3497 3495 2021-03-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 838f38f3ae9241fbaebfdd7e82ad005b da367467bea23f27bf6ead316cab95473ae7e9ea1bc6af24b1b5591bb59327c5 da367467bea23f27bf6ead316cab95473ae7e9ea1bc6af24b1b5591bb59327c5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3497/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3497/ 4259 Diario Importado 3495

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 29 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3495 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 29 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3495 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 614/2021) ........................................................................................ 2 LEI (Nº 615/2021) ........................................................................................ 3 PORTARIA (Nº 117/2021) * .................................................................................. 5 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 6 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE/2021) ............................................ 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 SUSPENSÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) ................................................................... 25 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021) ...................................................... 26 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021) .......................................................... 27 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021) ...................................................................... 28 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 87 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 87 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021) ....................................................... 87 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2021) ....................................................................... 147 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 614/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ:|;525Asa/mulas ,FracaLaim—JalMame,S/N,Amargnsa,Bahla,(EP'453007000 Telefax:753634.3977—gaimamwmwm LEI Nº 614, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de qusse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrare assinar,ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratosde Repasse, Contratosde parcelamento ou de reparcelamento de dívidarealizados,mediante reconhecimento ou confissãode dívidase outras avenças,com: I — Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilizaçãode recursosdo Orçamento Municipal; II — Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos,devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusivecom a transferênciade recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específicade atendero objetodo Termo a serpactuado. III—Instituiçõesnão financeirase concessionáriasde serviçospúblicos; IV — Entidades de direitoprivado sem finslucrativos,legalmente cadastradasnos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes,meio ambiente, educação, saúde e serviçoscomunitários; Art. 2".Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a,no prazo de 05 (cinco)dias contados da data de assinaturaou da data do recebimento do instrumentodevidamente assinadopor todas as partes,comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, Contratosde Repasse, Contratos de parcelamento ou de reparcelamento de dívida e outras avenças firmadas,encaminhando-lhe os respectivosinstrumentosfirmados com a autorizaçãodestaLei. Art. 3".Esta Lei entraráem vigorna data de sua publicação,com efeitosretroativosao dia 04 dejaneirode 2021, e com vigênciaate31 de dezembro de 2024. Art. 4º.Revogam-se as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito,29 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 615/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mp,:HR7hAHAfOnGí-50.PráçàlnunvalMnnls,sm,magma Bm cn:duna-non Tehe'fax:75ass—.isn-gamnmu'zmmbmwu LEI Nº 615,DE 29 DE MARÇO DE 2021 Autoriza 0 Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a contratare garantiroperação de créditocom a DESENBAHIA , Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 2.000.000,000 (dois milhões de reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o setor público, e as condições específicasaprovadas pela DESENBAHIA para a operação. Parágrafo Unico. Os recursosresultantesdo financiamento autorizadoneste artigo serão destinados a execução de obras e serviçospara construção de edificaçãono município de Amargosa. Art. 2".Fica ainda o Município autorizadoa ceder e/ou vincularpor todo o tempo de vigência da operação de créditoe atésua liquidação,em caráterirrevogávele irretratável: I - como meio de pagamento do créditoconcedido, as receitasde transferênciasdo Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipale de Comunicações , ICMS de sua titularidade,de que tratao art.158,IV da ConstituiçãoFederal', II - como garantiado pagamento do créditoconcedido, as receitasprovenientesdo Fundo de Participaçãodos Municípios , FPM, de que tratao art.159,I,b da ConstituiçãoFederal. Parágrafo Unico. As receitasindicadasnos incisosanterioresserão alteradas,em caso de extinção, pelas receitasque vierem a ser estabelecidasconstitucionalmente em sua substituição,independentemente de nova autorização. Art. 3".O Chefe do Poder Executivo ficaautorizadoa constituira DESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveise irretratáveispara receberjunto as fontes pagadoras das receitasde transferênciasmencionadas nos incisosI e II do artigo anterior,os recursosvinculados,podendo a DESENBAHIA utilizaresses recursos no pagamento do que lhe for devido por força da operação de créditode que trataestaLei. 51". As receitas de que trata o inciso I do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a DESENBAHIA autorizada a requerer as transferênciasdos referidosrecursos para quitação dos débitos diretamente as instituiçõesfinanceirasdepositárias. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mp,:HR7AARAJODGI-50.PrAÇàInunvaIMnnls,sm,magma Bm cruduna-non Tehe'fax:75!“!JSTI-gabmwmíimambªawhf & 2". Em se tratando do recebimento dos recursos referidosno incisoII do artigo anterior,os poderes mencionados no caput deste artigose limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem as parcelasvencidas e não pagas da dívida. Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias,contados da contrataçãoda operação de créditoautorizadapor estaLei, cópia do respectivo instrumento contratual. Art. Sº. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessáriasas amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativosàs operações de créditoa que se refereo art.lºdestaLei Art. 6".Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para viabilizara contratação da operação de crédito,inclusiveefetuaro pagamento de tarifas bancárias,abrircréditosadicionaisao orçamento, se necessários,destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito de que trataesta Lei, e que se vençam neste exercício,bem como para assegurara participaçãode recursosprópriosnas inversõesnecessárias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor total,em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias necessáriasao cumprimento do dispostonestaLei. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesem contrário,em especiala Lei Municipal nº 499/2017. Gabinete do Prefeito,29 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 117/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,HAHAHA/numa ,mca mmm/dlMmlé.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com Vºtem:153634.3977-gaumeharmmbagwbr PORTARIA Nº 117 DE 26 DE MARÇO DE 2021* Dispõe sobre remoção de servidora pública e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesconferidaspelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art. 45, I,da Lei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Serviços Gerais,para atuarna Ouvidoria Municipal', CONSIDERANDO que a servidora,Sra. SÓNIA SALES BORGES, matrícula 52021, é servidoraefetiva,concursada para o cargo de Encarregada de Serviços Gerais, 40 horas. RESOLVE: Art. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removida da SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, para prestar serviços no Gabinete do Prefeito,com lotação na Ouvidoria Municipal, a servidoraSÓNIA SALES BORGES, matrícula 5202l. Art. 2". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuáriodo servidor,oficiando-seas Secretariasenvolvidas. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,26 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal *Republicado por conter erro material. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE/2021) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 16,07 16,07 77.329.025,47 RECEITAS CORRENTES 17,57 17,57 68.625.619,47 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14,46 14,46 5.924.738,54 Impostos 15,70 15,70 4.637.848,54 Taxas 9,64 9,64 1.286.890,00 CONTRIBUIÇÕES 10,11 10,11 2.404.438,45 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 10,11 10,11 2.404.438,45 RECEITA PATRIMONIAL 6,54 6,54 128.979,43 Valores Mobiliários 6,54 6,54 128.979,43 RECEITA DE SERVIÇOS 32,43 32,43 509.260,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 429,09 429,09 110.740,00- Serviços e Atividades referentes à Saúde 13,89 13,89 620.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18,04 18,04 59.500.403,05 Transferências da União e de suas Entidades 18,41 18,41 39.787.528,85 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 14,69 14,69 5.987.098,80 Transferências de Instituições Privadas - - 220.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 18,62 18,62 13.505.775,40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - - 157.800,00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - - 17.800,00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 100.000,00 Demais Receitas Correntes - - 40.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2,12 2,12 8.703.406,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 2.400.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - - 2.400.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 86,07 86,07 13.930,00 Alienação de Bens Móveis 86,07 86,07 13.930,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1,61 1,61 6.289.476,00 Transferências da União e de suas Entidades 1,63 1,63 6.217.869,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - - 71.607,00 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 16,07 16,07 77.329.025,47 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 16,07 16,07 77.329.025,47 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 16,07 16,07 77.329.025,47 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre (a) (b) (c) 92.140.505,00 92.140.505,00 92.140.505,00 14.811.479,53 14.811.479,53 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 - 92.140.505,00 14.811.479,53 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 92.140.505,00 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 14.811.479,53 14.622.655,53 1.001.161,46 863.851,46 137.310,00 270.561,55 270.561,55 9.020,57 9.020,57 244.390,00 144.390,00 1.030.595,20 - 3.090.224,60 100.000,00 13.097.521,95 8.976.702,15 102.754,00 102.754,00 - 270.561,55 9.020,57 9.020,57 86.070,00 86.070,00 - 188.824,00 - - - - - 14.811.479,53 14.622.655,53 1.001.161,46 863.851,46 137.310,00 270.561,55 244.390,00 144.390,00 1.030.595,20 - 3.090.224,60 100.000,00 13.097.521,95 8.976.702,15 - 188.824,00 - - - - - 102.754,00 102.754,00 - 86.070,00 86.070,00 14.811.479,53 14.811.479,53 92.140.505,00 14.811.479,53 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 92.140.505,00 92.140.505,00 58.012.328,24 58.012.328,24 34.128.176,76 9.271.975,21 9.271.975,21 82.868.529,79 8.235.391,68 DESPESAS CORRENTES 76.817.996,31 76.811.996,31 53.110.811,76 53.110.811,76 23.701.184,55 8.545.801,21 8.545.801,21 68.266.195,10 7.539.391,58 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.058.666,52 43.964.666,52 40.670.660,77 40.670.660,77 3.294.005,75 6.061.215,27 6.061.215,27 37.903.451,25 6.044.894,96 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 - 5.269,42 5.269,42 94.730,58 5.269,42 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.659.329,79 32.747.329,79 12.340.150,99 12.340.150,99 20.407.178,80 2.479.316,52 2.479.316,52 30.268.013,27 1.489.227,20 DESPESAS DE CAPITAL 14.906.267,31 14.912.267,31 4.901.516,48 4.901.516,48 10.010.750,83 726.174,00 726.174,00 14.186.093,31 696.000,10 INVESTIMENTOS 14.163.112,00 14.169.112,00 4.158.375,48 4.158.375,48 10.010.736,52 367.459,14 367.459,14 13.801.652,86 337.285,24 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 743.155,31 743.155,31 743.141,00 743.141,00 14,31 358.714,86 358.714,86 384.440,45 358.714,86 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 92.140.505,00 92.140.505,00 58.012.328,24 58.012.328,24 34.128.176,76 9.271.975,21 9.271.975,21 82.868.529,79 8.235.391,68 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 92.140.505,00 92.140.505,00 58.012.328,24 58.012.328,24 34.128.176,76 9.271.975,21 9.271.975,21 82.868.529,79 8.235.391,68 SUPERÁVIT (XIII) 5.539.504,32 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 92.140.505,00 92.140.505,00 58.012.328,24 58.012.328,24 9.271.975,21 14.811.479,53 8.235.391,68 RESERVA DO RPPS NOTA: INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 92.140.505,00 92.140.505,00 58.012.328,24 58.012.328,24 100,00 34.128.176,76 9.271.975,21 9.271.975,21 100,00 82.868.529,79 LEGISLATIVA 3.400.000,00 3.400.000,00 2.690.304,28 2.690.304,28 4,64 709.695,72 417.185,35 417.185,35 4,50 2.982.814,65 Ação Legislativa 3.400.000,00 3.400.000,00 2.690.304,28 2.690.304,28 4,64 709.695,72 417.185,35 417.185,35 4,50 2.982.814,65 JUDICIÁRIA 620.969,64 620.969,64 441.440,00 441.440,00 0,76 179.529,64 47.636,10 47.636,10 0,51 573.333,54 Demais Subfunções 620.969,64 620.969,64 441.440,00 441.440,00 0,76 179.529,64 47.636,10 47.636,10 0,51 573.333,54 ADMINISTRAÇÃO 5.776.064,83 5.776.064,83 4.462.996,06 4.462.996,06 7,69 1.313.068,77 749.999,16 749.999,16 8,09 5.026.065,67 Administração Geral 5.776.064,83 5.776.064,83 4.462.996,06 4.462.996,06 7,69 1.313.068,77 749.999,16 749.999,16 8,09 5.026.065,67 SEGURANÇA PÚBLICA 250.700,00 250.700,00 102.675,20 102.675,20 0,18 148.024,80 10.723,81 10.723,81 0,12 239.976,19 Defesa Civil 50.000,00 50.000,00 - - - 50.000,00 - - - 50.000,00 Policiamento 200.700,00 200.700,00 102.675,20 102.675,20 0,18 98.024,80 10.723,81 10.723,81 0,12 189.976,19 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.171.695,33 2.171.695,33 1.352.446,11 1.352.446,11 2,33 819.249,22 307.928,34 307.928,34 3,32 1.863.766,99 Assistência Comunitária 1.023.985,00 1.043.985,00 570.777,45 570.777,45 0,98 473.207,55 113.420,89 113.420,89 1,22 930.564,11 Assistência à Criança e ao Adolescente 307.110,00 287.110,00 219.100,00 219.100,00 0,38 68.010,00 39.092,14 39.092,14 0,42 248.017,86 Administração Geral 840.600,33 840.600,33 562.568,66 562.568,66 0,97 278.031,67 155.415,31 155.415,31 1,68 685.185,02 SAÚDE 22.626.855,00 22.626.855,00 15.879.859,15 15.879.859,15 27,37 6.746.995,85 3.284.284,86 3.284.284,86 35,42 19.342.570,14 Suporte Profilático e Terapêutico 401.000,00 401.000,00 48.754,37 48.754,37 0,08 352.245,63 29.049,00 29.049,00 0,31 371.951,00 Vigilância Sanitária 537.320,00 537.320,00 497.320,00 497.320,00 0,86 40.000,00 139.565,50 139.565,50 1,51 397.754,50 Vigilância Epidemiológica 932.200,00 1.057.000,00 868.732,93 868.732,93 1,50 188.267,07 391.247,31 391.247,31 4,22 665.752,69 Administração geral 2.027.530,04 2.027.530,04 1.728.338,13 1.728.338,13 2,98 299.191,91 358.692,81 358.692,81 3,87 1.668.837,23 Atenção Básica 8.607.749,32 8.607.749,32 6.284.179,77 6.284.179,77 10,83 2.323.569,55 1.153.744,51 1.153.744,51 12,44 7.454.004,81 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.121.055,64 9.996.255,64 6.452.533,95 6.452.533,95 11,12 3.543.721,69 1.211.985,73 1.211.985,73 13,07 8.784.269,91 TRABALHO 1.500.000,00 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00 Empregabilidade 1.500.000,00 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00 EDUCAÇÃO 30.284.483,17 30.284.483,17 20.981.431,54 20.981.431,54 36,17 9.303.051,63 2.030.663,32 2.030.663,32 21,90 28.253.819,85 Ensino Fundamental 18.219.878,00 18.219.878,00 12.055.942,42 12.055.942,42 20,78 6.163.935,58 1.087.587,12 1.087.587,12 11,73 17.132.290,88 Ensino Superior 65.000,00 65.000,00 700,00 700,00 0,00 64.300,00 - - - 65.000,00 Ensino Infantil 7.218.695,00 7.218.695,00 5.915.279,01 5.915.279,01 10,20 1.303.415,99 643.424,24 643.424,24 6,94 6.575.270,76 Educação de Jovens e Adultos 1.130.000,00 1.130.000,00 1.017.320,00 1.017.320,00 1,75 112.680,00 59.620,70 59.620,70 0,64 1.070.379,30 Administração Geral 2.567.000,00 2.567.000,00 1.992.190,11 1.992.190,11 3,43 574.809,89 240.031,26 240.031,26 2,59 2.326.968,74 Demais Subfunções 1.083.910,17 1.083.910,17 - - - 1.083.910,17 - - - 1.083.910,17 CULTURA 3.006.451,00 3.006.451,00 106,00 106,00 0,00 3.006.345,00 - - - 3.006.451,00 Difusão Cultural 3.006.451,00 3.006.451,00 106,00 106,00 0,00 3.006.345,00 - - - 3.006.451,00 URBANISMO 18.132.900,00 18.132.900,00 8.954.038,41 8.954.038,41 15,43 9.178.861,59 1.622.047,05 1.622.047,05 17,49 16.510.852,95 Infra-Estrutura Urbana 2.000.000,00 2.000.000,00 1.179.297,49 1.179.297,49 2,03 820.702,51 153.223,58 153.223,58 1,65 1.846.776,42 Serviços Urbanos 4.915.000,00 4.915.000,00 1.100.000,01 1.100.000,01 1,90 3.814.999,99 366.666,67 366.666,67 3,95 4.548.333,33 Administração Geral 6.041.300,00 6.041.300,00 4.754.908,43 4.754.908,43 8,20 1.286.391,57 832.202,92 832.202,92 8,98 5.209.097,08 Demais Subfunções 5.176.600,00 5.176.600,00 1.919.832,48 1.919.832,48 3,31 3.256.767,52 269.953,88 269.953,88 2,91 4.906.646,12 HABITAÇÃO 100.000,00 100.000,00 - - - 100.000,00 - - - 100.000,00 Demais Subfunções 100.000,00 100.000,00 - - - 100.000,00 - - - 100.000,00 SANEAMENTO 770.000,00 770.000,00 749.000,00 749.000,00 1,29 21.000,00 23.073,90 23.073,90 0,25 746.926,10 Saneamento Básico Rural 770.000,00 770.000,00 749.000,00 749.000,00 1,29 21.000,00 23.073,90 23.073,90 0,25 746.926,10 DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GESTÃO AMBIENTAL 764.240,00 764.240,00 465.198,80 465.198,80 0,80 299.041,20 67.888,65 67.888,65 0,73 696.351,35 Controle Ambiental 50.000,00 50.000,00 - - - 50.000,00 - - - 50.000,00 Demais Subfunções 714.240,00 714.240,00 465.198,80 465.198,80 0,80 249.041,20 67.888,65 67.888,65 0,73 646.351,35 AGRICULTURA 121.560,49 121.560,49 51.545,69 51.545,69 0,09 70.014,80 2.660,00 2.660,00 0,03 118.900,49 Extensão Rural 121.560,49 121.560,49 51.545,69 51.545,69 0,09 70.014,80 2.660,00 2.660,00 0,03 118.900,49 TRANSPORTE 125.437,85 125.437,85 41.701,76 41.701,76 0,07 83.736,09 6.053,28 6.053,28 0,07 119.384,57 Demais Subfunções 125.437,85 125.437,85 41.701,76 41.701,76 0,07 83.736,09 6.053,28 6.053,28 0,07 119.384,57 DESPORTO E LAZER 75.751,00 75.751,00 - - - 75.751,00 - - - 75.751,00 Lazer 75.751,00 75.751,00 - - - 75.751,00 - - - 75.751,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.997.155,31 1.997.155,31 1.839.585,24 1.839.585,24 3,17 157.570,07 701.831,39 701.831,39 7,57 1.295.323,92 Serviço da Dívida Interna 843.155,31 843.155,31 843.141,00 843.141,00 1,45 14,31 363.984,28 363.984,28 3,93 479.171,03 Outros Encargos Especiais 1.154.000,00 1.154.000,00 996.444,24 996.444,24 1,72 157.555,76 337.847,11 337.847,11 3,64 816.152,89 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - TOTAL (III) = (I + II) 92.140.505,00 92.140.505,00 58.012.328,24 58.012.328,24 100,00 34.128.176,76 9.271.975,21 9.271.975,21 100,00 82.868.529,79 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. NOTA: Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN EIRO FEVEREIRO 12 MESES) 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 8.870.097,94 7.195.894,58 6.125.370,60 7.165.001,31 7.821.933,45 9.844.453,71 7.386.959,38 6.738.907,73 7.165.565,22 9.812.624,82 7.578.612,61 8.633.926,14 94.339.347,49 90.948.475,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 428.039,57 306.081,45 244.020,47 538.019,98 450.968,52 416.909,55 495.888,14 468.189,50 419.578,29 1.014.166,65 588.595,61 412.565,85 5.783.023,58 6.925.900,00 IPTU 34.255,22 16.731,64 17.243,66 22.379,91 20.815,57 28.035,51 27.471,64 33.266,80 34.079,53 363.050,41 212.957,70 58.308,82 868.596,41 958.700,00 ISS 223.060,48 199.963,24 177.584,83 201.769,31 194.409,40 240.553,88 217.929,08 238.291,03 197.681,88 264.643,55 222.400,53 198.691,55 2.576.978,76 3.227.000,00 ITBI 26.612,68 9.000,00 18.217,32 31.350,00 5.673,00 38.460,00 44.999,47 52.335,06 46.686,68 81.705,13 62.430,00 34.517,58 451.986,92 426.000,00 IRRF 29.406,98 33.241,39 20.058,93 242.788,81 126.177,28 86.582,59 143.144,21 104.247,29 78.890,62 156.996,42 53.742,10 20.803,18 1.096.079,80 890.