DIÁRIO OFICIAL DO

35 35 2013-04-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3309e0fe7b0c4b2795413978580c8152 85e720025d8101d4fdb8cc8b0ff5e1173f9490257dd75e305e5f50435da46937 85e720025d8101d4fdb8cc8b0ff5e1173f9490257dd75e305e5f50435da46937 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/35/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/35/ 90 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 35 Diario Importado 35

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LB9PEWJBLF4J3MDTRQICDG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 10 de Abril de 2013 • Ano I • Nº 35 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 198, de 02 de Abril de 2013 - Declara situação de Emergência na Saúde Pública de Amargosa e dá outras providências. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 198, DE 02 DE ABRIL DE 2013* Declara situação de Emergência na Saúde Pública de Amargosa e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das suas atribuições legais e, em especial, as conferidas pelos artigos 78, incisos XIII e XVI, 147, 153, incisos I e III da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece que compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, CF); CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF); CONSIDERANDO que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, só terá sucesso se houver parceria entre o Poder Público de todas as esferas de Governo e todos os proprietários comerciais, residenciais, de lotes e terrenos baldios e/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de residências, com caixas d’água, piscinas e vasos de plantas; CONSIDERANDO que ações de limpeza em locais públicos e particulares, são vitais para o combate à doença, o que reduzirá significativamente a possibilidade de surto epidêmico da dengue no Município de Amargosa, bem como o número de pessoas infectadas pelo mosquito Aedes Aegypti transmissor da doença; CONSIDERANDO que, embora Amargosa esteja vivenciando uma situação de emergência por causa da longa estiagem em algumas áreas rurais do Município, na Zona Urbana as chuvas precipitadas no período formam poças em terrenos baldios e quintais; criando-se ambiente propício para a proliferação do mosquito transmissor, possibilitando a eclosão dos ovos do Aedes Aegypti remanescentes de outros períodos da doença, em razão de que a encubação se dá em até 360 dias, estando, portanto, prestes de eclodir e, ainda, que, há residências, próprias ou alugadas, semiabandonadas, o que dificulta e impossibilita acesso dos Agentes de Saúde encarregados do combate químico ao mosquito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LB9PEWJBLF4J3MDTRQICDG Quarta-feira 10 de Abril de 2013 2 - Ano I - Nº 35 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com CONSIDERANDO que se não houver ações efetivas da municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a iminência de epidemia de Dengue, certamente decorrerão consequências lamentáveis, inclusive com perdas irreparáveis de vidas humanas, além do previsível e substancial aumento da demanda de internações hospitalares e atendimentos urgentes e emergenciais à população amargosense e de municípios vizinhos, inclusive com a celebração de parcerias, para conter o avanço da doença no território municipal e na região; CONSIDERANDO que nos últimos dias o aumento no atendimento a pacientes acometidos com suspeita diagnóstica de Dengue apontam para possível surto epidêmico de Dengue neste Município; CONSIDERANDO que o fechamento de Unidades Hospitalares ou a suspensão dos atendimentos médicos em Municípios da Região tem provocado um aumento considerável da demanda de atendimento no Hospital Municipal de Amargosa de pacientes de outras Cidades; CONSIDERANDO que no Município de Amargosa o atendimento hospitalar é executado essencialmente pelo Hospital Municipal de Amargosa, mantido pela Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que a solução do atendimento hospitalar prestado pelo Hospital Municipal de Amargosa é eminente, em face da dificuldade de contratação de médicos plantonistas e da quantidade de casos de Dengue e viroses diagnosticados; CONSIDERANDO que o Município de Amargosa firmou contrato com uma Cooperativa de Saúde, mas a referida pessoa jurídica não tem conseguido prover e disponibilizar profissionais da área médica com suficiência para o atendimento das necessidades de Urgência e Emergência do Hospital; CONSIDERANDO que diversos Contratos Administrativos firmados com empresas farmacêuticas e de insumos para o Hospital Municipal de Amargosa, firmados no ano de 2012, mas com vigência prevista para o 2º Semestre de 2013, não estão sendo cumpridos adequadamente pelas empresas Contratadas, sem qualquer justificativa, fato que ensejará a aplicação de penalidades previstas nos referidos Contratos; CONSIDERANDO que o estoque deixado pela Gestão que se encerrou em 31/12/2012 1 c o n s t a m i n s u m o s v e n c i d o s h á m a i s d e u m a n o , p o r t a n t o i n s e r v í v e i s a população, conforme registro fotográfico realizado no almoxarifado; 1 Republicado por incorreção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LB9PEWJBLF4J3MDTRQICDG Quarta-feira 10 de Abril de 2013 3 - Ano I - Nº 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na promoção dos essenciais serviços de saúde e a necessidade de regularizar os atendimentos emergenciais e de urgência no Hospital Municipal de Amargosa, bem como manutenção da vida e da saúde das pessoas enfermas e admitidas na