{"edition": {"id": 3508, "number": 3506, "date": "2021-04-12", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2ea94b5088674509a1856b55917c284a", "pdf_sha256": "4c2bbf272a764e197fed7aabe910c4ca3f9eed0d84e5d05772feca8cd7e66f9a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4c2bbf272a764e197fed7aabe910c4ca3f9eed0d84e5d05772feca8cd7e66f9a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3508/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3508/"}, "acts": [{"id": 4270, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3506", "kind": "Diario Importado", "number": "3506", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 12 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3506 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 12 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3506\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 017/2021) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 018/2021) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 019/2021) ........................................................................... 7\nPORTARIA (Nº 137/2021) ................................................................................... 9\nPROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .................................................................. 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2020) ............................................................... 10\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * ......................................................... 11\nEXTRATO (CONTRATO Nº 047/2021) ........................................................................... 12\nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) * ............................................................ 13\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 109\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 109\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2021) .............................................................. 109\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 110\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 110\nEXTRATO (CONTRATO Nº 057/2021) .......................................................................... 110\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 111\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 111\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021) ............................................................ 111\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021) ..................................................................... 112\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2020) .............................................................. 155\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 156\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 156\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) ............................................................ 156\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 12 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3506\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021) ..................................................................... 157\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 017/2021)\n \n \n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nABRIL/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 17/2021\nO(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe\nconfere a La N“ 581/2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0601\n2014\n33903000 -0100000\n0901\n2048\n33903600 -0100000\n1002\n2056\n33904000 -0100000\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601\n2014\n33909300 -0100000\n0901\n2048\n33903900 -0100000\n1002\n2056\n33903500 -0100000\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 36.730,00 (TRINTA\nE SEIS MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS )e dá\noutras providências.\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nGESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nMaterlalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nGESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nServlços de Tecnologla da Informação e Comunlcação - Pessoa Jurídlca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nGESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nIndenlzações e Restltulções\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nGESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nServlços de Consultona\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de abrilde 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n20 000,00\n20.000,00\n20.000,00\n5 850,00\n5.850,00\n5.850,00\n10 880,00\n10.880,00\n10.880,00\n36.730,00\n20 000,00\n20.000,00\n20.000,00\n5 850,00\n \n5.850,00\n10 880,00\n10.880,00\n10.880,00\n36.730,00\n \nContabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 12/04/2021 Páglna 1 de 1\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 018/2021)\n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n ABRIL/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 18/2021\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 979.452,80\n(NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL E\nQUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E\nOITENTA CENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)MuniCipaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com o que The\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110 000,00\nSoma da Ação: W\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 60 000,00\nSoma da Ação: —60.0W,W\nSoma da Unidade: W\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80 000,00\nSoma da Ação: —80.0W,W\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00\nSoma da Ação: W\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80 000,00\nSoma da Ação: —80.0W,W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33904000 - 6102000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15 155,00\nSoma da Ação: —15.155,W\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n33903000 - 6102000 Material de Consumo 150 000,00\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70 000,00\nSoma da Ação: W\n2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 5 698,00\nSoma da Ação: 5.698,00\nSoma da Unidade: 5.698,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 500,00\nSoma da Ação: —40.500,W\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45 500,00\nSoma da Ação: —45.500,W\nSoma da Unidade: —86.0W,W\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 2 599,80\nSoma da Ação: 2.599,80\nSoma da Unidade: 2.599,80\n \nContabilis - Gestão Pública! / Emitido em 12/04/2021 Pagina1 de 3\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nABRIL/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 18/2021\nTotalGeral: 979.452,80\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601\n2014\n31901300 -0100000\n2017\n44905100 -0100000\n44905200 -0100000\n0701\n2027\n33903900 -0119000\n33903900 -7101000\n0801\n2040\n31900400 -6102000\n31901100 -6102000\n2041\n33903900 -0114000\n0901\n2048\n33903000 -0100000\n1001\n1007\n44905100 -0100000\n1005\n2068\n33903000 -0100000\n8801\n2074\n31909200 -0100000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nGESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nObrigações Patronais\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\nObras e Instalações\nEquipamentos e Material Permanente\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nMANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE\nContratação Por Tempo Determinado\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nMaterialde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\nCONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL\nObras e Instalações\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO\nMANUTENÇAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\nMaterialde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\nMANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\nDespesas Exercícios Anteriores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n110 000,00\n110.000,00\n40 000,00\n20 000,00\n60.000,00\n170.000,00\n280 000,00\n80 000,00\n360.000,00\n360.000,00\n85 155,00\n150 000,00\n235.155,00\n120 000,00\n120.000,00\n355.155,00\n5 698,00\n5.698,00\n5.698,00\n45 500,00\n45.500,00\n45.500,00\n40 500,00\n40.500,00\n40.500,00\n2 599,80\n2.599,80\n2.599,80\n979.452,80\n \nContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 12/04/2021 Página 2 de 3\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nABRIL/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 18/2021\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de abrilde 2021.\n2/ I ..,Ib\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabiIis - Gestão Pública/ / Emitido em 12/04/2021 Página 3 de 3\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 019/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nABRIL/2021\nDECRETO FINANCEIRO 19/2021\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 77.681,17\n(SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E\nUM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n44905200 - 0109000 Equipamentos e Material Permanente 58.521,19\n58.521,19Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n44905200 - 0109000 Equipamentos e Material Permanente 19.159,98\n19.159,98Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 77.681,17\nTotal Geral: 77.681,17\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n0109000 Recurso Vinculado LC 173/2020 77.681,17\nTotal Geral: 77.681,17\n12/04/2021\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de abril de 2021.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 12/04/2021\n16:25:37\nPágina 1 de 1\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária 1.884.793,69 (705.816,36)\n00 Tesouro 1.884.793,69 (705.816,36) \nVinculada 3.769.046,09 4.525.776,98 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 372.368,91 108.197,41 \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (470.190,99) 17.583,51 \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 527.661,91 66.814,81 \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 129.922,60 - \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 (1.903,37) \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 589.665,66 118.231,96 \n15 Transferências de Recursos do FNDE 591.408,57 191.593,41 \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 13.309,99 332,30 \n18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profissionais da Educação - 60% ) 379.962,33 317.502,59 \n19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educação Básica - 40%) (53.130,56) 62.038,68 \n22 Transferências de Convênios - Educação 97.421,96 1.213.195,85 \n23 Transferências de Convênios - Saúde 113.437,57 (48.601,22) \n24 Transferências de Convênios - Outros 249.116,91 190.828,95 \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 27.806,18 19.436,39 \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 254.303,91 234.617,94 \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 4.669,45 14.259,10 \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 8.972,13 7.198,37 \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.746,77 1.421.801,92 \n90 Operações de Crédito Internas 46.561,42 242,73 \n92 Alienações de Bens 1.172,70 17.516,47 \n97 Outras Vinculações de Transferências 519,94 - \n99 Entradas Compensatórias 874.338,71 574.889,18 \n 5.653.839,78 3.819.960,62 \nFONTES DE RECURSOS\nExercício Atual Exercício Anterior\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n Exercício: 2020\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 137/2021)\n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA\n \n \nO PREFEITO \nMUNICIPAL\natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar a Sra. \n026.416.385.09, matrícula 663939\nInfantil Marília Chagas Sampaio\n \nArt. 2º. Nomear a Srª \n026.416.385.09, matrícula 663939\nMunicipal Professora Dinorah Lemos da Silva.\n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! \n \n \nG\nabinete\n \n \nJúlio Pinheiro\nPORTARIA Nº. 137 DE 12 DE ABRIL DE 2021 \nDispõe sobre a exoneração e n\nda servidora Sra. \nPaixão Batista. \nMUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia,\na Sra. VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA\n663939, do cargo de Diretora Escolar do Centro de Educação \nSampaio. \na Srª VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA\n663939, para o cargo de Vice Diretora Escolar Interina, da Escola \nMunicipal Professora Dinorah Lemos da Silva. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as \n Registre-se! Cumpra- se!\nabinete do Prefeito, 12 de abril de 2021. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nexoneração e nomeação \n Vanessa Morais \nBahia, no uso de suas \nVANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA , CPF nº \ndo Centro de Educação \nVANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA , CPF nº \npara o cargo de Vice Diretora Escolar Interina, da Escola \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as \nse!\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nTermo de Aditamento\nProcesso: 3491/ 2021; Espécie: 1“ Termo de Aditamento ao Contrato 049 /2020,\nfirmado em 01/04/2020, com a empresa NET ONE - TECNOLOGIA DE\nINFORMAÇÃO LTDA - EPP, CNP] 02.646.010/0001-24; Objeto: Prorrogação\nda Vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal: art.57, da Lei no\n8666/1993; Signatários: pelo Contratante, ]ulio Pinheiro dos Santos ]unior e,\npela Contratada Paulo Alexandre Lemes Póvoa.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 22/04/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n015/2021/SRP. N° da Licitação : 866705. OBJETO: aquisição de mobiliários, \neletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as demandas das secretarias \nmunicipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço . \nInformações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. \nPregoeira.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 047/2021)\n. ,,.\nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO Nº 04 7 /2 02 1; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3 631/2 02 1;\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 858/2021; FUNDAMENTO LEGAL:\nLICITAÇÃO INEXIGIVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS\nDISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:\n24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: G C F\nCONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 07.534.397/0001—40), OBJETO:\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM\nRECUPERAÇÃO DE ATIVOS REFERENTES AS TAXAS DEVIDAS PELA OPERADORA\nDE TELEFONIA CELULAR COM ATUAÇÃO NO MUNICIPIO DENOMINADA\nTELEFONICA BRASIL S/A E TELEMAR. VALOR: R$240.000,00 GLOBAIS.\nVIGENCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:\n05 . 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 . 011, ELEMENTO DE DESPESA:\n33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021. PELO CONTRATANTE:\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA\nCONTRATADA: GERALDO CAPINAN FILHO.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 22/04/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 866705 \nEDITAL - RETIFICAÇÃO \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 015/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 \n \nCom lotes exclusivos para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Mun icipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conh ecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na mod alidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletr odomésticos a fim de atender as \ndemandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, median te sistema de registro de preço , \nconforme as condições estabelecidas neste edital e seu s anexos. O procedimento licitatório \nobservará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decret o nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. \n183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal n º. 329/2010 e subsidiariamente da \nLei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira desig nada para a condução do certame: Bárbara \nMaria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do M unicípio, no dia \n23/04/2020. \n \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de m obiliários, eletrônicos e eletrodomésticos \na fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de \nregistro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - AnexoI. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do o bjeto descritas no Sistema Eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil e as especificações técn icas constantes no Termo de Referência - \nAnexo I, o licitante deverá obedecer a este último.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é nec essário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\n \n \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, F inanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n-Secretaria Municipal de Saúde; \n-Secretaria Municipal de Educação; \n-Secretaria Municipal de Governo; \n-Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \n-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n-Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n-Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; \n-Outras. \n \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, p oderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha particip ado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente ju stificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no De creto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade deadesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \n \n1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrati va, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação \npara o SRP pode ser realizada independentemente de d otação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e de ver de contratar. \nLicitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, \nSecretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Espec ial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Dispon ível no site \nwww.tcu.gov.br.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desd e que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos i tens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade , ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participan tes que eventualmente \naderirem. \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente ass umidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previam ente \ncredenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do B rasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá mani festar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com a s condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de finidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o \nlicitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais socied ades apresentem autorização \nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objet o diverso do previsto no contrato \nsocial ou estatuto;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n4.4.3. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e d e quórum para \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento \nequivalente. \n4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.101/00; \n4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. \n31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de p articipar de licitação ou \nimpedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº8.666/93); \n4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº \n9.605/98; \n4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adm inistração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promov ida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade; \n4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recu peração judicial ou \nextrajudicial; \n4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea “a”da Lei Orgânica Municipal); \n4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos term os do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbida de Administrativa). \n4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666/93. \n4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrô nicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inab ilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte o u equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se- á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequ eno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mes mo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art . 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Compleme ntar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º d a Lei Complementar nº \n123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar \ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação \ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estand o aptos a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará n a renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a imped ir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devid amente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades po r ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n \n6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperaç ão judicial ou extrajudicial, \nexpedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob \nqualquer forma de constituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan ceira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo se r atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço p atrimonial e\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \ndemonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estad o/ Distrito Federal ou, se houver, \ndo Município da sede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autentica da das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demo nstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, ex traídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \n \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a \n1 \n \nSendo, \n \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \n \nOnde: \n \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo \nCirculante \nPNC= Passivo não Circulante AT= Ativo \nTotal \n \n6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- \nfinanceira. \n \n6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n \n6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativ idade e compatível com o objeto \ncontratual; \n6.9.3. Prova de regularidade perante: \na) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demai s tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \nb) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \nc) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, e mitido pela Caixa Econômica \nFederal. \nd) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabal ho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitan te deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. \n \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do s licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados \nda data da abertura da sessãopública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a docum entação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alg uma restrição (art. 43 da LC \nnº123/06). \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fisc al, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momen to em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período , a critério da Administração, \npara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débit o, e emissão de \neventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certid ão negativa (art. 43, §1º, da LC nº \n123/06);\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; \n6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pert inente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, atrav és da apresentação de \natestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n6.16.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. \n \n6.17. Documentaçãoc omplementar: \n6.17.1. O licitante deverá declarar: \n6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências desteEdital; \n6.17.3. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Le i nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, c onforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equipara do, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, con forme Modelo sugerido pelo \nEdital. \n \n6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na document ação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgã os da administração \nfiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específ ica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles docu mentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nmeio digital. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrô nico”, no \nsítio\nwww.licitacoes-e.com.br . \n \n7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde t ambém deverá informar-se a respeito \ndo seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabi lidade legal do licitante e \na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na \nforma eletrônica. \n \n7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilid ade exclusiva do licitante, \nincluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante , não cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. \n \n7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de d escredenciamento do \nCadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. \n \n7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema \npara imediato bloqueio de acesso.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, o ato convocatório dopregão. \n \n8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. \n \n8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será defini da e publicada nova data para \nrealização docertame. \n8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para ab ertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado noedital. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. \n \n8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pre goeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste \nedital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preç o, por meio do sistema eletrônico, até a \ndata e horário estabelecidos para abertura da sessãopública. \n \n9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, f retes, taxas, seguros, encargos \nsociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do ob jeto. O Imposto de Renda de \nPessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser \nrepassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. \n \n9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contado s da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo desteEdital. \n \n9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos \nlicitantes liberados dos compromissos assumidos. \n \n9.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a pro posta e os documentos de\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \nhabilitação anteriormenteencaminhada. \n \n9.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico duran te a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n9.7. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licit antes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. \n \n10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra \nrejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equiv alente, ou, ainda, quando \nhouver erro na aceitação do preço; e \n \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos ant eriores à realização \nda sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificaç ão, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFER ÊNCIA DAS\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAD OS” deverá ser \nrecalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferênc ia, prosseguir-se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PR EFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAD OS”, ou inexistindo \ndireito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a nego ciação prevista na Seção \n“DA NEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais \nfases previstas nesteEdital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados co ntidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos noedital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos osparticipantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase delance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas class ificadas poderão encaminhar\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediat amente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro evalor. \n13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insig nificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance eoutro. \n \n13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo acei tos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. \n \n13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual d e desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir á tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhoroferta. \n \n13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação doofertante. \n \n13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualqueralteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo d e disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, \na etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o av iso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoria mente determinado, a recepção \nde lances será automaticamenteencerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade pa ra que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema orden ará os lances em ordem \ncrescente devantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de clas sificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encer ramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de ap oio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapafechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira n o decorrer da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitant es, os lances continuarão \nsendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. \n \n15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a \nsessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício so mente após comunicação \nexpressa aos participantes no sítio\nwww.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificad o deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova p roposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da co nvocação, sob pena de \npreclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresent e nova proposta de \npreço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as \ndemais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, \nda LC nº 123/06).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do s ubitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados em patados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de pr eço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apres entadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mai s vantajoso (Art. 44, \n§§ 1º e 2º, da LC nº123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência d os valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta \nvencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro d o critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da propos ta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor o ferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIR EITO DE PREFERÊNCIA \nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIP ARADOS”, restarem duas \nou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada \npreferência: \n17.1. Sucessivamente, aosbens: \n17.1.1. Produzidos noPaís; \n17.1.2. Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; \n17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no des envolvimento de \ntecnologia noPaís.