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 114.704,21 47.145,18 10.915,73 39.731,95 103.893,27 23.277,57 62.343,74 40.049,32 62.239,58 147.771,14 37.065,28 100.244,72 789.381,69 1.424.200,00 Contribuições - 235.560,42 - 231.314,12 106.643,17 - 113.789,49 117.982,43 248.577,74 146.977,89 - 270.561,55 1.471.406,81 2.675.000,00 Receita Patrimonial 3.169.810,18 11.464,01 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 3.247.718,84 138.000,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 4.810,18 11.464,01 10.361,69 9.150,43 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 82.718,84 138.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 3.165.000,00 - - - - - - - - - - - 3.165.000,00 - Receita de Serviços 38.315,02 50.000,00 50.000,00 50.000,00 82.712,54 66.356,27 16.356,27 166.965,00 252.390,01 94.580,00 129.385,00 115.005,00 1.112.065,11 753.650,00 Transferências Correntes 5.229.672,30 6.588.527,83 5.816.519,75 6.332.255,91 7.166.851,34 9.348.751,39 6.754.283,35 5.978.189,84 6.238.989,35 8.550.541,88 6.855.944,39 7.831.460,78 82.691.988,11 80.298.125,00 Cota-Parte do FPM 2.031.112,68 1.990.940,06 2.080.081,64 1.693.530,54 2.920.163,86 1.854.958,45 1.494.185,38 2.010.570,38 2.664.858,75 3.973.510,23 2.902.936,40 3.805.013,61 29.421.861,98 33.130.000,00 Cota-Parte do ICMS 513.296,11 368.927,80 363.580,98 437.558,82 382.979,79 467.330,99 534.956,57 507.472,79 529.137,51 812.036,33 454.674,22 582.333,36 5.954.285,27 6.425.000,00 Cota-Parte do IPVA 41.405,25 54.369,49 81.023,63 149.413,07 181.891,39 222.778,44 200.031,46 145.894,94 67.894,63 61.233,62 99.229,54 104.929,14 1.410.094,60 1.415.000,00 Cota-Parte do ITR 385,92 25,92 19,71 34,39 200,56 79,11 1.738,49 6.201,99 1.116,05 2.020,12 159,80 140,92 12.122,98 20.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - 23.000,00 Transferências da LC 61/1989 3.164,59 2.839,96 2.831,62 2.546,45 3.059,00 3.537,78 4.155,55 4.755,86 5.213,24 5.482,98 5.017,01 4.103,92 46.707,96 43.000,00 Transferências do FUNDEB 1.514.066,73 1.849.152,88 1.412.905,23 1.349.767,51 1.520.595,45 1.554.755,08 1.643.463,97 1.702.194,23 1.870.194,60 2.329.369,85 2.265.630,74 2.446.433,44 21.458.529,71 21.947.000,00 Outras Transferências Correntes 1.126.241,02 2.322.271,72 1.876.076,94 2.699.405,13 2.157.961,29 5.245.311,54 2.875.751,93 1.601.099,65 1.100.574,57 1.366.888,75 1.128.296,68 888.506,39 24.388.385,61 17.295.125,00 Outras Receitas Correntes 4.260,87 4.260,87 4.468,69 4.260,87 6.913,61 6.587,29 1.196,42 1.196,42 - - - - 33.145,04 157.800,00 DEDUÇÕES (II) 517.239,85 482.852,56 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 6.886.972,90 7.700.200,00 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência Compensação Financ. entre Regimes Previdência Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 517.239,85 482.852,56 504.941,07 456.107,23 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 6.886.972,90 7.700.200,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 8.352.858,09 6.713.042,02 5.620.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 87.452.374,59 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - 800.000,00 500.000,00 - - - - - - - - - 1.300.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 8.352.858,09 5.913.042,02 5.120.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 86.152.374,59 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) - - - - - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 8.352.858,09 5.913.042,02 5.120.429,53 6.708.894,08 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 86.152.374,59 83.248.275,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MARÇO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício SEM MOVIMENTO FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2 NOTA: SEM MOVIMENTO (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) 83.248.275,00 14.622.655,53 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.925.900,00 1.001.161,46 IPTU 958.700,00 271.266,52 ISS 3.227.000,00 421.092,08 ITBI 426.000,00 96.947,58 IRRF 890.000,00 74.545,28 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.424.200,00 137310 Contribuições 2.675.000,00 270.561,55 Receita Patrimonial 138.000,00 9020,57 Aplicações Financeiras (II) 138.000,00 9.020,57 Outras Receitas Patrimoniais - - Transferências Correntes 72.597.925,00 13.097.521,95 Cota-Parte do FPM 27.015.000,00 5.366.360,03 Cota-Parte do ICMS 5.140.000,00 829.606,10 Cota-Parte do IPVA 1.132.000,00 163.327,05 Cota-Parte do ITR 16.000,00 240,59 Transferências da LC 87/1996 18.400,00 - Transferências da LC 61/1989 34.400,00 9.120,93 Transferências do FUNDEB 21.947.000,00 4.535.854,06 Outras Transferências Correntes 17.295.125,00 2.193.013,19 Demais Receitas Correntes 911.450,00 244.390,00 Outras Receitas Financeiras (III) - Receitas Correntes Restantes 911.450,00 244.390,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 83.110.275,00 14.613.634,96 RECEITAS DE CAPITAL (V) 8.892.230,00 188.824,00 Operações de Crédito (VI) 2.400.000,00 - Alienação de Bens 100.000,00 86.070,00 Outras Alienações de Bens 100.000,00 86.070,00 Transferências de Capital 6.392.230,00 102.754,00 Convênios 3.336.607,00 - Outras Transferências de Capital 3.055.623,00 102.754,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 6.492.230,00 188.824,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 89.602.505,00 14.802.458,96 LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) 76.811.996,31 53.110.811,76 8.545.801,21 7.539.391,58 3.677.945,16 217.472,66 47.280,66 Pessoal e Encargos Sociais 43.964.666,52 40.670.660,77 6.061.215,27 6.044.894,96 1.647.298,59 - - Juros e Encargos da Dívida (XIV) 100.000,00 100.000,00 5.269,42 5.269,42 - Outras Despesas Correntes 32.747.329,79 12.340.150,99 2.479.316,52 1.489.227,20 2.030.646,57 217.472,66 47.280,66 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 76.711.996,31 53.010.811,76 8.540.531,79 7.534.122,16 3.677.945,16 217.472,66 47.280,66 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 14.912.267,31 4.901.516,48 726.174,00 696.000,10 594.846,79 192.207,34 70.527,50 Investimentos 14.169.112,00 4.158.375,48 367.459,14 337.285,24 594.846,79 192.207,34 70.527,50 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida (XX) 743.155,31 743.141,00 358.714,86 358.714,86 - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 14.169.112,00 4.158.375,48 367.459,14 337.285,24 594.846,79 192.207,34 70.527,50 ACIMA DA LINHA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 RECEITAS REALIZADAS (a) DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 416.241,38 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 91.297.349,69 57.169.187,24 8.907.990,93 7.871.407,40 4.272.791,95 409.680,00 117.808,16 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 9.020,57 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 5.269,42 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 59.960.955,29 59.596.971,01 DEDUÇÕES (XXIX) 7.362.742,65 13.424.017,48 Disponibilidade de Caixa 6.488.403,94 13.403.127,84 Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 14.252.067,81 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 5.097.742,66 848.939,97 Demais Haveres Financeiros 874.338,71 20.889,64 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 52.598.212,64 46.172.953,53 RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 6.425.259,11 AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 4.248.802,69 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 367.746,18 RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 2.544.202,60 RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) 2.540.451,45 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. NOTA: Até o Bimestre/ 2021 2.540.451,45 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE 906.200,00 VALOR INCORRIDO 2.544.202,60 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE (238.650,00) ABAIXO DA LINHA SALDO Em 31/Dez/2020 Até o 1º Bimestre de 2021 (a) (b) Até o Bimestre/ 2021 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j )L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 161.767,80 4.959.964,12 4.272.791,95 - 848.939,97 40,00 1.581.628,78 409.680,00 117.808,16 - 1.463.860,62 2.312.800,59 PODER EXECUTIVO 161.767,80 4.959.964,12 4.272.791,95 - 848.939,97 40,00 1.581.628,78 409.680,00 117.808,16 - 1.463.860,62 2.312.800,59 02 - Gabinete do Prefeito 76.778,31 31.208,88 45.157,33 62.829,86 - 62.829,86 03 - Gabinete do Vice-Prefeito 29.584,83 1.999,05 1.999,05 29.584,83 - 29.584,83 04 - Secretaria Municipal de Governo 278.234,40 260.134,40 18.100,00 - 18.100,00 05 - Sec. Mun. Adm, Finanças e Desenv. Institucional 4.000,00 163.293,68 65.818,08 101.475,60 162,54 142,54 162,54 101.638,14 06 - Sec. Mun. Serv. Publ., Obras e Planej da Cidade 1.307.976,30 1.119.198,99 188.777,31 3.795,66 2.597,35 3.795,66 192.572,97 07 - Secretaria Municipal de Educação 33.180,76 1.567.196,70 1.512.620,89 87.756,57 1.464.048,53 377.790,53 102.152,63 1.361.895,90 1.449.652,47 08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.968,90 1.515.253,06 1.189.743,20 328.478,76 40,00 109.215,79 24.743,32 11.794,53 97.461,26 425.940,02 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e M Ambiente 14.406,37 13.880,57 525,80 356,13 356,13 356,13 881,93 10 - Sec. Mun. Assist. Social, Trabalho e Habitação 255,00 31.567,65 30.911,41 911,24 189,13 189,13 189,13 1.100,37 11 - Controladoria Geral do Município 5.061,87 5.061,87 - - - 12 - Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 43.766,16 28.266,16 30.500,00 3.861,00 3.861,00 3.861,00 - 30.500,00 PODER LEGISLATIVO - - - - - - - Câmara Municipal - - - Tribunal de Contas do Município RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 161.767,80 4.959.964,12 4.272.791,95 - 848.939,97 40,00 1.581.628,78 409.680,00 117.808,16 - 1.463.860,62 2.312.800,59 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2020 Em 31 de dezembro de 2020 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 2.4- Cota-Parte ITR 2.5- Cota-Parte IPVA 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.1.1- Principal 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 6.2.1- Principal 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 6.3.1- Principal 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZAD OS (SUPERÁVIT) 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 8.881.400,00 849.691,72 849.691,72 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 7.695.600,00 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) - - - 3.227.000,00 890.000,00 41.033.000,00 33.130.000,00 30.575.000,00 2.555.000,00 6.425.000,00 43.000,00 20.000,00 1.415.000,00 - - 863.851,46 271.266,52 96.947,58 421.092,08 74.545,28 7.958.537,92 6.707.950,01 6.707.950,01 - 1.037.007,58 9.120,93 300,72 204.158,68 5.501.700,00 958.700,00 426.000,00 46.534.700,00 8.822.389,38 1.591.707,58 3.299.325,00 613.889,76 16.602.000,00 16.602.000,00 16.577.000,00 25.000,00 3.940.690,44 3.090.998,72 3.090.224,60 774,12 - 1.498.517,02 4.267.522,21 326.831,77 326.831,77 - VALOR Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 10.1- Educação Infantil 10.1.1- Creche 10.1.2- Pré-escola 10.2- Ensino Fundamental 11- OUTRAS DESPESAS 11.1- Educação Infantil 11.1.1- Creche 11.1.2- Pré-escola 11.2- Ensino Fundamental 12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil 18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadasem Despesa de Capital INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMEST RE VALOR NÃO APLICADO (u) (v) 23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB - - 23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - - 23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT) VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXER CÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) 7Até o Bimestre Até o Bimestre 15.387.494,00 5.423.594,00 5.423.594,00 - 9.963.900,00 6.584.506,00 1.281.601,00 1.281.601,00 - 5.302.905,00 14.606.144,00 4.736.924,00 4.736.924,00 - - - - - - - (i) (j) (k) (l) 2.758.483,31 1.173.927,23 1.173.927,23 29,79 - - VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE % NÃO APLICADO (m) (n) (o) (p) (r) (s) (t) 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 394.069,04 2.487.104,37 2.487.104,37 63,11 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (q) 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 326.831,77 326.831,77 14.606.144,00 17.392.107,23 - 1.173.927,23 1.453.586,07 - 1.173.512,48 1.416.171,32 - - 9.869.220,00 3.112.795,00 1.117.535,00 1.117.535,00 - 1.995.260,00 1.173.927,23 445.781,15 445.781,15 - 728.146,08 606.490,61 195.345,47 195.345,47 - 411.145,14 21.972.000,00 17.718.939,00 1.780.417,84 1.743.003,09 - 374.145,14 - - - - 1.173.512,48 445.366,40 445.366,40 - 728.146,08 569.490,61 195.345,47 195.345,47 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24- EDUCAÇÃO INFANTIL 357.500,00 60.820,01 2.297,62 1.725,02 24.1- Creche 357.500,00 60.820,01 2.297,62 1.725,02 24.2- Pré-escola 25- ENSINO FUNDAMENTAL 3.686.000,00 247.766,08 207.340,42 26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 4.043.500,00 250.063,70 209.065,44 1.750.822,70 1.498.517,02 252.305,68 33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF) 35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 1.835.750,00 235.292,74 35.1- Salário-Educação 667.000,00 126.839,14 35.2- PDDE 8.450,00 - 35.3- PNAE 685.300,00 108.453,60 35.4 - PNATE 454.000,00 - 35.5- Outras Transferências do FNDE 21.000,00 - 36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 200.000,00 - 40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39 ) 2.035.750,00 235.292,74 1.448.269,01 243.893,73 1.204.375,28 1.614.723,52 12.660,02 1.602.063,50 - - 27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTO S (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t)) 3.062.992,53 256.553,75 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCI ONAL VALOR 28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXC ETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre (g) 2.269.360,65 2.330.180,66 % APLICADO (x) (w) (y) 2.205.597,35 252.305,68 2,86 29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTO S4 = (L14h) 30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 4 e 7 31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS CO M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCU LADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac)) 32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31)) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO (ad) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPO NIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) 2.806.438,78 1.648.559,54 46.496,04 1.602.063,50 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41- EDUCAÇÃO INFANTIL 101.000,00 - - - 41.1- Creche 101.000,00 41.2- Pré-escola 42- ENSINO FUNDAMENTAL 3.432.983,07 181,78 181,78 43- ENSINO MÉDIO 44- ENSINO SUPERIOR 65.000,00 700,00 - - 45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45) 3.598.983,07 181,78 181,78 47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 47.1- Despesas Correntes 47.1.1- Pessoal Ativo 47.1.2- Pessoal Inativo 47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.1.4- Outras Despesas Correntes 47.2- Despesas de Capital 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.2.2- Outras Despesas de Capital 48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAOR ÇAMENTÁRIOS) 53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIO S) 54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 3.133.270,55 4.536.628,18 3.345.066,59 4.324.832,14 444.693,81 4.769.525,95 527.711,91 126.839,14 50,00 654.501,05 100,77 654.601,82 - - - - - 30.284.483,17 20.981.431,54 2.030.663,32 26.453.955,17 20.079.029,00 20.020.605,88 19.053.679,00 2.030.663,32 1.934.350,62 1.952.076,71 1.952.076,71 1.933.935,87 912.533,88 (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAM ENTO DO ENSINO (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 911.133,88 (af) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 6.374.926,17 3.830.528,00 3.830.528,00 966.926,88 960.825,66 960.825,66 96.312,70 - - 18.140,84 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. (c) (d) (e) (f) (g) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANC ÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Cota-Parte ICMS Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais Desoneração ICMS - LC 87/1996 Outras Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 1.696.475,32 1.696.475,32 1.414.399,88 83,37 108.234,47 6,38 95.564,47 5,63 1.526.475,32 1.526.475,32 1.264.399,88 82,83 58.201,60 3,81 45.531,60 2,98 170.000,00 170.000,00 150.000,00 88,24 50.032,87 29,43 50.032,87 29,43 3.738.879,64 3.738.879,64 3.149.802,78 84,24 712.060,97 19,04 548.102,46 14,66 3.425.879,64 3.425.879,64 2.915.440,47 85,10 612.060,97 17,87 448.102,46 13,08 313.000,00 313.000,00 234.362,31 74,88 100.000,00 31,95 100.000,00 31,95 65.000,00 65.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 65.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 347.320,00 347.320,00 337.320,00 97,12 104.353,92 30,05 104.353,92 30,05 347.320,00 347.320,00 337.320,00 97,12 104.353,92 30,05 104.353,92 30,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.200,00 27.200,00 27.151,46 99,82 9.560,82 35,15 1.607,86 5,91 27.200,00 27.200,00 27.151,46 99,82 9.560,82 35,15 1.607,86 5,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.530,04 2.027.530,04 1.728.338,13 85,24 358.692,81 17,69 266.098,14 13,12 2.011.530,04 2.011.530,04 1.728.338,13 85,92 358.692,81 17,83 266.098,14 13,23 16.000,00 16.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.902.405,00 7.902.405,00 6.657.012,25 84,24 1.292.902,99 16,36 1.015.726,85 12,85 Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) 15,70 28,30 33,48 20,00 22,76 23,09 5,43 13,05 13,37 1,89 8,38 20,67 21,94 1,50 14,43 16,14 21,21 1.685,71 74.545,28 7.958.537,92 6.707.950,01 300,72 204.158,68 1.037.007,58 9.120,93 863.851,46 271.266,52 197.524,18 73.742,34 96.947,58 96.513,03 434,55 421.092,08 419.406,37 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIO S ANTERIORES (XX) CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) 1.323.358,41 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) - 30.455,42 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) - 30.455,42 14,65 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 6.657.012,25 1.292.902,99 1.015.726,85 6.657.012,25 1.292.902,99 1.015.726,85 Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 44.002.700,00 44.002.700,00 8.822.389,38 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SU BFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS 20,05 Cota-Parte ITR 20.000,00 20.000,00 Cota-Parte IPVA 1.415.000,00 1.415.000,00 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 38.501.000,00 38.501.000,00 Cota-Parte FPM 30.575.000,00 30.575.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 890.000,00 890.000,00 ISS 3.138.000,00 3.138.000,00 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 89.000,00 89.