DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3494

3496 3494 2021-03-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fd14edcd52e44b94bcab47b4d502570f 778ee816a879c54c177cd0dc36915fdf16eca483f82281c8095ac7169f012471 778ee816a879c54c177cd0dc36915fdf16eca483f82281c8095ac7169f012471 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3496/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3496/ 4258 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3494 Diario Importado 3494

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3494 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 037/2021) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 36/2021) ................................................................................... 20 DECRETO FINANCEIRO (Nº 013/2021) .......................................................................... 29 DECRETO FINANCEIRO (Nº 014/2021) .......................................................................... 30 PORTARIA (Nº 117/2021) .................................................................................. 32 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021) ............................................................... 33 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021) ........................................................................ 34 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 50 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 50 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 831/2021) ................................................................ 50 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 869/2021) ................................................................ 51 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 52 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 52 PARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 002/2021) ........................................................ 52 PARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 003/2021) ........................................................ 63 RESOLUÇÃO (Nº 001/2021) ................................................................................. 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021) ....................................................... 73 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 877/2021) ................................................................ 74 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 75 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 75 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2021) .......................................................... 75 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 76 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 76 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3494 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021) ....................................................... 76 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021) ....................................................... 77 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021) ............................................................... 85 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021) ........................................................................ 86 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 879/2021) ............................................................... 114 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 880/2021) ............................................................... 115 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 037/2021) % Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJr$525Aaa/opov-so-PracaLcunvalMonte.s/N,Centro,Amargosa,Bahia.CEP45ZOO-000 j metam 15 35343977 -gablmemnwgosa.ugov.m DECRETQ ]) Define a Tabela complementar dos procedimentos hospitalarese ambulatoriais do Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do município de Amargosa - Bahia e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõeslegaise, CONSIDERANDO que o acesso a saúde é um direitofundamental, e estáinseridono conceito de dignidade humana”, princípiobasilarda República, previstono incisoIIIo artigo lº da ConstituiçãoFederal,não havendo medidas para se configurarcondições mínimas de garantiada saúde do indivíduo,sem o pleno funcionamento do Sistema Único. CONSIDERANDO que a proteção do direitoa saúde é manifestada no caput do artigoSº da Constituição,que preconiza a inviolabilidadedo direitoa vida,como o mais fundamental dos direitos. CONSIDERANDO a supremacia do interessepúblico,também acobertados por Programas específicosdoMinistériodaSaúdeeemcaraterindispensavelãpopulação,acontrataçãodeserviçosde saúde especializados bem como, os demais exames que se fazem indispensáveis por seu caráter complementar. CONSIDERANDO a PortariaGM/MS nº 1.097,de 22 de maio de 2006, no Art. lºque define que a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituídono âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) onde, em consonância com o processo de planejamento, são definidase quantificadasas ações de saúde para a população residenteem cada território,bem como, efetuados os pactos intergestorespara garantiade acesso da população aos serviçosde saúde. CONSIDERANDO que município de Amargosa atende sua população e a demanda dos municípios pactuados seguindo parâmetros da PPI, em valores geralmente superioresaos especificados na Tabela SUS, mas só recebe pela PPI, por meio do Bloco de Média e Alta Complexidade -MAC, os valoresconstantesda TabelaSUS. CONSIDERANDO a gestão plena dos serviçosde saúde de Amargosa e sua incapacidade de garantira atenção de média complexidade ambulatoriale hospitalarpara a população de referênciae abrangência,em função de defasagem observada na TABELA SUS em relação aos serviçosprivados complementares ofertadosna região de Amargosa. CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/90 em seu Artigo 26 que compete a direçãonacional do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecercritériose valorespara a remuneração de serviços,bem como, os parâmetros de coberturaassistencialno âmbito do Sistema Único de Saúde , SUS com aprovação do Conselho Nacional de Saúde. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNFJ'13aºsASA/500150.PraçaLcurvalMonte.s/N,Centro,Amargosa.sem.cap45sooooo _,remax:753534.5977-gablmexçauwgosahaguvbv CONSIDERANDOainda,quecadaesferadegovemoéautônomaesoberanaemsuasdecisões e atividadese que o município de Amargosa esgotou a sua capacidade de ofertaros serviçosde médiae altacomplexidadeemconformidadecomatabelaSUS,equevisandoestabeleceraoferta dos serviços especializadosno município, a gestão municipal de saúde elaborou e o Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei 8142/90, Lei Orgânica da Saúde , 8080/90 e pelas Leis 408 de 30 de abrilde 1998, Lei 893 de 22 de abrilde 2010 e Lei 902 de 10 de junho de 2010 aprovou a Tabela Complementar Procedimentos Hospitalarese Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde, através da Resolução CMSA 001/2021 de 28/01/2021, publicada no Diário Oficialdo Município - Edição 3453 , 05 de fevereirode 2021. DECRETA: Art. lº.Definira Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde Municipal - SUS, da rede própria e complementar, integrantedo Anexo I e II deste Decreto, a serutilizadacomo referêncianos procedimentos de Credenciamento de Pessoas Jurídicaspara prestaçãode serviçosao Sistema Únicode Saúde - SUS, no Município deAmargosa. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, regovando-se o decreto 020/2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I-TABELA SUS MUNICIPAL PROCEDIMENTOS AM BU LATORIAIS DO SUS Nº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL sus MUNICIPAL MINISTÉRIO DA SAÚDE AMBULA URGENCIA TÓRIO EMERGENCIA *1 *2 1 0202010120 LABORATORIO AcidoUrico UNIDADE ANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA CLÍNICAS 2 0202010627 LABORATORIO Albumina UNIDADE ANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA CLÍNICAS 3 0202010180 LABORATORIO Amilase UNIDADE ANÁLISES 2,25 2,70 3,15 CREDENCIADA CLÍNICAS 4 020203047-4 LABORATORIO ASLO UNIDADE ANÁLISES 2,83 3,40 3,96 CREDENCIADA CLÍNICAS 5 0202080048 LABORATORIO Baciloscopiade UNIDADE ANÁLISES escarro 4,20 5,05 5,88 CREDENCIADA CLÍNICAS 6 0202060217 LABORATORIO BHCG soro UNIDADE ANÁLISES 7,85 9,42 10,99 CREDENCIADA CLÍNICAS 7 0202010201 LABORATORIO Bilirrubina UNIDADE ANÁLISES TotallFrações 2,01 2,41 2,81 CREDENCIADA CLÍNICAS 8 0202010210 LABORATORIO Cálciosérico UNIDADE ANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA CLÍNICAS 9 0202010325 LABORATORIO CK total UNIDADE ANÁLISES enzimática 3,68 4,42 5,15 CREDENCIADA CLÍNICAS 10 0202010333 LABORATORIO CK-MB UNIDADE ANÁLISES enzimática 4,12 4,94 5,76 CREDENCIADA CLÍNICAS 11 0202050025 LABORATORIO Clearance de UNIDADE ANÁLISES Creatinina 3,51 4,21 4,91 CREDENCIADA CLÍNICAS 12 0202010260 LABORATORIO Cloretosérico UNIDADE ANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA CLÍNICAS 13 0202010279 LABORATORIO ColesterolHDL UNIDADE ANÁLISES 3,51 4,21 4,91 CREDENCIADA CLÍNICAS 14 0202010295 LABORATORIO ColesterolTotal UNIDADE ANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA CLÍNICAS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL sus MUNICIPAL MINISTÉRIO DA SAÚDE AMBULA URGENCIA TORIO EMERGENCIA *1 *2 15 0202020541 LABORATORIO Coombs Direto UNIDADE ANÁLISES 2,73 3,27 3,82 CREDENCIADA CLÍNICAS 16 0202120090 LABORATORIO Coombs UNIDADE ANÁLISES Indireto 2,73 3,27 3,82 CREDENCIADA CLÍNICAS 17 020201031-7 LABORATORIO Creatinina UNIDADE ANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA CLÍNICAS 18 0202010023 LABORATORIO Determinação UNIDADE ANÁLISES da Capacidade 2,01 2,41 2,81 CREDENCIADA CLÍNICAS de Fixaçãodo Ferro 19 0202010040 LABORATORIO Determinação UNIDADE ANÁLISES de Curva 3,63 4,36 5,08 CREDENCIADA CLÍNICAS GIIcêmIcaCIáSSIc a2dosagens 20 0202010074 LABORATORIO Determinação UNIDADE ANÁLISES de Curva 10,00 12,00 14,00 CREDENCIADA CLÍNICAS GIIcêmIcaCIáSSIc anosagens 21 020201076-7 LABORATORIO Dosagem de25 UNIDADE ANÁLISES Hidroxi 15,24 18,28 21,34 CREDENCIADA CLÍNICAS VitaminaD 22 0202070255 LABORATORIO Dosagem de UNIDADE ANÁLISES Litio 2,25 2,70 3,15 CREDENCIADA CLÍNICAS 23 020201066-0 LABORATORIO Dosagem de UNIDADE ANÁLISES Transferrina 4,12 4,94 5,77 CREDENCIADA CLÍNICAS 24 0202070352 LABORATORIO Dosagem de UNIDADE ANÁLISES Zinco 15,65 18,78 21,91 CREDENCIADA CLÍNICAS 25 0202020355 LABORATORIO Eletroforesede UNIDADE ANÁLISES Hemoglobina 5,41 6,49 7,57 CREDENCIADA CLÍNICAS 26 020203059-8 LABORATORIO FAN UNIDADE ANÁLISES 17,16 20,59 24,02 CREDENCIADA CLÍNICAS 27 0202090302 LABORATORIO Fator UNIDADE ANÁLISES Reumatoide 1,89 2,27 2,65 CREDENCIADA CLÍNICAS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL SUS MUNICIPAL MINISTERIO DA SAÚDE AMBULA URGENCIA TORIO EMERGENCIA *1 *2 28 020201038-4 LABORATORIO Ferritina 15,59 18,71 21,83 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 29 0202010392 LABORATORIO Ferro 3,51 4,21 4,91 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 30 0202010422 LABORATORIO Posiatase 2,01 2,41 2,81 UNIDADE ANALISES Alcalina CREDENCIADA CLINICAS 31 0202010430 LABORATORIO Fosforosérico 1,85 2,22 2,59 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 32 020203113-6 LABORATORIO FTA-bs 10,00 12,00 14,00 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 33 0202010465 LABORATORIO Gama GT 3,51 4,21 4,91 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 34 0202010473 LABORATORIO Glicose 1,85 2,22 2,59 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 35 0202010503 LABORATORIO Hemogloblna 7,86 9,43 11,00 UNIDADE ANÁLISES Glicada CREDENCIADA CLINICAS 36 020202038-0 LABORATORIO Hemograma 4,11 4,93 5,75 UNIDADE ANALISES completo CREDENCIADA CLINICAS c/Plaquetas 37 020203015-6 LABORATORIO lgA 17,16 20,59 24,02 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 38 020203016-4 LABORATORIO IgETotal 9,25 11,01 12,95 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 39 0202030172 LABORATORIO IgG 20,59 UNIDADE ANALISES 17,16 24,02 CREDENCIADA CLINICAS 40 020203018-0 LABORATORIO IgM 17,16 20,59 24,02 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 41 0202010554 LABORATORIO Lipase 2,25 2,70 3,15 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL SUS MUNICIPAL MINISTERIO DA SAÚDE AMBULA URGENCIA TORIO EMERGENCIA *1 *2 42 0202010562 LABORATORIO Magnesioserico 2,01 2,41 2,81 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 43 0202040127 LABORATORIO Parasitologico 1,65 1,98 2,31 UNIDADE ANALISES de fezes CREDENCIADA CLINICAS 44 0202030202 LABORATORIO PCR 2,83 3,40 3,96 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 45 0202040143 LABORATORIO Pesq. Sangue 1,65 1,98 2,31 UNIDADE ANALISES Oculto nas CREDENCIADA CLINICAS Fezes(PSO) 46 0202010600 LABORATORIO Potãssiosérico 1,85 2,22 2,59 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 47 0202010627 LABORATORIO Proteinastotais 1,85 2,22 2,59 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 48 0202010635 LABORATORIO sodiosérico 1,85 2,22 2,59 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 49 0202050017 LABORATORIO Sumário de 3,70 4,41 5,18 UNIDADE ANALISES Urina CREDENCIADA CLINICAS 50 0202010643 LABORATORIO TGO/AST 2,01 2,41 2,81 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 51 0202010651 LABORATORIO TGP/ALT 2,01 2,41 2,81 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 52 0202120023 LABORATORIO Tipagem 1,37 1,64 1,92 UNIDADE ANALISES Sanguinea CREDENCIADA CLINICAS 53 0202020142 LABORATORIO TP 2,73 3,28 3,82 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 54 0202010678 LABORATORIO Triglicerídeos 3,51 4,21 4,91 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 55 0202031209 LABORATORIO Troponina 9,00 10,80 12,60 UNIDADE ANALISES CREDENCIADA CLINICAS 56 0202020134 LABORATORIO 'I'I'PA 5,77 6,92 8,07 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Nº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL SUS MUNICIPAL MINISTERIO DA SAÚDE AMBULA URGENCIA TORIO EMERGENCIA *1 *2 LABORATORIO Teste de UNIDADE 57 ANÁLISES Tolerãncia a 6,65 7,98 9,31 CREDENCIADA CLINICAS Lactose LABORATORIO Teste de UNIDADE 58 ANÁLISES Tolerãnciaorala 6,65 7,98 9,31 CREDENCIADA CLINICAS glicose('I'I'GO) 020201069-4 LABORATORIO Ureia 1,85 2,22 2,59 UNIDADE 59 ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 60 020208001-3 LABORATORIO Urocuituracom 4,98 5,98 6,97 UNIDADE ANÁLISES Antibiograma CREDENCIADA CLINICAS 61 0202031110 LABORATORIO VDRL 2,83 3,40 3,96 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 62 020201053—8 LABORATORIO Lactato 3,68 4,41 5,15 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS 63 020208015—3 LABORATORIO Hemocultura 11,49 13,79 16,09 UNIDADE ANÁLISES CREDENCIADA CLINICAS _ VALORTABELA TABELASUS Nº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAÚDE 64 020502004—6 BIOIMAGEM Ultrassonografia 37,95 70,00 UNIDADE Abdome Total CREDENCIADA 65 020502003—8 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Abdome CREDENCIADA Superior 66 0205020054 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Aparelno CREDENCIADA Urinário 67 020502006-2 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE de Articulação CREDENCIADA 68 0205020100 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE de próstatavia CREDENCIADA abdominal 69 0205020119 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE de próstatavia CREDENCIADA transretal 70 0205020143 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Obstetrica CREDENCIADA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VALOR TABELA TABELA SUS Nº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAÚDE 71 020502015—1 BIOIMAGEM Ultrassonografia 36,90 120,00 UNIDADE Obstétricacom CREDENCIADA dopplercolorido e pulsado 72 020502016—0 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Pélvica CREDENCIADA 73 020502009—7 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Mamária CREDENCIADA (bilateral) 74 020502017—8 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Transfontanela CREDENCIADA 75 020502018—6 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE Transvaginal CREDENCIADA 76 020502012—7 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE da Tireóide CREDENCIADA 77 020502007—0 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE da Bolsa CREDENCIADA Escrotal 78 BIOIMAGEM Ultrassonografia 0,00 140,00 UNIDADE morfológica CREDENCIADA 79 020403017—0 DIAGNOSTICO Rx tórax em PA 6,88 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 80 020403015—3 DIAGNOSTICO Rx de tórax em 9,50 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA . CREDENCIADAPAI perfil 81 020402005-0 DIAGNOSTICO Rx de Coluna 10,29 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA . CREDENCIADAcerwcal 82 020402006—9 DIAGNOSTICO Rx de Coluna 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA 10,96 CREDENCIADAlombo-sacra 83 204020107—0 DIAGNOSTICO Rx de Coluna 9,73 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA , CREDENCIADAToraco-Iombar 84 020403007-2 DIAGNOSTICO Rx deCosteIas 8,37 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA . CREDENCIADA(porhemltorax) 85 020401006—3 DIAGNOSTICO Rx de Cavum 6,88 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA . CREDENCIADA(lateral+ hlltz) 86 020401007—1 DIAGNOSTICO Rx de Crânio 9,15 60,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 87 020404001-9 DIAGNOSTICO RxdeAntebraço 6,42 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 88 020404005—1 DIAGNOSTICO Rx de Braço 7,77 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VALOR TABELA TABELA SUS Nº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAÚDE 89 020404006-0 DIAGNOSTICO Rx de Clavícula 7,40 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 90 020404007-8 DIAGNOSTICO Rx de Cotovelo 5,90 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 91 020404009-4 DIAGNOSTICO Rx de Mao 6,30 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 92 020404011-6 DIAGNOSTICO Rx de 7,98 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA , CREDENCIADAescapula/ombro 93 020404012-4 DIAGNOSTICO Rx de punho 6,91 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 94 020405013-8 DIAGNOSTICO Rx deAbdómen 7,17 80,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA . CREDENCIADASimples (ap) 95 020406009-5 DIAGNOSTICO Rx de Bacia 7,77 60,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 96 020406011-7 DIAGNOSTICO Rx de Coxa 8,94 60,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 97 020406012-5 DIAGNOSTICO RxdeJoeIho(ap 6,78 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA+ lateral) 98 020406015-0 DIAGNOSTICO Rx de Pé/ 6,78 50,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA , CREDENCIADAdedos do pe 99 020406016-8 DIAGNOSTICO Rx de Perna 8,94 60,00 UNIDADE POR RADIOLOGIA CREDENCIADA 100 021105004-0 NEUROLOGIA Eletroencefalo- 25,00 70,00 UNIDADE grama em CREDENCIADA Vigíliae Sono espontâneo com ou sem fotoestímulo 101 021104002-9 GINECOLOGIA Colposcopia 3,38 100,00 UNIDADE CREDENCIADA 102 020501003-2 CARDIOLOGIA Ecocardiograma 39,94 115,00 UNIDADE CREDENCIADA 103 020901003-7 GASTROENTE- Esofagogastro- 48,16 180,00 UNIDADE ROLOGIA duodenoscopla CREDENCIADA 104 PEDIATRIA Teste do 0,00 50,00 UNIDADE Olhinho CREDENCIADA 105 021107014-9 PEDIATRIA Teste da 13,51 50,00 UNIDADE Orelhinha CREDENCIADA 106 PEDIATRIA Teste da 0,00 50,00 UNIDADE Linguinha CREDENCIADA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , VALOR TABELA TABELA SUS Nº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAUDE 107 211060054 OFTALMOLOGIA Ceratometria 3,37 5,50 UNIDADE CREDENCIADA 108 211060119 OFTALMOLOGIA Gonioscopia 6,74 24,90 UNIDADE CREDENCIADA 109 211060208 OFTALMOLOGIA Teste de 6,74 79,90 UNIDADE Provocação de CREDENCIADA Glaucoma 110 211060259 OFTALMOLOGIA Tonometria 3,37 5,50 UNIDADE CREDENCIADA 111 211060062 OFTALMOLOGIA Curvadiariade 10,11 18,90 UNIDADE pressão ocular CREDENCIADA CDPO (mínimo3 medidas) 112 211060011 OFTALMOLOGIA Biometria 24,24 69,90 UNIDADE UItrassôITIca CREDENCIADA 113 211060038 OFTALMOLOGIA CampimetriaCo 40,00 59,90 UNIDADE mput ou Man CREDENCIADA com gráfico 114 211060127 OFTALMOLOGIA Mapeamento 24,24 59,90 UNIDADE de retinacom CREDENCIADA gráfico 115 211060143 OFTALMOLOGIA Microscopia 24,24 44,90 UNIDADE Especular de CREDENCIADA Córnea 116 211060178 OFTALMOLOGIA Retinografia 24,68 69,90 UNIDADE Colorida CREDENCIADA Binocular 117 211060186 OFTALMOLOGIA Retinografia 64,00 199,90 UNIDADE Fluorescente CREDENCIADA Binocular 118 211060267 OFTALMOLOGIA Topografia 24,24 44,90 UNIDADE Computadorlzad CREDENCIADA ade Córnea 119 020502002-0 OFTALMOLOGIA Paquimetria 14,81 28,90 UNIDADE Ultrassônica CREDENCIADA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - No CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA SUS MINISTERIO DA SAÚDE TABELA SUS MUNICIPAL LOCAL 120 040505036-4 OFTALMOLOGIA Tratamento Cirúrgico de Pterígio 209,55 450,90 UNIDADE CREDENCIADA 121 040505002-0 OFTALMOLOGIA Capsulotomla a Yag Laser 57,50 199,90 UNIDADE CREDENCIADA 122 040505017-8 OFTALMOLOGIA Iridectomia Cirúrgica 297,40 297,40 UNIDADE CREDENCIADA 123 020502008-9 OFTALMOLOGIA Ultrassonografia de GIoboOcuIar / Órbita (monocular) 24,20 69,90 UNIDADE CREDENCIADA 124 030101007-2 CONSULTA MEDICA Consulta Médica em Atenção Especializada— Médico Cardiologista AMBULATÓRIO 10,00 68,75 UNIDADE CREDENCIADA 125 030101007-2 CONSULTA MEDICA Consulta Médica em Atenção Especializada— Médico CirurgiãoGeral AMBULATÓRIO 10,00 68,75 UNIDADE CREDENCIADA 126 030101007-2 CONSULTA MEDICA Consulta Médica em Atenção Especializada— Médico Dermatologista AMBULATORIO 10,00 68,75 UNIDADE CREDENCIADA 127 030101007-2 CONSULTA MEDICA Consulta Médica em Atenção Especializada— Médico Neurologista AMBULATORIO 10,00 68,75 UNIDADE CREDENCIADA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VALOR TABELA TABELA SUS Nº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAÚDE 128 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Oftalmologista AMBULATORIO 129 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Ortopedista AMBULATÓRIO 130 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Urologista AMBULATÓRIO 131 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Obstetra/ Ginecologista AMBULATÓRIO 132 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MEDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— MédicoPediatra AMBULATÓRIO 133 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Gastroenterolog ista , AM BU LATORIO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VALOR TABELA TABELA SUS Nº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAÚDE 134 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Nefrologista AMBULATORIO 135 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Proctologista AMBULATORIO 136 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Endocrinologist a AMBULATÓRIO 137 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Pneumologista AMBULATÓRIO 138 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE MÉDICA Médica em CREDENCIADA Atenção Especializada— Médico Angiologia AMBULATÓRIO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VALOR TABELA TABELA SUS Nº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL MINISTERIO DA SAÚDE 139 020302002-2 ANATOPATO- Exame 43,21 60,00 UNIDADE LOGIA anatomopatoló CREDENCIADA gico do colo uterino— Peça Cirúrgica 140 02002008-1 ANATOPATO- Exame 24,00 45,00 UNIDADE LOGIA anatomopatoló CREDENCIADA gico do colo uterino — Biópsia 141 02030.007.-3 ANATOPATO- Exame 43,21 60,00 UNIDADE LOGIA anatomopatoló CREDENCIADA gico de Mama — Peça Cirúrgica 142 020302006-5 ANATOPATO- Exame 45,83 60,00 UNIDADE LOGIA anatomopatoló CREDENCIADA gico de Mama - Biópsia 143 020101052—6 ANATOPATO- Biópsia dos 21.56 UNIDADE LOGIA tecidos moles 45,00 CREDENCIADA da boca (língua, lábio, mucosa, cavidade bucal) 144 020101035—6 ANATOPATO- Biópsia de 18,33 45,00 UNIDADE LOGIA pálpebra CREDENCIADA 145 020101037—2 ANATOPATO- Biópsia pele e UNIDADE LOGIA partes moles 25,83 45,00 CREDENCIADA (pele, tecido celular ou gânglios subcutâneos, parede abdominal 146 020101036-4 ANATOPATO- Biópsia de 14,66 45,00 UNIDADE LOGIA pavilhão CREDENCIADA auricular 147 020101002—0 ANATOPATO- Biópsia/punção 14,10 45,00 UNIDADE LOGIA de tumores CREDENCIADA superficiaisde pele Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - OBSERVAÇÃO: *1: Compreende o valor de pagamento à Unidade Credenciada para exames ambulatoriais cujo resultado deverá ser liberado até 08 dias. *2: Compreende o valor de pagamento à Unidade Credenciada para exames de urgência e emergência cujo resultado deverá ser liberado em até 2 horas. TABELA MEDICO DO TRABALHO , QUANTIDADE DE MEDICOS VALOR UNITARIO MENSAL EM R$ MEDICO DO TRABALHO (MENSAL) AMBULATÓRIO 01 6.000,00 TABELA ATENDIMENTO CAPS/AMBULATÓRIO — MÉDICO PSIQUIATRA QUANTIDADE DE MEDICOS VALOR UNITARIO MENSAL EM R$ ATENDIMENTO (MENSAL) CAPS 01 8.000,00 TABELA MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA , QUANTIDADE DE MEDICOS VALOR UNITARIO MENSAL EM R$ CLINICO GERAL - HMA (MENSAL) ClínicoGeral 04 12.000,00 TABELA ENFERMEIROS PLANTONISTAS QUANTIDADE DE VALOR UNITARIO MENSAL EM R$ ENFERMEIROS ENFERMEIROS PLANTONISTAS (MENSAL) Enfermeiros 28 3.819,97 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II— TABELA SUS MUNICIPAL PROCEDIMENTOS HOSPITALARES DO SUS TABELA MÉDICOS PLANTONISTAS , QUANTIDADE DE PERIODO VALOR PLANTÃO EM R$ VALOR PLANTÃO EM R$ CLINICO GERAL - HMA MÉDICOS DO (DIASDASEMANA) (FINSDE SEMANA E FERIADOS) (MENSAL) PLANTÃO CIínicoGeraI 62 24hs 2.300,00 2.500,00 TABELA MÉDICOS CIRURGIOES , PERIODO , VALOR DO CIRURGIAOGERAL-HMA QUANTIDADE DE DO VALOR PLANTAO PROCEDIMENTO VALOR DEPEQUENA MÉDICOS PLANTÃO EM R$ CIRURGICOEMRS CIRURGIAEMR$ CirurgiãoGeraI 30 12hs 1.100,00 200,00 150,00 TABELA MÉDICOS ANESTESISTAS ANESTESISTA - HMA QUANTIDADEDEMÉDICOS PERÍODO DO PLANTÃO VALOR PLANTÃO EM R$ Anestesista 30 12hs 2,790,34 TABELA MÉDICO DIARISTA QUANTIDADEDEMEDICOS PERIODO VALOR POR DIA VALOR MENSAL DIARISTA - HMA EM R$ EM R$ Diarista 31 31 DIAS 400,00 12.400,00 TABELA MÉDICO GESTOR QUANTIDADEDEMEDICOS PERIODO VALOR MENSAL EM R$ GESTOR - HMA DiretorMédico 01 31 DIAS 12.000,00 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 36/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 036 DE 26 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata—sede uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-l9. DECRETA: Art. lº. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situadosnestemunicípio,do dia 28 de março de 2021 até o dia 05 de abrilde 2021, nos termos a seguir: Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m m «,º, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br ê lº. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I * Disciplinaro fluxo de entrada de pessoas em quantitativonão superiora integrantepor famíliae na proporção de 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinada ao atendimento. II 7 Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III* Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV 7 Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V - Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI - Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses, teclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9', Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br b) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitáriasde combate à COVID-19. VIX * impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara cobrindo inteiramenteboca e nariz. ê Zº.Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde: I -Realizarações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamenteaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento; II - Expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela', III* Permitiro consumo de produtosno interiordo estabelecimentoou no balcão. IV * Descumprir os horáriosde funcionamento a seguir:de Segunda a Sábado - 06h às 18h. 5 3".Nos dias 01 de abrilde 2021 (quinta-feira)e 03 de abrilde 2021 (sábado) serápermitidoo funcionamento apenas das atividadesa seguir: I ?Farmácia', II* Deliveryde restaurantese/ou lanchonetes; III7 Venda de combustívelpelospostosde combustíveis; IV 7 Limpeza Pública; V 7 Serviçosde saúde de urgênciae emergência; VI 7 Serviçosfunerários; Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40In41,4, ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br VII * Deliveryde gás e água; VIII* Provedores de internet- com portasfechadase sem a presençade clientes', IX * Empresa de prestação de serviços de abastecimento de água e energia eletrica; X 7 Imprensa; XI * Supermercados e gêneros alimentícios; XII * Borracharias e oficinasmecânicas; XIII *Laboratóriosque atuem com o diagnósticode COVID-19', XIV * Caixas rápidos e eletrônicoslocalizados,exclusivamente,nas agências bancárias; XV * Padarias; XVI - Lojas de Insumos agrícolase produtosveterinários,para a venda exclusiva de medicamentos e alimentospara animais. g 4".No dia01 de abrilde 2021 (quinta-feira)serápermitidoo funcionamento das lotéricas,obedecendo as determinaçõescontidasnestedecreto. g 5". Aos domingos e feriados,apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentosabaixo, com portas abertas,sem prejuízodas exigênciasconstantesno parágrafosegundo, das 07h as 13h: I. Supermercados, minimercados, mercados e gêneros alimentícios, exceto para o consumo de mercadoriasno interiordo estabelecimento; II. Padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; III. Hortifrutigranjeiros; IV. Mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interior estabelecimento; Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825AS4/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br V. Borracharias. g 6". Aos domingos e feriados,apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentosabaixo, com portas abertas,sem prejuízodas exigênciasconstantesno parágrafosegundo, sem restriçãode horário: I. postosde combustíveis; II. imprensa de modo geral', III. funerárias; IV. hoteise pousadas; V. distribuidoresde água e gás. VI. Borracharias g 7". Nos dias 02/04/2021 (sexta-feira)e 04/04/2021 (domingo), não será permitidoo funcionamento dos estabelecimentosabaixo,nem na forma de delivery. I. Supermercados, minimercados, mercados e mercearias, II. Padarias; III. Hortifrutigranjeiros. g 8".As Farmácias e drogarias,poderão comercializarprodutosa qualquerhorário de forma presencialou delivery. g 9". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e à VigilânciaSanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de asseguraro fielcumprimento desteDecreto. g 10. O funcionamento dos restaurantes,lanchonetese sorveteriasficaautorizado em regime de entrega em domicílio (delivery)ou pronta entrega.O produto deverá ser Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br entregue em embalagem para viagem, sendo vedado o consumo no local e proibida a entradado clienteno estabelecimento. I. A entregaem domicílio(delivery)ficaautorizadaatéàs 24h. II. O funcionamento de lanhouses ficaautorizadoapenas em serviçode pronta entrega,sendo proibidaa entradado clienteno estabelecimento. g 11. Fica vedado o funcionamento de cinema, bares, academias, clubes, parques infantise similares,bolichee estúdiosde pilates. I. O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estética e estúdio de tatuagem ficam autorizadosmediante agendamento de apenas uma pessoa por vez,sendo proibidomais que um clienteno estabelecimento. g 12. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domicílio deverão apresentaridentificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomecrcialexercida. Art. 2". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 3".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasduranteo período de restriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 30% (trintapor cento) de suas respectivascapacidades,seguindo todas as medidas sanitárias estabelecidas,obedecendo aos horários do Toque de Recolher e limitado o tempo da atividadepor atéduas horas de duração. Art. 4º.Ficam suspensos todos os eventos públicose particulares,sejam elesde carátercultural,político,esportivoou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superiora 20 (vinte)pessoas. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br é“lº Os eventos,cuja previsãode aglomeração sejasuperiora 20 (vinte)pessoas dependerão de préviaautorizaçãomunicipal. 5 2ª Ficam suspensasas atividadesesportivase recreativasnas quadras e áreasde lazermunicipal. Art. Sº. Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrer o funeralde forma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família. Art. 6º. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 7º.A FeiraLivredo município de Amargosa, que ocorre comumente aos dias de sábado, fica antecipada,excepcionalmente,para o dia 31 de março de 2021, quarta- feira. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras, serviçospúblicose planejamento da cidade * SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação dos efeitosdo presenteDecreto. Art. 8".Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo a permanência e o trânsitoem vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque etc)e viaspúblicas,das 18h às 05h de segunda a sábado e das 13h do domingo ateas 05h da segunda-feira. êlº.