DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3505

3507 3505 2021-04-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 43b0934a75fb49d0a04783c7191a9555 d81dbb69f9c8bbc40eae44cd8962d0081cafa367eb303ab3f5e05e592a43abb7 d81dbb69f9c8bbc40eae44cd8962d0081cafa367eb303ab3f5e05e592a43abb7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3507/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3507/ 4269 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3505 Diario Importado 3505

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 10 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3505 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 46/2021) .................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 RERRATIFICAÇÃO (EDITAL Nº 2/2021) .......................................................................... 10 Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 46/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 046 DE 10 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pe lo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de nova s deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomeraç ões, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às segui ntes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas em quantitativo não superior a integrante por família e na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e e xterna do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espa çamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interi or do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV – Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o p eríodo de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpez a e higienização que garanta a efetividade da sanidade. VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, ta is como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanit ária (75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometend o-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizan do máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º.Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais ou campanhas de marketing qu e promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calça das dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. IV – Descumprir os horários de funcionamento a seguir: a) Segunda a sexta - 06h as 20h; b) Sábado - 06h as 18h § 3º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior, das 07h as 13h: I. supermercados, minimercados, mercados, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II. padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; III. hortifrutigranjeiros; IV. mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interi or estabelecimento; V. oficinas de veículos, borracharias. § 4º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionament o dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo da s exigências constantes no Parágrafo Segundo, sem restrição de horário: I. postos de combustíveis; II. imprensa de modo geral; III. funerárias; IV. hotéis e pousadas; V. distribuidores de água e gás. § 5º. As Farmácias e drogarias, assim como as lojas de Insumos médicos e hospitalares poderão comercializar produtos a qualquer horário de f orma presencial ou delivery. § 6º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 7º. O funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e sorveterias fica aut orizado em regime de entrega em domicílio ( delivery) ou pronta entrega, das 07h até às 24h. O Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br produto deverá ser entregue em embalagem para viagem, sendo vedado o cons umo no local e proibido a entrada do cliente no estabelecimento. I. O funcionamento de lanhouses fica autorizado apenas em serviço de p ronta entrega, sendo proibido a entrada do cliente no estabelecimento. § 8º. Fica vedado o funcionamento de bares, clubes, boliche, parques infant is e similares. I. O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estétic a e estúdios de tatuagem ficam autorizados mediante agendamento de apenas u ma pessoa por vez, sendo proibido mais que um cliente no estabelecimento. II. Fica autorizado o funcionamento de academias e estúdios de pila tes desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. III. Fica autorizado o funcionamento de cinemas desde que observa dos o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. § 9º. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domicí lio deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comecrcial exercida. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabeleci mentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-ma il (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de cat álogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Fica autorizada a realização de atividades religiosas dura nte o período de restrição definido neste decreto, desde que limitem a partici pação do público em 30% (trinta por cento) de suas respectivas capacidades, segui ndo todas as medidas sanitárias Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br estabelecidas, obedecendo aos horários do Toque de Recolher e limitado o tempo da atividade por até duas horas de duração. § 1º Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superi or a 20 (vinte) pessoas dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades coletivas de caráter esportivo e recreativo nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 5°. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repa rtições públicas e estabelecimentos comerciais, de pessoas que não e stiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 6º. Aos sábados será permitida a comercialização de produ tos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Sec retaria Municipal de Obras, serviços públicos e planejamento da cidade – SEMOP, inclusi ve no tocante à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 7º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualq uer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras polie sportivas, jardins, bosque etc) e vias públicas, das 20h às 05h de segunda a sexta, das 18h d o sábado às 05h do dia seguinte e domingo das 13h às 05h da segunda-feira. §1º. Todos os estabelecimentos devem está de portas fechadas 30 m inutos antes do início do horário do Toque de Recolher, previsto no caput deste artigo. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br §2º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §3º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atua m nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviç os de entrega em domicílio (delivery). Art. 8º. O protocolo de reabertura dos serviços não essenciais fica cond icionado a avaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos: I- Percentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %); II- Índice de contaminação do município (<1 durante 14 dias); III- Percentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentual de crescimento diário (< ou = 6%); V- Número absoluto de óbitos > ou = 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorização para reabertura integral dos estabelecimentos fica condicionada à evolução da epidemia, conforme avaliação técni ca da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, a partir da análise dos indicadores. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer impos ição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100,00 (cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o p rocesso administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesi vo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/ CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em: I – Multa; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3 º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isola mento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 11. Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fisca liação à COVID-19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infr ação, sempre que contstada qualquer irregularidade. Art. 12. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções leg almente previstas. Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Milit ar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cum primento do presente Decreto. Art. 14. Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021 até o dia 19 de abril de 2021, revogando as disposiçõese em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 10 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RERRATIFICAÇÃO (EDITAL Nº 2/2021) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 1 O Prefeito Municipal de Amargosa, no uso de suas atribui ções legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concur so Público para Agente Comunitário de Saúde do Município de Amargosa, o qual será regido pelas disposições deste Edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do Município de Amargosa a que se refere o presente Edital será executado pela Fundação d e Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CEFETBAHIA), com sede no Boulev ard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, CEP: 40050-320, Salvador-Bahia com o acompanhament o da Comissão de Concurso Público de Amargosa designada pelo Decreto Municipal nº 104, de 06 de outubro de 2020. 1.1.1 Todas as publicações até a Homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vag as existentes, sob regime jurídico único, no quadro de pessoal do Município de Amargosa, de acordo co m o item 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 1 (um) ano a contar da data de homologação do ce rtame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Amargosa, por ato expresso. 1.3 A seleção para os cargos públicos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme o ANEXO I deste Edital. 1.4 A convocação para as vagas informadas no item 2.1 dest e Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Município de Amargosa, dentro do prazo de validade do Concurso Público. 1.5 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item 2.1 deste Edital. 1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva encontram-se no ANEXO I deste Edital. 1.7 Não serão fornecidas por telefone ou e-mails, inf ormações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 1.8 O cronograma do Concurso Público consta no Anexo II deste Edital. 1.9 A relação da descrição do limite geográfico no qu al o candidato interessado deve residir como condição para pleitear a vaga, consta no Anexo III deste Edital; 1.10 O Concurso Público será constituído de Etapa Únic a: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos; 1.11 A pontuação está distribuída conforme o quadro 1 a seguir: Quadro 1 - DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS CARGOS Pontuação Etapas Total 1ª 2ª Agente Comunitário de Saúde 70 - 70 Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 2 2. DOS CARGOS 2.1. Os cargos de nível médio, os pré-requisitos e as atribuições dos cargos, as vagas e a carga horária semanal são os estabelecidos no Quadro 2. Quadro 2 – Cargos, síntese das atribuições, pré-requisitos, salários e vagas Cargo:Agente Comunitário de Saúde – 40h semanais Salário: R$ 1.550,00 Taxa Inscrição: R$ 80,00 Síntese das Atividades: Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; registro par a fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde; realização de visi tas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras polít icas que promovam a qualidade de vida Pré-Requisitos Exigidos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de en sino médio (antigo 2º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga ho rária mínima de quarenta horas, residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital do Concurso Público. CÓDIGO UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA ÁREAS GEOGRÁFICAS DE CORRESPONDENTES Vagas 500 USF Catiara Espaço Verde Área 1 CR 501 USF Catiara 1 Área 2 CR 502 USF São Roque Área 3 CR 503 USF Central Área 4 01 504 USF Central Área 5 01 505 USF Correntina Área 6 01 506 USF Correntina Área 7 01 507 USF Correntina Área 8 01 508 USF Correntina Área 9 CR 509 USF Correntina Área 10 CR 510 USF Jequitibá Área 11 CR 511 USF Jaqueira Área 12 CR 512 USF Sucupira Área 13 CR 513 USF Santa Rita Área 14 CR 514 USF Alto da Bela Vista Área 15 01 515 USF Diógenes Sampaio Área 16 CR 516 USF Diógenes Sampaio Área 17 CR 517 USF Diógenes Sampaio Área 18 CR 518 USF Diógenes Sampaio Área 19 CR 519 USF Diógenes Sampaio Área 20 CR 520 USF Diógenes Sampaio Área 21 01 521 USF Diógenes Sampaio Área 22 01 522 USF Corta-mão Área 23 CR 523 USF Corta-mão Área 24 CR 524 USF Corta-mão Área 25 CR 525 USF Corta-mão Área 26 01 526 USF Corta-mão Área 27 CR 527 USF Corta-mão Área 28 CR 528 USF Corta-mão Área 29 01 529 USF Corta-mão Área 30 01 530 USF Corta-mão Área 31 01 Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 3 2.1.1. Exclusivamente, para efeito do disposto no ca pítulo VIII subitem 8.4, considerar-se-á a quantidade de 1 (uma) o número de vagas pertinentes a os cargos, cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR). 2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico único, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o item 2. 1 constante no item 2.1 deste Capítulo e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativa do Município de Amargosa. 2.4. Não serão adicionados aos vencimentos dos cargos oferecidos ajuda de custo para o transporte, alimentação e moradia. 2.5 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Amargosa, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, pr evistos na Lei nº 252, de 12 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº. 035, de 19 de agosto de 2020; L ei Complementar nº 10, de 24 de maio de 2006; Lei nº 419, de 10 de dezembro de 2014, Lei 574, de 20 de julho de 2020; Lei Complementar nº 029, de 10 de novembro de 2014; Lei nº 590, de 2 1 de outubro de 2020, Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e alterações posteriores. 3. EXIGÊNCIAS PARA ADMISSÃO NO CARGO 3.