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.227.000,00 3.227.000,00 IPTU 590.000,00 590.000,00 Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 368.700,00 368.700,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 RECEITA DE IMPOSTOS (I) 5.501.700,00 5.501.700,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 958.700,00 958.700,00 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCI ONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚ BLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhos de 2020 (regra nova) Empenhos de 2019 (regra nova) Empenhos de 2018 Empenhos de 2017 Empenhos de 2016 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) Proveniente de outros Municípios Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 6.911.274,00 6.911.274,00 4.869.779,89 70,46 1.045.510,04 15,13 1.005.850,10 14,55 - 4.355.774,00 4.355.774,00 4.105.211,91 94,25 1.045.510,04 24,00 1.005.850,10 23,09 2.555.500,00 2.555.500,00 764.567,98 29,92 0,00 0,00 0,00 0,00 6.382.176,00 6.257.376,00 3.302.731,17 52,78 499.924,76 7,99 493.429,71 7,89 5.463.176,00 5.338.376,00 3.138.866,79 58,80 499.924,76 9,36 493.429,71 9,24 919.000,00 919.000,00 163.864,38 17,83 0,00 0,00 0,00 0,00 336.000,00 336.000,00 48.754,37 14,51 29.049,00 8,65 0,00 0,00 336.000,00 336.000,00 48.754,37 14,51 29.049,00 8,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 190.000,00 190.000,00 160.000,00 84,21 35.211,58 18,53 35.211,58 18,53 170.000,00 170.000,00 160.000,00 94,12 35.211,58 20,71 35.211,58 20,71 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 905.000,00 1.029.800,00 841.581,47 81,72 381.686,49 37,06 272.880,92 26,50 885.000,00 1.003.800,00 815.581,47 81,25 381.686,49 38,02 272.880,92 27,18 20.000,00 26.000,00 26.000,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.724.450,00 14.724.450,00 9.222.846,90 62,64 1.991.381,87 13,52 1.807.372,31 12,275 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 8.607.749,32 8.607.749,32 6.284.179,77 73,01 1.153.744,51 13,40 1.101.414,57 12,80 10.121.055,64 9.996.255,64 6.452.533,95 64,55 1.211.985,73 12,12 1.041.532,17 10,42 401.000,00 401.000,00 48.754,37 12,16 29.049,00 7,24 0,00 0,00 537.320,00 537.320,00 497.320,00 92,56 139.565,50 25,97 139.565,50 25,97 932.200,00 1.057.000,00 868.732,93 82,19 391.247,31 37,01 274.488,78 25,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.530,04 2.027.530,04 1.728.338,13 85,24 358.692,81 17,69 266.098,14 13,12 22.626.855,00 22.626.855,00 15.879.859,15 70,18 3.284.284,86 14,51 2.823.099,16 12,48 14.724.450,00 14.724.450,00 9.222.846,90 62,64 1.991.381,87 13,52 1.807.372,31 12,27 7.902.405,00 7.902.405,00 6.657.012,25 84,24 1.292.902,99 16,36 1.015.726,85 12,85 Notas: 1.811.847,86 1.787.285,36 24.562,50 239,05 1.812.086,91 14,05 14,15 9,49 0,02 12,94 3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII) DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXX III) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XX XIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚD E (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) 1.111.500,00 14.004.450,00 1.111.500,00 14.004.450,00 Proveniente dos Estados 258.750,00 258.750,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VIN CULADAS A SAÚDE (XXIX) RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 12.892.950,00 12.892.950,00 Proveniente da União 12.634.200,00 12.634.200,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO C OMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPEN SAR (XXVII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSI DERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE C AIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXER CÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII ) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) Total de RP a pagar (t) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d)% (d/c) x 100 99.330,02 210.193,15 211,61 26.151,62 26,33 21.735,91 21,88 99.330,02 210.193,15 211,61 26.151,62 26,33 21.735,91 21,88 6.226,30 12.531,18 201,26 1.877,46 30,15 1.180,63 18,96 6.226,30 12.531,18 201,26 1.877,46 30,15 1.180,63 18,96 105.556,32 222.724,33 211,00 28.029,08 26,55 22.916,54 21,71 28.029,08 22.916,54 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 222.724,33 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I. 2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V ) = (I / IV) NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 202131 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre SEM MOVIMENTO <EC + 3> SEM MOVIMENTO FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha 906.200,00 2.540.451,45 2,80 Resultado Nominal - Acima da Linha 238.650,00- 2.544.202,60 10,66- Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 5.121.731,92 - 4.272.791,95 848.939,97 Poder Executivo 5.121.731,92 4.272.791,95 848.939,97 Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.581.668,78 - 117.808,16 1.463.860,62 Poder Executivo 1.581.668,78 117.808,16 1.463.860,62 Poder Legislativo TOTAL 6.703.400,70 4.390.600,11 2.312.800,59 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 252.305,68 25% 2,86 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 1.173.927,23 70% 29,79 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil - 50% - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital - 15% - Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 1.292.902,99 15% 14,65 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) - 86.152.374,59 86.152.374,59 SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Até o Bimestre % em Relação à Meta (b/a) 5.539.504,32 58.012.328,24 9.271.975,21 87.452.374,59 14.811.479,53 - - 92.140.505,00 Até o Bimestre Até o Bimestre 92.140.505,00 58.012.328,24 9.271.975,21 8.235.391,68 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021/ 1º BIMESTRE DE 2021 Até o Bimestre 92.140.505,00 92.140.505,00 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 26/03/2021, às 11:00:02. % Aplicado Até o Bimestre Limite Constitucional Anual Limites Constitucionais Anuais Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS SUSPENSÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 OBJETO: aquisição de mobiliário e equipamentos diversos a fim de atender as deman das das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. SUSPENSÃO DO CERTAME A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA comunica aos interessados que em decorrência da necessidade de alteração do Termo de Referência do edit al, remeterá os autos para a Controladoria Geral do Município, ficando, assim, suspensa a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP, para que seja feita análise dos novos documentos. Publique-se. Amargosa, 29 de março de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 038/2020 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.759/2021 OBJETO: contratação de empresa especializada para ministrar o curso de formação de agente de trânsito, de acordo com a Portaria DENATRAN 094/2017, com o objetivo de capacitar e qualificar agentes públicos para o exercício de atividades de fiscalização, patrulhamento, controle de tráfego e campanhas educativas no ambiente do trânsito, com abordagens previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos executivos, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2.759/2021, Pregão Eletrônico nº 014/2021 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR CONTRATADO 01 TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - ME 11.085.332/0001-32 R$ 27.500,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 29 de março de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 12 /04/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 018/2021/SRP. N° da Licitação : 864258. OBJETO: aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, mediante sistema de registro de preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021) 1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 12/04/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 864258 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 018/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.999/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, mediante sistema de registro de preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa , Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - AnexoI. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a esteúltimo. SEÇÃO II - DA DESPESA1 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hi pótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação o rçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria -Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 Disponível no site www.tcu.gov.br. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade deadesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ocorrências ao órgãogerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas nesteedital. 4.4. Não poderão participar destePregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto destePregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ouestatuto; 4.4.3. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo desociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documentoequivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº.101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem nopaís; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação peran te a própria autoridade que aplicou apenalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ouextrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a”da Lei OrgânicaMunicipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de ImprobidadeAdministrativa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação nestemomento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 àsME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº123/06,enãopossuíremquaisquerdosimpedimentosdo§4ºdoartigocitado,deverãoapresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura dasessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº123/06. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude noprocedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: 6.1. HabilitaçãoJurídica; 6.2. Qualificaçãoeconômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresaindividual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir. 6.6.4. Em caso decooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveislegais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, sehouver; c) Ata deFundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que oaprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que osaprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto dalicitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituiçãoempresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação daproposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinteforma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede daempresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartóriocompetente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.9.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4. Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elasadministrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessãopública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. 6.16. Documentos relativos à QualificaçãoTécnica : 6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ouprivado. 6.16.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. 6.17. Documentação complementar : 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desteEdital; 6.17.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; 6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ouilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão serapresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoafísica; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for amatriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome damatriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarad o habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, o ato convocatório dopregão. 8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização docertame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado noedital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessãopública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na propostaapresentada. 9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo desteEdital. 9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissosassumidos. 9.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormenteencaminhada. 9.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. 9.7. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistemaeletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessãopública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão delances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA D AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas nesteEdital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e -mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos noedital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase delance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro evalor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance eoutro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhoroferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação doofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualqueralteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento doprazo. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCI A DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1. Sucessivamente, aosbens: 17.1.1. Produzidos noPaís; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia noPaís. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesteEdital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote . 19.3. Será desclassificada a proposta finalque: 19.3.1. Contenha vícios ouilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade daremuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídicaqualificada. 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bemclassificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bemclassificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. 20.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. 20.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidadesincidentes. 20.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico. 20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. 20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato deinabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco doBrasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação daPregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 tradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção derecorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dosautos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seusinteresses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução dorecurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeirapoderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar adecisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior parahomologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitantevencedor. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgãogerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumentoconvocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventualcontratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento doregistroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa aoEdital. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédiode a) instrumentocontratual; b) nota de empenho dedespesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 27.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 27.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. 27.6. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivosvalores. 27.7. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida nesteEdital. 27.8. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27.9. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.10. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas nesteedital. 27. 11. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.12. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal deAmargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornouexcessivo. 28.4. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 28.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP,onde: Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumentocontratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –sea: 31.1. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta dacontratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 SEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto serárecebido: 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); 33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo dereferência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrente s de sua culpa ou dolo na execução docontrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produtos usados ourecondicionados. 36.2. Os produtos deverão assegurar uma Temperatura de aquecimento da água em média anual de 55ºC. 36.3. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio doproduto. 36.4. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem dodefeito. 36.5. A instalação dos equipamentos será por conta dacontratante. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão docontrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto n a referida LeiComplementar. 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 38.1. Advertência porescrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 38.7. Advertência porescrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 38.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. SEÇÃO XXXIX – DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão docontrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazosestipulados; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39.4. O atraso injustificado no início doserviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e nocontrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital oucontrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução docontrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública,graveperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazoscontratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução docontrato; 39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis. 39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 SEÇÃO XL – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vícioinsanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela seestende. 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularm ente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deucausa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demaisinteressados. SEÇÃO XLII - DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. SEÇÃO XLIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da su a proposta. 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da SessãoPública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. 43.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 45. Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 26 de março de 2021. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, mediante sistema de registro de preços. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Em razão da necessidade de revitalização das praças, jardins e canteiros da cidade, assim como na ornamentação de prédios públicos, foi autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, a abertura de procedimento licitatório com vistas à aquisição em epígrafe. 