3523 3521 2021-05-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6deee4476f0a45c686aee3646095f17b 2d9c732cc579d45bad3e45de53ed29eebdc8f06a214de692dccd7e63af32db32 2d9c732cc579d45bad3e45de53ed29eebdc8f06a214de692dccd7e63af32db32 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3523/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3523/ 4285 Diario Importado 3521

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 03 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3521 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 03 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3521 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 4 - ABRIL/2021) ........................................................... 3 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 5 - MAIO/2021) ..................................................................... 4 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 7 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 7 DECISÃO (SINDICÂNCIA 2021) ................................................................................ 7 DECRETO (Nº 056/2021) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 057/2021) .................................................................................. 10 DECRETO (Nº 058/2021) .................................................................................. 19 DECRETO FINANCEIRO (Nº 022/2021) .......................................................................... 21 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 070/2021) ........................................................................... 23 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2021) ........................................................................... 24 EXTRATO (CONTRATO Nº 021/2021) ........................................................................... 25 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021) * ..................................................................... 26 HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021) ................................................................ 67 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 68 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 68 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021) ................................................... 68 RETIFICAÇÃO | AVISO DE ALTERAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021) ................................................... 72 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021) ............................................................ 73 TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 202/2018) ...................................................................... 140 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 03 de maio de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3521 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 141 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 141 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) ..................................................... 141 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 004/2020) ................................................................. 142 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 005/2020) ................................................................. 143 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 807/2021) ................................................... 144 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 919/2021) ............................................................... 145 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 920/2021) ............................................................... 146 RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) ....................................................... 147 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 4 - ABRIL/2021) MAT NOME CARGO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL PROTOC. 67481 ACIDALIA VAZ SAMPAIO NETA MOURA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 27/04/2021 4 30/04/2021 DOC 2259/2021 664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 05/04/2021 5 09/04/2021 DOC 1981/2021 662379 ANA NILCE SANTOS DE JESUS ANDRADE ENFERMEIRO(A) - 40H 13/04/2021 1 13/04/2021 DOC 2093/2021 663940 ANA RITA ANDRADE ALVES PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 27/04/2021 4 30/04/2021 DOC 2281/2021 17201 CLAUDENY ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 16/04/2021 8 23/04/2021 DOC 2102/2021 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 15/04/2021 1 15/04/2021 DOC 2100/2021 70141 DAIANA ECA RODRIGUES RAMOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 05/04/2021 15 19/04/2021 DOC 1916/2021 663785 ELINALVA MIRANDA SOUZA ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 27/04/2021 10 06/05/2021 DOC 2351/2021 30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES ENFERMEIRO(A) - 20H 09/04/2021 1 09/04/2021 DOC 1987/2021 30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES 09/04/2021 1 09/04/2021 DOC 1987/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL / 2021 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADO MÉDICO 30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 09/04/2021 1 09/04/2021 DOC 1987/2021 665178 EVERALDO DOS SANTOS MENEZES AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 12/04/2021 3 14/04/2021 DOC 2084/2021 664392 FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES DIRETOR(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 19/04/2021 3 21/04/2021 DOC 2133/2021 664369 FABIO ANDRADE DE SOUZA VIGILANTE 27/04/2021 10 06/05/2021 DOC 2307/2021 664143 GILBERTO BORGES SANTANA ENFERMEIRO (A) 40H 07/04/2021 2 08/04/2021 DOC 1995/2021 62171 GILVAN DOS REIS QUADROS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 27/04/2021 5 01/05/2021 DOC 2271/2021 666109 GIRLANE SANTOS SOUZA AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06/04/2021 13 18/04/2021 DOC 1937/2021 65741 HILDINEIA DIAS DE ARAUJO PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 12/04/2021 3 14/04/2021 DOC 2023/2021 666524 JACKSON DOS SANTOS LIMA ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS 09/04/2021 7 15/04/2021 2.055/2021 51061 JORGINA SILVA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 07/04/2021 3 09/04/2021 DOC 1939/2021 61841 KARLA SUANE DA SILVA SANTOS PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 29/04/2021 1 29/04/2021 DOC 2317/2021 10091 MARIA PEREIRA DE MOURA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 28/04/2021 1 28/04/2021 DOC 2291/2021 10091 MARIA PEREIRA DE MOURA PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 16/04/2021 1 16/04/2021 DOC 2101/2021 666391 SITNA AMORIM VASCONCELOS PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 07/04/2021 10 16/04/2021 DOC 1949/2021 70291 SUELY ALMEIDA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS16/04/2021 7 22/04/2021 DOC 2103/2021 70291 SUELY ALMEIDA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS14/04/2021 3 16/04/2021 DOC 2058/2021 70291 SUELY ALMEIDA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS09/04/2021 5 13/04/2021 DOC 1977/2021 663449 TAINÁ BULHÕES OLIVEIRA PINHEIRO ODONTOLOGO(A) - 40H 05/04/2021 1 05/04/2021 DOC 1918/2021 666370 TANIA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/04/2021 4 07/04/2021 DOC 1862/2021 666370 TANIA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/04/2021 4 07/04/2021 DOC 1862/2021 Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP Amargosa, 03 de maio de 2021 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 5 - MAIO/2021) MAT NOME SECRETARIA CARGO ANO AQUISITI VO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO 66198 ADERNILSON QUEIROZ ALVES SESAU ENFERMEIRO(A) - 2 0H 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 65283 AILTON DE JESUS DELFINO SEMOP FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POSTURAS 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 PROTO D. 1.901/2021 665025 ALISSON THIAGO PINHEIRO DE CARVALHO MARTINS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2021 24/05/2021 20 12/06/2021 ALT PROT 2114/2021 665437 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA SESAU EDUCA DOR FÍSICO 2021 17/05/2021 15 31/05/2021 MEM 1264/2021 664882 ANDREA TANIA SOUZA DOS SANTOS SESAU ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2020 11/05/2021 30 09/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- DGIN-SESAU-2021 665882 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA GP ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS 2021 31/05/2021 30 29/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS GP/2021 664663 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA SEMOP VIGILANTE 2 020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS COINFRA- SEMOP/2021 663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA SESAU PSICOLOGO 202 0 03/05/2021 15 17/05/2021 5511/2020 ESCALA DE FÉRIAS- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS MAIO - 2021 665891 CARLA SANTOS RIBEIRO SEMAS CONSELHEIRO TUTELAR 2 021 13/05/2021 30 11/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- CONSELHO/TUTELA R-2021 666100 CELIANE SILVA GOMES SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 662145 CHARLES SANTOS DA ROSA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ALT PROT 1889/2021 664081 CLAUDENY JOSE DOS SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFER MAGEM 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 664194 DANILLO ROGERIO DOS SANTOS REGIS GP ANALISTA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO 2020 03/05/2021 5 07/05/2021 PROTO D.640/2021 665440 DANILO SAMPAIO LIMA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 202 1 17/05/2021 15 31/05/2021 MEM 1264/2021 51121 DHEMMCY DE ALMEIDA SILVA MOURA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2019 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC CAPS MEM 9130/2020 51121 DHEMMCY DE ALMEIDA SILVA MOURA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2018 03/05/2021 30 01/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- CAPS-SESAU/2021 666135 ELENI SANTOS RAMOS SESAU RECEPCIONISTA 2021 03/05 /2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 664191 ELIETE BORGES BARBOSA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2020 03/05/2021 30 01/06/2 021 DOC 1994/2021 665132 EVERTON LUIS BATISTA DE ALMEIDA SANTOS SESAU AS SISTENTE ADMINISTRATIVO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 663487 FERNANDA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO EM EN FERMAGEM 2020 09/05/2021 30 07/06/2021 ESC USF MEM 9428/2020 664179 FIRMINO SANTOS MOTA SEMOP AUXILIAR DE INFRAESTR UTURA 2019 01/05/2021 30 30/05/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEMOP/SUPESP 2021 55251 GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS SEMOP AGENTE DE INFRA ESTRUTURA 2015 01/05/2021 30 30/05/2021 PROTO. D 2.153/2021 664399 GABRIELA SAMILLE CORREIA DA SILVA REIS SESAU SU PERINTENDENTE HOSPITALAR 2021 14/05/2021 10 23/05/2021 ALT PROT 578/2021 70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU MOTORISTA 2021 01/0 5/2021 30 30/05/2021 ESC SAMU 9194/2020 665242 GILBERTO DURANTE SANTOS SEMOP AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA 2020 01/05/2021 30 30/05/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEMOP/SUPESP 2021 665445 GUSTAVO SANTOS DA SILVA SESAU FISIOTERAPEUTA 202 0 14/05/2021 30 12/06/2021 ESC USF MEM 9428/2020 1 / 3 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 664135 HEBERT CAMILO DOS SANTOS LISBOA GP ASSISTENTE A DMINISTRATIVO 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- SAC/2021 665888 IRACEMA ALVES PEIXOTO DE SOUZA SESAU TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 664496 ISAEL SOUZA DE OLIVEIRA SEAGRI AUXILIAR DE INFR AESTRUTURA 2021 01/05/2021 30 30/05/2021 ESCALA DE FÉRIAS - SEAGRI 2021 664891 JAIME SANTOS SANTANA SESAU MOTORISTA 2020 05/05/2 021 30 03/06/2021 ESC MEM 206/2021 666108 JANAINA DE JESUS SANTOS SEMED ASSESSOR(A) TÉCNI CO III 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 DOC 1894/2021 67292 JOAO CARLOS ROCHA SOUZA SEMOP OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS COINFRA- SEMOP/2021 665189 JOCIVAL DOS SANTOS SILVA SEMAS AUXILIAR DE SERV IÇOS GERAIS 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- SEMAS/2021 662327 JOELSON ANTONIO REBOUCAS ARGOLO SEGOV ORIENTADO R SOCIAL 2018 01/05/2021 30 30/05/2021 PROTO.D 1.653/2021 665948 JOSE MARCOS DOS SANTOS BITENCOURT SEMED AUXILIA R DE SERVIÇOS GERAIS 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 665880 JOSEYLMA REZENDE DE OLIVEIRA MARQUES SESAU TÉCN ICO EM ENFERMAGEM 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 664428 JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ SEAFI DIRETOR(A) DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS 2021 10/05/2021 10 19/05/2021 ESCALA DE FÉRIAS- SEAFI- DICONV/2021 664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO (A) 4 0H 2020 03/05/2021 15 17/05/2021 ESC MEM 9428/2020 USF 666140 LAINE SANTOS DE BARROS SESAU ASSESSOR(A) TÉCNIC O III 2021 03/05/2021 10 12/05/2021 1051/2021 662350 LUCAS BRASIL DOS SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNI CIPAL 2019 16/05/2021 30 14/06/2021 PROTO D. 2.139/2021 665889 LUCAS SALES LEANDRO ROSSI GP ASSESSOR(A) TÉCNIC O III 2021 03/05/2021 10 12/05/2021 ESCALA DE FÉRIAS- OUVIDORIA/2021 