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde deslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem que fiquecomprovada a urgência. ê2º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores, funcionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em domicílio(delivery). Art. 9".O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a avaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos: I-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)', II-Indicede contaminação do município (<1 durante 14 dias); III-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%); V- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica condicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal de Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores. Art. 10. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I * Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00 (vintemil reais)por conduta praticada. êlº. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência,após o processo administrativopróprio. ê2º. A dosimetria da penalidade descritano inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade econômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contatotelefônicodo agente infrator,fotoou vídeo quando possível,comunicando-o de que a autuaçãoseráapreciadapelo órgão competente e poderá serconvertidaem: I * Multa; II* InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000 Telefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br III7 Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV * Cassação de Alvará,após Processo AdministrativoPróprio; V * Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI * Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 11. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Art. 12. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà COVID-19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração,sempre que contstadaqualquerirregularidade. Art. 13.O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 14. A Guarda CivilMunicipal * GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia * PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 15. Este Decreto entraráem vigor a partirdo dia 28 de março de 2021 atéo dia05 de abrilde 2021, revogando-se o decreto033/2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 013/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MARÇO/2021 DECRETO FINANCEIRO 13/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 125.720,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 2022 31909400 -7101000 33903500 -7101000 0801 2041 44905200 -6102000 2049 31900400 -0114000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Indenizaçõese RestituiçõesTrabalhistas Serviços de Consultoria Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS Contratação Por Tempo Determinado Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 50 000,00 47 000,00 97.000,00 97.000,00 24 720,00 24.720,00 4 000,00 4.000,00 28.720,00 125.720,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 2027 33903900 -7101000 0801 2040 31901100 -6102000 2041 33903900 -0114000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de março de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 97 000,00 97.000,00 97.000,00 24 720,00 24.720,00 4 000,00 4.000,00 28.720,00 125.720,00 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 26/03/2021 Página 1 de 1 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 014/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MARÇO/2021 DECRETO FINANCEIRO 14/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a Lei N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA POLICLINICA 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 1 600,00 Soma da Ação: —1.600,W 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903000 - 0114000 Materlal de Consumo 4 000,00 Soma da Ação: —4.0W,W Soma da Unidade: —5.600,W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 3 000,00 Soma da Ação: —3.0W,W Soma da Unidade: —13.0W,W Total Geral: —18.600,W Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA 33901400 -6102000 Dlárlas-C|v|| 1 600,00 Soma da Ação: —1.600,W 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33901400 -0114000 Dlárlas-C|v|| 4 000,00 Soma da Ação: —4.0W,W Soma da Unidade: —5.600,W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901300 - 0100000 Obngações Patronals 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|I 3 000,00 Soma da Ação: 3.000,00 Soma da Unidade: 13.000,00 Total Geral: 18.600,00 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 26/03/2021 Páglna 1 de 2 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MARÇO/2021 DECRETO FINANCEIRO 14/2021 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de março de 2021. 2/ I ..,Iv JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 26/03/2021 Páglna 2 de 2 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 117/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,HAHAHA/numa ,mca mmm/dlMmlé.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com Vºtem:153634.3977-gaumeharmmbagwbr PORTARIA Nº 117 DE 26 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre remoção de servidora pública e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesconferidaspelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art. 45, I,da Lei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Serviços Gerais,para atuarna Diretoriade Desenvolvimento Econômico - DDE', CONSIDERANDO que a servidora,Sra. SÓNIA SALES BORGES, matrícula 52021, é servidoraefetiva,concursada para o cargo de Encarregada de Serviços Gerais, 40 horas. RESOLVE: Art. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removida da SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, para prestarserviçosno Gabinete do Prefeitocom atuação na Diretoriade Desenvolvimento Econômico -DDE, a servidoraSÓNIA SALES BORGES, matrícula52021. Art. 2". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuáriodo servidor,oficiando-seas Secretariasenvolvidas. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,26 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021 O Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º 004/2021, destinado a credenciar TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA para contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não , presencial ou virtual, em eventos, atividades diversas e projetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso de imagem, de acordo com os termos e especificações do Termo de Referência e eventual demanda municipal. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 004/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 3.544/2021 I - REGÊNCIA LEGAL: 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Lei Federal nº 10.436/2002; 5. Decreto nº 5.626/2005 II- PREÂMBULO 2.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, pesso a jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av. Dr. Lu ís Sandes, nº 196, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realiz ará processo de CREDENCIAMENTO DE TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA para contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Si nais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou esc rita, nas formas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou virtual, em eventos, atividades diversas e projetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso de imagem, de acordo com os termos e especificações do Termo de Referência e ev entual demanda municipal. III – OBJETO: 3.1. O presente processo tem por objeto o credenciamento de Tradutores Intérpretes de Libra s/Língua Portuguesa para contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas f ormas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou virtual, em eventos, atividades diversas e projetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso de imagem , de acordo com os termos e especificações do Termo de Referência e eventual demanda municipal. IV- JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 4.1. O presente credenciamento decorre do interesse municipal em atender aos requisitos d e acessibilidade na realização de atividades e eventos diversos, sejam eles culturais, comemorativ os, esportivos, informativos, educacionais e similares conforme demandas municipais; 4.2. Considerando que a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) conforme artigos 1º e 3º d a Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.626, de 22 de dezemb ro de 2005, reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda e outros recursos de expressão a ela associados, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços púb licos devem garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, de acord o as normas legais em vigor. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 4.3. Do mesmo modo, de acordo a Lei 12.319/2010, que regulamenta a atuação d o profissional para obtenção de informação sobre a demanda de atendimento aos surdos e defici entes auditivos, o intérprete de Libras é fundamental para comunicação e assistência na língua materna dos surd os no acesso aos serviços públicos. 4.4. Ressalta-se que a contratação de serviço de Tradutor e Intérprete de Libras para a Pref eitura Municipal de Amargosa, é essencial e acorda com o art. 14 do Decreto 5626/2005, que regulamenta a Lei 10436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. 4.5. Considerando-se tratar de demanda para eventuais contratuais, verifica-se melhor aten dimento pela contratação do maior número de interessados possível, tornando legítima a instaura ção do presente credenciamento. 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1.Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA ITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor 01 Palestras, oficinas, seminários, congressos, fóruns, Conferências,Audiências Públicas, Assembléias de classes, Encontros esimilares. (Mínimo 02 intérpretes por plenária) Hora 20 R$ 144,00 02 Contextos artísticos e culturais: espetáculos, shows, e similares. (Mínimo 03 intérpretes) Hora 20 R$ 192,00 03 Contextos de Serviços Públicos e acompanhamentos em serviçossociais: cadastramento, atendimentos e retiradas de benefícios esimilares. (Mínimo 02 intérpretes) Hora 20 R$ 120,00 INTERPRETAÇÃO/TRADUÇÃOAUDIOVISUAL ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR 01 Tradução e legendagem. (01 intérprete) Min 20 R$ 96,00 02 Tradução e dublagem (01 intérprete) Min 20 R$ 144,00 03 Tradução de vídeo para internet (sites, blogs,etc.)(01 intérprete) Min 20 R$ 60,00 04 Vídeochamada-Atendimentos emergenciais (01 intérprete) Min 120 R$ 1,60 05 Diária em estúdio de gravação (01 intérprete) Hora 5 R$ 270,00 07 Interpretação ao vivo para TV e internet (Live) (Mín. 02 intérpretes por evento) Hora 100 R$ 160,00 INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA REMOTA ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 01 Interpretação de um orador em local diferente do intérprete, viabilizada por tecnologias da informação e da comunicação (Mín.02 intérpretes por evento) Hora 10 R$ 160,00 VI- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais na sede da CONTRATADA, e os profissionais deverão se enquadrar nos requisitos mínimos a seguir: a) Profissional ouvinte com idade mínima de 18 anos, com competência e flu ência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecuti va; e com formação exigida para o exercício legal da profissão conforme Lei 10.436/20 02, decreto 5.626/2005 e Lei 12.319/2010; b) Diploma/Certificado de curso superior, devidamente registrado e reconhecido pelo M EC, de conclusão de curso de: graduação de Bacharelado ou de Licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua; c) Ou Licenciatura em Pedagogia com ênfase na Educação de Surdos ou Graduação/licenciatura em qualquer área de conhecimento. Ambos os certificados devem ser acrescidos de: - Certificado de Curso de formação profissional em Tradução e Interpretação em Lib ras/Língua Portuguesa, reconhecido pelo MEC e pelo Sistema que o credenciou, de no mínimo 180 horas; - Ou certificado de Curso de extensão universitária em Tradução e Interpretação em Libras/Lín gua Portuguesa, reconhecido pelo MEC e pelo Sistema que o credenciou, de no mínimo 180 horas; - Certificado de Curso de formação continuada em Tradução e Interpretação em Libra s/Língua Portuguesa promovido por instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e/ ou instituições credenciadas por Secretarias de Educação devidamente reconhecidas pelo MEC, de no mínimo 180 horas; - Certificado de Proficiência em Tradução e Interpretação em Libras/Língua Portuguesa (P ROLIBRAS ou FENEIS ou CAS) devidamente reconhecido por uma Secretaria de Educação e/ou MEC; d) Pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica emitido por empresas ou órgãos públicos. Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualquer compromisso regular de atividades por parte das secretarias municipais. Cada interessado poderá se inscrever para quaisquer dos lotes acima. Os serviços poderão ser demandados de segunda a domingo, inclusive feriados, das 8h às 20h. VII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto/Atividade: 2002 – GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 2005 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2022 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS 01 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO – 25% VIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO: Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 8.1. Habilitação – Pessoas Físicas 8.1.1. Carteira de Identidade; 8.1.2. CPF; 8.1.3. Certidão Negativa de Débito Municipal; 8.1.4. Certidão Negativa de Débitos Estadual; 8.1.5. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; 8.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.1.7. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 8.1.8. Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso); 8.1.9. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP 8.2. As pessoas físicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 8.2.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecim ento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de co nfiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 8.2.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições deste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; 8.2.3. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração Pública; 8.2.4. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, est ando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua docum entação exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 004/2021 – INTÉRPRETE. X. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1. Os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação; 10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seu s anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI– DOS RECURSOS: 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, no Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual p oderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, pro ferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publi cação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO: 12.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assi nar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidad es das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo VIII), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunicand o expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qu alquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. XIII- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realização dos serviços a serem prestados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusul as contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pel a secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibi lidade com asobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação; g) Formalizardemandaàcontratada, pore-mail,no prazo mínimode48horas antes do evento. XIV- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Assegurar as especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessári os ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõ es resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dim ensionados para os serviços; d) Acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, q uando for o caso; e) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução do serviço; f) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõ es assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento licitatório. g) Informar, no prazo máximo de 24 horas, a impossibilidade de atendimento à demanda municipal formalizada. XV- DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 15.