3. ESPECIFICAÇÕES DAS ESPÉCIES VEGETAIS E QUANTITATIVOS ESTIMADOS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO GRUPO 1– PALMEIRAS (produzidas e entregues em embalagem de plástico rígido, tipo pote). Item Quant. Und. Espécie Nome Científico Altura mínima 1 15 und Arenga caudata(palmeirinha-rabo-de-peixe) 60cm 2 15 und Chamaedoreaelegans(camaedórea-elegante) 60cm 3 15 und Chamaedoreamicrospadix(palmeirinha-de- touceira) 50cm 4 15 und Dypsislutescens(areca-bambu) 60cm 5 20 und Dypsisdecary (Palmeira triangular) 80cm 6 12 und Licualagrandis(palmeiraleque) 60cm 7 20 und Phoenix roebelinii(palmeira fénix) 80 cm 8 20 und Ptychospermaelegans(palmeira-solitária) 80cm 9 12 und Rhapis excelsa (palmeira-ráfia) – pote com 3 hastes, no mínimo 60cm GRUPO 2– ARBUSTOS (produzidas e entregues em embalagem de plástico rígido, tipo pote). Item Quant . Und. Espécie Nome Científico Altura mínima 10 50 und Alpiniapurpurata(alpínia) 50cm 11 20 und Alpiniazerumbet(gengibre-concha) 50cm Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 300 und Cordylineterminalis(cordiline/ dracenacolorido) 1,0m 13 300 und Dracaenamarginata(dracena-de-madagascar) 80 cm 14 20 und Galphimiabrasiliensis(triális) 60cm 15 30 und Heliconiapsittacorum(helicônia-papagaio) 80cm 16 20 und Ixoracoccinea(ixora-coral) 80cm 17 1500 und Ixoracoccinea“Compacta” (ixora-compacta) 30cm 18 20 und Leearubra(léia-rubra) 80cm 19 20 und Odontonemastrictum(odontonema) 60cm 20 30 und Zamia pumila (zamia) 40cm GRUPO 3– HERBÁCEAS (produzidas e entregues em embalagem de plástico rígido, tipo pote). Item Quant. Und. Espécie Nome Científico Altura mínima 21 150 und Agapanthus africanus(agapanto) 50cm 22 30 und Aglaonemamarantifolium(falso-café-de-salão) 30cm 23 150 und Arundinabambusifolia(orquídea-bambu) 80cm 24 30 und Belamcandachinensis(flor-leopardo) 30cm 25 500 und Ctenantheoppenheimiana(maranta-variegada) 30cm 26 20 und Hemerocallisflava(hemerocalis) 30cm 27 1000 und Ophiopogonjaburan(barba-de-serpente) 20cm 28 600 und Sansevieriacylindrica(lança-de-são-jorge) 40cm 29 100 und Strelitziajuncea(estrelítzia-de-lança) 40cm 30 100 und Strelitziareginae(ave-do-paraíso) 50 cm GRUPO 4– HERBÁCEAS (produzidas em sacos plásticos e entregues em caixas com 15 (quinze) unidades). Item Quant. CX Espécie Nome Científico Altura mínima 31 30 cx Apteniacordifolia(rosinha-de-sol) 10cm 32 500 cx Arachisrepens(amendoim-rasteiro) 20cm 33 400 cx Calatheaargyraea(calatéia-prateada) 30cm 34 20 cx Calatheainsignis(maranta-cascavel) 30cm 35 1000 cx Evolvulusglomeratus(azulzinha) 5cm 36 40 cx Evolvuluspusillus(gota-de-orvalho) 10cm 37 30 cx Liriopemuscari(barba-de-serpente) 15cm 38 20 cx Pachystachyslutea(camarão-amarelo) 20cm 39 20 cx Sansevieriatrifasciata “Hahnii” (espadinha) 10cm 40 20 cx Tradescantiapallida(trapoeraba-roxa) 10cm 41 10 cx Tradescantiazebrina(lambari) 10cm 42 10 cx Tradescantia zebrina var. -Purpusii(lambari- roxo) 10cm GRUPO 5– HERBÁCEAS - GRAMÍNEAS (produzidas e entregues em placas ou rolos). Item Quant. Und. Espécie Nome Científico Altura mínima 43 4000 m2 Zoysia japonica (grama-esmeralda) ------- 44 4000 m2 Axonopuscompressus(Gramasão carlos) ------ Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 GRUPO 6– HERBÁCEAS - GRAMÍNEAS (produzidas e entregues em placas ou rolos). Item Quant. Unid. Espécie Nome Científico Altura mínima 45 400 und Gladioulos (Palma de Santa rita) 46 1000 und Pelargonium hortorum (Gerânicosortido) 50 cm 47 1000 und Bulbinefrutescens (Cebolinha de jardim) 30 cm 48 300 und Dietes bicolor (Moreira) 50 cm 49 800 und Kalanchoeblossfeldiana (kalachoe) 30 cm 50 200 und Seneciodouglasii (Cinerária - marítima 30 cm 51 600 und Golden hahnii (Espadinha de São Jorge) 10 cm 52 1200 und Salvia splenders (Sálvia ) 30 cm 53 600 und Semânia gloxínia sylvatica (Mini- gloxínia) 10 cm 54 800 und Verbena x hybrida (Verbena) 20 cm 55 1000 und Petuniamagnoliopsiada (mini petúnia / falsa petúnia) 10 cm 56 800 und Hydrangea macrophylla (hortência) 50 cm 57 300 und Chilorophytumcomosum (clorofito / gravatinha) 30 cm 58 500 und Calendula officinalise 30 cm 59 600 und Petunia x hybrida (petúnia) 20cm 60 1000 und Tropaeolummajus (Capuchina) 10 cm GRUPO 7 – DIVERSOS (produzidas em sacos plásticos e entregues em caixas com 15 (quinze) unidades). Item Quantidad e CX Espécie Nome Científico Altura mínima 61 50 cx Bougainvillea glabra (Mini Bougainville) 0,70m 62 100 cx Neriumoleander (Espirradeira) 1,00m 63 250 cx Plumeria obtusa (Jasmim/Caribe) 1,00m 64 100 cx TecomaStans (Ipezinho) 1,00m 65 10 cx Tumbergia sp. (Tumbergia) 80 cm 66 100 cx Allamandacathartica (Alamanda) 0,30m 67 60 cx Beloperoneguttata (Camarão) 0,30m 68 150 cx Cannageneralis (Biri) 0,20m 69 80 cx Codiaum sp. (Croton) 1,00m 70 150 cx Impatiens walleriana (Maria Sem Vergonha) 0,20m 71 1000 cx Lantanacamara (Camará rosa/amarela) 0,30m 72 50 cx Murrayapaniculata (Murta de Cheiro) 1,00m Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 73 1200 cx Plumbagocapensis (Bela Emilia- azul) 0,30m 74 800 cx Rhoeospatacea (Abacaxi Roxo) 0,20m GRUPO 8- DIVERSOS Item Quantidade und Espécie Nome Científico Altura mínima 75 20 und Cycasrevoluta (PalmeiraCica) 80 cm 76 200 und Rosas sempre floridas (Rosas sortidas) 40 cm 77 10 und Antigononleptoupus (Amor- agarradinho/ caminho do céu) 80 cm 78 10 und Clerodendrumthomosoniae (Lágrima de Cristo) 80 cm 79 200 und Rosas Híbridas de chá (Rosas sortidas - singela, dobrada,semi dobrada) 40 cm 80 100 und Ixorachinenesis(Ixora-arbusto) 50 cm 81 80 und Codiaumvariegatumsp (Crotovariegado) 1,80 m 82 800 und DianellaTasmanica (Dionela) 30 cm 83 800 und Hibiscus sp. (Mini- hibisco) 50 cm 84 1600 und Petunia Auxillaris (Petúnia) 30 cm 85 10 und BuxusSempervirens (Buxinho) 50 cm 86 50 und Jacaranda Mimosifolia (Jacarandáminoso) 2 m 87 50 und Caesalpiniapeltophoroides (Sibipiruna) 2 m 88 50 und Tabebuia impetiginosa (Ipe rosa nativo) 2 m 89 50 und Handroanthusavellanedae (Iperoxonativo) 2 m 90 50 und Tabebuia Rosealba (ridl)Sandwith (Ipe Branco) 2 m 91 50 und Lagerstroemia Speciosa (Resedargigante) 2 m 92 50 und Cassia Fistula (Cássia- imperial) Altura: 2 m 93 50 und Cassia Bakeriana (Cassia chuva de flores/ chuveiro cor de rosa) 2 m 94 50 und Cordia Superba (Babosabranca) 2 m 95 50 und Jacaranda Micrantha (Carobão) 2 m 96 50 und LophanteraLactescens (Chuva de ouro) 2 m 97 10 und LonchocarpusCultratus(Embira de sapo) 2 m 98 10 und Senna Pendula (Fedegoso) 2 m 99 10 und Mimosa Regnellii (Juquiri) 2 m 100 10 und Senna Multijuga (Pau cigarra) 2 m 101 200 pct Sementes – Petúniania - Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 102 200 pct Sementes -Calendula Officinalis (Caléndula) - 103 200 pct Sementes-Leocanthemumvulgare (Margarida (sortida) - 104 200 pct Sementes -Zinniaelegans (Zínia) (sortida) - 105 100 pct Sementes -Gérbera (Gerbera) (sortida) - 106 100 pct Sementes-Dianthus Chinensis(Cravinha) - 107 100 pct Sementes – Dahliapinnata Cav. (Dália anã) - 108 200 pct Sementes -Tagetepatula (Tagete Anã) - 109 200 pct Sementes- Paepalanthus (Sempre Viva) - 110 200 pct Sementes -Helianthus annuus(Girassolanã) - 111 200 pct Sementes-Chrysanthemum morifoliun (Crisântemo) - 112 200 pct Sementes-Helianthusannuus (Girassol “Sol noturno”) - Todas as plantas deverão estar isentas de pragas e doenças, apresentando bom vigor vegetativo. A altura mínima especificada para o Grupo 1 – Palmeiras, refere-se à altura de fuste (parte aérea da palmeira, do solo às primeiras folhas). 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA ENTREGA DO MATERIAL E GARANTIA A disponibilização do material deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante acordar prazo diverso A contratada deverá disponibilizar para retirada as mercadorias solicitadas após o recebimento do Pedido de Compras emitido pela CONTRATANTE. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras. As retiradas serão feitas de segunda a sábado, exceto feriado; A parcela das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2021 correrá à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros; A garantia dos materiais será de no mínimo 2 (dois) meses, contados da data da entrega. As espécies que perecerem neste período, cuja morte não seja provocada por atraso no plantio, plantio inadequado e/ou falta de regas, deverão ser substituídas sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas com frete das mercadorias então fornecidas: a) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; b) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pel as Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. c) O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e aprovado pela SEMOP; d) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os produtos danificados, que estejam fora de especificação, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP; e) Não serão aceitos produtos que apresentem sinais de praga e danos nas plantas; f) O recebimento definitivo se dará da unidade da CONTRATANTE, quando técnico designado avaliará a aderência do material disponibilizado às especificações do pedido de compras. 5. DOS MATERIAIS ENTREGUES Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares e normas técnicas aplicáveis. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP; 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos materiais, através de membros designados pela SEMOP e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7. DA RESPONSABILIDADE DACONTRATADA 7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 a) Realizar as entregas conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta; b) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. c) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. d) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; e) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; f) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; g) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 8. DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP; A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em inspeção de técnico designado pela SEMOP; O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a CONTRATADA por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa; Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplic ação de penalidades; O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber material em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 9.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo como presente Termo de Referência. 10. DAVIGÊNCIA Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10.1. A Ata de preços decorrente desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses. 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 11.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto ao mercado regional, realizada pela SEMOP. 11.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP, através da servidora Osana da Silva Leal dos Santos. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado ( Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi el aborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de par ticipação no certame licitatório acima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e const ituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma,declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.999/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Secretaria Municipal de Educação; -Secretaria Municipal de Governo; -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; -Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar- se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aserrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção da s condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE ÚNICO VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesa s, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumento s, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preç o ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamo s ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 TOTAL GERAL Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE PLANTAS ORNAMENTAIS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pess oa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir ender eço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacion alidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 018/2021/SRP, processo administrativo Nº 3.999/2021, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de plantas ornamentais, mudas de plantas, flores, materiais de floração que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, mediante sistema de registro de preços , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 55 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-sea: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 56 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 57 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.8. Advertência porescrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 58 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 59 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de............................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos oito dias do mês de fevereiro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demai s normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021 , conforme ato publicado em 19/01/2021 e homologada em 25/03/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Term o de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa J L MÚLTIPLOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES , inscrita no CNPJ sob o nº 26.084.880/0001-15, com sede na Rua Rui Barbosa, 22, Sala 103, Andar 2, Edf. Saene, Centro, CEP 44.430-198, no Município de Santo Antônio de Jesus/Bahia, neste ato representada pelo Proprietário Sr. Jailton da Silva Pereira Junior , portador da Cédula de Identidade nº 08.197.689-52 SSP/BA e CPF nº 016.396.725-32, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: LOTE 1 – INSTRUMENTAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QNT. MARCA V. UNIT. 1 Abridor de Boca de Silicone Adulto: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone. Adulto 40x30x20 mm, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 4,34 2 Abridor de Boca de Silicone Infantil: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone. 40x30x20 mm, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 3,41 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 3 Afastador de Minnesota, uso odontológico, em aço inoxdavel, passível de esterilização em meios físico e químico. O item deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saúde/ANVISA. UND 20 Cassiflex R$ 20,45 4 Alavanca Apical, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 Same R$ 17,04 5 Alavanca HEIDBRINK, kit com 3 peças, n.1, n.2 e n.3, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. KIT 30 Same R$ 51,12 6 Alavanca SELDIN 1L – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 Same R$ 17,04 7 Alavanca SELDIN 1R – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 Same R$ 17,04 8 Alavanca SELDIN RETA – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 Same R$ 17,04 9 Aplicador duplo de hidróxido de cálcio. em aço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 9,29 10 Aplicador MTA autoclavável. ponta do aplicador com diâmetro de 1,1mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 2 Angelus R$ 294,31 11 Aplicador uso odontologico, porta amálgama, em plástico, autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 20 Maquira R$ 10,84 12 Arco OSTBY adulto dobrável (plástico autoclavável). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Maquira R$ 9,60 13 Arco, uso odontologico, em plastico, para isolamento absoluto. não dobrável. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Maquira R$ 9,29 14 Bandeja em aço inoxidável, 40 x 30 x 1,5. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Fava R$ 139,41 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 15 Bisturi de kirkland. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 15,49 16 Brunidor n. 26/27s, uso odontologico, em aco inoxidavel. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 9,14 17 Brunidor n.29, uso odontologico, em aco inoxidavel, . embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 9,14 18 Cabo para bisturi n° 03 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 ABC R$ 12,08 19 Cabo para espelho bucal em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 180 Cassiflex R$ 2,32 20 Calcador de paiva n. 1 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 6 ABC R$ 8,98 21 Calcador de paiva n. 2 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 6 ABC R$ 8,98 22 Colgadura, aço inoxidável, para revelação de radiografias. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 60 Fava R$ 3,10 23 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 025 vermelho 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 24 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 030 azul 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 25 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 035 verde 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 26 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 040 preto 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 27 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 045 branco 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 28 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 050 amarelo 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 29 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 055 vermelho 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 30 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 060 azul 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Mklife R$ 34,08 31 Condensador duplo de lucas n° 1 e 2. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Cassiflex R$ 8,98 32 Condensador duplo de lucas n° 2 e 3. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Cassiflex R$ 8,98 33 Condensador duplo de lucas n° 3 e 4 contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Cassiflex R$ 8,98 34 Condensador duplo de lucas n° 4 e condutor de calor. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Cassiflex R$ 8,98 35 Condensador (calcador) para amálgama, n. 3. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 8,98 36 Cuba metálica redonda 8 cm . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Fava R$ 15,49 37 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 11-12. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,77 38 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 13-14. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,77 39 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 5-6. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,77 40 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 7-8. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,77 41 Cureta, uso odontologico, para dentina, n. 05. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,77 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 42 Cureta de molt. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 11,77 43 Descolador molt 18 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 17,04 44 Esculpidor, de hollenback, nº 3 s, em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 8,98 45 Espátula 7. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,62 46 Espatula, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho padrao. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 60 Cassiflex R$ 11,62 47 Espatula, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. 24. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,62 48 Espelho bucal, plano, numero 05 em aço inoxidável autoclavável. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 180 Mklife R$ 3,87 49 Foice ponta morse 0.00 em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 11,77 50 Forceps adulto N° 01, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 51 Forceps adulto N° 150, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 52 Forceps adulto N° 151, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 53 Forceps adulto N° 16 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 54 Forceps adulto N° 17 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 55 Forceps adulto N° 65, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 56 Forceps adulto N° 18L, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 57 Forceps adulto N° 18R, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 Trinks R$ 69,71 58 Forceps adulto N° 69, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 59 Forceps infantil N° 1, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 60 Forceps infantil N° 101, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 61 Forceps infantil N° 150, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 62 Forceps infantil N° 151, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 63 Forceps infantil N° 17, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 64 Forceps infantil N° 18R, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 65 Forceps infantil N° 18L, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Trinks R$ 69,71 66 Forceps infantil N° 65, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 Trinks R$ 69,71 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 67 Jogo de micro-cinzél nº 1 para osso ochsenbein contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Cassiflex R$ 24,78 68 Jogo de micro-cinzél nº 2, para osso ochsenbein contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Cassiflex R$ 24,78 69 Lamparina, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem tampa, tamanho medio. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, 60 ml. UND 2 Golgran R$ 29,43 70 Lima interproximal para osso tipo schulger n. 9-10. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Fava R$ 57,31 71 Lupa com led, lentes removíveis e suporte ajustável a cabeça. acompanhando 5 lentes acrílica e estojo led a bateria, com botão liga/desliga. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Makeda R$ 147,16 72 Lupa de mão com lente de 75mm, com aumento de 5 vezes. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Western R$ 20,14 73 Óculos de proteção com arco material plástico e lente de policarbonato incolor. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Danny R$ 4,65 74 Perfurador de lençol de borracha (ainsworth). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Same R$ 69,71 75 Pinça atraumática diethrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Fava R$ 72,80 76 Pinça dente de rato 14 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e registro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 14,56 77 Pinça dietrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 Fava R$ 72,80 78 Pinça para carbono tipo muller em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Cassiflex R$ 25,56 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 79 Pinça porta-grampo palmer em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Cassiflex R$ 69,71 80 Pinça clínica para algodão em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 120 ABC R$ 12,39 81 Placa de vidro despolida 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Golgran R$ 18,59 82 Placa de vidro lisa 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Golgran R$ 18,59 83 Ponta ultrassom (tips) perio e -qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 84 Ponta ultrassom (tips) perio sub - qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 85 Ponta ultrassom (tips) perio supra -qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 86 Ponta ultrassom g1 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 87 Ponta ultrassom g2 - qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 88 Ponta ultrassom g3 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 89 Ponta ultrassom g4 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Microdont R$ 116,18 90 Porta algodão limpo inox 08 x 10 cm com mola. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Fava R$ 46,47 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 91 Porta agulha mayo hegar 20cm.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ABC R$ 51,12 92 Porta broca (broqueiro) em aço inox autoclavável com tampa. 30 furos para brocas e pontas. tamanho 7x6x3cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Fava R$ 85,20 93 Porta gaze (tambor) inox. tamanho 12x12cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Fava R$ 38,73 94 Porta grampo tipo palmer. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 ABC R$ 83,65 95 Porta matriz tofflemire em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 23,24 96 Pote dappen de plástico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 2,48 97 Pote dappen de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 3,10 98 Prendedor de babador tipo jacaré. corrente fabricado em latão cromado. embalagem com 1 unidade. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização. UND 20 Maquira R$ 9,29 99 Seringa carpule em aço inoxidável, 12,5cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Same R$ 27,88 100 Sindesmotomo em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 9,29 101 Sonda de nabers. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. und 10,00 60227 sonda exploradora. contendo os dados. UND 20 Cassiflex R$ 9,13 102 Sonda exploradora. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ABC R$ 8,95 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 103 Sonda milimetrada tipo williams de secção circular, não angulada. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Cassiflex R$ 9,10 104 Tentacânula. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 ABC R$ 9,25 105 Tesoura reta cirurgica 13 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 ABC R$ 26,50 Valor estimado do lote 1 é R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais) LOTE 2 – INSUMOS GERAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QNT. MARCA V. UNIT. 1 Acido Fosforico A 37%, para condicionamento de esmalte, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 360 Biodinâmica R$ 1,50 2 Agulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 27 G, longa, embalagem: caixa com 100 unidades,com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Ministério da Saúde . CX 40 Procare R$ 32,96 3 Agulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 30 G, curta, embalagem: caixa com 100 unidades,com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Ministério da Saúde . CX 180 Procare R$ 32,96 4 Amalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 01 porção. Composição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de Mercúrio. Embalagem com 50 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. CX 30 SDI R$ 100,37 5 Amalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 02 porções. Composição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de Mercúrio. Embalagem com 50 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. CX 30 SDI R$ 179,76 6 Aplicador descartável tipo microbrush uso odontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras absorventes,ponta fina para aplicacao de selantes, condicionadores acidos, agentes adesivos. embalagem: CX 180 FGM R$ 9,29 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 caixa com 100unidades , com dados de identificacao do produto , marca do fabricante numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. 7 BABADOR descartável impermeável, duas camadas: uma de papel (celulose 100% virgem) e uma de plástico (atóxico). Sem adesivo.Medidas: 30x40cm. Embalagem com 100 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 360 Biodinâmica R$ 11,98 8 Bicarbonato de sódio airon 200g - produto oficinal, presente na farmacopéia brasileira, e totalmente desenvolvido para ser utilizado em qualquer aparelho de jateamento para profilaxia. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Biodinâmica R$ 9,89 9 Broca baixa rotação nº 03 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Kavo R$ 7,49 10 Broca baixa rotação nº 04 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Kavo R$ 7,49 11 Broca baixa rotação nº 05 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Kavo R$ 7,49 12 Broca baixa rotação nº 06 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 80 Kavo R$ 7,49 13 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 2. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 Kavo R$ 10,49 14 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 4. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 Kavo R$ 10,49 15 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 6. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 Kavo R$ 10,49 16 Broca diamantada 3118 ff. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 Microdont R$ 1,80 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 17 Broca diamantada 3118. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Microdont R$ 1,80 18 Broca diamantada 3195f. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Microdont R$ 1,80 19 Broca endo z. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 Kavo R$ 20,97 20 Broca gates nº 1 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TDK R$ 8,99 21 Broca gates nº 2 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TDK R$ 8,99 22 Broca gates nº 3 31mm (kit com 06 unidades). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 20 TDK R$ 53,93 23 Broca gates nº 4 31mm (kit com 06 unidades). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 TDK R$ 53,93 24 Broca gates nº 5 31mm (kit com 06 unidades). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com 6. KIT 10 TDK R$ 53,93 25 Broca pedra arkansas - chama vela contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Dedeco R$ 11,98 26 Broca pedra arkansas ponta lapis. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Dedeco R$ 11,98 27 Broca ponta inativa n. 3083 (diamantada). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 120 Microdont R$ 1,80 28 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 701 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem UND 150 Kavo R$ 10,49 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. 29 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 702 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 180 Kavo R$ 10,49 30 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 703 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAÚDE. UND 150 Kavo R$ 10,49 31 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 Microdont R$ 1,80 32 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 Microdont R$ 1,80 33 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 Microdont R$ 1,80 34 Brocas 1112ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Microdont R$ 1,80 35 Brocas 2200ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade registro na ANVISA. UND 100 Microdont R$ 1,80 36 Brocas 3168ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 Microdont R$ 1,80 37 Brocas 3203ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 Microdont R$ 1,80 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 38 Brocas diamantada 1014hl haste longa. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Microdont R$ 1,80 39 Brocas diamantada 1016. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 Microdont R$ 1,80 40 Brocas diamantada 1032. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 Microdont R$ 1,80 41 Brocas diamantada 1034. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 Microdont R$ 1,80 42 Broca diamantada cilíndrica 1090. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 Microdont R$ 1,80 43 Brocas série dourada fg 1112f (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 Microdont R$ 1,80 44 Broca tungstênio maxicut para peça reta. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 American Burrs R$ 67,41 45 Cartão - ficha para raio x (pacote com 100 unidades) com 01 furo. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote. PCT 60 Preven R$ 9,44 46 Cartão - ficha para raio x (pacote com 100 unidades) com 02 furos.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote. PCT 60 Preven R$ 10,64 47 Cimento cirúrgico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 Iodontosul R$ 40,30 48 Cimento restaurador provisório a base de óxido de zinco/sulfato de zinco, sem eugenol. embalagem com 20g. com qualidade igual ou superior a marca coltosol coltene. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Vigodent R$ 8,99 49 Clorexidina solução 0,12% - anti-séptico bucal de clorexidina - 1000ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 240 Rioquimica R$ 13,48 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 50 Clorexidina solução 2% - indicada como antisséptico tópico e antissepsia da pele no pré-operatório - embalagem 1000ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Rioquimica R$ 13,48 51 Clorexidina solução 2% gel - anti-séptico bucal de clorexidina - c/ 2 seringas.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 16,48 52 Composto de hidróxido de cálcio radiopaco e auto- endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de mistura com qualidade igual ou superior ao hidro-c ou dycal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 Maquira R$ 23,97 53 Cunha elastica. embalagem em blister com 25 unidades. tamanhos 2,0mm verde, 2,6mm amarelo e 3,2mm azul. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 TDV R$ 34,45 54 Cunha anatômica de madeira coloridas. embalagem com 100 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 90 Maquira R$ 8,99 55 Detergente enzimático. embalagem 1 litro . contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. LT 100 Rioquimica R$ 28,46 56 Disco de Lixa, para acabamento de resina, disponíveis em 4 granulações (Grossa, Média, Fina e Extra Fina). contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. KIT 30 TDV R$ 43,44 57 Edta trissódico líquido. frasco com 20ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 Biodinamica R$ 4,34 58 Escova, uso odontologico, dental, de robson, com cerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para profilaxia. embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 600 Microdont R$ 1,50 59 Eucaliptol. frasco com 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 4 Biodinamica R$ 9,59 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 60 Evidenciador de placa - pastilha, cx. c/ 60 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 Biodinamica R$ 9,14 61 Filme radiográfico oclusal (cx c/ 25 unid.). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 2 Carestrean R$ 344,54 62 Filme radiográfico periapical adulto ( cx c/ 150 unid. ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 Foma R$ 179,76 63 Filme radiográfico periapical infantil (cx c/ 100 unid.) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 Foma R$ 218,00 64 Fio de retração gengival 000. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Biodinamica R$ 13,48 65 Fio de retração gengival com anestesico 00. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Biodinamica R$ 12,00 66 Fio de sutura de seda n° 3, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 150 Procare R$ 32,96 67 Fio de sutura de seda n° 4, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 150 Procare R$ 32,96 68 Fio de sutura nylon 3.0 45 cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 180 Procare R$ 32,96 69 Fio de sutura nylon 4.0 45cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 180 Procare R$ 32,96 70 Fio dental Fio com 100m. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 Medfio R$ 3,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 71 Fixador para rx (odontológico) 475 ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Kulzer R$ 13,48 72 Flúor gel acidulado 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Maquira R$ 4,49 73 Flúor gel neutro 200 ml, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 Maquira R$ 4,49 74 Formocresol, uso odontologico. embalagem: frasco com 10ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 15 Biodinâmica R$ 5,09 75 Gel hemostático de cloreto de alumínio 25%. embalagem com uma unidade de 2,5g + 5 ponteiras. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Technew R$ 29,96 76 Hidroxido de calcio, pa, em po. embalagem: frasco com 10 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 60 Biodinamica R$ 4,79 77 Iodoformio, uso odontologico, para endodontia. embalagem: caixa com 10g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 2 Biodinamica R$ 23,97 78 Ionômero de vidro pó/líquido cores A2 E A3.Embalagem com 1 frasco de pó com 10g + 1 frasco de líquido com 8g + 1 dosador de pó + 1 bloco de espatulação. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR MAXXION R FGM. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 180 FGM R$ 20,97 79 Ionômero de vidro pó/líquido cores a2 e a3 fotopolimerizável. embalagem com 8g líquido + 15g de pó + acessórios. qualidade igual ou superior riva ligth cure sdi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 90 SDI R$ 160,29 80 Lâminas de bisturi no 15 (aço carbono), caixa com 100, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo CX 30 Solidor R$ 32,96 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 de validade e registro na ANVISA. 81 Lençol de borracha azul ( embalagem com 26 unidades 13x13cm).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 40 Madeitex R$ 26,96 82 Lixa de acabamento e polimento para resina. tamanho das tiras: 4mm de largura e 170 mm de comprimento. abrasivo de granulação grossa (cinza) e média (branca). caixa com 50un .qualidade igual ou superior amarca sof-lex 3m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 Fava R$ 10,49 83 Lubrificante spray para turbina e micromotor, 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 Maquira R$ 23,97 84 Mandril p/ contra-angulo. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Fava R$ 3,00 85 Mandril redutor de velocidade. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Fava R$ 17,98 86 Material restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido para restauracao provisoria com qualidade igual ou superior a marca irm dentsply. embalagem frasco com 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca do fabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 60 Biodinamica R$ 20,97 87 Matriz de aço inoxidável maleável 5mm. embalagem com 1 rolo. 0,05mmx5mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. RL 90 Preven R$ 1,50 88 Matriz de aço inoxidável maleável 7mm. embalagem com 1 rolo. 0,05mmx7mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. RL 90 Preven R$ 1,50 89 Otosporin, 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 FMQ R$ 17,98 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 90 Papel carbono para articulação dupla cor azul/vermelho (bloco com 12 folhas ).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. BLOCO 90 Angelus R$ 4,49 91 Pasta à base de hidróxido de cálcio com paramonoclorofenol canforado para uso endodôntico. kit com 2 tubos de 2,7g de pasta de hidróxido de cálcio + 2 tubos de 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 60 SSWhite R$ 52,43 92 Pasta à base de hidróxido de cálcio radiopaca, indicada para o tratamento dos canais radiculares. embalagem c/ 2 tubetes com 2,7g cada de pasta de hidróxido de cálcio c/ pmcc e 2 tubetes com 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen pmcc. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 30 SSWhite R$ 50,93 93 Pasta profilática, uso odontologico, com fluor. embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 120 Maquira R$ 4,49 94 Pavio para lamparina, 150mm, embalagem c/10 und. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 10 Preven R$ 3,00 95 Pedra, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos de corte. embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 30 Iodontosul R$ 28,46 96 Pedra pomes extra fina para limpeza e polimento dentário. embalagem com 100g.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Biodinamica R$ 3,60 97 Ponta para acabamento e polimento de restaurações em resina.pontas em silicone (borracha de silicone abrasiva). disponível nos formatos: taça, chama e disco. embalagem com 8 unidades + mandril.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Microdont R$ 50,93 98 Ponta polidor de acrílico montado. verde claro - granulação grossa para desgaste. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Dedeco R$ 22,47 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 99 Ponta polidor de acrílico montado. verde escuro - granulação média para polimento. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Dedeco R$ 22,47 100 Ponta polidor de acrílico montado. amarelo - granulação fina para polimento final. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Dedeco R$ 22,47 101 Posicionador radiográfico adulto - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 Maquira R$ 40,45 102 Posicionador radiográfico infantil - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 Maquira R$ 40,45 103 Protetor gengival fotopolimerizável contendo 1 seringa com 2g e 3 ponteiras. Qualidade igual ou superior a TOP DAM. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FGM R$ 17,98 104 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FGM R$ 50,93 105 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 FGM R$ 50,93 106 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 FGM R$ 50,93 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 107 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3,5 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 FGM R$ 50,93 108 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FGM R$ 50,93 109 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FGM R$ 50,93 110 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR C2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FGM R$ 50,93 111 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR OA2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Kerr R$ 50,93 112 Revelador odontológico para rx a base de sulfito de sódio, frasco com 500ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Kulzer R$ 13,48 113 Rolo de algodão Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer . Embalagem: pacote com 100 UNIDADES. PCT 800 Cremer R$ 2,70 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CREMER. Com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. 114 Selante para fóssulas e fissuras, fotopolimerizável, seringa com 2g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 17,98 115 Sistema adesivo para esmalte e dentina monocomponente, com MDP, solvente a base de etanol. Embalagem com 4ml, qualidade igual ou superior ao Adesivo AMBAR FGM, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 FGM R$ 26,96 116 Sugador cirurgico descartável. caixa com 20. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 Maquira R$ 23,97 117 Sugador odontológico descartável ( pacote com 40 unidades). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 800 WA R$ 8,24 118 Teste de vitalidade pulpar spray tipo endo ice. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Maquira R$ 20,97 119 Tira de lixa aço espessura de 0,10MM. Grãos de oxido de alumínio fixados pelo processo de eletrodeposição. Embalagem com 12 tiras de 4mm x 130mm. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR TDV OU 3M. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 60 Maquira R$ 17,98 120 Tiras de poliester pre-cortadas. tamanho 100x10x0,05mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Maquira R$ 3,00 121 Verniz com flúor. 5% fluoreto de sodio. embalagem com 10ml + solvente com 10m - qualidade igual ou superior fluorniz ss white. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 SSWhite R$ 17,98 122 Verniz forrador de cavidade 15 ml. qualidade igual ou superior cavitine ss white. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 SSWhite R$ 28,46 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 123 Verniz protetor de ionomero de vidro. qualidade igual ou superior vidrion v 10 ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 SSWhite R$ 36,70 Valor estimado do Lote 2 é R$ 171.273,28 (cento e setenta e um mil e duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) LOTE 4 – MATERIAIS ENDODÔNTICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QNT. MARCA V. UNIT. 1 Cimento endodôntico contendo hidróxido de cálcio com qualidade igual ou superior ao selaer 26 - dentsply.embalagem com 1 frasco do pó de 8g + 1 tubo de resina com 9g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Dentsply R$ 117,71 2 Cimento reparador mta. embalagem com 2 sachês de 0,14g cada e 3ml de água destilada. com qualidade igual ou superior a marca angelus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. EMBAL AGEM 5 Angelus R$ 230,95 3 Clip/guancho/alça labial para localizador apical em aço inox esterilizável.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 5 Nobrand R$ 17,88 4 Cone de guta percha 15 a 40 com qualidade igual ou superior a dentsply maillefer . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 TDK R$ 20,56 5 Cone de guta percha 45 a 80 com qualidade igual ou superior a dentsply maillefer. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 TDK R$ 20,56 6 Cone de guta percha acessória r5. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TDK R$ 20,56 7 Cone de guta percha acessória mf. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 TDK R$ 20,56 8 Cone de guta percha acessória r8. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e UND 70 TDK R$ 20,56 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 registro na ANVISA. 9 Cone de guta percha acessória xf. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 TDK R$ 20,56 10 Cone de guta percha fm (28mm). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 TDK R$ 20,56 11 Cone de papel 15/40 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 TDK R$ 18,77 12 Cone de papel 45/80 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 TDK R$ 18,77 13 Cone secundário m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 TDK R$ 20,56 14 Creme dental 1500 ppm de flúor, 90g, possui 1450 ppm de flúor. pacote contendo 12 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 Freedent R$ 1,19 15 Espaçador digital b #2 níquel titânio, 25 mm. dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 15 TDK R$ 34,27 16 Espaçador digital b #2 níquel titânio, 31 mm. dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 15 TDK R$ 34,27 17 Flexor de lima autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 2 Prisma R$ 44,70 18 Grampo para isolamento n. 0. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. UND 10 Maquira R$ 11,92 19 Grampo para isolamento n. 00. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Maquira R$ 11,92 20 Grampo para isolamento n. 14. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Maquira R$ 11,92 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 21 Grampo para isolamento n. 14a. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 Maquira R$ 11,92 22 Grampo, uso odontologico n°200 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 23 Grampo, uso odontologico n°203 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 24 Grampo, uso odontologico n°204 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 25 Grampo, uso odontologico n°208 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 26 Grampo, uso odontologico n°211 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 27 Grampo, uso odontologico, n. 201, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 28 Grampo, uso odontologico, n. 202, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 29 Grampo, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 30 Grampo, uso odontologico, n. 26, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e UND 10 Maquira R$ 11,92 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 registro no MINISTERIO DA SAUDE. 31 Grampo, uso odontologico, n. w8a, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 10 Maquira R$ 11,92 32 KIT ESPAÇADOR DIGITAL TAMANHO 15 - Utilizado para condensação da Guta Percha no interior do canal durante a obturação.Comprimento 25mm. EMBALAGEM KIT COM 6 UNIDADES Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 TDK R$ 34,27 33 KIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 Cassiflex R$ 31,29 34 Lima flexofile 1° série 25 mm cx com 6 und. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 20 TDK R$ 16,39 35 Lima flexofile 2°série 25 mm cx com 6 und . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 20 TDK R$ 16,39 36 Lima hedstroem 1ª serie, 25mm. embalagem com 6 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 37 Lima hedstroem 2ª serie, 25mm.embalagem com 6 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 38 Lima endodôntica nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm). embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 15 TDK R$ 16,39 39 Lima endodôntica nº 15 (25 mm).embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 40 Lima endodôntica nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 41 Lima endodontica nº 8 ( 21 mm).embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 15 TDK R$ 16,39 42 Lima endodontica nº 8 ( 25 mm).embalagem com 6 unidades.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 43 Lima endodontica nº 8 (31 mm).embalagem com 6 unidades.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 44 Lima endodontica nº 15 (31 mm).embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 16,39 45 Lima para Osso Seldin 12. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 ABC R$ 43,21 46 Lima tipo c pilot série especial nº 08 (21mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 44,70 47 Lima tipo c pilot série especial nº 10 (21mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 44,70 48 Lima tipo c pilot série especial nº 08 (25mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 44,70 49 Lima tipo c pilot série especial nº 10 (25mm) ( cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 44,70 50 Lima c pilot série especial nº 15 (21mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 44,70 51 Lima tipo c pilot série especial nº 15 (25mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 44,70 52 Lima manual niquel titânio 1º série com qualidade igual ou superior a tdk contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na UND 5 TDK R$ 199,66 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 ANVISA. 53 Lima manual niquel titânio 2º série com qualidade igual ou superior a tdk contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 TDK R$ 199,66 54 Lima de plástico para limpeza das paredes dos sistemas de canais radiculares através de agitação mecânica, com qualidade igual ou superior a ponta easy clean - easy. caixa contendo 48 limas esterilizadas descartáveis. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 Easy R$ 295,02 55 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 56 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 21 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 57 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 21 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 58 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 59 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na CX 12 Mklife R$ 208,60 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 ANVISA. 60 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 61 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 25 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 62 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 25 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 63 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 64 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 65 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 66 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 31 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e CX 12 Mklife R$ 208,60 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 67 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 31 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 68 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 69 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 70 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (17/12), 19 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Mklife R$ 208,60 71 Lima rotatória para retratamento em niti, blister estéril, #d1-d3 sortida, cx com c/ 06 unidades de 22mm. com qualidade igual ou superior a tdk. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 Mklife R$ 208,60 72 Lima tipo kerr 1ª série (21mm) (cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 20 TDK R$ 17,88 73 Lima tipo kerr 1ª série (25mm) ( cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 20 TDK R$ 17,88 74 Lima tipo kerr 1ª série 31mm ( cx com 06 unid).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 17,88 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 75 Lima tipo kerr 2ª série (21mm) ( cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 17,88 76 Lima tipo kerr 2ª série (25mm) ( cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 17,88 77 Lima tipo kerr 2ª série 31mm ( cx com 06 unid).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 17,88 78 Lima tipo kerr 3ª série (25mm) ( cx com 06 unid .). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 17,88 79 Lima tipo kerr intermediária nº 12, 17, 22, 27, 32, 37 (cx com 06unid .).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 Dentsply R$ 87,91 80 Régua calibradora para endodontia produzidaem polímero de alta performance e calibrador em metal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 3 Prisma R$ 81,95 Valor estimado do lote 4 é R$ 69.673,95 (sessenta e nove mil e seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as co ntratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo ass egurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidament e justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabe lecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quant itativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos parti cipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl áusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força mai or, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compone ntes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifi cativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente au tuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revi são de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da últ ima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de com pra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedeci dos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e acei ta pela Administração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valo r inicial atualizado do contrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos cons tantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 registro de preços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilida de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual com petirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolv idos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com ex clusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 26 de março de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde J L MÚLTIPLOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES Representante legal: Jailton da Silva Pereira Junior CI: 08.197.689-52 SSP/BA e CPF: 016.396.725-32 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos oito dias do mês de fevereiro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demai s normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021 , conforme ato publicado em 19/01/2021 e homologada em 25/03/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Term o de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empres a ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI -EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 13.547.970/0001-53, com sede na Rua Egidio Ferronato, 188, Loteamento Industrial, CEP 89.888-000, no Município de Caibi/Santa Catarina, neste ato representada pela Proprietária Sra. Elisvândia Matos Donini, portadora da Cédula de Identidade nº 7.218.644-3 SSP/PR e CPF nº 033.063.919.64, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: LOTE 5 – ESCOVAS DENTAIS E MATERIAL EDUCATIVO ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QNT. MARCA V. UNIT. 1 Escova dental adulto , uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatomica. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA. UND 6000 Medfio R$ 0,41 2 Escova dental infantil, uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatomica .pcontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15000 Medfio R$ 0,40 3 KIT SAÚDE BUCAL, contendo: 1 estojo rígido personalizável; 1 Creme dental 50g; 1 Escova infantil om cabo monoangulado/ergonomico com facil empunhadura, com cores vibrantes e cerdas macias. Possui selo da Associação Brasileira de Odontologia - ABO. Escova KIT 10000 Higix R$ 4,10 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 embalada em saco plástico lacrado, tem comprimento de 15,5cm, com cabeça com 2,5x1,5x1,5 - ideal para crianças de 5 a 12 anos; 1 Fio dental Hillo 25m modelo Flip Flop. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 4 KIT DE MACROMODELOS EDUCATIVOS de saúde bucal com arcada dentária articulada com língua e macro escova. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 12 D-Express R$ 207,50 Valor estimado do lote 5 é R$ 51.950,00 (cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as co ntratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo ass egurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidament e justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabe lecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quant itativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos parti cipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl áusulas contratuais, Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força mai or, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compone ntes dos custos devidamente justificada. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifi cativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente au tuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revi são de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da últ ima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de com pra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedeci dos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e acei ta pela Administração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valo r inicial atualizado do contrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos cons tantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilida de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual com petirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolv idos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com ex clusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 26 de março de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI -EPP Representante legal: Elisvândia Matos Donini CI: 7.218.644-3 SSP/PR e CPF: 033.063.919.64 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos oito dias do mês de fevereiro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demai s normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021 , conforme ato publicado em 19/01/2021 e homologada em 25/03/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Term o de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa V. S. COSTA & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.286.960/0001-83, com sede na Rua Francelho, 69, Vila Nova, CEP 86.707-040, no Município de Arapongas/Paraná, neste ato representada pela Proprietária Sra. Regina Maria Cestari da Silva Costa , portadora da Cédula de Identidade nº 4.629.607-9 SSP/PR e CPF nº 834.883.839-20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: LOTE 6 – EQUIPAMENTOS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QNT. MARCA V. UNIT. 1 AMALGAMADOR ODONTOLÓGICO. Aparelho tipo batedor universal para amálgamas e ionômeros em cápsulas pré-dosificadas, Sistema universal permitindo todos os modelos de cápsulas. Tampa protetora em acrílico de alto- impacto transparente. Dispositivo de segurança com micro-chave /switch interrompendo o funcionamento do equipamento com a abertura da tampa, com uma frequência mínima de 4200 oscilações por minuto. FREQÜÊNCIA 50/60 Hz, VOLTAGEM - (VAC) BIVOLT - 127/ 220 V. Apresentar catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 10 Ecel-Ecmix R$ 616,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2 AUTOCLAVE HORIZONTAL, 21 litros. Bivolt automático - 127/220V. Câmara Aço inox. Sem reservatório. Programa único de Esterilização. Desaeração e despressurização automática. Tampa e câmara em aço inox. 3 bandejas em alumínio anodizado. Potência: 1.600 Watts. Frequência: 50/60 Hz; Dimensão Câmara: 25 x 43 cm (diâmetro x profundidade). Manual. Apresentar catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 15 Ecel-EC21D Advance R$ 3.340,00 3 BOMBA a vácuo de alta sucção com capacidade mínima para 2 consultórios - bivolt.istema automático de descarga dos resíduos diretamente ao esgoto. Pré- lavagem automática no filtro coletor. Turbina completa em liga de bronze. Filtro coletor de detritos na entrada da sucção com abertura superior. Filtro de entrada de água. Protetor térmico intermitente. Protege o motor e o circuito eletrônico de quedas de tensão na rede externa. Motor com eixo central em inox. Comando de acionamento: Eletrônico. Vácuo Máximo: 450 mmHg/17,62 inHg. Motor (potência): 1/2 CV. Rotações do motor (r.p.m.): 3450-60 Hz. Vazão de ar máxima: 200L/min. Consumo de água: 0,30L/min. Sistema Úmido.Apresentar catálogo do produto, registro na anvisa, certificado de conformidade técnica e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 Evoxx-EVO2 R$ 2.993,00 4 CAMARA ESCURA Material bicolor que evita entrada de luminosidade externa; Amplo visor de acrílico vermelho translúcido com proteção ultravioleta; Dimensão do produto: 22 x 25 x 32 cm Dimensão do visor:19,2 x 9,5 cm Material Bicolor (branca externo e preto interno) Aros que facilitam a retirada das luvas para limpeza; com 4 copos de 200 ml. Apresentar BPF e catálogo do produto. UND 15 Biotron R$ 188,00 5 COLETE DE CHUMBO ADULTO TIPO AVENTAL COM PROTETOR DE TIREÓIDE para proteção de pacientes de procedimentos radiológicos. Tamanho: 76x60cm e com 0,25mm de chumbo (Pb). Acabamento em Polikroy (corino especial). Fechamento com velcro. Apresentar catálogo do produto. UND 15 NMMartins- NM086.01 R$ 445,00 6 COMPRESSOR odontológico, capacidade do reservatório: 50 litros. Para 1 consultório sem Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos) ou 2 consultórios com Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos cada).Totalmente isento de óleo. Não necessita lubrificação. Com 2,0 Hp e dois cabeçotes. Com tratamento interno e externo antioxidante (pintura eletrostática). Reduzido nível de ruído: 58 Db a um metro de distância. Pressostato com chave geral liga/desliga. UND 15 Chiaperini- 20635 – MC 10 BPO 60 Litros 220 v R$ 3.353,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 Válvula de segurança. Dispositivo de alívio do excesso de pressão. Filtro de ar com drenagem automática. Potência (motor): 2,0 CV (1450W). Voltagem 220V. Apresentar catálogo do produto, BPF e carta de credenciamento específica ao certame. 