664075 LUIDETE CAMPOS DE SOUZA SESAU AUXILIAR DE NUTRI ÇÃO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 664124 LUZINETE SILVA SIMAS SEMAS ASSISTENTE ADMINISTR ATIVO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 320/2021 ALT PROT 662326 MAGDA DA SILVA NEVES SESAU ASSISTENTE SOCIAL 202 0 11/05/2021 30 09/06/2021 ALT PROT 1722/2021 664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS CGM AUDITOR CONTÁBIL 2020 03/05/2021 5 07/05/2021 PROTO D. 698/2021 664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS CGM AUDITOR CONTÁBIL 2021 19/05/2021 10 28/05/2021 PROTO D. 698/2021 666141 MARCIO DOS SANTOS SACRAMENTO GP ASSESSOR(A) TÉC NICO II 2020 10/05/2021 15 24/05/2021 612/2021 664477 MARIA DE JESUS CARVALHO SESAU AUXILIAR DE SERVI ÇOS GERAIS 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC USF MEM 9428/2020 664133 MARIA NOELIA ALVES RIBEIRO GP ASSISTENTE ADMINI STRATIVO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 PROTO.D 2.172/2021 665617 MARIA SOLANGE FERREIRA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2020 11/05/2021 30 09/06/2021 ALT PROT 1721/2021 665681 MARIANA DE JESUS SILVA SESAU AUXILIAR DE SERVIÇ OS GERAIS 2020 02/05/2021 30 31/05/2021 ESC MEM 206/2021 666019 MARIETA DE JESUS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVI ÇOS GERAIS 2021 05/05/2021 10 14/05/2021 1176/2021 663482 MICHELE CRISTINA CALDAS DE SOUZA RIBEIRO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 03/05/2021 15 17/05/2021 133/ 2021 31581 NILMA DE SANTANA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2020 10/05/2021 30 08/06/2021 402/2021 31981 NILZETE ALMEIDA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2019 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC VISAN 8161/2020 665323 PATRICIA SOUSA DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 30H 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 62581 ROQUE JOSE DOS SANTOS SESAU MOTORISTA 2019 01/05/2 021 30 30/05/2021 ESC GABINETE 2021 31951 ROSANGELA SOUSA SILVEIRA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2020 03/05/2021 30 01/06/2021 ALT PROT 641/2021 663346 ROSELY SALES DE SOUZA MOREIRA SESAU ASSISTENTE DE NUTRIÇÃO 2020 04/05/2021 15 18/05/2021 ESC MEM 206/2021 HOSPITAL 50871 SAMUEL BORGES PEREIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGE M 2021 01/05/2021 30 30/05/2021 ESC SAMU 9194/2020 665441 SHIRLEY DIAS DOS SANTOS SESAU ASSISTENTE ADMINI STRATIVO 2021 05/05/2021 30 03/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- DGIN-SESAU-2021 665669 SIMONE PORCINO DE JESUS SEMED COORDENADOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) 2021 02/05/2021 15 16/05/2021 DOC 1054/2021 665724 THIAGO REBOUCA PEIXOTO DE ALMEIDA SEMAS DIRETOR(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESCALA DE FÉRIAS- SEMAS/2021 32011 VALDETE TEIXEIRA DOS SANTOS SOUZA SESAU AGENTE C OMBATE A ENDEMIAS 2021 24/05/2021 30 22/06/2021 ESC VISAN 8161/2020 2 / 3 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 665737 VALDINEA FREIRE DE JESUS SESAU AUXILIAR DE NUTR IÇÃO 2021 03/05/2021 30 01/06/2021 ESC MEM 206/2021 3 / 3 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (SINDICÂNCIA 2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.13025434/0001-50-PracaLourivalMwle.s/N.Amargosa.aama.CEP45soo-000 Mam: 7556343977-gain-h.;iamlwahagwhr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4787/2021 SINDICÃNCIA Nº 001/2021 DECISÃO FINAL Diante do Relatório da Comissão de Sindicância nº 001/2021, que se convenceu da inocência da Sra. Maria Raquel de Souza, servidora pública do Municipio de Amargosa, Estado da Bahia, inscrita sob a matrícula nº 53861, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saude, acerca de suposta irregularidade disciplinar, passo a me manifestar. A servidora publica acima descrita foi acusada de ter, supostamente, cometido a infração insculpida no art. 138, VII, da Lei Complementar nº 008/2006 , Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Amargosa, em decorrência da perda de Aparelho identificado como sendo Tablet, o qual se encontrava em sua posse, para o exercício de suas atividades laborais. Notificada para se manifestar, apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, com o intuito de justificar que não ocorrera perda, mas sim um furto, o que a tornaria isenta de toda e qualquer responsabilidade. A Comissão, empos todo trãmite procedimental, entendeu pela inocorrencia da infração ãquela imputada, opinado pelo arquivamento da Sindicãncia. Assim, demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre eles os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do S 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Disciplinar nº 001/2021, por reconhecer a inocência da servidora publica Maria Raquel de Souza, mediante os fundamentos apresentados na defesa e documentos a ela colacionados, motivo pelo qual determino o seu arquivamento. Amargosa (BA), 03 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 056/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ IE825.4811/0001-50-PracaLourivalMonte,S/N,Amargosa. Rama. CEP 45300-000 meme 75 36345977 -aum㪪m—Dªw.” DECRETO Nº 056 DE 03 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do atendimento ao público nas rqmrtiçães públicas municipais e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata—sede uma pandemia', CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal', CONSIDERANDO o teor do Decreto estadual Nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, cujo teor atestaa necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,danos e agravos à saúde pública,a fim de evitara disseminação da doença. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. lº.Prorroga a suspensão do atendimento presencialnas repartiçõespúblicas municipaisde 04 de maio de 2021 até 18 de maio de 2021. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ IE825.4811/0001-50-PracaLourivalMonte,S/N,Amargosa. Bahia.CEP 45300-000 THM 75 36345977 -QªNMHªW—Dªw.“ é“ lº - O período de suspensão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado. 5 2ª - Durante o período de que trata o caput deste artigo as atividades administrativasdas secretariasmunicipais irãofuncionarsomente em expedienteinterno, sendo autorizadatão somente a entradados servidorespúblicosmunicipais. Art. 2". Para não haver descontinuidade no atendimento aos cidadãos amargosenses, fica disponibilizadoo endereço eletrônico,para protocolar ofícios, requerimentos e demais documentos, fazer sugestões e reclamações, através das plataformas digitais:Protocolo Digital e Amargosa Digital,dispobililizadosno site: https://amargosa.ba.gov.br/ou atravésdos telefonesnº 75 3634 3977 ou 75 3634 2735. Art. 3". O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciaisao Município, cujasatividadesnão admitam interrupção,principalmentesaúde, atendimento de urgênciae emergências,assim como: a. Unidades de Saúde', b. Setorde Regulação; c. Policlínica; d. SAC Municipal e Estadual; e. Ouvidoria', f. Diretoriade Tributos; g. Diretoriade Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Outros serviçosessenciaise urgentespoderão ser acionados a qualquermomento, a exemplo dos serviçosde AssistênciaSocial. Art. 4".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 03 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 057/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 057 DE 03 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio,nos termos a seguir: Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br 51". Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I.Disciplinaro fluxo de entradade pessoas em quantitativonão superiora 1 (um) clientepor 10m2, referenteà áreadestinadaao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacorn espaçamento mínimo de 1,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III.Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V. Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente corn hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-19', b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98864-9839); Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII.firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitáriasde combate à COVID-19. VIX. impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramenteboca e nariz. g 2".Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde: I.realizarações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamenteaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; II.Descumprir os horáriosde funcionamento a seguir: a) Segunda-feira21sexta-feiradas 05h às 19:30h b) Sábado e domingo das 05h às 17:30h; g 3". Aos domingos serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo,com portasabertas,sem prejuízodas exigênciasconstantesno parágrafoanterior, das 07h às 17:30h: I. supermercados, minimercados, mercados, exceto para o consumo de mercadorias no interiordo estabelecimento; II. padarias; III. hortifrutigranjeiros; IV. mercearias, V. oficinasde veículos,borracharias. g 4". Aos domingos serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo,com portasabertas,sem prejuízodas exigênciasconstantesno parágrafosegundo, sem restriçãode horário: Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br I. postosde combustíveis; II. imprensa de modo geral', III. funerárias; IV. hoteise pousadas; V. distribuidoresde água e gás. 5 5". As farmácias e drogarias,assim como as lojasde insumos médicos e hospitalarespoderão comercializarprodutos a qualquer horário de forma presencialou delivery. g 6". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e à VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 7". Fica autorizadoo funcionamento de lanchonetese restaurantesdesde que atendidasàs exigênciasa seguir: I. Horário de funcionamento: a) Segunda à sexta7 06h às 21h', b) Sábados e domingos * 06h às 18h - sendo proibidoo consumo e venda de bebidas alcoólicas. g 8".Fica autorizadoo funcionamento de baresdesde que atendidasàs exigências a seguir: I. Horário de funcionamento: a) Segunda 21quinta-feira7 06h às 21h', b) Sexta-feira7 06h às 18h', c) Sábados e domingos * vedado o funcionamento; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br II.Fica vedado aos bareso sistemade deliveryaos finaisde semana. III.Aos domingos os restaurantese lanchonetespoderão realizar,apenas,o serviço de deliveryde alimentosatéàs 24h. IV. A ocupação não poderá ultrapassara capacidadede 40%; V. Não serápermitidaajunção de mesas; VI. Cada mesa poderá conterno máximo quatrocadeiras; VII. As mesas deverão estar dispostascom distanciamento mínimo de 2m de segurança; VIII.Nas áreasde circulaçãoserá obrigatórioo uso da máscara (caixa,sanitários, estacionamento); IX. O clientesó poderá se isentardo uso da máscara enquanto estiversentado à mesa; X. Os copos deverão serdescartáveis,obrigatoriamente. XI. É obrigatóriaa permanência de dispensadoresde álcoolem gel70% em todas as mesas, alem das áreasde circulação. XII. Todos os funcionáriosdevem usar EPIªs completos (máscara,protetorfacial, touca); XIII.Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápiosobre as mesas. Estes deverão serdispostosem paredes,lousasou digitalizados; XIV. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas, tais como; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins,também porta- guardanapo, paliteiros,dentre outros, estes deverão ser entregues individualmente e ensacados. XV. Os veículosque estiveremrealizandoentregaem domicílio,deverão apresentar identificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomercialexercida. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br g 9". O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estéticae estúdiosde tatuagem ficam autorizadosmediante agendamento de apenas uma pessoa por vez, sendo proibidomais que um clienteno estabelecimento. g 10.Fica autorizadoo funcionamento de academias e estúdiosde pilates,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. g 11. Fica autorizadoo funcionamento de clubes,desde que limitadaa ocupação ao máximo de 50% (cinquentapor cento) da capacidade do local,observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. I. Ficam suspensasas atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativonas quadras e afins. 5 12. Fica autorizadoo funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamentoe os protocolossanitáriosestabelecidos. Art. 2". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 3".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasdurante o período de restriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 25% (vintee cinco por cento) de suas respectivascapacidades,seguindo todas as medidas sanitáriasestabelecidas,obedecendo aos horáriosdo toque de recolhere limitadoo tempo da atividadepor atéduas horas de duração. Art. 4º.Os eventos,cujaprevisãode aglomeração sejasuperiora 20 (vinte)pessoas dependerão de préviaautorizaçãomunicipal. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. Sº.Ficam suspensas as atividadescoletivasde caráteresportivoe recreativo nas quadras e áreasde lazermunicipal. Art. 6º.Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrero funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família. Art. 7º. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 8". A quarta-feira,sexta-feirae sábado, serápermitidaa comercializaçãode produtos e serviçosna Feiralivrede Amargosa (Mercado Municipal). Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, ServiçosPúblicose Planejamento da Cidade * SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 9".Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo a permanência e o trânsitoem vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque etc)e viaspúblicas,das 21h às 05h de segunda a sexta-feira,e das 18h às 05h aos finaisde semana. êlº.Todos os estabelecimentosdevem estáde portasfechadas 30 minutos antes do iníciodo horáriodo toque de recolher,previstono caput desteartigo. ê2º.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde deslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem que fiquecomprovada a urgência. ê3º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores, funcionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em domicílio(delivery). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 10. O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)', II-Indicede contaminação do município (<1 durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 11. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I - Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00(vintemil reais)por conduta praticada. êlº.A multa aplicadapoderá ser convertidaem advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º.A dosimetriada penalidadedescritano incisoI deverá seraplicadapor ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser convertidaem: I - Multa; II- InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', III- Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV - Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br V - Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI - Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 12. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Art. 13. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà COVID- 19 neste municipios autorizadosa lavrarem autos de infração,sempre que contatada qualquerirregularidade. Art. 14. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 15. A Guarda Civil Municipal - GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia - PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 16. Este Decreto entraráem vigora partirdo dia 04 de maio de 2021 atéo dia 11 de maio do ano em curso.Revoga-se as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 03 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 058/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinm©amargnsa.ba.gnv.br DECRETO Nº 058 DE 03 DE MAIO DE 2021. Restabelece contratos temporários suspensas pela DECRETO N” 127 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 127/2020 suspendeu as atividadesde profissionaiscom vínculo temporario com função de assistentede classe; CONSIDERANDO que as aulas da rede pública de ensino municipal de Amargosa/BAja estão ocorrendo em formato remoto; CONSIDERANDO a necessidade de profissionaispara garantira prestação do serviçode ensino público oferecidoa população do Município de Amargosa; DECRETA: Art. lº Ficam reestabelecidos os contratos, anteriormente suspensos pelo Decreto Municipal nº 127/2020, dos servidores de vínculo temporario previstosno Anexo I desteDecreto. Art. 20 Será acrescidoao finaldo contratodos servidoresindicados no Anexo I o período em que a contratação esteve suspensa. Art. 3".Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrárioe em especialo Decreto Municipal nº 127/2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 03 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinm©amargnsa.ba.gnv.br ANEXO I Nº MATRÍCULA NOME FUNÇÃO 1 665742 DUCENISANTOSFERREIRA ASSISTENTEDECLASSE 2 665763 ELIANEDOS SANTOSOLIVEIRA ASSISTENTEDECLASSE 3 666103 FRANCINALVABRITOFERREIRA ASSISTENTEDECLASSE 4 665743 LUCINELIADA CRUZSOUSA ASSISTENTEDECLASSE 5 665764 MARILENEDOS SANTOS ASSISTENTEDECLASSE 6 666102 MARISAPEREIRADEOLIVEIRA ASSISTENTEDECLASSE 7 665740 NATALIENEMENEZESDEANDRADE ASSISTENTEDECLASSE 8 665741 TATIANEMANUELA DOS SANTOSBATISTA ASSISTENTEDECLASSE 9 666401 TERESINHASANTOSARGOLO ASSISTENTEDECLASSE Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 022/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 22/2021 O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no Valor de 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS )e dá outras providências. Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 2002 33903900 -0100000 0801 2041 33903000 -6102000 33903900 -6102000 2042 33903000 -0114000 1002 2056 31900400 -0100000 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Materialde Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Contratação Por Tempo Determinado Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 20 000,00 20.000,00 20.000,00 60 491 ,00 359 509,00 420.000,00 20 000,00 20.000,00 440.000,00 50 000,00 50.000,00 50.000,00 510.000,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0301 2004 31901100 -0100000 0801 2041 33903900 -0114000 1001 1007 44905100 -0100000 GABINETE DO VICE-PREFEITO GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL Obras e Instalações Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 20 000,00 20.000,00 20.000,00 20 000,00 20.000,00 20.000,00 470 000,00 470.000,00 470.000,00 510.000,00 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 03/05/2021 Página 1 de 2 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MAIO/2021 DECRETO FINANCEIRO 22/2021 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 3 de maio de 2021. 2/ I ..,t+, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 03/05/2021 Página 2 de 2 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 070/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 070/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 5.576/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 909/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAÇÃO EM: 29/04/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: DAVI ANDRADE JULHO, CNPJ: 28.150.23l/OOOl—O9, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORIENTACAO E APOIO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA. VALOR: R$ 4.000,00 PARCELA. VIGENCIA: ATE 31/12/2021, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATADA ASSINATURA: 30/04/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: DAVI ANDRADE JULHO. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº 020/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.179/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 921/2021; EUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO DISPENSAVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAçAO EM: 29/04/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANTONIO DE SOUZA MORAIS, CPE: 004.905.215—25, OBJETO: CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA ABRIGAR O SENHOR PARA ABRIGAR O SENHOR JOSÉ BOMEIM DOS SANTOS, PORTADOR DO RG Nº 06.828.305—93, CPE: 033.592.665—79,E QUE SEJA CELEBRADO O CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA TRAVESSA 1 JOSÉ D DE MIRANDA, Nº. 61, RODAO, AMARGOSA—BA, E AMPARADO CONEORME PORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA DE Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DO COVID —19 E DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEEICIARIOS DA AREA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO. VALOR: R$ 300,00 MENSAL VIGENCIA: 3 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.050, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREEEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANTONIO DE SOUZA MORAIS. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 021/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº 021/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.276/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 923/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSAVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇAO EM: 29/04/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANTONIO DE SOUZA MORAIS, CPF: 004.905.215—25, OBJETO: CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA ABRIGAR O SENHOR PARA ABRIGAR O SENHOR REGIVALDO DE JESUS TELES, PORTADOR DO RG Nº 13.953.587—02,E QUE SEJA CELEBRADO O CONTRATO DE LOCACAO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS AZALEIAS, Nº. 68, BAIRRO RODAO, AMARGOSA—BA, E AMPARADO CONFORME PORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA DE No 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DO COVID —19 E DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIARIOS DA AREA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSAO. VALOR: R$ 300,00 MENSAL VIGENCIA: 3 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 10 . 02 , PROJETO/ATIVIDADE: 2.050, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANTONIO DE SOUZA MORAIS. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021/SRP I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183 , de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal d e Educação; Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e outras. III – MODALIDADE Pregão Presencial no 005/2021/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 5.218/2021 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por lote VIII – OBJETO Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado d e 42 mil a 60 mil BTUs para atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, media nte Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anex o I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 13/05/2021 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1 Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçame ntária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA. 12 (DOZE) MESES XII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta li citação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h 00min, no endereço mencionado no item IX. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. XIII – RESPONSÁVEL Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto n° 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoraç ão e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XIV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquant o perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de falência e concordata; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 14.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XV – DO CREDENCIAMENTO 15.1.O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais ato s pertinentes ao certame, em nome do proponente. a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 b) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo III. 15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 15.5No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-l o, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 15.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVI - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 16.1.O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, e Decretos Municipais nº 046, de 07/10/2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 16.2.Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 16.3.Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada à Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos , não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 17.5. Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela pregoeira. 18.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 18.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‗nova data‘, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 18.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 19.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 19.2.Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 19.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 19.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 19.7. Encerrada a etapa de lances,a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 19.8. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 19.10. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 19.11. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XX - DA NEGOCIAÇÃO 20.1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 21.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 21.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipalou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 21.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 21.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 XXII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 22.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 22.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 22.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Documento de Identificação dos sócios e representante da empresa. 22.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual/Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante através da Certidão Negativa de Débitos; d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conju nta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 22.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade, disponível no site: www.tj.jus.com.br ou no Tribunal de Justiça na Sede ou domicílio da licitante. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das págin as do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefí cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresent ação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 22.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante executado satisfatoriamente os serviços pertinentes ao objeto desta licitação; b) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; 22.2.5. Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 22.2.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V. 22.2.7.A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 22.2.7.1Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 22.2.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 22.2.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 22.2.10. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 22.2.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 22.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo VI - Modelo de Proposta de Preços. XXIII - RECURSOS 23.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 23.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 23.3.A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 23.4.A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 23.5.As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 23.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 XXIV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 24.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 24.3. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 24.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 24.6.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXV - DO REGISTRO DE PREÇOS 25.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 25.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 25.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 25.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 25.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 25.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 25.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 25.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 25.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 25.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 25.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 25.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 25.14.Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 25.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 25.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 25.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 25.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 25.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 25.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 25.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 25.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVI - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 2.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo VII, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 26.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 26.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual períod o, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 26.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 26.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXVII - DAS SANÇÕES 27.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 27.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 27.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXVIII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 28.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 28.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 28.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 28.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 28.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXIX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 29.1. O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente dia nte de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 29.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 29.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 29.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 29.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 29.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 29.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 29.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 29.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXX - DOS ANEXOS 30.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV– MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA; ANEXO VI–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VII–MINUTA DO CONTRATO; XXXI - DO FORO 31.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 31.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006. Amargosa - BA, 19 de abril de 2021. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs para atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. 2. DA JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A execução dos serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs justifica-se por tratar-se de serviço especializado de demanda esporádica, que não comporta a contratação de servidor permanente para atendimento. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos e especificações estimados dos serviçios a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 42 MIL A 60 MIL BTUS - Serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza em aparelhos de ar condicionado de 42.000 a 60.000 BTUs (split piso teto). HORA 500 2 PEÇAS PARA REPAROS EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 42MIL A 60MIL BTUS - Peças para licitação com fornecimento de itens não previsíveis ou detalhados. *Valor destinado a peças, acessórios, partes e componentes eventualmente necessários para manutenção de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs. UND * R$ 20.000 4. DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1 A execução dos serviços será parcelada, mediante Autorizações s serem emitidas pelo Município de Amargosa especificando os equipamentos que necessitarão de manutenção, bem como o endereço da Unidade Solicitante onde será realizada. 4.2 Quanto aos quantitativos estimados a serem contratados, apenas serão pagos os que efetivamente forem solicitados pela Contratante e realizados integralmente pela Contratada. 4.3 O critério de adjudicação das propostas será o de menor valor por lote. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 4.4 Durante a vigência deste contrato, a execução do obejto será fiscalizada por servidor designado por cada Secretaria Municipal responsável pela demanda. 4.5 A execução do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, nos endereços indicados nas Autorizações de Serviços, situados nas zonas urbana e rural do município, correndo pela Contratada os custos e meios de transporte para atendimento das demandas, inclusive para fornecimento de cotações. 4.6 Os serviços deverão ser realizados no local onde se encontram os equipamentos e, emcasos de necessidade, a remoção de qualquer equipamento para realização do serviço de manutenção deverá ter autorização prévia, devendo a Contratada devolver o equipamento após a execução do serviço, em funcionamento e devidamente instalado no local de onde foi removido. 4.7 O período de execução do objeto licitado será de até 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato. 4.8 A Contratada deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos. 4.9 Os serviços de instalação, manutenção e limpeza deverão ser realizados utilizando as ferramentas adequadas para o tipo de equipamento, devendo ser executados de segunda a sexta-feira, obedecendo aos horários de funcionamento da instituição requerente e fornecendo peças originais, não sendo admitidas peças remanufaturadas ou usadas, salvo com autorização da Contratante. 4.10 A empresa contratada deverá colocar, ao final de cada procedimento, etiquetas em todos os equipamentos submetidos a manutenção, contendo obrigatoriamente a data de realização do serviço. 4.11 As ferramentas, transporte, recursos humanos, alimentação e demais insumos necessários à plena execução dos serviços correrão por conta da Contratada, sem qualquer ônus adicional para a Contratante. 4.12 Sempre que demandada pela Contratante, a Contratada deverá oferecer orçamento no prazo de 48 horas e, após aprovação do orçamento, realizar o serviço no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, salvo por acordo com a Secretaria Municipal solicitante. 4.13 A Contratada deverá entregar as áreas públicas onde os serviços foram realizados da mesma forma de organização de limpeza em que encontrar. 4.14 A Contratada deve disponibilizar pessoal devidamente identificado (crachá ou fardamento) quando realizar serviços nas instalações da Contratante. 4.15 As peças substituídas e o serviços realizados deverão possuir garantia mínima de 90 dias, sendo de 48 horas o prazo para a Contratada efetuar eventuais reparos no período de garantia. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 4.16 A Contratada deverá fornecer orçamento detalhado previamente à realização de qualquer serviço. 4.17 Somente após autorizado pela Secretaria demandante, mediante Autorização de Serviços enviada pelos setor de compras, poderá a Contratada proceder com a realização de qualquer serviço. 4.18 Em caso de concordância da Contratada, poderá ser realizada manutenção em equipamentos de porte maior ao licitado, desde que mantido o preço registrado. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, PARTES COMPONENTES E ACESSÓRIOS 5.1 Sempre que for necessária a substituição de peças ou realização de serviços, a Contratada deverá fornecer previamente, orçamentos detalhados, contendo as peças que deverão ser substituídas, o valor das mesmas e a quantidade de horas necessárias à execução do serviço. 5.2 Deverá a Contratada apresentar pelo menos três orçamentos para cada peça, parte, acessório ou componente que for (em) identificado (s) com necessidade de substituição pela Contratada. 5.3 A fim de validar de forma segura o orçamento apresentado previamente pela Contratada, poderá a Contratante colher preços junto ao mercado, ficando a Contratada obrigada a realizar o serviço pelo menor preço cotado (em caso de peças e/ou serviços). 5.4 Uma vez autorizada a realização de serviço com a substituição de peças, partes, acessórios ou componentes, a Contratante procederá com o devido reparo e aquisições do material necessário, devendo emitir Nota Fiscal detalhando o valor contratual previsto para o serviço e o valor referente às peças fornecidas. 5.5 As peças substituídas deverão ser entregues à Secretaria que demandar o serviço, acompanhado das Notas Fiscais referentes às novas peças, partes, acessórios e componentes eventualmente instalados. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1 Constituem obrigações da Contratante: a) Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços. b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. c) Designar servidores de seu quadro para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. d) Notificar à Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 e) Pagar à Contratada, o valor resultante da prestação dos serviços, na forma do contrato. f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 Constituem obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração. c) Fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para os serviços. d) Utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI‘s necessários devidamente dimensionados, a fim de realizar a perfeita execução dos serviços. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços. g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica. h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso. i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. k) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. l) Arcar com todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, além de custos com fardamento; transporte de qualquer natureza; materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 utilizados; depreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciem no fiel cumprimento das obrigações por parte da Contratada. 8. DOS MATERIAIS PERTINENTES `EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI‘s necessários devidamente dimensionados. 8.2 A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios necessários à prestação dos serviços. 9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por servidor designado por cada Secretaria Municipal responsável pela demanda. 9.2 A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e por servidor designado por cada Secretaria Municipal responsável pela demanda. 9.3 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da execução contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha no equipamento e/ou não disponibilização dos equipamentos contratados, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5 Em caso de irregularidade não sanada pelo licitante vencedor, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades. 10. DO PAGAMENTO 10.1 A contratante realizará pagamento contratual, conforme demanda, até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais e/ou realização dos serviços solicitados e integralmente realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada das certidões legais, devidamente atestadas por servidor responsável. 10.2 O valor a ser pago dependerá da quantidade do material e serviços efetivamente fornecidos, observando-se o valor constante da proposta de preços da empresa, registrado no contrato. 