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostasempatadas. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminh ar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contra tação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas nesteEdital. \n18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompan hada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote. \n \n19.3. Será desclassificada a proposta finalque: \n19.3.1. Contenha vícios ouilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamen te, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e in stalações de \npropriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à p arcela ou à totalidade \ndaremuneração. \n \n19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu \nquadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer téc nico, poderá ser formulado \npor pessoa física ou jurídicaqualificada.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e a ssim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. \n \n19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas q ue não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, m ediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes , atribuindo-lhes validade e \neficácia para fins de habilitação eclassificação. \n \n19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bemclassificado. \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não p rejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bemclassificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E\n DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar q uanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como co ndição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. \n \n20.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de pa rticipação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá co nsultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), n a seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, emp resas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo lici tante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapol a o faturamento máximo \npermitido como condição para essebenefício. \n20.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidadesincidentes. \n \n20.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a prego eira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitaç ão que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n \n20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira pro cederá na forma \nprevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. \n \n20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira pode rá fixar-lhes o prazo de 04 \n(quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoima dos das causas referidas no \nato deinabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os d ocumentos exigidos para \nhabilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco doBrasil, \ninclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do \nsistemawww.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação daPregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; \nb) Número do processo e dopregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entr egues acompanhados \nda tradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão tam bém ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII – DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos , durante o qual \nqualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio d o sistema, \nmanifestar sua intenção de recorrer. \n \n22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \ncom os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilit ação apresentados pelo licitante \ndeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dosautos. \n \n22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 \n(três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimad os a apresentar contrarrazões, também \nvia sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes \nassegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seusinteresses. \n \n22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nsessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a \nadjudicar o objeto ao licitantevencedor. \n \n22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução dorecurso. \n \n22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeirapoderá: \n22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motiv ação ou fora do prazo \nestabelecido; \n22.6.2. Motivadamente, reconsiderar adecisão; \n22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante ven cedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior parahomologação. \n \n23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos p raticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitantevencedor. \n \n23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicat ário será convocado para assinar \no contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) diasúteis. \n \n23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA \n \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeit ada a ordem de classificação \ne a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocar á os interessados para, no prazo de \naté 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de \nRegistro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de p ublicidade, terá efeito de \ncompromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas. \n \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual perío do, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito \npelo órgãogerenciador. \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata d entro do prazo \nestabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidad es estabelecidas em lei ou no \npresente instrumentoconvocatório. \n \n24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescent es, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segun do a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que dev erá ser observada para fins de \neventualcontratação. \n \n24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante \ntoda a vigência da ata. \n24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelament o \ndoregistroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o \nlicitante subsequente na ordem de classificação para assinar o cont rato ou retirar o instrumento \nequivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelament o do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa aoEdital. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a nec essidade do órgão, será \nformalizada por intermédiode \na) instrumentocontratual; \nb) nota de empenho dedespesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata pa ra, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contrataç ão, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro dePreços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pelaAdministração. \n \n27.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n \n27.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. \n \n27.6. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualif icadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivosvalores. \n27.7. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pel a empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida nesteEdital.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n27.8. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela s ubcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. \n \n27.9. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n27.10. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas nesteedital. \n \n27. 11. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contra to, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n27.12. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocor rências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28.1. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. \n \n28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licit ante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação a Prefeitura Municipal deAmargosa. \n \n28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quand o visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própri a administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornouexcessivo. \n \n28.4. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser obse rvados os dispositivos do \nDecreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n28.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efe tivo pagamento, de acordo \ncom a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. \n28.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratad a não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos mora tórios devidos pelo \nContratante, entre a data acima referida e a correspondente ao ef etivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por \nmeio da aplicação da seguinte fórmula: \nEM = I x N x VP,onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento; VP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI= 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumentocontratual. \n \n29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitu ra Municipal, para o \nserviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.8.666/93. \n \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n \n30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \n \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n31. O contratado obriga –sea: \n31.1. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. \n31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialment e em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto d este contrato durante toda \nsua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inc lusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisq uer outros que vierem a substituí- \nlos, alterá-los oucomplementá-los. \n31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, c ujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatam ente e por escrito, de \nqualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. \n31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento ) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. \n31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidad es constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nnesteinstrumento. \n31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados dir etamente à Contratante ou \na terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contrat ante em seu \nacompanhamento. \n31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judic iais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; \n31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida peloContratante; \n31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pess oal, necessário à execução do \nobjeto a serfornecido. \n31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; \n31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; \n31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; \n31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigid as na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. \n \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n32. A Contratante obriga-se a: \n32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. \n32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \noficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; \n32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamen te designado, \npodendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de \nprestação do serviço elaborados pelaContratada; \n32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessá rios ao \ndesenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; \n32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer ir regularidade, \nimprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato , assinalando-lhe prazo para \nque a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; \n32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendim ento da demanda e \nrecolhidos. \n32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em \ncontrato. \n32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do \nEdital e seus Anexos e da Proposta dacontratada. \n32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à exec ução do contrato, em especial \nquanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. \n \nSEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n33. O objeto serárecebido: \n33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); \n33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante \natesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram p restados de acordo com as \ncondições e as especificações desse termo dereferência. \n33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconst ruir ou substituir, às suas \nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes \nde sua culpa ou dolo na execução docontrato. \n34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado \npelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente a pós o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, \nsalvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. \n \nSEÇÃO XXXVI - DO PAGAMENTO \n \n36.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de bolet o bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. \n \n36.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 3 0 (trinta) dias, contados da \napresentação dafatura. \n \n36.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. \n \n36.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao C adastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos \nde Improbidade Administrativa, para comprovação de cumpriment o dos requisitos de habilitação \nestabelecidos nesteedital. \n \n36.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regula rizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n36.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos d ocumentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nest a hipótese, o prazo para \npagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarr etando qualquer ônus para a \nContratante.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n \n36.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetu ará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. \n \n36.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. \n36.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, no s termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresenta ção de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLeiComplementar. \n \n36.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelocontratado. \n \n36.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contra tado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes sãoinerentes. \n \n36.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. \n \n36.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provoca dos exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensa ção financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em q ue os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintesfórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora \nanual; EM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento; VP = Valor da parcela em atraso.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \nSEÇÃO XXXVII – DAS SANÇÕES \n \n37. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \n37.1. Advertência porescrito; \n37.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso , até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; \n37.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; \n37.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de co ntratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; \n \n37.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedid a sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de d ecorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n \n37.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \n37.7. Advertência porescrito; \n37.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sob re o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de30%; \n37.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; \n37.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de c ontratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; \n37.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedid a sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. \n \n37.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta , falhar ou fraudar na execução \ndo contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à \nmulta prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n37.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar co m a Administração poderão \ntambém ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: \n37.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meio s dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquertributos; \n37.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; \n37.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administ ração em virtude de \natos ilícitospraticados. \n \n37.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo admini strativo, em que seja \nassegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes \nsãoinerentes. \n \n37.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualm ente devidos \npela Administração. \n \n37.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. \n \n37.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário M unicipal de Administração, \nFinanças e DesenvolvimentoInstitucional. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n38. Constituem motivo para rescisão docontrato: \n38.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; \n38.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; \n38.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a compro var a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazosestipulados; \n38.4. O atraso injustificado no início doserviço; \n38.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; \n38.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contr atado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital \ne nocontrato; \n38.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital oucontrato;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n38.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade design ada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; \n38.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma d o § 1º do art. 67 da \nLei nº 8.666/93; \n38.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; \n38.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; \n38.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em presa, que \nprejudique a execução docontrato; \n38.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimen to justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o \ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; \n38.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarre tando modificação do valor \ninicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; \n38.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 \n(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou \nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo pr azo, independentemente do \npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratu almente imprevistas \ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o \ndireito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja \nnormalizada a situação; \n38.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pe la Administração \ndecorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade \npública,graveperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar \npela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; \n38.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do \nserviço, nos prazoscontratuais; \n38.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro vada, impeditiva da \nexecução docontrato; \n38.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penaiscabíveis. \n \n38.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento \nadministrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. \n \nSEÇÃO XXXIX – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \n39.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. \n \n39.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a \nampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. \n \nSEÇÃO XL – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n40.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento \nquando eivado de vícioinsanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n40.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. \n40.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos \natos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. \n40.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela seestende. \n40.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos \njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. \n40.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo \nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem \nlhe deucausa. \n40.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou \naos demaisinteressados. \n \nSEÇÃO XLI - DO FORO \n41. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado queseja. \n \nSEÇÃO XLII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n42. O desatendimento de exigências formais não essenciais não impor tará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n42.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n42.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a \npromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a in strução do processo, inclusive \nfixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes fo r solicitada qualquer informação ou \ndocumento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do \nprocesso desde a realização da SessãoPública. \n \n42.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início \ne incluir-se-á o dovencimento. \n \n42.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. \n \nSEÇÃO XLIII - DOS ANEXOS \n \n43. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) \nAnexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \nAnexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação \nAnexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IX - Minuta do Contrato \n \n \nAmargosa – BA, 12 de abril de 2021.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n1.1. aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de at ender as demandas das \nsecretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.2. A contratação pretendida visa atender a demanda das Secretarias Municipais de \nAmargosa/BA, no tocante a mobiliários necessários à consecução de suas finalidades \ninstitucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria o u por meio da \ncaptação de recursos decorrente de programas governamentais. \n \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n3.3. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nLOTE 1 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n1 \nCADEIRA PRESIDENTE COM BRAÇOS - deverá \nproporcionar conforto ter rodinhas nos pés para fácil locomoção e \nlimpeza, fazendo com que não precise levantá-la ou arrastá-la com \ndificuldade quando for necessário. ser giratória que faça com que o \ndeslocamento ocorra em 36 0 graus sem a necessidade de mudança de \nposição.ter assento em espuma laminada confeccionada com sist ema \nde poliureta no, proporcionando conforto prolongado e durabilidade \nao assento. encosto em espuma laminada ser confeccionada com \nsistema de poliuretano, proporcionando conforto prolongado e \ndurabilidade ao encosto. base nylon ser confeccionada em estrela em \naço com capa em polipropileno preta para com 5 rodízios em nylon \npreto. ter durabilidade prolongada do material e qualidade da s \npeças.regulagens de altura do assento ter regulagem por uma \nalavanca lateral que deverá se encontrar abaixo do assento da c \nadeira, em sua base. regulagem de inclinação do assento/encosto \nUND 50\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n(mecanismo relax simples) esta regulagem deverá ser feita p or uma \nalavanca lateral que deve ser destravada e se encontra abaixo do \nassento da cadeira, em sua base. encostolargura: 50c m,altura: \n73cm,altura máxima até o chão: 120cm,altura mínima até o ch ão: \n110cm assento \n2 \nCADEIRA SECRETÁRIA SIMPLES - assento e encosto \nanatômico confeccionado em couro pu, espuma injetada, cor \npreta, sem braço, fixa, base metálica com pintura na cor preta.\n \n \nUND. \n \n150 \n3 \nCADEIRA ESCRITÓRIO - material estrutura tubo aço, material \nrevestimento assentoe encosto couro sintético, mater ial encosto \nespum a injetada, material assento espuma injetada, tratamento \nsuperficial estrutura pintado, tipo base giratória, tipo encosto \nespaldar a lto, apoio braço com braços reguláveis, cor preta, tipo \nsistema regulagem vertical a gás, características adicion ais com \nrodízios, acabamento superficial estrutura pintura, co r \nestrutura \npreta, quantidade pés 5 un, dimensões assento 48 x 47 cm, \ndimensões encosto 42 x 63 cm.\n \n \n \n \nUND. \n \n \n \n50 \n4 \nCADEIRA EXECUTIVA GIRATORIA SIMPLES, sem braço, \nmaterial estrutura tubo aço, material revestimento assentoe \nencosto couro sintético, material encosto espum a injetada, material \nassento \nespuma injetada, tratamento superficial estrutura pintado, tipo \nbase giratória, pés com proteção em plástico ou borracha. \n \n \nUND. \n \n \n120 \n5 \nCADEIRA EMPILHÁVEL FIXA PLÁSTICA PRETA- cadeira \nfixa empilhável, com as características mínimas: estrutu ra em aço \ntubular com tratamento anti-ferruginoso e pintura elet rostática \nepóxi, na cor: preta; assento e encosto fabricado em resina plástica \n(polipropileno) na cor: preta; pés fixos, com orifí cios de borracha \npara proteção, dimensões mínimas: encosto. largura aprox.: \n460mm assento. largura aprox.: 480mm altura: 830mm. \n \n \n \nUND. \n \n \n \n200 \n6 \nCADEIRA GIRATÓRIA, ESPALDAR BAIXO, tipo caixa, sem \napoio braços, com rodízios assento: estrutura do assent o \nemmadeiramultilaminada moldada anatomicamente a quente \ncom pressão de 10 kgf/cm², com espessura mínima de 12 mm , \nutilizando lâminas de madeira provenientes de florestas \nrenováveis e sustentáveis com alto grau de dureza e e spessura \nmáxima de 2 mm, intercaladas sempre em número ímpar, com \ncola cascamite a base de uréia-formol de baixa emissão; l argura \nde 470 mm e profundidade da superfície do assento de 470 m m, \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND. \n \n \n \n \n \n \n \n \n70\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \nno mínimo; capa de proteção e acabamento injetada/mold ada em \npolipropileno texturizado, com bordas arredondadas, sem uso do \nperfil de pvc, proporcionando fácil limpeza, alta resis tência \nmecânica contra impacto e resistência a produtos quími cos. tipo \ndo revestimento e cor a definir. encosto: espaldar ba ixo, com \nlargura de 440 mm e extensão vertical do encosto de 395 mm, no \nmínimo; estrutura do encosto injetado/moldada anatomicamente, \nem polipropileno copolímero natural, com espessura m ínima de \n10 mm; capa de proteção e acabamento injetada/moldad a \nem polipropileno \ntexturizado, com bordas arredondadas, sem uso do perfi l de pvc, \nproporcionando fácil limpeza, alta resistência mecânica c ontra \nimpacto. devem ter a certificação da abnt 13.962 e ter g arantia \nmínima de 1 ano. \n7 \nCADEIRA SECRETÁRIA - Cadeira fixa secretária Nr 17 de aço \ncom pintura eletrostática, assento e encosto com espuma laminada, \ntubo 7/8 capacidade de carga de aproximadamente 110 kg altura \ndo assento ao chão aproximadamente 45cm. \n \nUND. \n \n150 \n8 \nCADEIRAS PARA REUNIÕES (POLTRONAS)- Poltronas \nfixas com braços, espaldar médio, assento e encosto em \ncompensado multilaminado anatômico, espuma de poliur etano \ninjetada em densidade de 40 a 50kg/m³, com apoio dorso lo mbar, \ncom capa de polipropileno antialérgico em alta resist ência a \npropagação de rasgos além de baixa deformação. solidez à lu z \nclasse 5, pilling padrão 5, peso 280/290g/m, base em aço, pin tura \nem epóxi pó na cor preta, encosto fixo, revestimento em tecido \nfogo retardante, na cor azul. braços fixos e apoia braços em \npoliuretano. medidas aproximadas 580 mm de largura x 580 m m\n \nde profundidade x 900/1000 mm de altura.as poltronas devem ter \na certificação da abnt 13.962 e ter garantia mínima de 1 ano.\n \n \n \n \n \n \nUND. \n \n \n \n \n \n50 \n9 \nCADEIRAS LONGARINAS - Cadeira longarina, com no mínimo 3 \nlugares, na cor preta, assento e encosto acolchoados, circulares e \nrevestidos por couvin, base fixa metálica, assentos conectados, alt. \nmin do assento: 49cm, alt. min até encosto: 89cm, base: fixa. \n \nUND. \n \n40 \n10 \nCADEIRA SEM APOIO DE BRAÇO - em polipropileno na cor \nbranca, monobloco empilhável, para uso interno e exter no, Classe \nB (Uso Irrestrito), capacidade de 154 kg, garantia de 12 meses \ncontra defeitos de fabricação e certificado do INMETRO. Medidas \n440 x 410 x 390 mm Marca: Procedência: Nacional \n \n \nUND. \n \n \n100\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \nLOTE 2 \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nSUPORTE para cpu e estabilizador em mdp 15 mm acabamento \nem fita de bordo, rodinhas, resistente, suporta até 25 kg, evita \ncontato da máquina com chão e umidade, cor preta. \n \nUND \n \n125 \n2 \nSUPORTE PEDESTAL para tvs de led, lcd, plasma e 3d com \ntamanho de 32 a 75 polegadas e peso até 50kg, compatível com o \npadrão de fixação vesa dos seguintes formatos 200x100 a \n600x400mm (hxv). pedestal de chão com regulagem de altura. \nbandeja de a poio para dvds player, blu-ray, notebook , com \nregulagem de altura. bandeja superior de apoio para webc am. \nregulagem de altura d a tv, com regulagem de altura. rod ízios \ncom\n \ntrava para movimentar o pedestal sobre superfícies pla nas. \nCarga da bandeja inferior: até 10kg. carga da bandeja superi or: \naté 5kg. altura (medida do chão ao centro da base de monit or): \nmínima: 1290mm; interme diária 1370mm; máxima: 1450mm. 3 \nopções de altura para a tv. feito em aço carbono com tr atamento \nanti- corrosão e pintura e póxi eletrostática. deve incluir os \nparafusos para fixação da tv / monitor fornecidos no ki t de \nacessórios do\n \nproduto de acordo co m os padrões mais comuns utili zados \npelos fabricantes de tvs lcd / led / plasma / 3d do mercado \n \n \n \nUND \n \n \n \n10 \n3 CLAVICULÁRIO com porta de acrílico,suporte das chaves, com \ncapacidade para 30 chaves,medidas: 43 x 40 x 7 cm UND 15 \n4 \nCLAVICULÁRIO para 180 chaves. medindo 40x65x9cm. com \ngancheiras e sem chaves. armário em chapa de aço fosfori zada, \ncom p intura epóxi na cor cinza. fechadura tipo yale. acompanha \níndice para controle das chaves. \n \nUND \n \n15 \n5 \nSUPORTE ANTIFURTO PARA PROJETOR - suporte de teto, \ntipo gaiola, regulável, grade antifurto (cadeado não in cluso); \najuste fino da inclinação; passagem dos cabos interna; capa de \nacabamento para a base; ajuste da altura de 30,0 até 80,0cm. \nsistema de fixação universal sendo compatível com os projetores \ndo mercado que possuem ao menos 3 pontos para fixação. \nconjunto de molas permite que o ajuste da inclinação s eja \nmilimétrico. junto com o suporte acompanha uma capa \nUND\n 20\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \ndecorativa para a base que esconde os parafusos quando \ninstalada na laje ou faz o acabamento do forro. a passagem dos \ncabos pode ser feita por dentro dos tubos do suporte para \ngarantir uma instalação perfeita! peso suportado pelo pr oduto: \n8kg. material de qualidade: fabricado em aço carbono e revestido \ncom pintura epóxi de alta resistência. distância mínim a da \nparede / teto(cm): 50,0; distância máxima da parede / tet o(cm): \n80,0. inclinação: até 15º; local de instalação: teto; \ncompatibilidade vesa (horizontal x vertical) mm:\n \nuniversal; compatível com tv curved; garantia: 5 anos. \n \nLOTE 3 \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nACESS POINT CORPORATIVO - Acess Point Corporativo \nDual Band de longo alcance que oferece conexão Wi-Fi d e alto \ndesempenho Desempenho: Taxa de transmissão nominal: 1350 \nMbps hroughput por frequência: 450 Mbps (2.4 GHz) + 867 Mbps \n(5 GHz) Dispositivos conectados simultâneos: Até 350 u suários \nsimultâneos | 100 usuários (2.4GHz) + 250 usuários (5GHz) \nChipset: QCA 9563 + QCA 9886+ AR8033 Antena Tipo:\n \nOmnidirecional interna Ganho: 4dBi (2.4GHz) e 5dBi (5GHz) \nNúmero de antenas: 2.4 GHz (3x3) | 5GHz (2x2) Interface de \ndados Interface: 1× 10/100/1000BASE-T, RJ45, Porta PoE \nProteção antissurto: 8 kV Memória Flash: 16 MB - RAM: 12 8 MB. \nGarantia: 12 meses.