7 COMPRESSOR DE AR. Compressor odontológico com capacidade para 3 consultórios e bomba vácuo. Baixo nível de ruído. Válvula de segurança. Dispositivo de alívio do excesso de pressão. Rele térmico (protetor de sobrecarga de tensão). Válvula de alívio (solenóide). 220 Volts. Contendo dados de identificação do fabricante e registro. UND 2 Evoxx-80L 4,0 HP R$ 6.546,00 8 CUBA ULTRASSÔNICA. Possui 5 ciclos de limpeza com opção de aquecimento. Gabinete produzido em plástico ABS injetado. Capacidade Útil: 2,1 Litros. Voltagem: 220 V. Frequência: 50/60 Hz. Capacidade Total: 2,5 Litros.Dimensões Interna Cuba de Inox: 24,8 x 8 x 14,8 cm.Frequência Ultrassônica: 42 kHz. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame UND 15 Cristofolicuba R$ 854,00 9 DESTILADOR DE AGUA. Reservatório de 4 litros. Cuba interna em aço inoxidável. Possui vedação entre as partes mediante anel de silicone para manter a pressão interna. Corpo recoberto por termoplástico. Botão de acionamento. Desligamento automático quando acabar a água do reservatório interno. Corpo em aço Inox. Abastecimento manual. Não exige instalações hidráulicas. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame UND 15 Kondentech- Aquatech R$ 856,00 10 FOTOPOLIMERIZADOR de resinas, Wireless (sem fio). Luz fria (azul) gerada por LED de alta potência (1250 mW/cm2). Display digital. Timer (5, 10, 15 e 20 seg), com bip sonoro no final da operação. Comandos de programação na própria caneta. Corpo confeccionado em ABS injetado. Bivolt automático 90/240V. Ponteira de fotopolimerização confeccionada em fibra ótica orientada (sem fuga de luz), autoclavável a 134ºC e com giro de 360º. Sistema stand by. Desliga automaticamente após 2 minutos sem utilização. Frequência: 50/60 Hz. Acompanha 1 Fonte de alimentação + 1 Base de carga + 1 Protetor ocular + 1 Ponteira de polimerização Ø8mm fibra ótica + 1 Ponteira de clareamento 1 dente e 1 Ponteira de clareamento 3 dentes + 2 Baterias de lítio substituíveis. Apresentar catálogo do produto, registro do produto na ANVISA, BPF, Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 10 Schuster- Emitter C + Acessorios R$ 858,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 11 KIT ACADÊMICO CONTENDO TURBINA, MICROMOTOR E CONTRA-ANGULO. Turbina Extra Torque com Spray triplo. Rolamento de cerâmica. Acoplamento: borden. Sistema de troca-broca: friction- grip (FG). Baixo nível de ruído e vibração. Torque: 0,13Ncm. Rotação máxima: 380.000 rpm. Contra Ângulo possui giro livre de 360º. Acoplamento INTRAmatic. Spray externo. Encaixe INTRAmatic Universal. Mínimo de 5.000 rpm e Máximo de 20.000 rpm. Micromotor Baixa Rotação acoplamento Borden INTRAmatic. Spray Interno. Rotação de 5.000 a 20.000 rpm. Encaixe INTRAmatic Universal. Esterilizável em autoclave até 135°C. Acompanha lubrificante spray e bolsa de transporte. Apresentar registro do produto na anvisa, apresentar amostra,do kit , Certificado de Conformidade INMETRO (Turbina, Peça Reta e Contra Angulo), BPF e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 Dentflex-Kit Acadêmico Intra 3P Com: 1 Sigma Air 3S Cerâmic 1 Fx 110 1:1 1 Ml 01 com spray externo + acessorios R$ 1.337,00 12 LOCALIZADOR APICAL ENDODDÔNTICO,sem fios, com funcionamento através de pilhas AAA de 1.5V. Tela frontal LCD colorida 5”. Acompanhando Suporte de lima (02 unidades), Cabo para medição, Clip labial inoxidável (04 unidades) e Pilhas AAA 1.5V (05 unidades). PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR a modelo Endus Gnatus. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 Schuster- Finepex R$ 1.638,00 13 MOTOR ENDODÔNTICO, Compatível com os sistemas Wave One, Wave One Gold, Protaper e demais sistemas disponíveis no mercado. 6 Programas pré-definidos (Wave One, Protaper Universal, Protaper Next, Pathfile, Reciproc e Gates). Acompanhado de contra-ângulo com cabeça pequena e possível ajuste em 6 posições diferentes. Tela de LCD colorida e ampla. Opção Auto Reverso. Funciona ligado à fonte ou à bateria. Escala de velocidades: 250 a 1.200 rpm. Escala de controle de torques: 0.6 - 4.0 Ncm. Bivolt. Incluindo: Unidade de controle, peça de mão motorizada com cabo e conector, contra-ângulo, base para a peça de mão, bocal adaptador de Spray tipo F, transformador, cartão de torque. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 Dentflex- Dforce 1000 Endo R$ 5.787,00 14 NEGATOSCÓPIO SLIM LED, ÁREA VISÍVEL. BIVOLT.Iluminação a LED. Dimensões: 325mm (comprimento), 238mm (altura) e 55mm (largura) com lupa. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 Metalsolution R$ 795,00 15 RAIO X odontológico para radiografias periapicais e interproximais conforme normas vigentes; tipo coluna movel. 220V. Potência de entrada: 1200VA. Tensão d o UND 15 Xdent-X70 R$ 6.770,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 tubo:70kVp. Corrente do tubo: 7mA. Tempo de exposição: 60ms a 3,2s. Comprimento do cilindro: 200mm (300mm opcional). Colimador Retangular 30 x 40mm. Filtro equivalente em Alumínio: 1,5mm. Dimensão do foco do tubo: 0,8 x 0,8mm. Fator de resfriamento: 1:30s. Segue padrão ABNT. Produto com certificado INMETRO. Norma NBR IEC-60601-1, NBR IEC-60601-2-7 e NBR IEC-601-1-1-3. Assegura que o equipamento seja produzido de acordo com as Normas Internacionais de Segurança. Produto com Certificado CE. Apresentar carta de credenciamento específica ao certame e catalogo do produto. 16 SELADORA manual de papel grau cirúrgico (filme plástico/papel). confeccionada em aço carbono, sistema para aquecimento com resistência blindade,pintura epóxi eletrostática. Aréa de selagem: 35cm x 13mm. Guilhotina para corte de acionamento manual. Controle analógico de temperatura. Bivolt. Contendo informações de lote e identificação de fabricante.Apresentar catálogo e Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 20 Ecel-Selamax Plus R$ 603,00 17 ULTRASSOM odontológico dotado de bomba peristáltica com regulagem do fluxo de água, um sistema transdutor cerâmico piezoelétrico. Frequência de 30.000 Hz. Peça de mão jato de bicarbonato removível e autoclavável. Bivolt (100 - 240V). Painel possui comandos que possibilitam o ajuste preciso da potência do ultrassom e do fluxo da água. Acompanha insertos G120, G1, G2 e G10-P. Apresentar catálago e carta de Credenciamento específica ao certame. UND 15 Ecel Sonic Prime Plus R$ 1.630,00 Valor estimado do lote 6 é R$ 354.248,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e oito reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as co ntratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo ass egurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidament e justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabe lecidas no Decreto nº Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quant itativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos parti cipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl áusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força mai or, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compone ntes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifi cativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente au tuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revi são de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da últ ima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de com pra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedeci dos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e acei ta pela Administração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valo r inicial atualizado do contrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos cons tantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilida de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual com petirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolv idos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encami nhando os Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com ex clusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 26 de março de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde V. S. COSTA & CIA LTDA - EPP Representante legal: Regina Maria Cestari da Silva Costa CI: 4.629.607-9 SSP/PR e CPF: 834.883.839-20 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos oito dias do mês de fevereiro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demai s normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021 , conforme ato publicado em 19/01/2021 e homologada em 25/03/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Term o de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empres a DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.897.039/0001-00, com sede na Rua Antonio Gravata, 136-A, Betania, CEP 30.570-040, no Município de Belo Horizonte/Minas Gerais, neste ato representada pelo Proprietário Sr. Antônio Tadeu Penido Silva Junior , portador da Cédula de Identidade nº 116.118-68 SSP/MG e CPF nº 063.640.696-22, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: LOTE 7 – CADEIRAS ODONTOLÓGICAS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QNT. MARCA V. UNIT. 1 CADEIRA ODONTOLÓGICA com braço articulável de apoio para paciente, rebatível em 90º, com estrutura interna de metal. Caixa de ligação integrada. Base com debrum antiderrapante. Dispensa fixação no piso. Amplo estofamento. Pedal acoplado com 13 funções: 4 posições de trabalho com memorização do status do refletor, volta a zero automática e posição cuspir e retorno a ultima posição, subida e descida do assento e do encosto, acionamento e ajuste da intensidade da luz do refletor. Função bloqueio dos movimentos. Botão on/off localizado na lateral da base da UND 15 Dentemed R$ 10.000,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 cadeira. Altura mínima de 45 cm e altura máxima de 90 cm do assento ao chão. Encosto de cabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal e sistema de trava por alavanca. Sistema de elevação eletromecânico, acionado por moto-redutor de baixa tensão com 24 volts. Sistema eletrônico integrado e de baixa voltagem: 24 volts. Tensão de alimentação: 127 ou 220V~ Valor estimado do lote 7 é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as co ntratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo ass egurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidament e justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabe lecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quant itativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos parti cipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl áusulas contratuais, Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força mai or, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compone ntes dos custos devidamente justificada. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifi cativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente au tuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revi são de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da últ ima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de com pra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedeci dos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e acei ta pela Administração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valo r inicial atualizado do contrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos cons tantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilida de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual com petirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolv idos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com ex clusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 26 de março de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Representante legal: Antônio Tadeu Penido Silva Junior CI: 116.118-68 SSP/MG e CPF: 063.640.696-22 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 1 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 3.702/2021 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídic a de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, T ORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, reali zará processo de CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para aprestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde–SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender a os pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa, conforme descrito no objeto do presente Edital. III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros , pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnósti co no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV –SERVIÇOS 4.1. A tabela de procedimentos bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: TABELA DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE Nº DE CONSUL TAS MENSAIS DISTRIBUIÇÃO DAS CONSULTAS VALOR UNITÁRIO DA CONSULTA EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 2 CARDIOLOGIA 160 1Xsemana 68,75 11.000,00 132.000,00 CIRURGIA GERAL 200 2x/semana 68,75 13.750,00 165.000,00 DERMATOLOGIA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00 GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA 160 1x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 NEUROLOGIA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00 OFTALMOLOGIA 300 2x/semana 68,75 20.625,00 247.500,00 ORTOPEDIA 160 1x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 PEDIATRIA 160 2x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 UROLOGIA 160 1X/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 GASTROENTEROLOGISTA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00 NEFROLOGIA 100 1X/Semana 68,75 6.875,00 82.500,00 PROCTOLOGISTA 100 1X/Semana 68,75 6.875,00 82.500,00 ENDOCRINOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6,875,00 82.500,00 PNEUMOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6.875,00 82.500,00 ANGIOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6.875,00 82.500,00 TOTAL 2.100 144.375,00 1.732.500,00 TABELA DE EXAMES EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EMR$ ELETROENCEFALOGRAMA 50 70,00 3.000,00 36.000,00 COLPOSCOPIA + PREVENTIVO 50 100,00 5.000,00 60.000,00 ECOCARDIOGRAMA 60 115,00 6.900,00 82.800,00 ESOFAGOGASTRO-DUODENOSCOPIA 30 180,00 5.400,00 64.800,00 TESTE DO OLHINHO 50 50,00 2.500,00 30.000,00 TESTE DO ORELHINHA 50 50,00 2.500,00 30.000,00 TESTE DA LINGUINHA 50 50,00 2.500,00 30.000,00 ESPECIALIDADE MÉDICO DO TRABALHO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 ATENDIMENTO CAPS/AMBULATÓRIO – MÉDICO PSIQUIATRA MÉDICO PSIQUIATRA VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 8.000,00 R$ 96.000,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 3 ULTRASSONOGRAFIAS (Abd Total, Abd Superior, Ap. Urinário, Articulação, Próstata via abdominal, Próstata via transretal, Obstétrica, Pélvica, Mamária bilateral, transfontanela, Transvaginal, Tireóide, Peniana, Bolsa Escrotal, Testículo, Parede Andominal) 300 70,00 21.000,00 252.000,00 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPLLER 20 120,00 2.400,00 28.800,00 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA 20 140,00 2.800,00 33.600,00 RX TÓRAX EM PA 60 50,00 3.000,00 36.000,00 RX DE TÓRAX EM PA/ PERFIL 60 80,00 4.800,00 57.600,00 RX DE COLUNA CERVICAL 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE COLUNA LOMBO-SACRA 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE COLUNA TÓRACO-LOMBAR 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE COSTELAS (POR HEMITORAX) 40 80,00 3.200,00 38.400,00 RX DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE CRÂNIO 60 60,00 4.800,00 57.600,00 RX DE ANTEBRAÇO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE BRAÇO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE CLAVÍCULA 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE COTOVELO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE MÃO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE ESCÁPULA/OMBRO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE PUNHO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE ABDÔMEN SIMPLES (AP) 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE BACIA 40 60,00 2.400,00 28.800,00 EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ RX DE COXA 40 60,00 2.400,00 28.800,00 RX DE JOELHO (AP + LATERAL) 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE PÉ / DEDOS DO PÉ 30 50,00 1.500,00 18.000,00 RX DE PERNA 40 60,00 2.400,00 28.800,00 CERATOMETRIA 40 5,50 220,00 2,640,00 GONIOSCOPIA 40 24,90 996,00 11,952,00 TESTE DE PROVOCAÇÃO DE GLAUCOMA 40 79,90 3,196,00 38,352,00 TONOMETRIA 40 5,50 220,00 2,640,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4 CURVA DIÁRIA PRESSÃO OCULAR CDPO (MÍNIMO 3 MEDIDAS) 40 18,90 756,00 9,072,00 BIOMETRIA ULTRASSÔNICA 40 69,90 2,796,00 33,552,00 CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO 40 59,90 2,396,00 28,752,00 MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO 40 59,90 2,396,00 28,752,00 MICROSCOPIA ESPECULAR DE CÓRNEA 40 44,90 1,796,00 21,552,00 RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR 40 69,90 2,796,00 33,552,00 RETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR 20 199,90 3,998,00 47,976,00 TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA 40 44,90 1,796,00 21,552,00 PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA 40 28,90 1,156,00 13,872,00 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO 20 450,90 9,018,00 108,216,00 CAPSULOTOMIA A YAG LASER 20 199,90 3,998,00 47,976,00 IRIDECTOMIA CIRÚRGICA 20 297.46 5,949,20 71,390,40 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ÓRBITA (MONOCULAR) 40 69,90 2,796,00 33,552,00 TOTAL 2.120 152.779,20 1.824.850,40 TABELA MEDICOS ATENÇÃO BÁSICA Clínico Geral – Atenção Básica Quantidade de Médicos Valor unitário mensal em R$ Valor total mensal em R$ Valor total anual Em R$ Clínico Geral 4 12.000,00 48.000,00 528.000,00 TABELA ENFERMEIROS PLANTONISTAS Enfermeiros Plantonistas Quantidade de Enfermeiros Valor unitário mensal em R$ Valor total mensal em R$ Valor total anual em R$ Enfermeiros 28 3.819,97 106.959,16 1.283.509,92 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 5 TABELA MEDICOS PLANTONISTAS Clínico Geral - HMA Quantidad e de Médicos Período plantão Valor plantão em R$ (dias da semana) Valor plantão em R$ (fins de semana e feriados) Valor plantão R$ (Datas comemorativas ) Valor total anual Clínico Geral 62 24hs 2.300,00 2.500,00 3.750,00 914.800,00 TABELA MÉDICOS CIRURGIÕES TABELA MÉDICOS ANESTESISTA Anestesista - HMA Quantidade de Médicos Período do plantão Valor do Plantão em R$ Valor total anual Anestesista 30 12hs 2,790,34 267.872,64 TABELA MÉDICOS DIARISTA Diarista - HMA Quantidade de Médicos Período Valor por dia em R$ Valor mensal em R$ Valor Anual em R$ Clínico Geral 31 31 dias 400,00 12.400,00 148.800,00 TABELA MÉDICO GESTOR Gestor - HMA Quantidade de Médicos Período Valor mensal em R$ Valor Anual em R$ Diretor Médico 1 31 dias 12.000,00 144.000,00 4.2. Os valores de referência foram baseados na Tabela SUS Municipal (elaborad a com base na media dos valores executados pelos municípios da região, valores praticados pela PPI e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e regulamentada por Decreto Municipal). 