10.3 Deverá a contratada assinalar em sua Nota Fiscal, os valores decorrentes dos serviços contratuais e peças eventualmente fornecidas nas condições deste Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 11.1 Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1 O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local e em banco de preços públicos. 12.2 O presente termo de referência foi elaborado pela servidora Márcia Batista de Almeida. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.218/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 0 05/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs para atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR REGISTRADO 1 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; g) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preç o praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção ―DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES‖ do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção ―DAS SANÇÕES‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - no me, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, no meia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., dev idamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junt o ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 005/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - no me, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimen to às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver res trição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis p or igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previst as na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - no me, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com ―X‖, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs para atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contri buições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de soli citar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especia lmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 005/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº _______/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ____________, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE AR CONDICIONADO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, casado , administrador, portador da Cédula de Identidade nº 08.664.472-61 SSP/BA e CPF (MF) nº 819.722.535-49, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome comp leto, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [i nserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 005/2021/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 5.218/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs para atender as eventuais necessidades das Secretarias Munic ipais de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 005/2021/SRP. 1.2. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este i nstrumento, o qual se relaciona os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada lote, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item mu ltiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, sa lários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, admi nistração, Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes. 2.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefei tura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 3.1. A Contratada deverá efetuar o serviço no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após disponibilizada a solicitação de serviço pelo setor de compras municipal. 3.2. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 3.3. A prestação do serviço deverá ser feita no endereço indicado pelo órgão solicitante, cuja autoridade solicitante ou servidor por esta designado caberá conferi-lo, para efeito de posterior verificaç ão da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 3.4. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizadaaexecução dos serviços licit ados mediant e contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a)Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: I - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da ―Autorização de Fornecimento‖, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; a) a ―Autorização de Fornecimento‖ deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. b) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer element os não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 4.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. a)Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Prefeitura Municipal, bem como fornecer o devido comprovante. b)Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 c)Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 5.1. O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatur a, para a entrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES 6.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respo ndendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. O CONTRATADO deve: a) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilida de a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; b) garantir que todo o material solicitado seja entregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE; c) controlar para que as Unidades de solicitantes sejam providas com material para o q ual está autorizado o fornecimento; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; e) comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e pres tar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. g) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; h) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; i) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. j) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 005/2021/SRP ao qual está vinculado. 6.3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 6.4. O CONTRATANTE deve: Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicit ados pelo representante da CONTRATADA; b) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; c) solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; d) notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições n o fornecimento, fixando prazo para sua correção. e) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; f) fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações de fornecimento. g) observar as obrigações relativas ao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Term o de Referência do edital do Pregão Presencial nº. 005/2021/SRP. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO 7.1. O objeto desta licitação será recebido, conforme autoriza o art. 73 da Lei 8.666/1993. II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a)provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b)definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 7.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscal vál ido correspondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado. 7.3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou forneciment o executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 8.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 8.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 8.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 8.4. A fiscalização dos serviços de que trata este ato licitatório será exercida pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 9.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devida mente atestada pelo Órgão de Competente. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 10.3. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS- CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decim ais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 10.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa , a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendent e, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidade s estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 11.1. O preço unitário considerado para a execução dos serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 11.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demai s despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, is entando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 11.3. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 11.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máxim o a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 11.4. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 11.5. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando col imar recompor o preço que se tornou excessivo. 11.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 11.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorri do de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratant e, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a s erem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da s eguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0,00016438 365 365 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 12.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde q ue haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já ca lculados ou estimados. 13.3. Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/1993, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados. 13.4. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 (ci nco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adota r, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 14.1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar com o Mun icípio e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos: 1. apresentação de documentação falsa; 2. retardamento da execução do objeto; 3. falhar na execução do contrato; 4. fraudar na execução do contrato; 5. comportamento inidôneo; 6. declaração falsa; 7. fraude fiscal. 14.2. Para os fins do item 5, reputar- se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. 14.3. Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máxi mo 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato. 14.4. Para os fins dos itens 2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições: a)0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisã o unilateral da avença; b)0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrênci a de descumprimento das obrigações assumidas; c)10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea ―a‖ ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d)30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 14.5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 14.6. Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obr igado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. 14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1. da Cláusula Décima Quarta deste Contrato se ja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE. 14.10. Após o trigésimo dia de atraso, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando- se a inexecução total do seu objeto. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencial nº. 005/2021/SRP, constante do Processo Administrativo nº 5.218/2021 , bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Est ado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3(t rês) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, s ão assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5.218/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021/SRP OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 42 mil a 60 mil BTUs para atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o que foi apresentado na ata da sessão pela Pregoeira deste Município de Amargosa/BA, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021, dando conta que não houve interessados na sessão realizada no dia 03/05/2021, HOMOLOGA o resultado que declarou DESERTA a Licitação. Em tempo, considerando não haver prejuízo para a Administração, determino a repetição da Licitação para o dia 13/05/2021, às 10h00min, mantendo-se, neste caso, todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 03 de maio de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 025/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 05.351/2021 INTERESSADOS: D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA, M M Distribuidora de Materiais Elétricos e Instalação EIRELI, TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ILUMINAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa , devidamente assistida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, tendo em vist a os pedidos de impugnação e esclarecimentos formulados por licitantes ao ed ital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa M M Distribuidora de Materiais Elétricos e Instalação EIRELI no dia 26/04/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 24, do Decreto nº 10.024/19, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. O pedido de impugnação manejado pela empresa D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA no dia 29/04/2021, embora tenha ocorrido intempestivamente, merece ser apreciado a fim de proporcionar maior competitividade ao certame em questão. Também foi enviado um pedido de esclarecimento pela empresa TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ILUMINAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no dia 30/04/2021. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa M M Distribuidora de Materiais Elétricos e Instalação EIRELI foca no Desmembramento do Lote 1. Resumo do pedido: ͞Solicitamos o Desmembramento do Lote 1. Em comento agrupa itens que possuem diversidade de características, e que impossibilitam a participação de d eterminadas empresas que não fornecem todos os itens, pela qual pode-se dividir em outro LOTE ou ainda fazer por ITEM, sem prejudicar o objeto da licitação.