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro do Município de Amargosa: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma deste edital; b) idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; d) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridad e e requisitos constantes no item 2.1 deste Edital. e) ter nacionalidade brasileira ou equiparada; f) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos; g) apresentar declaração de acúmulo de cargos ou negativa de acumulação; h) atender às demais exigências contidas neste Edital. 4. DAS TAXAS E DAS INSCRIÇÕES 4.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas para o Concurso Público, contidos nos Edi tais e Comunicados Oficiais, divulgados no Diário Oficial do Município e no site http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp e a sua tácita aceitação, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 4.2 As inscrições para o Concurso Público do Municípi o de Amargosa serão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item. 4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h do dia 12/04/2021 às 23h59min do dia 25/04/2021 (horário local), através do endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 4.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamen to da taxa de inscrição no valor correspondente ao cargo escolhido até o dia 26/04/2021 até o horário de funcionamento bancário. c) selecionar o município onde deseja realizar a PROVA, devendo optar por Amargosa. 4.5 Em hipótese alguma, depois de finalizado o preenchi mento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 4 4.6 O candidato terá sua inscrição individualmente defer ida somente após a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição mediante compensação banc ária, não sendo aceitos, em hipótese alguma, pedidos de devolução da importância paga. 4.6.1 O candidato só poderá realizar a inscrição para um ú nico cargo e após a efetivação não haverá alteração de dados, ou opção de cargo. 4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatid ão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição. 4.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou o utras irregularidades na documentação, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todo s os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a admiss ão do candidato, o mesmo será desligado do cargo pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA, garantida a ampla defesa e contraditório. 4.8 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária até a data de seu vencimento. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas. 4.9 A Fundação CEFETBAHIA, em nenhuma hipótese, proces sará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 4.4 deste Edital. 4.10 O Município de Amargosa e a Fundação CEFETBAHIA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de orde m técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comuni cação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.11 DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 4.11.1 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de in scrição o candidato que, mediante requerimento específico, disponível no endereço ele trônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp, formulado até às 18h do segundo dia útil do prazo dest inado às inscrições, comprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubr o de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter con dições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão do Concurso Público divulgar, no prazo de 3 (três) dias úteis, sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, ap resentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_ac s.asp, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da aludida divulgaç ão, à Comissão do Concurso Público, que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de 2 ( dois) dias úteis. A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. 4.11.2 O candidato que tiver seu pedido de dispensa d e pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão do Concurso Público, com fundamento no p arecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição homologada. 4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa d e pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela Comissão do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público, deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagamento da Taxa de Inscrição até o último dia da ins crição, acessando o endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 5 4.11.4 A veracidade das informações apresentadas no pedid o de dispensa de pagamento da taxa de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem const atadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato será automatica mente eliminado da seleção, aplicando- se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. 4.11.5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, será concedida isenção para a inscrição mais recente. 5. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇ ÃO DA PROVA OBJETIVA DA CANDIDATA LACTANTE 5.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá: a) solicitar esta condição indicando claramente no Form ulário de Solicitação de Inscrição a opção Amamentando (levar acompanhante); b) enviar certidão de nascimento do lactente (cópia sim ples) ou laudo médico (original ou cópia autenticada) que ateste esta necessidade, até o término do prazo da Inscrição, conforme disposições do CAPÍTULO 6 deste Edital. 5.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda lev ar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhant e ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. 5.2.1 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no Edital durante a realização do Certame. 5.2.2 O acompanhante deverá apresentar documento de ident ificação legalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê-lo ao processo de identificação datiloscópico. 5.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lac tante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de com pensação, durante o período de realização da prova. 6. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 6.1 Os documentos referentes a demonstração da condiç ão especial deste Edital deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até a data de encerramento das inscrições em envelope fechado, endereçado à Fundação CEFETBAHIA com as informações abaixo: DESTINATÁRIO: FUNDAÇÃO CEFETBAHIA ENDEREÇO: BOULEVARD AMÉRICA, Nº749, JARDIM BAIANO, NAZARÉ, SALVADOR- BA CEP 40.050-320 CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – EDITAL Nº001/2021 (LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE) NOME DO CANDIDATO: CARGO: NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 6.2 O envio desta solicitação não garante ao candidato a co ndição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 6.3 O envio da documentação incompleta, fora do prazo de finido no subitem 6.1 ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 6 6.4 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer document o entregue pessoalmente em sua sede. 6.5 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimen to, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como quaisquer documentos enviados, e não serão fornecidas cópias dos mesmos. 