DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3502

3504 3502 2021-04-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d1bb8e8b0f5e4885a53edc239507f521 54e336c91c598dc0f09c316b7ef9356cf005c8c9d4f3e7ba465f689b41f95311 54e336c91c598dc0f09c316b7ef9356cf005c8c9d4f3e7ba465f689b41f95311 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3504/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3504/ 4266 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3502 Diario Importado 3502

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 07 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3502 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 2 (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2020) * ........................................................ 2 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2020) * ............................................ 9 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2021) ........................................................................... 30 EXTRATO (CONTRATO Nº 010/2021) ........................................................................... 31 EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2021) ........................................................................... 32 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2021) ............................................................... 33 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 34 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 34 PORTARIA (Nº 001/2021) .................................................................................. 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021) .......................................................... 37 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 40 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 40 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021) * ............................................................ 40 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 79 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 79 EXTRATO (CONTRATO Nº 032/2021) ........................................................................... 79 EXTRATO (CONTRATO Nº 034/2021) ........................................................................... 80 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2020) * RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.296.953,81 2.582.033,81 3.084.363,72 2.805.330,32 3.0 38.874,76 3.561.305,54 2.902.597,10 3.100.519,32 3.006. 027,53 3.251.302,81 3.140.604,23 6.778.029,41 39.547.94 2,36 0,00 Pessoal Ativo 2.296.953,81 2.556.110,39 2.797.300,15 2.560.263,27 2.7 59.062,19 3.227.899,35 2.572.275,84 2.780.051,83 2.621. 709,42 2.706.259,12 2.815.764,93 6.453.279,57 36.146.92 9,87 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.296.953,81 2.388.611,79 2.495.218,49 2.318.449,83 2.5 17.438,11 2.978.789,50 2.360.362,74 2.535.648,47 2.399. 268,89 2.271.372,79 2.385.074,57 5.397.406,07 32.344.59 5,06 Obrigações Patronais 0,00 167.498,60 302.081,66 241.813,44 241.624,08 249.109 ,85 211.913,10 244.403,36 222.440,53 434.886,33 430.690, 36 1.055.873,50 3.802.334,81 Benefícios Previdenciários 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 Pensões 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 25.923,42 287.063,57 245.067,05 279.812,57 333.406, 19 330.321,26 320.467,49 384.318,11 545.043,69 324.839,3 0 324.749,84 3.401.012,49 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 606.916,97 328.958,05 252.296,40 108.564,65 191.236,91 1 13.020,30 100.681,32 328.930,66 215.523,32 336.116,88 23 2.199,53 2.127.344,12 4.941.789,11 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 320.131,01 233.695,07 233.556,14 104.835,74 191.236,91 8 0.322,64 100.681,32 328.930,66 215.523,32 322.804,95 222 .146,68 2.095.112,04 4.448.976,48 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.311,93 10.052 ,85 32.232,08 55.596,86 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 286.785,96 95.262,98 18.740,26 3.728,91 0,00 32.697,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 437.215,77 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.690.036,84 2.253.075,76 2.832.067,32 2.696.765,67 2.8 47.637,85 3.448.285,24 2.801.915,78 2.771.588,66 2.790. 504,21 2.915.185,93 2.908.404,70 4.650.685,29 34.606.15 3,25 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 41,23% RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 85.233.747,56 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 1.300.000,00 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 83.933.747,56 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 34.606.153,25 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: Nos valores das despesas de pessoal não estão computados os gastos custeados com recursos federais, transferidos ao município, relativos aos Programas: “Saúde da Família - SF”, “Saúde Bucal - SB”, "SAMU", "CAPS", Blocos de Financiamento: Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, bem como “Assistência Social” e “Atenção Psicossocial”. A exclusão de tais valores tem fundamento na Instrução nº 03/2018, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia" JANEIRO FEVEREIRO NOVEMBRO DEZEMBROMAIO JUNHOMARÇO ABRIL SETEMBRO OUTUBROJULHO AGOSTO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 214.932,66 171.863,65 61.467,71 233.331,36 Pessoal Ativo 214.932,66 171.863,65 61.467,71 233.331,36 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 214.932,66 171.863,65 61.467,71 233.331,36 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 Nota: DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SANTO ANTONIO DE JESUS E CRUZ DAS ALMAS RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 54.037.996,78 53.792.958,62 53.653.444,20 59.960.955,29 Dívida Mobiliária Dívida Contratual Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos 1.322.379,61 1.322.379,61 1.261.359,53 2.651.386,96 Internos 1.322.379,61 1.322.379,61 1.261.359,53 2.651.386,96 Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas 52.701.652,48 52.456.614,32 52.378.119,98 56.060.844,45 De Tributos De Contribuições Previdenciárias 52.616.254,32 52.387.272,36 52.378.119,98 56.060.844,45 De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não financeira 85.398,16 69.341,96 - - Demais Dívidas Contratuais Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 13.964,69 13.964,69 13.964,69 1.248.723,88 Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 4.549.622,54 11.992.375,94 13.943.494,90 6.481.861,15 Disponibilidade de Caixa¹ 3.934.353,54 11.263.775,94 13.074.657,43 6.463.514,68 Disponibilidade de Caixa Bruta 7.431.527,74 11.516.278,51 13.278.535,49 11.586.146,60 (-) Restos a Pagar Processados 3.497.174,20 252.502,57 203.878,06 5.122.631,92 Demais Haveres Financeiros 615.269,00 728.600,00 868.837,47 18.346,47 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 49.488.374,24 41.800.582,68 39.709.949,30 53.479.094,14 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 73.138.358,91 79.141.756,72 81.779.787,10 83.933.747,56 % da DC sobre a RCL (I/RCL) 73,88 67,97 65,61 71,44 % da DCL sobre a RCL (III/RCL) 67,66 52,82 48,56 63,72 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 87.766 .030,69 94.970.108,06 98.135.744,52 100.720.497,07 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 90% 78.989.427,62 85.473.097,26 88.322.170,07 90.648.447,36 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 2 PASSIVO ATUARIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA RP NÃO-PROCESSADOS ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. NOTA: SALDO DO EXERCÍCIO DE 2019 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2018OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC 1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero". 2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 DÍVIDA CONSOLIDADA Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas AOS MUNICÍPIOS (II) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 73.138.358,91 79.141.756,72 81.779.787,10 83.933.747,56 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 16.090 .438,96 17.411.186,48 17.991.553,16 18.465.424,46 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 14.481.395,06 15.670.067,83 16.192.397,85 16.618.882,02 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (VII) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DOS MUNICÍPIOS (VIII) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X) TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI) = (VII + VIII + IX + X) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. NOTA: CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2019 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2019 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Mobiliária 0,00 0,00 Interna Externa Contratual 935.878,91 1.468.674,24 Interna 935.878,91 1.468.674,24 Empréstimos 935.878,91 1.468.674,24 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 (I) Externa 0,00 0,00 Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 (II) TOTAL (III) 935.878,91 1.468.674,24 % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 83.933.747,56 OPERAÇÕES VEDADAS (V) 1.468.674,24 1,75% 13.429.399,61 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 12.086.459,65 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 5.875.362,33 7,00% No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas Tributos Contribuições Previdenciárias FGTS Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 VALOR REALIZADO OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA OPERAÇÕES DE CRÉDITO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VI)= (II Ia + V - Ia - IIa) NOTA: VALOR REALIZADO LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉ DITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 De Exercícios Anteriores Do Exercício (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f) TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 8.181.074,67 66.029,49 3.429.963,51 - 217.014,96 - 4.468.066,71 1.573.359,33 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 628.922,66 - 46.496,04 - - 582.426,62 210.057,71 Transferências do FUNDEB 60% 1.879.962,33 - 1.500.000,00 - - 379.962,33 - Transferências do FUNDEB 40% 1.253.308,22 33.180,76 19.267,20 - - 1.200.860,26 1.253.990,82 Outros Recursos Destinados à Educação 1.216.542,44 - 50,00 - - 1.216.492,44 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 641.732,10 23.266,48 988.389,63 - - (369.924,01) 100.266,98 Outros Recursos Destinados à Saúde 1.423.108,04 9.327,25 511.063,43 - 190.665,32 712.052,04 8.948,81 Recursos Destinados à Assistência Social 324.389,19 255,00 15.579,45 - 26.349,64 282.205,10 95,01 Recursos destinados ao RPPS - Plano Previdenciário - - - - - - - Recursos destinados ao RPPS - Plano Financeiro - - - - - - - Recursos de Operações de Crédito (exceto destinados à Educação e à Saúde) 46.561,42 - - - - 46.561,42 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos 1.172,70 - - - - 1.172,70 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos 765.375,57 - 349.117,76 - - 416.257,81 - TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 3.405.071,93 95.778,31 1.530.900,61 - - 114.670,13 1.893.063,14 9.169,45 Recursos Ordinários 3.405.071,93 95.778,31 1.530.900,61 - - 114.670,13 1.893.063,14 9.169,45 Outros Recursos não Vinculados - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 11.586.146,60 161.807,80 4.960.864,12 - 102.344,83 - 6.361.129,85 1.582.528,78 - FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 1 JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigaçãoes Fianceiras RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL NOTA: INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente líquida R$ 85.233.747,56 Receita Corrente líquida Ajustada R$ 83.933.747,56 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 34.606.153,25 41,23 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 45.324.223,68 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% 43.058.012,50 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 90% 40.791.801,31 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL Dívida Consolidada Líquida 41.800.582,68 49,80 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 100.720.497,07 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL Total das Garantias Concedidas - - Limite Definido por Resolução do Senado Federal 18.465.424,46 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL Operações de Crédito Internas e Externas 1.468.674,24 1,75 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 13.429.399,61 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita - 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 5.875.362,33 7,00 Valor Total 1.582.528,78 6.361.129,85 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Sefaz Emissão: 28/01/2021, às 17:39:01. VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 3º QUADRIMESTRE DE 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2020) * RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 20,13 109,61 7.966.788,70- RECEITAS CORRENTES 21,35 116,93 12.362.145,29- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 25,10 97,58 138.157,43 Impostos 26,59 104,71 216.928,51- Taxas 18,93 67,99 355.085,94 CONTRIBUIÇÕES 26,46 97,90 31.366,63 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 26,46 97,90 31.366,63 RECEITA PATRIMONIAL 8,43 2.210,00 3.101.706,90- Valores Mobiliários 8,43 56,94 63.293,10 Cessão de Direitos 0,00 0,00 3.165.000,00- RECEITA DE SERVIÇOS 50,31 140,26 277.627,70- Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 733,94 932,94 280.285,01- Serviços e Atividades referentes à Saúde 15,24 99,59 2.657,31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20,68 114,30 9.267.667,97- Transferências da União e de suas Entidades 19,61 119,13 8.372.777,83- Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 19,75 92,20 521.897,84 Transferências de Instituições Privadas 0,00 36,35 140.024,33 Transferências de Outras Instituições Públicas 24,73 111,01 1.556.812,31- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 26,54 115.333,22 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 44,29 9.470,18 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 34,14 65.863,04 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 40.