Unidade Hospitalar, sobretudo aquelas com suspeita diagnóstica de Dengue; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada situação de emergência na saúde pública de Amargosa, para execução de ações necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, com a intensificação das ações do Programa de Combate e Prevenção à Dengue e para regularização do atendimento de urgência e emergência dos atendimentos no Hospital Municipal de Amargosa, durante 60 (sessenta) dias, sujeito a prorrogação por igual período. Art. 2º. Determina-se à Secretaria Municipal de Saúde autorizar, quando necessário, a entrada de agentes de saúde e servidores municipais designados para esse fim, no horário de 08h00min às 16h00min horas, devidamente identificados e acompanhados de autoridade policial, nas casas fechadas ou abandonadas, especialmente aquelas de propriedades de pessoas que ao serem convocados para abrir seus imóveis e permitir acesso a todas as dependências, não atenderem tal solicitação, notificando-se, no mesmo dia, ao titular da secretaria responsável pelo ato. Art. 3º. Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos autorizadas a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, na missão de combate aos focos de proliferação do mosquito, devendo, ainda, oferecer tratamento médico adequado à população. Parágrafo único - Para a efetivação do Programa Municipal de Combate a Dengue, haja vista a necessidade do desenvolvimento de ações emergenciais, as Secretarias Municipais envolvidas poderão, ainda, proceder à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada e com a finalidade de atender às atividades do programa, com a anuência jurídica e autorização da Prefeita Municipal. Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de proceder à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de combate à dengue e regularização do atendimento do Hospital Municipal de Amargosa, nos termos do Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de licitação desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação de emergência, considerando a urgência da situação vigente, e adotar as demais providências que julgar cabíveis, com a anuência da Comissão Especial criada por este Decreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LB9PEWJBLF4J3MDTRQICDG Quarta-feira 10 de Abril de 2013 4 - Ano I - Nº 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 5°. Determina-se a Secretaria Municipal de Finanças, reserva de caixa para os pagamentos considerados emergenciais pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de bens, obras e serviços necessários ao êxito da erradicação dos focos do Aedes Aegypti e tratamentos das pessoas atingidas pela moléstia. Art. 6°. Ficam designados para constituir a Comissão Especial para Emergências na Saúde e Acompanhamento das Atividades do Hospital Municipal de Amargosa, cujos membros são os relacionados a seguir: I – Edmar Anunciação dos Santos Bitencourt – Representante do Poder Executivo; II – Aline Paixão Tavares2 – Representante do Conselho Municipal de Saúde; III – Ana Cristina Fonseca Farias – Representante do Hospital Municipal; IV – Josafá Silva Almeida Júnior – Representante dos Profissionais de Saúde; V – Neilma dos Santos Costa Souza – Representante da Sociedade Civil Organizada. § 1º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I do deste artigo. § 2º - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo membro relacionado no inciso II deste artigo. § 3º - A Comissão deverá elaborar Relatório Circunstanciado sobre a situação física, sanitária, financeira, tributária, previdenciária e trabalhista do Hospital na data da intervenção e apresentá-lo à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 30 dias do início das atividades. § 4º - Com vistas a subsidiar os trabalhos da Comissão e a apuração das responsabilidades dos agentes envolvidos deverá ser requisitado a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, através da 29ª Diretoria Regional de Saúde, cópia integral de todos os Relatórios de Auditoria realizados nos últimos 05 (cinco) anos na referida Unidade Hospitalar. § 5º - O Relatório Circunstanciado elaborado pela Comissão deverá ser encaminhado juntamente com todos os Relatórios de Auditoria emitidos pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, emitidos nos últimos 05 (cinco) anos, aos representantes do Ministério Público do Estado da Bahia e a Procuradoria do Município para conhecimento e providências pertinentes. § 6º - Semanalmente, a Comissão deverá informar a Prefeita sobre a evolução dos trabalhos, inclusive sobre contratações realizadas para atendimento das necessidades da Unidade, que encaminhará ao Ministério Público cópia das informações e as ações realizadas pelo Poder Executivo. 2 Republicado por incorreção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LB9PEWJBLF4J3MDTRQICDG Quarta-feira 10 de Abril de 2013 5 - Ano I - Nº 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 7º - Todas as despesas decorrentes deste ato serão suportadas pelas dotações próprias do Gerenciamento do Sistema único de Saúde consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por iguais períodos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 02 de abril de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal *Republicado para corrigir erros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LB9PEWJBLF4J3MDTRQICDG Quarta-feira 10 de Abril de 2013 6 - Ano I - Nº 35 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/90/