6.6 A Fundação CEFETBAHIA não se responsabiliza por qu alquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino. 6.7 O deferimento das solicitações de condição especi al estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. 6.8 O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso conforme disposto no item 13 deste Edital. 7. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 7.1 O Aviso de deferimento das inscrições juntamente com o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO informando o local, os protocolos e as orientações a serem seguidas pelos candidatos para realização da prova serão divulgados no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. 7.2 No deferimento das inscrições constará a listagem geral dos candidatos. 7.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedi do de recurso, sem efeito suspensivo, conforme disposto no item deste Edital. 7.4 A Fundação CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reco nsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 8. DA PROVA OBJETIVA 8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por: a) 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com 5 (ci nco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todos os cargos. a.1) A atribuição de peso às questões, dar-se-á de acord o com o quadro 4 contido no item 8.3 deste capítulo, totalizando 70 (setenta) pontos; 8.2 Os Conteúdos programáticos das áreas de conhecime nto exigidas para a prova constam no ANEXO I deste Edital. 8.3. O quadro 4 apresenta a área de conhecimento, o núme ro de questões, os respectivos pesos e o total de pontos: Quadro 4 – CARACTERÍSTICAS DA PROVA OBJETIVA Para todos os cargos Área do conhecimento Quantitativo de questões por peso Total 1 2 3 Questões Pontos Conhecimentos Gerais 5 5 10 20 45 Conhecimentos Específicos 1 3 6 10 25 Somatório Geral 6 8 16 30 70 8.4 - DO JULGAMENTO DA PROVA – PROVA OBJETIVA 8.4.1 Da Nota na Prova Objetiva, para todos os cargos: 8.4.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será calculada da seguinte forma: a) A nota obtida em cada questão objetiva padronizada (N op) corresponde ao produto entre a nota obtida em cada questão objetiva (No) e seu respectivo peso (Pso), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Nop = No x Pso. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 7 b) A nota total obtida nas questões objetivas correspon de ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada (∑Nop). 8.4.2 Da Habilitação / Inabilitação na prova objetiva, para todos os cargos: 8.4.2.1 Depois de apurada a nota da prova objetiva, os candi datos serão relacionados por cargo/código, em ordem decrescente de nota total nas q uestões objetivas (∑Nop) e serão HABILITADOS aqueles cuja classificação na prova objetiva for inferi or ou igual a 3(três) vezes o número de vagas ofertadas, conforme item 2.1, consid erando-se, também, o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas (∑Nop) igual a 50% (cinquenta por cento). 8.4.2.2 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação na prova objetiva fo r superior a 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas, conforme ite m 2.1, e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto nas questões objetivas (∑Nop) igual a 50% (cinquenta por cento). 8.4.3 Do desempate na prova objetiva, para todos os cargos: 8.4.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá p referência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1. 8.4.4 Depois de apurada a nota da prova objetiva, os candidatos HABILITADOS, para todos os cargos, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na Etapa Única (NgI). 8.4.5 Na publicação do resultado da Prova Objetiva, cons tará a identificação apenas dos candidatos habilitados. 8.4.6 O candidato INABILITADO na Etapa Única, Prova Objetiva, será excluído do Concurso Público. 9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 9.1 A Prova Objetiva realizar-se-á em 15/08/2021, no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em cidades vi zinhas e Salvador, caso o número de inscritos exceda a capacidade da rede escolar do municípi o, sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou horário será especificada oportunament e no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. 9.2 A prova objetiva terá duração de 2h (duas horas), com horário de início previsto para as 8h30min (oito horas e trinta minutos), considerado o HORÁRIO LOCAL. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora fi xada para o início da sua aplicação, portando documento de identificação com foto, o Cartão Informativo de Inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 9.2.1. Considerando a pandemia provocada pela COVID 19, fi cam os candidatos efetivamente inscritos neste Concurso obrigados a seguir as orie ntações sanitárias das autoridades públicas competentes, vigentes na data da aplicação das prov as. Tais orientações, estarão descritas no cartão informativo de inscrição de que trata o item 7.1. 9.2.2 O candidato que não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição não poderá realizar a prova, sendo, portanto, eliminado do certame. 9.3 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 7h40min (sete horas e quarenta minutos) e às 08h20min (oito horas e vinte minutos), considerado o HORÁRIO LOCAL. Não será permitido o ingresso de candi datos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões. 9.4 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, horário e local disponibilizados no endereço eletrônico informado nos itens 9.1 e 9.2. 9.4.1 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas qualquer que seja o motivo alegado. 9.4.2 O candidato não poderá alegar desconhecimento das i nformações relativas à realização das provas como justificativa de sua ausência. 9.4.3 O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público. 9.5 Somente será admitido à sala de provas o candidato q ue apresentar documento que legalmente o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identi dade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministéri o das Relações Exteriores, Cédulas de Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 8 Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Clas se, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do COREN, CREFITO, CRESS, CRF, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacion al de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997. 9.5.1 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento. 9.5.2. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 9.5.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresent ar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e impressão digital em formulário específico. 9.5.4 A identificação especial será exigida, também, d o candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condiç ão de conservação do documento e/ou à própria identificação. 