3508 3506 2021-04-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2ea94b5088674509a1856b55917c284a 4c2bbf272a764e197fed7aabe910c4ca3f9eed0d84e5d05772feca8cd7e66f9a 4c2bbf272a764e197fed7aabe910c4ca3f9eed0d84e5d05772feca8cd7e66f9a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3508/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3508/ 4270 Diario Importado 3506

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 12 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3506 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 12 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3506 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 017/2021) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 018/2021) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 019/2021) ........................................................................... 7 PORTARIA (Nº 137/2021) ................................................................................... 9 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .................................................................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2020) ............................................................... 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * ......................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 047/2021) ........................................................................... 12 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * ............................................................ 13 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 109 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 109 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2021) .............................................................. 109 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 110 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 110 EXTRATO (CONTRATO Nº 057/2021) .......................................................................... 110 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 111 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 111 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021) ............................................................ 111 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021) ..................................................................... 112 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2020) .............................................................. 155 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 156 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 156 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) ............................................................ 156 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 12 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3506 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) ..................................................................... 157 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 017/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 17/2021 O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe confere a La N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0601 2014 33903000 -0100000 0901 2048 33903600 -0100000 1002 2056 33904000 -0100000 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 2014 33909300 -0100000 0901 2048 33903900 -0100000 1002 2056 33903500 -0100000 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 36.730,00 (TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS )e dá outras providências. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Servlços de Tecnologla da Informação e Comunlcação - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Indenlzações e Restltulções Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Servlços de Consultona Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de abrilde 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 20 000,00 20.000,00 20.000,00 5 850,00 5.850,00 5.850,00 10 880,00 10.880,00 10.880,00 36.730,00 20 000,00 20.000,00 20.000,00 5 850,00 5.850,00 10 880,00 10.880,00 10.880,00 36.730,00 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 12/04/2021 Páglna 1 de 1 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 018/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 18/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 979.452,80 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110 000,00 Soma da Ação: W 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 60 000,00 Soma da Ação: —60.0W,W Soma da Unidade: W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80 000,00 Soma da Ação: —80.0W,W 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00 Soma da Ação: W 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80 000,00 Soma da Ação: —80.0W,W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33904000 - 6102000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15 155,00 Soma da Ação: —15.155,W 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 150 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70 000,00 Soma da Ação: W 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 5 698,00 Soma da Ação: 5.698,00 Soma da Unidade: 5.698,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 500,00 Soma da Ação: —40.500,W 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45 500,00 Soma da Ação: —45.500,W Soma da Unidade: —86.0W,W 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 2 599,80 Soma da Ação: 2.599,80 Soma da Unidade: 2.599,80 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 12/04/2021 Pagina1 de 3 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 18/2021 TotalGeral: 979.452,80 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 2014 31901300 -0100000 2017 44905100 -0100000 44905200 -0100000 0701 2027 33903900 -0119000 33903900 -7101000 0801 2040 31900400 -6102000 31901100 -6102000 2041 33903900 -0114000 0901 2048 33903000 -0100000 1001 1007 44905100 -0100000 1005 2068 33903000 -0100000 8801 2074 31909200 -0100000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE GESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Obrigações Patronais Soma da Ação: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL Obras e Instalações Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO MANUTENÇAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Despesas Exercícios Anteriores Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 110 000,00 110.000,00 40 000,00 20 000,00 60.000,00 170.000,00 280 000,00 80 000,00 360.000,00 360.000,00 85 155,00 150 000,00 235.155,00 120 000,00 120.000,00 355.155,00 5 698,00 5.698,00 5.698,00 45 500,00 45.500,00 45.500,00 40 500,00 40.500,00 40.500,00 2 599,80 2.599,80 2.599,80 979.452,80 ContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 12/04/2021 Página 2 de 3 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 18/2021 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de abrilde 2021. 2/ I ..,Ib JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabiIis - Gestão Pública/ / Emitido em 12/04/2021 Página 3 de 3 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 019/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ABRIL/2021 DECRETO FINANCEIRO 19/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 77.681,17 (SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 44905200 - 0109000 Equipamentos e Material Permanente 58.521,19 58.521,19Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 44905200 - 0109000 Equipamentos e Material Permanente 19.159,98 19.159,98Soma da Ação: Soma da Unidade: 77.681,17 Total Geral: 77.681,17 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0109000 Recurso Vinculado LC 173/2020 77.681,17 Total Geral: 77.681,17 12/04/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de abril de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 12/04/2021 16:25:37 Página 1 de 1 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 1.884.793,69 (705.816,36) 00 Tesouro 1.884.793,69 (705.816,36) Vinculada 3.769.046,09 4.525.776,98 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 372.368,91 108.197,41 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (470.190,99) 17.583,51 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 527.661,91 66.814,81 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 129.922,60 - 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 (1.903,37) 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 589.665,66 118.231,96 15 Transferências de Recursos do FNDE 591.408,57 191.593,41 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 13.309,99 332,30 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profissionais da Educação - 60% ) 379.962,33 317.502,59 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educação Básica - 40%) (53.130,56) 62.038,68 22 Transferências de Convênios - Educação 97.421,96 1.213.195,85 23 Transferências de Convênios - Saúde 113.437,57 (48.601,22) 24 Transferências de Convênios - Outros 249.116,91 190.828,95 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 27.806,18 19.436,39 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 254.303,91 234.617,94 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 4.669,45 14.259,10 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 8.972,13 7.198,37 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.746,77 1.421.801,92 90 Operações de Crédito Internas 46.561,42 242,73 92 Alienações de Bens 1.172,70 17.516,47 97 Outras Vinculações de Transferências 519,94 - 99 Entradas Compensatórias 874.338,71 574.889,18 5.653.839,78 3.819.960,62 FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2020 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 137/2021) PORTARIA O PREFEITO MUNICIPAL atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. 026.416.385.09, matrícula 663939 Infantil Marília Chagas Sampaio Art. 2º. Nomear a Srª 026.416.385.09, matrícula 663939 Municipal Professora Dinorah Lemos da Silva. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Publique-se! G abinete Júlio Pinheiro PORTARIA Nº. 137 DE 12 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a exoneração e n da servidora Sra. Paixão Batista. MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, a Sra. VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA 663939, do cargo de Diretora Escolar do Centro de Educação Sampaio. a Srª VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA 663939, para o cargo de Vice Diretora Escolar Interina, da Escola Municipal Professora Dinorah Lemos da Silva. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as Registre-se! Cumpra- se! abinete do Prefeito, 12 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal exoneração e nomeação Vanessa Morais Bahia, no uso de suas VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA , CPF nº do Centro de Educação VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA , CPF nº para o cargo de Vice Diretora Escolar Interina, da Escola Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as se! Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 3491/ 2021; Espécie: 1“ Termo de Aditamento ao Contrato 049 /2020, firmado em 01/04/2020, com a empresa NET ONE - TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - EPP, CNP] 02.646.010/0001-24; Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal: art.57, da Lei no 8666/1993; Signatários: pelo Contratante, ]ulio Pinheiro dos Santos ]unior e, pela Contratada Paulo Alexandre Lemes Póvoa. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 22/04/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 015/2021/SRP. N° da Licitação : 866705. OBJETO: aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 047/2021) . ,,. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 04 7 /2 02 1; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3 631/2 02 1; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 858/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGIVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 07.534.397/0001—40), OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS REFERENTES AS TAXAS DEVIDAS PELA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR COM ATUAÇÃO NO MUNICIPIO DENOMINADA TELEFONICA BRASIL S/A E TELEMAR. VALOR: R$240.000,00 GLOBAIS. VIGENCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 . 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 . 011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: GERALDO CAPINAN FILHO. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 22/04/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 866705 EDITAL - RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 015/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 Com lotes exclusivos para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Mun icipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conh ecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na mod alidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletr odomésticos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, median te sistema de registro de preço , conforme as condições estabelecidas neste edital e seu s anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decret o nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal n º. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira desig nada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do M unicípio, no dia 23/04/2020. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de m obiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - AnexoI. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do o bjeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técn icas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 SEÇÃO II - DA DESPESA1 2.1. Para a licitação para registro de preços não é nec essário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, F inanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, p oderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha particip ado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente ju stificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no De creto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade deadesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela 1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrati va, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de d otação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e de ver de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Espec ial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Dispon ível no site www.tcu.gov.br. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desd e que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos i tens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade , ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participan tes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente ass umidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previam ente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do B rasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá mani festar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com a s condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de finidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais socied ades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objet o diverso do previsto no contrato social ou estatuto; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.4.3. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e d e quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº.101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de p articipar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adm inistração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promov ida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recu peração judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a”da Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos term os do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbida de Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrô nicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inab ilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte o u equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequ eno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mes mo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art . 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Compleme ntar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º d a Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estand o aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará n a renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a imped ir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devid amente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades po r ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperaç ão judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan ceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo se r atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço p atrimonial e Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estad o/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autentica da das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demo nstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, ex traídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativ idade e compatível com o objeto contratual; 6.9.3. Prova de regularidade perante: a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demai s tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, e mitido pela Caixa Econômica Federal. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabal ho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitan te deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do s licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessãopública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a docum entação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alg uma restrição (art. 43 da LC nº123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fisc al, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momen to em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período , a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débit o, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certid ão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pert inente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, atrav és da apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. 6.17. Documentaçãoc omplementar: 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desteEdital; 6.17.3. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Le i nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, c onforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equipara do, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, con forme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na document ação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgã os da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específ ica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles docu mentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrô nico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde t ambém deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabi lidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilid ade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante , não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de d escredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, o ato convocatório dopregão. 8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será defini da e publicada nova data para realização docertame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para ab ertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado noedital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pre goeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preç o, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessãopública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, f retes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do ob jeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. 9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contado s da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo desteEdital. 9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a pro posta e os documentos de Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 habilitação anteriormenteencaminhada. 9.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico duran te a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.7. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licit antes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equiv alente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos ant eriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificaç ão, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFER ÊNCIA DAS Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAD OS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferênc ia, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PR EFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAD OS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a nego ciação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas nesteEdital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados co ntidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos noedital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase delance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas class ificadas poderão encaminhar Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediat amente informados do recebimento e respectivo horário de registro evalor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insig nificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance eoutro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo acei tos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual d e desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir á tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhoroferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação doofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualqueralteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo d e disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o av iso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoria mente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade pa ra que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema orden ará os lances em ordem crescente devantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de clas sificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encer ramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de ap oio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira n o decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitant es, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício so mente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificad o deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova p roposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da co nvocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresent e nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do s ubitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados em patados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de pr eço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apres entadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mai s vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência d os valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro d o critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da propos ta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor o ferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIR EITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIP ARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aosbens: 17.1.1. Produzidos noPaís; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no des envolvimento de tecnologia noPaís. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminh ar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contra tação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesteEdital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompan hada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote. 19.3. Será desclassificada a proposta finalque: 19.3.1. Contenha vícios ouilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamen te, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e in stalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à p arcela ou à totalidade daremuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer téc nico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídicaqualificada. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e a ssim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas q ue não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes , atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bemclassificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não p rejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bemclassificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar q uanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como co ndição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. 20.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de pa rticipação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá co nsultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), n a seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, emp resas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo lici tante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapol a o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. 20.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidadesincidentes. 20.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a prego eira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitaç ão que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira pro cederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. 20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira pode rá fixar-lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoima dos das causas referidas no ato deinabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os d ocumentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco doBrasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistemawww.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação daPregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entr egues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão tam bém ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio d o sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilit ação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dosautos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimad os a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seusinteresses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução dorecurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeirapoderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motiv ação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar adecisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante ven cedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior parahomologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos p raticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicat ário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) diasúteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeit ada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocar á os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de p ublicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual perío do, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgãogerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata d entro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidad es estabelecidas em lei ou no presente instrumentoconvocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescent es, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segun do a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que dev erá ser observada para fins de eventualcontratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelament o doregistroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o cont rato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelament o do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa aoEdital. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a nec essidade do órgão, será formalizada por intermédiode a) instrumentocontratual; b) nota de empenho dedespesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata pa ra, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contrataç ão, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 27.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 27.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. 27.6. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualif icadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivosvalores. 27.7. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pel a empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida nesteEdital. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 27.8. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela s ubcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. 27.9. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.10. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas nesteedital. 27. 11. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contra to, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.12. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocor rências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licit ante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal deAmargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quand o visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própri a administração quando colimar recompor o preço que se tornouexcessivo. 28.4. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser obse rvados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efe tivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 28.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratad a não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos mora tórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao ef etivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP,onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumentocontratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitu ra Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –sea: 31.1. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialment e em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto d este contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inc lusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisq uer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, c ujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatam ente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento ) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidad es constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados dir etamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contrat ante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judic iais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pess oal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigid as na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamen te designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessá rios ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer ir regularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato , assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendim ento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta dacontratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à exec ução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. SEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto serárecebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram p restados de acordo com as condições e as especificações desse termo dereferência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconst ruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente a pós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. SEÇÃO XXXVI - DO PAGAMENTO 36.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de bolet o bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 36.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 3 0 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 36.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 36.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao C adastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumpriment o dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. 36.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regula rizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 36.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos d ocumentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nest a hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarr etando qualquer ônus para a Contratante. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 36.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetu ará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 36.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 36.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, no s termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresenta ção de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar. 36.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 36.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contra tado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 36.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 36.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provoca dos exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensa ção financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em q ue os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 SEÇÃO XXXVII – DAS SANÇÕES 37. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 37.1. Advertência porescrito; 37.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso , até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 37.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 37.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de co ntratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 37.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedid a sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de d ecorrido o prazo de 02 (dois) anos. 37.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 37.7. Advertência porescrito; 37.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sob re o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 37.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; 37.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de c ontratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 37.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedid a sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 37.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta , falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 37.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar co m a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 37.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meio s dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; 37.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 37.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administ ração em virtude de atos ilícitospraticados. 37.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo admini strativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 37.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualm ente devidos pela Administração. 37.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 37.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário M unicipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. SEÇÃO XXXVIII – DA RESCISÃO DO CONTRATO 38. Constituem motivo para rescisão docontrato: 38.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; 38.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; 38.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a compro var a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazosestipulados; 38.4. O atraso injustificado no início doserviço; 38.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; 38.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contr atado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e nocontrato; 38.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital oucontrato; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 38.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade design ada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; 38.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma d o § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 38.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; 38.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; 38.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em presa, que prejudique a execução docontrato; 38.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimen to justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; 38.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarre tando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; 38.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo pr azo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratu almente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 38.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pe la Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública,graveperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 38.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazoscontratuais; 38.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro vada, impeditiva da execução docontrato; 38.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis. 38.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. SEÇÃO XXXIX – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 39.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. 39.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. SEÇÃO XL – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vícioinsanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 40.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. 40.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. 40.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela seestende. 40.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. 40.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deucausa. 40.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demaisinteressados. SEÇÃO XLI - DO FORO 41. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. SEÇÃO XLII – DISPOSIÇÕES FINAIS 42. O desatendimento de exigências formais não essenciais não impor tará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 42.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 42.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a in strução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes fo r solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da SessãoPública. 42.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. 42.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. SEÇÃO XLIII - DOS ANEXOS 43. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 12 de abril de 2021. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de at ender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.2. A contratação pretendida visa atender a demanda das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, no tocante a mobiliários necessários à consecução de suas finalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria o u por meio da captação de recursos decorrente de programas governamentais. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.3. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA PRESIDENTE COM BRAÇOS - deverá proporcionar conforto ter rodinhas nos pés para fácil locomoção e limpeza, fazendo com que não precise levantá-la ou arrastá-la com dificuldade quando for necessário. ser giratória que faça com que o deslocamento ocorra em 36 0 graus sem a necessidade de mudança de posição.ter assento em espuma laminada confeccionada com sist ema de poliureta no, proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao assento. encosto em espuma laminada ser confeccionada com sistema de poliuretano, proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao encosto. base nylon ser confeccionada em estrela em aço com capa em polipropileno preta para com 5 rodízios em nylon preto. ter durabilidade prolongada do material e qualidade da s peças.regulagens de altura do assento ter regulagem por uma alavanca lateral que deverá se encontrar abaixo do assento da c adeira, em sua base. regulagem de inclinação do assento/encosto UND 50 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 (mecanismo relax simples) esta regulagem deverá ser feita p or uma alavanca lateral que deve ser destravada e se encontra abaixo do assento da cadeira, em sua base. encostolargura: 50c m,altura: 73cm,altura máxima até o chão: 120cm,altura mínima até o ch ão: 110cm assento 2 CADEIRA SECRETÁRIA SIMPLES - assento e encosto anatômico confeccionado em couro pu, espuma injetada, cor preta, sem braço, fixa, base metálica com pintura na cor preta. UND. 150 3 CADEIRA ESCRITÓRIO - material estrutura tubo aço, material revestimento assentoe encosto couro sintético, mater ial encosto espum a injetada, material assento espuma injetada, tratamento superficial estrutura pintado, tipo base giratória, tipo encosto espaldar a lto, apoio braço com braços reguláveis, cor preta, tipo sistema regulagem vertical a gás, características adicion ais com rodízios, acabamento superficial estrutura pintura, co r estrutura preta, quantidade pés 5 un, dimensões assento 48 x 47 cm, dimensões encosto 42 x 63 cm. UND. 50 4 CADEIRA EXECUTIVA GIRATORIA SIMPLES, sem braço, material estrutura tubo aço, material revestimento assentoe encosto couro sintético, material encosto espum a injetada, material assento espuma injetada, tratamento superficial estrutura pintado, tipo base giratória, pés com proteção em plástico ou borracha. UND. 120 5 CADEIRA EMPILHÁVEL FIXA PLÁSTICA PRETA- cadeira fixa empilhável, com as características mínimas: estrutu ra em aço tubular com tratamento anti-ferruginoso e pintura elet rostática epóxi, na cor: preta; assento e encosto fabricado em resina plástica (polipropileno) na cor: preta; pés fixos, com orifí cios de borracha para proteção, dimensões mínimas: encosto. largura aprox.: 460mm assento. largura aprox.: 480mm altura: 830mm. UND. 200 6 CADEIRA GIRATÓRIA, ESPALDAR BAIXO, tipo caixa, sem apoio braços, com rodízios assento: estrutura do assent o emmadeiramultilaminada moldada anatomicamente a quente com pressão de 10 kgf/cm², com espessura mínima de 12 mm , utilizando lâminas de madeira provenientes de florestas renováveis e sustentáveis com alto grau de dureza e e spessura máxima de 2 mm, intercaladas sempre em número ímpar, com cola cascamite a base de uréia-formol de baixa emissão; l argura de 470 mm e profundidade da superfície do assento de 470 m m, UND. 70 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 no mínimo; capa de proteção e acabamento injetada/mold ada em polipropileno texturizado, com bordas arredondadas, sem uso do perfil de pvc, proporcionando fácil limpeza, alta resis tência mecânica contra impacto e resistência a produtos quími cos. tipo do revestimento e cor a definir. encosto: espaldar ba ixo, com largura de 440 mm e extensão vertical do encosto de 395 mm, no mínimo; estrutura do encosto injetado/moldada anatomicamente, em polipropileno copolímero natural, com espessura m ínima de 10 mm; capa de proteção e acabamento injetada/moldad a em polipropileno texturizado, com bordas arredondadas, sem uso do perfi l de pvc, proporcionando fácil limpeza, alta resistência mecânica c ontra impacto. devem ter a certificação da abnt 13.962 e ter g arantia mínima de 1 ano. 7 CADEIRA SECRETÁRIA - Cadeira fixa secretária Nr 17 de aço com pintura eletrostática, assento e encosto com espuma laminada, tubo 7/8 capacidade de carga de aproximadamente 110 kg altura do assento ao chão aproximadamente 45cm. UND. 150 8 CADEIRAS PARA REUNIÕES (POLTRONAS)- Poltronas fixas com braços, espaldar médio, assento e encosto em compensado multilaminado anatômico, espuma de poliur etano injetada em densidade de 40 a 50kg/m³, com apoio dorso lo mbar, com capa de polipropileno antialérgico em alta resist ência a propagação de rasgos além de baixa deformação. solidez à lu z classe 5, pilling padrão 5, peso 280/290g/m, base em aço, pin tura em epóxi pó na cor preta, encosto fixo, revestimento em tecido fogo retardante, na cor azul. braços fixos e apoia braços em poliuretano. medidas aproximadas 580 mm de largura x 580 m m de profundidade x 900/1000 mm de altura.as poltronas devem ter a certificação da abnt 13.962 e ter garantia mínima de 1 ano. UND. 50 9 CADEIRAS LONGARINAS - Cadeira longarina, com no mínimo 3 lugares, na cor preta, assento e encosto acolchoados, circulares e revestidos por couvin, base fixa metálica, assentos conectados, alt. min do assento: 49cm, alt. min até encosto: 89cm, base: fixa. UND. 40 10 CADEIRA SEM APOIO DE BRAÇO - em polipropileno na cor branca, monobloco empilhável, para uso interno e exter no, Classe B (Uso Irrestrito), capacidade de 154 kg, garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação e certificado do INMETRO. Medidas 440 x 410 x 390 mm Marca: Procedência: Nacional UND. 100 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 