3500 3498 2021-04-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d24c093727d84de883c7f1c24359f13a 6a62c4d36513f6590407e73fdd80a303a384dad4e5f5c651e4db67849a161657 6a62c4d36513f6590407e73fdd80a303a384dad4e5f5c651e4db67849a161657 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3500/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3500/ 4262 Diario Importado 3498

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3498 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de abril de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3498 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 119/2021) * .................................................................................. 2 PORTARIA (Nº 121/2021) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 122/2021) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 123/2021) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 124/2021) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 125/2021) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 126/2021) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 127/2021) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 128/2021) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 129/2021) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 130/2021) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 131/2021) .................................................................................. 13 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021) * ......................................................... 14 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021) * ............................................................ 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 85 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 85 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021) .......................................................... 85 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021) ...................................................................... 86 Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 119/2021) * ;; I“II""*** &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,13mma/00017507 PracaLawn/alMonte,SIN,Arrargom,Bam, CEF"amnonn Yelehx:753634.3977-gabinelaumumslbambr PORTARIA Nº 119 DE 30 DE MARÇO DE 2021 Instauru Processo Administrativo Disciplinarem face de quem indica e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006', CONSIDERANDO os autos do Processo nº 4.185/2020', CONSIDERANDO a necessidade de corrigirirregularidadesdentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indíciosde infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos; RESOLVE: Art. lº.InstaurarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a Sr.ªCamila Tanan Araújo, servidorapública municipal, matrículanº 662220, no cargo de Orientadora Social,lotadona SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação, para apurar possível abandono de cargo público previstono artigo 160, da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 2". Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância,nos termos da PortariaMunicipal nº 113 de 23 de março de 2021, proceder, instruire apresentarrelatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,30 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 121/2021) lumª" **; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,mugen/0001750 ,mca mom/almmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 121 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Assessor Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar o Sr. THIAGO MAGALHÃES SANTOS, portador do Rg 16074366-47, do Cargo de Assessor Técnico III,previstono quadro de Pessoal,estabelecido pela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEAFI-08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de abrilde 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 122/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,EMBASA/0001750,mca Mum/dlmmm. EIN,Amargaua,ama, CEP 45300com Meia: 153634.3977-gaumehanumªbagwbr PORTARIA Nº. 122 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a exoneração e nomeação de Assessora de Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. LUZIANE ALVES DOS SANTOS, portadora do Rg 09.652.247-08, do Cargo de Assessora de Técnico III,previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEMED-08. Art. 2º. Nomear a Sra. LUZIANE ALVES DOS SANTOS, portadora do Rg 09.652.247-08, para o Cargo de Assessora de Técnico III,previstono quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEAFI-08. Art. 3". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 123/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br PORTARIA Nº. 123 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre exoneração e nomeação de Assessora Técnica O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Exonerar a Sra.MICHELE BRITO DOS SANTOS, RG 2139460766 do Cargo de Assessora Técnica III,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEGOV-03. Art. 2º.Nomear a Sra.MICHELE BRITO DOS SANTOS, RG 2139460766 para o Cargo de Assessora Técnica II,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-06, código SEAFI-06. Art. 3".Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 124/2021) III"" * * « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,BREMEN/0001750,mca Lºurivalmmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 124 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Supervisora da Dívida Ativa O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Nomear a Sra. DINALVA MARQUES DE OLIVEIRA, portadora do RG 11.185.672-85,para o Cargo de Supervisora da Dívida Ativa, previstono quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-03, código SEAFI -17. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 125/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-SUPraça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br PORTARIA Nº. 125 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre nomeação de Assessor Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Nomear o Sr. TARCIO DOS SANTOS RODRIGUES SILVA, CPF 024.104.295-05, para o Cargo de Assessor Técnico III,previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, códigoSEGOV-03. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de abrilde 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 126/2021) PORTARIA Nº. 126 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Arquivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS, portadora do RG 15711911- 43, para o Cargo de Chefe de Arquivo, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pel a Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-04, código SEAFI -18. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 127/2021) CNPJ: 13.825.484/0001 PO R T A R I A Nº. O P R E F E I T O MUNI C I P A L D E AM A R G OS A legais, R E S O L V E: Art. 1º. Exonerar a Sr a 79, do Cargo de Assessora Especial II nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em GP-03. Art. 2º. Nomear a Sra. para o Cargo de Diretora de Comunicação Social, pela Lei nº. 472 de 31 de março código GP-19 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – BahiaCEP: 45.30 0-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br PO R T A R I A Nº. 127 D E 01 D E A B R I L D E 2021 Dispõe sobre a nomeação da servidora Sra. Isabel Carvalho Melo P R E F E I T O MUNI C I P A L D E AM A R G OS A, Estado da Bahia, no uso a. I L Z E ISA B E L C A R V A L H O M E L O, portadora do Rg Assessora Especial II , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo I L Z E ISA B E L C A R V A L H O ME L O, portadora do Rg Cargo de Diretora de Comunicação Social, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal 000 Dispõe sobre a exoneração e da servidora Sra. Ilze Isabel Carvalho Melo. , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições , portadora do Rg 12.131.243- previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei símbolo CA-04, código , portadora do Rg 12.131.243-79, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, se! Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 128/2021) CNPJ: 13.825.484/0001 PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o 21.249.219-59, do Cargo de Assessor estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de símbolo CA-05, código GP-04 Art. 2º. Nomear o 21.249.219-59, para o Cargo de estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada símbolo CA-04, código GP-03 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – BahiaCEP: 45.30 0-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº. 128 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a exoneração e do servidor Sr. Edson d Santos. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de o Sr. EDSON DE ANDRADE SANTOS Cargo de Assessor de Comunicação , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de 4. o Sr. EDSON DE ANDRADE SANTOS Cargo de Assessor Especial II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, 03. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal 000 exoneração e nomeação Sr. Edson d e Andrade , Estado da Bahia, no uso de suas EDSON DE ANDRADE SANTOS , portador do Rg , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, , portador do Rg previsto no quadro de Pessoal, em 05 de abril de 2017, se! Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 129/2021) CNPJ: 13.825.484/0001 PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sr portadora do RG 1405371471 quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publica da em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código GP Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – BahiaCEP: 45.30 0-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº. 129 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Comunicação. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas Sra. VALÉRIA DAS MERCÊS SILVEIRA DE SOUZA a do RG 1405371471 , para o Cargo de Assessora de Comunicação quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publica da em 05 de , código GP-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal 000 nomeação de Assessora , Estado da Bahia, no uso de suas VALÉRIA DAS MERCÊS SILVEIRA DE SOUZA , de Comunicação , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publica da em 05 de se! Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 130/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a 044.009.145-42, para o Cargo de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 2017, símbolo CD-03, código Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 130 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre nomeação Proteção Social Básica PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas Sra. KARLA JAMILY DE JESUS OLIVEIRA Cargo de Diretora de Proteção Social Básica, previsto no quadro Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de , código SEMAS-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal nomeação de Diretora de Proteção Social Básica. , Estado da Bahia, no uso de suas KARLA JAMILY DE JESUS OLIVEIRA , CPF previsto no quadro de de março de 2017, publicada em 05 de abril de Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 131/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. 064.419.695-56, para o Cargo de estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 símbolo CA-04, código SEMAS Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 131 DE 01 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre nomeação Gabinete. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas Sr. LUCAS MARLLON EVANGELISTA MORAIS Cargo de Assessor de Gabinete, previsto no quadro estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, SEMAS-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal nomeação de Assessor de , Estado da Bahia, no uso de suas LUCAS MARLLON EVANGELISTA MORAIS , CPF previsto no quadro de Pessoal, de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 16/04/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 016/2021/SRP. N° da Licitação : 865105. OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidad es administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil- SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 16/04/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 865105 EDITAL RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.639/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Maior Desconto, para contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logrado uros públicos, manutenção de Praças e canteiros públicos do município de Amargos a e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Si stema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especiali zada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e canteiros públicos do municí pio de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC, conform e especificações constantes no Projeto Básico – Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrit as no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Projeto Básico - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 SEÇÃO II - DA DESPESA1 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenv olvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do cert ame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justific ada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no De creto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços , quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão ger enciador da ata para manifestação sobre a possibilidade deadesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observa das as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciad or e órgãosparticipantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não po derão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos iten s do instrumento 1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçam entária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria -Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Edito ração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços par a o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos r elativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualm ente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias co ntratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previam ente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifest ar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definido s na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assemb leia ou o documento equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº.101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Ar t. 87, III, da Lei Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 nº8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em r ecuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereador es (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a”da Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbida de Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artig o 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA R EABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereço s eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilit ação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno p orte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequen o Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art . 