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo setor demandante. 15.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prestação d o serviço pela contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 15.3. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 15.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 15.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviços em desacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disp osto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. XVI- DO PAGAMENTO 16.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, através de transferência bancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais e o visto da Secretaria requisitante. XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrat o, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Município de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 17.1.1 Advertência; 17. 1.2 Multa; 17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: 17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 17.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 17. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravida de da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o c ontrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a av ença, hipótese em que será aplicada multa; 17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de def esa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a co ntar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual, conforme item V, ͞b͟, deste Edital; 18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XIX– DO DESCREDENCIAMENTO: 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razõ es no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XX– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 20.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.amargosa.ba.gov.br); 20.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: seafi@amargosa.ba.gov.br 20.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 20.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul á-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e d evidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 20.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 20.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXI- DA VIGÊNCIA 21. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses. 21.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o lim ite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. XXII- DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 22.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem de p rotocolo da documentação junto ao setor de licitações. 22.2. A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequencia em q ue os credenciados poderão ser convidados a realizarem suas atividades. XXIII- MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 23.1. Os valores de referência foram baseados em pesquisa realizada no sistema Banco de Preço s e da Tabela da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia- Intérpretes de Língua de Sinais – FEBRAPILS. https://febrapils.org.br/valoresdereferencia/#S01. 23.2. O termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges. XXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: Anexo I – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços Ofertados; Anexo II – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo III - Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 24 de março de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS OFERTADOS Declaro, para os devidos fins de direito que aceito prestar os serviços, nas condiçõ es do edital e que atenderão a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade c om a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins doCREDENCIAMENTO PÚBLICO 004/2021, que a em presa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTÉRPRETE MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediant e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de Tradutores Intérpretes d e Libras/Língua Portuguesa para contratação de serviços de tradução/interpretação da Lí ngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou virtual, em eventos, atividades diversas e projetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso de imagem, de acordo com os termos e especificações do Termo de Referência e eventual demanda municipal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA D E ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, dentre outras, e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. O Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a execução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciad os por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto/Atividade: 2002 – GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 2005 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2022 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS 01 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO – 25% CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 14.1 do Edital de Credenciamento Público nº 004/2021, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. O pagamento será efetuado pelo Município de Amargosa, através de sua Tesourari a, por crédito em conta bancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagament o será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS O reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOSou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, mediante justificati va prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Mun icípio de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sob re o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, h ipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com o Município de Amargosa/BA, se ndo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no reco lhimento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irr etratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro –O Município de Amargosa, através da Comissão Permanente de Licitações, na forma d o disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. Parágrafo Segundo –A Administração poderá revogar a licitação, por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 831/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 831/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo nº 597/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posterio res RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 831/2021, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. SÃO CRISTÓVÃO Nº. 651, BAIRRO CATIARA – AMARGOSA-BA ( O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DO SENHOR MIGUEL RODRIGUES NUNES DOS SANTOS, CPF 808.931.995-62, CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE N° 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO COVI D -19 E DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO), junto a senhora EDICARLA SANTOS TEIXERA, CNPJ: 005.359.795-84, Com valor global de R$ 1.500,00 em 06 parcelas de R$ 250,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 869/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 869/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo nº 3783/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 8 69/2021, para CONTRATAÇÃO DE 10 LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, junto a empresa OI MOVEL S.A., CNPJ: 05.423.963/0001- 11, Com valor global de R$ 3.348.00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 002/2021) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO PPEFElTUPA / AMARGOSA PARECER DELIBERATIVO Nº 002/2021 ASSUNTO: Reexame do Parecer Deliberativonº 001/2021 que trataacerca da Resolução sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horáriamínima do ano letivoafetadopelo estado de calamidade pública e para a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode 2020/2021, da Rede Pública Municipal de ensinode Amargosa-BA. INTERESSADO: SEMED —SecretariaMunicipal de Educação RELATORES (AS): Silmary Silva dos Santos e Larissa Cunha Andrade dos Santos PROCESSO CME:CONSELHO PLENO SESSAO (DATA): 17 de Março de 2021 001/2021 O Conselho Municipal de Educação de Amargosa-BA, no uso de suas atribuiçõesprevistasna Lei Federal nº 9394/96 e criadopela Lei Municipal nº 063, de 17 de dezembro de 1997 e reestruturadopela Lei Municipal nº 243 de 08 de Outubro de 2007, e tendo em vistaa excepcionalidadeprovocadas pelapandemia COVID-19, emite esteParecer. 