͟ Resposta: Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Em resposta a impugnação da Empresa M M DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E INSTALAÇÃO EIRELI solicitando o desmembramento do Lote 1, ressaltamos que é de interesse do município manter o Lote da forma que consta no edital, uma vez q ue separar os itens do lote dificulta na logística dos serviços desenvolvidos por esta secretaria. Vale salientar que o próprio TCU já entendeu que seria legítima a re união de elementos de mesma característica, quando a adjudicação de itens isolados onerar ͞o tƌaďalho da adŵiŶistƌação púďliĐa, soď o poŶto de vista do eŵpƌego d e ƌeĐuƌsos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia d e escala e a Đeleƌidade pƌoĐessual͟, o Ƌue pode Đoŵpƌoŵeteƌ a seleção da pƌoposta ŵais vantajosa. O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA foca no Descritivo do Lote 2. Resumo do pedido: ͞Portanto, requeremos, através da presente, por todos os elementos e disposições legais trazidas, que: a) ALTERE o descritivo do item 05, lote 02, ͞LUMINÁRIA LED – 80W - MODELO ARES 80͟, para que conste especificação de luminária que possa ser atendida por diversas empresas, garantindo a competição no processo licitatório; b) Prazo de entrega seja DEFINIDO e RAZOÁVEL, sendo 15 (quinze) dias ou mais. c) ALTERAÇÃO da vida útil do LED para 50.000 horas nos itens 01 a 05.͟ Resposta: a) Acatado o pedido no que se refere a alteração ao descritivo do item 05, lote 02, ͞LUMINÁRIA LED – 80W - MODELO ARES 80͟. b) Em relação ao prazo de entrega dos materiais informamos que os prazos serão mantidos conforme constam no Termo de Referência. c) Acatado o pedido de alteração da vida útil do LED para 50.000 horas no s itens 01 a 05. O pedido de esclarecimento, apresentado pela empresa TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ILUMINAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foca no Descritivo do Lote 2. Resumo do pedido: ͞Assim, questiona-se: O r. Órgão se atentará em reformar o dispositivo acima apontado para que seja exigido a eficiência de luminosidade e não o uso ou não do vidro? Porém, se assim desejar permanecer, será aceito luminária também com Proteção do Conjunto Ótico em PMMA?͟ ͞Assim, o prazo de 08 (oito) dias corridos para entrega do material é i nexequível e certamente irá restringir o número de participantes, reduzindo a competi tividade e, Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 consequentemente, as chances dessa Administração obter a MELHOR PROPOSTA para os cofres públicos. Assim, questiona-se: O Órgão irá corrigir o Edital adequando o fornecimento a um prazo razoável de, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis?͟ Resposta: Em resposta ao pedido de esclarecimento da empresa TRÓPICO 40 Iluminando Caminhos, no que se refere ao Anexo I – Termo de Referência, nas especificações das Luminárias LED, exige- se ͞ƌefƌatoƌ eŵ vidƌo plaŶo teŵpeƌado͟, salieŶtaŵos Ƌue o município entende que a melhor opção é o vidro temperado. Desta forma as especificações das Luminárias seguem conforme Termo de Referência. Em relação ao prazo de entrega dos materiais informamos que os prazos serão mantidos conforme constam no Termo de Referência. (página 14) CONCLUSÃO: Diante do exposto, decido conhecer os pedidos de impugnação interpostos pela empresas D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA, M M Distribuidora de Materiais Elétricos e Instalação EIRELI e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, alterando- se as condições do edital acima expostas. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação afeta a formulação das propostas, fica ALTERADA a data da sessão para o dia 13/05/2021. Amargosa/BA, 03 de maio de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira Portaria nº 038/2020 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | AVISO DE ALTERAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021/SRP A Pregoeira comunica a republicação da licitação em 13/05/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 025/2021/SRP. N° da Licitação: 868375 . OBJETO: Aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 13/05/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 868375 EDITAL - RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.351/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por lote, para aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038 de 23 de abril de 2020. SEÇÃO I - DO OBJETO 1 . 1 . A presente licitação tem como objeto a aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência -Anexo I. 1 . 2 . Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentá ria, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria -Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2 São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; - Outras. 3.3 A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 3.3.5 Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção ―DA HABILITAÇÃO‖ . 4.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4 Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 4.5 Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7 Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 4.11 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13 Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ‖ , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3 No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4 O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 5.7 Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8 A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9 A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8 A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, Onde: LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3. Prova de regularidade perante: 6.9.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9.9. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11 As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖ , para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2. Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17. Documentação complementar: 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema ―Pregão Eletrônico, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 8.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. A proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço deverá ser informada em campo próprio do sistema. 9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção ―DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE ‖ , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖ deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos ter mos da Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖ ; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖ , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção ―DA NEGOCIAÇÃO‖ ; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção ―DOS RECURSOS ‖ , prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do ―chat ‖ ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 11.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 11.11. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção ―DA NEGOCIAÇÃO‖ . 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ‖ , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7. No julgamento das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) . 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção ―Despesas – Gastos Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)‖ , para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, se m prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖ . 20.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br e também para o e-mail licitacoe@.amargosa.ba.gov.br , no prazo de 02 (duas) horas, contada da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b Número do processo e do pregão; c Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número de telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 21.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 22.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖ . SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecid o pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 28.4. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.5.. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. 29.3. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. SEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 30. O contratado obriga –se a: 30.1. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 30.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 30.3. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 30.4. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 30.5. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzind o esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 30.6. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 30.1. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 30.2. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 31. A Contratante obriga-se a: 31.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 31.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 31.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 31.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 31.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 31.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 31.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 31.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 32. O objeto será recebido: 32.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 32.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 32.3. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 33.1. A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. 33.2. Correrão por conta da Contratada as despesas com frete e montagem das mercadorias então fornecidas. 33.3. Serão pagos apenas os itens que efetivamente forem solicitados pela Contratante e entregues pela Contratada. 33.4. Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. SEÇÃO XXXIV - DO PAGAMENTO 34.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 34.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 34.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 34.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 34.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 34.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 34.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 34.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 34.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 34.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 34.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 34.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 34.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES 35. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 35.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 35.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 35.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 35.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 35.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 35.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 35.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 35.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 35.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXVI – DA RESCISÃO DO CONTRATO 36. Constituem motivo para rescisão do contrato: 36.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 36.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 36.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 36.4. O atraso injustificado no início do serviço; 36.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 36.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 36.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 36.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 36.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 36.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 36.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 36.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 36.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 36.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 36.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 36.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 36.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 36.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 36.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 36.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXVII – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 37.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 37.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XXXVIII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 38.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 38.2. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 38.3. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 38.4. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 38.5. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 38.6. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 38.7. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 38.8. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XXXIX - DO FORO 39.