curvatura do tubo "y", com olivas em borracha sem rebarbas, acondicionado em material que garanta a integridade do produto. UND 350 121 ESPATULA de Ayres, em madeira, formato achatado, dimensões 180 mm (comprimento) x 16,5 mm (largura) x 1,5 mm (espessura). Embalagem: pacote com 100 unidades PCT 500 122 FITA, adesiva hospitalar, branca, dimensões 19 mm x 50 m, com dorso de papel crepado recoberto com adesivo na face interna resistente a esterilização. Embalagem em rolo, com dados de identificação, procedência, data de fabricação, prazo de validade e registro ANVISA RL 4000 123 FITA, adesiva para autoclave, dimensões 19 mm x 30 m, resistente à alta temperatura. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saude. RL 3800 124 FILTRO, umidificador, para uso adulto, respiratorio, trocador de calor e umidade, para uso em ventiladores pulmonares. O filtro deve ser do tipo higroscopico, associado a um filtro bacteriano viral e hidrofobico, com volume corrente na faixa cujo valor minimo seja de 100 ml e cujo valor maximo seja de 1000 ml. O produto deve ser esteril, descartavel, apirogenico e de uso unico. Deve possuir espaco morto interno em conformidade as normas regulamentadoras para este produto. Deve acompanhar o produto tubo flexivel esteril. O produto deve possuir registro no ministerio da Saude UND 600 125 FURADOR de bolsa aminiotica, em plastico, descartavel. UND 100 126 Flebo Extrator, Kit composto por: 1 cabo, 4 olivas e 1 puxador; Cabo com 1,5mm de diâmetro e 100 cm comprimento radiopaco; 4 olivas com 6 – 9 – 11 – 13 mm de diâmetro azul radiopaca; Fabricados de poliamida. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saude. KIT 20 127 GARROTE em borracha sintetica, sem latex, anti-alergica, para puncao venosa Embalagem: caixa com 25 unidades. CX 30 128 GORRO, cirurgico, descartavel, branco, hipoalergico, atoxico, em prolipropileno, gramatura 20 g/m2, com tiras ajustaveis, solda CX 600 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 eletronica, sem costura. Embalagem caixa com 100 unidades . Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude 129 KIT de mascara de nebolizaçao, adulto, com manguinho, mascara de silicone, adaptador, conector e valvulas. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. KIT 200 130 KIT de mascara de nebolizaçao, infantil, com manguinho, mascara de silicone, adaptador, conector e valvulas. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. KIT 200 131 LAMINA de bisturi numero 10, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 80 132 LAMINA de bisturi numero 11, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 80 133 LAMINA de bisturi numero 12, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 80 134 LAMINA de bisturi numero 15, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 180 135 LAMINA de bisturi numero 20, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 180 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 136 LAMINA de bisturi numero 22, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 190 137 LAMINA de bisturi numero 24, descartável, estéril, em aço inoxidável, sem rebarbas, com corte afiado e que se adaptem aos cabos de bisturi padrão. Embalagem individual, em papel laminado, abertura em pétala. Na embalagem devera estar impresso dados de ide. CX C/ 100 UND CX 190 138 LAMINA, uso laboratorial, com extremidade fosca lapidada, cortada, dimensões 26 x 76 mm, precisão dimensional da espessura entre 0,8 a 1,4 mm, para microscopia. Embalagem: caixa com 50 unidades, contendo dados de identificação em português e marca do fabr. CX C/ 100 UND CX 2000 139 KIT, para drenagem de torax, n. 36, em PVC, atoxico, transparente, flexivel, com 40 cm, multiperfurado, linha radiopaca, com diametro de 32, tubo extensor em pvc atoxico, flexivel, transparente, com 120 cm e pinca corta fluxo, frasco com capacidade para 2lt KIT 40 140 MALHA, ortopedica, tubular, de algodao cru, dimensoes 04 cm(largura) x 15 m. (comprimento). Embalagem: em rolo, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, o produto devera ter registro no Ministerio da Saude RL 40 141 MALHA, ortopedica, tubular, de algodao cru, dimensoes 08 cm(largura) x 15 m. (comprimento). Embalagem: em rolo, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, o produto devera ter registro no Ministerio da Saude RL 40 142 MALHA, ortopedica, tubular, de algodao cru, dimensoes 12 cm(largura) x 15 m. (comprimento). Embalagem: em rolo, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, o produto devera ter registro no Ministerio da Saude RL 40 143 MALHA, ortopedica, tubular, de algodao cru, dimensoes 15 cm(largura) x 15 m. (comprimento). Embalagem: em rolo, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, o produto devera ter registro no Ministerio da Saude RL 40 144 MALHA, ortopedica, tubular, de algodao cru, dimensoes 20 cm(largura) x 15 m. (comprimento). Embalagem: em rolo, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, o produto RL 40 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 devera ter registro no Ministerio da Saude 145 MÁSCARA, de oxigenio de alta concentração, adulto, não reinalação com reservatório, acompanhada de extensão de 2, 0 mts para suprimento de oxigênio, presilha ajustável para maior conforto e fixação, válvula de segurança de baixa resistência que previne a reinalação do ar expirado permitindo o escape do gás exalado. Utilizada em procedimentos de ventilação espontânea. UND 100 146 MASCARA, cirurgica, descartavel, tripla proteção, retangular, com elastico. Embalagem: caixa com 50 unidades , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. CX 5000 147 MASCARA, cirurgica, descartavel, tripla proteção, retangular, com Tiras. Embalagem: caixa com 50 unidades , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. CX 1080 148 MASCARA, de venturi, com reservatorio de reinalacao, uso adulto. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. UND 50 149 MASCARA, de venturi, com reservatorio de reinalacao, uso infantil. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. UND 50 150 MASCARA, respiratoria, ccom filtro respirador particula n 95, com efeciencia de filtracao bacteriana acima de 95%, para particula de 0,3 micron. CX C/10UND CX 150 151 PINCA, de Cheron, 25 cm, em plastico, descartavel, para assepsia e curativo uterino. Embalagem individual, com dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 700 152 PORTA, lamina, uso laboratorial, tipo frasco, em prolipropileno, com tampa em rosca, divisao interna para 03 laminas. Embalagem com dados de identificacao do produto, procedencia, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 20000 153 PRENDEDOR, umbilical, tipo cord-clamp, presilha plastificada com fecho seguro para pincar Embalagem com dados de identificaçao e procedencia. Pacote com 100 unidades. PCT 30 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 154 PRESERVATIVO, sem lubrificante. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saud e. Caixa com 144 unidades. CX 140 155 PRESERVATIVO, lubificado. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. Caixa com 144 unidades. CX 250 156 PRESERVATIVO FEMININO lubrificadi, fabricado em borracha nitrílica, material antialérgico, inodoro e atóxico. textura sensível embalagem individual. UND 700 157 PROPÉ, descartavel, tamanho aproximado para sapato numero 42, gramatura de 30 g/m2, sem costura na parte inferior. Embalagem em caixa tipo dispenser-box com 50 pares . Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricac CX 240 158 PULSEIRA- para identificacao de mae e filho, na cor rosa, numeradas, em plastico macio e resistente, poroso para escrita com esferografica, bordas atraumaticas, lacre inviolavel e regulavel com no minimo 11 pontos. Embalagem: jogo contendo 01 pulseira mae, 01 pulseira filho , contendo dados de identificacao, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. JG 400 159 PULSEIRA- para identificacao de mae e filho, na cor azul, numeradas, em plastico macio e resistente, poroso para escrita com esferografica, bordas atraumaticas, lacre inviolavel e regulavel com no minimo 11 pontos. Embalagem: jogo contendo 01 pulseira mae, 01 pulseira filho , contendo dados de identificacao, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. JG 400 160 SCALP para puncao venosa, com borboleta e agulha, esteril, descartavel , n. 19. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricação UND 3300 161 SCALP para puncao venosa, com borboleta e agulha, esteril, descartavel , n. 21. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricação UND 10200 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 162 SCALP para puncao venosa, com borboleta e agulha, esteril, descartavel , n. 23. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricação UND 10200 163 SCALP para puncao venosa, com borboleta e agulha, esteril, descartavel , n. 25. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricação UND 10200 164 SCALP para puncao venosa, com borboleta e agulha, esteril, descartavel , n. 27. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricação UND 4200 165 SONDA, de aspiracao traqueal, n. 04, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 500 166 SONDA, de aspiracao traqueal, n. 06, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 500 167 SONDA, de aspiracao traqueal, n. 08, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 600 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 168 SONDA, de aspiracao traqueal, n. 10, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 600 169 SONDA, de aspiracao traqueal, n. 12, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 1050 170 SONDA, de aspiracao traqueal, n.14, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 1300 171 SONDA, de aspiracao traqueal, n.16, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio distal, 02 nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 1500 172 SONDA, de folley, n. 08, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 80 173 SONDA, de folley, n. 10, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 80 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 174 SONDA, de folley, n. 12, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 250 175 SONDA, de folley, n. 14, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 600 176 SONDA, de folley, n. 16, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 1200 177 SONDA, de folley, n. 16, 03 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 100 178 SONDA, de folley, n. 18, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 1100 179 SONDA, de folley, n. 18, 03 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 80 180 SONDA, de folley, n. 20, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 800 181 SONDA, de folley, n. 20, 03 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 80 182 SONDA, de folley, n. 22, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 650 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 183 SONDA, de folley, n. 22, 03 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 80 184 SONDA, de folley, n. 24, 02 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 350 185 SONDA, de folley, n. 24, 03 vias, balao de 30 ml, esteril. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricação UND 80 186 SONDA, nasoenteral (alimentacao), n, 06, descartavel, esteril, atoxica, adulto, em poliuretano puro, radiopaca, flexivel, com 1,20 m de comprimento, com marcacao em cm, com ponta de tungstenio, orificios laterais, conector luer lok e mandril, guia com ponta UND 50 187 SONDA, nasoenteral (alimentacao), n, 08, descartavel, esteril, atoxica, adulto, em poliuretano puro, radiopaca, flexivel, com 1,20 m de comprimento, com marcacao em cm, com ponta de tungstenio, orificios laterais, conector luer lok e mandril, guia com ponta UND 50 188 SONDA, nasoenteral (alimentacao), n, 10, descartavel, esteril, atoxica, adulto, em poliuretano puro, radiopaca, flexivel, com 1,20 m de comprimento, com marcacao em cm, com ponta de tungstenio, orificios laterais, conector luer lok e mandril, guia com ponta. UND 80 189 SONDA, nasoenteral (alimentacao), n, 12, descartavel, esteril, atoxica, adulto, em poliuretano puro, radiopaca, flexivel, com 1,20 m de comprimento, com marcacao em cm, com ponta de tungstenio, orificios laterais, conector luer lok e mandril, guia com ponta. UND 600 190 SONDA, nasogastrica, n. 04, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 200 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 191 SONDA, nasogastrica, n. 04, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme termoplástico. UND 240 192 SONDA, nasogastrica, n. 06, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 340 193 SONDA, nasogastrica, n. 06, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 400 194 SONDA, nasogastrica, n. 08, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme termoplástico. UND 400 195 SONDA, nasogastrica, n. 08, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme termoplástico. UND 400 196 SONDA, nasogastrica, n. 10, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 360 197 SONDA, nasogastrica, n. 10, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 300 198 SONDA, nasogastrica, n. 12, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme UND 320 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 69 termoplástico. 199 SONDA, nasogastrica, n. 12, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 600 200 SONDA, nasogastrica, n. 14, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme termoplástico. UND 400 201 SONDA, nasogastrica, n. 14, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme termoplastico. UND 610 202 SONDA, nasogastrica, n. 16, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 450 203 SONDA, nasogastrica, n. 16, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 600 204 SONDA, nasogastrica, n. 18, curta, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa . Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 500 205 SONDA, nasogastrica, n. 18, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 600 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 70 206 SONDA, nasogastrica, n. 20, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ filme termoplástico. UND 600 207 SONDA, nasogastrica, n. 22, longa, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, branco transparente, atraumatica, siliconizada, com orificios nas laterais e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e/ou filme termoplástico. UND 600 208 SONDA, retal, n. 06, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 300 209 SONDA, retal, n. 08, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 300 210 SONDA, retal, n. 10, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 300 211 SONDA, retal, n. 12, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 400 212 SONDA, retal, n. 14, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 480 213 SONDA, retal, n. 16, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala UND 480 214 SONDA, retal, n. 18, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 480 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 71 215 SONDA, retal, n. 20, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 420 216 SONDA, uretral, n. 06, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 2500 217 SONDA, uretral, n. 08, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 2300 218 SONDA, uretral, n. 10, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 3500 219 SONDA, uretral, n. 12, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 10000 220 SONDA, uretral, n. 14, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 4500 221 SONDA, uretral, n. 16, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. UND 2600 222 SONDA, uretral, n. 18, descartavel, esteril, atoxica, maleavel, em PVC, transparente, atraumatica, siliconizada, com 01 orificio na lateral e conector universal com tampa. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala UND 3800 223 TELA cirurgica, em polipropileno, dimensoes 30 x 30 cm, para reforco de parede abdominal. Embalagem: caixa com 3 unidades , embaladas individualmente em em papel aluminizado ou papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em pétala. CX 80 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 72 224 TERMOMETRO, clinico, digital, para uso hospitalar, com graduacao de 35 a 42 graus centigrados. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, registro no Ministerio da Saude e no Inmetro. UND 350 225 TORNEIRA de 3 vias, descartavel, esteril, confeccionado em plastico resistente, transparente, com dimensoes reduzidas e praticas, volante em polietileno, giratorio, setas indicativas, acionamento macio, conector Luer Lok rotativo que permita conexao rápida. UND 800 226 TOUCA, sanfonada, elastico soldado em toda volta, em 100% polipropileno, nao esteril, de uso unico, descartavel, gramatura de 30 g/m2. Embalagem caixa dispenser box com 100 unidades . A embalagem deve estar de de acordo com as normas de embalagem que garanta a integridade do produto ate o momento de sua utilizacao; a embalagem primaria deve conter informacoes de identificacao e caracteristicas do produto, tais como: nome do fabricante, lote e data de fabricacao do produto; a embalagem secundaria deve ser conforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do produto durante o armazenamento ate o momento do uso; o produto deve obedecer a qualquer legislacao que seja inerente ao mesmo. Embalagens primaria e secundaria rotuladas conforme a RDC185/01/ANVISA. CX 5300 227 FIO, guia, resistente a dobras, dimensoes 0,018 mm (diametro) x 400 cm (comprimento), com cobertura de teflon, 50 mm de ponta de platina resistente ao raio X, autoclavavel, tipo unico com caracteristica na cor de uma zebrinha, utilizado na canulacao de papila na CPRE. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, tipo de esterilizacao, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 20 228 PROTETOR, ocular, para fototerapia, composto por uma banda de tecido duplo em algodao atoxico, hipoalergico e anti-escara, anatomico, com velcro na extremidade para fixacao e com black-out para impedir a passagem de luz, tamanho P. Embalagem: caixa com 12 unidades , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. CX 50 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 73 229 PROTETOR, ocular, para fototerapia, composto por uma banda de tecido duplo em algodao atoxico, hipoalergico e anti-escara, anatomico, com velcro na extremidade para fixacao e com black-out para impedir a passagem de luz, tamanho M. Embalagem: caixa com 12 unidades , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude. CX 50 230 KIT, cateter venoso, central, duplo lumen. Composto por: - Cateter de poliuretano radiopaco 7fr x 20cm, impreguinado com antimicrobiano (Minoxiclina, Rifampicina); - fio guia em J 0,32 com avancador; - tampas de injecao; - seringa 5ml com agulha 18 Ga; - dilatador 09fr, porta agulha - esterilizacao em oxido de etileno. Embalagem individual, em papel grau cirurgico e filme termoplastico, abertura em petala. Na embalagem devera estar impresso dados de identificacao, procedencia, data de fabricacao, tipo de esterilizacao, Prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. KIT 80 231 BOLSA, para colostomia/Ileostomia, peca unica, nao esteril, opaca ou transparente, drenavel, com filtro antiodor, placa plana com adesivo de dupla camada, composta por plástico, maleável. Revestimento de material macio e nao tecido, hipoalergenico, fechamento com velcro, recortavel de 10 a 76 mm. Embalagem primaria acondicionada de acordo com as normas de embalagem que garanta a integridade do produto ate o momento de sua utilizacao, permitindo abertura e transferencia com tecnica asseptica e apirogenica; A Embalagem primaria deve conter informacoes de identificacao e caracteristicas do produto. A embalagem secundaria deve ser conforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do produto durante o armazenamento ate o momento do uso; o produto deve obedecer a qualquer legislacao que seja inerente ao mesmo. Rotulagem: Embalagem primaria e secundaria rotuladas conforme a RDC 185/01/ANVISA. UND 400 232 EXTENSÃO, de oxigênio de 2 metros de comprimento, 4mm de diâmetro interno e de extremidades iguais com conectores de 7,8 mm de diâmetro interno e 6mm de diâmetro externo. é um tubo flexível que transporta o oxigênio da fonte (concentrador ou cilindro de o2) até a cânula (cateter) do nariz do paciente. Compatível com: sistema de oxigenoterapia (cânula/cateter nasal, concentrador de oxigênio, cilindro de oxigênio e umidificador de oxigênio). UND 500 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 74 LOTE 11 - RADIOLOGIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 FILME, MEDICAL DRY IMAGING FILM DI-HL 20X25CM. Embalagem: caixa com 150 peliculas , com dados de identificacao do produto, procedencia, data de fabricacao e tempo de validade, registro no Ministerio da Saude CX 80 2 FILME, MEDICAL DRY IMAGING FILM DI-HL 25X30CM. Embalagem: caixa com 150 peliculas , com dados de identificacao do produto, procedencia, data de fabricacao e tempo de validade, registro no Ministerio da Saude CX 50 3 FILME, MEDICAL DRY IMAGING FILM DI-HL 26X36CM. Embalagem: caixa com 150 peliculas , com dados de identificacao do produto, procedencia, data de fabricacao e tempo de validade, registro no Ministerio da Saude CX 20 LOTE 12 - REGULADOR DE O2 E VACUO DE ASPIRAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 REGULADOR, de pressao fixa, para cilindros de gas oxigenio, em latao cromado, composto de manometro e valvula, pressao de entrada de 0 a 300kgf/cm², pressao de saida de 3,5kgf/cm², vazao de 60 L/min. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. C/ FLUXOMETRO, para cilindro de gas oxigenio, vazao de 0-15 L/min, bilha longa, corpo e valvula de agulha em latao cromado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 112 2 Válvula Reguladora com Fluxômetro para Cilindro de Ar Comprimido. UND 30 3 VALVULA, reguladora, com manometro, em metal, com 2 saidas para rede de ar comprimido. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 4 VALVULA, reguladora de pressão para oxigenio, com manometro, em metal para com 2 saidas para rede de oxigenio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 50 5 Frasco umidificador 250ml para oxigênio tampa e porca injetados na cor do gás, frasco translucido de pvc 250 ml com nível mínimo e UND 520 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 75 máximo.conexão padrão abnt nbr 11906. 6 VACUOMETRO, frasco para aspiracao de secreção central em rede canalizada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 7 REGULADOR DE PRESSÃO POSTO, GAS OXIGÊNIO Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 50 8 REGULADOR DE PRESSÃO POSTO, AR COMPRIMIDO Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 50 9 REGULADOR DE PRESSÃO COM 02 MANOMETROS PARA CILINDRO DE OXIGENIO. Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 20 10 REGULADOR DE PRESSÃO COM 02 MANOMETROS PARA CILINDRO DE AR COMPRIMIDO. Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 20 11 FLUXOMETRO DE POSTO PARA OXIGENIO 0 A 15LITROS Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 100 12 FLUXOMETRO DE POSTO PARA AR COMPRIMIDO 0 A 15LITROS Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 50 13 TOMADA DUPLA EM “Y” PARA POSTO DE OXIGENIO Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 30 14 TOMADA DUPLA EM “Y” PARA POSTO DE AR COMPRIMIDO Registro Anvisa (Agência Nacional De Vigilância Sanitária). UND 20 LOTE 13 - SPGV ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CLORETO de sódio, solucao injetavel 0,9%, bolsa/FA com 250 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". . Sistema fechado. UND 6300 2 MANITOL 20%, solucao injetavel 200 mg/mL bolsa/FA 250mL, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio".. Sistema fechado. UND 500 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 76 3 SOLUCAO glico-fisiologica 1:4 sol. injetavel bolsa/FA 250mL, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado. UND 450 4 CLORETO de sodio, solucao injetavel 0,9%, bolsa/FA com 100 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". . Sistema fechado. UND 12000 5 CLORETO de sodio, solucao injetavel 0,9%, bolsa/FA com 500 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". . Sistema fechado. UND 23000 6 GLICOSE, solucao injetavel 5% bolsa/FA com 250mL, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio" Sistema fechado. UND 650 7 GLICOSE, solucao injetavel 5% bolsa/FA com 500mL, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado. UND 9100 8 SOLUCAO de cloreto de sodio, potassio e calcio+lactato de sodio ( ringer com lactato ), solucao injetavel bolsa/FA 500mL, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". .Sistema fechado. UND 14500 9 SOLUCAO glico-fisiologica 1:4 sol. injetavel bolsa/FA 500mL, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado. UND 6400 LOTE 14 - ESPÉCULO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, atóxico e apirogênica, em plástico transparente, valva com 95 mm, tamanho M. Embalagem individual, em papel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. UND 26000 2 ESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, estéril, atóxico e apirogênica, em plástico transparente, sem lubrificação, valva com 95 mm, tamanho G. Embalagem individual, em papel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. UND 12000 3 FIXADOR CITOLÓGICO, fixador spray à base de propilenoglicol e álcool com propriedades para fixação e sustentação da integridade