3522 3520 2021-04-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA eb7863ce713d4f1482d03cda3b9b21af 57da7485433adfb5232d7a4247b658e9673f0fda134c669141d0473cb78470f7 57da7485433adfb5232d7a4247b658e9673f0fda134c669141d0473cb78470f7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3522/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3522/ 4284 Diario Importado 3520

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 30 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3520 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 30 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3520 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 055/2021) ................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 020/2021) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2021) ........................................................................... 6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2021 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020) ............................................. 9 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2021 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020) ............................................ 13 PORTARIA (Nº 146/2021) .................................................................................. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (CONTRATO Nº 069/2021) ........................................................................... 18 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2019) ............................................................... 19 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 019/2021) ........................................................................... 20 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 921/2021) ................................................................ 21 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 923/2021) ................................................................ 22 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) .................................................................. 23 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021) ................................................................ 30 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021) * ............................................................ 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 76 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 76 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021) ....................................................... 76 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 30 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3520 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) .................................................................. 83 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 917/2021) ................................................................ 88 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 055/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinm©amargnsa.ba.gnv.br DECRETO Nº 055 DE 30 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais no município de Amargosa-BA e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que o Ministérioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid—l9), por entender se tratarde evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificaçãoda etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionaise restritasaos riscos; CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia', CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológica em nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenáriosanitarionacional,estadualou municipal', CONSIDERANDO anecessidade de estabelecer ações visando maximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de contera cadeia de transmissãoda COVID-l9', CONSIDERANDOaconfirmação de casos da COVID-l9 no município de Amargosa, a imprevisibilidadedo grau de contágio bem como os consequentes impactos no sistema de saúde municipal. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinm©amargnsa.ba.gnv.br DECRETA: Art. lº. A manutenção da suspensão, no âmbito do Município de Amargosa, do dia 01 de maio de 2021 até o dia 30 de maio de 2021, das aulaspresenciais,em todas as Unidades Escolares,das Redes de Ensino Público Municipal, Estadual e da Privada. Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 30 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 020/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO 20I2021 O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe confere a La N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0501 2011 33903900 -0100000 0601 2015 33903000 -0100000 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0501 2011 33903000 -0100000 0601 2015 33903900 -0100000 ALTERAÇÃO DO QDD novalorde70.000,00 ABRIL/2021 (SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇÓES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VIÇINAIS Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de abrilde 2021. ., H+, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 20 000,00 20.000,00 20.000,00 50 000,00 50.000,00 50.000,00 70.000,00 20 000,00 20.000,00 20.000,00 50 000,00 50.000,00 50.000,00 70.000,00 Çontabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 30/04/2021 Páglna 1 de 1 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 21/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 2.433.028,00(DOIS MILHOES E QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MIL E VINTE E OITO REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 104 000,00 Soma da Ação: 104.000,00 Soma da Unidade: 104.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 506 030,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 646 100,00 Soma da Ação: 1.152.130,00 Soma da Unidade: 1.152.130,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00 Soma da Ação: —50.0W,W 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 7101000 Material de Consumo 100 000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 51 976,00 Soma da Ação: —51.975,W 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 83 000,00 33909100 - 6102000 Sentenças Judiciais 30 000,00 Soma da Ação: W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 50 000,00 33903600 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 22 000,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 166 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 600,00 Soma da Ação: W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 74 350,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 239 252,00 Soma da Ação: W 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13 920,00 Soma da Ação: —13.920,W 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42 000,00 Soma da Ação: —42.0W,W 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 89 500,00 Soma da Ação: —89.500,W Soma da Unidade: W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13 300,00 Soma da Ação: 13.300,00 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 30/04/2021 Página 1 de 3 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 21/2021 Soma da Unidade: 13.300,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 30 000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 30.000,00 Total Geral: 