3519 3517 2021-04-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2ca6934492d047f2a81f653bf530e05b f3c27a786856d5e5a7a8c59189d7cc913d94b2bf759e32c8a064a3790ce18d31 f3c27a786856d5e5a7a8c59189d7cc913d94b2bf759e32c8a064a3790ce18d31 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3519/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3519/ 4281 Diario Importado 3517

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 27 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3517 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 27 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3517 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 052/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 053/2021) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 139/2021) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 140/2021) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 141/2021) ................................................................................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021) .............................................................. 7 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * .......................................................... 8 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021) ....................................................................... 9 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * ............................................................ 46 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 144 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 144 EXTRATO (CONTRATO Nº 067/2021) .......................................................................... 144 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ................................................................. 145 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 146 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 146 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021) ..................................................... 146 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 052/2021) **: && Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 53.525dBA/000160 vPracaLourívalMºntevS/N.Amamos. Bahla.CEP 45300-000 Telefax75 36343977 -gaumeciªmhiwu DECRETO Nº. 052 DE 27 DE ABRIL DE 2021 Estabelece a abertura de Processo Administrativopara apuração de supostas irregularidadesadministrativascometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor das NotificaçõesAdministrativas,publicadasno DiárioOficial do Município em 08 de Abrilde 2021, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em Vista o retardo injustificadono atendimento das Autorizações de Compras de nº 8977/2020 e 9075/2020, sem qualquer razão plausível,justifica-sea abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo EditalPE 012-2020-SRP e Ata de Registrode Preços,com a consequente aplicaçãodas sanções previstasno Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa LINK ONE SOLUCOES TECNICAS LTDA, inscritano CNPJ/MF sob o nº 28.123.l29/0001-06. Art. 2º. Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto nº 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Estabelecerprazo de 60 (sessenta)diaspara conclusão dos trabalhosda referida comissão,a partirda publicaçãodesteDecreto. Art. 4".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,27 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 053/2021) '! Innº"**- &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 53.525484/5001-50vPracameval Mame, S/N.Amargvsa, Bahia.CEP. 45300-009 Telefax:75 3634.1977 -gablmazízammamwm DECRETO Nº. 053 DE 27 DE ABRIL DE 2021 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidadesadministrativas cometidaspela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teordas NotificaçõesAdministrativas,publicadasno DiárioOficial do Município em 29 de Dezembro de 2021, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em Vistao retardoinjustificadono atendimento das Autorizaçõesde Compras de nº 7838/2020, 8091/2020, 7970/2020, 8111/2020, 8175/2020, 8342/2020, 8467/2020, 8441/2020, 8592/2020, 8425/2020, 8757/2020, 8929/2020, 8941/2020, 9176/2020, sem qualquer razão plausível, justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativos da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo EditalPE 009-2020-SRP e Ata de Registrode Preços nº 051/2020, com a consequente aplicação das sanções previstasno Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa ODONTOMAX COMERCIO ODNTO-MEDICO E HOSPITALAR LTDA, inscritano CNPJ/MF sob o nº 07.790.343/0001-46. Art. 2º.Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto nº 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Estabelecerprazo de 60 (sessenta)diaspara conclusão dos trabalhosda referida comissão,a partirda publicaçãodesteDecreto. Art. 4".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,27 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 139/2021) f.,. Ny;*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ,13325asª/Dumrsu,PracaLawn/ªlMmlà EIN,Amargosa,Hama,CEP,amooo relata::753634.3977-làlnehsluamargoszbzmubr PORTARIA Nº 139 DE 23 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre remoção de servidor público e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesconferidaspelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art. 45, I,da Lei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo de encarregada de serviçosgerais,40 horas,na SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU. CONSIDERANDO que a servidora, ANDREIA MEDRADO DE ASSIS, matrícula 68691, é servidora efetiva,concursada para o cargo de encarregada de serviços gerais,40 horas. RESOLVE: Art. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removida do Gabinete do Prefeito;para prestarserviços na SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a servidora,ANDREIA MEDRADO DE ASSIS, matrícula68691. Art. 2". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuárioda servidora,oficiando-seas Secretariasenvolvidas. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal * Republicado por erromaterial. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 140/2021) lumª" **; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,|;msnim/0001750,mca muwal mmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 140 DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Superintendente de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a pedido, a Sra. LANIA DANIELA MARTA DE SOUZA, portadora do Rg 09954892-54, do Cargo de Superintendentede Ensino, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-Ol, código SEMED-32. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,27 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 141/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 141 DE 27 DE ABRIL DE 2021 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Marlene dos Santos e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1".Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra.MARLENE DOS SANTOS, Professora SeriesIniciais-Docência, matrículanº 10271 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 28 de abrilde 2021 e findaraem 27 dejulho de 2021. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,27 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 10/05/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 026/2021. N° da Licitação: 869198 . OBJETO: Contratação de instituição financeira, pública ou privada, em caráter de exclusividade, para serviços centralizados de processamento de pagamentos bancários gerados pelo Município de Amargosa-BA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, abrangendo todos os títulos com padrão FEBRABAN e transferências bancárias de modo geral, especialmente transações entre contas da mesma instituição, TED e PIX . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5- 2019/ultimos-diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO – 2ª REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 07 /05/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 015/2021/SRP. N° da Licitação : 869519. OBJETO: aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.496/2021 O Município de Amargosa, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Decreto nº 10.024 / 2019 do Decreto Municipal nº 046/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo maior oferta mediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038, de 2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição financeira, pública ou privada, em caráter de exclusividade, para serviços centralizados de processamento de pagamentos bancários gerados pelo Município de Amargosa-BA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, abrangendo todos os títulos com padrão FEBRABAN e transferências bancárias de modo geral, especialmente transações entre contas da mesma instituição, TED e PIX, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência- Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2021. III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 10/05/2021 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 869198 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma d a legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr o de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, , por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4.2. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorr erá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele of ertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediár ios quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. VIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do ho rário e valor consignados no registro de cada lance. 8.1. A licitante somente poderá oferecer lance superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 8.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do maior lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 8.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qu alquer alteração. 8.5. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que in formará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 8.9. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. 8.10. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decor rer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances co ntinuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 8.11. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicaç ão expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. IX - DA NEGOCIAÇÃO 9. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encamin har, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 9.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. X - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de Proposta de Preços, no prazo de até 02 (duas) horas do encerramento da Sessão, por m eio do sistema www.licitações-e.com.br. 10.1. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. 10.2. A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será descl assificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 10.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 10.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadr o de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para orientar sua decisão. 10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 10.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 10.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilh a de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. 10.8. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implic a a desclassificação da proposta. 10.9. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela Pregoeira. XI - DA HABILITAÇÃO 11. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 11.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar docu mentos que supram tais exigências. 11.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos d e eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, quando a atividade assim o exigir. 11.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguint es Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), media nte a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediant e a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 11.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, v edada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, obs ervando-se as seguintes regras: 12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 11.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qu aisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 11.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. 11.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. 11.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) Declaração do Banco Central de que a CONTRATADA está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. c) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõ es para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 11.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 11.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 11.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 11.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 11.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no praz o definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 11.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº , 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 11.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma r estrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 11.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habil itação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 11.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XII –DO RECURSO 12. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, dura nte o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistem a, manifestar sua intenção de recurso. 12.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 12.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando -a, em campo próprio do sistema. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 12.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõe s do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desd e logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 12.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariament e conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Pr ocesso Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 12.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira ser ão apreciados pela autoridade competente. 12.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver re curso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 13.1. A homologação deste Pregão compete aoPrefeitodo Município de Amargosa. 13.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lote s em disputa. XIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 14. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 14.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 14.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 14.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XV – DAS SANÇÕES 15. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XVI – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 16. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até às 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 16.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a imp ugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 16.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 16.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias ú teis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS 17. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 17.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 17.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver suportado no cumprimento do contrato. 17.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e habilitação. 17.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar err os ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 17.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 17.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 17.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 17.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por con veniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. XVIII. DO FORO Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 18.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 18.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. SEÇÃO XIX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Amargosa- BA, 26 de abril de 2021. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA C OM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, COM EXCLUSIVIDADE, RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS. 1. JUSTIFICATIVA 1.1 A presente licitação decorre necessidade de contratar instituição financeira apta à pr estação de serviços de processamento de pagamentos bancários do Município de Amargosa-BA, de aco rdo com a legislação bancária e normas licitatórias, oportunizando às instituições interessadas em contratar com essa municipalidade o presente certame licitatório, a fim de indicar proposta mais vantajosa (maior lance), conforme exigências contidas neste Termo de Referência. 1.2 A presente contratação visa assegurar forma ágil, segura e eficiente a operação de pagamentos bancários de todas as espécies (Transferências, TED e PIX), inclusive pagamen to de fornecedores e tributos, bem como qualquer título que atenda aos parâmetros FEBRABAN, mediante arqu ivo de remessa modelo CANAB240 ou equivalente. 1.3 No cenário atual, esta Administração opera seus pagamentos diários mediante transferên cias bancárias individuais, tornando pouco ágil a tramitação de processos de pagamentos municipais. Busca-se assim solução tecnológica consolidada que permita remessa em lotes, por meio de arquivo de processamento padrão FEBRABAN e que assegure retorno confimativo dos pagamentos processados. 1.4 Para tanto, será concedida exclusividade aos pagamentos municipais para intermediação pela CONTRATADA, ressalvadas as obrigações decorrentes de lei, que reclamam transações bancár ias por canais próprios. 2. OBJETO 2.1 Constitui objeto da presente licitação contratação de instituição financeira, pública ou privada, em caráter de exclusividade, para serviços centralizados de processamento de pagamentos bancários gerados pelo Município de Amargosa-BA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, abrangendo todos os títulos com padrão FEBRABAN e transferências bancárias de modo geral, especialmente transações entre contas da mesma instituição, TED e PIX. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 2.2 Por exclusividade nas transações contempladas na presente licitação, entende-s e que os pagamentos aos fornecedores, prestadores de serviços e tributos municipais (exceto f olhas salariais) correrão por intermédio da CONTRATADA, exigindo-se dos favorecidos a ab ertura ou manutenção de conta bancária em favor da CONTRATADA. 2.3 Ao perfeito mister da presente licitação, a CONTRATADA deverá fornecer solução dig ital que permita o agrupamento de diversos pagamentos (transferências e recolhimentos tributá rios) por meio de arquivo de remessa, possibilitando maior agilidade aos processamentos. 2.4 A presente licitação não contempla processo de pagamento referente à folha salar ial do município. 3. DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA 3.1 A CONTRATADA disponibilizará, sem ônus para o município de Amargosa e sem direito a ressarcimento, acesso, treinamento e perfis próprios a sistemas eficientes e seguros de informática capazes de executar todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições deste Termo de Referência, observadas as Regras do Banco Central do Brasil. 3.2 Todas as trocas de dados e informações entre a CONTRATANTE E CONTRATADA serão efetuadas por métodos seguros, modernos e devidamente protegidos, de forma a garantir o sigilo, a veracidade, o não-repúdio e a autenticidade da origem dos dados e das informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal da CONTRATADA. 3.3 Os sistemas utilizados na troca de dados e informações entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE deverão ser acessados por meio de canais seguros de intern et, de inteira responsabilidade da CONTRATADA no que tange à segurança e sigilo das informações. 3.4 Obrigatoriamente, os computadores e usuários envolvidos deverão ter suas identidades verificadas, por certificação digital ou equivalente, e as informações deverão ser criptografadas. 3.5 A CONTRATADA se compromete a manter pessoal técnico capacitado e habilitado, em número adequado às necessidades, para lidar com as operações inerentes aos sistemas, indicand o 1(um) gestor e 1(um) suplente com poderes idôneos de direção e supervisão. 3.6. Não serão aceitas soluções cuja funcionalidade exijam modelagens hibridas (presencial e digital), bem como as que apresentem lentidão habitual no processamento, uma vez atendidas as exigências de operabilidade por parte da CONTRATADA. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 3.7. As transações em remessa não precisam contemplar necessariamente o PIX, desde que seja disponibilizada a opção pagamento por remessa via TED e transferências comuns entre contas mantidas pela CONTRATADA. 4. OCORRÊNCIAS JUDICIAIS 4.1 A CONTRATADA se compromete a informar qualquer determinação que implique débito ou bloqueio nas contas da CONTRATANTE, inclusive os provenientes de decisões judiciai s e dos sequestros, em até 24 horas após ocorrência. 4.2 Cumpridas as ordens judiciais, caberá ao Município, em caso de discordância, a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. 5. PROCEDIMENTOS E ROTINAS OPERACIONAIS 5.1 As transações de que trata o presente Termo de Referência ocorrerão segundo regulamentações do Banco Central do Brasil – BACEN e FEBRABAN. 5.2 A CONTRATANTE estará isenta de toda e qualquer cobrança de tarifa, taxa ou desp esas similar não prevista neste edital, referente ao objeto licitado, especialmente: manutenç ão, abertura e encerramento de contas; TED, PIX, demais modalidades de transferências, extratos, saldos, cadastramento de fornecedores; alteração de titularidade e serviços afins. 5.3. A CONTRATADA deverá promover a divulgação aos fornecedores e prestadores de s erviços municipais, acerca dos procedimentos facilitados a serem observados para abertura e manutenção da conta para recebimento de valores. 5.4. A CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA arquivo com remessa de pagamento, com antecedência mínima de 02 (dois) dias corridos da data em que ocorrerá o efetivo pagamento ao s favorecidos, por meio de sistemas eficientes e seguros fornecidos pela CONTRATADA. 5.5. A CONTRATADA realizará os testes necessários à validação dos arquivos de remessa, informando à CONTRATANTE eventual existência de inconsistências, até no máximo 01 (um) dia útil após sua recepção. 65.6. A CONTRATADA disponibilizará imediatamente, após processamentos dos arquivos não rejeitados, retorno em meio digital, que permita a confirmação dos créditos pagos e não pagos, Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 bem como nome e dados bancários do recebedor, valor, data do recebimento e código de autenticação da transação. 5.7. A CONTRATADA, a pedido da CONTRATANTE, efetuará o cancelamento do pagamento até o dia útil posterior ao envio do arquivo para pagamento. 5.8. A CONTRATADA deverá dispor de rotina de pagamento, a exemplo de atendim ento a determinações judiciais, de modo a possibilitar que o pagamento seja efetuado e m conta de terceiros, inclusive em outras instituições financeiras, sem que isso implique em despesas para à CONTRATANTE, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento. 5.9. As transferências dos recursos financeiros necessários à cobertura da conta corren te denominada ȃPagamento fornecedoresȄ, poderão ocorrer por qualquer meio de transfer ência bancária, de forma a prover saldo suficiente à execução dos pagamentos, devendo a CONTRATANTE efetuar crédito no mesmo dia de envio do arquivo da remessa de pagamento. 5.10 A CONTRATADA deverá creditar nas contas indicadas pela CONTRATANTE em at é D+2 da data da transferência de recursos necessários a adimplir o arquivo de remessa. 5.11. A CONTRATADA reserva-se o direito de enviar quantos arquivos remessa sejam necessários diariamente, bem como agrupar no mínimo 50 (cinquenta) transações por remessa com valor máximo estimado por remessa no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais). 5.12. A CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais decisões judiciais que impeçam o pagamento de fornecedores e prestadores de serviço por intermédio da CONTRATADA. 5.13 A CONTRATANTE se reserva ao direito de utilizar como meio de pagamento o processamento por remessa ou pagamento individualizado em transferência bancária da CONTRATADA, assim como TED ou PIX, conforme critério de oportunidade e conveniência. 5.13 A CONTRATANTE se reserva ao direito de realizar pagamento por intermédio d e outras instituições em razão de obrigações legais ou medidas emergenciais não habituais. 6. DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 6.1 O valor mínimo a ser ofertado na licitação foi definido no valor simbólico inicial de R$1.000,00 (mil reais). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 6.2 O pagamento do valor homologado na presente licitação deverá ser efetuado pela CONTRATADA em parcela única no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados, a partir da da ta da assinatura do contrato na conta corrente da CONTRATANTE junto à Caixa Econômica Federal: Conta nº52-2; Agência 0066, Operação 003, CNPJ 13.825.484/0001-50. 6.3 Em caso de atraso no pagamento ao que se refere o subitem 6.2, a CONTRATADA deverá pagar à CONTRATANTE a multa diária de 0,33% até o vigésimo dia, e, a partir de então, ser á aplicada multa de 6% sobre o valor da oferta mínima, além de sujeitar-se às penalidades pr evistas neste instrumento e outros normativos legais aplicáveis. 7. DO INICIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO 7.1 A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 60 (s essenta) dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo tal prazo ser dilatado mediante justificativa. 7.2 Os fornecedores municipais (pessoas física ou jurídica) que já possuem contrato com e sta municipalidade poderão optar por não abrirem conta para recebimento de pagamentos municipais junto à CONTRATADA, vedada tal conduta no momento da renovação contratual. 7.3. Os editais licitatórios e qualquer contratação celebrada pela CONTRATANTE indicarão como condição de pagamento municipal a existência de conta bancária do fornecedor/prestador e m agência da CONTRATADA, como condição para a celebração contratual, ressalvados os casos previstos em lei. 7.4. Na hipótese do fornecedor ou prestador de serviços não possuir conta bancár ia em agência da CONTRATADA, esta fará abertura automática sem custo para o favorecido, conferindo guarda da quantia, até solicitação de resgate pelo favorecido. 8. PROCEDIMENTO DA CONTA DE FORNECEDORES 8.1 Compete à CONTRATADA abrir e manter, sem ônus para a CONTRATANTE ou fornecedores, conta bancária para recebimento de valores destinado a favorecidos que não possuam conta bancária em agencias da CONTRATADA, efetuando repasse ao favorecido assim que de mandada pelo favorecido. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 8.2 As contas bancárias dos fornecedores, prestadores de serviço ou qualquer b eneficiário de pagamentos municipais serão abertas no local definido pela CONTRATANTE, podendo ser em agência bancária ou não. 8.3 Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal nº 8.078/90 (Có digo de Defesa do Consumidor) no que for pertinente; 8.4 A instituição bancária deve aprimorar e inovar sempre os produtos e serviços oferec idos à CONTRATANTE. 8.5 A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade pelos compromissos assumidos por seus fornecedores e prestadores de serviços, especialmente no que concerne à antecipação de recebíveis. 8.6 A subcontratação pela CONTRATADA para execução total ou parcial dos serviços objeto d esta licitação apenas será possível com autorização expressa da CONTRATANTE, cabendo revogação do ato a qualquer tempo unilateralmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. 8.7 É obrigação da CONTRATADA, no momento da abertura das contas, deixar clara as condições de utilização das contas correntes, inclusive no que se referem aos pacotes de tarifas. 8.8 Não será efetuado pagamento em cheque, sendo os processamentos exclusivamente por meio de crédito em Conta Corrente ou poupança. 8.9 Eventual frustração no pagamento municipal de quantia ou processo que ten ha sido alvo de antecipação do fornecedor com a CONTRATADA não acarretará qualquer prejuízo direto o u reflexo à CONTRATANTE. 8.11 A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade ou oferta exercida pela CONTRATADA, sem que haja prévio e expresso consentimento. 9 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1 Não existe atualmente contrato com instituição bancária para o serviços que aqui se pr etende com exclusividade. 9.1. O município mantém contas com o Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 9.2. Não existe regulamentação legal ou decreto que discipline os serviços aqui pretendidos. 9.3 São valores mensais que o município de Amargosa processa mensalmente a título de pagamento: Período Quantidade média de Títulos pagos mensalmente Média mensal de pagamentos Últimos 12 meses 1370 R$3.600.000,00 9.4 Os valores constantes no item 9.3 são apenas demonstrativos, não havendo nenhum compromisso mensal por esta municipalidade quanto à manutenção da média, haja vista a possibilidade de variações de receitas, bem como a exclusividade legal de transaçõe s por determinadas instituições financeiras. 9.5. A CONTRATANTE possui em seu cadastro de fornecedores e prestadores de serviço 954 inscrições de CNPJs cadastrados até o momento. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 Promover a abertura de contas dos fornecedores, prestadores de serviço ou qualqu er favorecido municipal, efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessá rios, bem como assegurando máximo respeito à legislação consumerista e regulamentações do Banco Central. 10.2 Possuir sistema informatizado, de forma a possibilitar que todas as operações ocorram por meio on-line. 10.3 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos fornecedores e prestadores de serviço, assim como pagamentos de tributos, sem qualquer custo ao município e em conformidade com as informações repassadas pela Gerência de Finanças - GEFIN. 10.4 Assegurar meio eletrônico que permita o pagamento de, no mínimo, 50 transações por remessa, podendo ocorrer mais de uma remessa por dia, envolvendo transações pa ra contas da CONTRATADA. 10.5 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amar gosa/BA ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 10.6 Não cobrar tarifas ou serviços sobre quaisquer contas mantidas em nome da CONTRATANTE para movimentação financeira durante a vigência do contrato, ainda que estranhas ao presente termo de referência. 10.7 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualifica ção exigidas na licitação. 10.8 Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatadas durante a fiscalização dos serviços. 10.09 Manter solução de atendimento próprio ou através de convênio/credenciamento, d e no mínimo: 10.09.01 Ao menos 1 (um) posto, agência ou canal de atendimento, inclusive por delegação, que assegure atendimento presencial no município de Amargosa diariamente, no horário comercial de segunda a sexta (exceto feriados). 10.09.02 Disponibilizar permanente plataforma web para atendimento online com ace sso por computador, tablet ou celular, bem como para transações bancárias. 10.10 Possuir sistema informatizado compatível com o CONTRATANTE, de forma a possibilita r que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e on-line, devendo CONTR ATADA arcar com eventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal. 10.11 Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor da CONTRATANTE pe los serviços de TED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, manutenção de conta ou ordem bancária em qualquer conta corrente mantida pela CONTRATADA. 10.12 Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos fornecedores e prestadores de serviç o ou mesmo pagamento de tributos, sem qualquer custo, em conformidade com as informações repassadas pela CONTRATANTE. 10.13 Abster-se de reter valores de quaisquer favorecidos cuja conta tenha sido ab erta exclusivamente para recepcionar pagamento municipal, sem prévia autorização do titular da conta. 10.14 Responder por todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1 Efetuar remessa de pagamentos com o consequente crédito necessário para transfer ência, pagamentos e quitação de tributos, através de solução tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA. 11.2 Disponibilizar os recursos financeiros para adimplemento das remessas bancárias em conta corrente própria. 11.3 Realizar transferência dos valores que serão repassados à CONTRATADA, por me io de transferências ou TED – Transferência Eletrônica provenientes de outros bancos. 11.4 Supervisionar e fiscalizará a execução dos serviços contratados por intermédio da Sec retaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, a qual designará competente fiscal do contrato. 11.5 Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto da presente licitação em toda a sua extensão. 11.6 Remeter à CONTRATADA arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABA N, CONAB240, contendo as informações necessárias à operacionalização dos pagamentos. 11.7. Enviar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assinaturas digitais para realizar as operações de cadastramento de senhas e acessos necessários. 1.8. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 12. DA MODALIDADE LICITATÓRIA 12.1 Para o presente certame sugere-se à equipe de licitação a adoção de PREG ÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA. 13. DAS CONDIÇÔES PARA PARTICIPÇÃO 13.1 Os interessados em participar da presente licitação deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra ȃgȄ, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada. i) Declaração do Banco Central de que a CONTRATADA está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado d e autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. j) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e auten ticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se o mesma documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). l) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal ( ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente. m) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. n) Para fins da presente licitação, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da CONTRATADA, e/ou: Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 b. Pessoa credenciada pela CONTRATADA, que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com prova da diretoria em exercício. 14. CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 14.1. O contrato decorrente da presente licitação terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, admitida rescisão unilateral pela contratante, mediante fu ndamentação e indenização à CONTRATADA, proporcional ao valor licitado e o tempo para o término do contrato, nos termos do art. 57 da lei federal 8.666/93 e ulteriores alterações. 15 DO TERMO DE REFERÊNCIA 15.1 Este Termo de Referência foi elaborada pela SEAFI, por meio do servidor Joanildo Borges. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ________________COM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, COM EXCLUSIVIDADE. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça Lourival Monte, s/n Centro, Amargosa, nest e ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade , estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 026/2021 , e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 4.496/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto a contratação de instituição financeira, pública ou privada, em caráter de exclusividade, para serviços centralizados de processamento de pagamentos bancários gerados pelo Município de Amargosa-BA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, abrangendo todos os títulos com padrão FEBRABAN e transferências bancárias de modo geral, especialmente transações entre contas da mesma instituição, TED e PIX, co nforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2 O pagamento do valor homologado na presente licitação deverá ser efetuado pela CONTRATADA em parcela única no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados, a partir da da ta Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 da assinatura do contrato na conta corrente da CONTRATANTE junto à Caixa Econômica Federal: Conta nº52-2; Agência 0066, Operação 003, CNPJ 13.825.484/0001-50. 2.3 Em caso de atraso no pagamento ao que se refere o subitem 6.2, a CONTRATADA deverá pagar à CONTRATANTE a multa diária de 0,33% até o vigésimo dia, e, a partir de então, ser á aplicada multa de 6% sobre o valor da oferta mínima, além de sujeitar-se às penalidades pr evistas neste instrumento e outros normativos legais aplicáveis.. 