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 11,16 55,62 4.395.356,59 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 13,41 61,19 931.334,52 Operações de Crédito - Mercado Interno 13,41 61,19 931.334,52 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 63.950,00- Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 63.950,00- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10,43 52,99 3.527.972,07 Transferências da União e de suas Entidades 10,43 47,12 3.968.749,95 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 440.777,88- RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00 0,00 - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 20,13 109,61 7.966.788,70- OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 20,13 109,61 7.966.788,70- DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 20,13 109,61 7.966.788,70- SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 335.651,15 3.375.212,30 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 82.929.4 90,00 101.148.947,47 5.990.243,88 89.095.654,43 12.053.293,04 23.332.018,72 87.513.125,65 13.635.821,82 82.553.161,53 1.582.528,78 DESPESAS CORRENTES 69.698.855,55 81.260.318,02 6.046.973,78 74.356.869,90 6.903.448,12 18.455.301,38 73.978.098,43 7.282.219,59 69.699.354,82 378.771,47 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.188.090,68 44.940.763,19 3.644.419,42 43.559.972,66 1.380.790,53 11.136.792,97 43.559.972,66 1.380.790,53 41.850.859,70 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 20.000,00 137.618,59 17.907,53 137.610,52 8,07 27.007,91 137.610,52 8,07 137.610,52 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.490.764,87 36.181.936,24 2.384.646,83 30.659.286,72 5.522.649,52 7.291.500,50 30.280.515,25 5.901.420,99 27.710.884,60 378.771,47 DESPESAS DE CAPITAL 12.865.512,00 19.888.629,45 56.729,90 - 14.738.784,53 5.149.844,92 4.876.717,34 13.535.027,22 6.353.602,23 12.853.806,71 1.203.757,31 INVESTIMENTOS 11.865.512,00 18.774.318,92 528.573,57 - 13.645.581,04 5.128.737,88 4.252.947,55 12.441.823,73 6.332.495,19 11.760.603,22 1.203.757,31 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000.000,00 1.114.310,53 471.843,67 1.093.203,49 21.107,04 623.769,79 1.093.203,49 21.107,04 1.093.203,49 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 365.122,45 - - - DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 82.929.490,0 0 101.148.947,47 5.990.243,88 89.095.654,43 12.053.293,04 23.332.018,72 87.513.125,65 13.635.821,82 82.553.161,53 1.582.528,78 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 82.929.490,00 101.148.947,47 5.990.243,88 89.095.654,43 12.053.293,04 23.332.018,72 87.513.125,65 13.635.821,82 82.553.161,53 SUPERÁVIT (XIII) 3.383.153,05 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 82.929.490,0 0 101.148.947,47 5.990.243,88 89.095.654,43 23.332.018,72 90.896.278,70 82.553.161,53 RESERVA DO RPPS 82.929.490,00 16.696.985,90 90.896.278,70 82.929.490,00 82.929.490,00 16.696.985,90 90.896.278,70 - - - - 73.024.490,00 73.024.490,00 15.591.926,43 85.386.635,29 3.536.250,05 440.777,88 63.950,00 3.977.027,93 5.509.643,41 1.468.665,48 1.468.665,48 63.950,00 41.666,78 7.529,82 34.136,96 - 79.975,67 15.695.812,31 74.091.273,97 52.148.816,83 6.166.669,16 3.248.706,90 83.706,90 3.165.000,00 967.277,70 313.935,01 653.342,69 783.141,08 783.141,08 - - - - - 1.105.059,47 321.918,39 - - 8.586.364,77 1.320.676,58 - 3.496.226,27 321.918,39 100.000,00 13.403.267,62 157.000,00 17.000,00 100.000,00 220.000,00 14.139.000,00 64.823.606,00 43.776.039,00 6.688.567,00 12.388,23 - 346.970,01 246.970,01 7.505.000,00 7.505.000,00 - - - 40.000,00 9.905.000,00 2.400.000,00 2.400.000,00 147.000,00 147.000,00 - 689.650,00 33.650,00 656.000,00 - 7.505.000,00 7.505.000,00 2.400.000,00 2.400.000,00 - - 17.000,00 100.000,00 40.000,00 9.905.000,00 14.139.000,00 157.000,00 64.823.606,00 43.776.039,00 6.688.567,00 220.000,00 33.650,00 656.000,00 - 689.650,00 147.000,00 147.000,00 1.495.000,00 1.495.000,00 395.555,63 1.463.633,37 1.495.000,00 1.495.000,00 395.555,63 12.388,23 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre 1.463.633,37 82.929.490,00 82.929.490,00 16.696.985,90 90.896.278,70 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 (a) (b) (c) 82.929.490,00 4.603.000,00 1.109.234,00 4.603.000,00 1.109.234,00 1.223.734,22 210.010,72 4.819.928,51 754.148,06 5.712.234,00 5.712.234,00 1.433.744,94 5.574.076,57 82.929.490,00 16.696.985,90 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE 335.651,15 82.929.490,00 90.896.278,70 3.375.212,30 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) 1.582.528,78 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 82.929.490,00 101.148.947,47 5.990.243,88 89.095.654,43 100,00 12.053.293,04 23.332.018,72 87.513.125,65 100,00 13.635.821,82 1.582.528,78 LEGISLATIVA 3.400.000,00 3.400.000,00 118.715,69 3.033.864,59 3,41 366.135,41 742.634,40 3.032.964,59 3,47 367.035,41 900,00 Ação Legislativa 3.400.000,00 3.400.000,00 118.715,69 3.033.864,59 3,41 366.135,41 742.634,40 3.032.964,59 3,47 367.035,41 900,00 JUDICIÁRIA 300.000,00 593.740,06 26.354,41 557.708,88 0,63 36.031,18 141.606,75 553.847,88 0,63 39.892,18 3.861,00 Demais Subfunções 300.000,00 593.740,06 26.354,41 557.708,88 0,63 36.031,18 141.606,75 553.847,88 0,63 39.892,18 3.861,00 ADMINISTRAÇÃO 5.039.117,00 6.499.568,68 12.035,16 - 6.044.168,79 6,78 455.399,89 1.423.547,91 6.044.006,25 6,91 455.562,43 162,54 Administração Geral 5.039.117,00 6.499.568,68 12.035,16 - 6.044.168,79 6,78 455.399,89 1.423.547,91 6.044.006,25 6,91 455.562,43 162,54 SEGURANÇA PÚBLICA 1.483.700,00 2.009.524,16 102.920,26 1.796.776,65 2,02 212.747,51 374.353,14 1.795.599,91 2,05 213.924,25 1.176,74 Policiamento 1.443.700,00 2.008.219,16 102.920,26 1.795.620,65 2,02 212.598,51 373.302,14 1.794.443,91 2,05 213.775,25 1.176,74 Defesa Civil 40.000,00 1.305,00 - 1.156,00 0,00 149,00 1.051,00 1.156,00 0,00 149,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.980.983,00 2.526.562,14 292.661,77 2.224.979,07 2,50 301.583,07 551.607,33 2.224.789,94 2,54 301.772,20 189,13 Assistência à Criança e ao Adolescente 253.340,00 268.788,33 4.149,77 236.042,89 0,26 32.745,44 56.687,75 235.948,77 0,27 32.839,56 94,12 Assistência Comunitária 1.267.283,00 1.621.813,59 184.616,15 1.392.506,94 1,56 229.306,65 329.141,41 1.392.411,93 1,59 229.401,66 95,01 Administração Geral 460.360,00 635.960,22 103.895,85 596.429,24 0,67 39.530,98 165.778,17 596.429,24 0,68 39.530,98 - SAÚDE 19.759.474,00 29.367.541,59 3.200.810,50 28.262.732,46 31,72 1.104.809,13 7.854.764,11 28.153.516,67 32,17 1.21 4.024,92 109.215,79 Atenção Básica 6.124.240,00 7.534.781,37 763.172,15 7.106.164,37 7,98 428.617,00 1.614.342,70 7.106.164,37 8,12 428.617,00 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.470.325,28 14. 435.157,91 1.278.372,91 14.075.788,72 15,80 359.369,19 4.153.695,80 13.972.188,36 15,97 462.969,55 103.600,36 Suporte Profilático e Terapêutico 400.000,00 508.672,43 5 3.593,83 420.405,91 0,47 88.266,52 140.607,86 420.405,91 0,48 88.266,52 - Vigilância Sanitária 313.640,00 651.283,48 136.469,09 605.138,15 0,68 46.145,33 161.053,07 605.138,15 0,69 46.145,33 - Vigilância Epidemiológica 364.320,00 640.202,10 45.059,42 619.476,58 0,70 20.725,52 103.472,26 618.090,58 0,71 22.111,52 1.386,00 Administração Geral 2.086.948,72 5.597.444,30 924.143,10 5.435.758,73 6,10 161.685,57 1.681.592,42 5.431.529,30 6,21 165.915,00 4.229,43 EDUCAÇÃO 25.124.473,00 28.759.846,42 3.301.368,70 27.572.401,56 30,95 1.187.444,86 6.922.108,57 26.108.353,03 29,83 2.651.493,39 1.464.048,53 Ensino Fundamental 14.318.048,00 17.465.769,37 1.861.110,62 16.973.679,75 19,05 492.089,62 4.365.616,55 15.945.253,67 18,22 1.520.515,70 1.028.426,08 Ensino Superior 165.000,00 37.288,00 -1.236,39 1.774,79 0,00 35.513,21 0,00 1.774,79 0,00 35.513,21 - Educação Infantil 6.593.735,00 7.599.458,77 1.437.337,31 7.341.735,81 8,2 4 257.722,96 1.890.075,41 6.928.034,11 7,92 671.424,66 413.701,70 Educação de Jovens e Adultos 731.000,00 514.014,76 -19 0.497,91 460.379,09 0,52 53.635,67 140.423,04 460.379,09 0,53 53.635,67 - Educação Especial 100.000,00 - 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 - - Administração Geral 1.787.360,00 2.218.824,02 185.268,07 2.144.744,97 2,41 7 4.079,05 516.606,57 2.122.824,22 2,43 95.999,80 21.920,75 Demais Subfunções 1.429.330,00 924.491,50 9.387,00 650.087,15 0,73 274.404 ,35 9.387,00 650.087,15 0,74 274.404,35 - CULTURA 2.971.790,00 445.333,69 292.334,32 343.943,38 0,39 101.390,31 296.550,00 343.943,38 0,39 101.390,31 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 42.200,00 296.286,98 293.700,00 293.700,00 0,33 2.586,98 293.700,00 293.700,00 0,34 2.586,98 - Difusão Cultural 2.929.590,00 149.046,71 -1.365,68 50.243,38 0,06 98.803, 33 2.850,00 50.243,38 0,06 98.803,33 - URBANISMO 15.326.088,55 20.272.782,76 -444.151,63 14.642.973,54 16 ,44 5.629.809,22 3.913.203,39 14.640.354,62 16,73 5.632. 428,14 2.618,92 Infra-Estrutura Urbana 6.419.788,55 6.956.575,94 -929.768,78 3.993.232,54 4,48 2.963.343,40 1.103.241,06 3.993.232,54 4,56 2.963.343,40 - Serviços Urbanos 4.035.000,00 6.764.069,19 0,00 4.322.069,19 4,85 2.442.0 00,00 1.100.000,01 4.322.069,19 4,94 2.442.000,00 - Demais Subfunções 4.871.300,00 6.552.137,63 485.617,15 6.327.671,81 7,10 2 24.465,82 1.709.962,32 6.325.052,89 7,23 227.084,74 2.618,92 HABITAÇÃO 60.000,00 53.930,09 -7.700,65 44.933,44 0,05 8.996,65 36.0 82,39 44.933,44 0,05 8.996,65 - Demais Subfunções 60.000,00 53.930,09 -7.700,65 44.933,44 0,05 8.996,65 36.082,39 44.933,44 0,05 8.996,65 - SANEAMENTO 2.250.000,00 2.197.134,51 -1.380.750,00 360.044,46 0,40 1 .837.090,05 47.246,60 360.044,46 0,41 1.837.090,05 - Saneamento Básico Rural 750.000,00 744.973,51 -624054,34 111.799,77 0,13 633.173 ,74 0,00 111.799,77 0,13 633.173,74 - Saneamento Básico Urbano 1.500.000,00 1.452.161,00 -7566 95,66 248.244,69 0,28 1.203.916,31 47246,60 248.244,69 0,28 1.203.916,31 - GESTÃO AMBIENTAL 986.132,00 814.295,02 10.663,19 650.403,86 0,73 163.891, 16 143.999,68 650.047,73 0,74 164.247,29 356,13 Controle Ambiental 140.000,00 86.666,65 0,00 3.950,50 0,00 82.716,15 3.890,50 3.950,50 0,00 82.716,15 - Recuperação de Áreas Degradadas 100.000,00 980,00 0,00 521, 32 0,00 458,68 0,00 521,32 0,00 458,68 - Demais Subfunções 746.132,00 726.648,37 10.663,19 645.932,04 0,72 80.716,3 3 140.109,18 645.575,91 0,74 81.072,46 356,13 AGRICULTURA 680.328,00 277.627,00 -56.770,69 63.856,16 0,07 213.770,8 4 26.333,18 63.856,16 0,07 213.770,84 - Extensão Rural 350.328,00 147.627,00 -56.770,69 50.663,26 0,06 96.963,7 4 26.333,18 50.663,26 0,06 96.963,74 - Promoção da Produção Agropecuária 330.000,00 130.000,00 0 ,00 13.192,90 0,01 116.807,10 0,00 13.192,90 0,02 116.807,10 - TRANSPORTE 470.403,00 402.100,43 -95,86 80.356,39 0,09 321.744,04 19. 534,03 80.356,39 0,09 321.744,04 - Transporte Rodoviário 315.000,00 299.000,00 0,00 0,00 0,00 299.000,00 0,00 0,00 0,00 299.000,00 - Demais Subfunções 155.403,00 103.100,43 -95,86 80.356,39 0,09 22.744,04 19.534,03 80.356,39 0,09 22.744,04 - DESPORTO E LAZER 345.999,00 24.649,00 -5.164,27 10.135,05 0,01 14.513,95 0, 00 10.135,05 0,01 14.513,95 - Desporto Comunitário 230.999,00 24.649,00 -5.164,27 10.135,05 0,01 14.513,95 0,00 10.135,05 0,01 14.513,95 - Lazer 115.