DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3511

3513 3511 2021-04-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 687ac4602e0342f68ed10353cf97db13 ec7f5222c08e12b970e8b3a1d23a0856f36d4314c4275332aeec4c3447a71bdd ec7f5222c08e12b970e8b3a1d23a0856f36d4314c4275332aeec4c3447a71bdd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3513/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3513/ 4275 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3511 Diario Importado 3511

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Domingo • 18 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3511 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 47/2021) .................................................................................... 2 Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 47/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 047 DE 17 ABRIL DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações , como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: §1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às s eguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I. Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas em quantitativo nã o superior a integrante por família e na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com esp açamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III. Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Prot eção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensador es de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e b anheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpez a e higienização que garanta a efetividade da sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII. firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, compromet endo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. VIX. impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: I. realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II. Descumprir os horários de funcionamento a seguir: a) Segunda à sexta-feira - 06h às 19:30h; b) Sábado - 06h às 17:30h § 3º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo das e xigências constantes no parágrafo anterior, das 07h as 18h: I. supermercados, minimercados, mercados, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; II. padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br III. hortifrutigranjeiros; IV. mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interior estabelecimento; V. oficinas de veículos, borracharias. § 4º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo segundo, sem restrição de horário: I. postos de combustíveis; II. imprensa de modo geral; III. funerárias; IV. hotéis e pousadas; V. distribuidores de água e gás. § 5º. As farmácias e drogarias, assim como as lojas de insumos méd icos e hospitalares poderão comercializar produtos a qualquer horário de forma presencial ou delivery. § 6º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitár ia - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s , podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 7º. Fica vedado o funcionamento de clubes e similares. § 8º. Fica autorizado a partir de 19 de abril de 2021, o funcionamento d e bares lanchonetes e restaurantes, desde que atendidas as exigências a seguir: Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br I. O horário de funcionamento: Segunda à quinta-feira – 06h às 19:30h; Sexta-feira – 06h às 18h. II. Fica vedado aos bares o sistema de delivery, e o funcionamento ao sábado, domingos e feriados. III. Os estabelecimentos que funcionam como restaurantes e lanchonetes, após o horário de funcionamento com portas abertas, poderão realizar o delivery de alimentação até às 24h. IV. A ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40% (quarenta por cento); V. Não será permitida a junção de mesas; VI. Cada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras; VII. As mesas deverão estar dispostas com distanciamento mínimo de 2m de segurança; VIII. Nas áreas de circulação será obrigatório o uso da más cara (caixa, sanitários, estacionamento); IX. O cliente só poderá se isentar do uso da máscara enqua nto estiver sentado à mesa; X. É obrigatória a permanência de dispensadores de álcool gel 70% em todas as mesas, além das áreas de circulação. XI. Todos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, pro tetor facial, touca); XII. Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão ser dispostos em paredes, lousas ou digitalizados; XIII. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mes as, tais como vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins, também porta- Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br guardanapo, paliteiros, dentre outros, estes devem ser entregues indivi dualmente e devidamente ensacados. XIV. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domic ílio deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comercial exercida. XV. Os copos, obrigatoriamente, deverão ser descartáveis. § 8º. O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estét ica e de tatuagem ficam autorizados mediante agendamento de apenas uma pessoa por vez, sendo proibido mais que um cliente no estabelecimento. § 10º. Fica autorizado o funcionamento de academias e estúdi os de pilates, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. § 11º. Fica autorizado o funcionamento de cinemas, desde que obse rvados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecim entos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e -mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), n o aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo c omercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Fica autorizada a realização de atividades religiosas durante o período de restrição definido neste decreto, desde que limitem a participa ção do público em 25% (vinte e cinco por cento) de suas respectivas capacidades, segui ndo todas as medidas sanitárias estabelecidas, obedecendo aos horários do toque de recolher e limitado o tempo da atividade por até duas horas de duração. § 1º Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas dependerão de prévia autorização municipal. Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de caráter esporti vo e recreativo nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios, devendo ocorrer o fun eral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 5°. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartiç ões públicas e estabelecimentos comerciais, de pessoas que não estive rem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 6º. À quarta-feira, sexta-feira e sábado será permitida a comer cialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). Parágrafo único. O funcionamento da Feira municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secr etaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade – SEMOP, incl usive no tocante à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 7º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras polies portivas, jardins, bosque etc) e vias públicas, das 20h às 05h de segunda à sexta, d as 18h do sábado às 05h, domingos e feriados das 18h às 05h do dia seguinte. §1º. Todos os estabelecimentos devem está de portas fechadas 30 minutos antes do início do horário do toque de recolher, previsto no caput deste artigo. §2º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §3º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que at uam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio (delivery). Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 8º. O protocolo de reabertura dos serviços não essenciais fica cond icionado a avaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos: I- Percentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %); II- Índice de contaminação do município (<1 durante 14 dias); III- Percentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentual de crescimento diário (< ou = 6%); V- Número absoluto de óbitos > ou = 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorização para reabertura integral dos estabelecimentos fica condicionada à evolução da epidemia, conforme avaliação téc nica da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, a partir da análise dos indicadores. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposiç ão deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100,00 (cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte m il reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, C PF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou víd eo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em: I – Multa; II – Interdição imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; Domingo 18 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3511 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br IV – Cassação de Alvará, após processo administrativo próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 3 30 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isola mento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979 /2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 11. Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscali ação à COVID- 19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempr e que contatada qualquer irregularidade. Art. 12. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções le galmente previstas. Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Mi litar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprime nto do presente Decreto. Art. 14. Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 18 de abril de 2021 até o dia 26 de abril do ano em curso. Revoga-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 17 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4275/