2.4. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pre gão Eletrônico de nº 026/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze ) meses a partir da data de assinatura, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preen chidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 60 (sess enta) dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo tal prazo ser dilatado mediante justificativa. 5.2 Os fornecedores municipais (pessoas física ou jurídica) que já possuem contrato com e sta municipalidade poderão optar por não abrirem conta para recebimento de pagamentos municipais junto à CONTRATADA, vedada tal conduta no momento da renovação contratual. 5.3. Os editais licitatórios e qualquer contratação celebrada pela CONTRATANTE indicarão como condição de pagamento municipal a existência de conta bancária do fornecedor/prestador e m agência da CONTRATADA, como condição para a celebração contratual, ressalvados os casos previstos em lei. 5.4. Na hipótese do fornecedor ou prestador de serviços não possuir conta bancár ia em agência da CONTRATADA, esta fará abertura automática sem custo para o favorecido, conferindo guarda da quantia, até solicitação de resgate pelo favorecido. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or funcionário designado pela SEAFI, ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pe la Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº 046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico n º 0 26/2021, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 11.1. O valor devido pela CONTRATADA será pago de forma à vista, em moeda corrente nacional, sem qualquer desconto, seja a qualquer título, devendo ser depositado na conta indicada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Amargosa, no prazo máximo de 30 (trin ta) dias corridos após a assinatura do presente contrato. 11.2. Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, será devolvida parcela do va lor pago por ela. A parcela a ser devolvida será proporcional ao tempo restante do contrato, contado entre a suspensão efetiva da prestação do serviço e a data final contratualmente fixada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. A aplicação das sanções se dará nos termos dos artigos, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO 13.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, fi cará a cargo da CONTRATATE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1 Efetuar remessa de pagamentos com o consequente crédito necessário para transfer ência, pagamentos e quitação de tributos, através de solução tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA. 14.2 Disponibilizar os recursos financeiros para adimplemento das remessas bancárias em conta corrente própria. 14.3 Realizar transferência dos valores que serão repassados à CONTRATADA, por me io de transferências ou TED – Transferência Eletrônica provenientes de outros bancos. 14.4 Supervisionar e fiscalizará a execução dos serviços contratados por intermédio da Sec retaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, a qual designar á competente fiscal do contrato. 14.5 Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto da presente licitação em toda a sua extensão. 14.6 Remeter à CONTRATADA arquivo em meio digital, com leiaute no padrão FEBRABA N, CONAB240, contendo as informações necessárias à operacionalização dos pagamentos. 14.7. Enviar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assinaturas digitais para realizar as operações de cadastramento de senhas e acessos necessários. 14.8. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 14.9. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.10. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2021 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, qu e não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. Local, de (mês) de 20__. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELET RÔNICO Nº 026/2021, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro participante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021, antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou re cebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2021. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS ESPECIFICAÇÃO VALOR OFERTADO Contratação de instituição financeira, pública ou privada, em caráter d e exclusividade, para serviços centralizados de processamento de pagamentos bancários gerados pelo Município de Amargosa-BA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, abrangendo todos os títulos com padrão FEBRABAN e transferências bancárias de modo geral, especialmente transações entre contas da mesma instituição, TED e PIX. VALOR POR EXTENSO: Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade de 60(sessenta) dias. ___________________________________________________ CARIMBO E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias ú teis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pro rrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 07/05/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 869519 EDITAL – 2ª RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 015/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 Com lotes exclusivos para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - AnexoI. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a esteúltimo. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 SEÇÃO II - DA DESPESA1 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade deadesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na h ipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentári a, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoraç ão e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilita ção definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas nesteedital. 4.4. Não poderão participar destePregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto destePregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ouestatuto; Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.4.3. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo desociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documentoequivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº.101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem nopaís; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ouextrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a”da Lei OrgânicaMunicipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de ImprobidadeAdministrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo própr io disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação nestemomento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 àsME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº123/06,enãopossuíremquaisquerdosimpedimentosdo§4ºdoartigocitado,deverãoapresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura dasessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude noprocedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.1. HabilitaçãoJurídica; 6.2. Qualificaçãoeconômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal etrabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentaçãocomplementar. 6.6. Documentos relativos à habilitaçãojurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresaindividual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir. 6.6.4. Em caso decooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveislegais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, sehouver; c) Ata deFundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que oaprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que osaprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto dalicitação. 6.7. Documentos relativos à qualificaçãoeconômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituiçãoempresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinteforma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede daempresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartóriocompetente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal etrabalhista : 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.3. Prova de regularidade perante: a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elasadministrados; b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;e c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessãopública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. 6.16. Documentos relativos à QualificaçãoTécnica : 6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ouprivado. 6.16.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. 6.17. Documentaçãocomplementar : 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desteEdital; 6.17.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; 6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ouilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão serapresentados: Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoafísica; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for amatriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome damatriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, o ato convocatório dopregão. 8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização docertame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado noedital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessãopública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. 9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo desteEdital. 9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissosassumidos. 9.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 habilitação anteriormenteencaminhada. 9.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. 9.7. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistemaeletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessãopública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão delances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos term os da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas nesteEdital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos noedital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase delance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro evalor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance eoutro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhoroferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação doofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualqueralteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinzeminutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento doprazo. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “D O DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aosbens: 17.1.1. Produzidos noPaís; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia noPaís. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesteEdital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço porlote . 19.3. Será desclassificada a proposta finalque: 19.3.1. Contenha vícios ouilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade daremuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídicaqualificada. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bemclassificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bemclassificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. 20.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pesso as físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. 20.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidadesincidentes. 20.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. 20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato deinabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco doBrasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação daPregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção derecorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dosautos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seusinteresses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução dorecurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeirapoderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar adecisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior parahomologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) diasúteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgãogerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumentoconvocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventualcontratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento doregistroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa aoEdital. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédiode a) instrumentocontratual; b) nota de empenho dedespesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) diasúteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 27.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 27.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. 27.6. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivosvalores. 27.7. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida nesteEdital. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 27.8. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. 27.9. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.10. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas nesteedital. 27. 11. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.12. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal deAmargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornouexcessivo. 28.4. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. 28.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 28.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP,onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumentocontratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –sea: 31.1. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta dacontratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. SEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto serárecebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo dereferência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. SEÇÃO XXXVI - DO PAGAMENTO 36.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 36.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 36.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 36.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. 36.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão docontrato. 36.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 36.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 36.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 36.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar. 36.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 36.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 36.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 36.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 SEÇÃO XXXVII– DAS SANÇÕES 37. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 37.1. Advertência porescrito; 37.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 37.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 37.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 37.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 37.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 37.7. Advertência porescrito; 37.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 37.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; 37.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 37.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 37.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 37.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 37.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; 37.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 37.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 37.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 37.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 37.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 37.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. SEÇÃO XXXVIII– DA RESCISÃO DO CONTRATO 38. Constituem motivo para rescisão docontrato: 38.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; 38.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; 38.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazosestipulados; 38.4. O atraso injustificado no início doserviço; 38.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; 38.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e nocontrato; 38.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital oucontrato; Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 38.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; 38.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 38.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; 38.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; 38.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução docontrato; 38.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; 38.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; 38.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 38.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública,graveperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 38.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazoscontratuais; 38.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução docontrato; 38.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis. 38.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. SEÇÃO XXXIX– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 39.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. 39.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. SEÇÃO XL– DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vícioinsanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 40.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. 40.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. 40.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela seestende. 40.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. 40.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deucausa. 40.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demaisinteressados. SEÇÃO XLI - DO FORO 41. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. SEÇÃO XLII – DISPOSIÇÕES FINAIS 42. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 42.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 42.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da SessãoPública. 42.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. 42.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. SEÇÃO XLIII - DOS ANEXOS 43. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo deReferência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 27 de abril de 2021. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida visa atender à demanda das Secretaria Municipais de Amargosa, no tocante a mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática necessários à consecução de suas finalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrente de programas governamentais. 2.2. Ademais, projetou-se na presente licitação demandas que podem surgir ou se acentuarem, haja vista as incertezas decorrente do atual estado de pandemia que o país atravessa. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA PRESIDENTE COM BRAÇ OS - deverá proporcionar conforto.ter rodinhas nos pés para fácil locomoção e limpeza, fazendo com que não pre cise levantá-la ou arrastá-la com dificuldade quando for necessário.ser giratória que faça com que o deslocamento ocorra em 36 0 graus sem a necessidade de mudança de posição.ter assento em espuma laminada confeccionada com sistema de poliureta no, proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao assento. encosto em espuma laminada ser confeccionada com siste ma de poliuretano, proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao encosto. base nylon ser confeccionada em estrela em aço com capa em polipropileno preta para com 5 rodízios em nylon preto. ter durabilidade prolongada do material e qualidade da s peças.regulagens de altura do assento ter regulagem por uma alavanca lateral que deverá se encontrar abaixo do assento da c adeira, em sua base. regulagem de inclinação do assento/encosto (mecanismo relax simples) esta UND 50 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 regulagem deverá ser feita p or uma alavanca lateral que deve ser destravada e se encontra abaixo do assento da cadeira, em sua base. encostolargura: 50c m,altura: 73cm,altura máxima até o chão: 120cm,altura mínima até o chão: 110cm assento 2 CADEIRA SECRETÁRIA SIMPLES - assento e encosto anatômico confeccionado em couro pu, espuma injetada, cor preta, sem braço, fixa, base metálica com pintura na cor preta. Medidas aproximadas 75x43x50cm. UND 150 3 CADEIRA ESCRITÓRIO - material estrutura tubo aço, material revestimento assentoe encosto couro sintético, material encosto espuma injetada, material assento espuma injetada, tratamento superficial estrutura pintado, tipo base giratória, tipo encosto espaldar a lto, apoio braço com braços reguláveis, cor preta, tipo sistema regulagem vertical a gás, características adicionais com rodízios, acabamento superficial estrutura pintura, cor estrutura preta, quantidade pés 5 un, dimensões assento 48 x 47 cm, dimensões encosto 42 x 63 cm UND 50 4 CADEIRA EXECUTIVA GIRATORIA SIMPLES, sem braço, material estrutura tubo aço, material revestimento assentoe encosto couro sintético, material encosto espum a injetada, material assento espuma injetada, tratamento superficial estrutura pintado, tipo base giratória, pés com proteção em plástico ou borracha. Assento: 46 X 42,5cm (Larg X Prof), Encosto: 41 X 36cm (Larg X Prof). UND 120 5 CADEIRA GIRATÓRIA, ESPALDAR BAIXO , tipo caixa, sem apoio braços, com rodízios assento: estrutura do assento emmadeira multilaminada moldada anatomicamente a quente com pressão de 10 kgf/cm², com espessura mínima de 12 mm, utilizando lâminas de madeira provenientes de florestas renováveis e sustentáveis com alto grau de dureza e espessura máxima de 2 mm, intercaladas sempre em número ímpar, com cola cascamite a base de uréia-formol de baixa emissão; largura de 470 mm e profundidade da superfície do assento de 470 mm, no mínimo; capa de proteção e acabamento injetada/moldada em polipropileno texturizado, com bordas arredondadas, sem uso do perfil de pvc, proporcionando fácil limpeza, alta resistência mecânica contra impacto e resistência a produtos químicos. tipo do revestimento e cor a definir. encosto: espaldar baixo, com largura de 440 mm e extensão vertical do encosto de 395 mm, no mínimo; estrutura do encosto injetado/moldada anatomicamente, em polipropileno copolímero natural, com espessura mínima de 10 mm; capa de proteção e acabamento injetada/moldada em polipropileno texturizado, com bordas arredondadas, sem uso do perfil de pvc, proporcionando fácil limpeza, alta resistência mecânica contra impacto. devem ter a UND 70 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 certificação da abnt 13.962 e ter garantia mínima de 1 ano. 6 CADEIRA SECRETÁRIA - Cadeira fixa secretária Nr 17 de aço com pintura eletrostática, assento e encosto com espuma laminada, tubo 7/8 capacidade de carga de aproximadamente 110 kg altura do assento ao chão aproximadamente 45cm. Medidas aproximadas 75x43x50cm. UND 150 7 CADEIRAS PARA REUNIÕES (POLTRONAS)- Poltronas fixas com braços, espaldar médio, assento e encosto em compensado multilaminado anatômico, espuma de poliuretano injetada em densidade de 40 a 50kg/m³, com apoio dorso lombar, com capa de polipropileno antialérgico em alta resistência a propagação de rasgos além de baixa deformação. solidez à luz classe 5, pilling padrão 5, peso 280/290g/m, base em aço, pintura em epóxi pó na cor preta, encosto fixo, revestimento em tecido fogo retardante, na cor azul. braços fixos e apoia braços em poliuretano. medidas aproximadas 580 mm de largura x 580 mm de profundidade x 900/1000 mm de altura.as poltronas devem ter a certificação da abnt 13.962 e ter garantia mínima de 1 ano. UND 50 8 CADEIRAS LONGARINAS - Cadeira longarina, com no mínimo 3 lugares, na cor preta, assento e encosto acolchoados, circulares e revestidos por couvin, base fixa metálica, assentos conectados, alt. min do assento: 49cm, alt. min até encosto: 89cm, base: fixa. Peso suportado por assento: 130kg. UND 40 9 CADEIRA SEM APOIO DE BRAÇO - em polipropileno na cor branca, monobloco empilhável, para uso interno e externo, Classe B (Uso Irrestrito), capacidade de 154 kg, garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação e certificado do INMETRO. Medidas 440 x410 x 390 mm Marca: Procedência: Nacional UND 100 LOTE 2 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 SUPORTE para cpu e estabilizador em mdp 15 mm acabamento em fita de bordo, rodinhas, resistente, suporta até 25 kg, evita contato da máquina com chão e umidade, cor preta. UND 125 2 Suporte pedestal para tvs de led, lcd, plasma e 3d com tamanho de 32 a 75 polegadas e peso até 50kg, compatível com o padrão de fixação vesa dos seguintes formatos 200x100 a 600x400mm (hxv). pedestal de chão com regulagem de altura. bandeja de a poio para dvds player, blu-ray, notebook, com regulagem de altura. bandeja superior de apoio para Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 webcam. regulagem de altura d a tv, com regulagem de altura. rodízios com trava para movimentar o pedestal sobre superfícies planas. carga da bandeja inferior: até 10kg. carga da bandeja superior: até 5kg. altura (medida do chão ao centro da base de monitor): mínima: 1290mm; interme diária 1370mm; máxima: 1450mm. 3 opções de altura para a tv. feito em aço carbono com tratamento anti-corrosão e pintura e póxi eletrostática. deve incluir os parafusos para fixação da tv / monitor fornecidos no kit de acessórios do produto de acordo co m os padrões mais comuns utilizados pelos fabricantes de tvs lcd / led / plasma / 3d do mercado UND 10 3 CLAVICULÁRIO COM PORTA DE ACRÍLICO,SUPORTE DAS CHAVES, COM CAPACIDADE PARA 30 CHAVES,MEDIDAS: 43 X 40 X 7 CM UND 15 4 Claviculário para 180 chaves. medindo 40x65x9cm. com gancheiras e sem chaves. armário em chapa de aço fosforizada, com p intura epóxi na cor cinza. fechadura tipo yale. acompanha índice para controle das chaves. UND 15 5 SUPORTE ANTIFURTO PARA PROJETOR - suporte de teto, tipo gaiola, regulável, grade antifurto (cadeado não incluso); ajuste fino da inclinação; passagem dos cabos interna; capa de acabamento para a base; ajuste da altura de 30,0 até 80,0cm. sistema de fixação universal sendo compatível com os projetores do mercado que possuem ao menos 3 pontos para fixação. conjunto de molas permite que o ajuste da inclinação seja milimétrico. junto com o suporte acompanha uma capa decorativa para a base que esconde os parafusos quando instalada na laje ou faz o acabamento do forro. a passagem dos cabos pode ser feita por dentro dos tubos do suporte para garantir uma instalação perfeita. Peso suportado pelo produto: 8kg. material de qualidade: fabricado em aço carbono e revestido com pintura epóxi de alta resistência. distância mínima da parede / teto(cm): 50,0; distância máxima da parede / teto(cm): 80,0. inclinação: até 15º; local de instalação: teto; compatibilidade vesa (horizontal x vertical) mm: universal; compatível com tv curved; garantia: 5 anos. UND 20 LOTE 3 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 1 ACESS POINT CORPORATIVO - Acess Point Corporativo Dual Band de longo alcance que oferece conexão Wi-Fi de alto desempenho Desempenho: Taxa de transmissão nominal: 1350 Mbps hroughput por frequência: 450 Mbps (2.4 GHz) + 867 Mbps (5 GHz) Dispositivos conectados simultâneos: Até 350 usuários simultâneos | 100 usuários (2.4GHz) + 250 usuários (5GHz) Chipset: QCA 9563 + QCA 9886+ AR8033 Antena Tipo: Omnidirecional interna Ganho: 4dBi (2.4GHz) e 5dBi (5GHz) Número de antenas: 2.4 GHz (3x3) | 5GHz (2x2) Interface de dados Interface: 1× 10/100/1000BASE-T, RJ45, Porta PoE Proteção antissurto: 8 kV Memória Flash: 16 MB - RAM: 128 MB. Garantia: 12 meses. UND 40 2 MODEM ROTEADOR COM 2 ANTENAS - Modem e roteador com 2 antenas, aplicação terminal remoto, modelo gabinete, tipo interface wireless adsl2, velocidade upload (full) 300 mbps, protocolo enlace criptografia wpa/wpa2 e wep sem fio. 1 ano de garantia UND 85 3 ROTEADOR WI-FI 300 MBPS - Roteador wi-fi 300 mbps com tecnologia 802.11ac, 4 antenas externas, 4 portas lan10/100mbps 1 porta wan 10/100mbps botões: botão wps/reset, botão power on/off, wireless: frequência: 2.4ghz e 5ghz, funções wireless: ligue/desligue o rádio wireless, wds bridge, wmm, estatísticas wireless, segurança wireless: criptografias 64/128-bit wep, wpa/wpa2, wpa- psk/wpa2-psk, padrões: ieee 802.11n/g/b 2.4ghz, ieee 802.11ac/n/a 5ghz taxa de sinal: 2.4ghz: até 300mbps, 5ghz: até 867mbps, 1 ano de garantia. 1ano de garantia UND 50 LOTE 4 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Projetor digital (datashow) com entradas hdmi e vga, saída de áudio stereo (p2), luminosidade 3500lumens, contraste 15000:1, resolução nativa xga (1024 x 768), instalação em teto, correção trapezoidalhorizontal, conexão rj-45 nativa, entrada para conexão de módulo wireless.ref.: epson powerlite x39 ou superior. UND 15 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 2 Notebook, cor preta ou prata: Processador: Frequência baseada em processador mínimo de1.8 GHz, Frequência turbo 4.6 GHz ou superior, mínimo de 04 núcleos, 08 threads, cache de 8MB ou superior; Memória RAM: 8GB no mínimo, DDR4, 2400MHz; Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM); Tamanho da Tela: Full HD de no mínimo 14" (1920x1080); Tipo de conexão: Bluetooth, Wi-Fi, USB, Ethernet, HDMI; Sistema Operacional: Windows 10 Pro, de 64 bits - em Português (Brasil); Garantia mínima de 01 ano UND 10 3 NOTEBOOK COM PROCESSADOR INTEL CORE I3 DE 6ª GERAÇÃO OU UPERIOR, MEMÓRIA RAM COM NO MÍNIMO 4GB, DISCO RÍGIDO (HD) DE NO MÍNIMO 500GB SATA II, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 ORIGINAL DEFINITIVO, TIPO DE TELA LED COM TAMANHO DE 14.0 POLEGADAS OU SUPERIOR, MICROFONE INTEGRADO, , CÂMERA INTEGRADA, CONEXÃO DE REDE SEM FIO, REDE ETHERNET 10/100 MBPS, ipo de conexão: Bluetooth, Wi-Fi, USB, Ethernet, HDMI; Sistema Operacional: Windows 10 Pro, de 64 bits - em Português (Brasil); Garantia mínima de 01 ano UND 10 4 PROJETOR DIGITAL (DATASHOW) - com entradas hdmi e vga, saída de áudio stereo (p2), luminosidade 3500lumens, contraste 15000:1, resolução nativa xga (1024 x 768), instalação em teto, correção trapezoidalhorizontal, conexão rj-45 nativa, entrada para conexão de módulo wireless.ref.: epson powerlite x39 ou superior. UND 15 LOTE 5 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 BEBEDOURO E LAVATÓRIO COLORIDO - 3 TORNEIRAS - bebedouro com alto rendimento de água gelada, com 1torneira na parte superior, 02 torneiras jato vertical na parte inferior e 1 base conjugada em cada lateral. equipamento com fixação na parede de forma a evitar acidentes como tombamento. parte hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos. cantos arredondados, confeccionado em material plástico “abs”, super resistente a impacto. material não condutivo elétrico. todas as torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. certificado junto ao inmetro e a iso9000. UND 15 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelada por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 175 a 200 copos de água por hora. instalação: é sobreposto na parede, com suporte de fixação, permitindo a sua remoção para manutenção. matéria-prima: polímero abs com tratamento ultra violeta “plástico de engenharia”, reciclável. 02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, sistema de filtração em carvão ativado, hidráulica: sistema hidráulico atóxico embutido. voltagem: 20v. possibilita regulagem de altura na instalação. garantia: 1 ano. cor: vermelho. 2 BEBEDOURO E LAVATÓRIO COLORIDO - 4 TORNEIRAS - bebedouro possui três versões: apenas bebedouro, apenas lavatório ou lavatório com bebedouro em um mesmo equipamento. apresenta 04 torneiras na parte superior e 05 torneiras jato inclinado na parte inferior. alto rendimento de água gelada e natural, 200 copos/hora. equipamento com fixação na parede de forma a evitar acidentes como tombamento. parte hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos. cantos arredondados, confeccionado em material plástico “abs”, super resistente a impacto. material não condutivo elétrico. todas as torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. certificado junto ao inmetro e a iso9000. refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelada por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 200 copos de água por hora. instalação: é sobreposto na parede, com suporte de fixação, permitindo a sua remoção para manutenção. matéria-prima: polímero abs com tratamento ultra violeta “plástico de engenharia”,reciclável. 02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, sistema de filtração em carvão ativado, hidráulica: sistema hidráulico atóxico embutido. voltagem: 20v. possibilita regulagem de altura na instalação. garantia: 1 ano. cor verde pistache. UND 15 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 3 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX - 4 TORNEIRAS , gabinete em aço inox alto brilho. funil com separador de água gelada e natural, quatro torneiras frontais, em aço inoxidável. gabinete estrutural confeccionado em aço inox 430 brilhante;segurança e qualidade certificadas pelo inmetro;sistema de refrigeração balanceado;baixo consumo de energia; reservatório para 200 litros de água gelada; capacidade de refrigeração de 320 l/hora;compressor hermético embraco;isolamento térmico eps;aparador de água em aço inox 430; dreno de escoamento embutido; torneira em metal cromado (resistência extra); gás refrigerante ecológico r134 a; termostato regulador detemperatura; dimensões: 1400 x 1150 x 800 mm (alt x larg x prof); peso: 60 kg; tensão:220v. aplicabilidade decreto 7174: não aplicabilidade margem de preferência: não quantidade: 64. unidade de fornecimento: unidade. garantia de 1 ano. UND 30 4 BEBEDOURO/PURIFICADOR REFRIGERADO – purificador de água capacidade do reservatório: 800ml tensão/voltagem: bivolt garantia: 12 meses duas opções de temperatura natural e gelada cor branco. Selo Inmetro UND 30 LOTE 6 Lote exlusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Placas de Inauguração em aço inox escovado , AISI 304, tamanho 80 x 60 cm, impressão UV de alta definição, gravação e pintura em baixo relevo, espessura 1,5mm, buchas de fixação e parafusos sextavados. Acompanha tecido (veludo ou cetim) para descerramento. Entrega/instalação em Amargosa-BA. Cores e arte a ser definidas e fornecidas pela contratante. Garantia mínima de 12 meses. UND 10 2 PLACA PARA MESA EM AÇO INOX EM FORMA DE PRISMA, TAMANHO 16X0,5CM. CAMPO EM INOX E LETRAS EM BAIXO RELEVO NA COR PRETA UND 30 LOTE 7 Lote exlusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 1 Mesa presidente principal - 2100x770x900mm (larguraxalturaxprofundidade). composta por: tampo constituído em mdp de 25 mm de espessura, revestido em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, borda do tampo, de pp ou os, colada a quente pelo sistema holt-melt. painel frontal em mdp de 18 mm de espessura com 450mm de altura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces. bordas horizontais com acabamento em fita de pvc de 0,7 mm de espessura, colada a quente pelo sistema holt-melt, fixado aos pés laterais da mesa, com cavilhas, parafusos minifix de aço.pés formados por dois painéis de mdp de 25 mm de espessura, revestido em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, com miolo de 90mm de largura, também em mdp revestido em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, totalizando 140mm de largura, bordas com acabamento em fita de pvc de 0,7 mm de espessura, coladaa quente pelo sistema holt- melt, com acabamentos desenvolvidos em cantoneira de alumínio polido. detalhes frontais em forma de degrau, confeccionados em cantoneiras de alumínio polido, fixadas aos painéis laterais. UND 2 2 MESA PRESIDENTE – DIMENSÕES: 1800X900X740mm SUPERFÍCIE confeccionada em madeira MDF de 45mm de espessura ou superior, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, com certificação FSC; e conforme requisitos mínimos da classificação M1N.S da ABNT 14810 – classificação E1 (teor de formaldeído). Pé-painel de 30mm. Acabamento em fita de PVC de 3 mm deespessura, e colada a quente pelo sistema hot-melt, com raio mínimo de 2,5mm na aresta superior e inferior da fita. Fixada à estrutura através de chapa metálica em “U”enrijecida, com 1,9 mm de espessur a por meio de parafuso sextavado interno rosca M6. superficie INTERLOCUTOR Peças confeccionadas em MDF de 25 mm de espessura, revesada com acabamento em pintura poliuretânica em ambas as faces, com cetificação FSC; e conforme requisitos mínimos da classificação M1N.S da ABNT 14810 – classificação E1 (teor de formaldeído). Acabamento pintura poliuretânica, unidoa super cie atrav és de in serto m etálico com rosca M6 e chapa metálica em “U” de 1,9 mm de espessura que liga as duas superficies. LONGARINA Estrutura tubular em aço sob o tampo, constituída por dois tubos redondos de aço de 34,92mm Bitola MSG #14 (1,9mm), paralelos e espaçados entre si,fechados com tampa em nylon de encaixe direto. Os mesmos são fixados ao bloco da estrutura vertical, através buchas de nylon UND 2 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 e travamento superior em alumínioinjetado parafusado ao bloco da estrutura vertical com cabeça do parafuso emburrachada. Na mesma estrutura horizontal sob e ao longo do tampo é colocado gradil em ABS, removível, com a função de conduzir cabeamento da rede de dados e elétricos, fixados à longarina tubular, por braçadeiras plásticas injetadas em nylon, que tambématuam como apoio do tampo as longarinas. ESTRUTURA EM “V” Estruturas verticais em forma de V invertido formada por dois tubos redondos com diâmetro de 34,92 mm Bitola MSG #14 (1,9mm), em açocromado através de eletrodeposição, com recortes nas duas extremidades para encaixe no bloco de alumínio injetado (330(L)x100(P)mm) fixados através de trava emalumínio injetada fixada com parafusos cabeça cilíndrica com sextavad o interno e nas sapatas angulares com ajuste de expansão cromada através de eletrodeposiçãocom 100 mm de diâmetro, com regulagem por rosca M8 para correção de desnivelamento. Estrutura fixada ao tampo com parafuso sextavado interno e insertosmetálicos com rosca M6. ELETRIFICAÇÃO A caixa de tomada Flip Top com acionador basculante, capacidade de três plugues de tomada e dois RJ45, sua fiação é transportada por gradil em ABSentre as longarinas até chegar à extremidade da mesa. Plugues RJ45 e cabos de dados por conta do cliente. COMPONENTES METÁLICOS Todas as peças metálicas recebem tratamento de desengraxamento e decapagem, através de produtos sem a presença de metais pesados,reduzindo resíduos ambientalmente. 