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XL – DISPOSIÇÕES FINAIS 40.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 40.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 40.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 40.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 40.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLI - DOS ANEXOS 41. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- Termo de Referência Anexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII- Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 03 de maio de 2021. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui-se objeto o fornecimento de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A iluminação pública é serviço prestado à comunidade, o último cadastro de Iluminação Pública identifica que o município dispõe de cerca de 4.600 (quatro mil e seiscentos) pontos de luz, na zona urbana e rural, assim, tendo em vista que a iluminação pública permite que a população usufrua dos espaços públicos durante a noite e confere maior segurança e condições de urbanidade a população, é necessário que a rede, no que compete a prefeitura, receba manutenção constante, para tanto, faz- se necessário a aquisição do material descrito. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: Lote 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Base Rele Fotoelétrico Iluminação-, Tensão Nominal 110/220 V, Corrente Nominal 10 A, Tipo Montagem Poste, NORMAS TÉCNICAS NBR 5.123/82. UND 2000 2 Receptáculo Lâmpada Louça, Bocal E27. UND 500 3 Receptáculo Lâmpada Louça, Bocal E40. UND 500 4 Adaptador de bocal E40 para bocal E27: Adaptador de porcelana de bocal E40 para bocal E27, base externa para encaixe em bocal E40 e bocal interior para encaixe de lâmpadas com soquete E27, características adicionais: Amperagem 4A, voltagem 250 V. UND 200 5 Adaptador de lâmpada soquete/ rosca / soquete – E27 para E40, cor Branca - 4A/250V. Adaptador de Porcelana. UND 200 6 Fita Isolante Eletrica Adesiva – Fita Isolante Elétrica Adesiva, material dorso filme de PVC ANTI-CHAMA, largura nominal 19 MM, Comprimento nominal 20 M, COR PRETA. UND 1000 7 Fita Isolante Elétrica – Fita Isolante Elétrica, características adicionais AUTOFUSÃO, largura nominal 20 MM, Comprimento UND 200 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 nominal 10 M, Aplicação instalações elétricas 8 BRAÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Braço reto 25x1000mm com tubo de aço carbono de 25,4mm de diâmetro galvanizado a fogo. UND 600 9 BRAÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Braço para iluminação 2,00 MT 31/33 MM. UND 400 10 Cabo Elétrico Flexível, Material Cobre, Revestimento PVC- Cloreto de POLIVINILA, Temperatura 70 ¨C, Tensão Isolamento 750 V, Cor Branca, Bitola Condutor 2,5 MM2, Tipo Anti-Chama, Aplicação Manutenção Elétrica – ROLO 100 METROS. UND 100 11 CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - Cabo elétrico flexível antichama de 4.0mm 750 V em peça de 100m (vermelho). UND 100 12 CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - Cabo elétrico flexível antichama 6MM, Cor Verde, Rolo com 100M. UND 50 13 CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - Cabo de cobre flexível 10 mm preto em rolo de 100 metros. UND 50 14 Fio Elétrico, tipo flexível / PARALELO, BITOLA 2X2,5 MM, Material condutor Cobre, Material Isolamento PVC. ROLO 100 METROS. UND 80 15 Fio Elétrico, tipo flexível / PARALELO, BITOLA 2X1,5 MM, Material condutor Cobre, Material Isolamento PVC. ROLO 100 METROS. UND 80 16 Lâmpada Vapor Metálico 70W, Formato Tubular, 220V, BASE E- 27, Luz Branca Brilhante, Aplicação em Projetores. UND 3000 17 Lâmpada Vapor Metálico 150W, Formato Tubular, 220V, BASE E-27, Luz Branca Brilhante, Aplicação em Projetores. UND 500 18 Lâmpada Vapor Metálico 250W, Formato Tubular, 220V, BASE E-40, Luz Branca Brilhante, Aplicação em Projetores. UND 500 19 Lâmpada Vapor Metálico 400W, Formato Tubular, 220V, BASE E-40, Luz Branca Brilhante, Aplicação em Projetores.. UND 500 20 Lâmpada Vapor Metálico, Formato Tubular, Bulbo Leitoso Base E-40, 220 VOLTS, 1000 WATTS, Luz Branca Brilhante, Vida útil Mínima 15000 HORAS, CONFORME NBR IEC 60662. UND 50 21 Lâmpada Led Bulbo 36W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático (100V - 240V) Especificações mínimas: Cor da Luz: Branco Frio (6000K) Luminosidade: 3420 Lumens, com variação de 10% Ângulo de iluminação: 100º Vida útil: 40.000 horas Medidas: 19cm X 13cm X 13cm.Peso: 466 Gramas, Material: Plástico. UND 500 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Garantia: 1 ano 22 Reator Lâmpada – Reator de 70 W para lâmpada de Vapor Metálico para uso externo, 220 V, compatível com todas as marcas de lâmpadas. UND 2000 23 Reator para lâmpada a Vapor Metálico de 250W X 220V, com capacitor e Ignitor Integrados, Fio Cobre, para uso externo. UND 400 24 Reator para lâmpada a Vapor Metálico de 150W X 220V, com capacitor e Ignitor Integrados, Fio Cobre, para uso externo. UND 600 25 Reator para lâmpada a Vapor Metálico de 1000W X 220V, com capacitor e Ignitor Integrados, Fio Cobre, para uso externo. UND 50 26 Reator para lâmpada Vapor Metálico, Tipo uso externo, Potência Nominal Lâmpada 400 W, Características adicionais com ignitor e capacitor. UND 400 27 Relê fotoelétrico (fotocélula) para uso interno e externo bivolt 1000W, 220V. UND 5000 28 Projetor de alumínio com laterais de chapa de aço tratado, IP 54, para uso de lâmpada mista de até 500 Watts ou sódio e metálico de até 400 watts. Bocal E40. Sem alojamento para reator. Formato retangular. Formato lente plano, tipo lente transparente. UND 500 29 CONECTOR de perfuração 1,5 -10 MM² (Tipo Morcego). UND 2000 30 CONECTOR de perfuração 1,0 - 35 (Tipo Morcego). UND 500 31 LAMPADA incandescente, especial, bulbo cristal claro, com filamento reforçado, 60 watts, base E27, 220 volts Material conforme norma NBR 5115. 5387. UND 200 32 Lâmpada Led Bulbo 30W Branco Frio, padrão E27. Tensão: Bivolt automático (100V - 240V). Especificações mínimas: Cor da Luz: Branco Frio (6000K)Luminosidade: 3420 Lumens, com variação de 10% Ângulo de iluminação: 100º.Vida útil: 40.000 hora Material: Plástico Garantia: 1 ano. UND 500 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 Luminária Pública Fechada 250w E-40. Refletor em alumínio estampado e anodizado, refrator em lente prismática de policarbonato. Soquete E-40 de porcelana, encaixe para braço de alumínio fundido. Especificações mínimas: Comprimento 36cm (360mm)Largura 28,2cm (282mm)Altura 22,2cm (222mm) Para 1 lâmpada mista, vapor de sódio ou vapor de mercúrio de 250w ou 1 vapor metálico de 150w.Soquete E-40Encaixe para braço de 25mm. UND 1000 34 LUMINARIA, em alumínio, tipo cuia, aberta, 220 volts, com receptaculo em louca, base E-27. UND 3000 35 LUMINARIA, tipo globo, moldada em uma única peça esférica de polietileno de alto impacto na cor branca, diâmetro 300mm. Adequado para ambientes externos, jardins, terraços, etc. UND 300 36 PARAFUSO maquina, com porca, 10 polegadas, 250 mm, para poste de concreto. (Padrão COELBA). UND 1000 37 PARAFUSO maquina, com porca, 12 polegadas, 300 mm, para poste de concreto. (Padrão COELBA). UND 100 38 Lâmpada Vapor Metálico 70 W G12 – LED. UND 200 39 Poste em aço fosfotizado preto para decoração de jardim. Especificações mínimas: 2XE27 Altura: 2,00 a 2,30m, Largura: 0,6 a 0,8m Comprimento: 0,4 a 0,6m. UND 100 40 Poste colonial decorativo para jardim com luminária, estrutura em alumínio, pintura eletrostática. Cor: Preto. Especificações mínimas: Altura de 1,80 a 2,20m. Base aproximada de: 15 X 20. Cm. UND 100 41 Luminária com braço invertida - Arandela colonial em alumínio fundido, com pintura eletrostática. Especificações mínimas: Altura total aproximada: 35 cm Profundidade aproximada: 30 cm Profundidade aproximada do braço: 20 cm. Largura aproximada do braço: 18 cm. UND 100 42 Conector tipo cunha UND 100 43 Condutor de ligação do conjunto – cabo pp 3 x 2,5, rolo de 100 m UND 02 44 Relê fotocelula UND 50 45 Base rele fotocelula UND 50 46 Conector de perfuração de 6mm UND 100 47 Conector de perfuração de 10mm UND 100 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 Conector de perfuração de 16mm UND 100 49 Conector de perfuração de 25mm UND 100 50 Conector tipo cunha 6mm UND 100 51 Conector tipo cunha 10mm UND 100 52 Conector tipo cunha 16mm UND 100 53 Conector tipo cunha 25mm UND 100 Lote 02 – Luminárias de LED ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD TOTAL 1 3. LUMINÁRIA LED – 30W Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de 03 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 ou 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 30W; com eficiência luminosa superior a 110lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 3.300lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; opcional pode ser fornecido com tomada de 03 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de UND 5000 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 347x387x115mm; peso total máximo de 5kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Lighting Sources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 2. LUMINÁRIA LED – 40W Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de 03 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 ou 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 40W; com eficiência luminosa superior a 110lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 4.400lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; opcional pode ser fornecido com tomada de 03 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3- 2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 347x387x115mm; peso total máximo de 5kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com UND 5000 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Lighting Sources; NBR IEC 60598- 1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informaçõ es necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. 3 LUMINÁRIA LEDS DE 50W Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de 03 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 ou 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 50W; com eficiência luminosa superior a 110lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 5.500lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no UND 3000 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3- 2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 347x387x115mm; peso total máximo de 5kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Lighting Sources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. 4 1. LUMINÁRIA LED – 60W Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de 03 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 ou 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 60W; com eficiência luminosa superior a 110lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 6.600lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; opcional pode ser fornecido com tomada de 03 contatos para rele fotoeletrônico de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica tot al de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000- 3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 347x387x115mm; peso total máximo de 5kg, garantia de UND 3000 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Lighti ng Sources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. 5 4. LUMINÁRIA LED – 80W Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de 03 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 5.000 ou 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade UND 1500 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 térmica; potência máxima da luminária de 80W; com eficiência luminosa superior a 120lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 9.600lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; opcional pode ser fornecido com tomada de 03 ou 07 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , ou opcionalmente de 120 a 277 V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 425x354x100mm; peso total máximo de 4,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM- 80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Lighting Sources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisit os particulares; ABNT- NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. *Será considerado como preço máximo o menor valor dos itens licitad os, colhidos em pesquisa no mercado. Lote 01- R$ 1.767.735,50 Lote02- R$ 6.954.650,00 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/OU ENTREGA DO MATERIAL 4.1. Os materiais supra descritos serão entregues no município de Amargosa-BA, salvo autorização em contrário expressamente emitida pela SEMOP, e desde que não acarrete alteração dos demais termos previstos neste termo de referência; 4.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itens acima expostos, com entrega no Almoxarifado Central, que fará o recebimento; 4.3. No período de vigência, poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; 4.4. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal. 4.5. As entregas deverão ser feitas de segunda a sexta, exceto feriado, no horário das 8:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00; 4.6. A parcela das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2018 correrá à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros; 4.7. A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitado no prazo máximo estipulado abaixo, após disponibilizado o pedido de compras pelo setor de compras municipal; 4.8. Os itens que não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitados em qualquer quantitativo. 