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - ENCARGOS ESPECIAIS 2.385.880,00 3.504.311,92 551.083,30 3.406.376,15 3,82 9 7.935,77 838.447,24 3.406.376,15 3,89 97.935,77 - Serviço da Dívida Interna 1.020.000,00 1.251.929,12 489.751,20 1.230.814,01 1,38 2 1.115,11 650.777,70 1.230.814,01 1,41 21.115,11 - Outros Encargos Especiais 1.365.880,00 2.252.382,80 61.3 32,10 2.175.562,14 2,44 76.820,66 187.669,54 2.175.562,14 2,49 76.820,66 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 365.122,45 0,00 - - DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) TOTAL (III) = (I + II) 82.929.490,00 101.148.947,47 5.990.243,88 89.095.654,43 100,00 12.053.293,04 23.332.018,72 87.513.125,65 100,00 13.635.821,82 1.582.528,78 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (f) DESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEM BRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 12 MESES) 2020 RECEITAS CORRENTES (I) 6.244.571,00 7.532.606,67 8.870.097,94 7.195.894,58 6.125.370,60 7.165.001,31 7.821.933,45 9.844.453,71 7.386.959,38 6.738.907,73 7.165.565,22 9.812.624,82 91.903.986,41 80.189.770,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 366.609,71 425.604,74 428.039,57 306.081,45 244.020,47 538.019,98 450.968,52 416.909,55 495.888,14 468.189,50 419.578,29 1.014.166,65 5.574.076,57 5.712.234,00 IPTU 32.022,39 47.351,12 34.255,22 16.731,64 17.243,66 22.379,91 20.815,57 28.035,51 27.471,64 33.266,80 34.079,53 363.050,41 676.703,40 753.000,00 ISS 244.785,17 250.644,95 223.060,48 199.963,24 177.584,83 201.769,31 194.409,40 240.553,88 217.929,08 238.291,03 197.681,88 264.643,55 2.651.316,80 2.828.000,00 ITBI 44.062,50 31.916,76 26.612,68 9.000,00 18.217,32 31.350,00 5.673,00 38.460,00 44.999,47 52.335,06 46.686,68 81.705,13 431.018,60 388.000,00 IRRF 26.914,96 12.440,23 29.406,98 33.241,39 20.058,93 242.788,81 126.177,28 86.582,59 143.144,21 104.247,29 78.890,62 156.996,42 1.060.889,71 634.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.824,69 83.251,68 114.704,21 47.145,18 10.915,73 39.731,95 103.893,27 23.277,57 62.343,74 40.049,32 62.239,58 147.771,14 754.148,06 1.109.234,00 Contribuições 133.538,37 129.249,74 - 235.560,42 - 231.314,12 106.643,17 - 113.789,49 117.982,43 248.577,74 146.977,89 1.463.633,37 1.495.000,00 Receita Patrimonial 6.103,09 3.905,54 3.169.810,18 11.464,01 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 3.248.706,90 147.000,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 6.103,09 3.905,54 4.810,18 11.464,01 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 83.706,90 147.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - 3.165.000,00 - - - - - - - - - 3.165.000,00 - Receita de Serviços 32.750,00 66.852,59 38.315,02 50.000,00 50.000,00 50.000,00 82.712,54 66.356,27 16.356,27 166.965,00 252.390,01 94.580,00 967.277,70 689.650,00 Transferências Correntes 5.701.308,96 6.902.733,19 5.229.672,30 6.588.527,83 5.816.519,75 6.332.255,91 7.166.851,34 9.348.751,39 6.754.283,35 5.978.189,84 6.238.989,35 8.550.541,88 80.608.625,09 71.988.886,00 Cota-Parte do FPM 2.403.952,79 3.473.604,49 2.031.112,68 1.990.940,06 2.080.081,64 1.693.530,54 2.920.163,86 1.854.958,45 1.494.185,38 2.010.570,38 2.664.858,75 3.973.510,23 28.591.469,25 28.250.000,00 Cota-Parte do ICMS 324.244,41 475.596,61 513.296,11 368.927,80 363.580,98 437.558,82 382.979,79 467.330,99 534.956,57 507.472,79 529.137,51 812.036,33 5.717.118,71 6.030.000,00 Cota-Parte do IPVA 91.650,89 95.675,45 41.405,25 54.369,49 81.023,63 149.413,07 181.891,39 222.778,44 200.031,46 145.894,94 67.894,63 61.233,62 1.393.262,26 14.441.400,00 Cota-Parte do ITR 934,25 88,08 385,92 25,92 19,71 34,39 200,56 79,11 1.738,49 6.201,99 1.116,05 2.020,12 12.844,59 32.800,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - - Transferências da LC 61/1989 3.170,01 3.429,13 3.164,59 2.839,96 2.831,62 2.546,45 3.059,00 3.537,78 4.155,55 4.755,86 5.213,24 5.482,98 44.186,17 49.200,00 Transferências do FUNDEB 2.072.971,66 1.928.389,20 1.514.066,73 1.849.152,88 1.412.905,23 1.349.767,51 1.520.595,45 1.554.755,08 1.643.463,97 1.702.194,23 1.870.194,60 2.329.369,85 20.747.826,39 18.365.000,00 Outras Transferências Correntes 804.384,95 925.950,23 1.126.241,02 2.322.271,72 1.876.076,94 2.699.405,13 2.157.961,29 5.245.311,54 2.875.751,93 1.601.099,65 1.100.574,57 1.366.888,75 24.101.917,72 4.820.486,00 Outras Receitas Correntes 4.260,87 4.260,87 4.260,87 4.260,87 4.468,69 4.260,87 6.913,61 6.587,29 1.196,42 1.196,42 - - 41.666,78 157.000,00 DEDUÇÕES (II) 564.156,34 808.992,83 517.239,85 482.852,56 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 6.670.238,85 7.165.280,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 564.1 56,34 808.992,83 517.239,85 482.852,56 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 6.670.238,85 7.165.280,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.680.414,66 6.723.613,84 8.352.858,09 6.713.042,02 5.620.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 85.233.747,56 73.024.490,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - - 800.000,00 500.000,00 - - - - - - - 1.300.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 5.680.414,66 6.723.613,84 8.352.858,09 5.913.042,02 5.120.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 83.933.747,56 73.024.490,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) - - - - - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 5.680.414,66 6.723.613,84 8.352.858,09 5.913.042,02 5.120.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 83.933.747,56 73.024.490,00 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2019 2019 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VI I + VIII) PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2020 2019 BENS E DIREITOS DO RPPS PERÍODO DE REFERÊNCIA 2019 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS APORTES REALIZADOS Até o Bimestre/ 2020 2019 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO Até o Bimestre/ 2020 Em 2020 Em 2019 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre/ 2020 PLANO PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRI AS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/ SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2020 2019 2020 2019 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2020 2019 2020 2019 DESPESAS CORRENTES (XIII) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII I + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS APORTES REALIZADOS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 2020 2019 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO Em 2020 Em 2019 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO Em 2020 Em 2019 DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA SEM MOVIMENTO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) Em Reais PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO NÃO REALIZADO (a) (b) (c) = (a – b) RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1 (I) 2.400.000,00 1.468.674,24 931.325,76 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO NÃO EXECUTADO (d) (e) (f) = (d – e) DESPESAS DE CAPITAL 2.400.000,00 1.706.497,90 693.502,10 Investimentos 2.400.000,00 1.706.497,90 693.502,10 Inversões Financeiras - Amortização da Dívida - (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 2.400.000,00 1.706.497,90 693.502,10 RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II – I) MUNICÍPIO DE AMARGOSA RECEITAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 0,00 237.823,66 -237.823,66 DESPESAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 Anexo 9 - Op Créd D Cap E,M,DF Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) 73.024.490,00 85.233.747,56 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.712.234,00 5.574.076,57 IPTU 753.000,00 678.045,50 ISS 2.828.000,00 2.649.974,70 ITBI 388.000,00 431.018,60 IRRF 634.000,00 1.060.889,71 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.109.234,00 754.148,06 Contribuições 1.495.000,00 1.463.633,37 Receita Patrimonial 147.000,00 3.248.706,90 Aplicações Financeiras (II) 147.000,00 83.706,90 Outras Receitas Patrimoniais - 3.165.000,00 Transferências Correntes 64.823.606,00 73.938.386,24 Cota-Parte do FPM 24.893.300,00 23.345.874,30 Cota-Parte do ICMS 4.824.000,00 4.573.695,19 Cota-Parte do IPVA 1.153.120,00 1.114.610,69 Cota-Parte do ITR 26.240,00 10.275,78 Transferências da LC 87/1996 18.400,00 - Transferências da LC 61/1989 39.360,00 44.186,17 Transferências do FUNDEB 18.365.000,00 20.747.826,39 Outras Transferências Correntes 15.504.186,00 24.101.917,72 Demais Receitas Correntes 846.650,00 1.008.944,48 Outras Receitas Financeiras (III) - - Receitas Correntes Restantes 846.650,00 1.008.944,48 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 72.877.490,00 85.150.040,66 RECEITAS DE CAPITAL (V) 9.905.000,00 5.662.531,14 Operações de Crédito (VI) 2.400.000,00 1.468.665,48 Amortização de Empréstimos (VII) - - Alienação de Bens - 63.950,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) - - Outras Alienações de Bens - 63.950,00 Transferências de Capital 7.505.000,00 4.129.915,66 Convênios 5.505.000,00 2.584.653,45 Outras Transferências de Capital 2.000.000,00 1.545.262,21 Outras Receitas de Capital - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) - - Outras Receitas de Capital Primárias - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 7.505.000,00 4.193.865,66 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 80.382.490,00 89.343.906,32 LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) 81.260.318,02 74.356.869,90 73.978.098,43 69.699.354,82 2.737.572,95 - - Pessoal e Encargos Sociais 44.940.763,19 43.559.972,66 43.559.972,66 41.850.859,70 700.842,86 - - Juros e Encargos da Dívida (XIV) 137.618,59 137.610,52 137.610,52 137.610,52 - - - Outras Despesas Correntes 36.181.936,24 30.659.286,72 30.280.515,25 27.710.884,60 2.036.730,09 - - DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 81.122.699,43 74.219.259,38 73.840.487,91 69.561.744,30 2.737.572,95 - - DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 19.888.629,45 14.738.784,53 13.535.027,22 12.853.806,71 559.928,56 396.147,65 396.147,65 Investimentos 18.774.318,92 13.645.581,04 12.441.823,73 11.760.603,22 559.928,56 396.147,65 396.147,65 Inversões Financeiras - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - - - - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - - - - - Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - - - - - Demais Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XX) 1.114.310,53 1.093.203,49 1.093.203,49 1.093.203,49 - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 18.774.318,92 13.645.581,04 12.441.823,73 11.760.603,22 559.928,56 396.147,65 396.147,65 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 99.897.018,35 87.864.840,42 86.282.311,64 81.322.347,52 3.297.501,51 396.147,65 396.147,65 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] 4.327.909,64 Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) - Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 137.610,52 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 4.190.299,12 Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 54.037.996,78 59.960.955,29 DEDUÇÕES (XXIX) 4.549.622,54 6.481.861,15 Disponibilidade de Caixa 6.463.514,68 Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 5.122.631,92 Demais Haveres Financeiros 18.346,47 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 49.488.374,24 53.479.094,14 RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 3.990.719,90- AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 1.625.457,72- RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) - VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) - AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) - OUTROS AJUSTES (XXXVIII) - RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 2.365.262,18- RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 NOTA: 53.479.094,14 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE -2.347.599,19 ACIMA DA LINHA MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2020 RECEITAS REALIZADAS (a) DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2020 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS VALOR INCORRIDO META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE -662.343,44 Até o Bimestre/ 2020 ABAIXO DA LINHA SALDO Em 31/Dez/2019 Até o 6º Bimestre de 2020 (a) (b) INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2.227.651,66- 3.934.353,54 7.431.527,74 3.497.174,20 615.269,00 Até o Bimestre/ 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d ) ( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j )L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 162.622,50 3.334.551,70 3.297.501,51 37.904,89 161.767,80 40,00 396.147,65 396.147,65 396.147,65 - 40,00 161.807,80 PODER EXECUTIVO 162.622,50 3.334.551,70 3.297.501,51 37.904,89 161.767,80 40,00 396.147,65 396.147,65 396.147,65 - 40,00 161.807,80 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal Tribunal de Contas do Município RESTOS A PAGAR (INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (II) TOTAL (III) = (I + II) 162.622,50 3.334.551,70 3.297.501,51 37.904,89 161.767,80 40,00 396.147,65 396.147,65 396.147,65 - 40,00 161.807,80 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2019 Em 31 de dezembro de 2019 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) % (c) = (b/a)x100 1- RECEITA DE IMPOSTOS 4.603.000,00 4.603.000,00 4.819.928,51 105% 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 753.000,00 753.000,00 678.045,50 90% 1.1.1- IPTU 470.000,00 470.000,00 419.214,69 89% 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 283.000,00 283.000,00 258.830,81 91% 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 388.000,00 388.000,00 431.018,60 111% 1.2.1- ITBI 380.000,00 380.000,00 429.289,26 113% 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 8.000,00 8.000,00 1.729,34 22% 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 2.828.000,00 2.828.000,00 2.649.974,70 94% 1.3.1- ISS 2.815.000,00 2.815.000,00 2.623.712,65 93% 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 13.000,00 13.000,00 26.262,05 202% 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 634.000,00 634.000,00 1.060.889,71 167% 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 38.119.700,00 38.119.700,00 35.758.880,98 94% 2.1- Cota-Parte FPM 30.543.300,00 30.543.300,00 28.591.469,25 94% 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 28.250.000,00 28.250.000,00 26.227.976,11 93% 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 1.190.500,00 1.190.500,00 1.180.488,16 99% 2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 1.102.800,00 1.102.800,00 1.183.004,98 107% 2.2- Cota-Parte ICMS 6.030.000,00 6.030.000,00 5.717.118,71 95% 2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº 87/1996 23.000,00 23.000,00 - 0% 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 49.200,00 49.200,00 44.186,17 90% 2.5- Cota-Parte ITR 32.800,00 32.800,00 12.844,59 39% 2.6- Cota-Parte IPVA 1.441.400,00 1.441.400,00 1.393.262,26 97% 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro - - - 0% 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 42.722.700,00 42.722.700,00 40.578.809,49 95% RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO % (c) = (b/a)x100 4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 1.000,00 1.000,00 263,93 0% 5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.765.850,00 1.765.850,00 1.589.475,10 381% 5.1- Transferências do Salário-Educação 697.600,00 697.600,00 568.016,66 81% 5.2- Transferências Diretas - PDDE 4.620,00 4.620,00 4.680,00 101% 5.3- Transferências Diretas - PNAE 609.330,00 609.330,00 582.705,20 96% 5.4 - Transferências Diretas - PNATE 420.300,00 420.300,00 431.237,93 103% 5.5- Outras Transferências do FNDE 21.000,00 21.000,00 - 0% 5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 13.000,00 13.000,00 2.835,31 0% 6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 700.500,00 700.500,00 1.262.799,23 180% 6.1- Transferências de Convênios 700.000,00 700.000,00 1.259.491,21 180% 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 500,00 500,00 3.308,02 0% 7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - 0% 8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - 0% 9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 2.467.350,00 2.467.350,00 2.852.538,26 116% INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS DO FUNDEB % (c) = (b/a)x100 10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 7.165.280,00 7.165.280,00 6.670.238,85 93% 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 5.650.000,00 5.650.000,00 5.245.594,95 93% 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 1.206.000,00 1.206.000,00 1.143.423,52 95% 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 4.600,00 4.600,00 - 0% 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 9.840,00 9.840,00 - 0% 10.5- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5) 6.560,00 6.560,00 2.568,81 39% 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 288.280,00 288.280,00 278.651,57 97% 11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 18.405.000,00 18.405.000,00 20.753.114,37 113% 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 14.120.000,00 14.120.000,00 15.695.812,31 111% 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 4.245.000,00 4.245.000,00 5.052.014,08 119% 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 40.000,00 40.000,00 5.287,98 13% 12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 6.954.720,00 6.954.720,00 9.025.573,46 130% FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANT E DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTAN TE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i) 13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 11.453.000,00 12.637.509,17 12.546.831,43 99,28% 12.546 .831,43 99,28% 0,00 13.1- Com Educação Infantil 3.603.800,00 4.567.406,59 4.525.645,69 99,09% 4.525.645 ,69 99,09% 0,00 13.2- Com Ensino Fundamental 7.849.200,00 8.070.102,58 8.021.185,74 99,39% 8.021.185 ,74 99,39% 0,00 14- OUTRAS DESPESAS 6.952.000,00 8.428.523,62 8.252.521,13 97,91% 6.998.530,31 83,03% 1.253.990,82 14.1- Com Educação Infantil 2.245.800,00 2.679.977,08 2.567.243,03 95,79% 2.175.420,83 81,17% 391.822,20 14.2- Com Ensino Fundamental 4.706.200,00 5.748.546,54 5.685.278,10 98,90% 4.823.109,48 83,90% 862.168,62 15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 18.405.000,00 21.066.032,79 20.799.352,56 98,73% 19.545.361,74 92,78% 1.253.990,82 16.1 - FUNDEB 60% 16.2 - FUNDEB 40% 17.1 - FUNDEB 60% 17.2 - FUNDEB 40% 18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUN DEB (16 + 17) 19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18 ) 19.545.361,74 19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 60,46 19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 33,72 5,82 DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i) 22- EDUCAÇÃO INFANTIL 6.284.135,00 7.487.250,96 7.321.558,21 0,98 6.907.856,51 0,92 413.701,70 22.1 - Creche 6.284.135,00 7.487.250,96 7.321.558,21 0,98 6.907.856,51 0,92 413.701,70 22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 5.849.600,00 7.247.383,67 7.092.888,72 0,98 6.701.066,52 0,92 391.822,20 22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 43 4.535,00 239.867,29 228.669,49 0,95 206.789,99 0,86 21.879,50 22.2 - Pré-escola - - - - - - 22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - - - - - - 22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos - - - - - - 23- ENSINO FUNDAMENTAL 15.779.988,00 17.337.904,83 17.153.487,55 0,99 16.103.140,72 0,93 1.050.346,83 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 12.555.400,00 13.818.649,12 13.706.463,84 1,98 12.844.295,22 1,83 862.168,62 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 3.224.588,00 3.519.255,71 3.447.023,71 0,98 3.258.845,50 0,93 188.178,21 24- ENSINO MÉDIO 25- ENSINO SUPERIOR 100.000,00 - - - - - 26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 27- OUTRAS 28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 + 24 + 25 + 26 + 27) 22.164.123,00 24.825.155,79 24.475.045,76 0,99 23.010.997,23 0,93 1.464.048,53 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR 16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEI RA DE RECURSOS DO FUNDEB 17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERI OR, DO FUNDEB INDICADORES DO FUNDEB VALOR 19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR 20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM <EXERCÍCIO ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE <EXERCÍCIO >2 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS DO FUNDEB Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 9.030.861,44 30- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 5.052.014,08 14.082.875,52 36- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))6 10.244.089,69 25,24 32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERI OR, DE OUTROS RECURSOS DE 33- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEI RA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO 34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONI BILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 j) 35- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)6 37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) %6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR 31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERI OR, DO FUNDEB Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre % (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i) 38- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - - - - - - 39- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 70 2.600,00 702.600,00 108.199,88 0,15 108.199,88 0,15 40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - - - 41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSIN O 2.257.750,00 3.239.967,28 2.997.032,57 0,93 2.997.032,57 0,93 42- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+ 39 + 40 + 41) 2.960.350,00 3.942.567,28 3.105.232,45 0,79 3.105.232,45 0,79 43- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28 + 42) 25.124.473,00 28.767.723,07 27.580.278,21 0,96 26.116.229,68 0,91 RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 44- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino 44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB 45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 732.510,67 66.814,81 46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário) 20.747.826,39 568.016,66 47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 14.691.768,45 106.814,88 47.1 (-) Orçamento do Exercício 14.371.979,81 106.814,88 47.2 (-) Restos a Pagar 319.788,64 - 48- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 5.287,98 1.030,32 49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 6.793.856,59 529.046,91 50- (+) AJUSTES - - 50.1 (+) Retenções 50.2 (-) Valores a recuperar 50.3 (+) Outros valores extraorçamentários 50.4 (+) Conciliação Bancária 51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 6.793.856,59 529.046,91 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 (j) DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSIN O DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM <EXERCÍCIO> OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) Em Reais SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) PLANO PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 PREVIDENCIÁRIO (a) PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO (a) (b) (c) = (a - b) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO (b) (c) = (a - b) PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Anexo 10 - Projeção RPPS Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 65.001,47 Receita de Alienação de Bens Móveis 2.000 65.001,47 Receita de Alienação de Bens Imóveis Receita de Alienação de Bens Intangíveis Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DESPESAS DESPESAS (e) DESPESAS PAGAMENTO EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A DE RESTOS A PAGAR DESPESAS PAGAR NÃO PROCESSADOS (d) (e) (f) (g) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 81.937,24 80.417,08 80.417,08 80.417,08 Despesas de Capital Investimentos 81.937,24 80.417,08 80.417,08 80.417,08 Inversões Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Próprio dos Servidores Públicos 2.019 (i) VALOR (III) 17.516,47 SALDO FINANCEIRO A APLICAR 2.020 (j) = (Ib – (IIf+ IIg)) MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 NOTA: DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 15.415,61- RECEITAS RECEITAS REALIZADAS (b) Anexo 11 - Alienação Ativos Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em Reais SALDO (c) = (a-b) 63.001,47- 63.001,47- SALDO (h) = (d-e) 1.520,16 1.520,16 SALDO ATUAL (k) = (IIIi + IIIj) 2.100,86 Anexo 11 - Alienação Ativos Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 4.603.000,00 4.603.000,00 4.819.928,51 105% 753.000,00 753.000,00 678.045,50 90% 470.000,00 470.000,00 419.214,69 89% 283.000,00 283.000,00 258.830,81 91% 388.000,00 388.000,00 431.018,60 111% 380.000,00 380.000,00 429.289,26 113% 8.000,00 8.000,00 1.729,34 22% 2.828.000,00 2.828.000,00 2.649.974,70 94% 2.815.000,00 2.815.000,00 2.623.712,65 