3 CADEIRA TIPO PRESIDENTE COM BRAÇOS APOIO DE CABEÇA COM RODÍZIO PARA MESA DO AUDITÓRIO Cadeira com assento encosto telado, giratória base em alumínio e apoio de cabeça, acabamento na cor preto. BASE: Base com estrutura de cinco apoios, em alumínio, com rodízios duplos. ENCOSTO: Estrutura do encosto em material plástico de alta resistência e revestimento em tela na cor preto. Com ajuste de inclinação. ASSENTO: Estrutura do assento em material plástico de alta resistência e na cor preto com revestimento em tela elástica resistente. Com ajuste de altura (ajuste vertical) e profundidade (ajuste horizontal) APOIO PARA CABEÇA: Estruturado em termoplástico injetado na cor preto, com revestimento em tela. Sistema de ajuste angular. BRAÇOS: Apoia braço em termoplástico de alta resistência, com ajuste de altura (ajuste vertical) e profundidade (ajuste horizontal). UND 3 4 Mesa Reunião 4 m: Confecção com fornecimento de materiais e Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 instalação de mesa de reunião confeccionada em MDP ou MDF com as seguintes dimensões. 0,75 de altura x 1,50 de largura x 4,00 de comprimento. Pés com espessura mínima de 36 mm (com sapatas rosqueáveis), tampo com espessura mínima de 45 mm (pode ser engrossado). Deve conter duas caixas de tomada, incluindo as tomadas. MATERIAL ESTRUTURA INOX, cubo quadrado 40x40mm COR a definir, UND 2 5 APARADOR DECORAÇÃO , MATERIAL ESTRUTURA INOX, cubo quadrado 40x40mm, COMPRIMENTO 120 CM, ALTURA 71 A 75CM, PROFUNDIDADE 45 CM UND 2 6 APARADOR DECORAÇÃO , MATERIAL CHAPA DE MADEIRA- MDP, MATERIAL ESTRUTURA METAL/ MADEIRA, COMPRIMENTO 80 CM, ALTURA 75 CM, PROFUNDIDADE 45 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS PRATELEIRA INTERNA UND 2 7 POLTRONA ESCRITÓRIO , POLTRONA DECORATIVA PARA SALA/RECEPÇÃO, ESTRUTURA: CORPO EM MADEIRA DE PINUS OU EUCALIPTO, BRAÇO E ASSENTO ESPUMA D-26, ENCOSTO ESPUMA D- 23, PÉS EM POLIPROPILENO, DIMENSÕES APROXIMADAS: LARGURA 74CM, ALTURA 80CM, PROFUNDIDADE 70CM, SUPORTA 100KG, REVESTIMENTO EM CORINO, COR PRETA UND 4 8 Poltrona de espera, tipo acessibilidade para P.O. (Pessoa Obesa ), com 01 assento, com capacidade para suportar peso de até 250kg, com assento e encosto acolchoado, revestido em Courvin, sem costura decorativa, com apoio de braço, na cor preta UND 3 LOTE 8 ITEM DESCRIÇÃODETALHADA UND QTD 01 ARMÁRIO BAIXO 02 PORTAS- descrição aproximada: armário baixo com duas portas, dotado de duas prateleiras em mdf, revestido com laminado melamínico de baixa pressão, cor cinza. dimensões e tolerâncias aproximadas: armário: - largura: 810 mm. - profundidade: 500 mm. - altura: 740 mm. - tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade, +/- 1 mm para espessura e +/- 10 mm para altura. características - tampo, peça inferior, peças laterais esquerda e direita e peça posterior em mdf, com espessura entre de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, UND 160 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 acabamento texturizado, na cor cinza. - duas portas em mdf, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. - duas prateleiras em mdf, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. 02 ESTAÇÃO DE TRABALHO EM L, mesa ergonômica dimensões mínimas (lxaxp) 1,60 x 0,75 x 0,60m, tampo em mdf 25mm, estrutura metálica com pintura eletrostática epóxi pó, subida de cabos pelo pé e coluna, eletrocalha sob o tampo para passagem de fiação, suporte embutido para cpu, 3 gavetas médias com chaves, 2 portas e 1 prateleira distribuídas na estação, orifício no tampo para passagem de cabos para o computador. Cor a combinar. UND 60 03 MESA DE REUNIÃO REDONDA - Mesa redonda em MDP, na cor marfim escuro, com pés em estrutura de aço na cor preto - 74 cm x 120 cm. UND 60 04 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR - tampo retangular: 2000 x 950 mm +/- 50 mm; altura: 750 mm +/- 5 mm; para acomodação de pessoas em cadeira de rodas (pcr) e atendimento às exigências da abnt nbr 9050 a mesa deve possuir altura livre sob o tampo: mínima de 730 mm; espessura do tampo: 25 mm +/- 0,6 mm; tolerâncias para camada de tinta: mínimo 40 micrometros /máximo 100 micrometros. tampo em mdf, com espessura de 25 mm, revestido na face inferior com laminado melamínico de baixa pressão (bp), e na face superior com laminado melamínico de alta pressão, de 0,8 mm de espessura, cor cinza ou branco, acabamento texturizado. bordos encabeçados com perfil extrudado maciço de 180º, na cor cinza ou branco, com a mesma tonalidade do laminado do tampo, admitindo-se pequenas variações decorrentes das características de cada material (brilho, textura). o perfil deve ser encaixado e fixado com adesivo ao tampo, e ser nivelado com as suas superfícies. estrutura constituída de: estrutura em aço carbono com dois pés, com trava em mdf entre os mesmos. fixação do tampo à estrutura através de parafusos de rosca com buchas metálicas. sapatas reguláveis em nylon ou polipropileno injetado. terminações de tubos em plástico injetado, na cor cinza ou preta, fixadas através de encaixe. estas não devem poder ser retiradas sem o uso de ferramentas.peças injetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes. acabamento das partes metálicas em pintura em pó, brilhante, na cor cinza ou preta. todos os encontros de tubos ou uniões de partes metálicas devem receber solda em toda a extensão da união. UND 35 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 05 MESA PARA MICROCOMPUTADOR , com teclado retrátil e suporte para cpu, dimensoesminimas de 800 x 600 x 750mm, na cor cinza, tampo em madeira aglomerada, revestido em laminado malaminico, com espessura minima de 25mm, bordas em post forming arredondadas a 180 graus. UND 105 06 MESA COM 03 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – mesa para escritório com borda flexível e com 03 (três) gavetas, com largura mínima de 150 cm e profundidade mínima de 58 cm. estrutura em aço carbono e tampo em mdf, altura mínima de 76 cm, gavetas com corrediças, número de pés 02 em ferro, cor cinza-preta. a mesa deverá se entregue montada. garantia conforme fabricante. UND 90 07 MESA SEM GAVETA - mesa escritório 1,20 com suporte para monitor, sem gaveta mesa modelo secretária em bp de 15mm, modelo na cor cinza com borda cinza, sem gaveta. medindo 1,20 de comprimento x 0,50 de profundidade x 0,75 de altura. UND 70 08 MESA ESCRITÓRIO - material estrutura madeira mdp, material tampo mdp, cor tampobranca, quantidade gavetas 3 un, largura 1,52 m, profundidade 47 cm, altura 0,76 m, cor estrutura branca, acabamento estrutura pintado, espessura tampo 15mm, características adicionais mesa em 'l' UND 60 09 Mesa escritório , material estrutura madeira mdp, material tampo mdp, cor tampobranca, quantidade gavetas 3 un, largura 1,52 m, profundidade 47 cm, altura 0,76 m, cor estrutura branca, acabamento estrutura pintado, espessura tampo 15mm, características adicionais mesa em 'l'. UND 85 10 Descanso pés , material estrutura pvc, material bandeja emborrachada, tipo ajustável, cor bandeja preta, ajuste altura 7 a 12 cm, largura 31 cm, comprimento 47 cm, características adicionais base antiderrapante UND 80 LOTE 9 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD ARMÁRIO ALTO EM AÇO, COM 02 PORTAS - Armário alto em aço, todo em chapa 24, com 02 portas de abrir com reforços internos tipo ômega e puxadores estampados nas portas no sentido vertical, com acabamento em pvc, contendo 04 prateleiras, sendo 01 fixa e 03 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 1 com regulagem de altura do tipo cremalheira, com fechadura cilíndrica e pintura eletrostática a pó. Dimensões - altura: 198 cm, largura: 90cm, profundidade: 40cm. obs: todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. eliminar rebarbas, repingos de solda, esmerilhar juntas e arredondar cantos agudos. UND 100 2 ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em chapa de aço “22” (0,75mm). os roupeiros em aço serão constituídos por 12 portas; as portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitão para cadeado; deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial na cor platina com secagem em estufa; possuir dobradiças internas para evitar arrombamentos com abertura de 135°,pés removíveis com sapatas plásticas niveladoras ø3/8”. dimensões: altura: 1975 mm largura: 925mm, profundidade: 400mm. recomendações: todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. UND 30 3 ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em chapa de aço “22” (0,75mm). os roupeiros em aço serão constituídos por 16 portas; as portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitã o para cadeado; deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial na cor platina com secagem em estufa; possuir dobradiças internas para evitar arrombamentos com abertura de 135°, pés removíveis com sapatas plásticas niveladoras ø3/8”. dimensões: altura: 1950 mm largura: 1255 mm, profundidade: 400 mm. recomendações: todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tratamento antiferruginoso. eliminar rebarbas, respingos de solda, esmerilhar juntas e arredondar cantos agudos. UND 30 4 ARMÁRIO DE AÇO - armário de aço 2 portas. armário - material: aço galvanizado com tratamento químico das chapas através do sistema antiferruginoso e fosfatizante e pintura eletrostática a pó com camada mínima de 90 micras; estrutura: laterais, fundo, portas e bandejas e m chapa de aço galvanizado nº 26 (0,50 mm), reforço superior interno (esquadro) em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25 mm) fixado as laterais, base dobrada em forma de u com um rodapé em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25 mm); dimensões: 900 x 450 UND 75 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 x 1980 mm (l x p x a); porta: 02 portas com dobras quádruplas com dobradiças internas a estrutura do armário; porta da direita com fechadura, duas chaves e batentes de borracha; porta da esquerda com dois trincos, sendo um na parte superior e outro na parte inferior; prateleira: 04 prateleiras com dobras para encaixe sem parafusos nas laterais do armário (encaixe tipo unha); pés do armário: deslizadores para apoio e nivelamento de piso, em polipropileno preto, com parafuso de rosca m8 embutido; requisito: fluxo de ar (ventilação frontal), montagem através de rebites e as prateleiras através de encaixe. 5 ARMÁRIO DE AÇO - Com 2 portas de abrir, com chapa 24 ou superior, bitola gsc, totalmente soldados, sem parafusos ou rebites, 04 prateleiras reguláveis, maçaneta para ser usada também como puxador feita com material resistente e acabamento cromado com fechamento por meio de chave (incluindo chave reserva), sapatas niveladoras em polipropileno. pintura eletrostática a pó na cor cinza. capacidade no mínimo: 30kg por prateleiras. dimensões aproximadas: altura: 1,98m; largura:1,20cm; profundidade: 0,45m; (permitindo variações de até 2%). garantia de 12 meses contra corrosão e partes móveis. UND 100 6 ARQUIVO DE AÇO - Arquivo escritório de aço para escritório, material chapa aço 26, acabamento superficial pintura em epóxi, quantidade gavetas 4 un, cor cinza, aplicação pastas suspensas.46x50x1,33cm. resistência mínima 80kg. UND 100 LOTE 10 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 FONE DE OUVIDO HEADSET COM MICROFONE - Fone de ouvido tipo Headset multimídia auricular preto com microfone. Acoplamento de ouvido do tipo Over-Ear. Áudio com qualidade digital. Impedância: 18-32 Ohm, resposta de frequência do alto-falante de 18- 75Hz~20-23kHz e sensibilidade (SPL) de 90~118 Db. O microfone deve possuir eliminador de ruídos e resposta de frequência de 100Hz~10 kHz. - A conexão deve ser feita por conector USB (1.1 e 2.0 e 3.0) com o comprimento mínimo do cabo de 2 metros. Deve ter ajuste de volume, função liga/desliga do microfone e ser compatível com os sistemas operacionais Windows 7 Pro e 10 Pro. Deverá ser UND 180 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 compatível com aplicativos de videoconferência como as plataformas Google Meet, Zoom, Webex e similares.Som: sistema acústico semi- aberto. Dimensões aproximadas: 3 cm de profundidade, 16 cm de altura, 13,5 de largura, 0,05 kg, Cabo: 2 m de comprimento, conector de 2 x 3,5 mm, cobre (Permitidas variações de até 5% para mais ou para menos). Modelos de Referência: Logitech headset H390, Microsoft LX-6000, equivalentes, similares, ou de melhor qualidade. Garantia de 1 ano. 2 KIT ANEL DE ILUMINAÇÃO EM LED (RING LIGHT) - Anel de iluminação (Ring Light) em led para fotografias e vídeos com iluminação regulável, lâmpada led em formato de anel, acompanhado de tripé compatível com no mínimo 1,60 metros de altura. O anel de luz em led deverá ter diâmetro mínimo de 30 cm (12 polegadas), potência mínima de 15w, Tensão/Voltagem: 220v. O kit deverá conter: anel de luz em led, cabo com plug USB com no mínimo 1,50 metros, tripé e suporte para celular e/ou câmera. Garantia de 12 meses. KIT 180 3 TRIPÉ PARA CÂMERA E CELULAR - Tripé para gravação com suporte para celular, smartphone, câmera fotográfica e filmadora profissional. Três seções com altura máxima entre 180 cm e 200 cm, hastes em alumínio, prolongadores divididos em três seções com travas de rápido acionamento, peso suportado mínimo de 3kg, coluna central com trava de ajuste, nivelador de bolha, elevação de altura com ajuste manual por alavanca, braço longo para rotação de base de câmera, pés emborrachados rosqueáveis, bolsa para transporte e suporte para celular e câmera e filmadora. UND 180 4 WEBCAM - Webcam para videochamada com resolução mínima Hd de 1080p (1920x1080 Pixels). Campo de visão de, no mínimo, 70º; - correção de claridade em diversas condições de iluminação, mesm o com pouca luz; - foco automático; - 2 (dois) microfones omnidirecionais; - conexão usb; - clipe universal para ajuste em monitores de laptop (lcd, led ou plasma) ou de pc; - opção de montagem com tripé; - comprimento do cabo de, no mínimo, 1,5 m; - Compatibilidade Com Windows® 10 Ou Posterior; - Suportar os navegadores Chrome, Internet Explorer, Firefox, Edge; - Cortina de Privacidade Integrada (Opcional). 1 Ano de garantia UND 180 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 5 MICROFONE LAPELA COM FIO- Microfone de Lapela com as seguintes especificações: Transdutor do tipo condensador; padrão polar omnidirecional; resposta de frequência 50 Hz - 18KHz; sensibilidade de circuito aberto: -54 dB; chave liga/desliga; alimentação por bateria tipo LR44; cabo de no mínimo 6 metros; Adaptador para Smartphones e fone de ouvido; clipe de roupa e espuma de proteção; compatível com uso em câmeras DSLR e gravadores digitais. Manual em português. Garantia de 12 meses. Equivalente, similar ou de melhor qualidade ao Modelo de referência: Audio Technica ATR3350IS. UND 180 6 MICROFONE LAPELA SEM FIO - Microfone, tipo lapela sem fio, alimentação pilhas AA, resposta freqüência 60 hz a 15 khz +/- 3db khz, tipo receptor antena externa, alcance 100 m, padrão omnidirecional, sensibilidade- 30db +/-3db db, potência de saída 20 mw, nível de saída de áudio 120 mv, relação sinal/ ruido 80 db UND 100 LOTE 11 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 COMPUTADOR DESKTOP ADMINISTRATIVO BÁSICO - Especificações mínimas: Que esteja em linha De Produção Pelo Fabricante; Computador Desktop Com Processador No Mínimo Intel Core I3, Amd A10 Ou Similar; Possuir 1 (Um) Disco Rígido De 500 Gigabyte; Memória Ram De 08 (Oito) Gigabytes, Em 02 (Dois) Módulos Idênticos De 04 (Quatro) Gigabytes Cada, Do Tipo Sdram Ddr4 2.133 Mhz Ou Superior, Operando Em Modalidade Dual Channel; A Placa Principal Deve Ter Arquitetura Atx, Microatx, Btx Ou Microbtx, Conforme Padrões Estabelecidos E Divulgados No Sítio Www.Formfactors.Org, Organismo Que Define Os Padrões Existentes; Possuir Pelo Menos 01 (Um) Slot Pci-Express 2.0 X16 Ou Superior; Possuir Sistema De Detecção De Intrusão De Chassis, Com Acionador Instalado No Gabinete; O Adaptador De Vídeo Integrado Deverá Ser No Mínimo De 01 (Um) Gigabyte De Memória, Possuir Suporte Ao Microsoft Directx 10.1 Ou Superior, Suportar Monitor Estendido, Possuir No Mínimo 02 (Duas) Saídas De Vídeo, Sendo Pelo Menos 01 (Uma) Digital Do Tipo Hdmi, Display Port Ou Dvi; Unidade Combinada De Gravação De Disco Ótico Cd, Dvd Rom; Teclado Usb, Abnt2, 107 Teclas (Com Fio) E Mouse Usb, 800 Dpi, 2 Botões, Scroll (Com Fio); Monitor De Led 19 Polegadas (Widescreen UND 80 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 16:9); Interfaces De Rede 10/100/1000 E Wifi Padrão Ieee 802.11 B/G/N; Sistema Operacional Windows 10 Pro (64 Bits); Fonte Compatível E Que Suporte Toda A Configuração Exigida No Item; Gabinete E Periféricos Deverão Funcionar Na Vertical Ou Horizontal; Todos Os Equipamentos Ofertados (Gabinete, Teclado, Mouse E Monitor) Devem Possuir Gradações Neutras Das Cores Branca, Preta Ou Cinza, E Manter O Mesmo Padrão De Cor; Todos Os Componentes Do Produto Deverão Ser Novos, Sem Uso, Reforma Ou Recondicionamento. Garantia de 12 Meses. 