celular de esfregaços de material biológico estendidos em lâmina de UND 400 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 77 vidro de 100ml. 4 ESPECULO de Caulins, vaginal, descartável, estéril, atóxico e apirogênica, em plástico transparente, sem lubrificação, valva com 95 mm, tamanho P. Embalagem individual, em papel grau cirúrgico e filme termoplástico, abertura em pétala. UND 26000 LOTE 15 - LUVA VINIL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LUVA, de procedimento, tamanho P , nao esteril, de uso unico, descartavel, apirogenica, vinil, textura uniforme, ambidestra, antiderrapante, formato anatomico, resistente a tracao, punho com bainha, comprimento minimo de 230 mm, e largura minima de 95 mm com variacao de ± 10mm, espessura minima de 0,08 mm, lubrificada com po bio absorvivel atoxico . Embalagem primaria acondicionada em caixa com 100 unidades, CX 400 2 LUVA, de procedimento, tamanho M, nao esteril, de uso unico, descartavel, apirogenica, vinil, textura uniforme, ambidestra, antiderrapante, formato anatomico, resistente a tracao, punho com bainha, comprimento minimo de 230 mm, e largura minima de 95 mm com variacao de ± 10mm, espessura minima de 0,08 mm, lubrificada com po bio absorvivel atoxico . Embalagem primaria acondicionada em caixa com 100 unidades, CX 500 3 LUVA, de procedimento, tamanho G , nao esteril, de uso unico, descartavel, apirogenica, vinil, textura uniforme, ambidestra, antiderrapante, formato anatomico, resistente a tracao, punho com bainha, comprimento minimo de 230 mm, e largura minima de 95 mm com variacao de ± 10mm, espessura minima de 0,08 mm, lubrificada com po bio absorvivel atoxico . Embalagem primaria acondicionada em caixa com 100 unidades, CX 500 LOTE 16 - SERINGA DESCARTÁVEL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SERINGA de 1,0 ml com agulha 13 x 4,5 cm - descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis UND 90000 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 78 2 SERINGA de 1,0 ml descartavel, numerada, acoplada com agulha 13 x308 mm, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme números e traços legíveis. UND 7000 3 SERINGA de 10,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. UND 91000 4 SERINGA de 20,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. UND 68000 5 SERINGA de 60,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis UND 8000 6 SERINGA de 3,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. UND 230000 7 SERINGA de 5,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. UND 230000 LOTE 17 - LUVA ESTÉRIL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LUVA cirurgica, numero 6,5, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 4400 2 LUVA cirurgica, numero 7,0, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 9300 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 79 3 LUVA cirurgica, numero 7,5, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 11300 4 LUVA cirurgica, numero 8,0, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 2500 5 LUVA cirurgica, numero 8,5, descartavel, esteril, em latex natural, textura uniforme, formato anatomico, com alta sensibilidade tactil, boa elasticidade, resistente a tracao, punho com bainha ou frisos, comprimento igual ou superior a 18 cm, lubrificada. PAR 900 LOTE 18–DEMANDAS JUDICIAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BOLSA DE COLOSTOMIA ACTIVE LIFE Opaca 19-64mm com 10 unidades MARCA: CONVATEC.Caixa contendo 10 bolsas de uma peça e 1 clipe de fechamento -dispositivo de uma peça, composto de uma bolsa drenável, um disco protetor de pele Stomahesive® e um suporte adesivo flexível. Orifício inicial que pode ser ampliado para acomodar estomas de qualquer tamanho e formato, até um diâmetro máximo de 64 mm. A Embalagem primaria deve conter informacoes de identificacao e caracteristicas do produto. A embalagem secundaria deve ser conforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do produto durante o armazenamento ate o momento do uso; o produto deve obedecer a qualquer legislacao que seja inerente ao mesmo. Rotulagem: Embalagem primaria e secundaria rotuladas conforme a RDC 185/01/ANVISA. CX 60 2 STOMAHESIVE PASTA PREENCHEDORA E BARREIRA PROTETORA DE PELE - CONVATEC (Tubo contento 56,7g) Stomahesive® Pasta Protetora de Pele é um material de enchimento, altamente eficaz como barreira protetora e selante da pele, para uso com dispositivos para cuidados de estomas: Placas Protetoras; Stomahesive®, Placas Sur-Fit® Plus e Bolsas Active Life®. É aplicada ao redor de colostomias, ileostomias ou urostomias. A pasta Stomahesive® também é utilizada para proteger a pele exposta ao redor de locais de fístulas entre a base do estoma e o orifício da placa protetora e como material de enchimento para dobras da pele e superfícies cutâneas irregulares; Stomahesive® Pasta Protetora de Pele é composto de gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica, etanol, éster monobutílico do copolímero de éter metilvinílico, anidrido maleico, tris- 12-hidroxiestearato de glicerila e triacetato de UND 12 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 80 glicerila. 