9.6 As questões da Etapa Única serão do tipo múltipla e scolha. O candidato deverá transcrever as respostas da prova para a Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da Folha de Respostas é de i nteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções esp ecíficas contidas na capa do caderno de questões. 9.6.1 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 9.6.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorr etamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 9.7 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul escura de material transparente. 9.7.1 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 9.8 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que: a) se apresentar após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância; b) não comparecer as provas, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar documento que legalmente o identifique; d) se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; e) se ausentar do local de provas antes de decorrida uma hora do início das mesmas; f) se ausentar da sala de provas levando a Folha de Respostas; g) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Que stões antes do horário permitido, ou outros materiais não permitidos, sem autorização; h) estiver portando armas de fogo, mesmo que possua o respectivo porte; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; j) não devolver integralmente o material recebido; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; l) estiver portando qualquer tipo de aparelho eletrônic o ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, smartfone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folhetos, qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da Prova e no acesso aos sanitários. n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; o) não atender aos procedimentos determinados para reali zação da inscrição, conforme previsto no presente Edital; p) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta; q) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à prova objetiva, antes do horário previsto no item 9.12 deste Edital. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 9 q) tratar incorretamente ou agir com descortesia em rel ação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes. r) não cumprir as determinações das autoridades sanit árias contidas no cartão informativo de inscrição; 9.9 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que o s sinais de alarme estejam nos modos de vibração, avião e silencioso. 9.9.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da pr ova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas “k”, “l” e “m”. Caso seja necessári o o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no mom ento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação CEFETBAHIA exclusivamente para tal fim. 9.9.2 É aconselhável que os candidatos retirem as bateri as dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso, esteja ativado. 9.9.3 Poderá, também, ser excluído do Concurso Públ ico, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicado s nas alíneas “k” e “l”, deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 9.3. 9.10 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término das provas. 9.10.1 A Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargos a não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos ou objetos, equipamentos elet rônicos, ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 9.10.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas. 9.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do t empo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas. 9.12 Os candidatos somente poderão levar seu Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas. 9.12.1 Em hipótese alguma, o candidato poderá levar o Cade rno de Questões antes do horário permitido. 9.13 Os gabaritos e as questões das provas aplicadas esta rão disponíveis na sede da Fundação CEFETBAHIA, situada no Boulevard América, nº. 749, Jard im Baiano, Nazaré, Salvador – BA e endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e /ou do resultado de cada uma das etapas previstas no Concurso Público, durante o período estabelecido para recurso. 10. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR 10.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da p rova objetiva serão divulgados a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova objetiva, no end ereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. 10.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questõ es divulgados, caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 13 deste Edital. 11.DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO 11.1 A nota final dos candidatos habilitados será igual à: a) nota obtida na Etapa Única (Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conheci mentos Específicos (NgI)) para todos os cargos. 11.1.1 O candidato HABILITADO será classificado por cargo/código, em ordem decresce nte de nota global NG = NgI. Onde: NG = Nota Global no Concurso Público NgI = Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 10 11.2 Somente será APROVADO no Processo Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO cuja classificação tenha sido igual ou inferior ao número d e vagas ofertadas por Cargo/código, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 11.3 Somente será CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA no Concurso Público, por cargo/código, o candidato HABILITADO, cuja classificação tenha sido maior do que o número de vagas ofertadas por Cargo/código, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 11.3.1 Em caso de desistência, a convocação do candidat o classificado para reserva técnica deverá obedecer rigorosamente a ordem de classificação, resp eitado o prazo de validade do presente Concurso Público. 11.4 O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO. 11.5 Havendo empate na nota global (totalização dos ponto s) terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 3; b) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 2; c) obtiver maior quantidade de acertos em questões de peso 1; d) o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. 11.6 O resultado final do Concurso Público para cargos efetivos será publicado por meio de Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, em ordem de classificação. 