4.9. A CONTRATADA será responsável pela destinação dos componentes (lâmpadas, relês, bases, conectores, etc) após sua utilização, devendo coletar os componentes no Almoxarifado Central após cada entrega e dar o descarte adequado. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) O início da entrega do objeto deste contrato, poderá ocorrer imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer:  No prazo de até 05 (cinco) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor, para os itens do lote 01;  No prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor, para os itens do lote 02; c) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; d) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. e) O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP; f) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP; g) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela SEMOP. h) Não serão aceitos materiais que apresentem sinais de avaria e/ou violação da embalagem. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas entregas de acordo com as determinações da SEMOP; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização dos materiais entregues, através de membros designados pela SEMOP e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais problemas com a entrega, qualidade ou especificação de material, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante do material entregue, este de acordo com pedido de Compras, na forma do contrato; Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar as entregas conforme quantidades requisitadas no Pedido de Compras e marcas e especificações aprovadas em sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Substituir peça ou lote de peças, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos identificados pela CONTRATANTE, a critério da Administração; c) Caso seja identificada peça com vício, problema de qualidade ou defeito decorrente de entrega, ou transporte, o lote inteiro será devolvido e deve ser reposto em até 48 horas, às expensas do fornecedor; d) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. e) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; f) Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificação ou transporte. g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; k) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 10. DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL 10.1. A entrega do material será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP. 10.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência de material ou divergência entre quantidade de pedido e quantidade entregue, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 10.3. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 aplicação de penalidades; 10.4. O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direito de não receber os materiais em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 11. DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em 30 (trinta) dias após o recebimento do material, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2 Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 12. DA VIGÊNCIA 12.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor dos materiais foi cotado com base no Banco de Preços do governo federal e em pesquisa no mercado. 13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP, através do Servidor Naedson Borges Silva. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado ( Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1 A proposta apresentada para participar desta licitação foi el aborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2 A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3 Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4 Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5 Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou e m parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6 Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de par ticipação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da lic itação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, n a condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e cons tituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador d o Registro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20 . _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementarnº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20 . Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.351/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, S/Nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologado em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2.1 O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; - Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2 Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a Por razões de interesse público; b A pedido do fornecedor. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção ―DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES‖ do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7.1 Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções ―DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO‖ e ―DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item ―DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento dar- se-á na forma do item ―DO PAGAMENTO‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção ―DAS SANÇÕES‖ do edital. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO VIII LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE , / / MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE XXX ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO MARCA VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pr oventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais , seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as espe cificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialm ente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2021/SRP. Observações: 1 Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários e m que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2 Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA....................................................................... PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE REDE ELÉTRICO. A Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................. , e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 5.351/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......( ). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. 5.2. A entrega deverá ocorrer da seguinte forma:  No prazo de até 05 (cinco) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor, para os itens do lote 01;  No prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor, para os itens do lote 02; 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, med iante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Amargosa -BA, .......... de .......................................... de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 202/2018) =*.- Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4512/2021; Espécie: 4“ Termo de Aditamento ao Contrato 202/2018, firmado em 01/10/2018, com a empresa EXATI TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNP]: 18.454.112/0001—16; Objeto: Prorrogação da Vigênciado contratopor 05 meses; Fundamento Legal: art.57, da Lei no 8666/1993; Signatários: pelo Contratante, ]úlio Pinheiro dos Santos ]unior e,pelo Contratado, Cezar Henrique Dias de Barros. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021 [Licitacoes-e Nº 866450] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.520/2021 OBJETO: Aquisição de materiais de climatização de ambiente Hospitalar, inclusive Centro Cirúrgico, por menor preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.520/2021, Pregão Eletrônico nº 022/2021 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) d ias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 03 de maio de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR 01 ARFLEX COMERCIO E SERVICO DE CLIMATIZACAO EIRELI 10.546.779/0001-07 R$ 420.000,00 Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 004/2020) u 1.. Wmªao aw Www—ª VHMã—É=> =cz-º-v>—.. UM >=>=09m> mx._._N>._.O_umªm.—ªdo UO 0024340 ze.ooªwowo 0024m>d>z._.m | _<_CZ_O=U_O_Um>_<_>_NOOm>. OOZAW>A>U> | _<_>_N_>_nmmZ>Z_U> OOm._.> _U>Z._.>mO>wm>r AOE" 3a.omNmmk—hwmómv. UO Ow,—MAO | FOO>O>O _Um C_<___<_O<_m_|_m_._.C>_UOZ> EC> ZZNQmO _Um .>_|_<__m__U>_<_CZ_N_Zº AN w>=um0 OijNO. mejm _<_CZ_O=U_O_Um >_<_>_NOOm> | PE.?» AO .__<_O<_m_|O?» _|00>_UO Úmm._._Z>.m_m> >wmõ>m O >_|_<_OX>_M__H>_UO_U> .mmOmm._.>N_> _Um m>CÚm _m> OmZAmZu _Um >w>m._.m0=<__mz._.0_n>_u_<_>0_mc._._00_Úmmjm _<_CZ_O=U_OV. UO _ucz_u>_<_mz._.0rm0>r | >:. um am rª :o mómmõw. U>._.>U> >mm_z>._.cm> | mmõàmomª 1mr0 002.2»>4>z._.mu r_C_|_O_U_ZI_m=MO_UOm m>Z._.Om r_CZ_O_N. 1mr> OOZAW>A>U>H _<_>_N_>_nmmZ>Z_U> OOm._.> _U>Z._.>mO>wm>r Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 005/2020) u 1.. Wmªao aw Www—ª VHMã—É=> =cz-º-v>—.. UM >=>=09m> mx._._N>._.O_umªm.—ªdo UO 0024340 ze.ocm—Bono 0024m>d>z._.m | _<_CZ_O=U_O_Um>_<_>_NOOm>. OOZAW>A>U> | r_Omcm _NZECZÚO O>wm>r AOE" 3a.oowmàmàomhov. UO Ow,—MAO | FOO>O>O _Um C_<_=<_O<_m_|_m_._.C>_UOZ> WC> ZZNQmO _Um .>_|_<__m__U>_<_CZ_N_Zº AP wkmmo OijNO. mejm _<_CZ_O=U_O_Um >_<_>_NOOm> | PE.?» AO __<_O<_m_|O?» _|00>_UO Úmm._._Z>.m_m> >wmõ>m > mmÚm _UO OijuO _Um >._._mZ©m/O_UQOOmmOQZI | Cx./.UmU>mm>m0 _|_<_N_m_Úmmjm _<_CZ_O=U_OV. UO _ucz_u>_<_mz._.0rm0>r | >:. um Qm rª :o mómmõw. U>._.>U> >mm_z>._.cm> | Mªck—SOMA. 1m_|0 002.2»>4>z._.mu r_C_|_O_U_ZI_m=NO_UOm m>Z._.Om r_CZ_O_N. 1m_|> OOZAW>A>U>H r_Omcm _NZECZÚO O>wm>r Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 807/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde N OTIFICADA: INDREL — INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA CNPJ: 78.589.504.0001—86 DISPENSA :000807/2021 OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE FREEZER DE ALTA TEMPERATURA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID—19 A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 9571/2021, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 28 de abrilde 2021. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 919/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 919/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 6.141/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 919/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE TOUR VIRTUAL 360 DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa LS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ: 27.488.431/0001-03, Com valor global de R$ 7.500,00, a fim de que produza os seusjurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/05/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 920/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 920/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 6125/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posterioresRATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 920/2021, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL, junto à empresa SERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, CNPJ: 10.619.506.0001/37, Com valor global de R$ 9.600.50, a fim de que produza os seusjurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/05/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) &;** PREFEI'L'QAWUNICIPÁLDE Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP]13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.345/2020. PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2020/SRP. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 101/2020. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizadosno Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia — Sesab/Fundo Estadual de Saúde — FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços RECORRENTE: FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL EIRELI. RESULTADO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO A empresa FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL EIRELI, inscritano CNPJ sob o nº 11.615.369/0001—25, interpôs Recurso Administrativo em face da decisão que aplicou penalidade administrativade Advertência Por Escrito e multa moratória no importe de R$ 122,49 (cento e vinte e dois reaise quarenta e nove centavos),solicitandoo cancelamento da sanção e arquivamento do processo administrativo. Da análise do recurso, a vista das normas estabelecidasno ato convocatório, contratual,como também, no parecer jurídico,DECIDE pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL EIRELI,para que seja mantida a aplicação das penalidades de mantendo-se as sanções administrativasde Advertência por escrito,cumulada com multa R$ 122,49 (centoe vinte e dois reaise quarenta e nove centavos). Amargosa, 30 de abrilde 2021. Segunda-feira 03 de maio de 2021 Ano IV • Edição Nº 3521 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - º? ** PREFH'um MUNICIPALDE Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP]13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 NELIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretaria MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4285/