2 MINI PC 64GB COM WINDOWS PRÉ - INSTALADO - Mini pc 64gb com windows pré-instalado. cpu: quadcore ou superior. frequência baseada no processador 1.44 ghz, frequência baseada no aumento 1.92 ghz ou superior ou superior. cache 2mb. memória ram:4 gb. sistema operacional windows 10. gpu: compatível memoria: 4gb ddr3 capacidade: 64gb emm cartão sd: max 128gb suporte hd externo: 1tb wi- fi: 802.11a/b/g/n/ac - dual band - 2.4g e 5.8g 1000m lan bluetooth: 4.0 dimensões: 119.5*119.5*24mm ou similar. frequência do processador: 1.44 ghz frequência máxima: 1,92 ghz sdp: 2 w cache: 2 mb conjunto de instruções: 64-bit botões e portas: 1x power button 1x dc in 1x usb 3.0 2x usb 2.0. 1x hd a type 1x vga 1x rj45 (1000mbps network connection) 1x 3.5mm para headphone e microfone 1x slot cartão sd (até 128gb) na embalagem: 1x mini pc 1x guia de instalação. 2x hdmi 1x fonte 1x suporte com parafusos informações técnicas capacidade de armazenamento 64 gb. conectividade wi-fi dual band, bluetooth, porta ethernet,4 portas usb memória ram 4 gb portas de vídeo hdmi,vga. 1 ano de garantia UND 30 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 3 ESTABILIZADOR 1500 VA - Estabilizador de voltagem tensão nominal de saída 220v\, conforme specificações. potência nominal mínima: 1500va; tensão nominal de entr ada: 115/220 v; seleção de tensão de entrada: automático; tensão nominal de saída: 220 v; tomadas de saída: mínimo 4 tomadas (2p + t) de acordo com a nbr 14.136:2002; atender a nbr 14373:2006 para estabilizadores de até 3 kva; certificado pelo Inmetro; chave liga/desliga para evitar desligam entos acidentais; proteção para subtensão\, sobretensão\, sobrecorrente\, sobrecarga e sobretemperatura; conforme termo de referência, estabilizador 1500va mono 220v: - monovolt 220v; - 16 ou 8 estágios de regulaç ão; - chave liga-desliga embutida; - 6 tomadas tripolares de saída; - padrão b rasileiro; - cor preto; - filtro de linha interno; fusível de proteção externo; - auto-teste na inicialização. Garantia mínima de 12 meses. UND 80 LOTE 12 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 NOTEBOOK AVANÇADO COM 4 NÚCLEOS - Notebook 04 núcleos, microcomputador portatil, com processador de 04 nucleos e 08 threads, com frequencia de clock real, igual ou superior a 1,8 ghz, memoria ram ddr4, 2400 mhz, de 16 gb, cache 08 mb, controladora de disco padrao sata iii 6gbps, com 02 hd, de drive primário ssd de 256gb + drive secundáriohdd de 01 tb, padrao sata iii 6gbps, barramento da controladora de video padrao pci express, controladora de video wxga, de 4gb, gddr5, hdmi, rj-45, 2 usb 3.0, 1 usb 2.0, teclado padrão abnt2, retro iluminado, com leitor de cartao sd, controladora de som integrada, com alto-falantes integrados, com microfone integrado, webcam integrada, tela tela 15,6 polegadas, full hd ips, resolucao de 1920 x 1080, mouse de tecnologia touch pad, wireless 802.11ac + bluetooth 4.1, banda dupla (2.4 ghz/5 ghz, 2x2), em embalagem que garanta a integridade do produto, sistema operacional windows 10 professional, de 64bits - em português(brasil), com licença de uso e mídia de instalação, com com com bateria de 3 células e 42 whrs (integrada), 12 meses, com cabos, conectores, manuais técnicos. UND 10 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 2 NOTEBOOK BÁSICO - Notebook básico processador com, no mínimo, 03 (três) mb de cache e 02 (dois) núcleos reais. capaz de suportar a execução de 04 (quatro) threads simultâneas. deve ser compatível com a arquitetura de 64 bits e possuir no máximo 14 nanômetros; frequência de operação por núcleo de 2.4 ghz ou superior, sendo considerados, para efeito de comprovação, os valores alcançados no modo nativo da cpu ou nas tecnologias turbo boost (intel) ou boostfrequency (amd); o processador deverá suportar execução de sistema operacional e outros aplicativos tanto de 32 bits quanto de 64 bits; UND 50 3 NOTEBOOK INTERMEDIÁRIO - Notebook, Tela Superior A 14 Pol, Interatividade Da Tela Sem Interatividade, Memória Ram 5 A 8 Gb, Núcleos Por Processador Até 4, Armazenamento Hdd Sem Disco Hdd, Armazenamento Ssd 110 A 300 Gb, Bateria Até 4 Células, Alimentação Bivolt Automática, Sistema Operacional windows 10 profissional, Garantia On Site 36 Meses. UND 30 LOTE 13 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CONJUNTO ALUNO/ACJ-03 AMARELO - modelo fnde. conjunto de carteira escolar cja-03, tamanho 3, indicado para usuários com estaturas de 1,19m a 1,42m. cor amarelo, modelo ""fde-fnde"" mesa e cadeira, tampo em abs (acrilonitrilina butadieno, estireno) dimensões mínimas: 608mm ( largura) x 466mm ( profundidade) x 22mm ( altura, material injetado laminado melanimico mínimo de 0,8mm de espessura, cadeira com encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado melaminico alta pressão de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm." CONJ 750 2 CONJUNTO ALUNO / ACJ -04 VERMELHO - conjunto de carteira escolar cja-04, cor vermelha, modelo "fde-fnde" mesa e cadeira, tam po em abs (acrilonitrilina butadieno, estireno) com as dimensõesmínimas de: 608mm (largura)x466mm (profundidade)x22mm (altura), material injetado laminado melanimico mínimo de 0,8mm de espessura, cor vermelha, cadeira com encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado melaminico alta pressãomínimo de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm. CONJ 750 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 3 CONJUNTO ESCOLAR PROFESSOR - 1 mesa e 1 cadeira em mdp - conjunto escolar professor 1 mesa + 1 cadeira descrição - conjunto para professor composto de uma mesa e uma cadeira. - mesa com tampo emmdf ou mdp, revestido na face superior de laminado melamínico de alta pressão e na face inferior com chapade balanceamento, painel frontal em mdp ou mdf, revestido nas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão (bp), montado sobre estrutura tubular de aço. - cadeira empilhável, com assento e encosto em polipropileno injetado ou em compensadoanatômico moldado, montados sobre estrutura tubular de aço. dimensões e tolerâncias da mesa: - largura: 1200 mm. - profundidade: 650 mm. - altura: 760 mm. - espessura: 19,4 mm. - tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade, +/- 1 mm para espessura e +/- 10 mm para altura. características da mesa: - tampo em mdp ou mdf, com espessura de 18mm, revestido na facesuperior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturizado, na cor cinza, cantos arredondados. revestimento na face inferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. aplicação de porcas garra com rosca métrica m6 e comprimento 10mm. CONJ 200 4 CONJUNTO PARA ALUNO ACJ -06 AZUL (MODELO FNDE) - Altura do aluno: de 1,59m a 1,88m .descrição conjunto do aluno composto de 1 (uma) mesa e 1 (uma) cadeira, certificadopelo inmetro, e, em conformidade com a norma abnt nbr 14006:2008 - móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual. mesa individual com tampo em mdp ou mdf, revestido na face superior em laminado melamínico e na face inferior em chapa de balanceamento, montado sobre estrutura tubular de aço, contendo porta-livros em plástico injetado. cadeira individual empilhável com assento e encosto em polipropileno injetado, montados sobre estrutura tubular de aço. constituintes - mesa tampo em mdp ou mdf, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturizado, na cor cinza (ver referências), cantos arredondados (conforme projeto). revestimento na face inferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. aplicação, de porcas, garra com rosca métrica m6 e comprimento 10 mm (ver detalhamento no projeto). dimensões acabadas 600mm (largura) x 450mm (profundidade) x 19,4mm (espessura), admitindo-se tolerância de até + 2mm para largura e profundidade e +/- 1mm para espessura. topos encabeçados com fita de bordo termoplástica extrudada, confeccionada em pvc (cloreto de polivinila); pp (polipropileno) ou pé (polietileno), com "primer" na face de colagem, acabamento de CONJ 1000 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 superfície texturizado, na cor azul, colada com adesivo "hot melting".. resistência ao arrancamento mínima de 70n (ver fabricação). dimensões nominais de 22mm (largura) x 3mm (espessura), com tolerância de +/- 0,5mm para espessura. centralizar ponto de início e término de aplicação da fita de bordo no ponto central e do lado oposto à borda de contato com o usuário. o ponto de encontro da fita de bordo não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem seu arrancamento. estrutura composta de: - montantes verticais e travessa longitudinal confeccionados em tubo de aço carbono laminado afrio, com costura, secção oblonga de 29mm x 58mm, em chapa 16 (1,5mm); - travessa superior confeccionada em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, curvado em formato de "c", com secção circular, diâmetro de 31,75mm (1 1/4 ), em chapa 16 (1,5mm); - pés confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, secção circular, diâmetro de 38mm (1 1/2 ), em chapa 16 (1,5mm). porta-livros em polipropileno copolímero isento de cargas minerais, composto preferencialmente de 50% de matéria-prima reciclada ou recuperada, podendo chegar até 100%, injetado na cor cinza. 5 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL - modelo fnde - conjunto modular (cjc-01) cjc-01 conjunto coletivo composto de 1 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras. mesa com tampo em mdp ou mdf, revestido na face superior em laminado melamínico, e na face inferior em laminado melamínico de baixa pressão – bp, montado sobre estrutura tubular de aço. cadeira empilhável com assento e encosto em polipropileno injetado, montados sobre estrutura tubular de aço. mesa: tampo em mdp ou mdf, com espessura de 25mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8 mm de espessura, acabamento texturizado na cor cinza, cantos arredondados. revestimento na face inferior em laminado melamínico de baixa pressão – bp, na cor branca. dimensões acabadas 800 mm (largura) x 800 mm (profundidade) x 25,8 mm (espessura), admitindo- se tolerância de até + 2 mm para largura e profundidade e +/- 1 mm para espessura. topos encabeçados com fita de bordo termoplástica extrudada, confeccionada em pvc; pp ou pe, com “primer” na face de colagem, acabamento de superfície texturizado, na cor laranja, coladas com adesivo “hot melting”. resistência ao arrancamento mínima de 70n. dimensões nominais de 29 mm (largura) x 3 mm (espessura), com tolerância de +/- 0,5 mm para espessura. centralizar ponto de início e término de aplicação da fita de bordo no ponto central. o ponto de encontro da fita de bordo não deve apresentar CONJ 200 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 espaços ou deslocamentos que facilitem seu arrancamento. estrutura da mesa composta de: pés confeccionados em tubo de aço carbono, laminado a frio, com costura, secção circular diâmetro de 38 mm (1 ½”), em chapa 16 (1,5 mm); travessas em tubo de aço carbono, laminado a frio, com costura, secção retangular de 20 x 40 mm, em chapa 16 (1,5 mm); fixação do tampo à estrutura através de parafusos rosca máquina polegada, diâmetro d e ¼” x comprimento 2”, cabeça chata, fenda simples; sapatas em polipropileno copolímero virgem, isento de cargas minerais, injetadas na cor laranja, fixadas à estrutura através de encaixe. pintura dos elementos metálicos em tinta em pó híbrida epóxi/poliéster, eletrostática, brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima de 40 micrometros na cor cinza cadeira: assento e encosto em polipropileno copolíme. 6 MESA ESCOLAR PARA CADEIRANTE -mesa acessível para aluno (a) em cadeira de rodas. mesa individual com tampo em madeira aglomerada, revestido de laminado melamínico, montado sobre estrutura tubular de aço, com as seguintes especificações: dimensões acabadas: 600mm (largura) x 900mm (comprimento) x 18 mm (espessura), admitindo- se tolerância de até +2mm para largura e comprimento. tampo em madeira aglomerada (mdp), com espessura de 18mm, revestido nas duas faces emlaminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza, cantos arredondados. topos transversais encabeçados com fita de bordo em pvc (cloreto de polinivinila) com primer, na cor azul, coladas com adesivo "hot melting". dimensões nominais de 22mm (largura) x 3mm (espessura), com tolerâ ncia de até 2,5mm para espessura. estrutura composta de: pés e travessa longitudinal confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, se cção oblonga de 29mm x 58mm, em chapa 16 (1,5mm);travessa superior confeccionada em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, secção circular de ø = 31,75mm (1 1/4”), em chapa 16 (1,5mm);pés confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, secção circular de ø = 38mm (1 1/2 ”), em chapa 16 (1,5mm).reforço na travessa superior: para melhor travamento e maior resistência no sentido longitudinal do tampo, deverá conter duas travessas no sentido do comprimento do tampo, equidistantes ao tubo de 31,75mm, confeccionado em tubo industrial quadrado 20x20 com 1,20 mm de espessura de chapa, sendo a união entre as peças em solda mig. porta livros em polipropileno puro (sem qualquer tipo de carga) composto preferencialmente de 50% de matéria prima reciclada ou recuperada, podendo chegar até 100%, injetado na cor cinza. as características funcionais, dimensionais, de UND 15 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 resistência e de uniformidade de cor e tonalidade devem ser preservadas no produto produzido com matéria prima reciclada. dimensões e design conforme projeto. no molde do porta-livros deve ser grafado o símbolo internacional de reciclagem, apresentando o número identificador do polímero e o nome da empresa fabricante do componente injetado; fixação do tampo à estrutura através de parafusos m6, cabeça panela, fenda phillips, arruela de pressão e buchas metálicas incrustados na madeira. fixação do porta-livros à travessa longitudinal através de rebites de “repuxo”, ø 4,0mm, comprimento 16mm. fixação das sapatas (frontal e posterior) aos pés através de rebites de “repuxo”, ø 4,8mm, comprimento 12mm. ponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem e sem cargas, injetadas na cor azul, fixadas à estrutura através de encaixe. dimensões e design conforme projeto. nos moldes das ponteiras e sapatas deve ser grafado o símbolo internacional de reciclagem, apresentando o número identificador do polímero e o nome da empresa fabricante do componente injetado. nas partes metálicas deverá ser aplicado tratamento antiferruginoso por fosfatização -banhos sucessivos a quente constando de desengraxante, decapante, fosfatizante e passivador, intermediados por banhos complementares adequados. pintura dos elementos metálicos em tinta em pó híbrida epóxi/ poliéster, eletrostática, brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima de 75 micras na cor cinza. requisitos: i – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial – inmetro como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 LOTE 14 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - DESTRO. cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificações: a) cadeira escolar com prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totalidade de uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (medidas mínimas 56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta lápis na posição vertical; b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema mig e protegido com tratamento anticorrosivo, à base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblongos, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. Deve atender à NBR 14006. UND 1000 2 CADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - PARA CANHOTO - cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificações: a) cadeira escolar com prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totalidade de uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (medidas mínimas 56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta lápis na posição vertical; b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de UND 150 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema mig e protegido com tratamento anticorrosivo, à base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblongos, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. Deve atender à NBR 14006. 3 CADEIRA FIXA EM PROLIPROPILENO INFANTIL , colorida, cadeira infantil fabricada em polipropileno com acabamento arredondado propiciando segurança, possui espessura de 3,7cm no encosto e assento na parte central e 4,2mm de espessura nas extremidades do encosto do assento. largura mínima do assento de 28cm e encosto de 24 cm, sendo super-resistentes com apoio de braço para segurança e comodidade, tem o encosto vazado sendo flexível que se ajusta de acordo com o peso da criança sendo atóxico, higienizável. capacidade: suportar até 100kg. pernas em formato de v sistema antiderrapante na extremidade de cada perna medida mínima: 39x29x55 garantia : 3 anos no mínimo. Deve atender à NBR 14006. UND 200 4 CONJUNTO REFEITÓRIO ADULTO, EM RESINA – Conjunto refeitório em resina termoplástica com 10 lugares. Composto de mesa e 10 cadeiras fixas, tamanho adulto, mesa com tampo bipartido, confeccionado em resina termoplástica de alto impacto injetado, medindo 2400mm x 800mm x 760mm. Deve atender à NBR 14006. CONJ 150 5 CONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, EM RESINA – Mobiliário de refeitório conjunto refeitório 04 lugares em resina: tampo da mesa injetado em resina abs, liso, medindo 1200mm x 800mm (+/-5%), borda medindo 30mm, sem emendas, altura tampo/chão 760mm, marca do fabricante injetada em alto-relevo e espessura mínima de 5 mm. base do tampo formado por tubo de aço curvado em todo perímetro inferior do tampo, e pés com espessura mínima de 1,2mm. cadeiras com assento e encosto em polipropileno. assento com medidas mínimas 400mm x 460mm (+/-5%), altura assento/chão 460mm aproximadamente sem orifícios fixados por meio de parafusos. encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm (+/-5%), com puxador e marca do fabricante em alto relevo fixados por meio de rebites. estrutura formada por dois pares de tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm fazendo a interligação da base do assento com os pés. base do assento e interligação ao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo encosto, uma barra horizontal para sustentação sob o assento em tubo 5/8. uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. sapatas calandradas envolvendo totalmente CONJ 200 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 as extremidades. Deve atender à NBR 14006. 