3 SONDA Freka Button CH 15 3 CM. Sonda PEG gastrica em sonda intestinal para alimentação de longa duração. A Embalagem primaria deve conter informacoes de identificacao e caracteristicas do produto. A embalagem secundaria deve ser conforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do produto durante o armazenamento ate o momento do uso; o produto deve obedecer a qualquer legislacao que seja inerente ao mesmo. Rotulagem: Embalagem primaria e secundaria rotuladas conforme a RDC 185/01/ANVISA. UND 3 4 SONDA GASTROSTOMIA 3 VIAS TROCA C/BALÃO 22 FR FORTUNE. Sonda de Gastrostomia para nutriçõa enteral com balão percurtânea, de troca. Sonda em silicone médico transparente, balonada, radiopaca com disco de retenção externo. Em silicone, graduada, flexível e confortável para o paciente.A Embalagem primaria deve conter informacoes de identificacao e caracteristicas do produto. A embalagem secundaria deve ser conforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do produto durante o armazenamento ate o momento do uso; o produto deve obedecer a qualquer legislacao que seja inerente ao mesmo. Rotulagem: Embalagem primaria e secundaria rotuladas conforme a RDC 185/01/ANVISA. UND 5 2. JUSTIFICATIVA / MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de material penso e outros insumos medico-hospitalares para servir aos diversos serviço s de saúde nas unidades Básicas, Hospital e Secretária de Saúde do Município de Amargosa, com vis tas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde. 2.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer im ediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das U nidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família. Bem como atender as demandas judiciais. 3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 3.1. Para o fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Forn ecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATA NTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 81 b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento; c) os materiais deverão ser entregues, conforme Crono grama de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde; d) os materiais deverão ser entregues das 08h00min à s 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta; e) o Contratado se compromete a entregar os materiais com observância das condições que seguem, relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital; f) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto; g) todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor; h) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais; i) todo o produto que for entregue para o comprador e qu e não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departam ento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor; j) as amostras, caso sejam solicitadas , serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saú de, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso; 2º) Quanto ao Produto (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química; k) não serão permitidos os materiais e produtos expe rimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente; l) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funci onário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes; m) em caso de urgência justificada, poderá ser autoriza do o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada; n) o responsável pelo recebimento terá direito de rec usar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da e ntrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secreta ria Municipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Secretaria Municipal de Saúde. o) o material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 82 sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. p) o material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalizaç ão da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. q) não será admitida recusa de fornecimento em decorr ência de sobrecarga na sua capacidade instalada. r) em caso de panes, casos fortuitos ou de força ma ior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuid ade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. s) A entrega dos materiais pensos e /ou insumos dever á ocorrer em até 05(cinco) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos na entrega aos usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam desses insumos. 4. CONDIÇÕES BÁSICAS 4.1.Os fornecimentos dos materiais deverão estar dispo nibilizados ao Contratante a partir da assinatura do Contrato. 4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contrata do, só será pago o que efetivamente for consumido. 4.3. Os produtos não serão recebidos caso o prazo de validade dos mesmos seja inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 5. DO PREÇO 5.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 5.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relaçã o com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 6. VIGÊNCIA 6.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 7. UNIDADE FISCALIZADORA 7.