LOTE 2 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 SUPORTE para cpu e estabilizador em mdp 15 mm acabamento em fita de bordo, rodinhas, resistente, suporta até 25 kg, evita contato da máquina com chão e umidade, cor preta. UND 125 2 SUPORTE PEDESTAL para tvs de led, lcd, plasma e 3d com tamanho de 32 a 75 polegadas e peso até 50kg, compatível com o padrão de fixação vesa dos seguintes formatos 200x100 a 600x400mm (hxv). pedestal de chão com regulagem de altura. bandeja de a poio para dvds player, blu-ray, notebook , com regulagem de altura. bandeja superior de apoio para webc am. regulagem de altura d a tv, com regulagem de altura. rod ízios com trava para movimentar o pedestal sobre superfícies pla nas. Carga da bandeja inferior: até 10kg. carga da bandeja superi or: até 5kg. altura (medida do chão ao centro da base de monit or): mínima: 1290mm; interme diária 1370mm; máxima: 1450mm. 3 opções de altura para a tv. feito em aço carbono com tr atamento anti- corrosão e pintura e póxi eletrostática. deve incluir os parafusos para fixação da tv / monitor fornecidos no ki t de acessórios do produto de acordo co m os padrões mais comuns utili zados pelos fabricantes de tvs lcd / led / plasma / 3d do mercado UND 10 3 CLAVICULÁRIO com porta de acrílico,suporte das chaves, com capacidade para 30 chaves,medidas: 43 x 40 x 7 cm UND 15 4 CLAVICULÁRIO para 180 chaves. medindo 40x65x9cm. com gancheiras e sem chaves. armário em chapa de aço fosfori zada, com p intura epóxi na cor cinza. fechadura tipo yale. acompanha índice para controle das chaves. UND 15 5 SUPORTE ANTIFURTO PARA PROJETOR - suporte de teto, tipo gaiola, regulável, grade antifurto (cadeado não in cluso); ajuste fino da inclinação; passagem dos cabos interna; capa de acabamento para a base; ajuste da altura de 30,0 até 80,0cm. sistema de fixação universal sendo compatível com os projetores do mercado que possuem ao menos 3 pontos para fixação. conjunto de molas permite que o ajuste da inclinação s eja milimétrico. junto com o suporte acompanha uma capa UND 20 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 decorativa para a base que esconde os parafusos quando instalada na laje ou faz o acabamento do forro. a passagem dos cabos pode ser feita por dentro dos tubos do suporte para garantir uma instalação perfeita! peso suportado pelo pr oduto: 8kg. material de qualidade: fabricado em aço carbono e revestido com pintura epóxi de alta resistência. distância mínim a da parede / teto(cm): 50,0; distância máxima da parede / tet o(cm): 80,0. inclinação: até 15º; local de instalação: teto; compatibilidade vesa (horizontal x vertical) mm: universal; compatível com tv curved; garantia: 5 anos. LOTE 3 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 ACESS POINT CORPORATIVO - Acess Point Corporativo Dual Band de longo alcance que oferece conexão Wi-Fi d e alto desempenho Desempenho: Taxa de transmissão nominal: 1350 Mbps hroughput por frequência: 450 Mbps (2.4 GHz) + 867 Mbps (5 GHz) Dispositivos conectados simultâneos: Até 350 u suários simultâneos | 100 usuários (2.4GHz) + 250 usuários (5GHz) Chipset: QCA 9563 + QCA 9886+ AR8033 Antena Tipo: Omnidirecional interna Ganho: 4dBi (2.4GHz) e 5dBi (5GHz) Número de antenas: 2.4 GHz (3x3) | 5GHz (2x2) Interface de dados Interface: 1× 10/100/1000BASE-T, RJ45, Porta PoE Proteção antissurto: 8 kV Memória Flash: 16 MB - RAM: 12 8 MB. Garantia: 12 meses. UND 40 2 MODEM ROTEADOR COM 2 ANTENAS - Modem e roteador com 2 antenas, aplicação terminal remoto, mo delo gabinete, tipo interface wireless adsl2, velocidade up load (full) 300 mbps, protocolo enlace criptografia wpa/wpa2 e wep s em fio. 1 ano de garantia. UND 85 3 ROTEADOR WI-FI 300 MBPS - Roteador wi-fi 300 mbps com tecnologia 802.11ac, 4 antenas externas, 4 portas lan10/100mb ps 1 porta wan 10/100mbps botões: botão wps/reset, botão p ower on/off, wireless: frequência: 2.4ghz e 5ghz, funções wireless: ligue/desligue o rádio wireless, wds bridge, wmm, e statísticas wireless, segurança wireless: criptografias 64/128-bit wep , wpa/wpa2, wpa- psk/wpa2-psk, padrões: ieee 802.11n/g/b 2.4ghz, ieee 802.11ac/n/a 5ghz taxa de sinal: 2.4ghz: até UND 50 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 300mbps, 5ghz: até 867mbps, 1 ano de garantia. 1ano de garantia. LOTE 4 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Projetor digital (datashow) com entradas hdmi e vga, saí da de áudio stereo (p2), luminosidade 3500lumens, contraste 150 00:1, resolução nativa xga (1024 x 768), instalação em teto, correç ão trapezoidalhorizontal, conexão rj-45 nativa, entrada para conexão de módulo wireless.ref.: epson powerlite x39 ou superior. UND 15 2 Notebook, cor preta ou prata: Processador: Frequência baseada em processador mínimo de1.8 GHz, Frequência turbo 4.6 GHz ou superior, mínimo de 04 núcleos, 08 threads, cache de 8MB ou superior; Memória RAM: 8GB no mínimo, DDR4, 2400MHz; Armazenamento: HD de 1TB (5400RPM); Tamanho da Tela: Full HD de no mínimo 14" (1920x1080); Tipo de conexão: Bluetooth, Wi-Fi, USB, Ethernet, HDMI; Sistema Operacional: Windows 10 Pro, de 64 bits - em Português (Brasil); Garantia mínim a de 01 ano UND 10 3 NOTEBOOK com processador Intel core I3 de 6ª geração ou uperior, memória ram com no mínimo 4gb, disco rígido (HD) de no mínimo 500gb sata II, sistema operacional windows 10 original definitivo, tipo de tela led com tamanho de 14.0 polegadas ou superior, microfone integrado, , câmera integrada, conexão de rede sem fio, rede ethernet 10/100 MBPS, ipo de conexão : Bluetooth, Wi-Fi, USB, Ethernet, HDMI; Sistema Opera cional: Windows 10 Pro, de 64 bits - em Português (Brasil); Garantia mínima de 01 ano UND 10 4 PROJETOR DIGITAL (DATASHOW) - com entradas hdmi e vga, saída de áudio stereo (p2), luminosidade 3500lumens , contraste 15000:1, resolução nativa xga (1024 x 768), instal ação em teto, correção trapezoidal horizontal, conexão rj-45 nativa, entrada para conexão de módulo wireless.ref.: epson powerlit e x39 ou superior. UND 15 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 LOTE 5 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 BEBEDOURO E LAVATÓRIO COLORIDO - 3 TORNEIRAS - bebedouro com alto rendimento de água g elada, com 1torneira na parte superior, 02 torneiras jato verti cal na parte inferior e 1 base conjugada em cada lateral. equipamento c om fixação na parede de forma a evitar acidentes como tombame nto. parte hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos. cantos arredondados, confeccionado em material plástic o “abs”, super resistente a impacto. material não condutivo el étrico. todas as torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo car tucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiênc ia máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. certificado junto ao inmetro e a iso9000. refrigeração d o tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelad a por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 175 a 200 copos de água por hora. instalação: é sobreposto na parede , com suporte de fixação, permitindo a sua remoção para manute nção. matéria-prima: polímero abs com tratamento ultra violet a “plástico de engenharia”, reciclável. 02 temperaturas de água: natural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelad a/ hora, sistema de filtração em carvão ativado, hidráulica: sis tema hidráulico atóxico embutido. voltagem: 20v. possibilita regulagem de altura na instalação. garantia: 1 ano. cor: vermelho. UND 15 2 BEBEDOURO E LAVATÓRIO COLORIDO - 4 TORNEIRAS -bebedouro possui três versões: apenas bebedouro, apenas lavatório ou lavatório com bebedouro em um mesm o equipamento. apresenta 04 torneiras na parte superior e 0 5 torneiras jato inclinado na parte inferior. alto rendi mento de água gelada e natural, 200 copos/hora. equipamento com fixação n a parede de forma a evitar acidentes como tombamento. par te hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/ crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos. cant os arredondados, confeccionado em material plástico “abs ”, super resistente a impacto. material não condutivo elétrico. todas as UND 15 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rig oroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiên cia máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. certificado junto ao inmetro e a iso9000. refrigeração do tipo forçada por proporcionar maior rendimento de água gelad a por hora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 200 copos de água por hora. instalação: é sobreposto na parede, com su porte de fixação, permitindo a sua remoção para manutenção. matér ia- prima: polímero abs com tratamento ultra violeta “plásti co de engenharia”,reciclável. 02 temperaturas de água: natural e g elada, rendimento: 200 copos de água gelada/ hora, sistema de fi ltração em carvão ativado, hidráulica: sistema hidráulico atóx ico embutido. voltagem: 20v. possibilita regulagem de altu ra na instalação. garantia: 1 ano. cor verde pistache. 3 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX - 4 TORNEIRAS, gabinete em aço inox alto brilho. funil com separador d e água gelada e natural, quatro torneiras frontais, em aço inox idável. gabinete estrutural confeccionado em aço inox 430 brilhante;segurança e qualidade certificadas pelo in metro;sistema de refrigeração balanceado;baixo consumo de energia; reservatório para 200 litros de água gelada; capacidade de refrigeração de 320 l/hora;compressor hermético embraco;isolamento térmico eps;aparador de água em aço inox 430; dreno de escoamento embutido; torneira em metal crom ado (resistência extra); gás refrigerante ecológico r134 a; termostato regulador detemperatura; dimensões: 1400 x 1150 x 800 mm (al t x larg x prof); peso: 60 kg; tensão:220v. aplicabilidade decr eto 7174: não aplicabilidade margem de preferência: não quantidade: 64. unidade de fornecimento: unidade. garantia de 1 ano. UND 30 4 BEBEDOURO/PURIFICADOR REFRIGERADO – purificador de água capacidade do reservatório: 800 ml tensão/voltagem: bivolt garantia: 12 meses duas opções de temperatura natural e gelada cor branco. Selo Inmetro. UND 30 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 LOTE 6 Lote exlusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 PLACAS DE INAUGURAÇÃO em aço inox escovado, AISI 304, tamanho 80 x 60 cm, impressão UV de alta definição, gravação e pintura em baixo relevo, espessura 1,5mm, buchas de fixação e parafusos sextavados. Acompanha tecido (veludo ou cetim) para descerramento. Entrega/instalação em Amargosa-BA. Cores e arte a ser definidas e fornecidas pela contratante. Garantia mínima de 12 meses. UND 10 2 PLACA PARA MESA em aço inox em forma de prisma, tamanho 16x0,5cm. campo em inox e letras em baixo relevo n a cor preta UND 30 LOTE 7 Lote exlusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Mesa presidente principal - 2100x770x900mm (largura x altura x profundidade). composta por: tampo constituído em mdp de 25 mm de espessura, revestido em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, borda do tampo, d e pp ou os, colada a quente pelo sistema holt-melt. painel fro ntal em mdp de 18 mm de espessura com 450mm de altura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces. bordas horizontais com acabamento em fita de pvc de 0,7 mm de espessura, colada a quente pelo sistema holt-me lt, fixado aos pés laterais da mesa, com cavilhas, parafusos mini fix de aço.pés formados por dois painéis de mdp de 25 mm de espessura, revestido em laminado melamínico de baixa pressão textu rizado em ambas as faces, com miolo de 90mm de largura, também em mdp revestido em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, totalizando 140mm de largura , bordas com acabamento em fita de pvc de 0,7 mm de espess ura, coladaa quente pelo sistema holt-melt, com acabamentos desenvolvidos em cantoneira de alumínio polido. detalhes frontais UND 2 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 em forma de degrau, confeccionados em cantoneiras de alumínio polido, fixadas aos painéis laterais. 2 MESA PRESIDENTE – DIMENSÕES: 1800X900X740mm SUPERFÍCIE confeccionada em madeira MDP de 25 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de baixa pr essão texturizado em ambas as faces, com certificação FSC; e con forme requisitos mínimos da classificação M1N.S da ABNT 14810– classificação E1 (teor de formaldeído). Acabamento em fi ta de PVC de 3 mm deespessura, e colada a quente pelo siste ma hot- melt, com raio mínimo de 2,5mm na aresta superior e infe rior da fita. Fixada à estrutura através de chapa metálica em “U”enrijecida, com 1,9 mm de espessura por meio de p arafuso sextavado interno rosca M6. superficie INTERLOCUTOR Pe ças confeccionadas em MDF de 25 mm de espessura, revesada c om acabamento em pintura poliuretânica em ambas as faces, com cetificação FSC; e conforme requisitos mínimos da cl assificação M1N.S da ABNT 14810 – classificação E1 (teor de formaldeído). Acabamento pintura poliuretânica, unidoa super □cie através de inserto metálico com rosca M6 e chapa metálica em “U ” de 1,9 mm de espessura que liga as duas superficies. LONGARINA Estrutura tubular em aço sob o tampo, constituída por doi s tubos redondos de aço de 34,92mm Bitola MSG #14 (1,9mm), paralelo s e espaçados entre si,fechados com tampa em nylon de enc aixe direto. Os mesmos são fixados ao bloco da estrutura ve rtical, através buchas de nylon e travamento superior em alumínioinjetado parafusado ao bloco da estrutura verti cal com cabeça do parafuso emburrachada. Na mesma estrutura horizontal sob e ao longo do tampo é colocado gradil em ABS, re movível, com a função de conduzir cabeamento da rede de dados e elétricos, fixados à longarina tubular, por braçadeiras plásticas injetadas em nylon, que tambématuam como apoio do tampo a s longarinas. ESTRUTURA EM “V” Estruturas verticais em f orma de V invertido formada por dois tubos redondos com diâmetro de 34,92 mm Bitola MSG #14 (1,9mm), em açocromado através de eletrodeposição, com recortes nas duas extremidades para encaixe no bloco de alumínio injetado (330(L)x100(P)mm) fixados através de trava emalumínio injetada fixada com parafusos cabeça cilíndrica com sextavad o interno e nas sapatas angul ares com ajuste de expansão cromada através de eletrodeposiçãoco m 100 mm de diâmetro, com regulagem por rosca M8 para correçã o de UND 2 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 desnivelamento. Estrutura fixada ao tampo com parafuso sextavado interno e insertosmetálicos com rosca M6. ELETRIFICAÇÃO A caixa de tomada Flip Top com acionador basculante, capacidade de três plugues de tomada e dois RJ45, sua fiação é transportada por gradil em ABSentre as longar inas até chegar à extremidade da mesa. Plugues RJ45 e cabos de dados por conta do cliente. COMPONENTES METÁLICOS Todas as peça s metálicas recebem tratamento de desengraxamento e deca pagem, através de produtos sem a presença de metais pesados,re duzindo resíduos ambientalmente, 3 CADEIRA TIPO PRESIDENTE COM BRAÇOS APOIO DE CABEÇA COM RODÍZIO PARA MESA DO AUDITÓRIO Cadeira com assento encosto telado, giratória base em a lumínio e apoio de cabeça, acabamento na cor preto. BASE: Base com estrutura de cinco apoios, em alumínio, com rodízios duplos. ENCOSTO: Estrutura do encosto em material plástico de alta resistência e revestimento em tela na cor preto. Com ajuste de inclinação. ASSENTO: Estrutura do assento em material plástico de alta resistência e na cor preto com revestimento em tela elástica resistente. Com ajuste de altura (ajuste vertical) e p rofundidade (ajuste horizontal) APOIO PARA CABEÇA: Estruturado e m termoplástico injetado na cor preto, com revestimento em tela. Sistema de ajuste angular. BRAÇOS: Apoia br aço em termoplástico de alta resistência, com ajuste de altur a (ajuste vertical) e profundidade (ajuste horizontal). UND 3 4 MESA REUNIÃO 4 M : Confecção com fornecimento de materiais e instalação de mesa de reunião confecciona da em MDF com as seguintes dimensões. 0,75 de altura x 1,50 de largura x 4,00 de comprimento. Pés com espessura mínima de 36 mm (com sapatas rosqueáveis), tampo com espessura mínima de 45 mm (pode ser engrossado). Deve conter duas caixas de tom ada, incluindo as tomadas. COR a definir, UND 2 5 APARADOR DE CORAÇÃO - material estrutura aço, comprimento 120 cm, altura 71 a 75cm, profundidade 45 cm UND 2 6 APARADOR DECORAÇÃO - material chapa de madeira- mdp, material estrutura metal/ madeira, comprimento 80 cm , altura 75 cm, profundidade 45 cm, características adicionais prate leira interna UND 2 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 7 POLTRONA ESCRITÓRIO - Poltrona decorativa para sala/recepção, estrutura: corpo em madeira de pinus ou eucalipto, braço e assento espuma d-26, encosto espuma d-23, pés em polipropileno, dimensões aproximadas: largura 74cm, altu ra 80cm, profundidade 70cm, suporta 100kg, revestimento em corino, cor preta UND 4 8 POLTRONA DE ESPERA - tipo acessibilidade para P.O. (Pessoa Obesa), com 01 assento, com capacidade para suportar peso de até 250kg, com assento e encosto acolchoado, revestido em Courvin, sem costura decorativa, com apoio de braço, na cor preta UND 3 LOTE 8 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 01 ARMÁRIO BAIXO 02 PORTAS - descrição aproximada: armário baixo com duas portas, dotado de duas prateleiras e m mdf, revestido com laminado melamínico de baixa pressão, cor cinza. dimensões e tolerâncias aproximadas: armário: - largura: 810 mm. - profundidade: 500 mm. - altura: 740 mm. - tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade, +/- 1 mm para espessura e +/ - 10 mm para altura. características - tampo, peça inferior, peças laterais esquerda e direita e peça posterior em mdf, com espessura entre de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. - duas portas em mdf, com espessura de 18mm, reve stido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza. - duas prateleiras em mdf, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, acabamento textur izado, na cor cinza. UND 160 02 ESTAÇÃO DE TRABALHO EM L , mesa ergonômica dimensões mínimas (lxaxp) 1,60 x 0,75 x 0,60m, tampo em mdf 25mm, estrutura metálica com pintura eletrostática epóxi pó, subida de cabos pelo pé e coluna, eletrocalha sob o tampo para passagem de fiação, suporte embutido para cpu, 3 gavetas m édias com chaves, 2 portas e 1 prateleira distribuídas na estaç ão, orifício no tampo para passagem de cabos para o computador. Cor a UND 60 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 combinar. 03 MESA DE REUNIÃO REDONDA - Mesa redonda em MDP, na cor marfim escuro, com pés em estrutura de aço na cor preto - 74 cm x 120 cm. UND 60 04 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR - tampo retangular: 2000 x 950 mm +/- 50 mm; altura: 750 mm +/- 5 mm; para acomodação de pessoas em cadeira de rodas (pcr) e atendimento às exigê ncias da abnt nbr 9050 a mesa deve possuir altura livre sob o tampo: mínima de 730 mm; espessura do tampo: 25 mm +/- 0,6 mm; tolerâncias para camada de tinta: mínimo 40 micrometros /máximo 100 micrometros. tampo em mdf, com espessura de 25 mm, revestido na face inferior com laminado melamínico de baixa pressão (bp), e na face superior com laminado melamínico de alta pressão, de 0,8 mm de espessura, cor cinza ou branco, acabamento texturizado. bordos encabeçados com perfil extrudado maciço de 180º, na cor cinza ou branco, com a mesma tonalidade do laminado do tampo, admitindo-se pequenas variações decorrentes das características de cada material (brilho, textura). o pe rfil deve ser encaixado e fixado com adesivo ao tampo, e ser nivel ado com as suas superfícies. estrutura constituída de: estrutura em aço carbono com dois pés, com trava em mdf entre os mesmos. fixaç ão do tampo à estrutura através de parafusos de rosca com buchas metálicas. sapatas reguláveis em nylon ou polipropi leno injetado. terminações de tubos em plástico injetado, na cor cin za ou preta, fixadas através de encaixe. estas não devem poder ser retiradas sem o uso de ferramentas.peças injetadas não devem apr esentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes. acabamento das partes metálicas em pintura em pó, brilhante, na cor cinza ou preta. todos os encontros de tubos ou uniões de partes metálicas devem receber solda em toda a extensão da união. UND 35 05 MESA PARA MICROCOMPUTADOR - com teclado retrátil e suporte para cpu, dimensoesminimas de 800 x 600 x 750mm, na cor cinza, tampo em madeira aglomerada, revestido em laminado malaminico, com espessura minima de 25mm, bord as em post forming arredondadas a 180 graus. UND 105 06 MESA COM 03 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – mesa para escritório com borda flexível e com 03 (três) gavetas, c om largura mínima de 150 cm e profundidade mínima de 58 cm. estrutura em aço carbono e tampo em mdf, altura mínima de 76 cm, gave tas com corrediças, número de pés 02 em ferro, cor cinza- preta. a UND 90 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 mesa deverá se entregue montada. garantia conforme fabricante. 