DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 352

352 352 2014-05-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e33914c414e744bc8dbe07c5756faa7a 5d3f4eba512e4f97895166a6e0c499ee87efbacbf5811f7e834199a34958f967 5d3f4eba512e4f97895166a6e0c499ee87efbacbf5811f7e834199a34958f967 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/352/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/352/ 427 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 352 Diario Importado 352

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 15 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 352 • Decreto Nº 278, de 14 de Maio de 2014 - Retificação de Decreto Nº 254/2014 que aprovou o Loteamento “Residencial Primavera – 1ª Etapa”, que tem como Responsáve l a Empresa A.S.C. Construção Incorporação e Empreendi mentos Imobiliários Lt da- ME, e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA Quinta-feira 15 de Maio de 2014 2 - Ano II - Nº 352 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 278, DE 14 DE MAIO DE 2014. Retificação de Decreto Nº 254/2014 que aprovou o Loteamento “Residencial Primavera – 1ª Etapa”, que tem como Responsável a Empresa A.S.C. Construção Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda- ME, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providências e, CONSIDERANDO a necessidade de RETIFICAR a área descrita no art. 1º, §1º e Art. 2º do Decreto nº 254/2014, do projeto de loteamento “ Residencial Primavera -1ª Etapa”, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento, através do Processo Administrativo nº 165/2013, decreta o seguinte; D E C R E TA: Art. 1º - Fica retificado e aprovado o Loteamento denominado “ Residencial Primavera – 1ª Etapa”, localizado na Praça José Dantas de Miranda, bairro do Rodão, Amargosa/BA, com área total de 37.181,03m², cadastrada no município sob nº 01.04.038.0001.001, nos termos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2-Z, Fls. 69, Matricula nº 5332, datado de 25/02/2013, incorporado por A.S.C. Construção Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda, por escritura lavrada em data de 16/07/2013, por escritura pública lavrada no Cartório do Tabelionato desta Comarca, pela Tabeliã Mary Jane Barbara Lessa Vilasbôas de Carvalho. §1º. A área em ruas de 6.755,77m² (18,17%), área em lotes com 23.979,72m²(64,50%), área verde com 3.848,60m²(10,35%), área de passeio 2.596,94m²(6,98%), totalizando a área de 37.181,03m²(100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 14/11/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; Art. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 13.201,31m², correspondente a 35,50% , como descrito na planta topográfica (QUADRO DE AREAS). Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA Quinta-feira 15 de Maio de 2014 3 - Ano II - Nº 352 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Parágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 5º - Fica revogada e retificada parte do art. 1º, § 1º e Art. 2º do Decreto nº 254/2014, mantendo os demais dispositivos. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 14 de maio de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/427/