4.3. Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser devidament e preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da unid ade de saúde com carimbo; nome do paciente; número do prontuário; unidade de referência; motivo do encaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local; Cirurgião - HMA Quantidade de Médicos Período plantão Valor plantão em R$ Valor por procedimento cirúrgico em R$ Valor de pequena cirurgia em R$ Valor total anual Cirurgião Geral 30 12hs 1.100,00 200,00 150,00 240.000,00 Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 6 4.4. A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal , Unidades de Saúde da Família do Município, Clínicas no município e Centro de Atenção Psicossocial; 4.5. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pel a Central de Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessa dos. Na impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de consultas, esta será feita compensando o prestador que ficou, no mês atual, com número menor para maio r nos meses subsequentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mes ma especialidade; 4.6. O valor de R$ 68,75 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) reais pago p ela consulta ao Credenciado dará direito de retorno ao usuário do ͞SUS͟. O ŵédiĐo assisteŶte deverá fazer encaminhamento à Central de Regulação constando, no formulário, a solicitação d o retorno e previsão da necessidade deste; 4.7. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo co m as necessidades da Secretaria de Saúde; 4.8. Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposi ção para realização das consultas; 4.9. As consultas oftalmológicas não incluem exames de mapeamento de retina e t onometria; 4.10. Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a doença ou agravo do paciente que o medico especialista atendeu, estes serã o uma complementação da consulta, portanto, será contabilizada apenas uma consulta; 4.11. Nos casos de procedimento complementar a consulta, como por exemplo, a colocação de uma sonda uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portanto será contabilizado apenas uma consulta; 4.12. Considerando que o direito ao retorno é até trinta dias, o reto rno que ultrapassar a data limite será contabilizado como uma nova consulta, como no caso das consultas de ortopedia; 4.13. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, ob edecendo rigorosamente às normas técnicas; 4.14. Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o paciente mais de duas vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para uma consulta, um retorno; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 7 4.15. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidad e, só podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Sa úde Municipal requisitante; 4.16. Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades, compreendendo estes serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado; 4.17. A contratante se reserve ao direito de em qualquer ocasião, fazer alterações no pro jeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tant o, na relação dos preços unitários básicos. 4.18. Os exames de RX, deverão contemplar atendimento de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. 4.19. O atendimento do Médico do Trabalho será realizado uma vez a cad a 15 dias, 8 horas por dia, para atendimentos dos servidores municipais referenciados pela Di retoria de Gestão de Pessoas/Secretarias Municipais. 4.20. O atendimento do médico Psiquiatra será uma vez a cada 15 dias, 8 horas por d ia, para atendimento no CAPS/Ambulatório. V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 5.2. Os interessados em participar da presente Credenciamento deverão estar localiz ados na área de abrangência do município de Amargosa. 5.2.1. A realização das sessões de fisioterapia deverá ser obrigatoriamente em espaço do credenciado no município de Amargosa. 5.2.2. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos n esse Edital, bem como a capacidade física instalada para absorver a demanda do s atendimentos, a qual será comprovada mediante documentação. 5.3. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão definidos conforme a necessidade. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 8 5.6. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Comp lementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessad a em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. VI – PRAZOS 6.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorro gada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. VII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2008 -Manutenção das Ações da Policlínica 2043- Manutenção das Ações de Saúde Mental (CAPS) 2040- Manutenção das Ações aas Unidades Básicas de Saúde 2041- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 339036 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física Fontes: 02 e 14 VIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 8.1. Quanto à habilitação jurídica: 8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regi strado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou d e designação de seus administradores; 8.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de pro va de diretoria em exercício; 8.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 8.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 8.2. Quanto à habilitação técnica: 8.2.1. Alvará Sanitário. 8.2.3. Alvará de localização e funcionamento. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 9 8.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 8.2.5. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados 8.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: - Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pel o MEC (frente/verso); -Registro no respectivo Conselho Regional. -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 8.3. Quanto à regularidade fiscal: 8.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tribu tos federais e à dívida ativa da União; 8.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 8.4. Habilitação Pessoas Físicas 8.4.1. Carteira de Identidade; 8.4.2. CPF; 8.4.3. Registro no Conselho Regional de Medicina–CRM; 8.4.4. Certidão Negativa de Débito Municipal; 8.4.5. Certidão Negativa de Débitos Estadual; 8.4.6. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tribu tos federais e à dívida ativa da União; 8.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.4.8. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pel o MEC (frente/verso); 8.4.9. Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso); 8.4.10. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP 8.4.11. Comprovante de inscrição no CNES. 8.5. As pessoas físicas e jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 8.5.1. Declaração de Procedimentos Ofertados Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 10 8.5.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 8.5.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 8.5.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 8.5.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração Pública; 8.5.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a partir da publicação deste edital. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 002/2021 – EXAMES E ESPECIALIDADES. 9.3. Após a análise e publicação do resultado final por meio do Diário Ofi cial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05(cinco)dias úteis para interposição de recurso; 9.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vie rem a ser interpostos, a requerente habilitada será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços. 9.5. Títulos para fins classificatórios: 9.5.1. Formação profissional 9.5.1.1. Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pú blica Licitante dos diplomas ou certificados dos cursos de especialização, mestrado, doutorado, ou ainda, de cursos ou seminários acima de 40 horas na área da saúde. Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 11 9.6. Experiência profissional 9.6.1. Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Admini stração Pública de documento (contrato de trabalho, carteira de trabalho, termo de credenciamen to, etc.) que comprove o tempo de serviço na condição de plantonista. X. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1. Os licitantes habilitados serão classificados pelos critérios estabelecido s no Anexo II deste Edital, levando-se em consideração os aspectos de formação e experiência profissional; 10.2. A classificação proceder- se-á pela ordem crescente de pontuação obtida com base na análise curricular até que se atinja o quantitativo de pessoal necessário ao atend imento dos serviços, previsto neste edital. 10.3. Os profissionais credenciados serão classificados conforme Anexo II, sendo q ue a cada novo credenciamento será divulgada nova ordem de classificação, mantendo-se a ordem c lassificatória decrescente de acordo com a pontuação obtida. 10.4. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.5. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 12 12.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilida des das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo V III), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do con trato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. XIII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 13.1. O quantitativo estimado é de até 2.100 (Duas Mil e Cem) consultas mensais den tre todas as especialidades e 2.120 (dois mil cento e vinte) exames diagnósticos; 13.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o (s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Controle e avaliação da prestação dos serviços; 14.2. Prestação de conta aos órgãos competentes; 14.3. Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realizados nas UŶidades viŶĐuladas ao ͞SUS͟. XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente à s normas aplicáveis; 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 13 14.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paci ente para conferência; 15.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado no s serviços prestados; 15.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização d as consultas e exames correrão à custa da contratada; 14.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XVI – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 16.1. Os valores a serem pagos por sessão são os descritos na tabela do item 14.1. 16.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 16.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualq uer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuí zo do contraditório e da ampla defesa. XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrat o, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municip al de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 17.1.1 Advertência; 17. 1.2 Multa; 17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 14 17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprim ento das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: 17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, so bre o valor do serviço não realizado; 17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 17.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobr e o valor correspondente à parte inadimplente. 16. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a g ravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a aven ça, hipótese em que será aplicada multa; 17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, n os termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a co ntar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual, conforme item V, ͞ď͟, deste Edital; 18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XIX– DO DESCREDENCIAMENTO Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 15 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao di reito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XX– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores): 20.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 20.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuai s certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 20.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabil itação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 20.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.amargosa.ba.gov.br); 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail saude@amargosa.ba.gov.br ; 21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o h orário de Brasília/DF. 21.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 16 tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interes se ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Declaração de Procedimentos Ofertados; Anexo II – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; Anexo IV- Modelo de Declaração de inexistência de menor; Anexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo VI – Modelo de Declaração de Tratamento diferenciado; Anexo VII – Critérios de pontuação para julgamento; Anexo VIII- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 29 de março de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 17 ANEXO I DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS ___________________________ (Nome do estabelecimento), pessoa jurídica de direito __________ (público/privado), inscrita no CNPJ sob o n.° ________________, sed iada na _______________ município ______________, vem por seu representante legal, _________________________ (nome, apresentar documento que comprove a representat ividade) inscrito no CPF sob o n.° __________, apresentar seu interesse em credenciar ju nto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, co m o respectivo quantitativo máximo de que dispomos: EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS ELETROENCEFALOGRAMA 50 COLPOSCOPIA + PREVENTIVO 50 ECOCARDIOGRAMA 60 ESOFAGOGASTRO-DUODENOSCOPIA 30 TESTE DO OLHINHO 50 TESTE DO ORELHINHA 50 TESTE DA LINGUINHA 50 ULTRASSONOGRAFIAS (Abd Total, Abd Superior, Ap. Urinário, Articulação, Próstata via abdominal, Próstata via transretal, Obstétrica, Pélvica, Mamária bilateral, transfontanela, Transvaginal, Tireóide, Peniana, Bolsa Escrotal, Testícul o, Parede Abdominal) 300 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPLLER 20 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA 20 RX TÓRAX EM PA 60 RX DE TÓRAX EM PA/ PERFIL 60 RX DE COLUNA CERVICAL 30 RX DE COLUNA LOMBO-SACRA 30 RX DE COLUNA TÓRACO-LOMBAR 30 RX DE COSTELAS (POR HEMITORAX) 40 RX DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) 30 RX DE CRÂNIO 60 RX DE ANTEBRAÇO 40 RX DE BRAÇO 40 RX DE CLAVÍCULA 40 RX DE COTOVELO 40 RX DE MÃO 40 RX DE ESCÁPULA/OMBRO 40 RX DE PUNHO 40 RX DE ABDÔMEN SIMPLES (AP) 30 RX DE BACIA 40 EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 18 RX DE COXA 40 RX DE JOELHO (AP + LATERAL) 40 RX DE PÉ / DEDOS DO PÉ 30 RX DE PERNA 40 CERATOMETRIA 40 GONIOSCOPIA 40 TESTE DE PROVOCAÇÃO DE GLAUCOMA 40 TONOMETRIA 40 CURVA DIÁRIA PRESSÃO OCULAR CDPO (MÍNIMO 3 MEDIDAS) 40 BIOMETRIA ULTRASSÔNICA 40 CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO 40 MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO 40 MICROSCOPIA ESPECULAR DE CÓRNEA 40 RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR 40 RETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR 20 TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA 40 PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA 40 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO 20 CAPSULOTOMIA A YAG LASER 20 IRIDECTOMIA CIRÚRGICA 20 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ÓRBITA (MONOCULAR) 40 TOTAL 2.120 Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 19 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 20 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 21 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.................. .......... e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em traďalho ŶoturŶo, perigoso ou iŶsaluďre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 22 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2021, que a emp resa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 23 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, hav er restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 24 ANEXO VII CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO 1. Formação profissional: a) Por cada evento realizado (jornada, simpósio, treinamento, seminário e congresso, com carga horária maior ou igual há 40 horas) = 2 pontos; b) Título concluído de Especialização na área médica = 30 pontos; c) Título concluído de Mestrado comprovado = 50 pontos; d) Título concluído de Doutorado comprovado = 100 pontos. 1.2. Experiência profissional: a) Por cada ano ou fração igual ou superior a 06 meses de emprego comprovad o na condição de plantonista = 5 pontos; OBS: Na hipótese de ocorrer à satisfação de 02 ou mais situações em um mesmo item, os pontos serão contados cumulativamente. Local ____ de _________ de 2021. Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 25 ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxx xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pin heiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, r esidente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, median te as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de profissionai s médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro d o Sistema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Munici pal de Saúde do Município de Amargosa/BA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. A Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 26 A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amarg osa, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, co municações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2008 -Manutenção das Ações da Policlínica 2043- Manutenção das Ações de Saúde Mental (CAPS) 2040- Manutenção das Ações aas Unidades Básicas de Saúde 2041- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 339036 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física Fontes: 02 e 14 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 14.1 do Edital de Credenciamento Público nº 002 /2021, entendido este preço como justo e sufi ciente para a total execução do presente objeto. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. O pagamento será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde, através de sua Tesouraria, por crédito em conta bancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagament o será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 27 O reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOS SUS, pelo Ministério da Saúde, ou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Munici pal de Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segui ntes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 28 III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 29 promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que d ele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Perman ente de Licitações e do Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a escl arecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Credenciamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse públ ico, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 29 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3495 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 30 TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4259/