\n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n40 \n2 \nMODEM ROTEADOR COM 2 ANTENAS - Modem e \nroteador com 2 antenas, aplicação terminal remoto, mo delo \ngabinete, tipo interface wireless adsl2, velocidade up load (full) \n300 mbps, protocolo enlace criptografia wpa/wpa2 e wep s em \nfio. 1 ano de garantia. \n \n \nUND \n \n \n85 \n3 \nROTEADOR WI-FI 300 MBPS - Roteador wi-fi 300 mbps com \ntecnologia 802.11ac, 4 antenas externas, 4 portas lan10/100mb ps \n1 porta wan 10/100mbps botões: botão wps/reset, botão p ower \non/off, wireless: frequência: 2.4ghz e 5ghz, funções wireless: \nligue/desligue o rádio wireless, wds bridge, wmm, e statísticas \nwireless, segurança wireless: criptografias 64/128-bit wep , \nwpa/wpa2, wpa- psk/wpa2-psk, padrões: ieee 802.11n/g/b \n2.4ghz, ieee 802.11ac/n/a 5ghz taxa de sinal: 2.4ghz: até \n \n \n \nUND \n \n \n \n50\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n300mbps, 5ghz: \naté 867mbps, 1 ano de garantia. 1ano de garantia. \n \nLOTE 4 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n1 \nProjetor digital (datashow) com entradas hdmi e vga, saí da de \náudio stereo (p2), luminosidade 3500lumens, contraste 150 00:1, \nresolução nativa xga (1024 x 768), instalação em teto, correç ão \ntrapezoidalhorizontal, conexão rj-45 nativa, entrada para conexão \nde módulo wireless.ref.: epson powerlite x39 ou superior. \n \n \nUND \n \n \n15 \n \n \n \n2 \nNotebook, cor preta ou prata: Processador: Frequência baseada em \nprocessador mínimo de1.8 GHz, Frequência turbo 4.6 GHz ou \nsuperior, mínimo de 04 núcleos, 08 threads, cache de 8MB ou \nsuperior; Memória RAM: 8GB no mínimo, DDR4, 2400MHz; \nArmazenamento: HD de 1TB (5400RPM); Tamanho da Tela: Full \nHD de no mínimo 14\" (1920x1080); Tipo de conexão: Bluetooth, \nWi-Fi, USB, Ethernet, HDMI; Sistema Operacional: Windows 10 \nPro, de 64 bits - em Português (Brasil); Garantia mínim a de 01\n \nano \n \n \n \nUND \n \n \n \n10 \n \n \n \n3 \nNOTEBOOK com processador Intel core I3 de 6ª geração ou \nuperior, memória ram com no mínimo 4gb, disco rígido (HD) de \nno mínimo 500gb sata II, sistema operacional windows 10 original \ndefinitivo, tipo de tela led com tamanho de 14.0 polegadas ou \nsuperior, microfone integrado, , câmera integrada, conexão de \nrede sem fio, rede ethernet 10/100 MBPS, ipo de conexão : \nBluetooth, Wi-Fi, USB, Ethernet, HDMI; Sistema Opera cional: \nWindows 10 Pro, de 64 bits - em Português (Brasil); \nGarantia mínima de 01 ano \n \n \n \nUND \n \n \n \n10 \n \n \n4 \nPROJETOR DIGITAL (DATASHOW) - com entradas hdmi e \nvga, saída de áudio stereo (p2), luminosidade 3500lumens , \ncontraste 15000:1, resolução nativa xga (1024 x 768), instal ação em \nteto, correção trapezoidal horizontal, conexão rj-45 nativa, entrada \npara conexão de módulo wireless.ref.: epson powerlit e \nx39 ou superior. \n \n \nUND \n \n \n15\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \nLOTE 5 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nBEBEDOURO E LAVATÓRIO COLORIDO - 3 \nTORNEIRAS - bebedouro com alto rendimento de água g elada, \ncom 1torneira na parte superior, 02 torneiras jato verti cal na parte \ninferior e 1 base conjugada em cada lateral. equipamento c om \nfixação na parede de forma a evitar acidentes como tombame nto. \nparte hidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos \nusuários/crianças, evitando assim vandalismo e choques elétricos. \ncantos arredondados, confeccionado em material plástic o “abs”, \nsuper resistente a impacto. material não condutivo el étrico. todas \nas torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo car tucho de \ncarvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso \nprocesso de inspeção de matérias-primas, possui eficiênc ia \nmáxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. \ncertificado junto ao inmetro e a iso9000. refrigeração d o tipo \nforçada por proporcionar maior rendimento de água gelad a por \nhora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 175 a 200 \ncopos de água por hora. instalação: é sobreposto na parede , com \nsuporte de fixação, permitindo a sua remoção para manute nção. \nmatéria-prima: polímero abs com tratamento ultra violet a \n“plástico de engenharia”, reciclável. 02 temperaturas de água: \nnatural e gelada, rendimento: 200 copos de água gelad a/ hora, \nsistema de filtração em carvão ativado, hidráulica: sis tema \nhidráulico atóxico embutido. voltagem: 20v. possibilita regulagem \nde altura na instalação. garantia: 1 ano. cor: vermelho. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n15 \n \n \n \n \n \n \n \n2 \nBEBEDOURO E LAVATÓRIO COLORIDO - 4 \nTORNEIRAS -bebedouro possui três versões: apenas bebedouro, \napenas lavatório ou lavatório com bebedouro em um mesm o \nequipamento. apresenta 04 torneiras na parte superior e 0 5 \ntorneiras jato inclinado na parte inferior. alto rendi mento de água \ngelada e natural, 200 copos/hora. equipamento com fixação n a \nparede de forma a evitar acidentes como tombamento. par te \nhidráulica e elétrica embutidas, sem acesso aos usuários/ crianças, \nevitando assim vandalismo e choques elétricos. cant os \narredondados, confeccionado em material plástico “abs ”, super \nresistente a impacto. material não condutivo elétrico. todas as \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n15\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n torneiras possuem água filtrada, com filtro tipo cartucho de carvão \nativado natural e atóxico, fabricado através de um rig oroso \nprocesso de inspeção de matérias-primas, possui eficiên cia \nmáxima em decloração, retirada de odores e sabores da água. \ncertificado junto ao inmetro e a iso9000. refrigeração do tipo \nforçada por proporcionar maior rendimento de água gelad a por \nhora, suporta aos grandes picos na hora do intervalo, 200 copos de \nágua por hora. instalação: é sobreposto na parede, com su porte de \nfixação, permitindo a sua remoção para manutenção. matér ia- \nprima: polímero abs com tratamento ultra violeta “plásti co de \nengenharia”,reciclável. 02 temperaturas de água: natural e g elada, \nrendimento: 200 copos de água gelada/ hora, sistema de fi ltração \nem carvão ativado, hidráulica: sistema hidráulico atóx ico \nembutido. voltagem: 20v. possibilita regulagem de altu ra na \ninstalação. garantia: 1 ano. cor verde pistache. \n \n \n \n \n \n \n \n3 \nBEBEDOURO INDUSTRIAL INOX - 4 TORNEIRAS, \ngabinete em aço inox alto brilho. funil com separador d e água \ngelada e natural, quatro torneiras frontais, em aço inox idável. \ngabinete estrutural confeccionado em aço inox 430 \nbrilhante;segurança e qualidade certificadas pelo in metro;sistema \nde refrigeração balanceado;baixo consumo de energia; \nreservatório para 200 litros de água gelada; capacidade de \nrefrigeração de 320 l/hora;compressor hermético \nembraco;isolamento térmico eps;aparador de água em aço inox \n430; dreno de escoamento embutido; torneira em metal crom ado \n(resistência extra); gás refrigerante ecológico r134 a; termostato \nregulador detemperatura; dimensões: 1400 x 1150 x 800 mm (al t x \nlarg x prof); peso: 60 kg; tensão:220v. aplicabilidade decr eto 7174: \nnão aplicabilidade margem de preferência: não quantidade: \n64. unidade de fornecimento: unidade. garantia de 1 ano. \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n30 \n \n4 \nBEBEDOURO/PURIFICADOR REFRIGERADO – purificador \nde água capacidade do reservatório: 800 ml tensão/voltagem: \nbivolt garantia: 12 meses duas opções de temperatura natural \ne gelada cor branco. Selo Inmetro. \n \nUND \n \n30\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \nLOTE 6 \nLote exlusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n1 \nPLACAS DE INAUGURAÇÃO em aço inox escovado, AISI 304, \ntamanho 80 x 60 cm, impressão UV de alta definição, gravação e \npintura em baixo relevo, espessura 1,5mm, buchas de fixação e \nparafusos sextavados. Acompanha tecido (veludo ou cetim) para \ndescerramento. Entrega/instalação em Amargosa-BA. Cores e arte \na ser definidas e fornecidas pela contratante. Garantia \nmínima de 12 meses. \n \n \n \nUND \n \n \n \n10 \n \n2 \nPLACA PARA MESA em aço inox em forma de prisma, \ntamanho 16x0,5cm. campo em inox e letras em baixo relevo n a \ncor preta \n \nUND \n \n30 \n \nLOTE 7 \nLote exlusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nMesa presidente principal - 2100x770x900mm (largura x altura x \nprofundidade). composta por: tampo constituído em mdp de 25 \nmm de espessura, revestido em laminado melamínico de baixa \npressão texturizado em ambas as faces, borda do tampo, d e pp ou \nos, colada a quente pelo sistema holt-melt. painel fro ntal em mdp \nde 18 mm de espessura com 450mm de altura, revestida em \nlaminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as \nfaces. bordas horizontais com acabamento em fita de pvc de 0,7 \nmm de espessura, colada a quente pelo sistema holt-me lt, fixado \naos pés laterais da mesa, com cavilhas, parafusos mini fix de \naço.pés formados por dois painéis de mdp de 25 mm de espessura, \nrevestido em laminado melamínico de baixa pressão textu rizado \nem ambas as faces, com miolo de 90mm de largura, também em \nmdp revestido em laminado melamínico de baixa pressão \ntexturizado em ambas as faces, totalizando 140mm de largura , \nbordas com acabamento em fita de pvc de 0,7 mm de espess ura, \ncoladaa quente pelo sistema holt-melt, com acabamentos \ndesenvolvidos em cantoneira de alumínio polido. detalhes frontais \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \nem forma de degrau, confeccionados em cantoneiras de alumínio \npolido, fixadas aos painéis laterais. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \nMESA PRESIDENTE – DIMENSÕES: 1800X900X740mm \nSUPERFÍCIE confeccionada em madeira MDP de 25 mm de \nespessura, revestida em laminado melamínico de baixa pr essão \ntexturizado em ambas as faces, com certificação FSC; e con forme \nrequisitos mínimos da classificação M1N.S da ABNT 14810– \nclassificação E1 (teor de formaldeído). Acabamento em fi ta de \nPVC de 3 mm deespessura, e colada a quente pelo siste ma hot- \nmelt, com raio mínimo de 2,5mm na aresta superior e infe rior da \nfita. Fixada à estrutura através de chapa metálica em \n“U”enrijecida, com 1,9 mm de espessura por meio de p arafuso \nsextavado interno rosca M6. superficie INTERLOCUTOR Pe ças \nconfeccionadas em MDF de 25 mm de espessura, revesada c om \nacabamento em pintura poliuretânica em ambas as faces, com \ncetificação FSC; e conforme requisitos mínimos da cl assificação \nM1N.S da ABNT 14810 – classificação E1 (teor de formaldeído). \nAcabamento pintura poliuretânica, unidoa super □cie através de \ninserto metálico com rosca M6 e chapa metálica em “U ” de 1,9 \nmm de espessura que liga as duas superficies. LONGARINA \nEstrutura tubular em aço sob o tampo, constituída por doi s tubos \nredondos de aço de 34,92mm Bitola MSG #14 (1,9mm), paralelo s e \nespaçados entre si,fechados com tampa em nylon de enc aixe \ndireto. Os mesmos são fixados ao bloco da estrutura ve rtical, \natravés buchas de nylon e travamento superior em \nalumínioinjetado parafusado ao bloco da estrutura verti cal com \ncabeça do parafuso emburrachada. Na mesma estrutura horizontal \nsob e ao longo do tampo é colocado gradil em ABS, re movível, \ncom a função de conduzir cabeamento da rede de dados e \nelétricos, fixados à longarina tubular, por braçadeiras plásticas \ninjetadas em nylon, que tambématuam como apoio do tampo a s \nlongarinas. ESTRUTURA EM “V” Estruturas verticais em f orma \nde V invertido formada por dois tubos redondos com diâmetro de \n34,92 mm Bitola MSG #14 (1,9mm), em açocromado através de \neletrodeposição, com recortes nas duas extremidades para encaixe \nno bloco de alumínio injetado (330(L)x100(P)mm) fixados através \nde trava emalumínio injetada fixada com parafusos cabeça \ncilíndrica com sextavad o interno e nas sapatas angul ares com \najuste de expansão cromada através de eletrodeposiçãoco m 100 \nmm de diâmetro, com regulagem por rosca M8 para correçã o de \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \ndesnivelamento. Estrutura fixada ao tampo com parafuso \nsextavado interno e insertosmetálicos com rosca M6. \nELETRIFICAÇÃO A caixa de tomada Flip Top com acionador \nbasculante, capacidade de três plugues de tomada e dois RJ45, sua \nfiação é transportada por gradil em ABSentre as longar inas até \nchegar à extremidade da mesa. Plugues RJ45 e cabos de dados por \nconta do cliente. COMPONENTES METÁLICOS Todas as peça s \nmetálicas recebem tratamento de desengraxamento e deca pagem, \natravés de produtos sem a presença de metais pesados,re duzindo \nresíduos ambientalmente, \n \n \n \n \n \n \n3 \nCADEIRA TIPO PRESIDENTE COM BRAÇOS APOIO DE \nCABEÇA COM RODÍZIO PARA MESA DO AUDITÓRIO\n \nCadeira com assento encosto telado, giratória base em a lumínio e \napoio de cabeça, acabamento na cor preto. BASE: Base com \nestrutura de cinco apoios, em alumínio, com rodízios duplos. \nENCOSTO: Estrutura do encosto em material plástico de alta \nresistência e revestimento em tela na cor preto. Com ajuste de \ninclinação. ASSENTO: Estrutura do assento em material plástico \nde alta resistência e na cor preto com revestimento em tela elástica \nresistente. Com ajuste de altura (ajuste vertical) e p rofundidade \n(ajuste horizontal) APOIO PARA CABEÇA: Estruturado e m \ntermoplástico injetado na cor preto, com revestimento em tela. \nSistema de ajuste angular. BRAÇOS: Apoia br aço em \ntermoplástico de alta resistência, com ajuste de altur a (ajuste \nvertical) e profundidade (ajuste horizontal). \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n3 \n4 MESA REUNIÃO 4 M : Confecção com fornecimento de \nmateriais e instalação de mesa de reunião confecciona da em MDF \ncom as seguintes dimensões. 0,75 de altura x 1,50 de largura x 4,00 \nde comprimento. Pés com espessura mínima de 36 mm (com \nsapatas rosqueáveis), tampo com espessura mínima de 45 mm \n(pode ser engrossado). Deve conter duas caixas de tom ada, \nincluindo as tomadas. COR a definir, \nUND 2 \n5 APARADOR DE CORAÇÃO - material estrutura aço, \ncomprimento 120 cm, altura 71 a 75cm, profundidade 45 cm UND 2 \n \n6 \nAPARADOR DECORAÇÃO - material chapa de madeira- mdp, \nmaterial estrutura metal/ madeira, comprimento 80 cm , altura 75 \ncm, profundidade 45 cm, características adicionais prate leira \ninterna \n \nUND \n \n2\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \n \n \n7 \nPOLTRONA ESCRITÓRIO - Poltrona decorativa para \nsala/recepção, estrutura: corpo em madeira de pinus ou eucalipto, \nbraço e assento espuma d-26, encosto espuma d-23, pés em \npolipropileno, dimensões aproximadas: largura 74cm, altu ra \n80cm, profundidade 70cm, suporta 100kg, revestimento em \ncorino, cor preta \n \n \nUND \n \n \n4 \n \n \n8 \nPOLTRONA DE ESPERA - tipo acessibilidade para P.O. (Pessoa \nObesa), com 01 assento, com capacidade para suportar peso de até \n250kg, com assento e encosto acolchoado, revestido em Courvin, \nsem costura decorativa, com apoio de braço, na cor \npreta \n \n \nUND \n \n \n3 \n \n \nLOTE 8 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n01 \nARMÁRIO BAIXO 02 PORTAS - descrição aproximada: armário \nbaixo com duas portas, dotado de duas prateleiras e m mdf, \nrevestido com laminado melamínico de baixa pressão, cor cinza. \ndimensões e tolerâncias aproximadas: armário: - largura: 810 mm. \n- profundidade: 500 mm. - altura: 740 mm. - tolerância: até + 2 mm \npara largura e profundidade, +/- 1 mm para espessura e +/ - 10 \nmm para altura. características - tampo, peça inferior, peças \nlaterais esquerda e direita e peça posterior em mdf, com espessura \nentre de 18mm, revestido em ambas as faces por laminado \nmelamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor \ncinza. - duas portas em mdf, com espessura de 18mm, reve stido \nem ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão, \nacabamento texturizado, na cor cinza. - duas prateleiras em mdf, \ncom espessura de 18mm, revestido em ambas as faces por \nlaminado melamínico de baixa pressão, acabamento textur izado, \nna cor cinza. \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n160 \n \n02 \nESTAÇÃO DE TRABALHO EM L , mesa ergonômica \ndimensões mínimas (lxaxp) 1,60 x 0,75 x 0,60m, tampo em mdf \n25mm, estrutura metálica com pintura eletrostática epóxi pó, \nsubida de cabos pelo pé e coluna, eletrocalha sob o tampo para \npassagem de fiação, suporte embutido para cpu, 3 gavetas m édias \ncom chaves, 2 portas e 1 prateleira distribuídas na estaç ão, orifício \nno tampo para passagem de cabos para o computador. Cor a \n \nUND \n \n60\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \ncombinar. \n \n03 \nMESA DE REUNIÃO REDONDA - Mesa redonda em MDP, na \ncor marfim escuro, com pés em estrutura de aço na cor preto - 74 \ncm x 120 cm. \n \nUND \n \n60 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n04 \nMESA DE REUNIÃO RETANGULAR - tampo retangular: 2000 x \n950 mm +/- 50 mm; altura: 750 mm +/- 5 mm; para acomodação \nde pessoas em cadeira de rodas (pcr) e atendimento às exigê ncias \nda abnt nbr 9050 a mesa deve possuir altura livre sob o tampo: \nmínima de 730 mm; espessura do tampo: 25 mm +/- 0,6 mm; \ntolerâncias para camada de tinta: mínimo 40 micrometros /máximo \n100 micrometros. tampo em mdf, com espessura de 25 mm, \nrevestido na face inferior com laminado melamínico de baixa \npressão (bp), e na face superior com laminado melamínico de alta \npressão, de 0,8 mm de espessura, cor cinza ou branco, acabamento \ntexturizado. bordos encabeçados com perfil extrudado maciço de \n180º, na cor cinza ou branco, com a mesma tonalidade do laminado \ndo tampo, admitindo-se pequenas variações decorrentes das \ncaracterísticas de cada material (brilho, textura). o pe rfil deve ser \nencaixado e fixado com adesivo ao tampo, e ser nivel ado com as \nsuas superfícies. estrutura constituída de: estrutura em aço carbono \ncom dois pés, com trava em mdf entre os mesmos. fixaç ão do \ntampo à estrutura através de parafusos de rosca com buchas \nmetálicas. sapatas reguláveis em nylon ou polipropi leno injetado. \nterminações de tubos em plástico injetado, na cor cin za ou preta, \nfixadas através de encaixe. estas não devem poder ser retiradas \nsem o uso de ferramentas.peças injetadas não devem apr esentar \nrebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes. acabamento das \npartes metálicas em pintura em pó, brilhante, na cor cinza ou \npreta. todos os encontros de tubos ou uniões de partes metálicas \ndevem receber solda em toda a extensão da união. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n35 \n \n \n05 \nMESA PARA MICROCOMPUTADOR - com teclado retrátil e \nsuporte para cpu, dimensoesminimas de 800 x 600 x 750mm, na \ncor cinza, tampo em madeira aglomerada, revestido em \nlaminado malaminico, com espessura minima de 25mm, bord as \nem post forming arredondadas a 180 graus. \n \n \nUND \n \n \n105 \n \n \n06 \nMESA COM 03 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – mesa para \nescritório com borda flexível e com 03 (três) gavetas, c om largura \nmínima de 150 cm e profundidade mínima de 58 cm. estrutura em \naço carbono e tampo em mdf, altura mínima de 76 cm, gave tas \ncom corrediças, número de pés 02 em ferro, cor cinza- preta. a \n \n \nUND \n \n \n90\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \nmesa deverá se entregue montada. garantia conforme fabricante. \n \n07 \nMESA SEM GAVETA - mesa escritório 1,20 com suporte para \nmonitor, sem gaveta mesa mod elo secretária em bp de 15mm, \nmodelo na cor cinza com borda cinza, sem gaveta. medindo \n1,20 de comprimento x 0,50 de profundidade x 0,75 de altura. \n \nUND \n \n70 \n \n \n08 \nMESA ESCRITÓRIO - material estrutura madeira mdp, material \ntampo mdp, cor tampobranca, quantidade gavetas 3 un, largur a \n1,52 m, profundidade 47 cm, altura 0,76 m, cor estrutura branca, \nacabamento estrutura pintado, espessura tampo 15mm, \ncaracterísticas adicionais mesa em 'l' \n \n \nUND \n \n \n85 \n \n09 \nDESCANSO PÉS - material estrutura pvc, material bandeja \nemborrachada, tipo ajustável, cor bandeja preta, ajuste a ltura 7 a \n12 cm, largura 31 cm, comprimento 47 cm, características \nadicionais base antiderrapante \n \nUND \n \n80 \n \nLOTE 9 \n \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n1 \nARMÁRIO ALTO EM AÇO, COM 02 PORTAS - Armário alto em \naço, todo em chapa 24, com 02 portas de abrir com reforç os \ninternos tipo ômega e puxadores estampados nas portas no \nsentido vertical, com acabamento em pvc, contendo 04 prateleiras, \nsendo 01 fixa e 03 com regulagem de altura do tipo crem alheira, \ncom fechadura cilíndrica e pintura eletrostática a pó. Dimensões - \naltura: 198 cm, largura: 90cm, profundidade: 40cm. obs: todas as \npartes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, \nconfigurando uma estrutura única, devendo receber trat amento \nantiferruginoso. eliminar rebarbas, repingos de solda, es merilhar \njuntas e arredondar cantos agudos. \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n100\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \n \n \n \n \n \n2 \nARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 PORTAS - \nroupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em cha pa de aço \n“22” (0,75mm). os roupeiros em aço serão constituídos por 12 \nportas; as portas devem possuir venezianas para arejament o e \npossuir pitão para cadeado; deverão ser tratados contra oxidação \ncom fosfato de zinco e pintados com tinta especial n a cor platina \ncom secagem em estufa; possuir dobradiças internas para evitar \narrombamentos com abertura de 135°,pés removíveis com \nsapatas plásticas niveladoras ø3/8”. dimensões: altura: 1975 mm \nlargura: 925mm, profundidade: 400mm. recomendações: todas as \npartes metálicas devem ser unidas entre si por meio d e solda, \nconfigurando uma estrutura única, devendo receber tra tamento \nantiferruginoso.\n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n30 \n \n \n \n \n3 \nARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 PORTAS - \nroupeiros em aço na cor cristal, confeccionados em c hapa de aço \n“22” (0,75mm). os roupeiros em aço serão constituídos por 16 \nportas; as portas devem possuir venezianas para arejamento e \npossuir pitão para cadeado; deverão ser tratados contra oxidação \ncom fosfato de zinco e pintados com tinta especial na cor platina \ncom secagem em estufa; possuir dobradiças internas para e vitar \narrombamentos com abertura de 135°, pés removíveis com \nsapatas plásticas niveladoras ø3/8”. dimensões: altura: 19 50 mm \nlargura: 1255 mm, profundidade: 400 mm. recomendações: todas \nas partes metálicas devem ser unidas entre si por meio de solda, \nconfigurando uma estrutura única, devendo receber tra tamento \nantiferruginoso. eliminar rebarbas, respingos de solda, esmerilhar \njuntas e arredondar cantos agudos.\n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n30 \n \n \n \n \n \n \n \n \n4 \nARMÁRIO DE AÇO - armário de aço 2 portas. armário - \nmaterial: aço galvanizado com tratamento químico das chap as \natravés do sistema antiferruginoso e fosfatizante e pin tura \neletrostática a pó com camada mínima de 90 micras; estrutur a: \nlaterais, fundo, portas e bandejas e m chapa de aço galv anizado \nnº 26 (0,50 mm), reforço superior interno (esquadro) em chapa de \naço galvanizado nº 18 (1,25 mm) fixado as laterais, base d obrada \nem forma de u com um rodapé em chapa de aço galvaniza do nº \n18 (1,25 mm); dimensões: 900 x 450 x 1980 mm (l x p x a); porta: \n02 portas com dobras quádruplas com dobradiças internas a \nestrutura do armário; porta da direita com fechadura, du as \nchaves e batentes de borracha; porta da esquerda com dois \ntrincos, sendo um na parte superior e outro na parte inferior; \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n75\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n49 \n \nprateleira: 04 prateleiras com dobras para encaixe sem para fusos \nnas laterais do armário (encaixe tipo unha); pés do armá rio: \ndeslizadores para apoio e nivelamento de piso, em polipropileno \npreto, com parafuso de rosca m8 embutido; requisito: fluxo de ar \n(ventilação frontal), montagem através de rebites e as p rateleiras \natravés de encaixe. \n \n \n \n5 \nARMÁRIO DE AÇO - Com 2 portas de abrir, com chapa 24 ou \nsuperior, bitola gsc, totalmente soldados, sem parafus os ou \nrebites, 04 prateleiras reguláveis, maçaneta para ser usada também \ncomo puxador feita com material resistente e acabamen to \ncromado com fechamento por meio de chave (incluindo chave \nreserva), sapatas niveladoras em polipropileno. pintu ra \neletrostática a pó na cor cinza. capacidade no mínimo: 30 kg por \nprateleiras. dimensões aproximadas: altura: 1,98m; \nlargura:1,20cm; profundidade: 0,45m; (permitindo variações de \naté 2%). garantia de 12 meses contra corrosão e partes móveis. \n \n \n \nUND \n \n \n \n100 \n \n6 \nARQUIVO DE AÇO - Arquivo escritório de aço para escritório,\nmaterial chapa aço 26, acabamento superficial pintura em epóxi,\nquantidade gavetas 4 un, cor cinza, aplicação pastas\nsuspensas.46x50x1,33cm. resistência mínima 80kg.\n \n \nUND \n \n100 \n \n \nLOTE 10 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nFONE DE OUVIDO HEADSET COM MICROFONE - Fone de \nouvido tipo Headset multimídia auricular preto com mi crofone. \nAcoplamento de ouvido do tipo Over-Ear. Áudio com qu alidade \ndigital. Impedância: 18-32 Ohm, resposta de frequência do alto-\nfalante de 18-75Hz~20-23kHz e sensibilidade (SPL) de 90~118 Db. \nO microfone deve possuir eliminador de ruídos e res posta de \nfrequência de 100Hz ~10 kHz. - A conexão deve ser feita po r \nconector USB (1.1 e 2.0 e 3.0) com o comprimento mínimo do cabo \nde 2 metros. Deve ter ajuste de volume, função liga/de sliga do \nmicrofone e ser compatível com os sistemas operacion ais \nWindows 7 Pro e 10 Pro. Deverá ser compatível com apli cativos \nde videoconferência como as plataformas Google Meet, Zoo m, \nWebex e similares.Som: sistema acústico semi- aberto. Di mensões \naproximadas: 3 cm de profundidade, 16 cm de altura, 13,5 de \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n180\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n50 \n \nlargura, 0,05 kg, Cabo: 2 m de comprimento, conector de 2 x 3,5 \nmm, cobre (Permitidas variações de até 5% para mais ou para \nmenos). Modelos de Referência: Logitech headset H390, Microsoft \nLX-6000, equivalentes, similares, ou de melhor qualidade.\n \nGarantia de 1 ano. \n \n \n \n2 \nKIT ANEL DE ILUMINAÇÃO EM LED (RING LIGHT) - Anel \nde iluminação (Ring Light) em led para fotografias e víd eos com \niluminação regulável, lâmpada led em formato de anel, \nacompanhado de tripé compatível com no mínimo 1,60 metros de \naltura. O anel de luz em led deverá ter diâmetro mínimo de 30 \ncm (12 polegadas), potência mínima de 15w, Tensão/Voltagem : \n220v. O kit deverá conter: anel de luz em led, cabo com plug USB \ncom no mínimo 1,50 metros, tripé e suporte para celular e/ou \ncâmera. Garantia de 12 meses.\n \n \n \n \nKIT \n \n \n \n180 \n \n \n \n3 \nTRIPÉ PARA CÂMERA E CELULAR - Tripé para gravação com \nsuporte para celular, smartphone, câmera fotográfica e film adora \nprofissional. Três seções com altura máxima entre 180 cm e 200 \ncm, hastes em alumínio, prolongadores divididos em tr ês seções \ncom travas de rápido acionamento, peso suportado mínimo de \n3kg, coluna central com trava de ajuste, nivelador de b olha, \nelevação de altura com ajuste manual por alavanca, braço longo \npara rotação de base de câmera, pés emborrachados rosque áveis, \nbolsa para transporte e suporte para celular e câmera e filmadora. \n \n \n \nUND \n \n \n \n180 \n \n \n \n \n4 \nWEBCAM - Webcam para videochamada com resolução mínima \nHd de 1080p (1920x1080 Pixels). Campo de visão de, no mínimo, \n70º; - correção de claridade em diversas condições de iluminação, \nmesmo com pouca luz; - foco automático; - 2 (dois) m icrofones \nomnidirecionais; - conexão usb; - clipe universal para ajuste em \nmonitores de laptop (lcd, led ou plasma) ou de pc; - op ção de \nmontagem com tripé; - comprimento do cabo de, no mín imo, 1,5 \nm; - Compatibilidade Com Windows® 10 Ou Posterior; - Suportar \nos navegadores Chrome, Internet Explorer, Firefox, Edg e; - \nCortina de Privacidade Integrada (Opcional). 1 Ano de garantia\n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n180\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n51 \n \n \n \n \n \n5 \nMICROFONE LAPELA COM FIO- Microfone de Lapela com as \nseguintes especificações: Transdutor do tipo conden sador; \npadrão polar omnidirecional; resposta de frequência 5 0 Hz - \n18KHz; sensibilidade de circuito aberto: -54 dB; chave \nliga/desliga; alimentação por bateria tipo LR44; cabo de n o \nmínimo 6 metros; Adaptador para Smartphones e fone de \nouvido; clipe de roupa e espuma de proteção; compatível com \nuso em câmeras DSLR e gravadores digitais. Manual em \nportuguês. Garantia de 12 meses. Equivalente, similar o u de \nmelhor qualidade ao Modelo de referência: Audio Tech nica \nATR3350IS.\n \n \n \n \n \nUNID \n \n \n \n \n180 \n \n \n6 \nMICROFONE LAPELA SEM FIO- Microfone, tipo lapela sem fio, \nalimentação pilhas AA, resposta freqüência 60 hz a 15 khz +/- \n3db khz, tipo receptor antena externa, alcance 100 m, pad rão \nomnidirecional, sensibilidade- 30db +/-3db db, potê ncia de saída \n20 mw, nível de saída de áudio 120 mv, relação sinal/ ruido 80 db\n \n \n \nUNID \n \n \n100 \n \n \n \nLOTE 11 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nCOMPUTADOR DESKTOP ADMINISTRATIVO BÁSICO - \nEspecificações mínimas: Que esteja em linha De Produção P elo \nFabricante; Computador Desktop Com Processador No Mín imo \nIntel Core I3, Amd A10 Ou Similar; Possuir 1 (Um) Disc o Rígido \nDe 500 Gigabyte; Memória Ram De 08 (Oito) Gigabytes, Em 02 \n(Dois) Módulos Idênticos De 04 (Quatro) Gigabytes Ca da, Do \nTipo Sdram Ddr4 2.133 Mhz Ou Superior, Operando Em \nModalidade Dual Channel; A Placa Principal Deve Ter \nArquitetura Atx, Microatx, Btx Ou Microbtx, Conforme Padrões \nEstabelecidos E Divulgados No Sítio Www.Formfactors.Org , \nOrganismo Que Define Os Padrões Existentes; Possuir Pelo \nMenos 01 (Um) Slot Pci-Express 2.0 X16 Ou Superior; Po ssuir \nSistema De Detecção De Intrusão De Chassis, Com Acion ador \nInstalado No Gabinete; O Adaptador De Vídeo Integrado Deverá \nSer No Mínimo De 01 (Um) Gigabyte De Memória, Possuir \nSuporte Ao Microsoft Directx 10.1 Ou Superior, Suportar Monitor \nEstendido, Possuir No Mínimo 02 (Duas) Saídas De Víde o, Sendo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n80\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n52 \n \nPelo Menos 01 (Uma) Digital Do Tipo Hdmi, Display Port Ou \nDvi; Unidade Combinada De Gravação De Disco Ótico Cd, D vd \nRom; Teclado Usb, Abnt2, 107 Teclas (Com Fio) E Mouse Usb, 800 \nDpi, 2 Botões, Scroll (Com Fio); Monitor De Led 19 P olegadas \n(Widescreen 16:9); Interfaces De Rede 10/100/1000 E Wifi Pa drão \nIeee 802.11 B/G/N; Sistema Operacional Windows 10 Pro (64 \nBits); Fonte Compatível E Que Suporte Toda A Configur ação \nExigida No Item; Gabinete E Periféricos Deverão Func ionar Na \nVertical Ou Horizontal; Todos Os Equipamentos Oferta dos \n(Gabinete, Teclado, Mouse E Monitor) Devem Possuir Gr adações \nNeutras Das Cores Branca, Preta Ou Cinza, E Manter O Mes mo \nPadrão De Cor; Todos Os Componentes Do Produto Dever ão Ser \nNovos, Sem Uso, Reforma Ou Recondicionamento. Garantia de 12 \nMeses.