93% 13.000,00 13.000,00 26.262,05 202% 634.000,00 634.000,00 1.060.889,71 167% 35.826.400,00 38.119.700,00 33.395.387,84 94% 28.250.000,00 30.543.300,00 26.227.976,11 94% 32.800,00 32.800,00 12.844,59 39% 1.441.400,00 1.441.400,00 1.393.262,26 97% Cota-Parte ICMS 6.030.000,00 6.030.000,00 5.717.118,71 95% Cota-Parte IPI-Exportação 49.200,00 49.200,00 44.186,17 90% Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 23.000,00 23.000,00 - - Desoneração ICMS - LC 87/1996 23.000,00 23.000,00 - 0% Outras 40.429.400,00 42.722.700,00 38.215.316,35 89,45% Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e /c) x 100 Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 1.905.740,00 2.387.577,99 2.215.212,30 92,78 2.215.212,30 92,78 2.174.925,83 91,09 - 1.883.740,00 2.276.335,99 2.204.061,60 96,82 2.204.061,60 96,82 2.168.041,79 95,24 - 22.000,00 111.242,00 11.150,70 10,02 11.150,70 0,10 6.884,04 0,06 - 3.428.581,28 4.317.695,10 4.232.492,51 98,03 4.134.634,63 95,76 3.309.689,74 96,53 97.857,88 3.423.581,28 2.985.610,48 2.903.624,45 97,25 2.897.067,57 97,03 2.597.231,47 75,86 6.556,88 5.000,00 1.332.084,62 1.328.868,06 99,76 1.237.567,06 92,90 712.458,27 14.249,17 91.301,00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 223.240,00 484.042,88 462.293,16 95,51 462.293,16 95,51 462.293,16 207,08 - 223.240,00 484.042,88 462.293,16 95,51 462.293,16 95,51 462.293,16 207,08 - - - - - - - - - - 54.900,00 40.728,45 39.828,45 97,79 39.828,45 97,79 39.828,45 72,55 - 54.900,00 40.728,45 39.828,45 97,79 39.828,45 97,79 39.828,45 72,55 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2.086.948,72 2.514.851,64 2.414.710,91 96,02 2.412.301,81 95,92 2.289.143,54 109,69 2.409,10 2.080.948,72 2.502.181,64 2.402.715,91 96,02 2.400.306,81 95,93 2.277.148,54 109,43 2.409,10 6.000,00 12.670,00 11.995,00 94,67 11.995,00 94,67 11.995,00 199,92 - 7.699.410,00 9.744.896,06 9.364.537,33 96,10 9.264.270,35 95,07 8.275.880,72 84,93 100.266,98 9.364.537,33 9.193.474,97 8.275.880,72 9.364.537,33 9.193.474,97 8.275.880,72 3.461.177,52 24,06 Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANT ERIORES (XX) CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CU MPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RE CURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) 5.732.297,45 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 5.732.297,45 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONST ITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM AS PS Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIA S CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS IPTU Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF ISS Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS Cota-Parte ITR Cota-Parte IPVA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) Cota-Parte FPM RECEITA DE IMPOSTOS (I) Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITU CIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLI COS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhos de 2020 (regra nova) 5.732.297,45 9.193.474,97 3.461.177,52 - - - 3.461.177,52 Empenhos de 2019 (regra nova) 5.987.745,58 7.177.421,43 1.189.675,85 266.092,15 - - 266.092,15 - - 1.189.675,85 Empenhos de 2018 5.439.607,23 6.779.119,23 1.339.512,00 676.739,06 - - 676.739,06 - - 1.339.512,00 Empenhos de 2017 5.028.485,33 5.822.166,62 793.681,29 738.966,03 - - 736.966,03 2.000,00 - 793.681,29 Empenhos de 2016 e anteriores 5.340.872,84 7.054.817,91 1.713.945,07 320.136,65 - - 296.742,57 23.394,08 - 1.713.945,07 Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) 12.060.064,00 12.060.064,00 17.073.852,87 141,57 11.145.314,00 11.145.314,00 15.110.313,05 135,58 914.750,00 914.750,00 1.963.539,82 214,65 Proveniente de outros Municípios - - - - - - - - - - - - 12.060.064,00 12.060.064,00 17.073.852,87 141,57 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e /c) x 100 Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 4.218.500,00 5.147.203,38 4.890.952,07 95,02 4.890.952,07 95,02 4.778.310,92 92,83 - 3.403.500,00 4.650.437,84 4.558.086,62 98,01 4.558.086,62 98,01 4.445.445,47 95,59 - 815.000,00 496.765,54 332.865,45 67,01 332.865,45 67,01 332.865,45 67,01 - 7.041.744,00 10.117.462,81 9.843.296,21 97,29 9.837.553,73 97,23 9.668.880,68 95,57 5.742,48 5.135.744,00 6.513.220,25 6.388.701,12 98,09 6.385.999,44 98,05 6.304.726,39 96,80 2.701,68 1.906.000,00 3.604.242,56 3.454.595,09 95,85 3.451.554,29 95,76 3.364.154,29 93,34 3.040,80 400.000,00 508.672,43 420.405,91 82,65 420.405,91 82,65 419.570,95 82,48 - 400.000,00 508.672,43 420.405,91 82,65 420.405,91 82,65 419.570,95 82,48 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 90.400,00 167.240,60 142.844,99 85,41 142.844,99 85,41 142.844,99 85,41 - 85.400,00 167.240,60 142.844,99 85,41 142.844,99 85,41 142.844,99 85,41 - 5.000,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 309.420,00 599.473,65 579.648,13 96,69 578.262,13 96,46 572.349,13 95,48 1.386,00 307.420,00 574.639,51 556.671,13 96,87 555.285,13 96,63 549.940,13 95,70 1.386,00 2.000,00 24.834,14 22.977,00 92,52 22.977,00 92,52 22.409,00 90,23 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00 3.082.592,66 3.021.047,82 0,00 3.019.227,49 - 2.780.426,22 0,00 1.820,33 0,00 3.072.592,66 3.016.946,57 0,00 3.015.126,24 - 2.776.324,97 0,00 1.820,33 0,00 10.000,00 4.101,25 0,00 4.101,25 - 4.101,25 0,00 - 12.060.064,00 19.622.645,53 18.898.195,13 96,31 18.889.246,32 96,26 18.362.382,89 93,58 8.948,81 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e /c) x 100 Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 6.124.240,00 7.534.781,37 7.106.164,37 94,31 7.106.164,37 94,31 6.953.236,75 92,28 - 10.470.325,28 14.435.157,91 14.075.788,72 97,51 13.972.188,36 96,79 12.978.570,42 89,91 103.600,36 400.000,00 508.672,43 420.405,91 82,65 420.405,91 82,65 419.570,95 82,48 - 313.640,00 651.283,48 605.138,15 92,91 605.138,15 92,91 605.138,15 92,91 - 364.320,00 640.202,10 619.476,58 96,76 618.090,58 96,55 612.177,58 95,62 1.386,00 - - - - - - - - - 2.086.948,72 5.597.444,30 5.435.758,73 97,11 5.431.529,30 97,04 5.069.569,76 90,57 4.229,43 19.759.474,00 29.367.541,59 28.262.732,46 96,24 28.153.516,67 95,87 26.638.263,61 90,71 109.215,79 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XL VIII) DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas de Capital OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (X XXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA N ÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) Proveniente dos Estados RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) Proveniente da União ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) Despesas Correntes RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUT ADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COM PENSAR (XXVII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CO NSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CO NFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO E XERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO L IMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) Total de RP a pagar (t) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d)% (d/c) x 100 325.751,07 349.251,78 107,21 254.955,69 78,27 251.136,79 77,09 94.296,09 325.751,07 349.251,78 107,21 254.955,69 78,27 251.136,79 77,09 94.296,09 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 325.751,07 349.251,78 107,21 254.955,69 78,27 251.136,79 77,09 94.296,09 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM <EXERCÍCIO>31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre <EC + 3> FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial 82.929.490,00 Previsão Atualizada 82.929.490,00 Receitas Realizadas 90.896.278,70 Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 3.375.212,30 DESPESAS Dotação Inicial 82.929.490,00 Dotação Atualizada 101.148.947,47 Despesas Empenhadas 89.095.654,43 Despesas Liquidadas 87.513.125,65 Despesas Pagas 82.553.161,53 Superávit Orçamentário 3.383.153,05 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas 89.095.654,43 Despesas Liquidadas 87.513.125,65 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida 85.233.747,56 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha 2.347.599,19- 4.327.909,64 1,84 - Resultado Nominal - Acima da Linha 662.343,44- 4.190.299,12 6,33 - Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 3.497.174,20 3.297.501,51 161.767,80 Poder Executivo 3.497.174,20 3.297.501,51 161.767,80 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 396.187,65 396.147,65 40,00 Poder Executivo 396.187,65 396.147,65 40,00 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública TOTAL 3.893.361,85 - 3.693.649,16 161.807,80 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimes tre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 10.244.089,69 25% 25,24 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 19.545.361,74 60% 60,46 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Receita de Operação de Crédito 1.468.674,24 931.325,76 Despesa de Capital Líquida 1.706.497,90 693.502,10 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSO S Receitas da Alienação de Ativos Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 3.461.177,52 15% 24,06 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Saldo não realizado Valor Apurado no Exercício Saldo a Realizar Limite Constitucional Anual Limites Constitucionais Anuais % em Relação à Meta (b/a) Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECU ÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Até o Bimestre SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº009/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.709/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 845/2021; EUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAçAO EM: 18/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: LOURIVAL PIRES DE SOUZA(CPF: 862.396.605—82), OBJETO: LOCACAO DE UMA CASA TERREA, SITUADA NA RUA 15 DE NOVEMBRO Nº 97 A, BAIRRO: SÃO ROQUE, AMARGOSA , EAHIA(O IMOVEL ORA LOCADO DESTINA—SE A AERIGAR A EAMILIA DE ANATALIA CONCEICAO PEREIRA, CPE: 046.988.095—33,EENEEICIARIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONEORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: R$ 300,00 MENSAIS. VIGENCIA: 06 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.050, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3000 DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PELA CONTRATADO: LOURIVAL PIRES DE SOUZA. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 010/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº010/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.249/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 829/2021; EUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISBOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAçAO EM: 24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: GESSE SANTOS DA SILVA, (CBE: 505.898.575—68), OBJETO: LOCACAO DE UMA CASA TERREA, SITUADA NA RUA AGUA AZUL, Nº 83, BAIRRO SANTA RITA — AMARGOSA — BAHIA (O IMOVEL ORA LOCADO DESTINA—SE A ABRIGAR A EAMILIA DE BEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, CBE 631.702.995—49, BENEEICIARIO DE AUXÍLIO MORADIA, CONEORME BORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA DE Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DO COVID—19 E DE ACORDO A LEI Nº. 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEEICIOS DA AREA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). VALOR: R$ 300,00 MENSAIS. VIGENCIA: 06 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.050, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3600 DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO BINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PELO CONTRATADO: GESSE SANTOS DA SILVA. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMAS Nº 011/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 597/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 831/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISROSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAçAO EM: 25/03/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: EDICARLA SANTOS TEIXEIRA,(CPF: 005.359.795—84), OBJETO: LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AV. SÃO CRISTOVAO Nº. 651, BAIRRO CATIARA , AMARGOSA— BA (O IMOVEL ORA LOCADO DESTINA—SE A ABRIGAR A EAMILIA DO SENHOR MIGUEL RODRIGUES NUNES DOS SANTOS, CRE 808.931.995—62, CONEORME RORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA DE Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DO COVID —19 E DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEEICIARIOS DA AREA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). VALOR: R$ 250,00 MENSAIS. VIGENCIA: 06 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2 050, ELEMENTO DE DESPESA: 33 90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO RINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. — PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA — SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: EDICARLA SANTOS TEIXEIRA. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4557/2021; Espécie: 5“ Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 050/2018, firmado em 17/04/2018, com a senhora MARIA HELENA MATTA CALDAS, CPF nº 485.959755—49; Objeto: Prorrogação da Vigência do contrato por mais 08 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8666/1993; Signatários:pelos Locatarios,]ulioPinheiro dos Santos ]unior e Milena Aguiar Cunha de Ahneida e,pela Locadora, Maria Helena Matta Caldas. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2021) ». |Ii|l"' **: &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mm uwmnq/nmrsc ,Placa:n mvalmmm. sm (:s-nmAmªrgºsaHaha,cm:Assumo: relâm-1535343971-gamiww hagav.!” PORTARIA Nº 001 DE 06 DE ABRIL DE 2021. Instituio Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregudus e da'outrasprovidencias. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuiçõeslegais e conforme orientações sobre o gerenciamento dos perfis constantes no Manual do PDDE Interativo/MEC de Ol de janeiro de 2013 e da PortariaConjunta SEB/SECADI nº 71 de 29 de novembro de 2013, resolve: Art. lº.Instituiro Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas com objetivo de organizar e integraras ações dos Programas vinculados ao sistema PDDE Interativo,com validade de 02 anos. Art. 2". O Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas será composto por um representantede cada programa ativo vinculado ao sistema PDDE Interativo,Coordenador do Comitê, Técnico Prestação de Contas da SecretariaMunicipal de Educação e Diretor de ProjetosMunicipais de Educação: I.Coordenador Comitê Gestor Municipal do PDDE: ' Nome: Lorena d,Utra dos Santos 'CPF:044.478.895-60 II.Programa Educação Conectada ' Nome: FelipeMagalhães dos Santos 'CPF:038.573.565-02 III.Programa PDDE Integral ' Nome: Ediane Borges de Almeida ºCPF: 052.382.975-21 IV. Programa Escola Acessível/Sala de Recursos ' Nome: LarissaAndrade Viriato 'CPF: 044.736.285-23 CN PJ Prefeitura:13.825.484/0001-50 Endereço Secretariade Educação: Praça da Bandeira, S/N, Centro -Amargosa/BA. Telefax:(75)3634-3942 / 3977 E-mail:semed©amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 'E' III“" si,: &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA (“NDIWWRâM/DCHIVEC,PlacaIn ini/alMonk-.ª.sm (“mim.Amim“ Raim,cm:Assumo: Telefax'1535343971-gamiww hagoma! V. Programa PDDE Campo ' Nome: Livia Karen Figueredo de Jesus ºCPF: 016.276.995-46 VI. Técnico Responsável pela Prestação de Contas ' Nome: Clebison Pereirados Santos ºCPF: 039.230.465-10 VII. Diretor de Projetos Municipais de Educação º Nome: Larruana FerreiraMontanha 'CPF: 062.39l.505-76 & lº A composição do Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas sera alteradaa medida que forem sendo criadosou extintosprogramas que façam uso diretodo sistema. g 20 O Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas teraCoordenação rotativa,com mandato de dois anos, ocupada por um integranteeleitopor seus pares com a maioria simples de votos. g 30 Caberá a coordenação do Comitê Gestor Municipal assessoraro Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas, considerando as necessidades e interessesespecíficosde cada programa integrante,nos assuntos e discussõessobre a metodologia de adesão e divulgação dos programas. Art. 3". Caberá ao Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas, além de outrasatribuiçõesque possam vira sereventualmente atribuídaspelo MEC/FNDE, assessorara gestão escolar, considerando as necessidades e interessesespecíficos de cada programa integrantes,nos assuntos e discussõesacerca da metodologia de adesão, divulgação e execução e prestaçãode contas dos programas. ª lº São atribuiçõesdo Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas: a) Conhecer os documentos norteadorese metodologia do PDDE e Ações Agregadas; CN PJ Prefeitura:13.825.484/0001-50 Endereço Secretariade Educação: Praça da Bandeira, S/N, Centro -Amargosa/BA. Telefax:(75)3634-3942 / 3977 E-mail:semed©amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 'E' III“" **: IKEstado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA (“NDIWW'mM/DCHIVEC,PlacaIn ini/alMonk-.ª.sm ('s-nim.Amim“ Balm,cm:Assumo: Telefar1555343911-gamiww hagoma! b) Mobilizar a equipe gestoraescolarpara a adesão,planejamento participativo,execução e prestaçãode contas do PDDE e Ações Agregadas; c) Acompanhar as escolas na elaboração participativados seus planos de execução do PDDE e Ações Agregadas, referendado na legislaçãoespecíficae documentos orientadores; d) Orientarpara a compatibilidadedos planos de execução do PDDE e Ações Agregadas, com o ProjetoPolíticoPedagógico e Plano Municipal de Educação (PME); e) Acompanhar de forma sistemáticaas escolas que estão elaborando, executando e prestando contas acerca da execução do PDDE e Ações Agregadas, identificandopossíveis equívocos e propondo soluções; f) Reunir-se periodicamente para planejamento e estudos; g) Participarregularmente, (especificamenteos representantesindicados pela Secretaria Municipal de Educação) dos momentos formativos presenciaise a distânciano Ambiente Virtualde Aprendizagem (AVA) a finsde obterêxitonos processos avaliativos; h) Comunicar-se, sempre que necessárioou solicitado,prioritariamenteatravésde e-mail, com a equipe de técnicos do Estado da Bahia (COPE), integrantesda Rede Estadual de AssistênciaTécnica aos Municípios no âmbito do PDDE e Ações Agregadas (Rede PDDE); i) Informar a equipe do Estado da Bahia (COPE) da Rede Estadual de Assistência Técnica e Pedagógica aos Municípios no âmbito do PDDE e Ações Agregadas (Rede PDDE), qualquer alteraçãona representatividadedo município. Art. 4º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Secretária,06 de abrilde 2021. Marcia Batista de Almeida SecretáriaMunicipal de Educação Portarianº 032 de ll de Janeirode 2021 CN PJ Prefeitura:13.825.484/0001-50 Endereço Secretariade Educação: Praça da Bandeira, S/N, Centro -Amargosa/BA. Telefax:(75)3634-3942 / 3977 E-mail:semed©amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.068/2021 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015. RESULTADO HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA A Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 038/2020, de 23/04/2020, faz saber a todos que possam interessar o resultado do julgamento da documentação apresentada pelo Grupo Formal COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, após o julgamento dos documentos de habilitação e Projeto de Venda apresentado para a Sessão Pública ocorrida em 06/04/2021, às 09h00min: I – a CPL decidiu declarar habilitada a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DE JEQUIRIÇÁ – COOAMA , visto que apresentou a documentação exigida no item 3.3. do Edital (Habilitação do Grupo Formal); II - a CPL decidiu aprovar o Projeto de Venda, no valor total de R$ 399.366,50 (trezentos e noventa e nove mil e trezentos sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme valores apresentados abaixo: ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE V. Unit. 1 ABACATE KG 1.200 R$ 2,00 2 ABACAXI KG 6.500 R$ 2,00 3 ABÓBORA KG 3.000 R$ 2,61 4 AIPIM KG 5.500 R$ 2,80 5 ALFACE MO 1.500 R$ 2,00 6 BANANA DA PRATA KG 5.500 R$ 2,00 7 BANANA DA TERRA KG 4.800 R$ 4,50 8 BATATA DOCE KG 2.000 R$ 3,00 9 BEIJU KG 1.000 R$ 13,00 10 BETERRABA KG 1.300 R$ 3,00 11 BOLO KG 200 R$ 16,12 12 CENOURA KG 3.200 R$ 3,50 13 CEBOLINHA MO 2.800 R$ 2,00 14 CORANTE UND 700 R$ 1,10 15 CHUCHU KG 3.000 R$ 2,19 16 COCO SECO UND 3.000 R$ 3,54 17 COENTRO MO 2.800 R$ 2,41 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 18 COUVE MO 1.000 R$ 2,00 19 FARINHA DE MANDIOCA KG 2.500 R$ 4,50 20 FEIJÃO VERDE KG 200 R$ 4,25 21 INHAME KG 350 R$ 5,43 22 LARANJA PÊRA KG 3.800 R$ 2,40 23 LIMÃO KG 500 R$ 4,00 24 MAMÃO KG 6.000 R$ 4,00 25 MANGA KG 8.000 R$ 3,00 26 MELANCIA KG 14.500 R$ 1,00 27 MILHO VERDE UND 3.400 R$ 1,23 28 MELÃO KG 8.000 R$ 2,80 29 PEPINO KG 2.100 R$ 2,50 30 PIMENTÃO KG 1.400 R$ 3,00 31 POLPA DE FRUTA GRAVIOLA KG 800 R$ 9,50 32 POLPA DE FRUTA ACEROLA KG 2.000 R$ 7,51 33 POLPA DE FRUTA GOIABA KG 2.000 R$ 8,66 34 POLPA DE FRUTA MANGA KG 2.000 R$ 8,90 35 POLPA DE FRUTA MARACUJÁ KG 500 R$ 9,50 36 QUIABO KG 2.000 R$ 3,00 37 REPOLHO KG 2.200 R$ 3,00 38 TANGERINA KG 2.500 R$ 4,00 39 TAPIOCA KG 1.400 R$ 6,00 40 TEMPERO VERDE SORTIDO MO 400 R$ 2,00 41 TOMATE KG 5.500 R$ 4,00 42 TEMPERO PRONTO NATURAL UND 1.000 R$ 3,00 III – Convocar a COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ , conforme fixado no item 6. do Edital, apresentar as amostras dos produtos indicadas no quadro abaixo, no prazo de 02 (dois) dias, no Departamento de Alimentação Escolar, situada na Av. Abelardo Veloso, nº 317, Centro, Amargosa- BA – Amargosa (Almoxarifado Central da Merenda Escolar), até as 14h00min do segundo dia após a publicação do Resultado na Imprensa Oficial, para avaliação e seleção dos produtos a serem as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 Amargosa, 07 de abril de 2021. CARLA SOUZA OLIVEIRA Presidente LUCAS SALES LEANDRO ROSSI Membro CAIO MOURA LOMANTO Membro Nº Produto 4 Aipim 9 Beiju 14 Corante 19 Farinha de mandioca 31 a 35 Polpa de fruta 39 Tapioca 42 Tempero Pronto Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021 - RETIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.589/2021 O Município de Amargosa, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Decreto nº 10.024 / 2019 do Decreto Municipal nº 046/2019,da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital.Pregoeira designada para condução do certame: Carla Souza Oliveira,Decreto nº 038, de 2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para realizar o gerenciamento do sistema do trânsito no município de Amargosa, de acordo com as especificaçõ es e os detalhamentos consignados no Termo de Referência- Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própr ia, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/ Atividade: 2076 – Manutenção das ações de trânsito e transporte Elemento de despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, n ão cabendo ao DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 19/04/2021 HORÁRIO: 15h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 865392 Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por even tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma d a legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei n º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional , que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr o de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrôn ico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 4.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorr erá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú blica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, a quelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pre goeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de descon to ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em rela ção aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. VIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a re cepção de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquel a possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, p oderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 8.2 e 8.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8.7.Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continua rão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. IX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou e mpresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma ú ltima oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais be m classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ord em classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminham ento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, contr olados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 f)Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. g)Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo siste ma eletrônico dentre as propostas empatadas. X - DA NEGOCIAÇÃO 10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, p elo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de Proposta de Preços, no prazo de até 02 (duas) horas do encerramento da Sessão, por m eio do sistema www.licitações-e.com.br. 11.1. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. 11.2. A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será descl assificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranh as a ele, para orientar sua decisão. 11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e i nstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planil ha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. 11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovaçõ es em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Min istério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favor áveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.12. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas pela Pregoeira. XII - DA HABILITAÇÃO 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar docu mentos que supram tais exigências. 12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos d e eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, quando a atividade assim o exigir. 12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relati vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), me diante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediant e a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Por taria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 1.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço de abertura e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 1.2. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 1.2.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 1.2.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 2. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 3. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que aponte sua experiência para a realização dos serviços descritos neste Termo de Referência; b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aq ueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.10. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no praz o definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 12.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados aPrefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma r estrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habil itação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem d e classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XIII –DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, dura nte o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema , manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando -a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razõe s do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariament e conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Proce sso Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira ser ão apreciados pela autoridade competente. 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver re curso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 13.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lote s em disputa. XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o dir eito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DAS SANÇÕES 16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor est imado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualque r pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br,até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a imp ugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias út eis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico : licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que t iver suportado no cumprimento do contrato. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classifi cação e habilitação. 18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar err os ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali dade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por con veniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XIX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 XX. DO FORO 20. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 07 de abril de 2021. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para realizar o gerenciamento do sistema do trânsito no município de Amargosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A Prefeitura municipal de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, visando manter a organização da estrutura v iária urbana do município de Amargosa e regulamentação do trânsito da cidade, demonstram a necessidade de realizar a contratação de uma empresa especializada para realizar o gerenciamento do sistema de trânsito no município de acordo com a legislação vigente. 3. ESPECIFICAÇÕES 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR MÁXIMO UNITÁRIO 1.0 FISCALIZAÇÃO 1.1 Talonário eletrônico/PalmersConjObs.: Serãoutilizados 4 talonários por mês. MÊS 12 R$ 2.000,00 2.0 SUPORTE E FISCALIZAÇÃO 2.1 Sistema para processamento de autos de infração de trânsito, apoio a Jari, suporte e treinamento aos usuários, emissão, impressão e envelopamento de notificações de trânsito. MÊS 12 R$ 4.000,00 4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 4.1.SISTEMA DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 Os sistemas deverão atender a todos os requisitos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 149/03 do CONTRAN e legislações complementares. 4.1.1. Atividades de Processamento e Gerenciamento de Multas de Trânsito  Triagem / Seleção / Validação e Montagem dos lotes de infrações para processamento (talão manual, talonário eletrônico e equipamentos de fiscalização eletrônica)  Conferência / Validação  Confirmação da Notificação  Impressão e envelopamento  Envio das notificações para o Órgão de Trânsito.  Manutenção das movimentações de Notificação (Defesas da Autuação, Recursos, Real Infrator, Pagamentos, Cancelamentos, etc)  Emissão de Segunda Via  Atendimento ao Público  Interface com o Órgão de Trânsito, Bancos e Correios de acordo com o previsto nos contratos firmados pelo município. As despesas decorrentes de contratos com DETRAN, banco e correios correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santo Amaro.  Permitir todo o gerenciamento de Defesa da Autuação sendo: interposição de defesa, acolhimento de defesa, não acolhimento de defesa emitindo protocolos, pareceres de julgamento, carta aos recorrentes, etc.  Permitir todo o gerenciamento de Recursos da JARI e CETRAN BA sendo: interposição de recursos, deferimento e indeferimento, emissão de protocolos, pareceres de julgamento, controle de atas, publicação de editais, carta aos recorrentes, etc.  Permitir protocolo de transferência de pontuação.  Emitir relatórios gerenciais tais como: financeiros, defesa da autuação, recursos, autuação e penalidades emitidas, controle de postagem dos correios, movimento diário de atendimento ao público, editais de publicação, efeito suspensivo, histórico de infrações, etc  Permitir pesquisa por AIT, placa, nº de protocolo, nº de processamento.  Permitir controle de níveis de usuário e registrar logs em todas as movimentações.  Controlar numeração sequencial de autos de infração por agente.  Permitir controle do FUNSET 4.1.2 - Características Gerais da Prestação dos Serviços a) Fornecimento de Sistema Fornecer sistema informatizado, perfeitamente adaptado às exigências do DETRAN do estado a que o município esteja vinculado, permitindo o início de operação em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. O sistema deverá atender a todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro CT B e ser adaptado a qualquer nova regulamentação a ser efetuada pelos órgãos de Trânsito Bras ileiro, ou seja: Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 O sistema de processamento de multas deverá atender integralmente as disposições contidas nos termos dos incisos VI, VII e VIII do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, e das d emais disposições legais. Assim que assinado o contrato de prestação de serviços, o sistema deverá esta r apto a começar ostestes de homologação a ser realizado pelo DETRAN – BA. b) Suporte e Treinamento Efetuar o suporte às dúvidas e necessidades assim como o treinamento de todos os funcion ários definidos pelo órgão de trânsito municipal na operação e consultas ao sistema. A contratada deverá disponibilizar técnico in loco para suporte permanente, realizar cópias de segurança (backups diários) e comunicação com a equipe de desenvolvimento para solução de dúvidas e problemas bem como para o atendimento a solicitações especificas do município. Quando da rescisão ou do término do contrato a contratada deverá colaborar na integração do sistema e manter completo sigilo sobre os dados, informações e detalhes obtidos do banco de dados do município. Ao longo do período contratual poderão ser solicitadas novas atualizações do sistema, incluindo adequações de relatórios gerenciais. c) Impressão das Notificações A impressão das notificações (NAI – Aviso de infração e NIP – Imposição da penalidade), em formato de correspondência envelopada, ficará a cargo da empresa prestadora do serviço, que também se responsabilizará com a entrega dessas notificações no órgão de trânsito municipal para que este efetue a postagem nos correios. 4.2 SISTEMA TALONÁRIO ELETRÔNICO O sistema Talonário Eletrônico deverá atender integralmente o disposto nas Portarias nº 59/07, 141/10 e 1279/10 do CONTRAN. O sistema deverá disponibilizar: GRÁFICOS ESTATÍSTICOS ฀ Auto de Infração lavrados por Agente; ฀ Auto de Infração lavrados por Hora; ฀ Auto de Infração lavrados por Dia; ฀ Auto de Infração lavrados por Semana; ฀ Auto de Infração lavrados por Palm; ฀ Auto de Infração lavrados por Código da Infração e desdobramento; ฀ Auto de Infração lavrados por Local. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 RELATÓRIOS ฀ Relatório de Veículos mais autuados; ฀ Relatório de status de Talão eletrônico ǻquantidade de faixas disponibilizadasǼ; ฀ Relatório por turno ǻmanhã, tarde e noiteǼ de acordo com a necessidade do Órgão; ฀ Relatório de Auto de Infração por Local; ฀ Relatório de Auto de Infração por Bairro; ฀ Relatórios de Auto de Infração por Agentes; ฀ Relatórios de Auto de Infração por tipo de Agentes ǻEstadual, MunicipalǼ ฀ Relatórios de Auto de Infração por competência ǻEstadual, Municipal, mistoǼ; ฀ Relatórios de Auto de Infração por motivo de cancelamento O Sistema deverá permitir geração de outros gráficos e relatórios não mencionados para atendimento das necessidades do Órgão. Requisitos Técnicos do Hardware de Talonário Eletrônico a) Sistema Operacional Windows Mobile ou Android; b) Mínimo de 128 de RAM ou superior; c) Deverá possuir câmera fotográfica com no mínimo 1.3 mega pixel ou superior; d) Comunicação via GPRS, 3G ou Wireless; e) Deverá ter seu peso variando de 100g a 300g; f) Deverá ser TouchScreen; g) Possuir tecnologia sem fio Bluetooth 2.0; h) GPS integrado; i) Processador mínimo de 400Mhz; Requisitos técnicos do Hardware da Impressora: a) Deverá realizar impressão térmica de modo a não fazer uso de tinta; b) A impressão dos dados do Auto de Infração deverá ser feita em tempo real, por meio de conexão Bluetooth, Wireless, conectado por meio de cabo com a impressora ou sendo a impressoraparte integrante do equipamento; No conjunto deverão estar inclusos: ฀ Aparelhos Smartphone; ฀ Pacote de dados e de voz ǻtodos o s palm’s devem falar entre si de modo gratuitoǼ; ฀ Serviço de foto e vídeo de forma a fundamentar melhor a fé pública dos agentes; ฀ Aparelho com Hardware e Software de GPS integrado; ฀ Internet ilimitada ǻcom acessos controladosǼ; ฀ Impressoras térmicas portáteis com bluetooth; ฀ Back Office ǻsistema de retaguardaǼ; ฀ Suporte técnico ǻvia e-mail e telefone); Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 Serviços ฀ A CONTRATADA será responsável pela manutenção técnica do sistema, inclusive para fins de adequação a eventuais mudanças de legislação e normas internas do Município. ฀ Os equipamentos levados para reparo nas oficinas do fabr icante, ou autorizadas, deverão ser devolvidos em perfeitas condições de funcionamento, em prazo não superior a 30 (tr inta) dias, ou substituídos. ฀ Todos os reparos efet uados, dentro ou fora do período de garantia, não deverão acarretar nenhum ônus para o Município. ฀ A critério do Município, os equipamentos que sofrerem reparos poderão ser submetidos a novos testes de aceitação. ฀ O Município será responsável pela integridade e guarda dos Módulos Portáteis (talão eletrônico) fornecidos pela CONTRATADA e operados pelos seus agentes de trânsito. O s custos decorrentes da substituição ou recuperação de equipamentos extraviados, perdidos ou danificados serão ressarcidos pelo Município à CONTRATADA, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, e incluídos na primeira medição após a sua apresentação. Os custos decorrentes da manuten ção preventiva ou decorrente do desgaste normal de uso serão de responsabilidade da CONTRATADA. A CONTRATADA deverá realizar treinamentos, sempre que necessários, a ser aprovada pela CONTRATANTE, contendo aulas teóricas e práticas. 