12.DA ELIMINAÇÃO 12.1 Será eliminado do Concurso Público para cargos efetivos o candidato que: 12.1.1 Não estiver presente na sala ou local de realiz ação da prova no horário determinado para o seu início; 12.1.2 For surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qu alquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros; 12.1.3 For surpreendido, no local e horário previstos para realização da prova, utilizando e/ou portando: a) equipamentos eletrônicos como máquinas calculadoras, MP 3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar; b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, có digos e/ou legislação, impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta; c) relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qu aisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc; 12.1.4 Tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir ruídos, mesmo qu e devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da prova; 12.1.5 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova; 12.1.6 Faltar com o devido respeito para com qualquer me mbro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 12.1.7 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos; 12.1.8 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; 12.1.9 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas; 12.1.10 Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas; Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 11 12.1.11 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabal hos, incorrendo em comportamento indevido; 12.1.12 Não permitir a coleta de sua assinatura e, quando f or o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova; 12.1.13 For surpreendido portando qualquer tipo de arm a e se negar a entregar a arma à Coordenação; 12.1.14 Recusar-se a ser submetido ao detector de metal; 12.1.15 Ausentar-se da sala portando o caderno de questõ es da prova objetiva antes do tempo determinado no subitem 9.12; 12.1.16 Recusar-se a entregar o material da prova ao térm ino do tempo destinado para a sua realização; 12.1.17 Não atingir a pontuação mínima estabelecida no subitem 8.4 deste Edital. 12.1.18 Não cumprir as determinações das autoridades sanit árias contidas no cartão informativo de inscrição. 12.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 13.DOS RECURSOS 13.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fu ndamentados à Fundação CEFETBAHIA no prazo de 1 (um) dia útil da publicação das decisões objet os dos recursos, no horário de 08 às 17h, assim entendidos: 13.1.1 contra o indeferimento da inscrição nas condiçõ es: pagamento não confirmado, pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição indeferido, condição especial. 13.1.2 contra o gabarito preliminar; 13.1.3 contra o resultado da Prova Objetiva; 13.1.4 contra a nota final e classificação dos candidatos. 13.2. No primeiro dia útil após o ato que deu causa, s erá disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no sitio: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp 13.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o aco mpanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp, sob pena de perda do prazo recursal. 13.4 Os recursos deverão ser protocolados, exclusiva mente, em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. 13.4.1 Recursos enviados por meio diverso ao estabelecido no item 13.4 não serão conhecidos. 13.5 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 13.5.1 Especificamente no que trata o subitem 13.1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. b) Tratar, na fundamentação, de uma única questão por recurso. 13.6 Não serão analisados os recursos interpostos que: a) Não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 13.1; b) Extemporâneo; c) Não contenham fundamentação; d) Por meio diverso ao estabelecido no item 13.4. 13.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 13.1. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 12 13.8 Admitir-se-á um único recurso por questão para cad a candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 13.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito. 13.10 Se da análise do recurso resultar anulação de quest ão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 13.11 No caso de anulação de questão(ões) da prova obje tiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 13.12 Caso haja procedência de recurso interposto dent ro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação. 13.13 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 13.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 13.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspens ivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato. 13.16 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 13.17 Os recursos contra as questões da prova objetiva e gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFE RIDOS no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 13.17.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp por 10 (dez)dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere. 13.18 A Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para re cursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. 14. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 14.1 O resultado final do Concurso Público para cargos efetivos, após decididos todos os recursos interpostos, no prazo máximo de 10(dez) dias após sua d ivulgação definitiva, será homologado pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA e publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp em única lista, em ordem classificatória, com pontuação, respeitado o cargo em que se inscreveram. 15.DA NOMEAÇÃO 15.1 As nomeações dos candidatos aprovados serão efetuad as conforme a ordem de classificação homologada, como condição para a posse nos cargos públicos constantes neste edital. 15.2 O candidato será nomeado através de ato específico publicado no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanham ento das nomeações que serão publicadas. 15.3 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no ato de nomeação terá sua nomeação tornada sem efeito, sendo convocado o próximo classificado. 15.4 A habilitação para o cargo dependerá de prévia inspeç ão médica oficial a ser realizada por Comissão Especial designada pelo município de Amargo sa. O candidato nomeado somente tomará posse se for julgado APTO física e mentalmente para o e xercício do cargo. Caso seja considerado Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 13 inapto para exercer o cargo, não será admitido, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação. 15.5 Para o ato de posse do candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverão ser disponibilizados os seguintes documentos em ORIGINAL: a) Número de Identificação Trabalhador - NIT ou PIS/PASEP; b) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função pú blica quando for o caso, ou negativa de acumulação, para fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (Fornecido pelo município); c) Certidões negativas de antecedentes criminais expedi das pelos Foros da Justiça Federal (www.trf1.gov.br) e Estadual (CARTÓRIO DISTRIBUIDOR) dos locais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos; d) Atestado médico comprovando aptidão física e mental, ap ós exames médicos admissionais definidos pelo município de Amargosa; e) 03 Foto 3x4 (iguais e atualizadas). 15.5.1 Em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais: a) Diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida para o cargo; b) Inscrição no órgão de classe da categoria (quando o cargo exigir); c) Cédula de Identidade (RG); d) Cadastro de Pessoa Física – CPF e) Comprovante de Residência atualizado (até 3 meses); f) Certidão de Nascimento ou Casamento (do candidato); g) Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 18 (dezoito) anos; h) Caderneta de Vacinação de filhos menores de 6 (seis) anos; i) Comprovante de atualização militar, se do sexo masculino; j0 Comprovante de matrícula do filho menor de 14 (catorze) anos; l) Título de Eleitor, com comprovantes de voto da últ ima eleição, ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; m) demais documentos ou declarações que o município de Amargosa julgar necessários, posteriormente informados. 