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá à a Secretaria Municipal de Saúde. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 83 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao fornecimento , mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 8.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) , Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABN T, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisque r ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, per ante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas cond ições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da re spectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 10.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expens as, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 10.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 10.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 84 10.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e teste s, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para a execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 10.11. Fornecer o material conforme especificações. 10.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional à Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 10.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso or iginais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 10.15. Manter as condições de habilitação e qualifi cação exigidas no edital, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993. 10.16. Responder por todas as despesas diretas e indi retas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo, obrigato riamente, pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 10.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do T rabalho, relativos à segurança e higiene do trabalho, bem como à Legislação correlata em vigor a ser exigida. 10.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 11.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 11.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual atr avés de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 11.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 11.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 11.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 85 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços junto ao sistema de Banco de Preços. 12.2. O Responsável pelas informações deste instrumen to é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 86 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominad o (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potenc ial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 87 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 88 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 030/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 89 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 90 ANEXOVII MINUTADAATADEREGISTRODEPREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 030/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material penso e outros insumo s médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quan tidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 91 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 92 CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 93 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 94 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 95 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 96 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 97 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO MARCA VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especif icações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade compete nte. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados ban cários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 98 ANEXO IX -MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PENSO E INSUMOS. O Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX ,e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida,doravante denominad o CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 6.359/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 030/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de material penso e outros insumos médico- hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 99 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 100 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 101 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 102 9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 103 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2.Advertência por escrito; 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trin ta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 104 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 105 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2021 Terça-feira 11 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3527 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 106 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4291/