2.433.028,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320164, conforme discriminação abaixo: 0301 2004 31901100 -0100000 0401 2007 33903000 -0100000 33903600 -0100000 33903900 -0100000 2010 33504300 -0100000 33903000 -0100000 33903100 -0100000 33903600 -0100000 33903900 -0100000 0701 2025 33903000 -0100000 2027 33903900 -7101000 2030 33903600 -0100000 33903900 -0100000 33909300 -0100000 0801 2036 31900400 -6102000 2041 31900400 -6102000 31901300 -6102000 33903900 -0114000 2043 31900400 -6102000 0901 2003 33504300 -0100000 GABINETE DO VICE-PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO REALIZACAO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS E RELIGIOSOS Materialde Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR Subvenções Sociais Materialde Consumo Premiações Culturais, Artísticas,Científicas,Desportivas e Outras Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Materialde Consumo Soma da Ação: MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: INCENTIVO A FORMACAO UNIVERSITARIA Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Indenizações e Restituições Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratação Por Tempo Determinado Soma da Ação: MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Contratação Por Tempo Determinado Obrigações Patronais Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) Contratação Por Tempo Determinado Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL Subvenções Sociais Soma da Ação: 17 929,00 17.929,00 17.929,00 104 000,00 52 000,00 1 100 000,00 1.255.000,00 15 000,00 20 751,00 10 000,00 10 000,00 20 000,00 75.751,00 1.331.751,00 85 000,00 85.000,00 170 000,00 170.000,00 15 000,00 5 000,00 10 000,00 30.000,00 285.000,00 83 000,00 83.000,00 22 000,00 33 552,00 208 000,00 253.552,00 13 920,00 13.920,00 350.472,00 49 000,00 49.000,00 ContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 30/04/2021 Página 2 de 3 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 21/2021 Soma da Unidade: 49.000,00 0902FUNDO MUNICIPALDO MEIOAMBIENTE 2054 DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 15 000,00 33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5 000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 000,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTSOCIAL,TRABALHOE HABITAÇÃO 1007 CONSTRUCAO DE GALPAO INDUSTRIAL 44905100 -0100000 Obras e Instalações 298 876,00 Soma da Ação: 298.875,00 Soma da Unidade: 298.875,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40 000,00 Soma da Ação: 40.000,00 Soma da Unidade: —40.0W,W Total Geral: 2.433.028,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de abrilde 2021. . II , ,, WI»,JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabiIIs - Gestão Pública/ / Emitido em 30/04/2021 Página 3 de 3 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2021 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020) fil-»»:*** tº Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mp,:Hâ7h4MfOnGí-50.mwiaumi Mnnle,sm,nmhrgmanai—.Acn:411500000 Telefax:75!ssusrl-gamnmu'ammbmwu EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2020) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando 0 EDITAL 001/2020, de 08 de junho de 2020, a Portaria nº 135 de 05 de Junho de 2020, bem como Decreto Nº 071 de 03 de Julho De 2020, referentes ao Processo Seletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: |-DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer na Unidade de Saúde da Família - USF - Sucupira, localizado à Rua do Gravatá, s/n, Bairro Santa Rita, Amargosa-BA, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, no período de 10 de maio de 2021 das 08h00min às 17h00min, conforme agendamento previsto no Anexo Ideste Edital,munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 10.3 do Edital do Processo Seletivo Simplificado de número 001/2020, assim como de documento de identificação oficialcom foto. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados às expensas do Candidato. 1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento a Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fil-»»:*** tº Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mp,:Hâ7h4MfOnGí-50.mwiaumi Mnnle,sm,nmhrgmanai—.Acn:411500000 Telefax:75!ssusrl-gamnmu'ammbmwu 1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.4.O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será contratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitadosnão poderá ser avaliado e não será contratado. 1.4.1. O candidato que na data estabelecida para avaliação médica e/ou entrega de documentos, estiver em situação de isolamento em virtude da pandemia da COVID-19, deverá protocolar através da Plataforma 1DOC, o Termo de Declaração de Isolamento ou Atestado/Relatório Médico, devidamente assinado por médico credenciado, comprovando a impossibilidade de comparecimento na data prevista, para ciência da Secretaria Municipal de Educação, e consequente remarcação da atividade. II-DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. Após o prazo finalpara realização da avaliação médica, o candidato considerado física e mentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, até o dia 11 de maio de 2021, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando o atestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 10.14 do Editaldo Processo Seletivo Simplificado — nº 001/2020. 2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a assinatura do instrumento contratual. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial,sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Editalinviabilizarãa contratação do candidato. 2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital,implicará a perda do direitoà contratação. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** tk Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA rw: HRJRAFA/Úndí-so.praçaInunvalMame,sm,nmargnàá,Bm rn Afimahna Telefax751534.3571-mmwaamambmww 2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Editalo candidato será contratado na data informada no item 2 deste Edital. 2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação. Amargosa-BA, 30 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ“IMISª/GGOI-SO -Wªta Lourivalme, S/N,Mªmae. Bªhia559 45 EDO-DOG num: umm-Mrmmbmwk ANEXO I EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2021 PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇAO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2020) JANICE SOUZA DOS SANTOS 10/05 matutino JUDITE ARAUJO DOS SANTOS 10/05 matutino MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA 10/05 matutino EDINEIA JESUS DA CRUZ 10/05 matutino EDILEUSA NASCIMENTO DA SILVA 10/05 matutino CLAUDIA PAIXAO DA SILVA 10/05 matutino JIRLENE FRANCISCA DE JESUS 10/05 matutino DEISE BORGES ORRICO 10/05 matutino OOXIOWU'I-bUJNl—l 142 SUELI SANTOS DE OLIVEIRA 10/05 vespertino 143 NEUMA DE JESUS NASCIMENTO 10/05 vespertino 144 ANATALIA BORGES DE SOUZA DE SANTOS 10/05 vespertino 145 TATIANE SANTOS ANDRADE DA SILVA 10/05 vespertino 146 DENISE MOURA DE SOUZA 10/05 vespertino MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS 10/05 vespertino LIVRAMENTO02 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2021 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ l3£25484f0002750,PraçaLourivalMontaSW AmargosaBahaCEP 453007000 um 75 !WBNrgnhln/puílmurgoumgwbr EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2020) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO Considerando que uma das candidatas convocadas através do Edital de Convocação 005/2021, protocolou em tempo hábil, via Plataforma 1Doc, Declaração de isolamento em virtude da pandemia da COVID-19, no período informado em Edital para avaliação médica e entrega de documentos, justificandoassim a impossibilidade de comparecimento no dia e horário estipulados, Considerando o item 1.4.1 do Edital de Convocação 005/2021, O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando 0 EDITAL 001/2020, de 08 de junho de 2020, a Portaria nº 135 de 05 de Junho de 2020, bem como Decreto Nº 071 de 03 de Julho De 2020, referentes ao Processo Seletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar a candidata nominada no Anexo I para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: |-DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. O candidato convocado no Anexo I deste Edital deverã submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. O candidato ora convocado deverá comparecer na Unidade de Saúde da Família - USF - Sucupira, localizado à Rua do Gravatá, s/n, Bairro Santa Rita, Amargosa-BA, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, no período de 10 de maio de 2021 das 08h00min às 17h00min, conforme agendamento previsto no Anexo Ideste Edital,munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitadosno item 10.3 do Editaldo Processo Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ l3525484/0002750,PraçaLourivalMontaSW AmargosaBahacEP 453007000 um 75 !WBNrgnhln/puílmurgouhlgw." Seletivo Simplificado de número 001/2020, assim como de documento de identificação oficialcom foto. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados às expensas do Candidato. 1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento a Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. 1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.4.O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será contratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitadosnão poderá ser avaliado e não será contratado. 1.4.1. O candidato que na data estabelecida para avaliação médica e/ou entrega de documentos, estiver em situação de isolamento em virtude da pandemia da COVID-19, deverá protocolar através da Plataforma 1DOC, o Termo de Declaração de Isolamento ou Atestado/Relatório Médico, devidamente assinado por médico credenciado, comprovando a impossibilidade de comparecimento na data prevista, para ciência da Secretaria Municipal de Educação, e consequente remarcação da atividade. II-DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. Após o prazo finalpara realização da avaliação médica, o candidato considerado física e mentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, até o dia 11 de maio de 2021, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando o atestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 10.14 do Editaldo Processo Seletivo Simplificado — nº 001/2020. 2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a assinatura do instrumento contratual. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ.Exalta/0001750,PragaLourivalMon/LaSW AmargosaBahn CEP 45memo um 75 !WBNrgnhln/Mlílmurgaumgw." 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial,sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Editalinviabilizarãa contratação do candidato. 2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital,implicará a perda do direitoà contratação. 2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Editalo candidato será contratado na data informada no item 2 deste Edital. 2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação. Amargosa-BA, 30 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - mmnmao am mmãm uam—"mªc?? 362.93».- Um >3>mm0m>an oãêªão rª _.oãá33? wxzRaydan mas;nª»âmago irisumg.ªinnlªi >zmx0 _ m_u_._.>_|_um OOZ<OO>0>O ooimon; _u>_N> ><>E>0>O _sm0_0> m mz._._Nm0> _qu _UOOC_<_m2._.Ow _u>_N> OOZHN>4>O>O - _umoommmo mmrm._._<0 w=<=u_|=u_0>_uO AmU_._.>_|ooànonov me _<__Q._m_._.mmemm DCEWON UOm m>z._.Om HOxOW Smªm—130 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 146/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,EMBASA/0001750,mca Mum/dlmmm. EIN,Amargaua,ama, CEP 45300com Meia: 153634.3977-gaumehanumªbagwbr PORTARIA Nº. 146 DE 30 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a exoneração e nomeação da servidora SrtL Camila Almeida Sampaio. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. CAMILA ALMEIDA SAMPAIO, portadora do Rg 08664108-56 do Cargo de Assessora Técnica III,previstono quadro de Pessoal,estabelecido pela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, códigoSEMAS-04. Art. 2º. Nomear a Sra. CAMILA ALMEIDA SAMPAIO, portadora do Rg 08664108-56 para o Cargo de Assessora Técnica II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-06, código SEMAS-02. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor a partirde 01 de maio de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,30 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 069/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 069/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4 . 954/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 901/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSAVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇAO EM: 13/04/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: OI MOVEL S.A , EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 05.423.963/0001—11, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 15 LINHAS TELEFONICOS MOVEIS PARA ATENDIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO. VALOR: R$ 5.022,00 GLOBAIS. VIGENCIA: 12 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 02 . 01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARCELA MATOS CHASTINET MESQUITA E GUSTAVO GIRALDES BETTONI. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 5115/2021; Espécie: 2“ Termo de Aditamento ao Contrato 055/2019, firmado em 22/ 04/ 2019 com a empresa OPEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI — EPP, CNP] nº 08.546928/0001—88 Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por mais 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8666/1995; Signatários: pelo Contratante, ]ulio Pinheiro dos Santos ]uniore,pela Contratada: PatrickAnderson Nogueira de OliveiraCosta. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 019/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMAS Nº 019/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 5483/2020; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: W B AZEVEDO ME, CNP] 07.652.348/0001—02;OBJETO: AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS USUÁRIOS ACOMPANHADOS ATRAVÉS DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL — CRAS, DE ACORDO A LEI Nº 562 DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE AMARGOSA CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2020/SRP. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 10.02; PROIETO/ ATIVIDADE: 20.63; ELEMENTO DE DESPESA: 3390.32.00. VALOR: R$ 9.490,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, E PELA CONTRATADA: WALLAS BARBOSA AZEVEDO. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 921/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 921/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 6.179/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 921/2021, para CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA ABRIGAR O SENHOR JOSÉ BOMFIM DOS SANTOS, PORTADOR DO RG Nº 06.828.305-93, CPF: 033.592.665-79,E QUE SEJA CELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA 1 JOSÉ D DE MIRANDA, Nº. 61, 1º ANDAR, RODÃO, AMARGOSA-BA, E AMPARADO CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE N° 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO COVID -19 E DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor ANTÔNIO DE SOUZA MORAIS, CPF: 004.905.215- 25, Com valor global de R$ 900,00 em 03 parcelas mensais de R$ 300,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 30/04/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 923/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS nº 923/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 6.276/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 923/2021, para CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA ABRIGAR O SENHOR REGIVALDO DE JESUS TELES, PORTADOR DO RG Nº 13.953.587-02, E QUE SEJA CELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS AZALEIAS, Nº. 68, BAIRRO RODÃO, AMARGOSA-BA, E AMPARADO CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE N° 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO COVID -19 E DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor ANTÔNIO DE SOUZA MORAIS , CPF: 004.905.215- 25, Com valor global de R$ 900,00 em 03 parcelas mensais de R$ 300,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 30/04/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.827/2020 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 12.827/2020, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Eletrônico nº 022/2019 SRP, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.579.214/0001-46, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto consiste na aquisição de mo biliários visando atender as necessidades dos diversos órgãos e Secretarias Municipai s, através do Pregão Eletrônico nº 022/2019, mediante o Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Em 14/09/2020 foi enviada a Autorização de Fornecimento de nº 8005, que totalizava pedido no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatr ocentos reais), n a qual, se respeitado fosse o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a entrega ocorreria em 13/10/2020, o que não aconteceu. Já em 19/10/2020, foi emitida à empresa a Autorização de For necimento de nº 7944, no valor de R$ 6.686,00 (seis mil seiscentos e oitenta e seis rea is), com entrega marcada para o dia 17/11/2020, prazo que também não foi respeitado, Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 tudo conforme Relatório de Pendência na Entrega do Produto anexado mediante o Despacho nº 15 pelo Almoxarifado Central. Sendo assim, em 09/12/2020 a empresa foi notificada do inadi mplemento contratual, tendo a mesma se manifestado informando que seria i mpossível entregar os pedidos no referido ano, ante a suposta escassez de matéria prima, contudo sem anexar qualquer comprovação de suas alegações. Por estas razões, procedeu-se com a instauração do presente proc esso para apurar as supostas irregularidades, por intermédio da p ublicação do Decreto Municipal nº 137, de 18 de Dezembro de 2020 (Edição nº 3419), o qual fora igualmente enviado para a empresa através do e-mail em 21/12 /2020, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa. Ao apresentar sua defesa prévia, a empresa se absteve a rei terar a resposta a notificação, considerando que não poderia atender à solic itação e acrescentando a dificuldade em encontrar matéria prima em razão da pandemia, veja: “A empresa LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS, inscrita no CNPJ nº 29.579.214/0001-46, por seu representante legal o SR. (a) Lucas Antônio Franklin Reis, portador da cédula de identidade nº MG 11.175.283 e do CPF nº 053.754.776-29, informa que i nfelizmente nossa empresa não consegue atender a notificação. Por ca usa da pandemia o Brasil está passando por um período industri al muito difícil, pois está faltando matéria prima para fabrica ção dos produtos, sendo assim, fabricantes estão pedindo 60 a 90 dias para entrega dos pedidos.” Pois bem, adentrando ao mérito da questão, observa-se por mei o de toda a documentação anexa aos autos que a empresa LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS EIRELI – ME, não respeitou exigências contidas no instrumento Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 convocatório, do Pregão Eletrônico nº 022/2019 SRP e do instru mento contratual surgido em razão deste, vejamos o que estabelece o Edital neste sentido: “5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mer cadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concord ar com prazo diverso.” Referente as obrigações da empresa contratada, extrai- se do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2019/SRP, que é de sua responsabilidade os d anos causados à Administração, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 156. O contratado é responsável pelos danos causado à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES “15.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.2.1. Advertência por escrito; 15.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensató ria de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 15.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 15.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou co ntratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e a pós decorrido o prazo de 02 (dois) anos.” 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela emp resa LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS EIRELI - ME, o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no pr azo estipulado , tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e da nosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado medi ante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços), de acordo co m as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância d o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais van tajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento naci onal sustentável e será processada e julgada em estrita conformi dade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalida de, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probida de administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório o u no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por praz o não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar c om a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e a pós decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que segundo a justificativa da co ntratada, o atraso na entrega do material solicitado se deu em razão das consequênc ias ocasionadas devido a pandemia, e que não lhe restou outra alternativ a que não fosse o atraso do produto, ainda assim, conclui-se pela prática de irregular idades contratuais por parte da licitante por não solicitar prorrogação do prazo para entrega, bem como por até a presente data não ter realizada a entrega da mercadoria. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato pratica do pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância par a o Município, seus órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a co ntratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração públi ca, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gra vidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de im pedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pa gamento de multa no valor de R$ 908,60 (novecentos e oito reais e sessenta centavos), q ue se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação, que é de . Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.579.214/0001-46, licitante no Processo Licitatório nº PE. 0 22/2019/SRP, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual parcial, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (u m) ano, cumulada com multa R$ 908,60 (novecentos e oito reais e sessenta centavos), leva ndo em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Em ato contínuo, convoque-se a Empresa LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.579.214/0001- 46, para, querendo, apresentar suas Alegações Finais. Amargosa – BA, 27 de abril de 2021. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4.416/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021/SRP OBJETO: Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021 , dando conta que não houve interessados na sessão realizada no dia 30/04/2021, HOMOLOGA o resultado que declarou DESERTA a Licitação. Em tempo, considerando não haver prejuízo para a Administração, determino a repetição da Licitação no dia 12/05/2021, às 09h00min, mantendo-se, neste caso, todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 30 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 EDITAL DE LICITAÇÃO- REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021 I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666 , de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e outras. III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 004/2021/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 4.416/2021 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII – OBJETO Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correla tos do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 12/05/2021 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1 Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentá ria, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 12 (doze) meses XII - VALOR ESTIMADO TOTAL R$ 2.062.680,00 XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-2735. XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 038/2020, publicado no Diário Oficial do Município. 1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na h ipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação or çamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquant o perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 15.5.Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU ), respondendo por sua Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), conforme os itens 16.2 e 16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha inten ção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratament o diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde as condições e benefícios da LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estar á autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.7. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (tran scorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação. 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; 16.11.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorr ido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.13. DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: 16.13.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A” 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total, expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro par a o período de processamento das faturas. 18.8.A marca, a referência e as demais características, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item X III do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6.A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as proposta s em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 19.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‗nova data‘, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10.No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2.Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 20.8.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificad a poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. b) alvará ou licença para funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal da sede do licitante. 23.2.4. A Qualificação Econômica-Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das págin as do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benef ícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apre sentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração contendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, completando-se com a indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da contabilidade legalmente habilitado(art. 31, § 5º da lei 8666/93 c/c artigo 1184, inciso II do Código Civil), referente aos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qua lquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. e) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante), como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. (art. 31, §3º lei 8.666/93); f) As Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, será facultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de contabilidade atestando o enquadramento da Pessoa Jurídica. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.6.Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitantevencedora. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13 24.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 24.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipóte se em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por Lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 25.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 25.4. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas. 25.5.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 26.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 14 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 26.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional do Município de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata d e Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do Preços. 26.9.Após homologado o resultado deste Pregão, o Município convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis. 26.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 26.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 26.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 15 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município poderá co nvocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 26.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa do Município, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, o Município de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 27.1. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois) dias úteis, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 27.2. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, o Município, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante segu inte antes de efetuar seu registro. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 16 27.3. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando- se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.5. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.8. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.9. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão. 27.10. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata. 27.11. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.12. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea ―d‖ do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.13. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.14. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiári o registrado será convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.15. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município de Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 17 XXVIII – DAS SANÇÕES 28.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução/fornecimento do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 28.2. Para os fins deste item, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93. 28.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitações@amargosa.ba.gov.br. 29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 18 endereço eletrônico http://app.imprensaoficial.org/por meio do linklicitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente dia nte de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 30.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços. 30.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classific ação e habilitação. 30.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 30.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 30.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V –MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 19 ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 30 de abril de 2021. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. Cabe à gestão pública municipal manter, zelar e criar condições de trafegabilidade e acessibilidade aos cidadãos. Por isso, é necessário e premente a aquisição de materiais para atender as demandas da população quanto à manutenção, reforma, ampliação e construção de praças, passeios, logradouros e afins. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO - PAVIMENTAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PARALELEPIPEDO EM PEDRA GRANÍTICA 12X14X24CM AXLXC, COM ARESTAS RETAS E PERPENDICULARES ENTRE SI UND 100.000 2 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X6CM AMARELO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) UND 4.000 3 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X6CM NATURAL, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) UND 6.000 4 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X6CM VERMELHO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) UND 4.000 5 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X8CM NATURAL, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) UND 8.000 6 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X8CM VERMELHO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA UND 4.000 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21 NRB 9780) 7 PISO INTERTRAVADO TIJOLINH O 20X10X8CM AMARELO, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) UND 4.000 8 PISO INTERTRAVADO TIJOLINHO 20X10X10CM NATURAL, (PRENSADO, PIGMENTADO E CONFORME NORMATIVA NRB 9780) UND 18.000 * Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valormédio dos itens lici tados, colhidos através dos sítios Banco de Preços, Painel de Preços e pesquisa no mercado local. 4. LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL E GARANTIA DO MATERIAL 4.1 Os materiais devem ser entregues no Almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso , S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela CONTRATANTE; 4.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itens acima expostos, com entrega no Almoxarifado Central, que fará o recebimento; 4.3. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; 4.4. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras. 4.5. As entregas deverão ser feitas de segunda a sexta, exceto feriado, no horário de expediente da CONTRATANTE; 4.6. A parcela das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2021 correrá à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros; 4.8. Serão considerados lote mínimo de compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para entrega por responsabilidade do CONTRATADO; 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA 5.1. A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pela CONTRATANTE. 5.2. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante acordar prazo diverso. 5.3. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas com frete das mercadorias então fornecidas. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 22 5.4. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; 5.5. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 5.6. O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP; 5.7. Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela CONTRATANTE; 5.8. Não serão aceitos materiais que apresentem sinais de avaria e/ou violação da embalagem. 6. DOS MATERIAIS ENTREGUES 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares e normas técnicas aplicáveis. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressado concordância da CONTRATANTE; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos materiais, através de membros designados pela secretaria solicitante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23 f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Realizar as entregas conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta; b) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. c) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. d) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; e) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; f) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; g) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionár io designado pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMOP. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 24 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEMOP reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 10. DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias após emissão da nota/entrega da mercadoria, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2 Não será alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços, painel de preços, realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. 12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP através do servidor Naedson Borges Silva. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 25 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.416/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 004/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ***, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: Valor total estimado* CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 26 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 004/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 004/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em XX/XX/2021 e término em XX/XX/2022, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julg ar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 27 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do ar t. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediat amente após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 28 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 29 tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta ―online‖ ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumpriment o Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 30 irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitant e Detentor da Ata sujeitar- se-á, a critério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 31 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 32 I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, xx de xxxx de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 33 EMPRESA REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 34 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2021 – CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICI´PAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______________________PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , c om sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, est ado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgãoexpedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Emp resa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 004/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 4.416/2021, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de pavimentação para atender às demandas de recuperação de ruas, serviços de infraestrutrura de logradouros, construções, manutenções, reformas e ampliações de praças e correlatos do Município, Zona Rural e Urbana, conforme especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35 §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO 2.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais licitados com maior brevidade possível, não ultrapassando 2 (dois ) dias, mediante a apresentação da ―Autorização de Compras/ Fornecimento‖, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ .......... (................................). §1º.Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........). §2º.Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: Unidade Gestora: Projeto/Atividade: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. §1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 36 medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. §4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodocompreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. §5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. §6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. §7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. §8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §2º.O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. §3º. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 37 7.1. A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que de verão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 38 8.1. O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dia s corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO 9.1.A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1.Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão,total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. §2º.Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. §3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. §4º.Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; §5ºQuando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. §6º. O objeto deste contrato deverá ser entregue no local informado na Ordem de Fornecimento. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 39 §7º.Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar- se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. §8º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES 11.1.Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitaráo contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I- 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II- 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigaçã o principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III- 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. §1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. §2º.Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. §3º.Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. §4º.As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §5º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 40 diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. §6º.Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. §7º.O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. §1º.A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. §2º.Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL 13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, ..................... de................ de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 41 Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: ------------------------------------------------ CPF: Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 42 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 004/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 43 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 44 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com ―X‖, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 45 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T. TOTAL (VALOR POR EXTENSO) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 004/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ __________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIM BO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.576/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos quinze dias do mês de abril de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais c orrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020 /2021, conforme ato publicado em 01/04/2021 e homologada em 19/04/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, of erecidos pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.380.578/0004-21, com sede na Rod. BR-324, KM 6,5, Alto Alegre – Granjas Rurais Pres. Vargas , CEP 41.230-970, no Município de Salvador/BA, neste ato representada pela Sra. Rosemeire Meyer Dotto , portadora da Cédula de Identidade nº 22.781.465-72 SSP/BA e CPF nº 469.190.741-68, através de Procuração, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 Item Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Oxigênio medicinal, Cil., capacidade 1m³ acondicionado em cilindros T (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 450 White Martins R$ 99,05 2 Oxigênio medicinal, Cil.PP, capacidade 1 A 4m³ acondicionado em cilindros (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 2000 White Martins R$ 50,40 3 Oxigênio medicinal, capacidade 7 A 10m³, acondicionado em cilindros (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 50000 White Martins R$ 12,12 Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 4 Ar medicinal CilP 9,6m3 acondicionado em cilindros T (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 15000 White Martins R$ 14,97 Valor estimado para o lote 1 é de R$ 975.922,50 (no vecentos e setenta e cinco mil e novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e reg istrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participant es, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusul as contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, i nclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junt o aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, se m aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compon entes dos custos devidamente justificada. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para veri ficação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração soli citada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o cont rato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da úl tima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da con sulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possív el proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinc o por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seç ões “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da forne cedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfe ições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas co m a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente en volvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exc lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 22 de abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA Representante legal: Rosemeire Meyer Dotto CI: 22.781.465-72 SSP/BA e CPF: 469.190.741-68 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página1 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 186/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 111/2020 , celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MUNDI EQUIP MÉDICOS, ODONT VETERINÁRIOS EIRELES ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.371.330/0001-09, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de An álises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio. 2) DOS FATOS Conforme se extrai da informação prestada pela Secretária Municipal de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 8246/2020, não tendo supostamente a empresa MUNDI EQUIP MÉDICOS, ODONT VETERINÁRIOS EIRELES ME observado o prazo para entrega de 30 (trinta) dias úteis estipulado no Termo de Referência , especificamente no item “35.1” da seção XXXV, do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 015/2020.SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página2 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta na Cláusula Décima do Edital do PE 015/2020/SRP, que é de su a responsabilidade comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto , com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município, aos 07 de janeiro de 2021, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 08 de abril de 2021, foi dirigido à em presa um Ofício, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página3 186/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputada, por sua vez, no dia 15 de abril de 2021, dentro do prazo de defesa, encaminhou uma nota com a justificativa que segue: Em 29.09.2020, a empresa emitiu a NF 2410 e enviou para o Município de Amargosa dois negatoscópios, conforme descrito no referido documento. Entretanto, até a presente data, o Município não efetuou o pagamento da NF 2410, no valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais). Já em 14.12.2020, conforme e-mail, o Município encaminhou para a empresa a autorização de despesa nº 8246, sendo certo que a mesma encaminhou os produtos solicitados no dia 14.01.2021, conforme NF 2659. Diante do inadimplemento da NF 2410, a contratada questionou a administração pública sobre a obrigatoriedade de enviar os produtos elencados na NF 2659 e na autorização de despesa nº 8246 e recebeu a resposta de que deveria enviá-los independentemente do pagamento. A empresa contratada, assim, enviou os materiais, conforme solicitado pelo município, mesmo diante da insegurança e incerteza do pagamento. Conforme o próprio Edital 015-2020 determina, são obrigações da contratante, ou seja, da Administração Pública e do Município, efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato, bem como efetuar o pagamento devido de forma tempestiva, de acord o com o estabelecido em contrato. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conforme Relató rio de Pendência de Entrega de Produtos, cumulada com a informação prestada pelo Setor de Compras, a AF nº 8246/2020, a mesma fora encaminhada para a empresa MUNDI EQUIP MÉDICOS, ODONT VETERINÁRIOS EIRELES ME , através do e-mail equivocado. Dessa forma, o fato de ter sido encaminhada para Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página4 um e-mail incorreto impossibilitou que a empresa tivesse ciência da Autorizaçã o de Fornecimento. Ocorre que, a Autorização de Fornecimento fora encaminhada para o e-m ail correto apenas no dia 14/ 12/2020 e a entrega no produto fora efetuada em 27/01/2021, logo, dentro do prazo estipulado contratualmente, qual seja, 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da AF (consoante estabelecido na seção XXXV do instrumento editalício). 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Sob tal ótica, considerando que segundo a justificativa da contratada e p or tudo o que restou comprovado nos autos, o processo administrativo foi instaurado devido ao erro contido no email. No entanto, apesar do equívoco, a empresa entregou os produtos solicitados po r intermédio da Autorização de Fornecimento nº 8246 no prazo de 30 (trinta) dias úteis estipulado no Instrumento Convocatório. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito dos fatos apresentad os pela empresa imputada, restou comprovado que não houve culpa por pa rte da empresa em questão, tendo a mesma observado o prazo de entrega da mercadoria solicitada. 4) DA CONCLUSÃO Pelo exposto, e no intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quanto a apuração dos fatos aqui narrados , esta Comissão conclui que a empresa MUNDI EQUIP MÉDICOS, ODONT VETERINÁRIOS EIRELES ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.371.330/0001-09, encontra-se isenta de culpa, optando assim, pelo arquivamento desse processo. Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página5 Amargosa – BA, 30 de abril de 2021. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Sexta-feira 30 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3520 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 917/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÓES Termo de Ratificação:DISPENSA FMS nº 917/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo Nº 5.881/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 917/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL, junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, CNPJ: 13.408.507.0001-20, Com valor global de R$ 671.12, a fim de que produza os seusjurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/04/2021. JúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4284/