15.6 O candidato ou seu procurador com poderes mediante procuração pública, após a nomeação, deverá comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas de A margosa, no prazo previsto no ato de nomeação, contado da data da publicação, munido de documento de identidade original juntamente com os documentos citados no item 16 deste Edital. 16.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pela Fundação CEFETBAHIA, no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. 16.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada n as informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará a sua eliminação, s em direito a recurso, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição. 16.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanh ar as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 14 16.3.1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. 16.3.2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão publicadas exclusivame nte no Diário Oficial do Município, disponibilizado na página eletrônica www.amargosa.ba.gov.br. 16.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do C oncurso Público, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas prov as em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público para cargos efetivos. 16.5 O não comparecimento do candidato a qualquer das fase s acarretará na sua eliminação do Concurso Público. 16.6 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA e a Fundação CEFETBAHIA não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público para cargos efetivos. 16.7 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candi dato, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Co ncurso Público, emprego e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos res ultados, através do e-mail: selecao@fundacaocefetbahia.org.br. 16.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão constituída pelo Decreto nº 104, de 06 de outubro de 2020 do Município de Amargosa, ouvida a Fundação CEFETBAHIA. 16.9 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. 16.9.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex ou para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Bou levard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.050-320. 16.10 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de abril de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito do Município de Amargosa Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 15 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (Códigos 500 a 530) CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Conhecimentos linguísticos: ortografia: emprego das letras, divisão silábica, acentuação gráfica, encontros voc álicos e consonantais, dígrafos; classes de palavras: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pron omes, verbos, advérbios, preposições, conjunções, interjeições. Concordância (verbal e nomin al); regência (verbal e nominal); crase, colocação de pronomes; pontuação. Conhecimentos Gerais em Saúde: Constituição Federal/88, Seção II - Da Saúde; 2. Lei F ederal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações pos teriores. Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores. Polític a Nacional da Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 e suas alterações pos teriores). Política Nacional de Promoção da Saúde (Portaria nº 2446, de 11 de novembro de 2014 e s uas alterações posteriores). Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores . Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006. Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017: Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem; Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiên cia; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança; Diretrizes Nacionais para atenção integr al à saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde; Política Naci onal de Saúde Integral da População Negra; Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gay s, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acid entes e Violência; Política de Saúde Mental. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Conhecimentos Específicos: Saúde da criança e do ad olescente: Triagem neonatal; Saúde bucal; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da crian ça e do adolescente; Caderneta de saúde da criança; Principais doenças e agravos que acome tem às crianças e aos adolescentes. Esquema vacinal. Orientações alimentares. Orientações para prevenção de acidentes na infância. Saúde do adulto e da pessoa idosa: Esquema vacinal; orientações sobre hábitos alimentares saudáveis e atividades físicas; Orientações sobre ambiente seguro e prevenção de quedas; orientações sobre o uso Saúde bucal; Principais doenças crônicas que acometem ao adulto e ao idoso e; Doenças sexualmente transmissíveis; Saúde do Homem; Saúde da Mulher; Planejamento Reprodutivo e atenção a gestação, parto e puerpério. Or ientações sobre Amamentação. Saúde da pessoa idosa: Esquema vacinal; atividades da vida diária e avaliação funcion al; orientações sobre hábitos alimentares saudáveis e atividades físicas; Cuid ados no uso de medicamentos; Saúde bucal do idoso; Principais doenças crônicas que acometem ao adulto e ao idoso e; Doenças sexualmente transmissíveis; Saúde do Homem; Saúde da Mulher; Planej amento Reprodutivo e atenção a gestação, parto e puerpério. Orientações sobre Amament ação. Saúde Mental. Atenção à pessoa com deficiência. Orientações para famílias com pess oas acamadas. Violência Familiar. Doenças transmitidas por vetores. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 16 ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o calendário c onstante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modifi cações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência no endereço e letrônico do Processo Seletivo: http://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublico_acs/concurso_acs.asp. CRON EVENTOS DATA 1 Publicação do Edital 09/04/2021 2 Período de Inscrição 12/04/2021 25/04/2021 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 12/04/2021 26/04/2021 4 Publicação das inscrições deferidas 30/04/2021 5 Aplicação das Provas Objetivas 15/08/2021 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas objetivas 16/08/2021 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 17/08/2021 8 Resultado da análise dos recursos contra os Gabaritos Preliminares 23/08/2021 9 Interposição de recursos recorrentes 24/08/2021 10 Resultado da análise dos recursos recorrentes 27/08/2021 11 Resultado da Prova Objetiva 27/08/2021 12 Interposição de recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 30/08/2021 13 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado da Prova Objetiva 02/09/2021 14 Resultado Final 03/09/2021 15 Interposição de recursos contra o Resultado Final 06/09/2021 16 Resultado da Análise dos recursos contra o Resultado Final 08/09/2021 17 Homologação 13/09/2021 Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 17 ANEXO III – DESCRIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO NO QUAL O CANDIDATO INTERESSADO DEVE RESIDIR COMO CONDIÇÃO PARA PLEITEAR A VAGA CÓDIGO UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA ÁREAS GEOGRÁFICAS DE CORRESPONDENTES DESCRIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO 500 USF Catiara Espaço Verde Àrea 1 Rua do Tucano, Rua do Pavão, Rua do Avestruz, Rua da Araponga, Rua do Pica pau, Rua da Arara, Rua do Sabiá, Rua da Lavandeira, Rua do Canário, Rua do Lírio, Rua do Jasmin, Rua da Tulipa, Rua da Rosa, Rua da Gardênia, Rua Flor de Aniz, Rua do Girassol, Rua da Camélia, Residencial Cidade Jardim II; Avenida São Cristovão, Loteamento Cidade Jardim; Estevão, Rua da Garça e Gerson Oliveira. 