\n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \nMINI PC 64GB COM WINDOWS PRÉ - INSTALADO - Mini pc \n64gb com windows pré-instalado. cpu: quadcore ou super ior. \nfrequência baseada no processador 1.44 ghz, frequência basead a \nno aumento 1.92 ghz ou superior ou superior. cache 2mb. memória \nram:4 gb. sistema operacional windows 10. gpu: compatível \nmemoria: 4gb ddr3 capacidade: 64gb emm cartão sd: max 128gb \nsuporte hd externo: 1tb wi-fi: 802.11a/b/g/n/ac - dual band - 2.4g \ne 5.8g 1000m lan bluetooth: 4.0 dimensões: 119.5*119.5*24mm ou \nsimilar. frequência do processador: 1.44 ghz frequência máxima: \n1,92 ghz sdp: 2 w cache: 2 mb conjunto de instruções: 64-bit botões \ne portas: 1x power button 1x dc in 1x usb 3.0 2x usb 2.0. 1x hd a \ntype 1x vga 1x rj45 (1000mbps network connection) 1x 3.5mm para \nheadphone e microfone 1x slot cartão sd (até 128gb) na \nembalagem: 1x mini pc 1x guia de instalação. 2x hdmi 1x fo nte 1x \nsuporte com parafusos informações técnicas capacidade de \narmazenamento 64 gb. conectividade wi-fi dual band, bluet ooth, \nporta ethernet,4 portas usb memória ram 4 gb portas de\n \nvídeo hdmi,vga. 1 ano de garantia \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n30\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n53 \n \n \n \n \n \n \n \n3 \nESTABILIZADOR 1500 VA - Estabilizador de voltagem tensão \nnominal de saída 220v\\, conforme specificações. potên cia \nnominal mínima: 1500va; tensão nominal de entr ada: 115/220 v ; \nseleção de tensão de entrada: automático; tensão nomi nal de \nsaída: 220 v; tomadas de saída: mínimo 4 tomadas (2p + t ) de \nacordo com a nbr 14.136:2002; atender a nbr 14373:2006 para \nestabilizadores de até 3 kva; certificado pelo Inmetr o; chave \nliga/desliga para evitar desligam entos acidentais; proteç ão para \nsubtensão\\, sobretensão\\, sobrecorrente\\, sobrecarga e \nsobretemperatura; conforme termo de referência, esta bilizador \n1500va mono 220v: - monovolt 220v; - 16 ou 8 estágios de regul aç \não; - chave liga-desliga embutida; - 6 tomadas tripolare s de saída; \n- padrão b rasileiro; - cor preto; - filtro de linha i nterno; fusível de \nproteção externo; - auto-teste na inicialização.\n Garantia mínima de \n12 meses. \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n80 \n \n \nLOTE 12 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nNOTEBOOK AVANÇADO COM 4 NÚCLEOS - Notebook 04\nnúcleos, microcomputador portatil, com processador de 04 nucleos \ne 08 threads, com frequencia de clock real, igual ou sup erior a 1,8 \nghz, memoria ram ddr4, 2400 mhz, de 16 gb, cache 08 mb,\ncontroladora de disco padrao sata iii 6gbps, com 02 h d, de drive\nprimário ssd de 256gb\n + drive secundáriohdd de 01 tb, padrao sata \niii 6gbps, barramento da controladora de video padrao pci express,\ncontroladora de video wxga, de 4gb, gddr5, hdmi, rj-45, 2 usb 3.0, 1\nusb 2.0, teclado padrão abnt2, retro iluminado, com leitor de cartao \nsd, controladora de som integrada, com alto- falantes integrados, \ncom microfone integrado, webcam integrada, tela tel a 15,6 \npolegadas, full hd ips, resolucao de 1920 x 1080, mouse de \ntecnologia touch pad, wireless 802.11ac + bluetooth 4.1, banda \ndupla (2.4 ghz/5 ghz, 2x2), em embalagem que garanta a \nintegridade do produto, sistema operacional windows 1 0\nprofessional, de 64bits - em português(brasil), com licença de uso e\nmídia de instalação, com com com bateria de 3 células e 42 whrs \n(integrada), 12 meses, com cabos, conectores, manuais técnicos. \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n10\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n54 \n \n \n \n \n \n2 \nNOTEBOOK BÁSICO - Notebook básico processador com, no \nmínimo, 03 (três) mb de cache e 02 (dois) núcleos reais. capaz de \nsuportar a execução de 04 (quatro) threads simultâneas. d eve ser \ncompatível com a arquitetura de 64 bits e possuir no m áximo 14 \nnanômetros; frequência de operação por núcleo de 2.4 ghz ou \nsuperior, sendo considerados, para efeito de compro vação, os \nvalores alcançados no modo nativo da cpu ou nas tecno logias \nturbo boost (intel) ou boostfrequency (amd); o processador deverá \nsuportar execução de sistema operacional e outros aplicativos \ntanto de 32 bits quanto de 64 bits; \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n50 \n \n \n3 \nNOTEBOOK INTERMEDIÁRIO - Notebook, Tela Superior A 14 \nPol, Interatividade Da Tela Sem Interatividade, Memóri a Ram 5 \nA 8 Gb, Núcleos Por Processador Até 4, Armazenamento Hdd Sem \nDisco Hdd, Armazenamento Ssd 110 A 300 Gb, Bateria Até 4 \nCélulas,\n Alimentação Bivolt Automática, Sistema Operacional \nwindows 10 profissional, Garantia On Site 36 Meses. \n \n \nUND \n \n \n30 \n \n \n \nLOTE 13 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n1 \nCADEIRA UNIVERSITÁRIA MDF - cadeira escolar. assento e \nencosto em plástico polipropileno rígido. base de ferro em tubo de \naço redondo 7/8\"ch-1.20. base tratada e pintada em epóxi (pintura \neletrostática). braço removível da base com prancheta fixa em mdf \n15mm (branca) e perfil \"t\" de proteção (preto). medidas (cm): 0,60a \nx 0,70l x 0,60p. assento ao piso: 0,45. peso: 5kg. assento: 0,45 x 0,40. \nencosto:0,45 x 0,25. idade indicada: acima de 10 anos. \n \n \nUND \n \n \n1000 \n \n \n \n2 \nCADEIRA UNIVERSITÁRIA MDF - PARA CANHOTO - cadeira \nescolar. assento e encosto em plástico polipropileno rígido. base \nde ferro em tubo de aço redondo 7/8\"ch-1.20. base tratada e \npintada em epóxi (pintura eletrostática). braço removív el da base \ncom prancheta fixa em mdf 15mm (branca) e perfil \"t\" de proteção \n(preto). medidas (cm): 0,60a x 0,70l x 0,60p. assento ao piso : 0,45. \npeso: 5kg. assento: 0,45 x 0,40. encosto:0,45 x 0,25. idade indi cada: \nacima de 10 anos. \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n150\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n55 \n \n \n \n \n \n3 \nCONJUNTO ALUNO/CJA-03 AMARELO - modelo fnde. conjunto \nde carteira escolar cja-03, tamanho 3, indicado para usu ários com \nestaturas de 1,19m a 1,42m. cor amarelo, modelo \"\"fde-fnde\"\" mesa \ne cadeira, tampo em abs (acrilonitrilina butadieno, est ireno) \ndimensões mínimas: 608mm ( largura) x 466mm ( profundidade) x \n22mm ( altura, material injetado laminado melanimico mí nimo de \n0,8mm de espessura, cadeira com encosto polipropileno injetado, \nassento revestido de laminado melaminico alta pressão de 0,6 a \n0,8mm espessura e acabada mínima 9,7 e máxima 12mm.\" \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n750 \n \n \n \n \n4 \nCONJUNTO ALUNO / CJA-04 VERMELHO - conjunto de carteira \nescolar cja-04, cor vermelha, modelo \"fde-fnde\" mesa e cadeira, \ntampo em abs (acrilonitrilina butadieno, estireno) com as\ndimensõesmínimas de: 608mm (largura)x466mm\n(profundidade)x22mm (altura), material injetado laminado\nmelanimico mínimo de 0,8mm de espessura, cor vermelha, cadeira \ncom encosto polipropileno injetado, assento revestido de laminado \nmelaminico alta pressãomínimo de 0,6 a 0,8mm espessura e acabada\nmínima 9,7 e máxima 12mm \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n750 \n \n \n \n \n \n \n \n \n5 \nCONJUNTO ESCOLAR PROFESSOR - 1 mesa e 1 cadeira em \nmdp - conjunto escolar professor 1 mesa + 1 cadeira d escrição - \nconjunto para professor composto de uma mesa e uma ca deira. - \nmesa com tampo emmdf ou mdp, revestido na face superior de \nlaminado melamínico de alta pressão e na face inferior com \nchapade balanceamento, painel frontal em mdp ou mdf, revestido \nnas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão (bp), \nmontado sobre estrutura tubular de aço. - cadeira empilhável, com \nassento e encosto em polipropileno injetado ou em \ncompensadoanatômico moldado, montados sobre estrutur a \ntubular de aço. dimensões e tolerâncias da mesa: - largu ra: 1200 \nmm. - profundidade: 650 mm. - altura: 760 mm.\n - espessura: 19,4 \nmm. - tolerância: até + 2 mm para largura e profundidade , +/- 1 \nmm para espessura e +/- 10 mm para altura. características da \nmesa: - tampo em mdp ou mdf, com espessura de 18mm, \nrevestido na facesuperior em laminado melamínico de alt a \npressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturizado, na co r \ncinza, cantos arredondados. revestimento na face inferior em chapa \nde balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. aplica ção de \nporcas\n garra com rosca métrica m6 e comprimento 10mm. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n200\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n56 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n6 \nCONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 6 CJA-06 AZUL \n(MODELO FNDE) - Altura do aluno: de 1,59m a 1,88m .descrição \nconjunto do aluno composto de 1 (uma) mesa e 1 (uma) \ncadeira,certificadopelo inmetro, e, em conformidade com a norma \nabnt nbr 14006:2008 - móveis escolares - cadeiras e mesas para \nconjunto aluno individual. mesa individual com tampo em mdp ou \nmdf, revestido na face superior em laminado melamínico e na face \ninferior em chapa de balanceamento, montado sobre estrutura \ntubular de aço, contendo porta- livros em plástico injetado. cadeira \nindividual empilh ável com assento e encosto em polipropileno \ninjetado, montados sobre estrutura tubular de aço. co nstituintes - \nmesa tampo em mdp ou mdf, com espessura de 18mm, revestido na \nface superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8mm de \nespessura, acabament o texturizado, na cor cinza (ver referências), \ncantos arredondados (conforme projeto). revestimento na face \ninferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de \n0,6mm. aplicação, de porcas, garra com rosca métrica m6 e \ncomprimento 10 mm (ver detal hamento no projeto). dimensões \nacabadas 600mm (largura) x 450mm (profundidade) x 19,4mm \n(espessura), admitindo-se tolerância \nde até + 2mm para largura e \nprofundidade e +/- 1mm para espessura. topos encabeçados com \nfita de bordo termoplástica extrudada, confeccionada e m pvc \n(cloreto de polivinila); pp (polipropileno) ou pé (polietileno), com \n\"primer\" na face de colagem, acabamento de superfície te xturizado, \nna cor azul, colada com adesivo \"hot melting\".. resistência ao \narrancamento mínima de 70n (ver fabricação). dimensões nominais \nde 22mm (largura) x 3mm (espessura), com tolerância de +/- 0,5mm \npara espessura. centralizar ponto de início e término de aplicação \nda fita de bordo no ponto central e do lado oposto à borda de \ncontato com o usuário. o ponto de encontro da fita de bordo não \ndeve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem seu \narrancamento. estrutura composta de: - montantes vert icais e \ntravessa longitudinal confeccionados em tubo de aço ca rbono \nlaminado afrio, com costura, secção oblonga de 29mm x 5 8mm, em \nchapa 16 (1,5mm); - travessa superior confeccionada em tubo de aço \ncarbono laminado a frio, com costura, curvado em formato de \"c\", \ncom secção circular, diâmetro de 31,75mm (1 1/4 ), em ch apa 16 \n(1,5mm); - pés confeccionados em tubo de aço carbono lam inado a \nfrio, com costura, secção circular, diâmetro de 38mm (1 1/2 ), em \nchapa 16 (1,5mm). porta-livros em polipropileno copolímero isento \nde cargas minerais, composto preferencialmente de 50% de matéria- \nprima reciclada ou recuperada, podendo ch egar até 100%, injetado \nna cor cinza. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1000\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n57 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n7 \nCONJUNTO COLETIVO INFANTIL - modelo fnde - conjunto \nmodular (cjc-01) cjc-01 conjunto coletivo composto de 1 (uma) mesa e \n4 (quatro) cadeiras. mesa com tampo em mdp ou mdf, reve stido na \nface superior em laminado melamínico, e na face inferio r em \nlaminado melamínico de baixa pressão – bp, montado sob re \nestrutura tubular de aço. cadeira empilhável com assento e encosto \nem polipropileno inje tado, montados sobre estrutura tubular de \naço. mesa: tampo em mdp ou mdf, com espessura de 25mm, \nrevestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, \n0,8 mm de espessura, acabamento texturizado na cor cinza, cantos \narredondados. revestimento na face inferior em laminado \nmelamínico de baixa pressão – bp, na cor branca. dimensões \nacabadas 800 mm (largura) x 800 mm (profundidade) x 25,8 mm \n(espessura), admitindo-se tolerância de até + 2 mm para largura e \nprofundidade e +/- 1 mm para espessura. to pos encabeçados com \nfita de bordo termoplástica extrudada, confeccionada em pvc; pp ou \npe, com “primer” na face de colagem, acabamento de super fície \ntexturizado, na cor laranja, coladas com adesivo “hot melting”. \nresistência ao arrancamento mínima de 70n. dimensões nominais de \n29 mm (largura) x 3 mm (espessura), com tolerância de +/ - 0,5 mm \npara espessura. centralizar ponto de início e término de aplicação \nda fita de bordo no ponto central. o ponto de encontro da fita de \nbordo não deve apresentar espaços ou deslocamentos que facilitem \nseu arrancamento. estrutura da mesa composta de: pés \nconfeccionados em tubo de aço carbono, laminado a \nfrio, com \ncostura, secção circular diâmetro de 38 mm (1 ½”), em chap a 16 (1,5 \nmm); travessas em tubo de aço carbono, laminado a frio, com \ncostura, secção retangular de 20 x 40 mm, em chapa 16 (1,5 mm) ; \nfixação do tampo à estrutura através de parafusos rosca m áquina \npolegada, diâmetro de ¼” x comprimento 2”, cabeça chata, fenda \nsimples; sapatas em polipropileno copolímero virgem , isento de \ncargas minerais, injetadas na cor laranja, fixadas à estrutura através \nde encaixe. pintura dos elementos metálicos em tinta e m pó híbrida \nepóxi/poliéster, eletrostática, brilhante, polimeri zada em estufa, \nespessura mínima de 40 micrometros na cor cinza cadeira: assento e \nencosto em polipropileno copolíme \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n200\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n58 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n8 \nMESA ESCOLAR PARA CADEIRANTE -mesa acessível para \naluno (a) em cadeira de rodas. mesa individual com tampo em \nmadeira aglomerada, revestido de laminado melamínico, montado \nsobre estrutura tubular de aço, com as seguintes especificaçõe s: \ndimensões acabadas: 600mm (largura) x 900mm (comprimento) x 18 \nmm (espessura), admitindo-se tolerância de até +2mm para largura \ne comprimento. tampo em madeira aglomerada (mdp), com \nespessura de \n18mm, revestido nas duas faces emlaminado \nmelamínico de baixa pressão, acabamento texturizado, na cor cinza, \ncantos arredondados. topos transversais encabeçados com fita de \nbordo em pvc (cloreto de polinivinila) com primer, na cor azul, \ncoladas com adesivo \"hot melting\". dimensões nominais de 22mm \n(largura) x 3mm (espessura), com tolerâ ncia de até 2,5mm para \nespessura. estrutura composta de: pés e travessa longitudinal \nconfeccionados em tubo de aço carbono laminado a frio, com \ncostura, se cção oblonga de 29mm x 58mm, em chapa 16 \n(1,5mm);travessa superior confeccionada em tubo de aço ca rbono \nlaminado a frio, com costura, secção circular de ø = 31 ,75mm (1 \n1/4”), em chapa 16 (1,5mm);pés confeccionados em tubo de aç o \ncarbono laminado a frio, com costura, secção circular de ø = 38mm (1 \n1/2 ”), em chapa 16 (1,5mm).reforço na travessa superior: par a \nmelhor travamento e maior resistência no sentido longitudina l do \ntampo, deverá conter duas travessas no sentido do comprimento do \ntampo, equidistantes ao tubo de 31,75mm, confeccionado em tubo \nindustrial quadrado 20x20 com 1,20 mm de espessura de chapa, \nsendo a união entre as peças em solda mig. porta livros em \npolipropileno puro (sem qualquer tipo de carga) composto \npreferencialmente de 50% de matéria prima reciclada ou \nrecuperada, podendo chegar até 100%, injetado na cor cinza. as \ncaracterísticas funcionais, dimensionais, de resistência e de \nuniformidade de cor e tonalidade devem ser preservadas no \nproduto produzido com matéria prima reciclada. dimensões e \ndesign conforme projeto. no molde do porta-livros deve ser grafado \no símbolo internacional de reciclagem, apresentando o número \nidentificador do polímero e o nome da empresa fabric ante do \ncomponente injetado; fixação do tampo à estrutura atrav és de \nparafusos m6, cabeça panela, fenda phillips, arruela de p ressão e \nbuchas metálicas incrustados na madeira. fixação do po rta-livros à \ntravessa longitudinal através de rebites de “repuxo”, ø 4,0mm, \ncomprimento 16mm. fixação das sapatas (frontal e posterior) aos \npés através de rebites de “repuxo”, ø 4,8mm, comprimento 12mm. \nponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem e sem \ncargas, injetadas na cor azul, fixadas à estrutura através de encaixe \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n15\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n59 \n \ndimensões e design conforme projeto. nos moldes das p onteiras e \nsapatas deve ser grafado o símbolo internacional de re ciclagem, \napresentando o número identificador do polímero e o nome da \nempresa fabricante do componente injetado. nas partes metálicas \ndeverá ser aplicado tratamento antiferruginoso por fo sfatização -\nbanhos sucessivos a quente constando de desengraxante, \ndecapante, fosfatizante e passivador, intermediados por banhos \ncomplementares adequados. pintura dos elementos metálic os em \ntinta em pó híbrida epóxi/ poliéster, eletrostática, brilhante, \npolimerizada em estufa, espessura mínima de 75 micras na cor \ncinza. requisitos: - serão utilizados como critérios d e \nsustentabilidade ambiental os dispostos nos artigos 5° e 6° da in n° 1 \nde 19 de janeiro de 2010 da slti/mpog: i – que os bens sejam \nconstituídos, no todo ou em parte, por material recic lado, atóxico, \nbiodegradável, conforme abnt nbr –15448-1 e 15448-2; ii – que sejam \nobservados os requisitos ambientais para a obtenção de c ertificação \ndo instituto nacional de metrologia, normalização e qua lidade \nindustrial – inmetro como produtos sustentáveis ou de menor \nimpacto ambiental em relação aos seus similares; iii – que os bens \ndevam ser, prefere ncialmente, acondicionados em embalagem \nindividual adequada, com o menor volume possível, que utilize \nmateriais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção \ndurante o transporte e o armazenamento; e iv – que os bens não \ncontenham substâncias perigosa s em concentração acima da \nrecomendada na diretiva rohs (restriction of certain hazardous \nsubstances), tais como mercúrio (hg), chumbo (pb), cr omo \nhexavalente (cr(vi)), cádmio (cd), bifenil- polibromados (pbbs), \néteres difenil-polibromados (pbdes). - para o s itens, cuja atividade \nde fabricação ou industrialização é enquadrada no anexo i da \ninstruçãonormativa ibama n° 06, de 15 de março de 2013, só será \nadmitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente \nregistrado no cadastro técnico federal de atividades potencialmente \npoluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, in stituído pelo \nartigo 17, inciso ii, da lei no 6.938, de 1981 (caso se enquadre).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n60 \n \nLOTE 14 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n1 \nCADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - DESTRO. Cadeiras tipo\nestudante, com as seguintes especificações: a) cadeir a escolar com\nprancheta universitária para destro ou canhoto, em resina\ntermoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totali dade de uma\nfolha de papel a4 na horizontal/vertical (med idas mínimas\n56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de\nparafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta l ápis na\nposição vertical; b) assento e encosto em resina plást ica virgem, na\ncor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplás tico, fixados\npor meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) medidas \nmínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão:\n450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, \nespessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina\ntermoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes\ntraseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas\nde 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundid ade; e) \nsapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver\ntotalmente as extremidades dos tubos que compõem os p és; f) \nestrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado\natravés do sistema mig e protegido com tratamento antic orrosivo, à\nbase de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor\npreta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos ob longos, com\nmedidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais\ntubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar\na cada projeto, desde que obedeç\nam a mesma espessura e padrão de\nconfecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n1000 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \nCADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - PARA CANHOTO - \ncadeiras tipo estudante, com as seguintes especificaçõe s: a) cadeira \nescolar com prancheta universitária para destro ou canh oto, em \nresina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a t otalidade \nde uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (medid as mínimas \n56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de \nparafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta lá pis na \nposição vertical;\n b) assento e encosto em resina plástica virgem, na \ncor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplás tico, fixados \npor meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) m edidas \nmínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: \n450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, \nespessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n150\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n61 \n \ntermoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes \ntraseira e laterais, com orifícios para ventilação e m edidas mínimas \nde 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) \nsapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver \ntotalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) \nestrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado \natravés do sistema mig e protegido com tratamento anticorrosivo, à \nbase de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor \npreta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblong os, com \nmedidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais \ntubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar \na cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de \nconfecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. \n \n \n \n \n3 \nCADEIRA FIXA EM PROLIPROPILENO INFANTIL,\ncolorida,cadeira infantil fabricada em polipropileno com \nacabamento arredondado propiciando segurança, possui espessura \nde 3,7cm no encosto e assento na parte central e 4,2mm de espessura \nnas extremidades do encosto do assento. largura mí nima do assento \nde 28cm e encosto de 24 cm, sendo super-resistentes co m apoio de\nbraço para segurança e comodidade, tem o encosto vazado send o \nflexível que se ajusta de acordo com o peso da criança sendo atóxico,\nhigienizável. capacidade: suportar até 100kg. pernas em formato de v \nsistema antiderrapante na extremidade de cada perna med ida \nmínima: 39x29x55 garantia : 3 anos no mínimo. \n \n \n \n \nUND. \n \n \n \n \n200 \n \n \n4 \nCONJUNTO REFEITÓRIO ADULTO, EM RESINA – Conjunto\nrefeitório em resina termoplástica com 10 lugares. Composto de mesa\ne 10 cadeiras fixas, tamanho adulto, mesa com tampo biparti do,\nconfeccionado em resina termoplástica de alto impacto injetado,\nmedindo 2400mm x 800mm x 760mm \n \n \nCONJ. \n \n \n150 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n5 \nCONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, EM RESINA - \nMobiliário de refeitório conjunto refeitório 04 lugare s em resina: \ntampo da mesa injetado em resina abs, liso, medindo 1200mm x \n800mm (+/-5%), borda medindo 30mm, sem emendas, altura \ntampo/chão 760mm, marca do fabricante injetada em alto-rel evo e \nespessura mínima de 5 mm. base do tampo formado por tubo de \naço curvado em todo perímetro inferior do tampo, e pé s com \nespessura mínima de 1,2mm. cadeiras com assento e encosto em \npolipropileno. assento com medidas mínimas 400mm x 460mm \n(+/-5%), altura assento/chão 460mm aproximadamente sem \norifícios fixados por meio de parafusos. encosto com m edidas \nmínimas 400mm x 360mm (+/- 5%), com puxador e marca do \nfabricante em alto relevo fixados por meio de rebite s. estrutura \nformada por dois pares de tubo oblongo medindo 20mm x 48mm \ncom espessura de 1,5mm fazendo a interligação da base do assento \ncom os pés. base do assento e interligação ao encost o em tubo \noblongo 16mm x 30mm, coberto pelo encosto, uma barra horizontal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n200\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n62 \n \npara sustentação sob o assento em tubo 5/8. uma barra ho rizontal \nde reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura \nde 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do as sento \naos pés. sapatas calandradas envolvendo \ntotalmente as extremidades. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n6 \nCONJUNTO REFEITÓRIO JUVENIL, EM RESINA - Conjunto \nrefeitório em resina termoplástica medindo 3200mm, com bancos \ntamanho juvenil mesa com tampo quadripartido, confeccionado em \nresina abs, medindo3200mmx800mmx640mm, aproximadamente, \ndotado de nervuras com espessura mínima de 5mm, bordas \nmedindo 30mm sem emendas , fixado a estrutura por meio d e \nparafusos não visíveis, base do tampo da mesa formada por 01 tubo \nquadrado medindo 25mm x 25mm x1,2mm posicionado sob o \ntampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica p or \ndobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa resultando em um \núnico ponto de solda unindo as extremidades do mesmo tubo, 02 \nbarras de sustentação em tubo 50mm x30mm x1,2 mm e uma barra \nde ligação do tampo confeccionada em tubo quadrado 25mm x \n25mmx1,2mm. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés \nem tubos oblongo medindo77mm x 40mm com espessura míni ma \nde 1,2mm, marca do fabricante injetada em auto relevo no tampo da \nmesa. base dos pés em tubo oblongo medindo 20mm x 48mm c om \nespessura de 1,5mm em forma de arco. uma barra de sustentaç ão \nem tubo oblongo medindo20mmx 48mm fixadas entre as c olunas. \nsapatas calandradas antiderrapantes envolvendo as extrem idades \ndos tubos que compõem os pés, desempenhando a função de \nproteção da pintura, aumentando a durabilidade, acompanham o \nformato dos pés em arco, medindo aproximadamente 162mm x \n53mm com tolerância de +/- 2,00mm, fabricadas em polipropi leno \nvirgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e presa à \nestrutura por meios de parafuso. banco com assento confe ccionado \nem compensado multilaminado 30 mm, revestidos em fórm ica \ncinza; com bordas em pvc; base do assento em tubo de aç o \nretangular 20x40mm, com espessura mínima de 1,2mm. estrutura \nreforçada com 02 colunas laterais e pés em material pl ástico \nevitando corrosão e desgaste. toda a estrutura metálica é fabricada \nem tubo de aço industrial tratados por conjuntos de b anhos \nquímicos para proteção e longevidade da estrutura e so ldado \natravés do sistema mig. medida do banco: 300 x 30 x 38cm. laudo \nemitido por laboratório quanto a tinta aplicada espes sura e camada \nde tinta nbr10443/08, com no mínimo 700 micros, tubo reto com \nsolda, tubo este que deve fazer parte do mobiliário a ser \ncomercializado, assim atendendo ao requisito 4.3.13.1 da \nnbr14006/2008. laudo emitido por laboratório quanto a resist ência \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n150\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n63 \n \na névoa salina nbr 8094/83, emitido por laboratório, no m ínimo \n1400 horas, com ensaio feito a partir de tubo de aço reto com solda, \ntubo este que deve fazer parte do mobiliário a ser com ercializado, \nassim atendendo ao requisito 4.3.13.1 da NBR 14006/2008. laudo \nemitido por laboratório quanto a atmosfera úmida satur ada nbr \n8095/15. emitido por laboratório, no mínimo 1400 horas, com ensaio \nfeito a partir de tubo de aço reto com solda, tubo este que deve fazer \nparte do mobiliário a ser comercializado, assim atende ndo ao \nrequisito 4.3.13.1 da nbr 14006/2008. relatório de ensaio da \ndeterminação do teor de chumbo na pintura epóxi-pó das \nestruturas metálicas dos móveis, conforme lei federal nº 11.762/08 \nque fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabri cação de \ntintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais \nsimilares. laudo emitido por laboratório técnico para confirmação da \nveracidade da resina abs (butadienoestireno-acrilonitri la); laudo \nelaborado por laboratório acreditado pelo Inmetro de ensaio \natestando a resistência ao impacto izod do acrilonitr ilabutadieno \nestireno - ABS, com resistência mínima ao impacto d 150 j/m. \nCertificado de regularidade junto ao Ibama CTF.\n \n \n \n \nLOTE 15 \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n1 \nCOLCHÕES PARA BERÇO , nas medidas de 130 cm de \ncomprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com \ndensidade d18 até d23 conforme norma abnt nbr 13579-2, elaborada \nno comitê brasileiro de mobiliário (abnt/cb-15) e pela comissão e \nestudo de colchão (ce-15:002.04). o colchão deverá ser reve stido \ncom material têxtil limpo e sem rasgos, conforme tabela 1 da norma \nanteriormente citada. o fechamento do colchão pode se r feito com \nmaterial têxtil tipo viés. o revestimento será feito com matelassê \n(acolchoado), costurado ou soldado em material têxtil sobre lâmina \nde espuma 100% poliuretano. deverá possuir 51% de viscose e 49% \nde poliéster, o revestimento plástico impermeável, que permita \nlavagem e secagem rápida, deverá ser utilizado em uma d as faces. \nobs: os materiais constituintes deverão possuir pro teção dupla: \nantiácaro e antialérgica. embalagem: o colchão deverá ser embalado \nem plástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e \ninsetos.\n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n30\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n64 \n \n \n2 \nCOLCHONETES PARA GINÁSTICA ESPORTIVA- \nConfeccionado em espuma resistente, d 26, com medida 1,00x60x0,05-\nm, revestido em napa 0,30mm. \n \nUND \n \n200 \n \n \nLOTE 16 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n1 \nARMÁRIO COPA/COZINHA - PANELEIRO EM AÇO , na cor\nbranca, armário copa/cozinha, material aço inoxidável, t ipo de pé,\nacabamento superficial escovado, quantidade portas 4 un,\nquantidade prateleiras 4 un,largura 0,64 m, profundidade 0,40 m,\naltura 1,80 m \n \nUND \n \n50 \n \n \n \n2 \nARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (SUSPENSO) – Com as\nseguintes especificações mínimas: dimensões aproximadas 120 x 55 x \n30cm (largura x altura x profundidade,) sendo admitida um a\nvariação percentual de +/- 10% (mais ou menos 10 por cento); 3 \n(três) portas em chapa de aço com: puxadores, estrutu ra em aço,\nmaterial em aço e pintura eletrostática brilhante na cor branca, para \nfixação em parede através de buchas e parafusos inclusos. deverá ser\nentregue montado. \n \n \n \nUND \n \n \n \n100 \n \n \n \n3 \nARMÁRIO DE COZINHA, EM AÇO - Armário fechado para \nguardar utensílios de cozinha, duplo com paneleiro du plo, \nmaterial: estrutura em aço, revestimento - portas co m isolamento \nacústico, puxadores com acabamento metalizado em uv e p és \ncom sapata metalizada. 