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º d a Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela L ei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Compl ementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do reg ime tributário Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da L ei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do ar tigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requis itos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado , estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá s er enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúnc ia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão elet rônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a pos sibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regi strado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, ac ompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompan hada de prova de diretoria em exercício; 6.6.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór gão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judi cial ou Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitant e, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício s ocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao perí odo de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das pág inas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstr ações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existênc ia da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado obj etivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Reg ional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividad e e compatível com o objeto contratual; 6.9.3. Prova de regularidade perante: a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos dem ais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitid o pela Caixa Econômica Federal. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiç a do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante dever á comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo ór gão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessãopública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação ex igida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algum a restrição (art. 43 da LC nº123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será ass egurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mome nto em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual perí odo, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamen to do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imedi atamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1. Comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e comp atível com o objeto da licitação, através de Atestado(s) (01 ou mais), fornecido por pesso a jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente. 6.16.2. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprov ação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, pr ofissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conse lho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de resp onsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do D istrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à reforma, com características técnicas similares às do objet o da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como co ntratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. 6.17. Documentação complementar: 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, c onforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, n os termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sug erido pelo Edital. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação com plementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órg ãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que , pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrôn ico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, on de também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruç ões detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabil idade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidad e exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude d e descredenciamento Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prov edor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, o ato convocatório dopregão. 8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização docertame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sess ão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado noedital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de ha bilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o pr eço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas , seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objet o. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. 9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data d e abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 de habilitação anteriormente encaminhada. 9.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a s essão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.7. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocor rerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes oco rrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PR EFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADO S” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFE RÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abr ir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, norm almente, com as demais fases previstas nesteEdital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contid os no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e d esclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela prego eira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamen te informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quand o houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licita nte, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 13.6. Será arrematante quem tiver ofertado maior desconto. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disp uta aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lan ce final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, al eatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, q ue será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o i tem 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo d e três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa f echada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classific ação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, m ediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer d a etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Preg oeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado de verá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova p roposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tem po hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preç o inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresent adas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) super iores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obti do antes da negociação prevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for r ecebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência do s valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro d o critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da p roposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta in icial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPA RADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desem pate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pel o sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encamin har contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesteEdital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhad a pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quan to às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valo r estimado para acontratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Maior Desconto. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ouilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Projeto Básico; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamen te, Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e ins talações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de p essoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Ór gão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer t écnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídicaqualificada. 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, a tribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão r eduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bemclassificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudic ará o resultado do certame em relação ao licitante mais bemclassificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como c ondição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. 20.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de p articipação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira po derá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.g ov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrent e extrapola o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. 20.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do lic itante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a c onsequente Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 inabilitação, sem prejuízo das penalidadesincidentes. 20.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a prego eira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico. 20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá n a forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. 20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lh es o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimad os das causas referidas no ato deinabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os do cumentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Lici tações do Banco doBrasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser env iados por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente lici tação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregue s acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próp rio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialment e, ou outro meio Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documen tos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dosautos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seusinteresses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, fica ndo a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução dorecurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeirapoderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar adecisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior parahomologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados , a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário s erá convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, con vocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, pro cederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requi sitos de publicidade, Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual períod o, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que oc orra motivo justificado e aceito pelo órgãogerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dent ro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades es tabelecidas em lei ou no presente instrumentoconvocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de r egistro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescent es, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições pro postas pelo primeiroclassificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceit arem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; s egundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventualcontratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão s er mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de canc elamento doregistroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento d o registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata d e Registro de Preços anexa aoEdital. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a nec essidade do órgão, será formalizada por intermédiode a) instrumentocontratual; b) nota de empenho dedespesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, s em prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solic itação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 27.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 27.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o li mite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. 27.6. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificad as pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivosvalores. 27.7. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empr esa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida nesteEdital. 27.8. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcon tratada à Administração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. 27.9. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empr esa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplic ação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.10. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas nesteedital. 27. 11. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualific ação exigidas na licitação. 27.11. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representa nte da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestaç ão dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação d o contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da propost a, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedo ra deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal deAmargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando vis ar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própr ia administração quando colimar recompor o preço que se tornouexcessivo. 28.4. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados o s dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 28.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os enc argos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a corresponden te ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao d a ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP,onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a ne cessidade do órgão, será Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 formalizada por intermédio de instrumentocontratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefei tura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –sea: 31.1. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto d a licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer out ros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, c ujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediata mente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades c onstatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprime nto das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretame nte à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua res ponsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, s ecuritários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pess oal, necessário à execução do Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 objeto a serfornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as ob rigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente des ignado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessár ios ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irr egularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta dacontratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. SEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto serárecebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/ fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebiment o provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviç os foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse Projeto Básico. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou s ubstituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se ve rificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a ter ceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabi lidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. SEÇÃO XXXVI - DO PAGAMENTO 36.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês sub sequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 36.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapass em o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trin ta) dias, contados da apresentação dafatura. 36.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o pr otesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 36.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastr o Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Co ndenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumpriment o dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. 36.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perant e o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação d as penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 36.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documento s pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ôn us para a Contratante. 36.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Luc ro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contri buição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 36.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ser á observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 36.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamen to tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar. 36.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corresp ondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 36.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratad o será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 36.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 36.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compens ação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetiv o pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVII – DAS SANÇÕES 37. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 37.1. Advertência porescrito; 37.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 37.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 37.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento d e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 37.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será co ncedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 37.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 37.7. Advertência porescrito; 37.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 37.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; 37.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de c ontratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 37.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que se rá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 37.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebr ar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ense jar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem p rejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contr ato e das demais cominaçõeslegais. 37.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedim ento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Ad ministração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 37.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dol osos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; 37.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 37.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 37.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meio s e recursos que lhes sãoinerentes. 37.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualm ente devidos pela Administração. 37.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar c om a Administração Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 37.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. SEÇÃO XXXVIII – DA RESCISÃO DO CONTRATO 38. Constituem motivo para rescisão docontrato: 38.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; 38.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; 38.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazosestipulados; 38.4. O atraso injustificado no início doserviço; 38.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; 38.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e nocontrato; 38.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital oucontrato; 38.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada par a acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; 38.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 38.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; 38.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; 38.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da emp resa, que prejudique a execução docontrato; 38.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está s ubordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; 38.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modif icação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; 38.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grav e perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o me smo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessiv as e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras prev istas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cum primento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 38.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pel a Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em cas o de calamidade Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 pública,graveperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 38.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para ex ecução do serviço, nos prazoscontratuais; 38.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, i mpeditiva da execução docontrato; 38.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, s em prejuízo das sanções penaiscabíveis. 38.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedim ento administrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. SEÇÃO XXXIX – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 39.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. 39.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. SEÇÃO XL – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vícioinsanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 40.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de inde nizar pelaAdministração. 40.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. 40.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autor idade competente indicará expressamente os atos a que ela seestende. 40.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de de sconstituir os jáproduzidos. 40.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de ind enizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e po r outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promoven do-se a responsabilidade de quem lhe deucausa. 40.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demaisinteressados. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 SEÇÃO XLI - DO FORO 41. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. SEÇÃO XLII – DISPOSIÇÕES FINAIS 42. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará n o afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata c ompreensão da sua proposta. 42.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da s egurança da futura aquisição. 42.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitaç ão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes f or solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da SessãoPública. 42.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, exc luir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. 42.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIII - DOS ANEXOS 43. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Projeto Básico Anexo II – Modelo para Planilha de proposta de preço Anexo III – Encargos Sociais sobre a Mão de Obra Anexo IV – Quadro de Composição do BDI-I Anexo V – Quadro de Composição do BDI-II Anexo VI – Cronograma Físico-Financeiro – Lote 1 Anexo VII – Cronograma Físico-Financeiro – Lote 2 Anexo VIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo IX – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo X – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernent es ao Certame – Credenciamento Anexo XI - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 Anexo XII - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo XIII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo XIV - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 01 de abril de 2021. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 ANEXO I PROJETO BÁSICO 1. OBJETO 1.1. O objeto da licitação é a formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros púb licos da Prefeitura Municipal de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. Em vista da demanda crescente de serviços e atividades da Prefeitura M unicipal de Amargosa, considerando que muitas demandas relacionam-se com serviços de especialidade e/ou porte incompatível, com os recursos disponíveis para a prefeitura, há a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de engenharia qu e possa serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e Canteiros públicos da Prefeitura Municipal de Amargosa e suas unidades administr ativas. Em virtude da natureza dos diversos serviços de engenharia, de suas especificidades, e m uitas vezes da interdependência de serviços diversos para atendimento de um único serv iço de reparo e manutenção, não seria possível descrever com exatidão todos os serviç os que poderiam ser demandas no período de um ano de contratação, justificando assim a necessidade de abarcar todos os serviços presentes nas planilhas de serviços e insumos do s istema SINAPI, SICRO e SBC. Consideramos também urgente este tipo de contratação, pois com o passar do tempo, o envelhecimento das edificações, a existência de patologias já identificad as, mas que não puderam ser sanadas anteriormente, e a aproximação do período chuvoso no recôncavo, há um grande risco de deterioração de áreas pontuais em algumas edificações, aumentando o custo de recuperação futura e prejudicando em demasiado as atividades que se desenvolvem nestes locais. 2.2. Diante do exposto resta justificado e comprovado que as aqui sições, na forma como estão propostas, são justas e necessárias. 3. METODOLOGIA 3.1. A presente licitação será realizada por meio de processo licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo Sistema de Registro de Preços-SRP, observado os dispositivos legais, notadamente os princípios da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. 3.2. Em razão das características do serviço objeto desta licitação, a n ecessidade de contratações frequentes e ainda, em virtude de que por sua natureza não é possível defi nir previamente os Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 itens e quantitativos a serem demandados pela Unidade, optou-se pela utilização da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO e Sistemas e Consultoria de Cust os – SBC, como referência de serviços, materiais e preços, por se tratar de instrumento que é indicado pelo Decreto nº 7.983 de 8 de abril 2013 e que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recur sos dos orçamentos do município (recursos próprios – Fonte 00 e vinculados a programas co -financiados por outras esferas de governo). E como critério de julgamento, será adotado o menor preço aferido pela oferta de maior percentual de desconto sobre esta tabela. 3.3. A licitação deve ocorrer em dois lotes, sendo eles: 3.3.1. LOTE I: Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de Manutenção de Prédios Públicos, bem como escolas, unidades de saúde, galpões, quadras poliesportivas, ou qu alquer edificação que tenha características semelhantes, da Prefeitura Municipal de Amargosa e su as unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sist ema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Cus tos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC; 3.3.2. LOTE II: Formação de registro de preço para a contratação de empres a especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de Manutenção de logradou ros públicos, bem como Praças, Pavimentações e Canteiros públicos, da Prefeitura Muni cipal de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sis tema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC; 4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1. A classificação das propostas será pelo critério de “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO” ofertado sobre as tabelas do SINAPI, SICRO e SBC, admitindo-se, n o máximo 02 (duas) casas decimais. 4.2. Será adotado um BDI referencial da obra/serviço de acordo com o modelo matemático simplificado proposto no Anexo IV - BDI I e Anexo V - BDI II. 4.3. A licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais e o detalhamento do BDI para a Unidade, conforme anexo III. 5. EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 5.1. A execução dos serviços será iniciada após a emissão da Ordem de Serviço s – OS, emitida pelas unidades solicitantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, sempre e qua ndo houver Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 necessidade de realização dos serviços contratados. 5.2. Os serviços serão realizados em estrita obediência às especificações des critas nas planilhas de referência de serviços e insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC, e devem obedecer aos padrões de segurança e legislações vigentes. 5.3. O prazo para execução dos serviços contratados, será identificado em cada ordem de serviço, sempre de acordo com as necessidades da Prefeitura e previa concordânci a com a Empresa; estritamente de acordo com as especificações deste documento, respons abilizando-se pelo refazimento total ou parcial, na hipótese de se constatar falhas na exec ução do serviço ou esta estiver em desacordo com as especificações acordadas. 5.4. Os serviços serão prestados em todos os prédios, praças, cantei ros públicos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal localizada na cidade de Amargosa, no Estado da Bahia. 5.5. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-s e a receber a Nota de Empenho e/ou realizar o serviço, serão convocados os demais forneced ores classificados na licitação, respeitando-se as condições de fornecimento e as negociaç ões para redução dos valores, aplicando-se as penalidades previstas. 5.6. Havendo qualquer divergência entre os quantitativos e especificações cadastrados na Nota Fiscal e àqueles registrados na Instituição, a Nota Fiscal não será liquidad a até que o estabelecimento comprove que a Nota foi expedida corretamente, ou retifique o documento fiscal. 5.7. Os serviços serão recebidos definitivamente, após a verificação da q ualidade do serviço executado. 5.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsab ilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1 A subcontratação do objeto licitado deverá obedecer aos limites estabelecidos pela Lei 8666/93 e Lei 147/2014, e deverá ter anuência prévia da fiscalização. 7. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 7.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em o utra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos o s requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Adm inistração à continuidade do contrato. 8. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 O interregno da Ata de Registro de Preços deve ser de 12 (doze) meses , vigendo a partir do momento de sua efetiva assinatura. 9. QUANTITATIVO DA CONTRATAÇÃO E VALOR ESTIMADO 9.1. Pela natureza do objeto, a estimativa de quantidade e valor global do municí pio foi feita pela Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da cidade – SEMOP, t endo considerado previsão de serviços a serem registrados e condições de disponibilidade financeira. 9.2. O valor global estimado para cada lote, considerando os 12 meses de v igência da Ata de Registro de Preço é: 9.2.1. LOTE I: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). 9.2.2. LOTE II: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). 10. PROPOSTA 10.1. As licitantes deverão apresentar proposta para o item, conforme o q uadro constante do Anexo II. 10.1.1. Serão desclassificadas as propostas com percentual de desconto menor ou igual a zero. 10.2. Todos os materiais empregados deverão ser novos, comprovadamente de primeira linha, de qualidade extra ou superior e certificados pelo INMETRO, sendo rejeitados os classificados como linha popular ou econômica, devendo ser submetidos, sempre que solicitado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, amostras à aprovação da FISCALIZAÇÃO antes do seu emprego e os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas ABNT de referência. 10.3. Juntamente com a Proposta de Preço, a licitante deverá aprese ntar o detalhamento dos Encargos Sociais e o detalhamento do BDI para Administração, conforme Anexos. 10.3.1. Os encargos sociais da Administração e do BDI são os máximos aceitáveis. 10.3.2. No caso dos encargos sociais da licitante vencedora forem m enores do que os da Administração, nova Tabela SINAPI, SICRO e SBC de se rviços e insumos com os encargos sociais da licitante vencedora deverá ser gerada e anexada ao processo, quando da contratação dos serviços. 11. HABILITAÇÃO A habilitação dos participantes a ser prevista no edital deverá estar res trita aos documentos relacionados nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e na Instrução Normativa SEGES/MP nº. 05, de 26 de maio de 2017. 12. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. Na elaboração da Ordem de Serviço - OS, para fins de aprovação, a Co ntratante deverá adotar a discriminação da Tabela SINAPI, SICRO e SBC aplicadas ao Est ado da Bahia, em vigência no mês da emissão e assinatura da Ordem de Compra e Serviço. 12.2. Os principais tipos de demandas de serviços e insumos são exemplific ados/apontados na listagem a seguir: a. Serviços de sondagens que atendem à fase de serviços preliminares por vezes necessários para identificação de patologias, e que não possam ser atendidos pelo serviço d e pronto atendimento e Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 manutenção programada; b. Serviços de desentupimentos e ajustes hidráulicos que atendem às interv enções menores nos prédios que não possuem pronto atendimento e que demandem emergência fora do período de atendimento pelo serviço de vistoria e manutenção programada; c. Serviços de adequações hidráulicas – demolições/retiradas e instalações que atendem às demandas de pequenas adequações e reparos nas instalações Hidrossanitárias emergenciais ou fora do escopo do serviço de vistoria e manutenção programada; d. Serviços de revestimentos que atendem às demandas de pequenos reparo s e adequações compreendendo revestimentos de parede, piso e forro, e que não poss am ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; e. Serviços de pintura que atendem às demandas de pequenos reparos e adequaçõe s compreendendo pintura de parede, piso, forro, grades e esquadrias, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; f. Serviços de portas, janelas e armários que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações compreendendo retirada, recolocação, reparos, reformas, fornecimento e instalação de esquadrias, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto ate ndimento e manutenção programada; g. Serviços de paredes, divisórias e impermeabilização que atendem às demandas d e pequenos reparos e adequações compreendendo demolição, retirada, recolocação, repar os, recuperação, recomposição de fissuras, fornecimento e instalação de paredes e div isórias, além de recuperação e execução de impermeabilizações diversas para vedação dos ambientes, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; h. Serviços de cobertura que atendem às demandas de pequenos repar os e adequações compreendendo demolição, retirada, recolocação, reparos, recuperação, fornecimento e instalação de elementos que compõem a cobertura dos imóveis, incluindo impermeabiliz ações e calhas, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; i. Serviços em estacionamentos, limpeza e equipamentos auxiliares que atendem às demandas de pequenos reparos e adequações na infraestrutura externa de praças e can teiros compreendendo demolição, retirada, recolocação, reparos, recuperação, limpeza, fornecimento e ins talação de elementos que compõem áreas de estacionamento, passeios, praças, canteiros e dem ais áreas de convivência externa e que não possam ser atendidas pelo serviço de pron to atendimento e manutenção programada; j. Serviços de revestimentos especiais que atendem às demandas de pequenos reparos, recomposição de fissuras, e adequações em revestimentos especiais para pis os e paredes, e que não possam ser atendidas pelo serviço de pronto atendimento e manutenção programada; k. Serviços de adequações elétricas – retiradas / remoções / relocações que atendem às demandas de pequenas adequações e reparos nas instalações elétricas, compreendendo retiradas e relocações de instalações elétricas e lógica, emergenciais ou fora do escopo do serviço de vistoria e manutenção programada; l. Serviços de iluminação que atendem às demandas de pequenos reparos e adeq uações em luminárias e assessórios, e que não possam ser atendidas pelo serviço d e pronto atendimento e manutenção programada; m. Serviços de instalação elétrica geral que atendem às demandas de pequen os reparos e adequações em instalações elétricas de baixa tensão; Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 13. GARANTIA DOS SERVIÇOS 1.1. 13.1. Os serviços prestados devem possuir GARANTIA MÍNIMA de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ateste de recebimento do serviço. 14. VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE SE APRESENTEM SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 14.1 A vedação se justifica pelo fato de que a formação de consórcio é mais conveniente e oportuna nas licitações de alta complexidade e relevante vulto, em que se torne viável para as empresas a se consorciarem a soma de capacidade técnica e financeira, visando a execução do objeto. 