4.3. ATESTADO DE COMPROVAÇÃO E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO Visando à comprovação das exigências contidas no edital e seus anexos, elencados ao item 5.3.1 da Proposta de Preços, em até 03 (três) dias posteriores à realização do certame, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá apresentar amostra das funcionalidades dos sistemas e equipamentos conforme abaixo: ฀ Fornecer um microcomputador, contendo o sistema para registro de autos de infração, os softwares de processamento e gerenciamento de infrações e o software para análise de acidentes de trânsito. A licitante deverá preparar todos os exemplos necessários à demon stração, podendo utilizar-se de banco de dados próprio, não sendo permitido no decorrer do processo de demonstração, a agregação de módulos ou partes de programas não constantes do conjunto entregue. ฀ Para os equipamentos Talonários Eletrônicos a licitante deverá fornecer o equipamen to e impressora portátil para amostra. Para o talonário eletrônico, a licitante dever á ainda apresentar a portaria de homologação do sistema junto ao DENATRAN. Para agendamento da demonstração, a licitante deverá entrar em contato com o Coordenador Geral de Trânsito pelo telefone (75) 3634-3977 e falar com o Sr. José Raimundo Sales da Silva. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 5. TREINAMENTO DOS AGENTES DE TRÂNSITO a) o objetivo do treinamento é capacitar, tecnicamente, agentes de trânsito na operação dos Módulos Portáteis (Talonário Eletrônico). b) a CONTRATADA deverá apresentar um cronograma e conteúdo programático de tod o o treinamento, a ser aprovada pela CONTRATANTE, contendo aulas teóricas e práticas. Os treinamentos deverão ser constituídos da seguinte forma: a)realizados nas dependências da contratante e ministrados em Português b) para cada fase do treinamento, deverão ser disponibilizados manuais necessários ao acompanhamento pelos agentes. Os respectivos manuais deverão ter aprovação prévia da CONTRATANTE; Carga horária diária máxima de 6 (seis) horas; Prazo máximo de 30 dias. c) o número de agentes a serem capacitados por treinamento será de no máximo 30 (trinta). 7. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1.O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e por manifestação das partes, por iguais e sucessivos períodos conf orme estabelecido no Art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. 6.2 O contrato poderá ser alterado nas seguintes situações: 6.2.1Quando da necessidade de modificação do valor do contrato em decorrência do a créscimo ou diminuição do seu objeto, respeitando os limites permitidos pela Lei 8.666/93, nas mesmas condições deste termo de referência, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões acima desse limite será resultante de acor do entre as partes. 6.2.2Quando da prorrogação do contrato, os valores dos serviços serão reajustado pelo IGP-M o u outro índice que vier a substituí-lo e poderá ser permitida a repactuação e revisão de preços visando adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, com a demonstração analítica da variação. 7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos: 7.1.1. Apresentar comprovação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a experiência do licitante com o objeto licitado. 8. DO PAGAMENTO Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 8.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa 30 (trinta) dias corridos após o mês da prestação de serviço, através d e transferência bancária em nome da proponente, mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões legais (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS). 8.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1 O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado regional, pela SEMOP. 9.2 Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP através da servidora Osana da S ilva Leal dos Santos. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA REALIZAR O GERENCIAMENTO DO SISTEMA DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. A Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50 , neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ...............................doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Pregão Eletrônico nº 021/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complemen tar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº4.589/2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto contratação de empresa especializada para rea lizar o gerenciamento do sistema do trânsito no município de Amargosa,conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipót ese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indeniz ação ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pre gão Eletrônico de nº 012/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2076 – Manutenção das ações de trânsito e transporte Elemento de despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte ) dias a partir da data de assinatura, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preen chidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contr atar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto d este contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morai s e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representan tes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da A dministração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos qu antitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada p or funcionário designado pela SEMOP, ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pel a Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor re sponsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega con tratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da SESAUreserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e apli car o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditór io e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 0 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto municipal nº 046/2019 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico nº 021/2021 , bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prest ação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quand o solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito e m conta, na Agência Bancária e conta corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50END: Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - BahiaCEP-45.300-000 DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SER VIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 11.ś. O pagamento somente será efetuado após o ȃatestoȄ, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 11.Ŝ. O ȃatestoȄ fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, d evendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante de pósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efe tuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 046, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, n os termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima fica rá sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (sej a para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independen tes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode inexecução total do objeto; Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidad eContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conc edida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedime nto previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gr avidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administra ção, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quan do for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso su perior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outra s sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/ BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enqu anto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo d e 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscrito s na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procediment o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e d emais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as l eis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assin adas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docume ntos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de2021 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declar amos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de16 anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de14anos. Local, de (mês) de20__. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELET RÔNICO Nº 021/2021, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na dec isão de qualquer outro participante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer out ro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021, antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou re cebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2021. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL 1.0 FISCALIZAÇÃO 1.1 Talonário eletrônico/PalmersConj Obs.: Serão utilizados 4 talonários por mês. MÊS 12 2.0 SUPORTE E FISCALIZAÇÃO 2.1 Sistema para processamento de autos de infração de trânsito, apoio a Jari, suporte e treinamento aos usuários, emissão, impressão e envelopamento de notificações de trânsito. MÊS 12 VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte , alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para fiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações d evidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade co mpetente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2021. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE ANEXO VIII Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecim ento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementa r nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do ar t. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, pro rrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 032/2021) . ,,. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMS Nº 032/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.982/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 872/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAçAO EM: 24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: JUAREZ COUTO DOS SANTOS (CPE: 014.049.765—07), OBJETO: LOCACAO DE IMOVEL, SITUADO NA AV DR ALOISIO BORGES, Nº 140, CENTRO, NESTE MUNICIPIO (O IMOVEL HORA LOCADO DESTINA—SE A ABRIGAR O ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE SAUDE E CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÉUTICO DESTE MUNICIPIO). VALOR: R$ 2.100,00 MENSAIS. VIGENCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORCAMENTARIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.036, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3000 DATA DA ASSINATURA: 26/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PELA CONTRATADA: JUAREZ COUTO DOS SANTOS. Quarta-feira 07 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3502 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 034/2021) . ,,. Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO EMS Nº 034/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.508/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 874/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LIOITAÇAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISROSIÇOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIEICAçAO EM: 24/03/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: LEONIOE RASSOS DE ALMEIDA, CRE: 184.388.815—72, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43, NO BAIRRO OENTRO, NESTE MUNIOIRIO, (O IMOVEL HORA LOOADO DESTINA—SE A ABRIGAR A SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO RSIOOSOOIAL NA AREA DE SAÚDE MENTAL — OARS. VALOR: R$ 1.800,00 MENSAIS. VIGENCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.043, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3000 DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA CONTRATADA: LEONIOE RASSOS DE ALMEIDA. 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