06 portas, 03 prateleiras, tampo laminado \nplástico, (fórmica), brilhante com borda arredondada (p ost \nforming), fórmica resistente à riscos e abrasão de produtos de \nlimpeza., dobradiças de pressão, pés em poliestireno de de alto \nimpacto(ps) com acabamento liso e sapata plástica croma da, \nreguláveis, com colocação manual por encaixe, com branca. \n \n \n \nUND \n \n \n \n30\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n65 \n \n \n \n4 \nARMÁRIO TIPO BALCÃO EM AÇO - Na cor branca, com \ntratamento anticorrosão, com 3 portas 1 gaveta, prateleir a, \npuxadores metalizados, de fácil higienização. com tampo em mdp \nou mdf revestido de fórmica. dimensões: largura 105 cm, altura 86 \ncm, profundidade 45 cm. \n \n \nUND \n \n \n15 \n \n \n \n5 \nCONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 6 CADEIRAS \nPARA COZINHA - conjunto de mesa com 06 cadeiras para\nrefeitório, com tampo em granito estrutura aço tubular , acento e\nencosto da cadeira anatômico de madeira revestido co m espuma e\ncorino. pintura em epóxi com tratamento de banho químico\nanticorrosivo, acabamento em auto brilho, dimensões d a mesa\n150x75x90 cm e da cadeira 96x50x45 cm \n \n \n \nUND \n \n \n \n50 \n \n \nLOTE 17 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n1 \nBATEDEIRA PLANETÁRIA 220 V , corpo plástico na cor preta; \ntigela em pp; batedores de metal, formato robusto, 300 w de \npotência, sistema de rotação planetária, que além do movimento de \nrotação sobre o seu eixo, gire simultaneamente ao redor e be m \npróximo às paredes da tigela, remexendo e misturando a massa \ncom rapidez e homogeneidade. tigela extragrande, capacidade 04 \nlitros, com coletor de ingredientes antirrespingos. sistema \nautomático de abertura, prático para abertura do produt o e \nmanuseio dos batedores, controle eletrônico de velocidade, aumento \ngradativo do batimento para deixar misturas mais homogêneas. que \nacompanhe 03 batedores especiais de metal super-resistente para \nmassas leves, médias e pesadas. tensão: 220 v. garantia de 12 meses. \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n25 \n \n \n2 \nFOGÃO DOMÉSTICO 04 BOCAS, fogão de 04 bocas de uso \ndoméstico - linha branca; volume do forno: 62,3 litros; classificação \nenergética mesa/forno: a/b ; mesa: queimador normal (1,7 kw): 3 \n/ queimador família (2 kw): 1 forno/ queimador do forn o 2,4 . \nDimensões aproximadas: 87x51x63cm (axlxp); peso aproximado: \n 28,4kg. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da bahia. \n \n \nUND \n \n \n10 \n \n \n3 \nMÁQUINA DE LAVAR ROUPA 15 KG, tipo automática, \ncapacidade 15 kg, aplicação doméstica, lavagem/enxágue e \ncentrifugação, características adicionais com 5 progra mas de \nlavagem e abertura superior, voltagem 127/220 v, material gabinete \nmetálico, material cesto aço inoxidável.\n \n \n \nUND \n \n \n5\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n66 \n \n \n4 \nMICROONDAS 27L - linha branca - display digital; potência de \nsaída: 1500 w; cor: branco; capacidade: 27 litros; dimensõ es \naproximadas: 51x31x39cm (axlxp); peso aproximado: 15,3k g \ngarantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. \n \nUND \n \n20 \n \n \n5 \nVENTILADOR DE COLUNA (coluna com mínimo de 150 \ncm),grade de proteção removível; 03 aletas de pás ou mais na hélice \ndo ventilador; 60 cm de diâmetro; com chave de inclin ação \nregulável; 03 velocidades ou mais; oscilante sim; rot ação máxima: \n1.300 rpm ou superior; potência mínima 150 watts; corrente: 220 v ou \nbivolt, com selo de ruído. garantia minima de 12 meses. \n \n \nUND \n \n \n30 \n \n6 \nVENTILADOR DE TETO descrição: ventiladores para serem\nacoplados ao teto com 130w de potência, e 3 velocidades .\ncomprimento – 48cm, largura – 23,5cm, altura – 26cm. admite-se\nvariação de 5% para mais ou menos. garantia mínima de 1 ano. 220v.\n \n \nUND \n \n50 \n \n \n7 \nVENTILADOR TIPO PAREDE, potência motor 200 w, tensão\nalimentação 220 v, características adicionais grade\nremovível/controle gradual de velocidade, tipo hélice 03 pás, \ndiâmetro 60 cm, cor branca/preta, rotação 1350 rpm garantia : 12\nmeses com assistência técnica no estado da bahia. \n \n \nUND \n \n \n300 \n \n \nLOTE 18 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n1 \nGELADEIRA FROSTFREE DUPLEX capacidade total 386 litros ou \nsuperior , com refrigerador 2 portas; tipo degelo frost free; linha \nbranca; 220v; prateleiras reguláveis para facilitar a li mpeza; com \ntomada de alimentação no padrão nbr 14 136; classificação a ; \nfabricado no brasil e com selo do inmetro. garantia mínima de 12 \nmeses. \n \n \nUND. \n \n \n25 \n \n \n2 \nGELADEIRA/REFRIGERADOR FROSTFREE DUPLEX - 459 \nlitros ou superior tipo de produto 2 portas frostfre e \nmaterial/composição aço, cobre e plástico capacidade líquida 346 \n(do refrigerador) e 113 (do congelador) capacidade to tal de \narmazenamento (em litros) 459 consumo (kw/h) 58 cor branco \nselo procel. \n \n \nUND. \n \n \n25 \n \n \n \n3 \nGELADEIRA DE 02 (DUAS) PORTAS com capacidade total para \n260 - 280 l. - puxadores externos resistentes, que facil itam a \nabertura das portas, porta-ovos removível e empilháve l com \ncapacidade para até 12 unidades, gavetão transparente para frutas \ne verduras com amplo espaço, prateleira funda com tra va para \nevitar tombamento na porta do refrigerador, prateleira s aramadas \ncom altura reguláveis, pés deslizantes niveladores, i luminação \n \n \n \nUND. \n \n \n \n25\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n67 \n \ninterna, cor branco. \n \nLOTE 19 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nREFRIGERADOR COMERCIAL, 04 PORTAS , geladeira /\nrefrigerador comercial industrial 4 portas.caracterís ticas do \nproduto: capacidade útil mínima de 1000 litros, monofásico 220 \nv, compressor de 1/2 h p, sistema de transmissão térmica \nconvectiva, através de evaporadores e condensadores com \nsistema de ar forçado (sistema frost-free), dotado de 8 prateleiras\najustáveis. gabinete tipo monobloco revestido interna e\nexternamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). isolamento do\ngabinete de poliuretano injetado, com espessura míni ma de 55 \nmm e densidade mínima de 36 kg/m3. sapatas reguláveis\nconstituídas de base metálica e ponteira maciça de m aterial\npolimérico, fixadas de modo que a base do equipamento situe-\nse \na aproximadamente 150 mm do piso. portas revestidas intern a e\nexternamente em aço inox, em chapa 22 (0,80 mm). isolament o \nda porta de poliuretano injetado, com espessura mínima de 45 \nmm e densidade mínima de 36 kg/m3. vedação hermética em \ntodo o perímet ro das portas, constituída de gaxeta magnética \nsanfonada. puxadores, trincos e dobradiças em aço inox. trincos \ncom travamento automático. o equipamento deve ter assistência\ntécnica local; garantia mínima de 12 meses. \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n15 \n \n2 \nFREEZER HORIZONTAL 500 LITROS ou superior com 02 \nportas com chave, cor branca. selo procel, garantia mínim a de 1 \nano. voltagem: 220v. \n \nUND \n \n20 \n \n \n3 \nFREEZER HORIZONTAL 200 LITROS com capacidade \nmínima de 200 litros, painel de controle frontal, funçã o \nconservar ou freezer, quantidade de portas 1, prateleira s \nremovíveis, recursos de dreno de gelo, fechadura de segurança \ne rodízios. eficiência energética \"a\", alimentação 220 vo lts, \ndimensões , cor branca e garantia de 1 ano. \n \n \nUND \n \n \n15 \n \n \nLOTE 20 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n68 \n \n \n \n \n \n1 \nSMART TV LCD, TELA DE 42 POLEGADAS , características: -\nresolução: 1366 x 768 pixels (p) - brilho mínimo: 400\ncandelas(cd)/m² - contraste dinâmico mínimo: 20.000 - potencia \ndo áudio mínima: 10 w rms - numero mínimo de canais: 125 \ncanais - tensão: bivolt (110 e 220 volts) - garantia: mínim a de 01\n(um) ano, com assistência técnica no estado da bahia - eficiência \nenergética: selo procel - conexões de áudio e vídeo: mínimo de 02\nentradas hdmi, sistema de cor ntsc m, pal m, pal n automático,\nrecepção de tv a cabo, mínimo de 02 entradas de vídeo composto,\n01 entrada para pc (vga), 01 entrada de vídeo separado, entra da\na/v. - outros requisitos: imagem colorida, hdtv ready, controle \nremoto, closed caption, manual de instruções e menu em\nportuguês. - rotulagem: contendo no mínimo, nome e r eferencia\ndo produto, nome e cnpj do fabricante e especificações d o \nproduto. - embalagem: adequada ao transporte e manuse io,\noferecendo condições que impeçam qualquer risco a integridade \ndo produto. - o produto devera ser fornecido com o novo padrão\nde plugue, conforme norma da abnt vigente. \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n55 \n \n \n \n2 \nSMART TV. TELA DE 32 POLEGADAS, tipo led. conexão a \ninternet. wi-fi integrado. resolução 1,366 x 768. hdtv. po tência \nmínima de áudio 10 rms. conexão 02 hdmi . entrada 01 usb. taxa \nde atualização 120 hz. freqüência de tela 120hz. controle \nremoto.timer sim. consumo de energia 39 (kw/h) - em u so. \nalimentação ac100-240v 50/60hz. voltagem | tensão bivolt. \ndimensões aproximadas: altura 43.3 cm; largura 74.5 cm; \ncomprimento 7 cm e peso aproximado 3.8 kg.\n \ngarantia 12 meses. itens inclusos:e-manual; manual de i nstrução;\ncabo de força; baterias (para controle remoto); controle remoto \n \n \n \nUND \n \n \n \n50 \n \n \n3 \nCAIXA DE SOM AMPLIFICADA com bateria interna de 12v,\nalto- falante de 10' 150w rms ou superior, leitor usb e mp3, n o \nmínimo 1 entrada para memória sd/mmc, 2 entradas para \nmicrofone p10, com controles de volume individual para\nmicrofones e com fonte \nalimentadora. \n \n \nUND \n \n \n30\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n69 \n \nLOTE 21 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n1 \nFOGÃO INDUSTRIAL - 06 BOCAS - fg1 (modelo \nproinfância). descrição: fogão industrial central de 6 bocas com \nforno e torneiras de controle em dois lados opostos, fixadas em \ntubo de alimentação (gambiarra), alimentado por glp (gás \nliquefeito de petróleo) ou gás natural, e com queimado res \ndotados de dispositivo “supervisor de chama”. o tamanh o das \nbocas será de 30x30cm e 3 queimadores simples sendo 3 \nqueimadores duplos c/ chapa ou banho maria e c/ forno. 4 pés \nem perfil “l” de aço inox e sapatas reguláveis constituí das de \nbase metálica e ponteira maciça de material polimérico, fixadas \nde modo que o equipamento fique a aproximadamente 50 mm \ndo piso.\n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n25 \n \n \n2 \nFOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS - fogão com 04 bocas sendo \nduas simples e duas duplas com forno, feito com chapa de aço e \ncarbono com queimadores e grelhas em ferro fundindo. g relhas \n30x30, forno de 84 litros com duas prateleiras.garantia do \nfornecedor: 12 meses.\n \n \n \nUND \n \n \n25 \n \n \n3 \nFOGÃO INDUSTRIAL 02 BOCAS – alta pressão – com forno -2\nbocas com forno. -corpo reforçado em aço carbono com\nacabamento em pintura a pó eletrostática com base fosfatiz ada. -\nqueimador e grelhas em ferro fundido -espalha chamas do\nqueimador central em cobre. -queimadores duplos -gre lhas do\ntipo palito. -no forno, porta com visor de vidro e equ ipada com\nmola para facilitar a vedação e reter o calor. -isolamen to térmico\nem lã de rocha. -acabamento interno esmaltado a fogo -\nacompanha 2 grelhas com limitador. \n \n \nUND \n \n \n25 \n \n4 \nLIQUIDIFICADOR MODELO INDUSTRIAL 8 LITROS, 08 \n(oito) litros de capacidade, com copo em aço inoxidave l aisi \n304 polido, revestimento do gabinete em alumínio polid o, \nalta rotação, tensão 127/220volts. garantia mínima de 12 \nmeses. \n \nUND \n \n50 \n \n \n5 \nLIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 2 LITROS - liquidificador \nindustrial capacidade para 2,0 litros alta rotação, biv olt. copo: \naço inox; tampa: alum repuxado; potência nom.¹: 448w; \npotência max.² : 1200w; profundidade do copo: 268mm; \nfrequência: 60hz; tensão: 220v; consumo: 1,2 kw/h; altur a: 548 \nmm; peso: 3,790 kg; rotação:18.000 rpm.\n \n \n \nUND \n \n \n30\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n70 \n \nLOTE 22 \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n1 \nQUADRO DE AVISOS EM CORTIÇA - com moldura \nalumínio anodizado natural fosco, frisado, vista de 20x19 mm \nprofundidade; fundo do quadro confeccionado em eucate x, \n10mm e acabamento em cortiça aglomerada selada. dimensões: \naltura 100 cm x largura 150 cm.\n \n \nUND \n \n30 \n \n2 \nQUADRO BRANCO fabricado em chapas de fibra branca\nresinada, com moldura em alumínio e canaletas para supo rte de\ncanetas e apagador, medindo aproximadamente 120x200cm \n \nUND \n \n50 \n \n \n3 \nESPELHO 100 X 50 CM, formato retangular, moldura reta 4 \ncm, fabricado com estrutura de madeira e zamac com papel ão, \nmaterial de alta qualidade, durável e resistente. dim ensões \naproximadas - altura: 98 cm, largura 48 cm, profundidade 4 cm. \ngarantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \n \n \nUND \n \n \n50 \n \n \nLOTE 23 \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n1 \nCAIXA PLÁSTICA HORTIFRUTI , VAZADA, confeccionada\nem polipropileno, com capacidade mínima 100 litros. nas cores\nverde ou preta. \n \nUND \n \n100 \n \n \n \n2 \nPALETE - confeccionado em plástico polietileno de alta \ndensidade (pead) ou polipropileno; dimensões: 1.200mm \n(comprimento) x 1.000mm (largura) x 165mm (altura); duas \nentradas na frente e duas na traseira; três runners f ixos, \ncapacidade de carga mínima de 7.500kg (estática) e mínimo d e \n1.500kg (dinâmica); uso por empilhadeiras e paleteiras; uso no \nsolo e em estantes porta-pallets; face superior vazada; peso \nmáximo 17kg; monobloco (sem montagem, emendas, soldas, \npregos ou parafusos); cor preta. garantia: 12 meses.\n \n \n \n \nUND \n \n \n \n50\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n71 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nLOTE 24 \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nKIT PARA VÍDEO CONFERÊNCIA - Kit completo para \nvideoconferência. Panorâmica suave motorizado; inclinação e \nzoom; - panorâmica controlada por controle remoto ou co nsole; \ninclinação de 130 graus; zoom de alta definição de 10x s em \nperda; campo de visão de 90 graus; Full HD 1080p 30fps; h.26 4 \nUVC 1.5 com codificação de vídeo escalonável (SVC); f oco \nautomático 5 predefinições de câmera; Led para confirmar \ntransmissão de vídeo; rosca para tripé padrão viva- v oz - \ndesempenho total duplex; cancelamento de eco acústico ; \ntecnologia de redução de ruídos; compatível com bluet ooth e \nNFC - Leds para transmissão de viva-voz, silenciador, es pera e \nemparelhamento de bluetooth® - controles por toque p ara \natender ou encerrar chamada, volume e sem som, blueto oth - \nalém da câmera - PTZ, predefinição \"inicial\" e controle à \ndistância; - microfones (tx); quatro microfones omni direcionais \nque suportam um alcance de 6 m (20 pés) de diâmetro \nhub/cabo - hub central montável para a conexão de todos os \ncomponentes; - solução adesiva inclusa para montagem sob \nmesas; - dois cabos para a conexão entre o hub e a \ncâmera/viva- voz (comprimento: 5 m); - um cabo usb para \nconexão pc/mac (comprimento: 2 m); - adaptador de \nalimentação ca (comprimento: 3 m). Garantia: 12 (doze) meses.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nKIT \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n10 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLOTE 25 \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n72 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD \n \n \n1 \nESTANTE DE AÇO - 30cm com 5 prateleiras reguláveis. suporta \naté 30 kg distribuidos por prateleira e 120 kg no total. espessura: \nprateleira de chapa 26 e coluna de chapa 20. medidas após \nmontagem: altura 1830mm x largura 920mm x profundidade \n300 mm. prateleiras com 3 dobras nas laterais e reforço cent ral. \npintura eletrostática a pó automatizada com fosfatizaçã o. \nGarantia 12 meses \n \n \nUND \n \n \n100 \n \n2 \nESTANTE DE AÇO - Medindo aproximadamente 1,98 x 0,92 x \n0,40m com 06 bandejas, em aço 22, na chapa 16 com x no fundo \ne nas laterais-acabamentos: tratamento anti-ferruginoso, com \npintura eletrostática em esmalte sintético, na cor cinza.\n \n \nUND \n \n75 \n \n \n3 \nESTANTE PARA BIBLIOTECA -estante - em aço reforçada \npara biblioteca de parede chapa 24 na cor cinza, com 5 \nprateleiras; estrutura com tratamento antiferruginoso e de \nresíduos, pintura epóxi a pó, tamanho aproximado 1,9 8m \n(altura) x 1,03m (largura) x 0,32m (profundidade). garant ia \nmínima de 12 meses.\n \n \n \nUND \n \n \n30 \n \n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO \n4.1 Os equipamentos supra descritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de \nAmargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os \nlotes. \n4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínim o de solicitação aqueles \nprevistos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de \npreço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. \n4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montageme in stalação dos \nequipamentos necessáriosna unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. \n4.4. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materia is constantes neste Termo de \nReferência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. \n4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo municíp io de Amargosa, através do \nsetor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elab oração dos \npedidos. \n4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizada s em 2021 correrão à conta \nde dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n4.7. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de func ionamento da \nContratante. \n4.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a aut orização para eventuais \nadesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. \n4.9 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fis cais, certidões e, conforme \no caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante do s produtos no Cadastro \nTécnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n73 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nIBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válid o, nos termos do artigo 17, \ninciso II, da Lei 6,938/81 e das instruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação \ncorrelata. \n4.9.1 Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá apresentar o \ndocumento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição d a entrega da \nmercadoria e punições editalícias. \n4.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e \ngarantia contra defeitos de fabricação. \n4.10.1 Serão rejeitados, lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. \n4.10.2 A mercadorias deverão apresentar certificação do Inmetro e adequação à ABNT, sempre que couber, \nespecialmente a NBR 13962. \n \n5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \n \na) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solici tadas após o recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \nb) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. \nc) Correrão por conta da contratada as despesas com frete e montagem d as mercadorias então \nfornecidas. \nd) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues/realizado pela Contratada; \ne) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular \ndo setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Control e Interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n \n6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. \n6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente \ncom o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mes mos, de acordo com o \nestabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as resp ectivas quantidades e \nespecificações técnicas. \n6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qua lidade, desde que haja \nexpressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional - SEAFI; \n \n \n7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n \n7.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada pos sa realizar as entregas dos \nitens solicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo \ncom as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n74 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \ndesignados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam m antidas, em \ncompatibilidade com as obrigações assumidas pela Con tratada, todas as condições de \nhabilitação e qualificação exigidas na licitação; \n \n8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n \n8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técni ca e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expens as, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento do s quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatore s futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não s eja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eve ntos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos mater iais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepo stos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros d ocumentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenc iárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nManter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as ob rigações assumidas, todas \nas condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \n 9. DA ENTREGA \n \n9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. \n \n9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão compro vadas com base em relatórios de \nexecução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. \n9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da en trega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os \nprejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário respo nsável reduzirá a termo \nos fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n75 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \npenalidades; \n9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em \ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo ca ncelar o contrato e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 \n \n10. DO PAGAMENTO \n \n10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de \nAmargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadori as, através de transferência \nbancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e \ncertidões legais. \n10.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo c om o presente Termo de \nReferência \n \n11. DAVIGÊNCIA \n \n 11.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. \n \n12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO \n \n 12.1 Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da \nLei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. \n \n13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços \npúblicos, realizada pela SEAFI. \n13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo \nBorges de Jesus.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n76 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação \nno certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código \nPenal Brasileiro,que: \n1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, \ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquerpessoa; \n2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencia l ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquerpessoa; \n3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; \n4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com q ualquer outro participante potencial \nou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; \n5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação n ão foi, no todo ou em \nparte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão \nlicitante antes da abertura oficial das propostas;e \n6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta dec laração e que detenho plenos \npoderes einformações parafirmá-la. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n77 \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nANEXO III \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do \ntratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame \nlicitatório acima identificado,declaramos: \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da ses são pública da licitação, na \ncondição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo \nart.3ºda Lei complementar nº123/06. \n \nOu \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o \n§4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n78 \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nANEXO IV \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– \nCREDENCIAMENTO \n \n \nAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos \no(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do \nRegistro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº como \nnosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todo s os atos relativos ao \nprocedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, c ontra-arrazoar, assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \n \nLocal, de de20. \n \n _ Razão \nSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n79 \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nANEXO V \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do \nart.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art .96 e no art.87, inciso IV do \nmesmo diploma,declaramos: \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitaç ão. \nou \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei \nComplementar nº 123/06) \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do \nart.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. \n \n \nLocal, de de20. \n \n \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n80 \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nANEXO VI \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n(Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas \nda lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os \nfins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 \nanos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, \n \n( ) nem menor de 16 anos. \n( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal, de de 2021. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n81 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nANEXO VII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538 /2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do \nDecreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de \nPreços nº 015/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir el encados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrant e desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP \n****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de \nIdentidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de mobiliários, eletrônicos e \neletrodomésticos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, \nconforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n \n Valor total estimado do Lote* \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as cont ratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento e m igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Des envolvimento \nInstitucional.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n82 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n-Secretaria Municipal de Saúde; \n-Secretaria Municipal de Educação; \n-Secretaria Municipal de Governo; \n-Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \n-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n-Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n-Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n-Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entida de da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que es te fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormenteassumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não pode rão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do ins trumento convocatório e \nregistrados na ata de registro depreços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão g erenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que event ualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relati vos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumpri mento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, inform ando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n83 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" d o inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços pratic ados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão ge renciador promover as negociações \njunto aosfornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, to rnar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelomercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assu mido e cancelar o registro, \nsem aplicação depenalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociaç ão, observada a \nordem de classificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrad os e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao pr aticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditiv os da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do comp romisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de nego ciação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ad otará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhe m o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou c omercializadoras, \naserrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento o u indeferimento da\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n84 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do cr itério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. T odos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidame nte autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o tr âmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previst as no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da At a de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgã o gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devid amente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cance lamento do registro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegund o a ordem da última\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n85 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu o rigem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de em penho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, con forme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis: \n a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos re alizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidad e Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições c ontratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinque nta por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limit e de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, obs ervados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” d o Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compa tibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, pode ndo ser alterados na forma da \nLei e do Edital.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n86 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIME NTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Adminis tração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imp erfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro d e Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei n º 10.520/02, do Decreto n°\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n87 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8. 