15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 15.1 Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do serviço, po r servidor especialmente designado pela Administração, nos termos do art. 6 7 da lei nº 8.666/93, sob os aspectos quantitativo e qualitativo. 15.2 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no serviço executado, fixando prazo para a sua correção. 15.3 Efetuar o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA em até 30 (trinta dias), após o ateste definitivo da execução do serviço. 15.4 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatur a fornecida pela contratada, quando for o caso. 16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 16.1 Realizar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecido s neste documento, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinente. 16.2 Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalh istas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transport e ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os e ncargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora. 16.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cí vel ou penal relacionados aos serviços prestados, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 16.4 Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na Licitação. 16.5 Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros , dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviç os prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante. 16.6 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 16.7 Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 16.8 Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nomin al dos empregados que Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 adentrarão o órgão para a execução dos serviços. 16.9 Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais d e toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. 16.10 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas int ernas da Administração. 16.11 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenha das, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRAT ADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. 16.12 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos , exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a ut ilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 16.13 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do c umprimento do contrato. 17. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 17.1 A empresa contratada, após a realização do serviço, apresentará ao gestor/fiscal do contrato a nota fiscal, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento, aceite definitivo e ateste do fiscal do contrato. 17.2 Após ateste do fiscal do contrato, o pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias. 17.3 Os serviços e/ou materiais serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI, SICRO e SBC, no mês de Emissão Da Ordem De Serviço , com a incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescidos do BDI demonstrado nos Anexos IV e V. OBS: OBS: Nos pagamentos dos serviços e materiais estão incluídos os encargos sociais e impostos (incluídos no BDI). 18. DA REVISÃO E CANCELAMENTO 18.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: 18.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços; 18.1.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 18.1.3 Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebr ar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 18.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 18. 1.1, 18.1.2 e 18.1.3 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 18.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato s uperveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidament e comprovados e justificados: 18.3.1 Por razão de interesse público; ou. 18.3.2 A pedido do fornecedor. 19. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 19.1 O acompanhamento e a fiscalização consistem na verificação da confo rmidade na execução dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a a ssegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRA TANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 19.2 A fiscalização será exercida por representante do CONTRATANTE, nes te ato denominado FISCAL/GESTOR, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA. 19.3 A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a respon sabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferi or e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações). 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.52 0, de 2002, a Contratada que: 20.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em dec orrência da contratação; 20.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto; 20.1.3. fraudar na execução do contrato; 20.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 20.1.5. cometer fraude fiscal; 20.1.6. não mantiver a proposta. 20.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no s ubitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 20.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE; 20.2.2 Multa moratória de 0,50% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias 20.2.3. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 20.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo pe rcentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 20.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entid ade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 20.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequent e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 20.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administr ação Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pr omovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conce dida sempre Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 20.3 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 20.3.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio do losos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 20.3.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 20.3.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 20.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em proce sso administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observa ndo-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 20.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano c ausado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade. 20.5 As penalidades aqui previstas poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso na execução do serviço for devidamente justificado e comprovado pela lic itante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data d a ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior. 20.6 Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta da Ún ica do Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, podendo a Administração da municipal de Amargosa reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá-las judicialme nte, segundo a lei 6.830/80, com os encargos correspondentes. 20.7 As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alteraçõ es não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de clas sificação das propostas, e não aceitarem fornecer os materiais. 20.8 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 21. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 21.1 A CONTRATADA deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas cabíveis para a correção dos danos que vierem a ser causados caso ocorra pas sivo ambiental em decorrência da execução de suas atividades. 21.2 Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de cert ificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares. 21.3 Que os materiais utilizados na execução dos serviços sejam, preferencialm ente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possí vel, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o tr ansporte e o armazenamento. 21.4. Que os materiais utilizados na execução dos serviços não contenham substânc ias perigosas e/ou carcinogênicas em concentração acima da recomendada na diretiva RoH S (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (P b), cromo hexavalente Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 21.5. Que os materiais utilizados na execução dos serviços sejam constituí dos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2. 12.6. e que os bens estejam de acordo no todo conforme a Norma Técnica 9050/2004 ABNT. 21.6 Fica o futuro contratado obrigado a implantar a logística reversa, do item lâmpadas, devendo fazer o recolhimento das lâmpadas inservíveis, logo após a troca das mesmas. 22. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 22.1. Este Projeto Básico foi elaborado pelo Engenheiro Civil Manoel M atheus Reis Costa, CREA- PE 59.304/D. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO II MODELO PARA PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: LOTE Descrição Tabela (Serviç os e Insumo s) SINAPI de Referên cia Tabela (Serviços e Insumos) SICRO de Referência Tabela (Serviços e Insumos) SBC de Referênci a Valor Total Estimado (R$) Percentua l de Desconto Sobre a Tabela 1 Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de Manutenção de Prédios Públicos, bem como escolas, unidades de saúde, galpões, quadras poliesportivas, ou qualquer edificação que tenha características semelhantes, da Prefeitura Municipal de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC BAHIA BAHIA BAHIA R$ 500.000,00 SINAPI/ SICRO/ SBC _________ % ÓRGÃO CIDADE R$ Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ESTIMA DO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa – BA R$ 500.000,00 LOTE Descrição Tabela (Serviç os e Insumo s) SINAPI de Referên cia Tabela (Serviços e Insumos) SICRO de Referência Tabela (Serviços e Insumos) SBC de Referênci a Valor Total Estimado (R$) Percentua l de Desconto Sobre a Tabela 2 Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de Manutenção de logradouros públicos, bem como Praças, Pavimentações e Canteiros públicos, da Prefeitura Municipal de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC BAHIA BAHIA BAHIA R$ 500.000,00 SINAPI/ SICRO/ SBC _________ % ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa– BA R$ 500.000,00 Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 2. Prazo de execução: (preencher) 3. Local de execução: (preencher) Observação 1 : Havendo omissão das informações acima considerar- se-ão os prazos previstos neste edital como aceitos. Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições esta belecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Projeto Básico. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despes as que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com su porte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. (Local)............................., de 2021. (Assinatura do representante legal e carimbo) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXO III ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A MÃO DE OBRA ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A MÃO DE OBRA - SINAPI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BAHIA CÓDIGO DESCRIÇÃO COM DESONERAÇÃO SEM DESONERAÇÃO HORISTA % MENSALISTA % HORISTA % MENSALISTA % GRUPO A A1 INSS 0,00 0,00 20,00 20,00 A2 SESI 1,50 1,50 1,50 1,50 A3 SENAI 1,00 1,00 1,00 1,00 A4 INCRA 0,20 0,20 0,20 0,20 A5 SEBRAE 0,60 0,60 0,60 0,60 A6 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50 2,50 2,50 2,50 A7 SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO 3,00 3,00 3,00 3,00 A8 FGTS 8,00 8,00 8,00 8,00 A9 SECONCI 0,00 0,00 0,00 0,00 A TOTAL 16,80 16,80 36,80 36,80 GRUPO B B1 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 17,98 NÃO INCIDE 17,98 NÃO INCIDE B2 FERIADOS 3,97 NÃO INCIDE 3,97 NÃO INCIDE B3 AUXÍLIO-ENFERMIDADE 0,93 0,71 0,93 0,71 B4 DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO 10,94 8,33 10,94 8,33 B5 LICENÇA PATERNIDADE 0,07 0,06 0,07 0,06 B6 FALTAS JUSTIFICADAS 0,73 0,56 0,73 0,56 B7 DIAS DE CHUVAS 2,03 NÃO INCIDE 2,03 NÃO INCIDE B8 AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO 0,11 0,09 0,11 0,09 B9 FÉRIAS GOZADAS 9,71 7,40 9,71 7,40 B10 SALÁRIO MATERNIDADE 0,03 0,02 0,03 0,02 B TOTAL 46,50 17,17 46,50 17,17 GRUPO C C1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 6,12 4,66 6,12 4,66 C2 AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,14 0,11 0,14 0,11 C3 FÉRIAS INDENIZADAS 4,12 3,14 4,12 3,14 C4 DEPÓSITO RESCISÃO SEM JUSTA CUASA 5,01 3,82 5,01 3,82 C5 INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,51 0,39 0,51 0,39 C TOTAL 15,90 12,12 15,90 12,12 GRUPO D Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 D1 REINCIDÊNCIA DE GRUPO A SOBRE GRUPO B 7,81 2,88 17,11 6,32 D2 REINCIDÊNCIA DE GRUPO A SOBRE AVISO PRÉVIO TRABALHADO E REINCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO 0,51 0,39 0,54 0,41 D TOTAL 8,32 3,27 17,65 6,73 TOTAL (A+B+C+D) 87,52 49,36 116,85 72,82 TABELA SINAPI COM VIGÊNCIA NA BAHIA - VIGÊNCIA A PARTIR DE 10/2018 Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 ANEXO IV QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI-I (solicitar por email: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 ANEXO V QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI-II (solicitar por email: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 ANEXO VI CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – LOTE 1 (solicitar por email: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 ANEXO VII CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – LOTE 2 (solicitar por email: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identific ado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, n o todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar d esta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante pot encial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, in fluir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qua lquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta decla ração e que detenho plenos poderes einformações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 ANEXO IX MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) do ravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da s essão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 ANEXO X MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº..... , residente à .................................... ...............,nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar to dos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, cont ra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar c ompromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 2021. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 ANEXO XI MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto d isposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma,declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 ANEXO XII MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), c omo representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) dorav ante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 ANEXO XIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.639 /2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apres entadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Projeto Básico, que pas sa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manut enção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e canteiros púb licos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiai s e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos d escritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI , Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC, conforme especificações constantes no Projeto Básico e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a c ontratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; -Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou en tidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, obser vadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens d o instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relati vos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualment e assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorr entes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços pratic ados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao ó rgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torn ar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negoci ação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços regist rados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da L ei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fato s imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do com promisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplica ção da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ad otará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que ac ompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aserrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do crit ério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (tr inta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de pre ços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sançõ es previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proce der à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação m ais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizad a da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão g erenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, o u não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelame nto do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaç ãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de not a de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento s imilar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertine ntes do Decreto nº183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicit ação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos reali zará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas In idôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de I mprobidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuai s, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podend o ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração , ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrên cias relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização d as faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Projeto Básico. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registr o de Preços, o Projeto Básico e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da L ei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cid ade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 ANEXO XIV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Pr efeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Iden tidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denomin ado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito priv ado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contr ato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 016/2021/SRP, processo adminis trativo Nº 2.639/2021, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATA DA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializad a em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de o bra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC, confo rme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificad o no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Projeto Básico correlato, indepe ndentemente de qualquer Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a con tar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor t otal anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos so ciais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, s eguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotaç ão orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos p róprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agên cia e conta corrente indicados pelo contratado. 5.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada n este Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadast ro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Co ndenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação pera nte o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos docum entos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hi pótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção d o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucr o Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretari a da Receita Federal nº 1.234/12. 5.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), s erá observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condici onado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores cor respondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado ser á precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou crédito s decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocad os exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compe nsação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pag amento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da propos ta, pela variação do IPCA. 6.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 7. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da A dministração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução d o contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, aind a que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material in adequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da A dministração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 7.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocor rências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do s funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização da s faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade comp etente para as providências cabíveis. 8. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. O contratado obriga-sea: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialm ente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 8.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto des te contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer out ros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cuj as reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediata mente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cen to) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades con statadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimen to das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamen te à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato , não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judic iais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam sur gir em decorrência do evento danoso; 8.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, secur itários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pe ssoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionament o dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto d a licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer out ros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediata mente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por ce nto) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularid ades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretame nte à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua res ponsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgi r em decorrência do evento danoso; 8.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, secur itários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pe ssoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 9.2. Advertência por escrito; 9.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 9.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento d e contratar com a Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será co ncedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 9.8. Advertência porescrito; 9.9. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valo r do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 9.10.Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 9.9. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de c ontratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.10. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que se rá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebr ar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ense jar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar o u fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem p rejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrat o e das demais cominações legais. 9.12. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e im pedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Ad ministração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.13. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolos os, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.14. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.15. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Adminis tração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.16. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em q ue seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.17. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.18. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a A dministração Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 69 Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.19. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municip al de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mes ma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Básico, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-s e à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso d e rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimpleme nto por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as dis posições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no Projeto Básico do edital e ata de registro de preços. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 70 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução des te Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de ............................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 15 /04/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 020/2021/SRP. N° da Licitação : 864924. OBJETO: aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.576/2021 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 034 de 2019, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 18/06/2019, torna público para conh ecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, do Decreto Municipal nº 046/2019, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alteraçõ es vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 15/04/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 864924 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 4. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 5. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 6. São participantes os seguintes órgãos: 7. Secretaria Municipal de Saúde; 8. Fundo Municipal de Saúde; 9. Outras. 9.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 9.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 9.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 9.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 9.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 9.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 10. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 11. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 11.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 12. Não poderão participar deste Pregão: 12.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 12.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 12.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 12.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 12.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 12.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 12.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 12.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 12.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 12.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 12.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 12.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 12.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 15. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 15.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 15.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 15.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 16. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 inde pende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 17. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 17.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 18. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 19. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 20. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 20.1. Habilitação Jurídica; 20.2. Qualificação econômico-financeira; 20.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 20.4. Qualificação técnica e 20.5. Documentação complementar. 21. Documentos relativos à habilitação jurídica : 21.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 21.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 21.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 21.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 22. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 22.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 22.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 22.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 22.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 22.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 22.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 23. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 24. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 25. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 26. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 26.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 26.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 26.3. Prova de regularidade perante: Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 26.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 26.3.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 26.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 26.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 26.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 27. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 28. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 29. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 29.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 29.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 29.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 30. Documentos relativos à Qualificação Técnica : Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 30.1.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 30.1.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 30.1.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 31. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 32. Documentação complementar : 33. O licitante deverá declarar: 33.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 33.2. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 33.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 33.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 34. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 35. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 36. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 37. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 37.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 37.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 37.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 37.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 38. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 39. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 40. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 41. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 42. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 43. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 44. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 45. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 45.1. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito horas ) horas. 45.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 46. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 47. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 48. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 49. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura das propostas, quando então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 50.1. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 50.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 50.3. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 50.5. Até a abertura das propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 50.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 51. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 52. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 52.1. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 53. A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 55. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 56. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 62. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lance s intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 65.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 65.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 65.3 Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 65.4 Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerrament o doprazo. 65.5 Encerrados os prazos estabelecidos nos 65.2 e 65.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 65.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 65.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 66. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 67. No caso da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 68. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 75. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 75.1. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, permanecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 75.2. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 75.3. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 76. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2. Produzidos no País; 76.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 76.5. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 76.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 76. 7. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 77. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . 78. Será desclassificada a proposta final que: 78.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 78.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 78.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 78.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 78.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 79. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 80. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 81. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 82. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 83. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 84. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) . 85.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 85.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 86. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 86.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar tigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 87. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 88. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma p revista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 89. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 90. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil , inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. 91. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 92. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. 93. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 94. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote cotado. 95. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 96. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 97. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 98. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 99. As amostras, caso sejam solicitadas , serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 100. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, no prazo de 30 (trinta) minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 101. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 102. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 103. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 104. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 105. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 106. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 106.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 106.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 106.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 107. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 108. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 109. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 110. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 111. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 112. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 112.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 112.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 113. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 114. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 115. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 115.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 115.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 115.3. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 115.4. O registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 115.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 115.6. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 115.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 116. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou d) especificar outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 117. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 117.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 118. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 118.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 119. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 120. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 121. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 122. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 123. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 124. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 125. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 126. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 127. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII - DO REAJUSTE 128. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 129. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 130. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 131. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 132. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 133. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXX – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 134. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXXI– DA GARANTIA DO CONTRATO 135. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 135.1. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 136. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 137. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXXII – DO PREÇO 138. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 139. O contratado obriga -se a: 139.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 139.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 139.