501 USF Catiara 1 Área 2 Idalina Figueiredo Batista, Rua da Vitória, Rua da Catiara; Loteamento Boa Esperança: Rua José Almeida; Rua Ivanildo, Rua Gerson Oliveira, Av. João Leal Sales, Rua Moacir Moraes; Rua da Águia, Rua do Cardeal, Av. São Cristóvão, Rua Elói, Rua do Avestruz. Loteamento São Jorge, Rua das Andorinhas, Rua do Papagaio. 502 USF São Roque Área 3 Prof. Florisa Santos; Rua do Cruzeiro, Av. Abelardo Veloso; Rua Moises Nascimento; Rua Moacir Moraes; Gamboa, Av. Acm, Quebra Viola; Rua 2 de julho, Rua dos Artistas; Rua do Paraíso , Edson Francisco – João do fórum, Lot Bela Vista, Rua do Ceará, João de Baí, Rua da Ladeira ; 1 Trv São Roque, 2 trv São Roque , Agenor Guedes; João de Baí. 503 USF Central Área 4 Caretas, Palmeira, Baitinga, Cova da Negra, Patioba 504 USF Central Área 5 Acaju, Barra do Acaju, Caixa D’Água das Pintas. 505 USF Correntina Área 6 Serra da Baratinha, Serra do Chico Félix, Serra da Muriçoca, Serra da Conguta, Olhos d’água da Jaqueira; Canabrava. 506 USF Correntina Área 7 Conguta, Serra da conduta, Serra do cavaco, Cavaco, Baixa de areia de Itachama, Tamanduá, Tabuado, Fazenda Umega. 507 USF Correntina Área 8 Repartimento, Riachão da bica, Poço redondo, Ribeirão da Cambaúba, Barro vermelho, Cotovelo. 508 USF Correntina Área 9 Várzea, Tabuleiro do Bambu, Córrego, Vale das águas, Palmeira, Fazenda colibri, Fazenda Santa Clara. 509 USF Correntina Área 10 Córrego Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 18 CÓDIGO UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA ÁREAS GEOGRÁFICAS DE CORRESPONDENTES DESCRIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO 510 USF Jequitibá Área 11 Rua Leobino Pimentel; Praça da Bandeira; Praça Roberto Santos; Praça do Bosque; Avenida Jequitibá; Travessa Jorge Campos; Rua Vilarino Borges; Avenida Rio Branco, Av. Rui Barbosa; Fazenda Esperança ; Avenida Getúlio Vargas; Rua Manoel Moraes; Avenida Lomanto Junior; Praça Lourival Monte; Rua Otávio Mangabeira; Rua Lauro de Freitas; Rua Moreira Coelho; Praça Dr. Hélio Neves da Rocha; Rua Bertino Passos; Loteamento de Cadu; Rua Eline Passos; Rua Adelino Pedro de Alcântara; Rua Esmeraldo Vaz Galvão; Rua São Paulo; Rodão; Rua Albino Lopes da Silva; Rua Boa Esperança; Loteamento São Raimundo; Fazenda Novo Mundo; Fazenda Boa Esperança; Fazenda Patioba; Rua Albino Lopes da Silva; Rua Rubens Vaz Sampaio; Rua São José; Loteamento Bandeirante; Rua 15 de novembro; Loteamento Elísio Moura; Rua José Dantas de Miranda; Loteamento João Pereira; Loteamento de Davi. 511 USF Jaqueira Área 12 Lot. Tropical center; Lot. Espaço Verde; Rua Narcisio de Almeida Muniz; Rua Nextor de Melo Pita; Loteamento Francisco Muniz, loteamento Augusto Tosta, Loteamento Nogueira, Loteamento de Júnior; Av . Dr. Luiz Sandes, Rua Benedito Almeida, Rua Ademiro Vaz Sampaio , Rua Gilda Ferreira, Avenida Lomanto Junior, Condomínio Morada Real, Condomínio mal-me-quer, Rua Padre Gilberto Vaz Sampaio, Loteamento Pôr do Sol. Lot. Santo Antônio, Rua Vale do Sol, Rua Vale da Lua, Cond. Borborema ; Caminho das Arvores, Loteamento Ribeiro; Rua Marques de Herval , Rua Riachoelo, Rua Conselheiro Dantas , Rua Vivendas das Jaqueiras , Rua da Restauração , Rua Francisco Muniz, Rua Rio Branco , av. Josué Sampaio Melo , trav. Almeida Sampaio , trav. Cleto Vaz Silva , trav. Benedito Almeida , trav. Santa Bernadete , praça Duque de Caxias, Praça Iraci Silva. 512 USF Sucupira Área 13 1º Tv Rodagem, Urbis II; 2º Tv. Rodagem, Urbis II; Rua da Jaqueira; Via Local I, II e III; Rua Nova Esperança; Lot. Brasil; Cond. Parque Verde; Lot. Bom Viver; Av. Luis Sande; Lot. Queiroz; Entrada Dos Barreiros; Lot. Vila Nova; Rua Voldomiro Borges;, Rua Armando Lago; Rua Antônio Santos; Lot. Nova Sucupira; Fazenda São Pedro; Rua Minas Gerais, Campo Belo, Rua do Foguete; Rua do Gravatá, Lot. Sol Nascente; Lot. Vila Laura; Vila Park; Lot. Sonevi; Lot. Novo Horizonte; Lot. São Rafael. 513 USF Santa Rita Área 14 Cajazeira, Paulo de Queiroz, Carlos Lima; Rua Oito de Setembro, Tenente Miguel, Rua Aloisio Borges, Av. Luiz Sande, Loteamento Joao Bonfim. Sábado 10 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3505 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RETI-RATIFICAÇÃO EDITAL Nº 002/2021 ABERTURA 19 CÓDIGO UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA ÁREAS GEOGRÁFICAS DE CORRESPONDENTES DESCRIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO 514 USF Alto da Bela Vista Área 15 Alto da B ela Vista; Lot. Oliveira, Chácara São José, Carlos Lima; Minguara; Rua Rio de Janeiro. 515 USF Diógenes Sampaio Área 16 Tabuleiro da Lagoa Queimada e Lagoa Queimada, Tiririca. 516 USF Diógenes Sampaio Área 17 Tabuleiro dos Coelhos e Gentil. 517 USF Diógenes Sampaio Área 18 Mata das Covas 518 USF Diógenes Sampaio Área 19 Lagoa Queimada, Pço do Urco, Rio Verde, Capivara, Tororó, Diógenes Sampaio: Loteamento Francisco Rabelo, Praça Manoel Dias de Oliveira, Rua São José. 519 USF Diógenes Sampaio Área 20 Três Lagoas, Lagoa de Dentro, Fazenda Primavera, Mata das Covas e Canabrava. 520 USF Diógenes Sampaio Área 21 Lagoa de São João, Lajedo Grande, Trapiá. 521 USF Diógenes Sampaio Área 22 Mata das Covas e Gentil, Fazenda Esperança. 522 USF Corta-mão Área 23 Assa Peixe, Tabuleiro Grande e Roda D’água. 523 USF Corta-mão Área 24 Tabuleiro Grande, Baixa Alegre e Palmeira. 524 USF Corta-mão Área 25 Sete Voltas, Assa Peixe, Chapadinha e Cambaúba. 525 USF Corta-mão Área 26 Tabuleiro Grande, Tabuleiro do Córrego e Palmeira. 526 USF Corta-mão Área 27 Alto Seco (Rua Projetada 0, Rua Projetada 1, Rua Projetada 2, Rua Projetada 3, Rua projetada 4), Andaiá, Assa Peixe e Sete Voltas. 527 USF Corta-mão Área 28 Tabuleiro da Chapada e Chapadinha. 528 USF Corta-mão Área 29 Terra Caída, Convento, Quebra Dente, Feto e Beira do Rio. 529 USF Corta-mão Área 30 Baixa Alegre, Tabuleiro Grande, Ponte de Pau, Corta Mão: Rua da Cabana, Rua da Igreja, Rua do Campo, Praça João Nilton. 530 USF Corta-mão Área 31 Corta Mão: Rua Direta, Rua da Estação, Rua da Lapinha, Rua da Laje, Rua Nova e Rua do Riachão. 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