{"edition": {"id": 352, "number": 352, "date": "2014-05-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e33914c414e744bc8dbe07c5756faa7a", "pdf_sha256": "5d3f4eba512e4f97895166a6e0c499ee87efbacbf5811f7e834199a34958f967", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "5d3f4eba512e4f97895166a6e0c499ee87efbacbf5811f7e834199a34958f967", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/352/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/352/"}, "acts": [{"id": 427, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 352", "kind": "Diario Importado", "number": "352", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 15 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 352\n• Decreto Nº 278, de 14 de Maio de 2014 -  Retificação de Decreto Nº \n254/2014 que aprovou o Loteamento  “Residencial Primavera – 1ª \nEtapa”, que tem como Responsáve l a Empresa A.S.C. Construção \nIncorporação e Empreendi mentos Imobiliários Lt da- ME, e dá outras \nprovidências.   \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA\nQuinta-feira\n15 de Maio de 2014\n2 - Ano II - Nº 352\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 278, DE 14 DE MAIO DE 2014. \nRetificação de Decreto Nº 254/2014 que aprovou o \nLoteamento “Residencial Primavera – 1ª Etapa”, \nque tem como Responsável a Empresa A.S.C. \nConstrução Incorporação e Empreendimentos \nImobiliários Ltda- ME, e dá outras providências.   \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas \natribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do \nMunicípio e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe \nsobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providências e,   \nCONSIDERANDO a necessidade de RETIFICAR a área descrita no art. 1º, §1º e Art. \n2º do Decreto nº 254/2014, do projeto de loteamento “ Residencial Primavera -1ª Etapa”, nos \ntermos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças \ne Planejamento, através do Processo Administrativo nº 165/2013, decreta o seguinte; \nD E C R E TA:\nArt. 1º - Fica retificado e aprovado o Loteamento denominado “ Residencial Primavera \n– 1ª Etapa”, localizado na Praça José Dantas de Miranda, bairro do Rodão, Amargosa/BA, \ncom área total de 37.181,03m², cadastrada no município sob nº 01.04.038.0001.001, nos \ntermos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob \nLivro 2-Z, Fls. 69, Matricula nº 5332, datado de 25/02/2013, incorporado por A.S.C. \nConstrução Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda, por escritura lavrada em data \nde 16/07/2013, por escritura pública lavrada no Cartório do Tabelionato desta Comarca, pela \nTabeliã Mary Jane Barbara Lessa Vilasbôas de Carvalho.  \n§1º. A área em ruas de 6.755,77m² (18,17%), área em lotes com 23.979,72m²(64,50%), \nárea verde com 3.848,60m²(10,35%), área de passeio 2.596,94m²(6,98%), totalizando a área \nde 37.181,03m²(100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em \n14/11/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; \nArt. 2º -  O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n13.201,31m², correspondente a 35,50% , como descrito na planta topográfica (QUADRO DE \nAREAS). \nDecretos\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EVXGHHMAT/M1UAYRML7UHA\nQuinta-feira\n15 de Maio de 2014\n3 - Ano II - Nº 352\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da \nlegislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de \nFinanças e Planejamento. \nParágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente \ndescrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, \nficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e \nEstaduais de Meio Ambiente.  \nArt. 4º - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado \npelo Engenheiro Civil do Município. \nArt. 5º - Fica revogada e retificada parte do art. 1º, § 1º e Art. 2º do Decreto nº \n254/2014, mantendo os demais dispositivos. \nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n    \nPublique-se. \n             Gabinete da Prefeita, Amargosa, 14 de maio de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/427/"}]}