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 139.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 139.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 139.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 139.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 139.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 139.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 139.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 139.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 139.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 139.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 140. A Contratante obriga-se a: 140.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 140.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 140.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 140.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 140.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 140.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 140.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 140.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 140.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 141. O objeto será recebido: 141.1. provisoriamente, e dar- se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 141.2. definitivamente, e dar- se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 142. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 143. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 144. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. SEÇÃO XXXVIII – DA GARANTIA DO SERVIÇO 144.2. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 144.3. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 144.4. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 144.5. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 144.6. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXIX - DO PAGAMENTO 145. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 145.1. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 145.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 146. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 146.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 147. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 148. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 149. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 150. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 151. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 152. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 153. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 154. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XL - DAS SANÇÕES Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 155. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 155.1. Advertência por escrito; 155.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 155.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 155.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 155.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 156. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 156.1. Advertência por escrito; 156.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 156.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 156.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 156.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 157. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 158. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 158.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 158.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 158.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 159. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 160. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 161. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 162. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XLI - DA RESCISÃO DO CONTRATO 163. Constituem motivo para rescisão do contrato: 163.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 163.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 163.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 163.4. O atraso injustificado no início do serviço; 163.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 163.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 163.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 163.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 163.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 163.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 163.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 163.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 163.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 163.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 163.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 163.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 163.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 163.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 163.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 164. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLII - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 165. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 166. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLIII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 167. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 168. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 169. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 170. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 171. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 172. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 172.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuíz os regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 173. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIV - DO FORO 174. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLV - DISPOSIÇÕES FINAIS 175. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 176. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 177. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 178. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 179. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLVI - DOS ANEXOS 180. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 180.1. Anexo I - Termo de Referência 180.2. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 180.3. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 180.4. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento 180.5. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 180.6. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 180.7. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços 180.8. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços 180.9. Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 31 de março de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando à aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. 1.1.1. Os medicamentos e/ou materiais que se pretende obter registro de preço para necessidade anual do Sistema Único de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT 1 Oxigênio medicinal, Cil., capacidade 1m³ acondicionado em cilindros T (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 450 2 Oxigênio medicinal, Cil.PP, capacidade 1 A 4m³ acondicionado em cilindros (conforme normas de segurança vigentes ). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 2000 3 Oxigênio medicinal, capacidade 7 A 10m³, acondicionado em cilindros (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 50000 4 Ar medicinal CilP 9,6m3 acondicionado em cilindros T (conforme normas de segurança vigentes). INCLUINDO ENTREGA PELO FORNECEDOR. M3 15000 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A solicitação de abertura de processo licitatório se justifica face ao interesse público presente na necessidade de utilização de Gases Medicinais pela Secretária de Saúde deAmargosa através do HM (Hospital Municipal) no atendimento aos pacientes do Município de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde, bem como para atender demandas do enfrentamento a covid-19. 2.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer im ediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 vistas a não provocar atrasos no funcionamento do Hospital Municipal. 3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 3.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) O CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresen tação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) Os medicamentos e/ou produtos deverão ser entregues, con forme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. c) Os medicamentos e/ou produtos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. d) O Contratado se compromete a entregar os produtos co m observância das condições que seguem relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. e) Apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. f) Todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. g) Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. h) Todo o produto que for entregue para o comprador e qu e não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departam ento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. i) As amostras, caso sejam solicitadas , serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. j) Não serão permitidos os medicamentos e/ou produtos ex perimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. k) Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 l) O responsável pelo recebimento terá direito de recu sar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de val idade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secretaria Municipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada par a o e-mail da Assistência Farmacêutica Municipal. m) O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. n) O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da forma lização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos des sa operação, inclusive os de reparação. o) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência d e sobrecarga na sua capacidade instalada. p) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior , o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições aco rdadas, no prazo máximo de 48(quarentae oito) horas, após o recebimento da formalização de de scontinuidade dofornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 4. DO PREÇO 4.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de medicamentos e/ou materias e insumos será o preço ofertado na proposta vencedora. 4.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 4.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 4.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 4.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 5. VIGÊNCIA 5.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 6. UNIDADE FISCALIZADORA 6.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Saúde, por servidor especificamente designado para este fim. 7. DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 7.2. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 7.3. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.4. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 7.5. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 7.6. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder P úblico, procurando – dentro do possível – Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõ es, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da re spectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensa s, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens e ntregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especif icações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e teste s, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso o riginais do fabricante, conforme o código constante na especificação. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 9.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indi retas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigator iamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual atr avés de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 11.1. O valor estimado da contratação foi apurado através de cotações. 11.2. O Setor Responsável pelas cotações de preço foi a Secr etaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes par a praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar , assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.576/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. O Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, C PF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, a seguir denominado simplesmen te, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 4.576/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 020/2021 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 5.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 5.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. O contratado obriga-se a: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 8.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 8.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.2. Advertência por escrito; 9.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 9.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.8. Advertência por escrito; Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 9.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Quinta-feira 01 de abril de 2021 Ano IV • Edição Nº 3498 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4262/