6 CONJUNTO REFEITÓRIO JUVENIL, EM RESINA - Conjunto refeitório em resina termoplástica medindo 3200mm, com bancos tamanho juvenil mesa com tampo quadripartido, confeccionado em resina abs, medindo3200mmx800mmx640mm, aproximadamente, dotado de nervuras com espessura mínima de 5mm, bordas medindo 30mm sem emendas , fixado a estrutura por meio de parafusos não visíveis, base do tampo da mesa formada por 01 tubo quadrado medindo 25mm x 25mm x1,2mm posicionado sob o tampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica por dobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa resultando em um único ponto de solda unindo as extremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em tubo 50mm x30mm x1,2 mm e uma barra de ligação do tampo confeccionada em tubo quadrado 25mm x 25mmx1,2mm. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés em tubos oblongo medindo77mm x 40mm com espessura mínima de 1,2mm, marca do fabricante injetada em auto relevo no tampo da mesa. base dos pés em tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em forma de arco. uma barra de sustentação em tubo oblongo medindo20mmx 48mm fixadas entre as colunas. sapatas calandradas antiderrapantes envolvendo as extremidades dos tubos que compõem os pés, desempenhando a função de proteção da pintura, aumentando a durabilidade, acompanham o formato dos pés em arco, medindo aproximadamente 162mm x 53mm com tolerância de +/- 2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por meios de parafuso. banco com assento confeccionado em compensado multilaminado 30 mm, revestidos em fórmica cinza; com bordas em pvc; base do assento em tubo de aço retangular 20x40mm, com espessura mínima de 1,2mm. estrutura reforçada com 02 colunas laterais e pés em material plástico evitando corrosão e desgaste. toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade da estrutura e soldado através do sistema mig. medida do banco: 300 x 30 x 38cm. Certificado de regularidade junto ao Ibama CTF. CONJ 150 LOTE 15 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 1 COLCHÕES PARA BERÇO, nas medidas de 130 cm de comprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com densidade d18 até d23 conforme norma abnt nbr 13579-2, elaborada no comitê brasileiro de mobiliário (abnt/cb-15) e pela comissão e estudo de colchão (ce- 15:002.04). o colchão deverá ser revestido com material têxtil limpo e sem rasgos, conforme tabela 1 da norma anteriormente citada. o fechamento do colchão pode ser feito com material têxtil tipo viés. o revestimento será feito com matelassê (acolchoado), costurado ou soldado em material têxtil sobre lâmina de espuma 100% poliuretano. deverá possuir 51% de viscose e 49% de poliéster, o revestimento plástico impermeável, que permita lavagem e secagem rápida, deverá ser utilizado em uma das faces. obs: os materiais constituintes deverão possuir proteção dupla: antiácaro e antialérgica. embalagem: o colchão deverá ser embalado em plástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e insetos. UND 30 2 COLCHONETES PARA GINÁSTICA ESPORTIVA - Confeccionado em espuma resistente, d 26, com medida 1,00x60x0,05- m, revestido em napa 0,30mm. UND 200 LOTE 16 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 ARMÁRIO COPA/COZINHA - PANELEIRO EM AÇO, na cor branca, armário copa/cozinha, material aço inoxidável, tipo de pé, acabamento superficial escovado, quantidade portas 4 un, quantidade prateleiras 4 un,largura 0,64 m, profundidade 0,40 m, altura 1,80 m UND 50 2 ARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (SUSPENSO) - Com as seguintes especificações mínimas: dimensões aproximadas 120 x 55 x 30cm (largura x altura x profundidade,) sendo admitida uma variação percentual de +/-10% (mais ou menos 10 por cento); 3 (três) portas em chapa de aço com: puxadores, estrutura em aço, material em aço e pintura eletrostática brilhante na cor branca, para fixação em parede através de buchas e parafusos inclusos. deverá ser entregue montado. UND 100 3 ARMÁRIO DE COZINHA, EM AÇO - Armário fechado para guardar utensílios de cozinha, duplo com paneleiro duplo, material: estrutura em aço, revestimento - portas com isolamento acústico, puxadores com acabamento metalizado em uv e pés com sapata metalizada. 06 portas, 03 prateleiras, tampo laminado plástico, (fórmica), brilhante com borda arredondada (post forming), fórmica resistente à riscos e abrasão de produtos de limpeza., dobradiças de pressão, pés em poliestireno de de UND 30 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 alto impacto(ps) com acabamento liso e sapata plástica cromada, reguláveis, com colocação manual por encaixe, com branca. 4 ARMÁRIO TIPO BALCÃO EM AÇO - Na cor branca, com tratamento anticorrosão, com 3 portas 1 gaveta, prateleira, puxadores metalizados, de fácil higienização. com tampo em mdp ou mdf revestido de fórmica. dimensões: largura 105 cm, altura 86 cm, profundidade 45 cm. UND 15 5 CONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 6 CADEIRAS PARA COZINHA - conjunto de mesa com 06 cadeiras para refeitório, com tampo em granito estrutura aço tubular, acento e encosto da cadeira anatômico de madeira revestido com espuma e corino. pintura em epóxi com tratamento de banho químico anticorrosivo, acabamento em auto brilho, dimensões da mesa 150x75x90 cm e da cadeira 96x50x45 cm UND 50 LOTE 17 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 BATEDEIRA PLANETÁRIA 220 V, corpo plástico na cor preta; tigela em pp; batedores de metal, formato robusto, 300 w de potência, sistema de rotação planetária, que além do movimento de rotação sobre o seu eixo, gire simultaneamente ao redor e bem próximo às paredes da tigela, remexendo e misturando a massa com rapidez e homogeneidade. tigela extragrande, capacidade 04 litros, com coletor de ingredientes antirrespingos. sistema automático de abertura, prático para abertura do produto e manuseio dos batedores, controle eletrônico de velocidade, aumento gradativo do batimento para deixar misturas mais homogêneas. que acompanhe 03 batedores especiais de metal super-resistente para massas leves, médias e pesadas. tensão: 220 v. garantia de 12 meses. UND 25 2 FOGÃO DOMÉSTICO 04 BOCAS, fogão de 04 bocas de uso doméstico - linha branca; volume do forno: 62,3 litros; classificação energética mesa/forno: a/b ; mesa: queimador normal (1,7 kw): 3 / queimador família (2 kw): 1 forno/ queimador do forno 2,4 . Dimensões aproximadas: 87x51x63cm (axlxp); peso aproximado: 28,4kg. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da bahia. UND 10 3 MÁQUINA DE LAVAR ROUPA 15 KG, tipo automática, capacidade 15 kg, aplicação doméstica, lavagem/enxágue e centrifugação, características adicionais com 5 programas de lavagem e abertura superior, voltagem 127/220 v, material gabinete metálico, material cesto aço inoxidável. UND 5 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 4 MICROONDAS 27L - linha branca - display digital; potência de saída: 1500 w; cor: branco; capacidade: 27 litros; dimensões aproximadas: 51x31x39cm (axlxp); peso aproximado: 15,3kg. garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. UND 20 5 VENTILADOR DE COLUNA (coluna com mínimo de 150 cm),grade de proteção removível; 03 aletas de pás ou mais na hélice do ventilador; 60 cm de diâmetro; com chave de inclinação regulável; 03 velocidades ou mais; oscilante sim; rotação máxima: 1.300 rpm ou superior; potência mínima 150 watts; corrente: 220 v ou bivolt, com selo de ruído. garantia mínima de 12 meses. UND 30 6 VENTILADOR DE TETO descrição: ventiladores para serem acoplados ao teto com 130w de potência, e 3 velocidades. Comprimento – 48cm, largura – 23,5cm, altura – 26cm. admite- se variação de 5% para mais ou menos. garantia mínima de 1 ano. 220v. UND 50 7 VENTILADOR TIPO PAREDE, potência motor 200 w, tensão alimentação 220 v, características adicionais grade removível/controle gradual de velocidade, tipo hélice 03 pás, diâmetro 60 cm, cor branca/preta, rotação 1350 rpm garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. UND 300 LOTE 18 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 GELADEIRA FROSTFREE DUPLEX capacidade total 386 litros ou superior , com refrigerador 2 portas; tipo degelo frostfree; linha branca; 220v; prateleiras reguláveis para facilitar a limpeza; com tomada de alimentação no padrão nbr 14 136; classificação a; fabricado no brasil e com selo do inmetro. garantia mínima de 12 meses. UND 25 2 GELADEIRA/REFRIGERADOR FROSTFREE DUPLEX – 459 litros ou superior tipo de produto 2 portas frostfree material/composição aço, cobre e plástico capacidade líquida 346 (do refrigerador) e 113 (do congelador) capacidade total de armazenamento (em litros) 459 consumo (kw/h) 58 cor branco selo procel. UND 25 3 GELADEIRA DE 02 (DUAS) PORTAS com capacidade total para 260 - 280 l. - puxadores externos resistentes, que facilitam a abertura das portas, porta-ovos removível e empilhável com capacidade para até 12 unidades, gavetão transparente para frutas e verduras com amplo espaço, prateleira funda com trava para evitar tombamento na porta do refrigerador, prateleiras aramadas com altura reguláveis, pés deslizantes niveladores, iluminação interna, cor branco. UND 25 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 LOTE 19 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 REFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS , geladeira / refrigerador comercial industrial 4 portas.características do produto: capacidade útil mínima de 1000 litros, monofásico 220 v, compressor de 1/2 hp, sistema de transmissão térmica convectiva, através de evaporadores e condensadores com sistema de ar forçado (sistema frost- free), dotado de 8 prateleiras ajustáveis. gabinete tipo monobloco revestido interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). isolamento do gabinete de poliuretano injetado, com espessura mínima de 55 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. sapatas reguláveis constituídas de base metálica e ponteira maciça de material polimérico, fixadas de modo que a base do equipamento situe-se a aproximadamente 150 mm do piso. portas revestidas interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). isolamento da porta de poliuretano injetado, com espessura mínima de 45 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. vedação hermética em todo o perímetro das portas, constituída de gaxeta magnética sanfonada. puxadores, trincos e dobradiças em aço inox. trincos com travamento automático. o equipamento deve ter assistência técnica local; garantia mínima de 12 meses. UND 15 2 FREEZER HORIZONTAL 500 LITROS ou superior com 02 portas com chave, cor branca. selo procel, garantia mínima de 1 ano. voltagem: 220v. UND 20 3 FREEZER HORIZONTAL 200 LITROS com capacidade mínima de 200 litros, painel de controle frontal, função conservar ou freezer, quantidade de portas 1, prateleiras removíveis, recursos de dreno de gelo, fechadura de segurança e rodízios. eficiência energética "a", alimentação 220 volts, dimensões , cor branca e garantia de 1 ano. UND 15 LOTE 20 ITEM DESCRIÇÃODETALHADA UND QTD 1 SMART TV LCD, TELA DE 42 POLEGADAS , características: - resolução: 1366 x 768 pixels (p) - brilho mínimo: 400 candelas(cd)/m² - contraste dinâmico mínimo: 20.000 - potencia do áudio mínima: 10 w rms - numero mínimo de canais: 125 canais - tensão: bivolt (110 e 220 volts) - garantia: mínima de 01 (um) ano, com assistência técnica no estado da bahia - eficiência energética: selo procel - conexões de áudio e vídeo: mínimo de 02 entradas hdmi, sistema de cor ntsc m, pal m, pal n automático, recepção de tv a cabo, mínimo de 02 entradas de vídeo UND 55 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 composto, 01 entrada para pc (vga), 01 entrada de vídeo separado, entrada a/v. - outros requisitos: imagem colorida, hdtv ready, controle remoto, closed caption, manual de instruções e menu em português. - rotulagem: contendo no mínimo, nome e referencia do produto, nome e cnpj do fabricante e especificações do produto. - embalagem: adequada ao transporte e manuseio, oferecendo condições que impeçam qualquer risco a integridade do produto. - o produto devera ser fornecido com o novo padrão de plugue, conforme norma da abnt vigente. 2 SMART TV. TELA DE 32 POLEGADAS, tipo led. conexão a internet. wi-fi integrado. resolução 1,366 x 768. hdtv. potência mínima de áudio 10 rms. conexão 02 hdmi . entrada 01 usb. taxa de atualização 120 hz. freqüência de tela 120hz. controle remoto.timer sim. consumo de energia 39 (kw/h) - em uso. alimentação ac100-240v 50/60hz. voltagem | tensão bivolt. dimensões aproximadas: altura 43.3 cm; largura 74.5 cm; comprimento 7 cm e peso aproximado 3.8 kg. garantia 12 meses. itens inclusos:e-manual; manual de instrução; cabo de força; baterias (para controle remoto); controle remoto UND 50 3 CAIXA DE SOM AMPLIFICADA com bateria interna de 12v, alto- falante de 10' 150w rms ou superior, leitor usb e mp3, no mínimo 1 entrada para memória sd/mmc, 2 entradas para microfone p10, com controles de volume individual para microfones e com fonte alimentadora. UND 30 LOTE 21 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 FOGÃO INDUSTRIAL - 06 BOCAS - fg1 (modelo proinfância). descrição: fogão industrial central de 6 bocas com forno e torneiras de controle em dois lados opostos, fixadas em tubo de alimentação (gambiarra), alimentado por glp (gás liquefeito de petróleo) ou gás natural, e com queimadores dotados de dispositivo “supervisor de chama”. o tamanho das bocas será de 30x30cm e 3 queimadores simples sendo 3 queimadores duplos c/ chapa ou banho maria e c/ forno. 4 pés em perfil “l” de aço inox e sapatas r eguláveis constituídas de base metálica e ponteira maciça de material polimérico, fixadas de modo que o equipamento fique a aproximadamente 50 mm do piso. UND 25 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 2 FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS - fogão com 04 bocas sendo duas simples e duas duplas com forno, feito com chapa de aço e carbono com queimadores e grelhas em ferro fundindo. grelhas 30x30, forno de 84 litros com duas prateleiras.garantia do fornecedor: 12 meses. UND. 25 3 FOGÃO INDUSTRIAL 02 BOCAS – alta pressão – com forno -2 bocas com forno. -corpo reforçado em aço carbono com acabamento em pintura a pó eletrostática com base fosfatizada. - queimador e grelhas em ferro fundido -espalha chamas do queimador central em cobre. - queimadores duplos -grelhas do tipo palito. -no forno, porta com visor de vidro e equipada com mola para facilitar a vedação e reter o calor. - isolamento térmico em lã de rocha. -acabamento interno esmaltado a fogo -acompanha 2 grelhas com limitador. UND 25 4 LIQUIDIFICADOR MODELO INDUSTRIAL 8 LITROS, 08 (oito) litros de capacidade, com copo em aço inoxidavel aisi 304 polido, revestimento do gabinete em alumínio polido, alta rotação, tensão 127/220volts. garantia mínima de 12 meses. UND 50 5 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 2 LITROS - liquidificador industrial capacidade para 2,0 litros alta rotação, bivolt. copo: aço inox; tampa: alum repuxado; potência nom.¹: 448w; potência max.² : 1200w; profundidade do copo: 268mm; frequência: 60hz; tensão: 220v; consumo: 1,2 kw/h; altura: 548 mm; peso: 3,790 kg; rotação:18.000 rpm. UND 30 LOTE 22 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 QUADRO DE AVISOS EM CORTIÇA - com moldura alumínio anodizado natural fosco, frisado, vista de 20x19mm profundidade; fundo do quadro confeccionado em eucatex, 10mm e acabamento em cortiça aglomerada selada. dimensões: altura 100 cm x largura 150 cm. UND 30 2 QUADRO BRANCO fabricado em chapas de fibra branca resinada, com moldura em alumínio e canaletas para suporte de canetas e apagador, medindo aproximadamente 120x200cm UND 50 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 LOTE 23 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CAIXA PLÁSTICA HORTIFRUTI , VAZADA, confeccionada em polipropileno, com capacidade mínima 100 litros. nas cores verde ou preta. UND 100 2 PALETE - confeccionado em plástico polietileno de alta densidade (pead) ou polipropileno; dimensões: 1.200mm (comprimento) x 1.000mm (largura) x 165mm (altura); duas entradas na frente e duas na traseira; três runners fixos, capacidade de carga mínima de 7.500kg (estática) e mínimo de 1.500kg (dinâmica); uso por empilhadeiras e paleteiras; uso no solo e em estantes porta-pallets; face superior vazada; peso máximo 17kg; monobloco (sem montagem, emendas, soldas, pregos ou parafusos); cor preta. garantia: 12 meses. UND 50 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 68 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 LOTE 24 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 KIT PARA VÍDEO CONFERÊNCIA - Kit completo para videoconferência. Panorâmica suave motorizado; inclinação e zoom; - panorâmica controlada por controle remoto ou console; inclinação de 130 graus; zoom de alta definição de 10x sem perda; campo de visão de 90 graus; Full HD 1080p 30fps; h.264 UVC 1.5 com codificação de vídeo escalonável (SVC); foco automático 5 predefinições de câmera; Led para confirmar transmissão de vídeo; rosca para tripé padrão viva- voz - desempenho total duplex; cancelamento de eco acústico; tecnologia de redução de ruídos; compatível com bluetooth e NFC - Leds para transmissão de viva- voz, silenciador, espera e emparelhamento de bluetooth® - controles por toque para atender ou encerrar chamada, volume e sem som, bluetooth - além da câmera - PTZ, predefinição "inicial" e controle à distância; - microfones (tx); quatro microfone s omnidirecionais que suportam um alcance de 6 m (20 pés) de diâmetro hub/cabo - hub central montável para a conexão de todos os componentes; - solução adesiva inclusa para montagem sob mesas; - dois cabos para a conexão entre o hub e a câmera/viva-voz (comprimento: 5 m); - um cabo usb para conexão pc/mac (comprimento: 2 m); - adaptador de alimentação ca (comprimento: 3 m). Garantia: 12 (doze) meses. KIT 10 LOTE 25 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 ESTANTE DE AÇO - 30CM COM 5 PRATELEIRAS REGULÁVEIS. SUPORTA ATÉ 30 KG DISTRIBUIDOS POR PRATELEIRA E 120 KG NO TOTAL. ESPESSURA: PRATELEIRA DE CHAPA 26 E COLUNA DE CHAPA 20. MEDIDAS APÓS MONTAGEM: ALTURA 1830MM X LARGURA 920MM X PROFUNDIDADE 300 MM. PRATELEIRAS COM 3 DOBRAS NAS LATERAIS E REFORÇO CENTRAL. PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ AUTOMATIZADA COM FOSFATIZAÇÃO. Garantia 12 meses UND 100 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 69 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 ESTANTE DE AÇO - Medindo aproximadamente 1,98 x 0,92 x 0,40m com 06 bandejas, em aço 22, na chapa 16 com x no fundo e nas laterais- acabamentos: tratamento anti-ferruginoso, com pintura eletrostática em esmalte sintético, na cor cinza. UND 75 3 ESTANTE PARA BIBLIOTECA -estante - em aço reforçada para biblioteca de parede chapa 24 na cor cinza, com 5 prateleiras; estrutura com tratamento antiferruginoso e de resíduos, pintura epóxi a pó, tamanho aproximado 1,98m (altura) x 1,03m (largura) x 0,32m (profundidade). garantia mínima de 12 meses. UND 30 LOTE 26 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA EMPILHÁVEL FIXA PLÁSTICA- cadeira fixa empilhável, com as características mínimas: estrutura em aço tubular com tratamento anti-ferruginoso e pintura eletrostática epóxi, na cor: preta; assento e encosto fabricado em resina plástica (polipropileno) na cor: preta; pés fixos, com orifícios de borracha para proteção, dimensões mínimas: encosto. largura aprox.: 460mm assento. largura aprox.: 480mm altura: 830mm. Selo inmetro. UND 200 LOTE 27 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA UNIVERSITÁRIA MDF - cadeira escolar. assento e encosto em plástico polipropileno rígido. base de ferro em tubo de aço redondo 7/8"ch-1.20. base tratada e pintada em epóxi (pintura eletrostática). braço removível da base com prancheta fixa em mdf 15mm (branca) e perfil "t" de proteção (preto). medidas (cm): 0,60a x 0,70l x 0,60p. assento ao piso: 0,45. peso: 5kg. assento: 0,45 x 0,40. encosto:0,45 x 0,25. idade indicada: acima de 10 anos. UND 1000 2 CADEIRA UNIVERSITÁRIA MDF - PARA CANHOTO - cadeira escolar. assento e encosto em plástico polipropileno rígido. base de ferro em tubo de aço redondo 7/8"ch-1.20. base tratada e pintada em epóxi (pintura eletrostática). braço removível da base com prancheta fixa em mdf 15mm (branca) e perfil "t" de proteção (preto). medidas (cm): 0,60a x 0,70l x 0,60p. assento ao piso: 0,45. peso: 5kg. assento: 0,45 x 0,40. encosto:0,45 x 0,25. idade indicada: acima de 10 anos. UND 150 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 70 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 LOTE 28 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Processador: Intel® C ore™ i9-10900K (10 Núcleos e 20 Threads, 3.7GHz, Turbo até 5.3GHz, Cache de 20MB); Placa de vídeo: Nvidia® Geforce™ RTX 3080 10GB 8704 cuda cores; RAM: Double Pack - 64GB DDR4 3200MHz NON- ECC (4x16GB); Armazenamento 1: SSD M.2 PCIe X4 NVMe 512GB Workstation Class; Armazenamento 2: HDD 2 TB 7200RPM 64MB SATA III; Chpset: Z490 (6 SATA, 2 M.2, 4 SLOT RAM, DVI-D, HDMI, 2 PCI-E x16, 2 PCI-E x1, 1 RJ45); Fonte: 600W 80 Plus PFC Ativo Full Range (90 a 240V);Sistema Operacional: Microsoft® Windows™ 10 Professional COEM; Refrigeração: Refrigeração líquida dupla; Rede: Integrada 10/100/1000; UND 1 LOTE 29 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 COMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR : NÚCLEOS MÍNIMOS: 8 THREADS MÍNIMAS: 16 CLOCK BÁSICO MÍNIMO: 3.6 GHZ CLOCK MÁXIMO: 4.4 GHZ OU SUPERIOR MEMÓRIA RAM: 32GB DDR4 / 2666/2400/2133 MHZ HD: 1 SATA: 2 TB 7200 RPM 1 SSD 120GB FONTE DE ALIMENTAÇÃO: MÍNIMO DE 750W REAL CONECTORES MÍNIMOS: 1 ATX, 1 EPS, 1 FLOPPY, 8 4-PIN, 4 PCIE, 8 SATA MTBF: MÍNIMO DE 100.000 HORAS TAMANHO DO VENTILADOR: MÍNIMO DE 120MM COMPATIBILIDADE MÍNIMA: ATX12V 2.4 /2.3 / 2.2 / 2.01 E EPS12V 2.92 CERTIFICAÇÃO MÍNIMA: 80 PLUS BRONZE ENTRADA DE ENERGIA: BIVOLTAUTOMÁTICO PLACA MÃE: SUPORTE AO PROCESSADOR SOLICITADO 4 SLOTS DDR4 2666MHZ EXPANSÍVEL A 64GB PLACA DE SOM ON-BOARD 5.1 CANAISOU SUPERIOR PLACA DE REDE ON-BOARD GIGABIT SUPORTE PCIE GEN3 (3.0) X16 MÍNIMO DE 1 SLOTS DE EXPANSÃO PCI EXPRESS X16 MÍNIMO DE 1 SLOTS DE EXPANSÃO PCI EXPRESS X4 E/OU X1 MÍNIMO DE 4 PORTAS SATA3 MINIMO DE 4 PORTAS USB 3.0 (OU SUPERIOR) NO PAINEL TRASEIRO MINIMO DE 2 PORTAS USB 3.0 (OU SUPERIOR) DISPONÍVEIS NOS CONECTORES INTERNOS MINIMO DE 4 PORTAS USB 2.0 (OU SUPERIOR) DISPONÍVEIS NOS CONECTORES INTERNOS FONTE DE ALIMENTAÇÃO: MÍNIMO DE 750W REAL CONECTORES MÍNIMOS: 1 ATX, 1 EPS, 8 4-PIN, 4 PCIE, 6 SATA MTBF: MÍNIMO DE 100.000 UND 3 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 71 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 HORAS TAMANHO DO VENTILADOR: MÍNIMO DE 120MM COMPATIBILIDADE MÍNIMA: ATX12V 2.4 /2.3 / 2.2 / 2.01 E EPS12V 2.92 CERTIFICAÇÃO MÍNIMA: 80 PLUS BRONZE ENTRADA DE ENERGIA: BIVOLT AUTOMÁTICO GABINETE 3 COOLES 16MM INCLUSO MÍNIMO DE 7 SLOTES DE EXPANSÃO SUPORTE PARA PLACA MÃE MICRO ATX / ATX MÍNIMO DE 2 BAIAS DE 2,5'' MÍNIMO DE 2 BAIAS DE 3.5'' SUPORTE PARA PLACA DE VÍDEO SOLICITADA WATTER COOLER: COMPATÍVEL COM O PROCESSADOR OFERTADO PLACA DE VÍDEO: PROCESSAMENTO GRAFICO (CHIPSET): GEFORCE RTX 2080 TI SLOT: PCI- E 3.0 X 16 CONEXOES MINIMAS: 2X DISPLAYPORT 1.4, 2X HDMI, 1X HDMI TIPO C CAPACIDADE DE MEMÓRIA: MÍNIMO DE 11GB TIPO DE MEMÓRIA: GDDR6 CLOCK MÍNIMO: 14000 MHZ RESOLUÇÃO MÁXIMA: 7680 X 4320 A 60 HZ VISÃO MÚLTIPLA: 4 REFRIGERAÇÃO: MÍNIMO DE 3 VENTILADORES LICENCIAMENTO: WINDOWS 10 PRO / 64BITS / LICENÇA EDUCATION OFFICE 2016 (WORD / EXCEL / POWERPOINT) / LICENÇA EDUCATION GARANTIA: MÍNIMO 12 MESES LOTE 30 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Aparelho celular com as especificações mínimas : a) processador octa-core (de no mínimo 1.6ghz) ou superior; b) dual chip 4g; c) 3gb de memória ram ou superior; d) 32gb de armazenamento ou superior; e) tela de no mínimo 5,5 ; f) resolução de tela de 720x1480 (hd+) ou superior; g) câmera traseira de 8mp ou superior; h) câmera frontal de 5mp ou superior; i) suporte a redes gsm, lte; j) wi-fi 802.11 b/g/n; k) bluetooth 4.2 ou superior; l) gps; m) bateria de 3000mah ou superior; n) sistema operacional android 9.0 ou superior, ou android 8.0 (ou superior) com garantia de suportar a atualização para 9.0 ou superior; o) aparelho novo, de primeiro uso, original, lacrado na caixa com manual e acessórios (cabo usb, fones e carregador rápido). os aparelhos deverão vir acompanhadosde kit proteção (película de vidro + capa anti impacto). sugestões de marca / modelo: xiaomi redmi 6, asus zenfone max shot, samsung galaxy a11, ou de qualidade superior. UND 25 Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 72 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 APARELHO TELEFÔNICO CELULAR - Aparelho telefônico celular, aparelho telefônico celular Mínimo 128 Gb de memória, entrada para cartão, Mínimo de 8 GB de memória RAM, processador mínimo octa-core de 2.7 GHz, armazenamento interno mínimo de 128 GB, bateria de íons de Lítio de no mínimo 4.500mAh bivolt, filmadora no mínimo UHD 8k, display de no mínimo 6.5 ou superior, Android mínimo de 10.0, câmera frontal de no mínimo 32 megapixels ou superior, câmera traseira de no mínimo de 64 megapixels ou superior. Similar ao Samsung Galaxy S20 ou superior. Aparelho com assistência técnica no Brasil. Garantia do fornecedor de 12 meses UND 10 3 APARELHO TELEFÔNICO CELULAR - SMARTPHONE TIPO I PHONE. -Requisitos mínimos: Sistema Operacional - iOS 13 ou posterior. Tela de, nomínimo, 5.8 polegadas Dimensões de, no mínimo: Altura 5,94 polegadas; Largura 2,98 polegadas; Espessura 0,33 polegadas Capacidade de, no mínimo, 64 GB Dotado de CHIP A13Bionic Com, no mínimo, Câmera traseira dupla, com lentegrandeangular f/1.8, lente teleobjetiva f/2.4, dupla estabilização óptica de imagem; Câmera frontal de, no mínimo, 12MP, f/2.2. Conectividade: 4G; Wi-Fi;EDGE; Bluetooth; NFC. Dotado de sistema de Reconhecimento facial pela câmera frontal. UND 6 4 Celular Smartphone 16GB - 4G 1GB RAM Tela 5” Câm. 8MP + Câm. frontal 5MP. Igual ou superior ao Multilaser MS50X UND 25 LOTE 31 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 ESPELHO 100 X 50 CM, formato retangular, moldura reta 4 cm, fabricado com estrutura de madeira e zamac com papelão, material de alta qualidade, durável e resistente. dimensões aproximadas - altura: 98 cm, largura 48 cm, profundidade 4 cm. garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 LOTE 32 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 73 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 Computador De Mesa (Desktop) Com Processador Intel Core I3 Ou Amd A10 Ou Superior; 1 (Um) Hd Ssd 240 Gigabytes; Memória Ram De 04 (Quatro) Gigabytes, Do Tipo Sdram Ddr4 2.133 Mhz Ou Superior; Monitor Com Tela Em Led De 18.5 Polegadas Widescreen, Suportar Resolução 1.600 X 900 Pixels; Teclado Multimidia Abnt2; Mouse Óptico Com Conexão Usb E Botão De Rolagem (Scroll); Interfaces De Rede 10/100/1000 Conector Rj-45 Fêmea E Wifi Padrão Ieee 802.11a/B/G/N; Sistema Operacional Windows 10 Ou Superior Com Registro Do Sistema Operacional, Fonte Interna Real De 350w Automática Compatível Com O Item; Possuir Interfaces Usb 2.0 E 3.0, 01 (Uma) Hdmi Ou Display Port E 01 (Uma) Vga, Leitor De Cartão; O Equipamento Deverá Ser Novo, Possuir Certificado De Autenticidade Do Fabricante, Sem Uso, Reforma Ou Recondicionamento; Garantia De 12 Meses Com Assistência Local UND 50 LOTE 33 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Servidor, Tipo Rack, Processadores Físicos 2, Núcleos Por Processador 8 3.40GHz 8MB CACHE 1 MEM. DDR4 16384MB PC192000, Memória Ram 16 Gb, Interface Rede Lan 2, Interface Rede San Sem San, Armazenamento Sata Com Discos Sata, Armazenamento Sas Com Discos Sas, Armazenamento Ssd Com Discos Ssd, 1 HD SATA 1000GB 6Gb 7.2K P# 400-AFVB 1 HD SSD 240GB 6Gbp Fonte Alimentação Redundante (Swap/Hot Plug), Sistema Operacional Proprietário, Garantia On Site 36 Meses UND 3 LOTE 34 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 MEMÓRIA RAM DDR3 8GB SDRAM 1600MHZ PARA USO EMNOTEBOOK DELL E6530 UND 20 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO Os equipamentos supradescritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitação aqueles Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 74 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montagem e instalação dos equipamentos necessários na unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo município de Amargosa, através do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos produtos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6,938/81 e das instruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição da entrega da mercadoria e punições editalícias. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e garantia contra defeitos de fabricação. Serão rejeitados lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. As mercadorias deverão apresentar certificação do Inmetro e adequação à ABNT, sempre que couber, especialmente a NBR 13962. Eventuais descritivos que mencionem marcas ou modelo são apenas em caráter indicativo, podendo o licitante ofertar produto que atendam às exigências do presente certame. Os mobiliários escolares constantes nos lotes 13, 14 e 27 deverão atender à certificação NBR 14006, quando couber, devendo a comprovação ocorrer no momento da entrega das mercadorias. Os mobiliários de escritório deve atender à NR17, sempre que aplicável ao item. 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com frete e montagem das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 75 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 solicitados e entregues/realizado pela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamen te com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; 7. DA RESPONSABILIDADE DACONTRATANTE 7.1. AContratanteobriga-se: a) ProporcionartodasascondiçõesparaqueaContratadapossarealizarasentregasdositenssoli citados; b) Exigir ocumprimentodetodasas obrigaçõesassumidaspelaContratada,deacordocomascláusulascontratuaiseostermosdesua proposta; c) Acompanhamento,fiscalizaçãoecontroledosserviços,atravésdemembrosdesignadospel aSEAFIeseuatesteparafinsdepagamento; d) NotificaraContratada por escrito da ocorrênciadeeventuaisimperfeiçõesnocursodaexecuçãodosserviços,fixandoprazoparaasua correção; e) PagaràContratadaovalorresultantedaprestaçãodoserviço,naformadocontrato; f) Zelarparaquedurantetodaavigênciadocontratosejammantidas,emcompatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições dehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação; 8. DA RESPONSABILIDADE DACONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 76 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DA ENTREGA 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 10. DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DAVIGÊNCIA 11.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. 12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 12.1 Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 77 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 Lei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços públicos, realizada pela SEAFI. 13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges de Jesus. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 78 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado ( Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi el aborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 79 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de par ticipação no certame licitatório acima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 80 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e const ituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portad or do Registro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 81 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma,declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 82 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 83 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. Valor total estimado do Lote* 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 84 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; -Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 85 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aserrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 86 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 87 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 88 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, n a ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta daempresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 89 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 90 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despe sas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumento s, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preç o ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estam os ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e à s cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 TOTAL GERAL Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 91 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E AEMPRESA XXXXXXXXXX PARAAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pe ssoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir ender eço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacion alidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 015/2021/SRP, processo administrativo Nº 3.538/2021, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos e informática, a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos nestedocumento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorizaçã o formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 92 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto dacontratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificaçãoabaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercíciofinanceiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DOOBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização,salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. 6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 93 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 94 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação doIPCA. 7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EFISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DACONTRATADA 9.1. O contratado obriga-sea: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 95 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 96 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕESADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.2. Advertência porescrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.8. Advertência porescrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor docontrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 97 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo doEdital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampladefesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, seráprecedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmentecumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e aindadevidos; 11.4.3. Indenizações emultas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado àCONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operaçãofinanceira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 98 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 CONTRATANTE, salvo nos casos previstos emlei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOSOMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro depreços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro sejaprivilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de............................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 067/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 067/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4 . 852/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 898/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSAVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇAO EM: 20/04/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA NIMBUS SOFTWARE LTDA, CNPJ: 29.598.940/0001—06, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BACKUP EM NUVEM PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO . VALOR: R$ 8 . 481 .20 TOTAL ESTIMADO VIGENCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 07 . 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 . 022 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 22/04/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JAIME ALAN ZENI E LEONARDO AGOSTINI MARGOTTI. Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde NOTIFICADA: MJ COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI CNPJ: 18.735.047/0001—69 LICITAÇÃO: PE—012-2020—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A Secretária Municipal de Saúde, no uso dersuas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 9573/2021, 9115/2021 conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 23 de abrilde 2021. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Terça-feira 27 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3517 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.589/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar o gerenciamento do sistema do trânsito no município de Amargosa. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 835/2021, Pregão Eletrônico nº 021/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 23 de abril de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A 01.466.431/0001-00 R$ 35.988,00 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4281/