07 MESA SEM GAVETA - mesa escritório 1,20 com suporte para monitor, sem gaveta mesa mod elo secretária em bp de 15mm, modelo na cor cinza com borda cinza, sem gaveta. medindo 1,20 de comprimento x 0,50 de profundidade x 0,75 de altura. UND 70 08 MESA ESCRITÓRIO - material estrutura madeira mdp, material tampo mdp, cor tampobranca, quantidade gavetas 3 un, largur a 1,52 m, profundidade 47 cm, altura 0,76 m, cor estrutura branca, acabamento estrutura pintado, espessura tampo 15mm, características adicionais mesa em 'l' UND 85 09 DESCANSO PÉS - material estrutura pvc, material bandeja emborrachada, tipo ajustável, cor bandeja preta, ajuste a ltura 7 a 12 cm, largura 31 cm, comprimento 47 cm, características adicionais base antiderrapante UND 80 LOTE 9 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 ARMÁRIO ALTO EM AÇO, COM 02 PORTAS - Armário alto em aço, todo em chapa 24, com 02 portas de abrir com reforç os internos tipo ômega e puxadores estampados nas portas no sentido vertical, com acabamento em pvc, contendo 04 prateleiras, sendo 01 fixa e 03 com regulagem de altura do tipo crem alheira, com fechadura cilíndrica e pintura eletrostática a pó. Dimensões - altura: 198 cm, largura: 90cm, profundidade: 40cm. obs: todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber trat amento antiferruginoso. eliminar rebarbas, repingos de solda, es merilhar juntas e arredondar cantos agudos. UND 100 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 2 ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em cha pa de aço “22” (0,75mm). os roupeiros em aço serão constituídos por 12 portas; as portas devem possuir venezianas para arejament o e possuir pitão para cadeado; deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial n a cor platina com secagem em estufa; possuir dobradiças internas para evitar arrombamentos com abertura de 135°,pés removíveis com sapatas plásticas niveladoras ø3/8”. dimensões: altura: 1975 mm largura: 925mm, profundidade: 400mm. recomendações: todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio d e solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tra tamento antiferruginoso. UND 30 3 ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 PORTAS - roupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em c hapa de aço “22” (0,75mm). os roupeiros em aço serão constituídos por 16 portas; as portas devem possuir venezianas para arejamento e possuir pitão para cadeado; deverão ser tratados contra oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial na cor platina com secagem em estufa; possuir dobradiças internas para e vitar arrombamentos com abertura de 135°, pés removíveis com sapatas plásticas niveladoras ø3/8”. dimensões: altura: 19 50 mm largura: 1255 mm, profundidade: 400 mm. recomendações: todas as partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, configurando uma estrutura única, devendo receber tra tamento antiferruginoso. eliminar rebarbas, respingos de solda, esmerilhar juntas e arredondar cantos agudos. UND 30 4 ARMÁRIO DE AÇO - armário de aço 2 portas. armário - material: aço galvanizado com tratamento químico das chap as através do sistema antiferruginoso e fosfatizante e pin tura eletrostática a pó com camada mínima de 90 micras; estrutur a: laterais, fundo, portas e bandejas e m chapa de aço galv anizado nº 26 (0,50 mm), reforço superior interno (esquadro) em chapa de aço galvanizado nº 18 (1,25 mm) fixado as laterais, base d obrada em forma de u com um rodapé em chapa de aço galvaniza do nº 18 (1,25 mm); dimensões: 900 x 450 x 1980 mm (l x p x a); porta: 02 portas com dobras quádruplas com dobradiças internas a estrutura do armário; porta da direita com fechadura, du as chaves e batentes de borracha; porta da esquerda com dois trincos, sendo um na parte superior e outro na parte inferior; UND 75 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 prateleira: 04 prateleiras com dobras para encaixe sem para fusos nas laterais do armário (encaixe tipo unha); pés do armá rio: deslizadores para apoio e nivelamento de piso, em polipropileno preto, com parafuso de rosca m8 embutido; requisito: fluxo de ar (ventilação frontal), montagem através de rebites e as p rateleiras através de encaixe. 5 ARMÁRIO DE AÇO - Com 2 portas de abrir, com chapa 24 ou superior, bitola gsc, totalmente soldados, sem parafus os ou rebites, 04 prateleiras reguláveis, maçaneta para ser usada também como puxador feita com material resistente e acabamen to cromado com fechamento por meio de chave (incluindo chave reserva), sapatas niveladoras em polipropileno. pintu ra eletrostática a pó na cor cinza. capacidade no mínimo: 30 kg por prateleiras. dimensões aproximadas: altura: 1,98m; largura:1,20cm; profundidade: 0,45m; (permitindo variações de até 2%). garantia de 12 meses contra corrosão e partes móveis. UND 100 6 ARQUIVO DE AÇO - Arquivo escritório de aço para escritório, material chapa aço 26, acabamento superficial pintura em epóxi, quantidade gavetas 4 un, cor cinza, aplicação pastas suspensas.46x50x1,33cm. resistência mínima 80kg. UND 100 LOTE 10 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 FONE DE OUVIDO HEADSET COM MICROFONE - Fone de ouvido tipo Headset multimídia auricular preto com mi crofone. Acoplamento de ouvido do tipo Over-Ear. Áudio com qu alidade digital. Impedância: 18-32 Ohm, resposta de frequência do alto- falante de 18-75Hz~20-23kHz e sensibilidade (SPL) de 90~118 Db. O microfone deve possuir eliminador de ruídos e res posta de frequência de 100Hz ~10 kHz. - A conexão deve ser feita po r conector USB (1.1 e 2.0 e 3.0) com o comprimento mínimo do cabo de 2 metros. Deve ter ajuste de volume, função liga/de sliga do microfone e ser compatível com os sistemas operacion ais Windows 7 Pro e 10 Pro. Deverá ser compatível com apli cativos de videoconferência como as plataformas Google Meet, Zoo m, Webex e similares.Som: sistema acústico semi- aberto. Di mensões aproximadas: 3 cm de profundidade, 16 cm de altura, 13,5 de UND 180 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 largura, 0,05 kg, Cabo: 2 m de comprimento, conector de 2 x 3,5 mm, cobre (Permitidas variações de até 5% para mais ou para menos). Modelos de Referência: Logitech headset H390, Microsoft LX-6000, equivalentes, similares, ou de melhor qualidade. Garantia de 1 ano. 2 KIT ANEL DE ILUMINAÇÃO EM LED (RING LIGHT) - Anel de iluminação (Ring Light) em led para fotografias e víd eos com iluminação regulável, lâmpada led em formato de anel, acompanhado de tripé compatível com no mínimo 1,60 metros de altura. O anel de luz em led deverá ter diâmetro mínimo de 30 cm (12 polegadas), potência mínima de 15w, Tensão/Voltagem : 220v. O kit deverá conter: anel de luz em led, cabo com plug USB com no mínimo 1,50 metros, tripé e suporte para celular e/ou câmera. Garantia de 12 meses. KIT 180 3 TRIPÉ PARA CÂMERA E CELULAR - Tripé para gravação com suporte para celular, smartphone, câmera fotográfica e film adora profissional. Três seções com altura máxima entre 180 cm e 200 cm, hastes em alumínio, prolongadores divididos em tr ês seções com travas de rápido acionamento, peso suportado mínimo de 3kg, coluna central com trava de ajuste, nivelador de b olha, elevação de altura com ajuste manual por alavanca, braço longo para rotação de base de câmera, pés emborrachados rosque áveis, bolsa para transporte e suporte para celular e câmera e filmadora. UND 180 4 WEBCAM - Webcam para videochamada com resolução mínima Hd de 1080p (1920x1080 Pixels). Campo de visão de, no mínimo, 70º; - correção de claridade em diversas condições de iluminação, mesmo com pouca luz; - foco automático; - 2 (dois) m icrofones omnidirecionais; - conexão usb; - clipe universal para ajuste em monitores de laptop (lcd, led ou plasma) ou de pc; - op ção de montagem com tripé; - comprimento do cabo de, no mín imo, 1,5 m; - Compatibilidade Com Windows® 10 Ou Posterior; - Suportar os navegadores Chrome, Internet Explorer, Firefox, Edg e; - Cortina de Privacidade Integrada (Opcional). 1 Ano de garantia UND 180 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 5 MICROFONE LAPELA COM FIO- Microfone de Lapela com as seguintes especificações: Transdutor do tipo conden sador; padrão polar omnidirecional; resposta de frequência 5 0 Hz - 18KHz; sensibilidade de circuito aberto: -54 dB; chave liga/desliga; alimentação por bateria tipo LR44; cabo de n o mínimo 6 metros; Adaptador para Smartphones e fone de ouvido; clipe de roupa e espuma de proteção; compatível com uso em câmeras DSLR e gravadores digitais. Manual em português. Garantia de 12 meses. Equivalente, similar o u de melhor qualidade ao Modelo de referência: Audio Tech nica ATR3350IS. UNID 180 6 MICROFONE LAPELA SEM FIO- Microfone, tipo lapela sem fio, alimentação pilhas AA, resposta freqüência 60 hz a 15 khz +/- 3db khz, tipo receptor antena externa, alcance 100 m, pad rão omnidirecional, sensibilidade- 30db +/-3db db, potê ncia de saída 20 mw, nível de saída de áudio 120 mv, relação sinal/ ruido 80 db UNID 100 LOTE 11 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 COMPUTADOR DESKTOP ADMINISTRATIVO BÁSICO - Especificações mínimas: Que esteja em linha De Produção P elo Fabricante; Computador Desktop Com Processador No Mín imo Intel Core I3, Amd A10 Ou Similar; Possuir 1 (Um) Disc o Rígido De 500 Gigabyte; Memória Ram De 08 (Oito) Gigabytes, Em 02 (Dois) Módulos Idênticos De 04 (Quatro) Gigabytes Ca da, Do Tipo Sdram Ddr4 2.133 Mhz Ou Superior, Operando Em Modalidade Dual Channel; A Placa Principal Deve Ter Arquitetura Atx, Microatx, Btx Ou Microbtx, Conforme Padrões Estabelecidos E Divulgados No Sítio Www.Formfactors.Org , Organismo Que Define Os Padrões Existentes; Possuir Pelo Menos 01 (Um) Slot Pci-Express 2.0 X16 Ou Superior; Po ssuir Sistema De Detecção De Intrusão De Chassis, Com Acion ador Instalado No Gabinete; O Adaptador De Vídeo Integrado Deverá Ser No Mínimo De 01 (Um) Gigabyte De Memória, Possuir Suporte Ao Microsoft Directx 10.1 Ou Superior, Suportar Monitor Estendido, Possuir No Mínimo 02 (Duas) Saídas De Víde o, Sendo UND 80 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 Pelo Menos 01 (Uma) Digital Do Tipo Hdmi, Display Port Ou Dvi; Unidade Combinada De Gravação De Disco Ótico Cd, D vd Rom; Teclado Usb, Abnt2, 107 Teclas (Com Fio) E Mouse Usb, 800 Dpi, 2 Botões, Scroll (Com Fio); Monitor De Led 19 P olegadas (Widescreen 16:9); Interfaces De Rede 10/100/1000 E Wifi Pa drão Ieee 802.11 B/G/N; Sistema Operacional Windows 10 Pro (64 Bits); Fonte Compatível E Que Suporte Toda A Configur ação Exigida No Item; Gabinete E Periféricos Deverão Func ionar Na Vertical Ou Horizontal; Todos Os Equipamentos Oferta dos (Gabinete, Teclado, Mouse E Monitor) Devem Possuir Gr adações Neutras Das Cores Branca, Preta Ou Cinza, E Manter O Mes mo Padrão De Cor; Todos Os Componentes Do Produto Dever ão Ser Novos, Sem Uso, Reforma Ou Recondicionamento. Garantia de 12 Meses. 2 MINI PC 64GB COM WINDOWS PRÉ - INSTALADO - Mini pc 64gb com windows pré-instalado. cpu: quadcore ou super ior. frequência baseada no processador 1.44 ghz, frequência basead a no aumento 1.92 ghz ou superior ou superior. cache 2mb. memória ram:4 gb. sistema operacional windows 10. gpu: compatível memoria: 4gb ddr3 capacidade: 64gb emm cartão sd: max 128gb suporte hd externo: 1tb wi-fi: 802.11a/b/g/n/ac - dual band - 2.4g e 5.8g 1000m lan bluetooth: 4.0 dimensões: 119.5*119.5*24mm ou similar. frequência do processador: 1.44 ghz frequência máxima: 1,92 ghz sdp: 2 w cache: 2 mb conjunto de instruções: 64-bit botões e portas: 1x power button 1x dc in 1x usb 3.0 2x usb 2.0. 1x hd a type 1x vga 1x rj45 (1000mbps network connection) 1x 3.5mm para headphone e microfone 1x slot cartão sd (até 128gb) na embalagem: 1x mini pc 1x guia de instalação. 2x hdmi 1x fo nte 1x suporte com parafusos informações técnicas capacidade de armazenamento 64 gb. conectividade wi-fi dual band, bluet ooth, porta ethernet,4 portas usb memória ram 4 gb portas de vídeo hdmi,vga. 1 ano de garantia UND 30 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 3 ESTABILIZADOR 1500 VA - Estabilizador de voltagem tensão nominal de saída 220v\, conforme specificações. potên cia nominal mínima: 1500va; tensão nominal de entr ada: 115/220 v ; seleção de tensão de entrada: automático; tensão nomi nal de saída: 220 v; tomadas de saída: mínimo 4 tomadas (2p + t ) de acordo com a nbr 14.136:2002; atender a nbr 14373:2006 para estabilizadores de até 3 kva; certificado pelo Inmetr o; chave liga/desliga para evitar desligam entos acidentais; proteç ão para subtensão\, sobretensão\, sobrecorrente\, sobrecarga e sobretemperatura; conforme termo de referência, esta bilizador 1500va mono 220v: - monovolt 220v; - 16 ou 8 estágios de regul aç ão; - chave liga-desliga embutida; - 6 tomadas tripolare s de saída; - padrão b rasileiro; - cor preto; - filtro de linha i nterno; fusível de proteção externo; - auto-teste na inicialização. Garantia mínima de 12 meses. UND 80 LOTE 12 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 NOTEBOOK AVANÇADO COM 4 NÚCLEOS - Notebook 04 núcleos, microcomputador portatil, com processador de 04 nucleos e 08 threads, com frequencia de clock real, igual ou sup erior a 1,8 ghz, memoria ram ddr4, 2400 mhz, de 16 gb, cache 08 mb, controladora de disco padrao sata iii 6gbps, com 02 h d, de drive primário ssd de 256gb + drive secundáriohdd de 01 tb, padrao sata iii 6gbps, barramento da controladora de video padrao pci express, controladora de video wxga, de 4gb, gddr5, hdmi, rj-45, 2 usb 3.0, 1 usb 2.0, teclado padrão abnt2, retro iluminado, com leitor de cartao sd, controladora de som integrada, com alto- falantes integrados, com microfone integrado, webcam integrada, tela tel a 15,6 polegadas, full hd ips, resolucao de 1920 x 1080, mouse de tecnologia touch pad, wireless 802.11ac + bluetooth 4.1, banda dupla (2.4 ghz/5 ghz, 2x2), em embalagem que garanta a integridade do produto, sistema operacional windows 1 0 professional, de 64bits - em português(brasil), com licença de uso e mídia de instalação, com com com bateria de 3 células e 42 whrs (integrada), 12 meses, com cabos, conectores, manuais técnicos. UND 10 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 2 NOTEBOOK BÁSICO - Notebook básico processador com, no mínimo, 03 (três) mb de cache e 02 (dois) núcleos reais. capaz de suportar a execução de 04 (quatro) threads simultâneas. d eve ser compatível com a arquitetura de 64 bits e possuir no m áximo 14 nanômetros; frequência de operação por núcleo de 2.4 ghz ou superior, sendo considerados, para efeito de compro vação, os valores alcançados no modo nativo da cpu ou nas tecno logias turbo boost (intel) ou boostfrequency (amd); o processador deverá suportar execução de sistema operacional e outros aplicativos tanto de 32 bits quanto de 64 bits; UND 50 3 NOTEBOOK INTERMEDIÁRIO - Notebook, Tela Superior A 14 Pol, Interatividade Da Tela Sem Interatividade, Memóri a Ram 5 A 8 Gb, Núcleos Por Processador Até 4, Armazenamento Hdd Sem Disco Hdd, Armazenamento Ssd 110 A 300 Gb, Bateria Até 4 Células, Alimentação Bivolt Automática, Sistema Operacional windows 10 profissional, Garantia On Site 36 Meses. UND 30 LOTE 13 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA UNIVERSITÁRIA MDF - cadeira escolar. assento e encosto em plástico polipropileno rígido. base de ferro em tubo de aço redondo 7/8"ch-1.20. base tratada e pintada em epóxi (pintura eletrostática). braço removível da base com prancheta fixa em mdf 15mm (branca) e perfil "t" de proteção (preto). medidas (cm): 0,60a x 0,70l x 0,60p. assento ao piso: 0,45. peso: 5kg. assento: 0,45 x 0,40. encosto:0,45 x 0,25. idade indicada: acima de 10 anos. UND 1000 2 CADEIRA UNIVERSITÁRIA MDF - PARA CANHOTO - cadeira escolar. assento e encosto em plástico polipropileno rígido. base de ferro em tubo de aço redondo 7/8"ch-1.20. base tratada e pintada em epóxi (pintura eletrostática). braço removív el da base com prancheta fixa em mdf 15mm (branca) e perfil "t" de proteção (preto). medidas (cm): 0,60a x 0,70l x 0,60p. assento ao piso : 0,45. peso: 5kg. assento: 0,45 x 0,40. encosto:0,45 x 0,25. idade indi cada: acima de 10 anos. UND 150 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 3 CONJUNTO ALUNO/CJA-03 AMARELO - modelo fnde. conjunto de carteira escolar cja-03, tamanho 3, indicado para usu ários com estaturas de 1,19m a 1,42m. cor amarelo, modelo ""fde-fnde"" mesa e cadeira, tampo em abs (acrilonitrilina butadieno, est ireno) dimensões mínimas: 608mm ( largura) x 466mm ( profundidade) x 22mm ( altura, material injetado laminado melanimico mí nimo de 0,8mm de espessura, cadeira com encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado melaminico alta pressão de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm." CONJ. 750 4 CONJUNTO ALUNO / CJA-04 VERMELHO - conjunto de carteira escolar cja-04, cor vermelha, modelo "fde-fnde" mesa e cadeira, tampo em abs (acrilonitrilina butadieno, estireno) com as dimensõesmínimas de: 608mm (largura)x466mm (profundidade)x22mm (altura), material injetado laminado melanimico mínimo de 0,8mm de espessura, cor vermelha, cadeira com encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado melaminico alta pressãomínimo de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm CONJ. 750 5 CONJUNTO ESCOLAR PROFESSOR - 1 mesa e 1 cadeira em mdp - conjunto escolar professor 1 mesa + 1 cadeira d escrição - conjunto para professor composto de uma mesa e uma ca deira. - mesa com tampo emmdf ou mdp, revestido na face superior de laminado melamínico de alta pressão e na face inferior com chapade balanceamento, painel frontal em mdp ou mdf, revestido nas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão (bp), montado sobre estrutura tubular de aço. - cadeira empilhável, com assento e encosto em polipropileno injetado ou em compensadoanatômico moldado, montados sobre estrutur a tubular de aço. dimensões e tolerâncias da mesa: - largu ra: 1200 mm. - profundidade: 650 mm. - altura: 760 mm. - espessura: 19,4 mm. - tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade , +/- 1 mm para espessura e +/- 10 mm para altura. características da mesa: - tampo em mdp ou mdf, com espessura de 18mm, revestido na facesuperior em laminado melamínico de alt a pressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturizado, na co r cinza, cantos arredondados. revestimento na face inferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. aplica ção de porcas garra com rosca métrica m6 e comprimento 10mm. CONJ. 200 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 6 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 6 CJA-06 AZUL (MODELO FNDE) - Altura do aluno: de 1,59m a 1,88m .descrição conjunto do aluno composto de 1 (uma) mesa e 1 (uma) cadeira,certificadopelo inmetro, e, em conformidade com a norma abnt nbr 14006:2008 - móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual. mesa individual com tampo em mdp ou mdf, revestido na face superior em laminado melamínico e na face inferior em chapa de balanceamento, montado sobre estrutura tubular de aço, contendo porta- livros em plástico injetado. cadeira individual empilh ável com assento e encosto em polipropileno injetado, montados sobre estrutura tubular de aço. co nstituintes - mesa tampo em mdp ou mdf, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8mm de espessura, acabament o texturizado, na cor cinza (ver referências), cantos arredondados (conforme projeto). revestimento na face inferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. aplicação, de porcas, garra com rosca métrica m6 e comprimento 10 mm (ver detal hamento no projeto). dimensões acabadas 600mm (largura) x 450mm (profundidade) x 19,4mm (espessura), admitindo-se tolerância de até + 2mm para largura e profundidade e +/- 1mm para espessura. topos encabeçados com fita de bordo termoplástica extrudada, confeccionada e m pvc (cloreto de polivinila); pp (polipropileno) ou pé (polietileno), com "primer" na face de colagem, acabamento de superfície te xturizado, na cor azul, colada com adesivo "hot melting".. resistência ao arrancamento mínima de 70n (ver fabricação). dimensões nominais de 22mm (largura) x 3mm (espessura), com tolerância de +/- 0,5mm para espessura. centralizar ponto de início e término de aplicação da fita de bordo no ponto central e do lado oposto à borda de contato com o usuário. o ponto de encontro da fita de bordo não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem seu arrancamento. estrutura composta de: - montantes vert icais e travessa longitudinal confeccionados em tubo de aço ca rbono laminado afrio, com costura, secção oblonga de 29mm x 5 8mm, em chapa 16 (1,5mm); - travessa superior confeccionada em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, curvado em formato de "c", com secção circular, diâmetro de 31,75mm (1 1/4 ), em ch apa 16 (1,5mm); - pés confeccionados em tubo de aço carbono lam inado a frio, com costura, secção circular, diâmetro de 38mm (1 1/2 ), em chapa 16 (1,5mm). porta-livros em polipropileno copolímero isento de cargas minerais, composto preferencialmente de 50% de matéria- prima reciclada ou recuperada, podendo ch egar até 100%, injetado na cor cinza. CONJ. 1000 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 7 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL - modelo fnde - conjunto modular (cjc-01) cjc-01 conjunto coletivo composto de 1 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras. mesa com tampo em mdp ou mdf, reve stido na face superior em laminado melamínico, e na face inferio r em laminado melamínico de baixa pressão – bp, montado sob re estrutura tubular de aço. cadeira empilhável com assento e encosto em polipropileno inje tado, montados sobre estrutura tubular de aço. mesa: tampo em mdp ou mdf, com espessura de 25mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8 mm de espessura, acabamento texturizado na cor cinza, cantos arredondados. revestimento na face inferior em laminado melamínico de baixa pressão – bp, na cor branca. dimensões acabadas 800 mm (largura) x 800 mm (profundidade) x 25,8 mm (espessura), admitindo-se tolerância de até + 2 mm para largura e profundidade e +/- 1 mm para espessura. to pos encabeçados com fita de bordo termoplástica extrudada, confeccionada em pvc; pp ou pe, com “primer” na face de colagem, acabamento de super fície texturizado, na cor laranja, coladas com adesivo “hot melting”. resistência ao arrancamento mínima de 70n. dimensões nominais de 29 mm (largura) x 3 mm (espessura), com tolerância de +/ - 0,5 mm para espessura. centralizar ponto de início e término de aplicação da fita de bordo no ponto central. o ponto de encontro da fita de bordo não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem seu arrancamento. estrutura da mesa composta de: pés confeccionados em tubo de aço carbono, laminado a frio, com costura, secção circular diâmetro de 38 mm (1 ½”), em chap a 16 (1,5 mm); travessas em tubo de aço carbono, laminado a frio, com costura, secção retangular de 20 x 40 mm, em chapa 16 (1,5 mm) ; fixação do tampo à estrutura através de parafusos rosca m áquina polegada, diâmetro de ¼” x comprimento 2”, cabeça chata, fenda simples; sapatas em polipropileno copolímero virgem , isento de cargas minerais, injetadas na cor laranja, fixadas à estrutura através de encaixe. pintura dos elementos metálicos em tinta e m pó híbrida epóxi/poliéster, eletrostática, brilhante, polimeri zada em estufa, espessura mínima de 40 micrometros na cor cinza cadeira: assento e encosto em polipropileno copolíme CONJ. 200 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 8 MESA ESCOLAR PARA CADEIRANTE -mesa acessível para aluno (a) em cadeira de rodas. mesa individual com tampo em madeira aglomerada, revestido de laminado melamínico, montado sobre estrutura tubular de aço, com as seguintes especificaçõe s: dimensões acabadas: 600mm (largura) x 900mm (comprimento) x 18 mm (espessura), admitindo-se tolerância de até +2mm para largura e comprimento. tampo em madeira aglomerada (mdp), com espessura de 18mm, revestido nas duas faces emlaminado melamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza, cantos arredondados. topos transversais encabeçados com fita de bordo em pvc (cloreto de polinivinila) com primer, na cor azul, coladas com adesivo "hot melting". dimensões nominais de 22mm (largura) x 3mm (espessura), com tolerâ ncia de até 2,5mm para espessura. estrutura composta de: pés e travessa longitudinal confeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio, com costura, se cção oblonga de 29mm x 58mm, em chapa 16 (1,5mm);travessa superior confeccionada em tubo de aço ca rbono laminado a frio, com costura, secção circular de ø = 31 ,75mm (1 1/4”), em chapa 16 (1,5mm);pés confeccionados em tubo de aç o carbono laminado a frio, com costura, secção circular de ø = 38mm (1 1/2 ”), em chapa 16 (1,5mm).reforço na travessa superior: par a melhor travamento e maior resistência no sentido longitudina l do tampo, deverá conter duas travessas no sentido do comprimento do tampo, equidistantes ao tubo de 31,75mm, confeccionado em tubo industrial quadrado 20x20 com 1,20 mm de espessura de chapa, sendo a união entre as peças em solda mig. porta livros em polipropileno puro (sem qualquer tipo de carga) composto preferencialmente de 50% de matéria prima reciclada ou recuperada, podendo chegar até 100%, injetado na cor cinza. as características funcionais, dimensionais, de resistência e de uniformidade de cor e tonalidade devem ser preservadas no produto produzido com matéria prima reciclada. dimensões e design conforme projeto. no molde do porta-livros deve ser grafado o símbolo internacional de reciclagem, apresentando o número identificador do polímero e o nome da empresa fabric ante do componente injetado; fixação do tampo à estrutura atrav és de parafusos m6, cabeça panela, fenda phillips, arruela de p ressão e buchas metálicas incrustados na madeira. fixação do po rta-livros à travessa longitudinal através de rebites de “repuxo”, ø 4,0mm, comprimento 16mm. fixação das sapatas (frontal e posterior) aos pés através de rebites de “repuxo”, ø 4,8mm, comprimento 12mm. ponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem e sem cargas, injetadas na cor azul, fixadas à estrutura através de encaixe UND 15 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 dimensões e design conforme projeto. nos moldes das p onteiras e sapatas deve ser grafado o símbolo internacional de re ciclagem, apresentando o número identificador do polímero e o nome da empresa fabricante do componente injetado. nas partes metálicas deverá ser aplicado tratamento antiferruginoso por fo sfatização - banhos sucessivos a quente constando de desengraxante, decapante, fosfatizante e passivador, intermediados por banhos complementares adequados. pintura dos elementos metálic os em tinta em pó híbrida epóxi/ poliéster, eletrostática, brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima de 75 micras na cor cinza. requisitos: - serão utilizados como critérios d e sustentabilidade ambiental os dispostos nos artigos 5° e 6° da in n° 1 de 19 de janeiro de 2010 da slti/mpog: i – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material recic lado, atóxico, biodegradável, conforme abnt nbr –15448-1 e 15448-2; ii – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de c ertificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qua lidade industrial – inmetro como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; iii – que os bens devam ser, prefere ncialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e iv – que os bens não contenham substâncias perigosa s em concentração acima da recomendada na diretiva rohs (restriction of certain hazardous substances), tais como mercúrio (hg), chumbo (pb), cr omo hexavalente (cr(vi)), cádmio (cd), bifenil- polibromados (pbbs), éteres difenil-polibromados (pbdes). - para o s itens, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no anexo i da instruçãonormativa ibama n° 06, de 15 de março de 2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, in stituído pelo artigo 17, inciso ii, da lei no 6.938, de 1981 (caso se enquadre). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 LOTE 14 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - DESTRO. Cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificações: a) cadeir a escolar com prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totali dade de uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (med idas mínimas 56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta l ápis na posição vertical; b) assento e encosto em resina plást ica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplás tico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundid ade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os p és; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema mig e protegido com tratamento antic orrosivo, à base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos ob longos, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeç am a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. UND 1000 2 CADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - PARA CANHOTO - cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificaçõe s: a) cadeira escolar com prancheta universitária para destro ou canh oto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a t otalidade de uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (medid as mínimas 56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta lá pis na posição vertical; b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplás tico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) m edidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina UND 150 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e m edidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema mig e protegido com tratamento anticorrosivo, à base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblong os, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. 3 CADEIRA FIXA EM PROLIPROPILENO INFANTIL, colorida,cadeira infantil fabricada em polipropileno com acabamento arredondado propiciando segurança, possui espessura de 3,7cm no encosto e assento na parte central e 4,2mm de espessura nas extremidades do encosto do assento. largura mí nima do assento de 28cm e encosto de 24 cm, sendo super-resistentes co m apoio de braço para segurança e comodidade, tem o encosto vazado send o flexível que se ajusta de acordo com o peso da criança sendo atóxico, higienizável. capacidade: suportar até 100kg. pernas em formato de v sistema antiderrapante na extremidade de cada perna med ida mínima: 39x29x55 garantia : 3 anos no mínimo. UND. 200 4 CONJUNTO REFEITÓRIO ADULTO, EM RESINA – Conjunto refeitório em resina termoplástica com 10 lugares. Composto de mesa e 10 cadeiras fixas, tamanho adulto, mesa com tampo biparti do, confeccionado em resina termoplástica de alto impacto injetado, medindo 2400mm x 800mm x 760mm CONJ. 150 5 CONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, EM RESINA - Mobiliário de refeitório conjunto refeitório 04 lugare s em resina: tampo da mesa injetado em resina abs, liso, medindo 1200mm x 800mm (+/-5%), borda medindo 30mm, sem emendas, altura tampo/chão 760mm, marca do fabricante injetada em alto-rel evo e espessura mínima de 5 mm. base do tampo formado por tubo de aço curvado em todo perímetro inferior do tampo, e pé s com espessura mínima de 1,2mm. cadeiras com assento e encosto em polipropileno. assento com medidas mínimas 400mm x 460mm (+/-5%), altura assento/chão 460mm aproximadamente sem orifícios fixados por meio de parafusos. encosto com m edidas mínimas 400mm x 360mm (+/- 5%), com puxador e marca do fabricante em alto relevo fixados por meio de rebite s. estrutura formada por dois pares de tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm fazendo a interligação da base do assento com os pés. base do assento e interligação ao encost o em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo encosto, uma barra horizontal CONJ. 200 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 para sustentação sob o assento em tubo 5/8. uma barra ho rizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do as sento aos pés. sapatas calandradas envolvendo totalmente as extremidades. 6 CONJUNTO REFEITÓRIO JUVENIL, EM RESINA - Conjunto refeitório em resina termoplástica medindo 3200mm, com bancos tamanho juvenil mesa com tampo quadripartido, confeccionado em resina abs, medindo3200mmx800mmx640mm, aproximadamente, dotado de nervuras com espessura mínima de 5mm, bordas medindo 30mm sem emendas , fixado a estrutura por meio d e parafusos não visíveis, base do tampo da mesa formada por 01 tubo quadrado medindo 25mm x 25mm x1,2mm posicionado sob o tampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica p or dobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa resultando em um único ponto de solda unindo as extremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em tubo 50mm x30mm x1,2 mm e uma barra de ligação do tampo confeccionada em tubo quadrado 25mm x 25mmx1,2mm. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés em tubos oblongo medindo77mm x 40mm com espessura míni ma de 1,2mm, marca do fabricante injetada em auto relevo no tampo da mesa. base dos pés em tubo oblongo medindo 20mm x 48mm c om espessura de 1,5mm em forma de arco. uma barra de sustentaç ão em tubo oblongo medindo20mmx 48mm fixadas entre as c olunas. sapatas calandradas antiderrapantes envolvendo as extrem idades dos tubos que compõem os pés, desempenhando a função de proteção da pintura, aumentando a durabilidade, acompanham o formato dos pés em arco, medindo aproximadamente 162mm x 53mm com tolerância de +/- 2,00mm, fabricadas em polipropi leno virgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por meios de parafuso. banco com assento confe ccionado em compensado multilaminado 30 mm, revestidos em fórm ica cinza; com bordas em pvc; base do assento em tubo de aç o retangular 20x40mm, com espessura mínima de 1,2mm. estrutura reforçada com 02 colunas laterais e pés em material pl ástico evitando corrosão e desgaste. toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de b anhos químicos para proteção e longevidade da estrutura e so ldado através do sistema mig. medida do banco: 300 x 30 x 38cm. laudo emitido por laboratório quanto a tinta aplicada espes sura e camada de tinta nbr10443/08, com no mínimo 700 micros, tubo reto com solda, tubo este que deve fazer parte do mobiliário a ser comercializado, assim atendendo ao requisito 4.3.13.1 da nbr14006/2008. laudo emitido por laboratório quanto a resist ência CONJ. 150 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 a névoa salina nbr 8094/83, emitido por laboratório, no m ínimo 1400 horas, com ensaio feito a partir de tubo de aço reto com solda, tubo este que deve fazer parte do mobiliário a ser com ercializado, assim atendendo ao requisito 4.3.13.1 da NBR 14006/2008. laudo emitido por laboratório quanto a atmosfera úmida satur ada nbr 8095/15. emitido por laboratório, no mínimo 1400 horas, com ensaio feito a partir de tubo de aço reto com solda, tubo este que deve fazer parte do mobiliário a ser comercializado, assim atende ndo ao requisito 4.3.13.1 da nbr 14006/2008. relatório de ensaio da determinação do teor de chumbo na pintura epóxi-pó das estruturas metálicas dos móveis, conforme lei federal nº 11.762/08 que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabri cação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. laudo emitido por laboratório técnico para confirmação da veracidade da resina abs (butadienoestireno-acrilonitri la); laudo elaborado por laboratório acreditado pelo Inmetro de ensaio atestando a resistência ao impacto izod do acrilonitr ilabutadieno estireno - ABS, com resistência mínima ao impacto d 150 j/m. Certificado de regularidade junto ao Ibama CTF. LOTE 15 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 COLCHÕES PARA BERÇO , nas medidas de 130 cm de comprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com densidade d18 até d23 conforme norma abnt nbr 13579-2, elaborada no comitê brasileiro de mobiliário (abnt/cb-15) e pela comissão e estudo de colchão (ce-15:002.04). o colchão deverá ser reve stido com material têxtil limpo e sem rasgos, conforme tabela 1 da norma anteriormente citada. o fechamento do colchão pode se r feito com material têxtil tipo viés. o revestimento será feito com matelassê (acolchoado), costurado ou soldado em material têxtil sobre lâmina de espuma 100% poliuretano. deverá possuir 51% de viscose e 49% de poliéster, o revestimento plástico impermeável, que permita lavagem e secagem rápida, deverá ser utilizado em uma d as faces. obs: os materiais constituintes deverão possuir pro teção dupla: antiácaro e antialérgica. embalagem: o colchão deverá ser embalado em plástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e insetos. UND 30 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 2 COLCHONETES PARA GINÁSTICA ESPORTIVA- Confeccionado em espuma resistente, d 26, com medida 1,00x60x0,05- m, revestido em napa 0,30mm. UND 200 LOTE 16 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 ARMÁRIO COPA/COZINHA - PANELEIRO EM AÇO , na cor branca, armário copa/cozinha, material aço inoxidável, t ipo de pé, acabamento superficial escovado, quantidade portas 4 un, quantidade prateleiras 4 un,largura 0,64 m, profundidade 0,40 m, altura 1,80 m UND 50 2 ARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (SUSPENSO) – Com as seguintes especificações mínimas: dimensões aproximadas 120 x 55 x 30cm (largura x altura x profundidade,) sendo admitida um a variação percentual de +/- 10% (mais ou menos 10 por cento); 3 (três) portas em chapa de aço com: puxadores, estrutu ra em aço, material em aço e pintura eletrostática brilhante na cor branca, para fixação em parede através de buchas e parafusos inclusos. deverá ser entregue montado. UND 100 3 ARMÁRIO DE COZINHA, EM AÇO - Armário fechado para guardar utensílios de cozinha, duplo com paneleiro du plo, material: estrutura em aço, revestimento - portas co m isolamento acústico, puxadores com acabamento metalizado em uv e p és com sapata metalizada. 06 portas, 03 prateleiras, tampo laminado plástico, (fórmica), brilhante com borda arredondada (p ost forming), fórmica resistente à riscos e abrasão de produtos de limpeza., dobradiças de pressão, pés em poliestireno de de alto impacto(ps) com acabamento liso e sapata plástica croma da, reguláveis, com colocação manual por encaixe, com branca. UND 30 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 4 ARMÁRIO TIPO BALCÃO EM AÇO - Na cor branca, com tratamento anticorrosão, com 3 portas 1 gaveta, prateleir a, puxadores metalizados, de fácil higienização. com tampo em mdp ou mdf revestido de fórmica. dimensões: largura 105 cm, altura 86 cm, profundidade 45 cm. UND 15 5 CONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 6 CADEIRAS PARA COZINHA - conjunto de mesa com 06 cadeiras para refeitório, com tampo em granito estrutura aço tubular , acento e encosto da cadeira anatômico de madeira revestido co m espuma e corino. pintura em epóxi com tratamento de banho químico anticorrosivo, acabamento em auto brilho, dimensões d a mesa 150x75x90 cm e da cadeira 96x50x45 cm UND 50 LOTE 17 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 BATEDEIRA PLANETÁRIA 220 V , corpo plástico na cor preta; tigela em pp; batedores de metal, formato robusto, 300 w de potência, sistema de rotação planetária, que além do movimento de rotação sobre o seu eixo, gire simultaneamente ao redor e be m próximo às paredes da tigela, remexendo e misturando a massa com rapidez e homogeneidade. tigela extragrande, capacidade 04 litros, com coletor de ingredientes antirrespingos. sistema automático de abertura, prático para abertura do produt o e manuseio dos batedores, controle eletrônico de velocidade, aumento gradativo do batimento para deixar misturas mais homogêneas. que acompanhe 03 batedores especiais de metal super-resistente para massas leves, médias e pesadas. tensão: 220 v. garantia de 12 meses. UND 25 2 FOGÃO DOMÉSTICO 04 BOCAS, fogão de 04 bocas de uso doméstico - linha branca; volume do forno: 62,3 litros; classificação energética mesa/forno: a/b ; mesa: queimador normal (1,7 kw): 3 / queimador família (2 kw): 1 forno/ queimador do forn o 2,4 . Dimensões aproximadas: 87x51x63cm (axlxp); peso aproximado: 28,4kg. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da bahia. UND 10 3 MÁQUINA DE LAVAR ROUPA 15 KG, tipo automática, capacidade 15 kg, aplicação doméstica, lavagem/enxágue e centrifugação, características adicionais com 5 progra mas de lavagem e abertura superior, voltagem 127/220 v, material gabinete metálico, material cesto aço inoxidável. UND 5 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 4 MICROONDAS 27L - linha branca - display digital; potência de saída: 1500 w; cor: branco; capacidade: 27 litros; dimensõ es aproximadas: 51x31x39cm (axlxp); peso aproximado: 15,3k g garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. UND 20 5 VENTILADOR DE COLUNA (coluna com mínimo de 150 cm),grade de proteção removível; 03 aletas de pás ou mais na hélice do ventilador; 60 cm de diâmetro; com chave de inclin ação regulável; 03 velocidades ou mais; oscilante sim; rot ação máxima: 1.300 rpm ou superior; potência mínima 150 watts; corrente: 220 v ou bivolt, com selo de ruído. garantia minima de 12 meses. UND 30 6 VENTILADOR DE TETO descrição: ventiladores para serem acoplados ao teto com 130w de potência, e 3 velocidades . comprimento – 48cm, largura – 23,5cm, altura – 26cm. admite-se variação de 5% para mais ou menos. garantia mínima de 1 ano. 220v. UND 50 7 VENTILADOR TIPO PAREDE, potência motor 200 w, tensão alimentação 220 v, características adicionais grade removível/controle gradual de velocidade, tipo hélice 03 pás, diâmetro 60 cm, cor branca/preta, rotação 1350 rpm garantia : 12 meses com assistência técnica no estado da bahia. UND 300 LOTE 18 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 GELADEIRA FROSTFREE DUPLEX capacidade total 386 litros ou superior , com refrigerador 2 portas; tipo degelo frost free; linha branca; 220v; prateleiras reguláveis para facilitar a li mpeza; com tomada de alimentação no padrão nbr 14 136; classificação a ; fabricado no brasil e com selo do inmetro. garantia mínima de 12 meses. UND. 25 2 GELADEIRA/REFRIGERADOR FROSTFREE DUPLEX - 459 litros ou superior tipo de produto 2 portas frostfre e material/composição aço, cobre e plástico capacidade líquida 346 (do refrigerador) e 113 (do congelador) capacidade to tal de armazenamento (em litros) 459 consumo (kw/h) 58 cor branco selo procel. UND. 25 3 GELADEIRA DE 02 (DUAS) PORTAS com capacidade total para 260 - 280 l. - puxadores externos resistentes, que facil itam a abertura das portas, porta-ovos removível e empilháve l com capacidade para até 12 unidades, gavetão transparente para frutas e verduras com amplo espaço, prateleira funda com tra va para evitar tombamento na porta do refrigerador, prateleira s aramadas com altura reguláveis, pés deslizantes niveladores, i luminação UND. 25 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 interna, cor branco. LOTE 19 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 REFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS , geladeira / refrigerador comercial industrial 4 portas.caracterís ticas do produto: capacidade útil mínima de 1000 litros, monofásico 220 v, compressor de 1/2 h p, sistema de transmissão térmica convectiva, através de evaporadores e condensadores com sistema de ar forçado (sistema frost-free), dotado de 8 prateleiras ajustáveis. gabinete tipo monobloco revestido interna e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). isolamento do gabinete de poliuretano injetado, com espessura míni ma de 55 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. sapatas reguláveis constituídas de base metálica e ponteira maciça de m aterial polimérico, fixadas de modo que a base do equipamento situe- se a aproximadamente 150 mm do piso. portas revestidas intern a e externamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). isolament o da porta de poliuretano injetado, com espessura mínima de 45 mm e densidade mínima de 36 kg/m3. vedação hermética em todo o perímet ro das portas, constituída de gaxeta magnética sanfonada. puxadores, trincos e dobradiças em aço inox. trincos com travamento automático. o equipamento deve ter assistência técnica local; garantia mínima de 12 meses. UND 15 2 FREEZER HORIZONTAL 500 LITROS ou superior com 02 portas com chave, cor branca. selo procel, garantia mínim a de 1 ano. voltagem: 220v. UND 20 3 FREEZER HORIZONTAL 200 LITROS com capacidade mínima de 200 litros, painel de controle frontal, funçã o conservar ou freezer, quantidade de portas 1, prateleira s removíveis, recursos de dreno de gelo, fechadura de segurança e rodízios. eficiência energética "a", alimentação 220 vo lts, dimensões , cor branca e garantia de 1 ano. UND 15 LOTE 20 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 1 SMART TV LCD, TELA DE 42 POLEGADAS , características: - resolução: 1366 x 768 pixels (p) - brilho mínimo: 400 candelas(cd)/m² - contraste dinâmico mínimo: 20.000 - potencia do áudio mínima: 10 w rms - numero mínimo de canais: 125 canais - tensão: bivolt (110 e 220 volts) - garantia: mínim a de 01 (um) ano, com assistência técnica no estado da bahia - eficiência energética: selo procel - conexões de áudio e vídeo: mínimo de 02 entradas hdmi, sistema de cor ntsc m, pal m, pal n automático, recepção de tv a cabo, mínimo de 02 entradas de vídeo composto, 01 entrada para pc (vga), 01 entrada de vídeo separado, entra da a/v. - outros requisitos: imagem colorida, hdtv ready, controle remoto, closed caption, manual de instruções e menu em português. - rotulagem: contendo no mínimo, nome e r eferencia do produto, nome e cnpj do fabricante e especificações d o produto. - embalagem: adequada ao transporte e manuse io, oferecendo condições que impeçam qualquer risco a integridade do produto. - o produto devera ser fornecido com o novo padrão de plugue, conforme norma da abnt vigente. UND 55 2 SMART TV. TELA DE 32 POLEGADAS, tipo led. conexão a internet. wi-fi integrado. resolução 1,366 x 768. hdtv. po tência mínima de áudio 10 rms. conexão 02 hdmi . entrada 01 usb. taxa de atualização 120 hz. freqüência de tela 120hz. controle remoto.timer sim. consumo de energia 39 (kw/h) - em u so. alimentação ac100-240v 50/60hz. voltagem | tensão bivolt. dimensões aproximadas: altura 43.3 cm; largura 74.5 cm; comprimento 7 cm e peso aproximado 3.8 kg. garantia 12 meses. itens inclusos:e-manual; manual de i nstrução; cabo de força; baterias (para controle remoto); controle remoto UND 50 3 CAIXA DE SOM AMPLIFICADA com bateria interna de 12v, alto- falante de 10' 150w rms ou superior, leitor usb e mp3, n o mínimo 1 entrada para memória sd/mmc, 2 entradas para microfone p10, com controles de volume individual para microfones e com fonte alimentadora. UND 30 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 69 LOTE 21 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 FOGÃO INDUSTRIAL - 06 BOCAS - fg1 (modelo proinfância). descrição: fogão industrial central de 6 bocas com forno e torneiras de controle em dois lados opostos, fixadas em tubo de alimentação (gambiarra), alimentado por glp (gás liquefeito de petróleo) ou gás natural, e com queimado res dotados de dispositivo “supervisor de chama”. o tamanh o das bocas será de 30x30cm e 3 queimadores simples sendo 3 queimadores duplos c/ chapa ou banho maria e c/ forno. 