666/93, \nsubsidiariamente. \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Ci dade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nLocal, data \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n88 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: \nOBJETO: aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a fim de atender as d emandas das \nsecretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. \n \nPROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 \n \n \n \n \n \n \n \n \n VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade to das as despesas, tais como: \ntransporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas , tributos, emolumentos, \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço \nofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do obje to licitado, estamos ciente de \nque não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão \nde preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos leg ais em vigor, especialmente \naos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e \n183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláus ulas e condições \nconstantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2021/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____ _________________________________ ____ \nLOCAL DATA ASSINATURA \n \nObservações: \n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão c reditados os pagamentos \ndurante a execução do contrato. \n \n \n \n \n \n \n \n2 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente \nITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1 \n \n \n \n \n \n \n TOTAL GERAL\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n89 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nANEXO IX \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA XXXXXXXXXX PARA AQUISIÇÃO DE \nMOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS E \nELETRODOMÉSTICOS. \n \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com \nsede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inse rir nacionalidade, estado \ncivil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade \nda federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa \njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelec ida [inserir endereço \ncompleto], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome c ompleto, nacionalidade, \nestado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão \nexpedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe \noutorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudic atária vencedora do pregão nº \n015/2021/SRP, processo administrativo Nº 3.538/2021, neste ato represe ntada pelo Sr \n..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, \ndoravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que s e regerá pela Lei \nFederal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos a \nfim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, m ediante sistema de \nregistro de preço, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste \ndocumento. \n \n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualq uer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n90 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indi retas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e out ros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do tação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprio s para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo \nse o setor solicitante concordar com prazo diverso. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapass em o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta ) dias, contados da \napresentação da fatura. \n \n6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da es tipulada neste Edital,\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n91 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documento s pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hip ótese, o prazo para \npagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da C ontribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comp rovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido prev isto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspo ndentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será prece dido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação f inanceira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \n \n \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n92 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observad o o interregno mínimo de \num ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. \n7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados o s dispositivos do \nDecreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Admin istração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsa bilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imp erfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrênc ias relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos fun cionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falta s ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1. O contratado obriga-sea: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento do s quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anex os e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- \nlos, alterá-los ou complementá-los. \n \n9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por e scrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularid ades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n93 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamen te à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não e xcluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante e m seu \nacompanhamento. \n \n9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua res ponsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, neces sário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as o brigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na li citação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento d os quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste cont rato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anex os e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- \nlos, alterá-los ou complementá-los. \n \n9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) no s quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades co nstatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contr atante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante e m seu\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n94 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nacompanhamento. \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, ind ependentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, neces sário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as o brigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na li citação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \n10.2. Advertência por escrito; \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de cont ratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promo vida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o c ontratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois d e decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \n10.8. Advertência porescrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o va lor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de cont ratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraç ão Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovi da a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o c ontratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta , não celebrar o contrato,\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n95 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certam e, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro d e Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administ ração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fr aude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrat ivo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos ev entualmente devidos \npela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi nistração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses prev istas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, asse gurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em c aso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n96 \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições cont ratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segund o as disposições contidas na \nLei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais \naplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de \nDefesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, inf ormações contidas no termo \nde referência do edital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Term o de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA,..........de ..................................... ..... de 2021 \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \nNOME CPF \nNOME CPF\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nTermo de Aditamento\nProcesso: 4410/2021; Espécie: 1“ Termo de Aditamento ao Contrato FMAS\n002/2021, firmado em 14/01/2021, com o senhor AGENOR DE SOUZA, CPF\n003.325.105-30; Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por 05 meses;\nFundamento Legal: art. 57, da Lei no 8666/1993; Signatários: pelo\nContratante, ]ulioPinheiro dos Santos ]unior e pela Contratada Agenor De\nSouza.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 057/2021)\n \nEsmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO Nº 057/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3. 773/2021;\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8 67 /2 02 1; FUNDAMENTO LEGAL:\nLICITAÇÃO INEXIGIVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS\nDISPOSIÇOES DA LEI NO 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:\n24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA:\nSELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ, CPF: 943 . 425 .205—91, OBJETO:\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA\nPEDAGOGICA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO E\nACOMPANHAMENTO AOS COORDENADORES DAS UNIDADES ESCOLARES\nMUNICI PAIS DE AMARGOSA A FIM DE FORTALECER O TRABALHO DE\nORIENTAÇÃO PEDAGOGICA ATRAVES DA ELEVAÇÃO DA CAPACIDADE TEORICA\nE COMPREENSÃO PRATICA DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS . VALOR: R$\n6 . 500 , 00 MENSAIS . VIGENCIA: 10 MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 . 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2 . 022 , ELEMENTO\nDE DESPESA: 33.90.35.00 DATA DA ASSINATURA: 25/03/2021. PELO\nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PRE FEITO\nMUNICI PAL E PELA CONTRATADA: SELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ .\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 26/04/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n023/2021. N° da Licitação: 866453 . OBJETO: Contratação de empresa \nespecializada no gerenciamento das informações do parque de iluminação \npública, contemplando: disponibilização de software e aplicativos destinados \nao gerenciamento e controle da iluminação pública do município de \nAmargosa-BA, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de \nObras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores . \nInformações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.335/2021 \n \n O Município de Amargosa, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º \n10.520/2002, Decreto nº 10.024 / 2019 do Decreto Municipal nº 046/2019, da Lei Complementar n.º \n123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste \ncertame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições \nestabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para condução do certame: Carla Souza Oliveira, \nDecreto nº 038, de 2020. \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no ge renciamento \ndas informações do parque de iluminação pública, contemplando: disponibilização de softwa re e \naplicativos destinados ao gerenciamento e controle da iluminação pública do município de \nAmargosa-BA, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obr as, Serviços \nPúblicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores, conforme especificaçõe s e condições \nconstantes no Termo de Referência- Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade \nProjeto/ Atividade: 2021 – Manutenção da Iluminação Pública \nElemento de despesa: 339039 – Serviços de Terceiros Comunicação – Pessoa Jurídica. \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 26/04/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \nNº Licitação: 866453\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \n \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor \nde chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também \ndeverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais \ndanos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao \nprovedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. \n3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: \na) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma d a \nlegislação vigente; \nb) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente; \nc) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \nd) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, \nconcordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;\n \n3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º \n8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº \n971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – \nEPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se \nbeneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições \nsociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples \nNacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17,\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n \n \n \ninciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr o de \n2006 e alterações. \nIV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n4. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste \nedital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrôn ico, até a \ndata e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. \n4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, \njá considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução \ndo objeto. \n4.2. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \n4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos \nde habilitação anteriormente encaminhada. \n4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as \nlicitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocor rerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n \n \n \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as \nlicitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pre goeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances d e \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de descon to ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela ção aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \nVIII – DO MODO DE DISPUTA \n8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, \na etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a re cepção \nde lances será automaticamente encerrada. \n8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àque la\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \n \n \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, p oderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que \nos demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final \ne fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n8.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no de correr da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances co ntinuarão \nsendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. \n8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão \ndo Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunica ção expressa aos \nparticipantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \nIX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem \nclassificada, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 \n(cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma últi ma \noferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as \nexigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu \nfavor o objeto deste Pregão;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n \n \n \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais be m classificada, na \nforma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes \nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno \nporte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um so rteio \neletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da \noferta final do desempate; \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlado s \npelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatóri o \nprossegue com as demais licitantes. \nf) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não h aja \nenvio de lances após o início da fase competitiva. \ng) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nX - DA NEGOCIAÇÃO \n10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, p elo \nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja \nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. \n10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais \nlicitantes. \nXI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de \npreços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de \nProposta de Preços, no prazo de até 02 (duas) horas do encerramento da Sessão, por m eio do \nsistema \nwww.licitações-e.com.br. \n11.1. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos: \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n \n \n \n11.2. A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será descl assificada e \nsujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do \nobjeto. \n11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para \norientar sua decisão. \n11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. \n11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilh a de composição \nde preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem \nnecessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços \nmanifestamente inexequíveis. \n11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por \nmeio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com \nos de mercado do objeto deste Pregão; \n11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei \nn.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, \nos seguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovaçõ es em \nrelação aos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios \ncoletivos de trabalho;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n \n \n \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Mi nistério \nda Previdência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a \niniciativa privada; \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes; \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favor áveis que o \nproponente disponha para a prestação dos serviços; \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. \n11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica \na desclassificação da proposta. \n11.12. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas \npela Pregoeira. \nXII - DA HABILITAÇÃO \n12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. \n12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar docu mentos \nque supram tais exigências. \n12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n \n \n \nde sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos d e \neleição de seus administradores; \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, \nquando a atividade assim o exigir. \n12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \nDocumentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as \ncontribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; \ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), media nte a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. \nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF \nnº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização \nda licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n \n \n \n12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência \npara a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; \nb) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, ob servando-se \nas seguintes regras: \n12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qu aisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de \ntodos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação \neconômico-financeira.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \n \n \n12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de \nContabilidade. \n12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de \nContabilidade. \nO licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do \ntratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da \napresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. \nc) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõ es \npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. \n12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n12.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da \nproposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no praz o \ndefinido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. \n12.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº , 1º Andar, Centro, \nPrédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. \n12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma r estrição \nna comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n \n \n \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas \nou positivas com efeito de certidão negativa. \n12.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. \n12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habil itação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, \naté a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. \n12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada \nvencedora. \nXIII –DO RECURSO \n13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, dura nte o qual \nqualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , \nmanifestar sua intenção de recurso. \n13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à \nlicitante vencedora. \n13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando -a, \nem campo próprio do sistema. \n13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõe s do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desd e logo, \nintimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr \ndo término do prazo da recorrente. \n13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariament e \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso \nAdministrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira ser ão \napreciados pela autoridade competente.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \n \n \n13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \nXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver re curso, hipótese \nem que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n13.1. A homologação deste Pregão compete aoPrefeitodo Município de Amargosa. \n14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lote s em \ndisputa. \nXV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital. \n15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as \ncondições de habilitação. \n15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. \nXVI – DAS SANÇÕES \n16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo d e até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \na) cometer fraude fiscal;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \n \n \nb) apresentar documento falso; \nc) fizer declaração falsa; \nd) comportar-se de modo inidôneo; \ne) não assinar o contrato no prazo estabelecido; \nf) deixar de entregar a documentação exigida no certame; \ng) não mantiver a proposta. \n16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser \nenviada exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, \nno horário oficial de Brasília-DF. \n17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a imp ugnação no prazo \nde 48 (quarenta e oito) horas. \n17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias út eis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nsistema eletrônico para os interessados. \nXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou \npor provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou \ninconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \n \n \n18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver \nsuportado no cumprimento do contrato. \n18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e \nhabilitação. \n18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar er ros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade \ne eficácia para fins de classificação e habilitação. \n18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação \ndisponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio \nde documentos originais e cópias autenticadas em papel. \n18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as \núltimas. \n18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por con veniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \nSEÇÃO XIX – DOS ANEXOS \n19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO \nDA HABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n \n \n \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nXX. DO FORO \n20.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \nAmargosa- BA, 10 de abril de 2021.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n1.1. Contratação de empresa especializada no gerenciamento das informações do parque de \niluminação pública, contemplando: disponibilização de software e aplicativos destinado ao \ngerenciamento e controle da iluminação pública do município de Amargosa-BA, de for ma a \natender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da \nCidade - SEMOP e seus setores, conforme especificações e condições constantes no t ermo de \nreferência, edital e seus anexos . \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. Diante da contratação que contempla a disponibilização de software e aplicativo destinado ao \ngerenciamento e controle da iluminação pública no município, este, tem sua solicitação just ificada \npor diversos motivos. \nNesta senda, compreende-se que, o serviço de iluminação pública é um serviço essencial. A sua \neficiência está diretamente ligada a vários aspectos da vida da população, desde o bem-estar até a \nsegurança pública, sendo um instrumento de cidadania, que torna possível o uso dos ambient es \npúblicos no período noturno. \nDiante da importância do serviço propriamente dito, e considerando os valores vultosos que \nenvolvem a manutenção e expansão deste sistema, é que se propõe a implantação d e rotinas de \ncoleta de informação que controlem o patrimônio do parque de iluminação, a implantar e \nacompanhar metas de melhorias do serviço. \nA intenção é ter a possibilidade de inserir, contabilmente, no patrimônio do ent e municipal os \nativos de iluminação pública, além de proporcionar à população maior transparê ncia e interação \ncom o poder público. \nPor fim, cabe destacar que a iluminação pública tem sido alvo em todo o país de formu lações de \nPPP`s com o fim de investimento, modernização e melhorias do sistema. Para a anális e de \nviabilidade de uma possível PPP local, torna-se imprescindível que o município domine as \ninformações de seu parque de iluminação pública. \n \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n \n \n \nLOTE ÚNICO \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nFornecimento de software livre (Código fonte aberto) de gestão \nacadêmica, contemplando fornecimento de sistema, serviços de \nimplantação, migração de dados, parametrização e customização, \nsuporte e acompanhamento técnico operacionais de forma a atender \nas necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras \ne Planejamento da Cidade - SEMOP. \nMÊS 12 \n \n \n4. REQUISITOS GERAIS DO SOFTWARE \n \n4.1. As informações constantes no banco de dados do software a ser instalado pertencem ao \nmunicípio de Amargosa, devendo ser disponibilizado pela contratada, sempre que solicitado \npela contratante, em formato XLS, PDF ou outra forma usualmente em voga na linguagem da \nprogramação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), juntamente coma legenda \ndetalhada, descrevendo as indicações de cada coluna e/ou função do banco. \n \n4.2. O atendimento da contratada deverá ocorrer em regime de segunda a sexta-feira das 08:00 às \n18:00h. \n \n4.3. Os serviços de reparo, treinamento, atualização, de serviços relacionados ao software que sej a \nnecessária visita deverá ser agendado em até 24h e atendido em até 48 horas úteis após a abertura \ndo chamado. \n \n4.4. A contratada deve possuir central de atendimento para abertura dos chamados, \ncomprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema, com \natendimento disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. \n \n4.5 A base de dados do SISTEMA a ser implantado deverá possuir mecanismos de proteção con tra \nacesso direto não autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis \npela manutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade \nespecífico, em atendimento ao art.5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 d e \nNovembro de 2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sist ema \nintegrado de administração financeira. \n \n4.6. O Sistema deve possuir cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de acesso \nao sistema (privilégios) para cada grupo criado.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \n \n \n \n \n4.7. O Sistema deve possuir número ilimitado de usuários e de acessos simultâneos, seja para \nnúmero de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas; \n4.8. O Sistema deve possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o log \ndos registros de cada usuário, por período, tipo de operação e usuário. \n \n4.9 O fornecedor da Solução Tecnológica se responsabiliza por toda a infraestr utura necessária à \ndisponibilização do Software (servidor em nuvem, sistemas operacionais e auxiliares, sistem as \nweb de gestão, aplicativos móveis, disponibilização online, qualidade do serviço, níveis de serviço, \nentre outros), enquanto o Contratante utiliza a solução via Internet, pagando um valor certo por \nseu efetivo uso, à semelhança do consumo de qualquer serviço. Ou seja, o foco de ste modelo é o \nresultado, consubstanciado na efetiva disponibilização da solução, não nos meios necessários para \ntanto. \n \n4.10. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, nos seguintes formatos de arquivos: TELA , \nPDF, RTF, XLS,XLSX, TXT, PNG,BMP e JPG. \n \n4.11. Apresentar interface gráfica totalmente em português. \n \n4.12. O sistema deverá apresentar capacidade de permitir que uma modificação especificada sej a \nimplementada no prazo de mínimo de 72 horas ou prazo superior a critério da Administração; \n \n4.13. Possuir telefone e e-mail da contratada no layout do sistema, para atender as dúvidas dos \nusuários. \n \n4.14. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios. \n \n4.15. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela, podendo ou não serem impressos \na critério do usuário. \n \n4.16. O sistema deverá registrar em log, todos os acessos, incluindo os não autorizados. \n \n4.17. Os dados devem ser armazenados de modo redundante, de preferência em várias insta lações \npara não resultar na perda de dados. \n \n4.18. Os gráficos existentes deverão ter a possibilidade de exportação para os formato s: PDF, XLS, \nXLSX ou apresentação de imagens nos formatos: PNG e JPG.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \n \n \n \n4.19. A aplicação deverá fornecer uma sessão para que o administrador configure a alt eração das \nsenhas dos usuários num prazo determinado pelo mesmo. \n \n4.20. Possuir um painel de controle que determinará as permissões de cada usuário. \n4.21. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legislação vigente, p romovendo \natualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais. \n \n4.22. Os Sistemas devem possuir um cadastro de perfis de usuários. \n \n4.23. Não permitir que o mesmo usuário efetue acesso simultâneo; \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃtipo de BraçoȄ e as opções devem ser configuradas de \nmaneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de posteȄ e as opções devem ser conf iguradas de \nmaneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de redeȄ e as opções devem ser configuradas de \nmaneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃCobertura de RedeȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃNúmero da concessionáriaȄ com campo de livre \ndigitação. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de FaturamentoȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de LâmpadaȄ e as opções devem ser configuradas \nde maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃCaracterística de LâmpadaȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃPotência de LâmpadaȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n \n \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de LumináriaȄ e as opçõe s devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de relêȄ e as opções devem ser configuradas d e \nmaneira simplificada antes de ir ao campo. \n O Sistema deverá possuir o campo ȃSituação do ponto luminosoȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de reatorȄ e as opções devem ser configurad as de \nmaneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃPotência de ReatorȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃNúmero do transformadorȄ, com possibilidade de livre \ndigitação. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃPotência do transformadorȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃFases do transformadorȄ e as opções devem s er \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃPropriedade do transformadorȄ e as opções devem ser \nconfiguradas de maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃtipo de conexãoȄ e as opções devem ser configuradas \nde maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de CaboȄ e as opções devem ser configuradas de \nmaneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá possuir o campo ȃTipo de FerragemȄ e as opções devem ser configuradas \nde maneira simplificada antes de ir ao campo. \n \n O Sistema deverá permitir fotografar o ponto luminoso e armazenar estas fotografi as para \nposterior envio ao servidor, independente da disponibilidade de internet o sistema dev erá \nconcluir o cadastro, sendo enviadas as informações com a conexão estabelecida.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \n \n \n \n O Sistema deve ser capaz de operar todas as funcionalidades em modo offline e online em \nrelação à rede de dados \n \n O Sistema deve trabalhar de maneira integrada ao módulo WEB de gerenciamento \n \n4.24. Ao licitante que apresentar a melhor proposta, após apresentação do softwar e, será dado \nprazo de até 10 (dez) dias corridos para eventuais correções/ajustes no sistema, antes da assinatura \ncontratual. \n \n4.25. Os dados exibidos no painel de controle deverão ser apresentados de forma clara, com a \npossibilidade de apresentação em gráficos. \n \n4.26. Realização de cópias de segurança (backups) diárias com vistas à recuperação dos dados \narmazenados, referentes ao processamento da solução, em caso de falha nos meios de \narmazenamento. \n \n4.27. Os softwares deverão ser prestados em regime integral, 24 horas por dia, 7 dias por seman a, \nsem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados. \n \n4.28. Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sistema, que permita a \nrealização de backup de forma automática do banco de dados. \n \n4.29. Possuir possível opção para bloquear um usuário temporariamente para qualqu er tipo de \nacesso, sem a necessidade de exclusão. \n \n4.30. Somente poderão ter acesso ao sistema pessoas autorizadas pela Administração. \n \n4.31. Possuir o controle de acesso por grupo de perfis de usuários, que deverão ser at ribuídos no \nato de sua inclusão. \n \n4.32. Possuir bloqueio automático da sessão do usuário após tempo de inatividade, e o desbloqueio \nmediante a digitação da senha ou entrar no sistema com outro usuário. \n \n4.33. O usuário poderá trocar a sua senha pessoal a qualquer momento. \n \n4.34. Deverá existir uma opção para recuperação da senha pessoal. \n \n4.35. O servidor deverá ser notificado através do seu endereço de e-mail, para cadastr o de uma \nsenha de acesso ao sistema, após inclusão do seu acesso.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n \n \n \n \n4.36. Os recursos on-line de acessos públicos ou que contenham informações de discentes e \nservidores devem permanecer ativos por período indeterminado apenas para consulta, mesm o \napós o encerramento do contrato com a contratada, em respeito aos princípios da continuidade e \nda publicidade, salvo por autorização em contrário da contratante. \n4.37. Após o término do contrato, a contratada deverá disponibilizar ao município de Amargos a \npor tempo indeterminado acesso ao banco de dados através dos programas contratados, ainda que \ndesobrigada a oferecer manutenção/aperfeiçoamento e login com função de lançamento e alteração \nde informações, livre de qualquer ônus. \n \n4.38. Os dados deverão ser preferencialmente criptografados, tanto os inativos como os em \ntrânsito. \n \n4.39. O Sistema deverá possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de \nusuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade. \n \n4.40. Deverá apresentar estabilidade: capacidade de evitar efeitos inesperados decorren tes de \nmodificações no software. \n \n4.41. Possuir níveis operacionais de acesso e segurança diferenciados para cada usuário, entretanto \nos logins devem ser administrados numa uma única fonte de dados impedindo assim vária s \ncriações de logins para o mesmo usuário. \n \n4.42 Possuir rotina de backup definida e comprovada. \n \n4.43 Deverá possuir sua estrutura física localizada em território nacional, com estrutura dedicada \nao serviço de hospedagem, de modo a garantir um ambiente seguro, controlado e com \ninfraestrutura local redundante e tolerante a falhas, segundo os padrões internacionais; \n \n4.44. Os serviços deverão estar disponíveis em 99% do tempo contratado, de modo que o \nsomatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 2 horas, portanto a \nLicitante vencedora/provedor deverá possuir o acordo SLA (Service LevelAgreem ent) para a \ndisponibilidade da infraestrutura do Data Center, da infraestrutura de LAN (Local Área Network), \nVPN e equipamentos de Telecom; \n \n4.45 O ambiente deve possuir firewalls redundantes, para garantia de alta disponibilidade , com \nbalanceamento de carga, com segregação dos ambientes de apresentação, localizado numa rede \ndesmilitarizada, e de negócios e dados, localizado numa rede privada;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \n \n \n \n4.46. O eventual valor da taxa de instalação insere-se ao valor da proposta global e não pode \nultrapassar o valor correspondente a três mensalidades. \n \n \n \n5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n5.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da \nCONTRATANTE e por manifestação das partes, por iguais e sucessivos períodos confo rme \nestabelecido no Art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. \n \n5.2 O contrato poderá ser alterado nas seguintes situações: \n \n5.2.1Quando da necessidade de modificação do valor do contrato em decorrência do a créscimo ou \ndiminuição do seu objeto, respeitando os limites permitidos pela Lei 8.666/93, nas mesmas \ncondições deste termo de referência, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado \ndo objeto adjudicado, devendo as supressões acima desse limite será resultante de acor do entre as \npartes. \n \n5.2.2Quando da prorrogação do contrato, os valores dos serviços serão reajustado pelo IGP-M ou \noutro índice que vier a substituí-lo e poderá ser permitida a repactuação e revisão de preços \nvisando adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 12 (doze) \nmeses a partir de sua assinatura, com a demonstração analítica da variação. \n \n6. SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. As atividades previstas neste Termo de referência não poderão ser subcontratadas sem a \nexpressa anuência da Contratante. \n \n7. CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS \n \n7.1. Não será permitida formação de consórcios. Veda-se a participação de consórcios, uma vez \nque, a solução deve ser única e integrada a fim de assegurar a perfeita sincronia e harmonia do \nbanco de dados e os respectivos serviços, como meio de minimizar riscos inerentes à con tinuidade \ndos serviços da administração. Os serviços contratados exigem do gestor um grande conhecimento \nde todas as variáveis técnicas envolvidas e uma coordenação muito eficaz, uma vez que uma \nalteração em qualquer componente dos sistemas repercutirá no desempenho do tod o, por isso o \nprojeto deve ser executado por uma única empresa, que garanta a integ ração entre todas as partes\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \n \n \n \ncomponentes, alto desempenho global e unicidade de resposta à CONTRATANTE em relação aos \nresultados alcançados. \n \n7.2. Veda-se a participação de COOPERATIVAS, pois os serviços a serem executados apr esentam \ncaracterísticas incompatíveis com a organização do trabalho nesta modalidade, a exemplo da \nrelação de hierarquia técnica e funcional e a necessidade de haver n íveis diferenciados de \nresponsabilização técnica por parte dos profissionais empregados. \n \n8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n \n8.1. A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos: \n \nI - Apresentar comprovação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Ju rídica de \nDireito Público ou Privado, comprovando a experiência do licitante com o objeto licitado. \n \n \n9. DO PAGAMENTO \n \n9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa 30 (trinta) dias corridos após o mês da prestação de serviço, através d e \ntransferência bancária em nome da proponente, mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS). \n \n9.2. Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo d e \nReferência. \n \n10. DA DOTAÇÃO OÇAMENTÁRIA \n \n10.1.15.752.0010.2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA33903900 - 0100000 Outros \nServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica. \n \n11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n11.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado regional , \npela SEMOP. \n \n11.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP através da servidora Osana da Silva L eal \ndos Santos.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n26\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n27 \n \n \n \n \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE \nENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE \nSAÚDE DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ \nPARA REALIZAR O GERENCIAMENTO DAS \nINFORMAÇÕES DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO \nPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na \nPraça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50 , \nneste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, n acionalidade, \nestado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF \nnº. ............................... doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a Empresa \n.................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu \nContrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob \no nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº \n023/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complemen tar nº \n123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste \nato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo \nAdministrativo nº 4.335/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n1.1 O presente contrato tem como objeto contratação de empresa especializada para rea lizar o \ngerenciamento das informações do parque de iluminação pública contemplando: disponibili zação \nde software e aplicativos destinado ao gerenciamento e controle da iluminação pública do \nmunicípio de Amargosa-BA, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, \nServiços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP e seus setores, conforme especificações e \ncondições constantes no termo de referência, edital e seus anexos, conforme condições \nestabelecidas no edital e seus anexos. \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço \nrealinhada. \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n28 \n \n \n \n \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao \nCONTRATADO. \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pr egão Eletrônico de nº \n012/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente \nconforme segue: \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade; \nProjeto/ Atividade: 2021 – Manutenção da Iluminação Pública \nElemento de despesa: 339039 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte ) dias a partir da data de assinatura, \npodendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do \ninciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preen chidos \nos requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade \ncompetente: \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de \nmercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, \nvisando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em \nrelação à realização de uma nova licitação. \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n29 \n \n \n \n \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, \ndo Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em \nnome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do arti go 12 da Lei n° 8.429, de \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou \nvariáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da \ncontratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto d este \ncontrato. \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO \nSERVIÇO \n6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com \nos recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nrespondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n30 \n \n \n \n \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara \no atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos \nincisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or \nfuncionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, \npermitida a assistência de terceiros. \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pe la \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de \nexecução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. \n7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n31 \n \n \n \n \n7.8. O Município de Amargosa, através da SESAU reserva-se o direito de não receber os serviços \nem desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car \no disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, \njá calculados ou estimados. \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 \n(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o \nCONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO \nCONTRATO \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº \n046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico nº 023/2021, \nbem como à proposta do CONTRATADO. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito e m\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n32 \n \n \n \n \nconta, na Agência Bancária e conta corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as \ncondições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50END: Praça \nLourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia CEP-45.300-000 \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS \nE/ OU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a \nentrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura \ncorrespondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da \nContratante. \n11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos \nlegalmente exigíveis. \n11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura \napresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando \nqualquer ônus para a Contratante. \n11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a \nregularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, de vendo \nseu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e \ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à \napresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento \ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante de pósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n33 \n \n \n \n \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efe tuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, \nXIII da lei 8.666/93). \n11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não \nlhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. \n11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. \n11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa \nnominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. \n11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em \natraso. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº \n10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; \n13.1.2 Apresentar documentação falsa; \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; \n13.1.4 Cometer fraude fiscal; \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta. \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da \naplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos \ndo art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n34 \n \n \n \n \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura; \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia \nfixado. \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá \nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para \nreforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do \nvalor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o \natraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a \nrescisão do contrato; \nII - As penalidades de multa de correntes de fatos diversos serão consideradas independentes \nentre si. \n13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode \ninexecução total do objeto; \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; \n13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conc edida sempre \nque a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; \n13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n35 \n \n \n \n \n13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedime nto \nprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quan do for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso \ninjustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso sup erior \na 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s \nsanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito; \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA \npelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enqu anto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante \nressarcir a Administração pelos prejuízos causados; \nd) rescisão contratual;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n36 \n \n \n \n \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e \n03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos \nna Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \nI. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, \nespecificações, ou prazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela \nAdministração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo \nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o \nprevisto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais \nalterações vigentes. \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e \ndemais alterações vigentes. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n37 \n \n \n \n \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) \nvias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas \npelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2021 \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n1........................................CPF:............................. \n \n2........................................CPF:..............................\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n38 \n \n \n \n \nANEXO III \nCREDENCIAMENTO \n \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima \nreferida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e \nproposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar \nimpugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. \n \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2021 \n \n \n \nAtenciosamente, \nAssinatura do Responsável Legal \nNome legível, RG \nEndereço \nCNPJ\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n39 \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nIdentificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declar amos, sob as \npenas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, \npara os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamo s \nmenor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. \n \n \nLocal, de (mês) de20__. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n40 \n \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no \npresente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \nPor ser verdade, firma a presente. \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ........... \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF) \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n41 \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob \nas penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO foi elaborada de maneira independente \npelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, \ninformado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação \nPREGÃO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO, não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, \npor qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO, quanto a participar ou não a referida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO, antes da adjudicação do objeto da Mencion ada \nlicitação; \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO não foi, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer in tegrante da \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da \nabertura oficial das propostas; \n \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la. \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2021. \n__________________________________ \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n42 \n \n \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: \nOBJETO: E-MAIL: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL \n1 Fornecimento de sistema de gestão para controle \ne monitoramento da Iluminação Pública Mês 12 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta \nlicitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte , alimentação, proventos, \nencargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para fiscais, seguros e \ndemais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações d evidas a erros nessa avaliação, para \nefeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade co mpetente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei \n10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 0 23/2021. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____ ______________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n43 \n \n \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, \ndeclara: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pro rrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nTermo de Aditamento\nProcesso: 4425/2021; Espécie: 2“ Termo de Aditamento ao Contrato 100/2020,\nfirmado em 08/09/2020, com a empresa CELETON ALUGUEL DE\nTRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNP] 00.092.752/0001-20; Objeto:\nProrrogação da Vigência do contrato por 05 meses; Fundamento Legal: art.57,\nda Lei no 8666/1995; Signatários:pelo Contratante,]ulioPinheiro dos Santos\n]uniore pela Contratada Antônio Paulo Correia de São ]osé.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 23/04/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n022/2021. N° da Licitação: 866450 . OBJETO: Aquisição de materiais de \nclimatização de ambiente Hospitalar, inclusive Centro Cirúrgico, por menor \npreço global. Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou \npelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.520/2021 \n \n O Município de Amargosa, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º \n10.520/2002, Decreto nº 10.024 / 2019 do Decreto Municipal nº 046/2019, da Lei Complementar n.º \n123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste \ncertame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições \nestabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para condução do certame: Carla Souza Oliveira, \nDecreto nº 038, de 2020. \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais de climatização de ambient e \nHospitalar, inclusive Centro Cirúrgico, por menor preço global, de acordo com as espe cificações e \nos detalhamentos consignados no Termo de Referência- Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: \nUNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nPROJETO/ATIVIDADE: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E \nHOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE \nELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA \n 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \n 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO \nFONTE: 02 \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 23/04/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \nNº Licitação: 866450\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \n \n \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor \nde chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também \ndeverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais \ndanos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao \nprovedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. \n3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: \na) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma d a \nlegislação vigente; \nb) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente; \nc) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \nd) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, \nconcordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;\n \n3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º \n8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº \n971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – \nEPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se \nbeneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições \nsociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples \nNacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17,\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n \n \n \ninciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem bro de \n2006 e alterações. \nIV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n4. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste \nedital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrôn ico, até a \ndata e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. \n4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, \njá considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução \ndo objeto. \n4.2. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \n4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos \nde habilitação anteriormente encaminhada. \n4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as \nlicitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocor rerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n \n \n \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as \nlicitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de descon to ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela ção aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \nVIII – DO MODO DE DISPUTA \n8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance fin al e fechado, \na etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a re cepção \nde lances será automaticamente encerrada. \n8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àque la\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \n \n \n \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, p oderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que \nos demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final \ne fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, apó s \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n8.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no de correr da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão \nsendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. \n8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão \ndo Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos \nparticipantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \nIX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem \nclassificada, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 \n(cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma últi ma \noferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as \nexigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu \nfavor o objeto deste Pregão;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n \n \n \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais be m classificada, na \nforma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes \nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno \nporte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um so rteio \neletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da \noferta final do desempate; \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlado s \npelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório \nprossegue com as demais licitantes. \nf) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não h aja \nenvio de lances após o início da fase competitiva. \ng) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nX - DA NEGOCIAÇÃO \n10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo \nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja \nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. \n10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais \nlicitantes. \nXI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de \npreços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de \nProposta de Preços, no prazo de até 02 (duas) horas do encerramento da Sessão, por meio do \nsistema \nwww.licitações-e.com.br. \n11.1. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos: \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \n \n \n \n11.2. A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será descl assificada e \nsujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do \nobjeto. \n11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para \norientar sua decisão. \n11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. \n11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilh a de composição \nde preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem \nnecessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços \nmanifestamente inexequíveis. \n11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por \nmeio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com \nos de mercado do objeto deste Pregão; \n11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei \nn.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, \nos seguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovaçõ es em \nrelação aos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios \ncoletivos de trabalho;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n \n \n \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Min istério \nda Previdência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a \niniciativa privada; \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes; \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favo ráveis que o \nproponente disponha para a prestação dos serviços; \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. \n11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica \na desclassificação da proposta. \n11.12. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas \npela Pregoeira. \nXII - DA HABILITAÇÃO \n12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. \n12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar docu mentos \nque supram tais exigências. \n12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \n \n \n \nde sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretor ia em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, \nquando a atividade assim o exigir. \n12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguint es \nDocumentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relati vo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as \ncontribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; \ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), media nte a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. \nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediant e a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF \nnº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização \nda licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n \n \n \nb) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices of iciais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, obs ervando-se \nas seguintes regras: \n12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qu aisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de \ntodos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação \neconômico-financeira. \n12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de \nContabilidade. \n12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Region al de \nContabilidade.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \n \n \nO licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento \ndiferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço \npatrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. \n12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência \npara a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; \nb) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições \npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. \n12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n12.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da \nproposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no praz o \ndefinido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. \n12.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº , 1º Andar, Centro, \nPrédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. \n12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma r estrição \nna comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização d a\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n \n \n \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas \nou positivas com efeito de certidão negativa. \n12.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. \n12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habil itação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, \naté a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. \n12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada \nvencedora. \nXIII –DO RECURSO \n13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, dura nte o qual \nqualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , \nmanifestar sua intenção de recurso. \n13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à \nlicitante vencedora. \n13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando -a, \nem campo próprio do sistema. \n13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõ es do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desd e logo, \nintimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr \ndo término do prazo da recorrente. \n13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariament e \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso \nAdministrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira ser ão \napreciados pela autoridade competente. \n13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n13 \n \n \n \n \nXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver re curso, hipótese \nem que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n13.1. A homologação deste Pregão compete aoPrefeitodo Município de Amargosa. \n14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lote s em \ndisputa. \nXV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dire ito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital. \n15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única ve z, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as \ncondições de habilitação. \n15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. \nXVI – DAS SANÇÕES \n16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \na) cometer fraude fiscal; \nb) apresentar documento falso; \nc) fizer declaração falsa;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n14 \n \n \n \n \nd) comportar-se de modo inidôneo; \ne) não assinar o contrato no prazo estabelecido; \nf) deixar de entregar a documentação exigida no certame; \ng) não mantiver a proposta. \n16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser \nenviada exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, \nno horário oficial de Brasília-DF. \n17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a imp ugnação no prazo \nde 48 (quarenta e oito) horas. \n17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias út eis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nsistema eletrônico para os interessados. \nXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou \npor provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou \ninconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. \n18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver \nsuportado no cumprimento do contrato.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n15 \n \n \n \n \n18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e \nhabilitação. \n18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar er ros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade \ne eficácia para fins de classificação e habilitação. \n18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação \ndisponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio \nde documentos originais e cópias autenticadas em papel. \n18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as \núltimas. \n18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por con veniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \nSEÇÃO XIX – DOS ANEXOS \n19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO \nDA HABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n16 \n \n \n \n \nXX. DO FORO \n20.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \nAmargosa- BA, 12 de abril de 2021.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n17 \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n \n1.1. Aquisição de materiais de climatização de ambiente Hospitalar, inclusive Centro cirúrgico , \nconforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. A presente licitação decorre do interesse municipal em atender as demandas do Hospital \nMunicipal de Amargosa. \n \n2.2. Impõe-se a composição licitatória por preços global, considerando que as especificidades do s \nmateriais e serviços a serem contratados. Ademais, é de grande relevância a perfeita harmo nia \nentre o fornecedor de materiais e o instalador, a fim de que não ocorram intercor rências que \nsacrifiquem uma melhor prestação dos serviços públicos. Por derradeiro, tratando-s e de aquisição \nde itens isolados ou serviços em diminuto volume poderiam acarretar a necessidade de \nsubstituição da contratada que poderia alegar baixa ou nenhuma vantajosidade em atender apenas \numa municipalidade no interior da Bahia, como Amargosa. \n \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n \n3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \nGRUPO 01 \n1 \nServiço de instalação MPU (Multivac Poliuretanos) com fornecimento \nde material. Sistema para a fabricação, montagem e instalação de dutos \nde ar formado por painéis de alumínio com 30 mm de espessura pré-\nisolados com espuma rígida de poliuretano expandido, obedecendo as \nrecomendações da norma NBR- 16401 e obedecendo as dimensões. \nM2 850\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n18 \n \n \n \n \n2 \nServiço de instalação de Duto diâmetro 100 mm fabricado em alumínio, \npoliéster e arame bronzeado, isolado com manta de lã de vidro \nrevestida por uma capa de alumínio e poliéster, formando uma \neficiente barreira de vapor, evitando possíveis condensações. Com \nfornecimento de material por conta da contratada. \nM 30 \n3 \nServiço de instalação com fornecimento de equipamentos de infra \ninterligações frigoríficas entre as unidades evaporadoras e \ncondensadoras deverão ser em tubulações de cobre 12,7mm-1/2\" e \n22,22mm-ŝ/Ş\", padrão para refrigeração e sem costura, classe ȃLȄ, \nisoladas externamente com Thermo-Flex a base de espuma de \npolietileno expandido, anti-chamas e antitóxico, com espessura da \nparede de½. \nM 25 \nGRUPO 02 \n \nFornecimento e instalações de Sistema de Ar Condicionado Unicold \nUnidade de Tratamento de Ar, é um equipamento que realiza o \ntratamento e a recirculação do ar em alguns locais. (Expansão Direta) \nPWR-UTED027-4,0. \nUND 1 \n \nFornecimento e Instalações de Sistema de Ar Condicionado Split R-410 \nUnicold Unidade de Tratamento de Ar, é um equipamento que realiza \no tratamento e a recirculação do ar em alguns locais. Com fornecimento \ndos equipamentos. (Expansão Direta) PWR-UTED027-5,0. \nUND 1 \nGRUPO 03 \n Grelhas de retorno simples deflexão DIM. 5x325mm AT - Branco com \ninstalação. \nUND 15 \n Grelhas de insuflação de flexão DIM. 325x225mm AT - Branco; com \ninstalação. \nUND 75 \n \nVenezianas das séries AWG e AWK servem de fechamento para \naberturas nas fachadas externas, DIM. 255x225mm - Branco; com \ninstalação. \nUND 13 \n \nVenezianas das séries AWG e AWK servem de fechamento para \naberturas nas fachadas externas, DIM. 255x175mm - Branco. São \nfabricados em alumínio anodizado e com partes posteriores em chapa \nde aço pintada na cor preta fosco, com instalação. \nUND 12 \n \nDifusores linear aos dispositivos de difusão de ar em linhas, destinados \nprincipalmente à instalação em tetos, paredes ou peitoris. Fornecidos \ncom 1, 2 ou 3 aberturas (Slots) com 1500m de comprimento, com \nUND 13\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n19 \n \n \n \n \ninstalação. \n \nQuadro Elétrico Geral Será do tipo armário, com portas de acesso, \nsendo os componentes embutidos, com comando frontal, 220 v/60hz \n(quadro do ar condicionado); com instalação para atendimento das \ndemandas UTA´s constantes no LOTE II. \nUND 3 \nGRUPO 04 \n Fornecimento e Instalação Exaustor linha MAXX Diâmetro 200 mm \nClass. 11/IP x4 1040m³/h - Sictell (ou similar) 127v monofásico. \nUND 3 \n Fornecimento e Instalação Exaustor linha sonora Diâmetro 100 mm \nClass. 11/IP x4 129m³/h Sictell (ou similar) 127v monofásico. \nUND 1 \n \nFornecimento e Instalação Exaustor Sicflux FH 150 - 220 v c/ Filtro \nDiâmetro 150 mm Class. 11/IP x4 1800m³/h - Sictell (ou similar) 127v \nmonofásico. \nUND 7 \n \nFornecimento e Instalação Exaustor Sicflux FH 125 - 220 v c/ Filtro \nDiâmetro 125 mm Class. 11/IP x4 1600m³/h -Sictell (ou similar) 127v \nmonofásico. \nUND 5 \n \nFornecimento e Instalação Exaustor Ventilador Industrial CSS Diâmetro \n300 mm Class. 11/IP x4 2000m³/h - Projelmec (ou similar) 127v \nmonofásico. \nUND 2 \n \n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO \n \n4.1 Os equipamentos supradescritos deverão ser entregues no almoxarifado Central ou ou tro \nindicado na autorização de fornecimento, correndo por conta da contratada as despesas com f rete \ne descarrego das mercadorias inclusive o transporte horizontal dentro da obra. \n \n4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência não possuem quantitativo mínimo de solicitação \npara cada item. \n \n4.3. No período de vigência do contrato, poderão ser solicitados os materiais constantes neste \nTermo de Referência, conforme demanda municipal. \n \n4.4. Os pedidos de fornecimento poderão ser parcelados e emitidos pelo Município de Amar gosa, \natravés do setor de compras municipal.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n20 \n \n \n \n \n \n4.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à \nconta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n \n4.6. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. \n \n4.7. Eventual especificação de marca ou modelo no descritivo dos itens acima deve ser \ncompreendido enquanto referencial, podendo ser ofertados lances que correspondam a prod utos \ncom características similares ou qualidade superior. \n \n4.8 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e a \nlaudos técnicos quando necessário. \n \n4.9. Todas as mercadorias deverão assegurar garantia mínima de 90 dias. \n \n4.10. Serão rejeitados itens que apresentarem desconformidades ao presente edital ou defeitos d e \nfabricação. \n \n4.11. A Contratada deverá assegurar o fornecimento do projeto as-built da obra de todas as partes \nda instalação que impliquem no equipamento fornecido ou no processo empregado, assim como \nmanual de Operação e Manutenção, catálogos dos equipamentos instalados e desenhos \natualizados da instalação. \n \n4.12. A contratada deverá fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, às suas custas, \npara os serviços que prestar. \n \n \nPRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \n \n5.1 A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \n \n5.2 A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (dias) dias úteis contados da data do recebimento \nda Autorização de Serviço/Fornecimento, por e-mail, salvo se o setor solicitante concordar com \nprazo diverso.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n21 \n \n \n \n \n \n5.3 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, somente serão pagos o que efetivamente for \nsolicitado e entregue pela Contratada; \n \n5.4 Durante a vigência da ata, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do \nsetor de Compras do município de Amargosa, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n5.5 Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produ tos \nusados ou recondicionados. \n \n5.6 A instalação dos equipamentos será por conta da contratante. \n \n6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n \n6.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas do s itens \nsolicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados p ela \nsecretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na \nlicitação; \n \n \n7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n \n7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Assegurar as especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos \nnecessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n22 \n \n \n \n \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos , \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara \no atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos \nincisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução da ata; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \n8. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n8.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por servidor designado p elo setor \ndemandante. \n \n8.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão realizadas pelo almoxarifado \nmunicipal. \n \n8.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n \n8.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos \nos prejuízos suportados pelo município de Amargosa.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n23 \n \n \n \n \n8.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n \n8.6. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não receber produtos em desacordo com o \nprevisto no presente instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto \nno art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 \n \n9. DO PAGAMENTO \n \n9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até 30 (trinta) dias após a entrega das mercadorias, através de \ntransferência bancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n \n9.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo \nde Referência. \n \n \n10. DA VIGÊNCIA \n \n10.1. O contrato decorrente desta licitação terá vigência de 60 (sessenta) dias. \n \n \n11. DA CAPACIDADE TÉCNICA \n \n11.1 A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa( s) \njurídica(s) de direito público ou privado, onde se comprove o fornecimento e instalação dos \nequipamentos que servem de alvo da presente licitação. \n \n \n12. DO PREÇO GLOBAL E DO PREÇO MÁXIMO \n \n12.1 Sugere-se a adoção de preço global para arremate da presente licitação, considerando tratar-se \nde serviços e peças que demandam perfeita sincronia na montagem e instalação. Ademais, a \nfragmentação em lotes poderia impor ao vencedor de um lote isolado, após disputa de preço lote a \nlote, preço não atrativo para atendimento, ensejando assim eventual substituição de contratado e \ninviabilizando a célere execução do serviço tão aguardado no atual cenário pandêmico.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n24 \n \n \n \n \n12.2. Fixa-se o preço global máximo para o presente certame na quantia de R$431.037,07 \n(Quatrocentos e trinta e um mil, trinta e sete reais e sete centavos), tendo por base o valor médio \nobtido junto ao mercado de empresas especializadas. \n \n \n13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto ao mercado regional e \nnacional realizada pela SEAFI. \nEm razão da pandemia que o mundo atravessa, diversos fornecedores não responder am aos \npedidos enviados por esta municipalidade. \nAdemais, considerando que vislumbra-se a aquisição de materiais e contratação de ser viços que \nvisam atender aos Hospital Municipal de Amargosa, o presente processo licitatório ganha elevada \nimportância e urgência no sentido de possibilitar melhor atendimento aos cidadãos. \nPor fim, considerando que o certame em baila ocorrerá mediante Pregão eletrônico, acredita-se que \nocorrerá farta disputa de preço que sanará a ausência de um maior número de cotaçõ es, conforme \njá restou assentado no Acórdão n.º 2531/2011-Plenário. Rel. Min. José Jorge, 21.09.2011. \n \n13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n25 \n \n \n \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE \nENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE \nSAÚDE DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ \nPARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE \nCLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTE HOSPITALAR, \nINCLUSIVE CENTRO CIRÚRGICO. \n \nO FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita \nno CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, com sede à Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, \nAmargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, \nnacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e \ninscrita no CPF nº. ...............................e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos \nSantos de Almeida, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à \n............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., \nportador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada \nCONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 022/2021 , e disposições da Lei n.º 10.520/2002, \ndo Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n º \n8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato \nprestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 5.520/2021, mediante as cláusulas e \ncondições que se seguem: \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n1.1 O presente contrato tem como objeto o fornecimento de materiais de climatização de ambi ente \nHospitalar, inclusive Centro cirúrgico, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço \nrealinhada. \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigi do nem \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao \nCONTRATADO. \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pre gão Eletrônico de nº \n012/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n26 \n \n \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente \nconforme segue: \nUNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nPROJETO/ATIVIDADE: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E \nHOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE \nELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA \n 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \n 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO \nFONTE: 02 \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta ) dias a partir da data de assinatura, \npodendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do \ninciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam pr eenchidos \nos requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade \ncompetente: \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de \nmercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, \nvisando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em \nrelação à realização de uma nova licitação. \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, \ndo Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n27 \n \n \n \n \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em \nnome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou \nvariáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da \ncontratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto d este \ncontrato. \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO \nSERVIÇO \n6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com \nos recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nrespondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n28 \n \n \n \n \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas , \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório p ara \no atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos \nincisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or \nfuncionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, \npermitida a assistência de terceiros. \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pel a \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de \nexecução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. \n7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n7.8. O Município de Amargosa, através da SESAU reserva-se o direito de não receber os serviços \nem desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car \no disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n29 \n \n \n \n \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, \njá calculados ou estimados. \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 \n(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o \nCONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO \nCONTRATO \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº \n046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico n º 022/2021, \nbem como à proposta do CONTRATADO. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito e m \nconta, na Agência Bancária e conta corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as \ncondições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n30 \n \n \n \n \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 97.553.416/0001-79 \nEND: Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia. \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS \nE/ OU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a \nentrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura \ncorrespondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da \nContratante. \n11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos \nlegalmente exigíveis. \n11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura \napresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando \nqualquer ônus para a Contratante. \n11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a \nregularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, de vendo \nseu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e \ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à \napresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento \ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante d epósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente. \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n31 \n \n \n \n \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efe tuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, \nXIII da lei 8.666/93). \n11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, nã o \nlhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. \n11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. \n11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa \nnominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. \n11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em \natraso. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº \n10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; \n13.1.2 Apresentar documentação falsa; \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; \n13.1.4 Cometer fraude fiscal; \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta. \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da \naplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos \ndo art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n32 \n \n \n \n \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia \nfixado. \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá \nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (sej a para \nreforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do \nvalor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo qu e o \natraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a \nrescisão do contrato; \nII - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independen tes entre \nsi. \n13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode \ninexecução total do objeto; \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; \n13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será con cedida sempre \nque a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; \n13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n33 \n \n \n \n \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedim ento \nprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, qua ndo for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso \ninjustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso su perior \na 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s \nsanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito; \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA \npelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enqu anto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante \nressarcir a Administração pelos prejuízos causados; \nd) rescisão contratual;\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n34 \n \n \n \n \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e \n03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscrito s \nna Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \nI. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, \nespecificações, ou prazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela \nAdministração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo \nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o \nprevisto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais \nalterações vigentes. \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e \ndemais alterações vigentes. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas.\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n35 \n \n \n \n \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) \nvias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas \npelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2021 \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n1........................................CPF:............................. \n \n2........................................CPF:..............................\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n36 \n \n \n \n \nANEXO III \nCREDENCIAMENTO \n \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima \nreferida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e \nproposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar \nimpugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. \n \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2021 \n \n \n \nAtenciosamente, \nAssinatura do Responsável Legal \nNome legível, RG \nEndereço \nCNPJ\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n37 \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente \nconstituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, \nsob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição \nFederal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, qu e não \nempregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. \n \n \nLocal, de (mês) de20__. \n \nRazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n38 \n \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no \npresente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \nPor ser verdade, firma a presente. \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ........... \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF) \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n39 \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob \nas penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \na) a proposta apresentada para participar do pregão foi elaborada de maneira independente pelo \nlicitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamen te, \ninformado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou d e fato da licitação \npregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do pre gão, não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, \npor qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato do pregão, quanto a participar ou não a referida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação em refe rência, não será, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro \nparticipante potencial ou de fato do pregão, antes da adjudicação do objeto da M encionada \nlicitação; \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do pregão não foi, no todo ou em parte, \ndireta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integran te da Secretaria \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial \ndas propostas; \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la. \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2021. \n__________________________________ \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF \nEndereço: \nCNPJ:\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n40 \n \n \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: \nOBJETO: E-MAIL: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesa s como transporte, \nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofer tado \ncorrespondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente d e que não \ncabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efei to de solicitar revisão de \npreços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente \naos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e cond ições constantes do Edital do Pregão \nEletrônico nº 022/2021. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____ ______________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO \nREPRESENTANTE \n \n \n \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. V.TOTAL \n01 \n TOTAL\n\nSegunda-feira\n12 de abril de 2021\nAno IV • Edição Nº 3506\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n41 \n \n \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, \ndeclara: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias ú teis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pro rrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4270/"}]}