4 pés em perfil “l” de aço inox e sapatas reguláveis constituí das de base metálica e ponteira maciça de material polimérico, fixadas de modo que o equipamento fique a aproximadamente 50 mm do piso. UND 25 2 FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS - fogão com 04 bocas sendo duas simples e duas duplas com forno, feito com chapa de aço e carbono com queimadores e grelhas em ferro fundindo. g relhas 30x30, forno de 84 litros com duas prateleiras.garantia do fornecedor: 12 meses. UND 25 3 FOGÃO INDUSTRIAL 02 BOCAS – alta pressão – com forno -2 bocas com forno. -corpo reforçado em aço carbono com acabamento em pintura a pó eletrostática com base fosfatiz ada. - queimador e grelhas em ferro fundido -espalha chamas do queimador central em cobre. -queimadores duplos -gre lhas do tipo palito. -no forno, porta com visor de vidro e equ ipada com mola para facilitar a vedação e reter o calor. -isolamen to térmico em lã de rocha. -acabamento interno esmaltado a fogo - acompanha 2 grelhas com limitador. UND 25 4 LIQUIDIFICADOR MODELO INDUSTRIAL 8 LITROS, 08 (oito) litros de capacidade, com copo em aço inoxidave l aisi 304 polido, revestimento do gabinete em alumínio polid o, alta rotação, tensão 127/220volts. garantia mínima de 12 meses. UND 50 5 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 2 LITROS - liquidificador industrial capacidade para 2,0 litros alta rotação, biv olt. copo: aço inox; tampa: alum repuxado; potência nom.¹: 448w; potência max.² : 1200w; profundidade do copo: 268mm; frequência: 60hz; tensão: 220v; consumo: 1,2 kw/h; altur a: 548 mm; peso: 3,790 kg; rotação:18.000 rpm. UND 30 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 70 LOTE 22 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 QUADRO DE AVISOS EM CORTIÇA - com moldura alumínio anodizado natural fosco, frisado, vista de 20x19 mm profundidade; fundo do quadro confeccionado em eucate x, 10mm e acabamento em cortiça aglomerada selada. dimensões: altura 100 cm x largura 150 cm. UND 30 2 QUADRO BRANCO fabricado em chapas de fibra branca resinada, com moldura em alumínio e canaletas para supo rte de canetas e apagador, medindo aproximadamente 120x200cm UND 50 3 ESPELHO 100 X 50 CM, formato retangular, moldura reta 4 cm, fabricado com estrutura de madeira e zamac com papel ão, material de alta qualidade, durável e resistente. dim ensões aproximadas - altura: 98 cm, largura 48 cm, profundidade 4 cm. garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 LOTE 23 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 CAIXA PLÁSTICA HORTIFRUTI , VAZADA, confeccionada em polipropileno, com capacidade mínima 100 litros. nas cores verde ou preta. UND 100 2 PALETE - confeccionado em plástico polietileno de alta densidade (pead) ou polipropileno; dimensões: 1.200mm (comprimento) x 1.000mm (largura) x 165mm (altura); duas entradas na frente e duas na traseira; três runners f ixos, capacidade de carga mínima de 7.500kg (estática) e mínimo d e 1.500kg (dinâmica); uso por empilhadeiras e paleteiras; uso no solo e em estantes porta-pallets; face superior vazada; peso máximo 17kg; monobloco (sem montagem, emendas, soldas, pregos ou parafusos); cor preta. garantia: 12 meses. UND 50 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 71 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 LOTE 24 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 KIT PARA VÍDEO CONFERÊNCIA - Kit completo para videoconferência. Panorâmica suave motorizado; inclinação e zoom; - panorâmica controlada por controle remoto ou co nsole; inclinação de 130 graus; zoom de alta definição de 10x s em perda; campo de visão de 90 graus; Full HD 1080p 30fps; h.26 4 UVC 1.5 com codificação de vídeo escalonável (SVC); f oco automático 5 predefinições de câmera; Led para confirmar transmissão de vídeo; rosca para tripé padrão viva- v oz - desempenho total duplex; cancelamento de eco acústico ; tecnologia de redução de ruídos; compatível com bluet ooth e NFC - Leds para transmissão de viva-voz, silenciador, es pera e emparelhamento de bluetooth® - controles por toque p ara atender ou encerrar chamada, volume e sem som, blueto oth - além da câmera - PTZ, predefinição "inicial" e controle à distância; - microfones (tx); quatro microfones omni direcionais que suportam um alcance de 6 m (20 pés) de diâmetro hub/cabo - hub central montável para a conexão de todos os componentes; - solução adesiva inclusa para montagem sob mesas; - dois cabos para a conexão entre o hub e a câmera/viva- voz (comprimento: 5 m); - um cabo usb para conexão pc/mac (comprimento: 2 m); - adaptador de alimentação ca (comprimento: 3 m). Garantia: 12 (doze) meses. KIT 10 LOTE 25 Lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 72 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 ESTANTE DE AÇO - 30cm com 5 prateleiras reguláveis. suporta até 30 kg distribuidos por prateleira e 120 kg no total. espessura: prateleira de chapa 26 e coluna de chapa 20. medidas após montagem: altura 1830mm x largura 920mm x profundidade 300 mm. prateleiras com 3 dobras nas laterais e reforço cent ral. pintura eletrostática a pó automatizada com fosfatizaçã o. Garantia 12 meses UND 100 2 ESTANTE DE AÇO - Medindo aproximadamente 1,98 x 0,92 x 0,40m com 06 bandejas, em aço 22, na chapa 16 com x no fundo e nas laterais-acabamentos: tratamento anti-ferruginoso, com pintura eletrostática em esmalte sintético, na cor cinza. UND 75 3 ESTANTE PARA BIBLIOTECA -estante - em aço reforçada para biblioteca de parede chapa 24 na cor cinza, com 5 prateleiras; estrutura com tratamento antiferruginoso e de resíduos, pintura epóxi a pó, tamanho aproximado 1,9 8m (altura) x 1,03m (largura) x 0,32m (profundidade). garant ia mínima de 12 meses. UND 30 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1 Os equipamentos supra descritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes. 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínim o de solicitação aqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. 4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montageme in stalação dos equipamentos necessáriosna unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. 4.4. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materia is constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo municíp io de Amargosa, através do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elab oração dos pedidos. 4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizada s em 2021 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.7. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de func ionamento da Contratante. 4.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a aut orização para eventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. 4.9 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fis cais, certidões e, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante do s produtos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 73 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válid o, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6,938/81 e das instruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. 4.9.1 Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição d a entrega da mercadoria e punições editalícias. 4.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e garantia contra defeitos de fabricação. 4.10.1 Serão rejeitados, lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. 4.10.2 A mercadorias deverão apresentar certificação do Inmetro e adequação à ABNT, sempre que couber, especialmente a NBR 13962. 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solici tadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com frete e montagem d as mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues/realizado pela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Control e Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mes mos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as resp ectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qua lidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada pos sa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 74 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam m antidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Con tratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técni ca e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expens as, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento do s quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatore s futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não s eja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eve ntos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos mater iais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepo stos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros d ocumentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenc iárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as ob rigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DA ENTREGA 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão compro vadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da en trega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário respo nsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 75 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo ca ncelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 10. DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadori as, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo c om o presente Termo de Referência 11. DAVIGÊNCIA 11.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. 12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 12.1 Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços públicos, realizada pela SEAFI. 13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges de Jesus. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 76 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencia l ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com q ualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação n ão foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta dec laração e que detenho plenos poderes einformações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 77 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da ses são pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 78 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todo s os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, c ontra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 79 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art .96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma,declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitaç ão. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 80 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 81 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538 /2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir el encados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrant e desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. Valor total estimado do Lote* 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as cont ratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento e m igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Des envolvimento Institucional. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 82 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; -Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entida de da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que es te fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não pode rão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do ins trumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão g erenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que event ualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relati vos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumpri mento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, inform ando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 83 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" d o inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços pratic ados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão ge renciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, to rnar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assu mido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociaç ão, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrad os e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao pr aticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditiv os da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do comp romisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de nego ciação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ad otará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhe m o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou c omercializadoras, aserrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento o u indeferimento da Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 84 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do cr itério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. T odos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidame nte autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o tr âmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previst as no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da At a de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgã o gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devid amente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cance lamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegund o a ordem da última Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 85 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu o rigem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de em penho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, con forme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos re alizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidad e Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições c ontratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinque nta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limit e de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, obs ervados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” d o Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, pode ndo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 86 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIME NTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adminis tração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imp erfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro d e Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei n º 10.520/02, do Decreto n° Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 87 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8. 666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Ci dade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 88 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as d emandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade to das as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas , tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do obje to licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos leg ais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláus ulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _________________________________ ____ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão c reditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 TOTAL GERAL Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 89 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inse rir nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelec ida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome c ompleto, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudic atária vencedora do pregão nº 015/2021/SRP, processo administrativo Nº 3.538/2021, neste ato represe ntada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que s e regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, m ediante sistema de registro de preço, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualq uer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 90 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indi retas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e out ros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprio s para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapass em o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta ) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da es tipulada neste Edital, Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 91 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documento s pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hip ótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da C ontribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comp rovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido prev isto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspo ndentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será prece dido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação f inanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 92 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observad o o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados o s dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Admin istração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsa bilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imp erfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrênc ias relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos fun cionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falta s ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-sea: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento do s quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anex os e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por e scrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularid ades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 93 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamen te à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não e xcluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante e m seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua res ponsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, neces sário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as o brigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na li citação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento d os quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste cont rato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anex os e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) no s quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades co nstatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contr atante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante e m seu Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 94 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, ind ependentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, neces sário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as o brigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na li citação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de cont ratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promo vida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o c ontratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois d e decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.8. Advertência porescrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o va lor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de cont ratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraç ão Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovi da a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o c ontratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta , não celebrar o contrato, Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 95 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certam e, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro d e Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administ ração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fr aude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrat ivo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos ev entualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi nistração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses prev istas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, asse gurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em c aso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 96 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições cont ratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segund o as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, inf ormações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Term o de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de ..................................... ..... de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4410/2021; Espécie: 1“ Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 002/2021, firmado em 14/01/2021, com o senhor AGENOR DE SOUZA, CPF 003.325.105-30; Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por 05 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8666/1993; Signatários: pelo Contratante, ]ulioPinheiro dos Santos ]unior e pela Contratada Agenor De Souza. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 057/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 057/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3. 773/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8 67 /2 02 1; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGIVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ, CPF: 943 . 425 .205—91, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA PEDAGOGICA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO AOS COORDENADORES DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICI PAIS DE AMARGOSA A FIM DE FORTALECER O TRABALHO DE ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA ATRAVES DA ELEVAÇÃO DA CAPACIDADE TEORICA E COMPREENSÃO PRATICA DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS . VALOR: R$ 6 . 500 , 00 MENSAIS . VIGENCIA: 10 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 . 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 . 022 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00 DATA DA ASSINATURA: 25/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PRE FEITO MUNICI PAL E PELA CONTRATADA: SELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ . Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 26/04/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 023/2021. N° da Licitação: 866453 . OBJETO: Contratação de empresa especializada no gerenciamento das informações do parque de iluminação pública, contemplando: disponibilização de software e aplicativos destinados ao gerenciamento e controle da iluminação pública do município de Amargosa-BA, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.335/2021 O Município de Amargosa, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Decreto nº 10.024 / 2019 do Decreto Municipal nº 046/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038, de 2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no ge renciamento das informações do parque de iluminação pública, contemplando: disponibilização de softwa re e aplicativos destinados ao gerenciamento e controle da iluminação pública do município de Amargosa-BA, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obr as, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores, conforme especificaçõe s e condições constantes no Termo de Referência- Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/ Atividade: 2021 – Manutenção da Iluminação Pública Elemento de despesa: 339039 – Serviços de Terceiros Comunicação – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 26/04/2021 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 866453 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma d a legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr o de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrôn ico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocor rerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pre goeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances d e mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de descon to ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela ção aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. VIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a re cepção de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àque la Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, p oderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no de correr da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances co ntinuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunica ção expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. IX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma últi ma oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais be m classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um so rteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlado s pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatóri o prossegue com as demais licitantes. f) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não h aja envio de lances após o início da fase competitiva. g) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. X - DA NEGOCIAÇÃO 10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, p elo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de Proposta de Preços, no prazo de até 02 (duas) horas do encerramento da Sessão, por m eio do sistema www.licitações-e.com.br. 11.1. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.2. A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será descl assificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para orientar sua decisão. 11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilh a de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. 11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovaçõ es em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Mi nistério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favor áveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. 11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.12. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas pela Pregoeira. XII - DA HABILITAÇÃO 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar docu mentos que supram tais exigências. 12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos d e eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, quando a atividade assim o exigir. 12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), media nte a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, ob servando-se as seguintes regras: 12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qu aisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. 12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. c) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõ es para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no praz o definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 12.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº , 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma r estrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habil itação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XIII –DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, dura nte o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando -a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõe s do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desd e logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariament e conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira ser ão apreciados pela autoridade competente. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver re curso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 13.1. A homologação deste Pregão compete aoPrefeitodo Município de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lote s em disputa. XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DAS SANÇÕES 16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo d e até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a imp ugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias út eis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver suportado no cumprimento do contrato. 18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e habilitação. 18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar er ros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por con veniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XIX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO XX. DO FORO 20.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 10 de abril de 2021. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada no gerenciamento das informações do parque de iluminação pública, contemplando: disponibilização de software e aplicativos destinado ao gerenciamento e controle da iluminação pública do município de Amargosa-BA, de for ma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores, conforme especificações e condições constantes no t ermo de referência, edital e seus anexos . 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Diante da contratação que contempla a disponibilização de software e aplicativo destinado ao gerenciamento e controle da iluminação pública no município, este, tem sua solicitação just ificada por diversos motivos. Nesta senda, compreende-se que, o serviço de iluminação pública é um serviço essencial. A sua eficiência está diretamente ligada a vários aspectos da vida da população, desde o bem-estar até a segurança pública, sendo um instrumento de cidadania, que torna possível o uso dos ambient es públicos no período noturno. Diante da importância do serviço propriamente dito, e considerando os valores vultosos que envolvem a manutenção e expansão deste sistema, é que se propõe a implantação d e rotinas de coleta de informação que controlem o patrimônio do parque de iluminação, a implantar e acompanhar metas de melhorias do serviço. A intenção é ter a possibilidade de inserir, contabilmente, no patrimônio do ent e municipal os ativos de iluminação pública, além de proporcionar à população maior transparê ncia e interação com o poder público. Por fim, cabe destacar que a iluminação pública tem sido alvo em todo o país de formu lações de PPP`s com o fim de investimento, modernização e melhorias do sistema. Para a anális e de viabilidade de uma possível PPP local, torna-se imprescindível que o município domine as informações de seu parque de iluminação pública. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Fornecimento de software livre (Código fonte aberto) de gestão acadêmica, contemplando fornecimento de sistema, serviços de implantação, migração de dados, parametrização e customização, suporte e acompanhamento técnico operacionais de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP. MÊS 12 4. REQUISITOS GERAIS DO SOFTWARE 4.1. As informações constantes no banco de dados do software a ser instalado pertencem ao município de Amargosa, devendo ser disponibilizado pela contratada, sempre que solicitado pela contratante, em formato XLS, PDF ou outra forma usualmente em voga na linguagem da programação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), juntamente coma legenda detalhada, descrevendo as indicações de cada coluna e/ou função do banco. 4.2. O atendimento da contratada deverá ocorrer em regime de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. 4.3. Os serviços de reparo, treinamento, atualização, de serviços relacionados ao software que sej a necessária visita deverá ser agendado em até 24h e atendido em até 48 horas úteis após a abertura do chamado. 4.4. A contratada deve possuir central de atendimento para abertura dos chamados, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema, com atendimento disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. 4.5 A base de dados do SISTEMA a ser implantado deverá possuir mecanismos de proteção con tra acesso direto não autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico, em atendimento ao art.5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 d e Novembro de 2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sist ema integrado de administração financeira. 4.6. O Sistema deve possuir cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de acesso ao sistema (privilégios) para cada grupo criado. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 4.7. O Sistema deve possuir número ilimitado de usuários e de acessos simultâneos, seja para número de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas; 4.8. O Sistema deve possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o log dos registros de cada usuário, por período, tipo de operação e usuário. 4.9 O fornecedor da Solução Tecnológica se responsabiliza por toda a infraestr utura necessária à disponibilização do Software (servidor em nuvem, sistemas operacionais e auxiliares, sistem as web de gestão, aplicativos móveis, disponibilização online, qualidade do serviço, níveis de serviço, entre outros), enquanto o Contratante utiliza a solução via Internet, pagando um valor certo por seu efetivo uso, à semelhança do consumo de qualquer serviço. Ou seja, o foco de ste modelo é o resultado, consubstanciado na efetiva disponibilização da solução, não nos meios necessários para tanto. 4.10. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, nos seguintes formatos de arquivos: TELA , PDF, RTF, XLS,XLSX, TXT, PNG,BMP e JPG. 4.11. Apresentar interface gráfica totalmente em português. 4.12. O sistema deverá apresentar capacidade de permitir que uma modificação especificada sej a implementada no prazo de mínimo de 72 horas ou prazo superior a critério da Administração; 4.13. Possuir telefone e e-mail da contratada no layout do sistema, para atender as dúvidas dos usuários. 4.14. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios. 4.15. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela, podendo ou não serem impressos a critério do usuário. 4.16. O sistema deverá registrar em log, todos os acessos, incluindo os não autorizados. 4.17. Os dados devem ser armazenados de modo redundante, de preferência em várias insta lações para não resultar na perda de dados. 4.18. Os gráficos existentes deverão ter a possibilidade de exportação para os formato s: PDF, XLS, XLSX ou apresentação de imagens nos formatos: PNG e JPG. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 4.19. A aplicação deverá fornecer uma sessão para que o administrador configure a alt eração das senhas dos usuários num prazo determinado pelo mesmo. 4.20. Possuir um painel de controle que determinará as permissões de cada usuário. 4.21. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legislação vigente, p romovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais. 4.22. Os Sistemas devem possuir um cadastro de perfis de usuários. 4.23. Não permitir que o mesmo usuário efetue acesso simultâneo;  O Sistema deverá possuir o campo ȃtipo de BraçoȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de posteȄ e as opções devem ser conf iguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de redeȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃCobertura de RedeȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃNúmero da concessionáriaȄ com campo de livre digitação.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de FaturamentoȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de LâmpadaȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃCaracterística de LâmpadaȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃPotência de LâmpadaȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de LumináriaȄ e as opçõe s devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de relêȄ e as opções devem ser configuradas d e maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃSituação do ponto luminosoȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de reatorȄ e as opções devem ser configurad as de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃPotência de ReatorȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃNúmero do transformadorȄ, com possibilidade de livre digitação.  O Sistema deverá possuir o campo ȃPotência do transformadorȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃFases do transformadorȄ e as opções devem s er configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃPropriedade do transformadorȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃtipo de conexãoȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de CaboȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de FerragemȄ e as opções devem ser configuradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.  O Sistema deverá permitir fotografar o ponto luminoso e armazenar estas fotografi as para posterior envio ao servidor, independente da disponibilidade de internet o sistema dev erá concluir o cadastro, sendo enviadas as informações com a conexão estabelecida. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22  O Sistema deve ser capaz de operar todas as funcionalidades em modo offline e online em relação à rede de dados  O Sistema deve trabalhar de maneira integrada ao módulo WEB de gerenciamento 4.24. Ao licitante que apresentar a melhor proposta, após apresentação do softwar e, será dado prazo de até 10 (dez) dias corridos para eventuais correções/ajustes no sistema, antes da assinatura contratual. 4.25. Os dados exibidos no painel de controle deverão ser apresentados de forma clara, com a possibilidade de apresentação em gráficos. 4.26. Realização de cópias de segurança (backups) diárias com vistas à recuperação dos dados armazenados, referentes ao processamento da solução, em caso de falha nos meios de armazenamento. 4.27. Os softwares deverão ser prestados em regime integral, 24 horas por dia, 7 dias por seman a, sem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados. 4.28. Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sistema, que permita a realização de backup de forma automática do banco de dados. 4.29. Possuir possível opção para bloquear um usuário temporariamente para qualqu er tipo de acesso, sem a necessidade de exclusão. 4.30. Somente poderão ter acesso ao sistema pessoas autorizadas pela Administração. 4.31. Possuir o controle de acesso por grupo de perfis de usuários, que deverão ser at ribuídos no ato de sua inclusão. 4.32. Possuir bloqueio automático da sessão do usuário após tempo de inatividade, e o desbloqueio mediante a digitação da senha ou entrar no sistema com outro usuário. 4.33. O usuário poderá trocar a sua senha pessoal a qualquer momento. 4.34. Deverá existir uma opção para recuperação da senha pessoal. 4.35. O servidor deverá ser notificado através do seu endereço de e-mail, para cadastr o de uma senha de acesso ao sistema, após inclusão do seu acesso. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 4.36. Os recursos on-line de acessos públicos ou que contenham informações de discentes e servidores devem permanecer ativos por período indeterminado apenas para consulta, mesm o após o encerramento do contrato com a contratada, em respeito aos princípios da continuidade e da publicidade, salvo por autorização em contrário da contratante. 4.37. Após o término do contrato, a contratada deverá disponibilizar ao município de Amargos a por tempo indeterminado acesso ao banco de dados através dos programas contratados, ainda que desobrigada a oferecer manutenção/aperfeiçoamento e login com função de lançamento e alteração de informações, livre de qualquer ônus. 4.38. Os dados deverão ser preferencialmente criptografados, tanto os inativos como os em trânsito. 4.39. O Sistema deverá possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de usuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade. 4.40. Deverá apresentar estabilidade: capacidade de evitar efeitos inesperados decorren tes de modificações no software. 4.41. Possuir níveis operacionais de acesso e segurança diferenciados para cada usuário, entretanto os logins devem ser administrados numa uma única fonte de dados impedindo assim vária s criações de logins para o mesmo usuário. 4.42 Possuir rotina de backup definida e comprovada. 4.43 Deverá possuir sua estrutura física localizada em território nacional, com estrutura dedicada ao serviço de hospedagem, de modo a garantir um ambiente seguro, controlado e com infraestrutura local redundante e tolerante a falhas, segundo os padrões internacionais; 4.44. Os serviços deverão estar disponíveis em 99% do tempo contratado, de modo que o somatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 2 horas, portanto a Licitante vencedora/provedor deverá possuir o acordo SLA (Service LevelAgreem ent) para a disponibilidade da infraestrutura do Data Center, da infraestrutura de LAN (Local Área Network), VPN e equipamentos de Telecom; 4.45 O ambiente deve possuir firewalls redundantes, para garantia de alta disponibilidade , com balanceamento de carga, com segregação dos ambientes de apresentação, localizado numa rede desmilitarizada, e de negócios e dados, localizado numa rede privada; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 4.46. O eventual valor da taxa de instalação insere-se ao valor da proposta global e não pode ultrapassar o valor correspondente a três mensalidades. 5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e por manifestação das partes, por iguais e sucessivos períodos confo rme estabelecido no Art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. 5.2 O contrato poderá ser alterado nas seguintes situações: 5.2.1Quando da necessidade de modificação do valor do contrato em decorrência do a créscimo ou diminuição do seu objeto, respeitando os limites permitidos pela Lei 8.666/93, nas mesmas condições deste termo de referência, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões acima desse limite será resultante de acor do entre as partes. 5.2.2Quando da prorrogação do contrato, os valores dos serviços serão reajustado pelo IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo e poderá ser permitida a repactuação e revisão de preços visando adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, com a demonstração analítica da variação. 6. SUBCONTRATAÇÃO 6.1. As atividades previstas neste Termo de referência não poderão ser subcontratadas sem a expressa anuência da Contratante. 7. CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS 7.1. Não será permitida formação de consórcios. Veda-se a participação de consórcios, uma vez que, a solução deve ser única e integrada a fim de assegurar a perfeita sincronia e harmonia do banco de dados e os respectivos serviços, como meio de minimizar riscos inerentes à con tinuidade dos serviços da administração. Os serviços contratados exigem do gestor um grande conhecimento de todas as variáveis técnicas envolvidas e uma coordenação muito eficaz, uma vez que uma alteração em qualquer componente dos sistemas repercutirá no desempenho do tod o, por isso o projeto deve ser executado por uma única empresa, que garanta a integ ração entre todas as partes Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 componentes, alto desempenho global e unicidade de resposta à CONTRATANTE em relação aos resultados alcançados. 7.2. Veda-se a participação de COOPERATIVAS, pois os serviços a serem executados apr esentam características incompatíveis com a organização do trabalho nesta modalidade, a exemplo da relação de hierarquia técnica e funcional e a necessidade de haver n íveis diferenciados de responsabilização técnica por parte dos profissionais empregados. 8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.1. A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos: I - Apresentar comprovação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Ju rídica de Direito Público ou Privado, comprovando a experiência do licitante com o objeto licitado. 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa 30 (trinta) dias corridos após o mês da prestação de serviço, através d e transferência bancária em nome da proponente, mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS). 9.2. Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo d e Referência. 10. DA DOTAÇÃO OÇAMENTÁRIA 10.1.15.752.0010.2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 11.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado regional , pela SEMOP. 11.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP através da servidora Osana da Silva L eal dos Santos. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA REALIZAR O GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. A Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50 , neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, n acionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ............................... doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 023/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complemen tar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 4.335/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto contratação de empresa especializada para rea lizar o gerenciamento das informações do parque de iluminação pública contemplando: disponibili zação de software e aplicativos destinado ao gerenciamento e controle da iluminação pública do município de Amargosa-BA, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores, conforme especificações e condições constantes no termo de referência, edital e seus anexos, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pr egão Eletrônico de nº 012/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2021 – Manutenção da Iluminação Pública Elemento de despesa: 339039 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte ) dias a partir da data de assinatura, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preen chidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do arti go 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto d este contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or funcionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pe la Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 7.8. O Município de Amargosa, através da SESAU reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº 046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico nº 023/2021, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito e m Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 conta, na Agência Bancária e conta corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50END: Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia CEP-45.300-000 DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. 11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, de vendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante de pósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efe tuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multa de correntes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conc edida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedime nto previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quan do for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso sup erior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enqu anto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2021 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declar amos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamo s menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. Local, de (mês) de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro participante potencial ou de fato do PREGÃO, antes da adjudicação do objeto da Mencion ada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer in tegrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2021. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL 1 Fornecimento de sistema de gestão para controle e monitoramento da Iluminação Pública Mês 12 VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte , alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para fiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações d evidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade co mpetente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 0 23/2021. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pro rrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4425/2021; Espécie: 2“ Termo de Aditamento ao Contrato 100/2020, firmado em 08/09/2020, com a empresa CELETON ALUGUEL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNP] 00.092.752/0001-20; Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por 05 meses; Fundamento Legal: art.57, da Lei no 8666/1995; Signatários:pelo Contratante,]ulioPinheiro dos Santos ]uniore pela Contratada Antônio Paulo Correia de São ]osé. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 23/04/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 022/2021. N° da Licitação: 866450 . OBJETO: Aquisição de materiais de climatização de ambiente Hospitalar, inclusive Centro Cirúrgico, por menor preço global. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.520/2021 O Município de Amargosa, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Decreto nº 10.024 / 2019 do Decreto Municipal nº 046/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 038, de 2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais de climatização de ambient e Hospitalar, inclusive Centro Cirúrgico, por menor preço global, de acordo com as espe cificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência- Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: UNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 02 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 23/04/2021 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 866450 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma d a legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem bro de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrôn ico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocor rerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de descon to ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela ção aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. VIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance fin al e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a re cepção de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àque la Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, p oderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, apó s esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no de correr da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. IX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma últi ma oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais be m classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um so rteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlado s pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. f) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não h aja envio de lances após o início da fase competitiva. g) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. X - DA NEGOCIAÇÃO 10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de Proposta de Preços, no prazo de até 02 (duas) horas do encerramento da Sessão, por meio do sistema www.licitações-e.com.br. 11.1. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.2. A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será descl assificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para orientar sua decisão. 11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilh a de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. 11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovaçõ es em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Min istério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favo ráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. 11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.12. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas pela Pregoeira. XII - DA HABILITAÇÃO 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar docu mentos que supram tais exigências. 12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretor ia em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, quando a atividade assim o exigir. 12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguint es Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relati vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), media nte a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediant e a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, obs ervando-se as seguintes regras: 12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qu aisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. 12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de Contabilidade. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no praz o definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 12.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº , 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma r estrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização d a Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habil itação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XIII –DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, dura nte o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando -a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõ es do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desd e logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariament e conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira ser ão apreciados pela autoridade competente. 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver re curso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 13.1. A homologação deste Pregão compete aoPrefeitodo Município de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lote s em disputa. XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única ve z, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DAS SANÇÕES 16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a imp ugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias út eis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver suportado no cumprimento do contrato. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e habilitação. 18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar er ros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por con veniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XIX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 XX. DO FORO 20.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 12 de abril de 2021. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Aquisição de materiais de climatização de ambiente Hospitalar, inclusive Centro cirúrgico , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A presente licitação decorre do interesse municipal em atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa. 2.2. Impõe-se a composição licitatória por preços global, considerando que as especificidades do s materiais e serviços a serem contratados. Ademais, é de grande relevância a perfeita harmo nia entre o fornecedor de materiais e o instalador, a fim de que não ocorram intercor rências que sacrifiquem uma melhor prestação dos serviços públicos. Por derradeiro, tratando-s e de aquisição de itens isolados ou serviços em diminuto volume poderiam acarretar a necessidade de substituição da contratada que poderia alegar baixa ou nenhuma vantajosidade em atender apenas uma municipalidade no interior da Bahia, como Amargosa. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD GRUPO 01 1 Serviço de instalação MPU (Multivac Poliuretanos) com fornecimento de material. Sistema para a fabricação, montagem e instalação de dutos de ar formado por painéis de alumínio com 30 mm de espessura pré- isolados com espuma rígida de poliuretano expandido, obedecendo as recomendações da norma NBR- 16401 e obedecendo as dimensões. M2 850 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 2 Serviço de instalação de Duto diâmetro 100 mm fabricado em alumínio, poliéster e arame bronzeado, isolado com manta de lã de vidro revestida por uma capa de alumínio e poliéster, formando uma eficiente barreira de vapor, evitando possíveis condensações. Com fornecimento de material por conta da contratada. M 30 3 Serviço de instalação com fornecimento de equipamentos de infra interligações frigoríficas entre as unidades evaporadoras e condensadoras deverão ser em tubulações de cobre 12,7mm-1/2" e 22,22mm-ŝ/Ş", padrão para refrigeração e sem costura, classe ȃLȄ, isoladas externamente com Thermo-Flex a base de espuma de polietileno expandido, anti-chamas e antitóxico, com espessura da parede de½. M 25 GRUPO 02 Fornecimento e instalações de Sistema de Ar Condicionado Unicold Unidade de Tratamento de Ar, é um equipamento que realiza o tratamento e a recirculação do ar em alguns locais. (Expansão Direta) PWR-UTED027-4,0. UND 1 Fornecimento e Instalações de Sistema de Ar Condicionado Split R-410 Unicold Unidade de Tratamento de Ar, é um equipamento que realiza o tratamento e a recirculação do ar em alguns locais. Com fornecimento dos equipamentos. (Expansão Direta) PWR-UTED027-5,0. UND 1 GRUPO 03 Grelhas de retorno simples deflexão DIM. 5x325mm AT - Branco com instalação. UND 15 Grelhas de insuflação de flexão DIM. 325x225mm AT - Branco; com instalação. UND 75 Venezianas das séries AWG e AWK servem de fechamento para aberturas nas fachadas externas, DIM. 255x225mm - Branco; com instalação. UND 13 Venezianas das séries AWG e AWK servem de fechamento para aberturas nas fachadas externas, DIM. 255x175mm - Branco. São fabricados em alumínio anodizado e com partes posteriores em chapa de aço pintada na cor preta fosco, com instalação. UND 12 Difusores linear aos dispositivos de difusão de ar em linhas, destinados principalmente à instalação em tetos, paredes ou peitoris. Fornecidos com 1, 2 ou 3 aberturas (Slots) com 1500m de comprimento, com UND 13 Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 instalação. Quadro Elétrico Geral Será do tipo armário, com portas de acesso, sendo os componentes embutidos, com comando frontal, 220 v/60hz (quadro do ar condicionado); com instalação para atendimento das demandas UTA´s constantes no LOTE II. UND 3 GRUPO 04 Fornecimento e Instalação Exaustor linha MAXX Diâmetro 200 mm Class. 11/IP x4 1040m³/h - Sictell (ou similar) 127v monofásico. UND 3 Fornecimento e Instalação Exaustor linha sonora Diâmetro 100 mm Class. 11/IP x4 129m³/h Sictell (ou similar) 127v monofásico. UND 1 Fornecimento e Instalação Exaustor Sicflux FH 150 - 220 v c/ Filtro Diâmetro 150 mm Class. 11/IP x4 1800m³/h - Sictell (ou similar) 127v monofásico. UND 7 Fornecimento e Instalação Exaustor Sicflux FH 125 - 220 v c/ Filtro Diâmetro 125 mm Class. 11/IP x4 1600m³/h -Sictell (ou similar) 127v monofásico. UND 5 Fornecimento e Instalação Exaustor Ventilador Industrial CSS Diâmetro 300 mm Class. 11/IP x4 2000m³/h - Projelmec (ou similar) 127v monofásico. UND 2 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1 Os equipamentos supradescritos deverão ser entregues no almoxarifado Central ou ou tro indicado na autorização de fornecimento, correndo por conta da contratada as despesas com f rete e descarrego das mercadorias inclusive o transporte horizontal dentro da obra. 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência não possuem quantitativo mínimo de solicitação para cada item. 4.3. No período de vigência do contrato, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal. 4.4. Os pedidos de fornecimento poderão ser parcelados e emitidos pelo Município de Amar gosa, através do setor de compras municipal. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 4.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.6. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 4.7. Eventual especificação de marca ou modelo no descritivo dos itens acima deve ser compreendido enquanto referencial, podendo ser ofertados lances que correspondam a prod utos com características similares ou qualidade superior. 4.8 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e a laudos técnicos quando necessário. 4.9. Todas as mercadorias deverão assegurar garantia mínima de 90 dias. 4.10. Serão rejeitados itens que apresentarem desconformidades ao presente edital ou defeitos d e fabricação. 4.11. A Contratada deverá assegurar o fornecimento do projeto as-built da obra de todas as partes da instalação que impliquem no equipamento fornecido ou no processo empregado, assim como manual de Operação e Manutenção, catálogos dos equipamentos instalados e desenhos atualizados da instalação. 4.12. A contratada deverá fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, às suas custas, para os serviços que prestar. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA 5.1 A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. 5.2 A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (dias) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, por e-mail, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 5.3 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, somente serão pagos o que efetivamente for solicitado e entregue pela Contratada; 5.4 Durante a vigência da ata, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras do município de Amargosa, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 5.5 Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produ tos usados ou recondicionados. 5.6 A instalação dos equipamentos será por conta da contratante. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas do s itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados p ela secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Assegurar as especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos , devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução da ata; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 8. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por servidor designado p elo setor demandante. 8.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão realizadas pelo almoxarifado municipal. 8.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 8.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 8.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 8.6. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não receber produtos em desacordo com o previsto no presente instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após a entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 9.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 10. DA VIGÊNCIA 10.1. O contrato decorrente desta licitação terá vigência de 60 (sessenta) dias. 11. DA CAPACIDADE TÉCNICA 11.1 A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa( s) jurídica(s) de direito público ou privado, onde se comprove o fornecimento e instalação dos equipamentos que servem de alvo da presente licitação. 12. DO PREÇO GLOBAL E DO PREÇO MÁXIMO 12.1 Sugere-se a adoção de preço global para arremate da presente licitação, considerando tratar-se de serviços e peças que demandam perfeita sincronia na montagem e instalação. Ademais, a fragmentação em lotes poderia impor ao vencedor de um lote isolado, após disputa de preço lote a lote, preço não atrativo para atendimento, ensejando assim eventual substituição de contratado e inviabilizando a célere execução do serviço tão aguardado no atual cenário pandêmico. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 12.2. Fixa-se o preço global máximo para o presente certame na quantia de R$431.037,07 (Quatrocentos e trinta e um mil, trinta e sete reais e sete centavos), tendo por base o valor médio obtido junto ao mercado de empresas especializadas. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto ao mercado regional e nacional realizada pela SEAFI. Em razão da pandemia que o mundo atravessa, diversos fornecedores não responder am aos pedidos enviados por esta municipalidade. Ademais, considerando que vislumbra-se a aquisição de materiais e contratação de ser viços que visam atender aos Hospital Municipal de Amargosa, o presente processo licitatório ganha elevada importância e urgência no sentido de possibilitar melhor atendimento aos cidadãos. Por fim, considerando que o certame em baila ocorrerá mediante Pregão eletrônico, acredita-se que ocorrerá farta disputa de preço que sanará a ausência de um maior número de cotaçõ es, conforme já restou assentado no Acórdão n.º 2531/2011-Plenário. Rel. Min. José Jorge, 21.09.2011. 13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTE HOSPITALAR, INCLUSIVE CENTRO CIRÚRGICO. O FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, com sede à Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ...............................e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 022/2021 , e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 5.520/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto o fornecimento de materiais de climatização de ambi ente Hospitalar, inclusive Centro cirúrgico, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigi do nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pre gão Eletrônico de nº 012/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: UNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 02 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta ) dias a partir da data de assinatura, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam pr eenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto d este contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas , todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or funcionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pel a Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da SESAU reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº 046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico n º 022/2021, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito e m conta, na Agência Bancária e conta corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 97.553.416/0001-79 END: Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. 11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, de vendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante d epósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efe tuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, nã o lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (sej a para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo qu e o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independen tes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será con cedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedim ento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, qua ndo for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso su perior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enqu anto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscrito s na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2021 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, qu e não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. Local, de (mês) de20__. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do pregão foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamen te, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou d e fato da licitação pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do pre gão, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro participante potencial ou de fato do pregão, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação em refe rência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro participante potencial ou de fato do pregão, antes da adjudicação do objeto da M encionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do pregão não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integran te da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2021. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesa s como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofer tado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente d e que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efei to de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e cond ições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2021. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. V.TOTAL 01 TOTAL Segunda-feira 12 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3506 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias ú teis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pro rrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4270/