1.RELATÓRIO A SecretariaMunicipal de Educação encaminhou a esse Conselho através da Plataforma 1DOC o Memorando nº 925/2021 datado em 12/02 contendo Minuta de Resolução sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horáriamínima do ano letivo afetadopelo estado de calamidade pública e para a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivo de 2020-2021, da Rede Pública Municipal de ensino de Amargosa-BA, com o objetivode emissão de pareceracercade talminuta apresentada. 11.FUNDAMENTAÇÃO A Minuta da Resolução apresentada fundamenta-se na Legislação e Resoluções vigentes,a saber: ConstituiçãoFederal de 1988, especialmenteo que preveem os artigos205 e 206, no que diz respeitoao direitode todos a educação e aos princípiosda igualdade de condições para o acessoe permanência e da garantiade padrão de qualidade; Lei de Diretrizese Bases da Educação, Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, no seu artigo23, que possibilitaque a educação básica possa organizar-seem sériesanuais, períodos semestrais,ciclos,alternânciaregularde períodos de estudos,grupos não-seriados, Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMAHY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriiicacao/ e iniorme o código D59547BOBAA08447B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ABC . . CONSELHO ,Lg.-]mmcmoeª A&ÍÉêÉEAEDUCAÇAO -a« com base na idade, na competência e em outros critérios,ou por forma diversa de organização,sempre que o interessedo processode aprendizagem assim o recomendar; Parecerdo CNE/CP nº 05/2020, aprovado em 28 de abrilde 2020, que dispõe sobre a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidadede cômputo de atividadesnão presenciaispara finsde cumprimento da carga horáriamínima anual,em razão da Pandemia da COVID-19; Parecer do CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 08 de junho de 2020, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 5/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidadede cômputo de atividadesnão presenciaispara finsde cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19; Parecer CNE/CP nº 11/2020, aprovado em 07 de julho de 2020, que trata das OrientaçõesEducacionaispara a Realizaçãode Aulas e AtividadesPedagógicas Presenciaise Não Presenciais no contexto da Pandemia; Lei Federal nº 14.040, aprovada em 18 de agosto de 2020, que estabelece, dentre outros fatores,as diretrizesa respeito das normas educacionais concernentes ao calendário de aulas para os anos atingidos pelo estado de calamidade pública, adjunto ao Decreto Legislativonº 06, de 20 de março de 2020; Parecer do CNE/CP nº 15/2020, aprovado em 06 de outubro de 2020, que trata das DiretrizesNacionais para a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040,de 18 de agosto de 2020, que estabelecenormas educacionaisexcepcionaisa serem adotadasduranteo estado de calamidade pública,reconhecidopelo Decreto Legislativonº 06, de 20 de março de 2020; Parecer do CNE/CP nº 16/2020, aprovado em 09 de outubro de 2020, que trata do Reexame do item 08, sobre as orientaçõespara o atendimento ao público da educação especial; Resolução do CEE/BA nº 50, de 09 de novembro de 2020, que normatiza procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivo,afetado pela pandemia da COVID-19 e para a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode 2020, na qual se expressaa admissibilidadedo planejamento de atividadesletivasdisjuntasdo ano civile, de modo síncrono,a irrefutabilidadeda equiparação entre atividadesescolares realizadasna escolae em outroslocaisforado espaço físicoda escola; Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriiicacao/ e inIorme o código D59547BOBAA08447B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ABC . CONSELHO ppgpmum. Lg.—3Eàªt'fêaãâbºª?AMARGOSA Parecer do CNE/CP nº 19/2020, aprovado em 08 de dezembro de 2020, que reexarnina o Parecer CNE/CP nº 15, de 06 de outubro de 2020, que tratadas DiretrizesNacionais para a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040,de 18 de agosto de 2020, estabelecendo normas educacionaisexcepcionaisa serem adotadas durante o estadode calamidade pública, reconhecidopelo Decreto Legislativonº 6,de 20 de março de 2020; Resolução do CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020, que instituiDiretrizes Nacionais Orientadoraspara a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelecenormas educacionaisexcepcionaisa serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais,durante o estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. A Resolução sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horáriamínima do ano letivoafetadopelo estado de calamidade pública e para a reorganizaçãodo calendário escolar do ano letivode 2020-2021, da Rede Pública Municipal de ensino de Amargosa-BA, foi elaborada pela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa (SEMED) e tem como objetivonormatizar procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivoafetadopelo estadode calamidade públicae para a reorganizaçãodo calendárioescolar do ano letivode 2020-2021, a luz das Leis, Resoluções e Pareceres supracitados. O referidodocumento apresentaa propostade organizaçãodo calendarioletivo2020- 2021 da Rede Pública de Ensino de Amargosa-BA organizado em conformidade com o dispostono Art.6º sob o abrigodo Art.23 da Lei de Diretrizese Base da Educação (LDB) e das orientações contidas no Parecer CNE/CP Nº. 05 de 28 de abrilde 2020, além do disposto, na Medida ProvisóriaNº. 934 de 01 de abrilde 2020 no que tange a obrigatoriedadedos duzentos dias letivos,destacando alguns dispositivosque podem ser adotados no planejamento de horas letivas,descritasabaixo: a) Utilizaçãode períodosnão previstos,como o do recessoescolardo meio do ano e inclusão dos sabados; b) Planejamento da ampliação da jornada escolardiaria,quando possível,por meio de acréscimo de horas em um turno ou, ainda, a utilização do contraturno para a realizaçãodas atividadesescolares; c) Reprogramação de períodos de férias em convergência com negociações e acordos; Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFElTURA AMARGOSAMUNICIPAL DE EDUCACAO m CONSELHO L J d) Avanço para o ano civilseguinte,combinando quando for o caso, parte do previsto para o ano de 2021 com o ano subsequente, reunindo um contínuo de ações que deem conta da programação curriculardos dois anos; e) E outras formas legaisde expedientes para o reordenamento dos calendários escolares. Sobre o cumprimento da cargahoráriamínima prevista,destacaque pode serpor meio de uma ou mais das seguintesalternativas: a)reposiçãoda cargahoráriade modo presencialao finaldo período de emergência; b) cômputo da carga horáriade atividadespedagógicas não presenciais,realizadas enquanto persistiremrestriçõessanitáriaspara presença de estudantesnos ambientes escolares,coordenado com o calendário escolar de aulas presenciais; c) cômputo da carga horáriade atividadespedagógicas não presenciais(mediadas ou não por tecnologiasdigitaisde informação e comunicação), realizadasde modo concomitantecom o período das aulaspresenciais,quando do retornoàs atividades. Indicaque a reposiçãode carga horáriapode estender-separa o ano civilseguintede modo presencialou não presencial,mediante programação de atividadesescolares no contraturnoou em datas programadas no calendáriooriginalcomo dias não letivos.Além disso, que a reposição dos objetivos de aprendizagem poderá ocorrer quando do não aproveitamento dos estudantes,como forma de recuperação da aprendizagem. Quanto a contabilizaçãoda carga horáriaofertadano ano de 2020, a Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa - BA informa que ofertou,76 horas de aulasreferenteaos dias letivosque ocorreram de forma presenciale 200 horas de atividadesnão presenciaisas quaisrefere-seas atividadespropostasatravésdos roteirosde estudos,totalizando276 horas, que devem sercomputadas para efeitode cumprimento da carga horáriamínima obrigatória do ano letivo2020-2021. Discorre ainda que a Rede Municipal de Ensino de Amargosa adotará processos hibridosde computação do tempo a ser contabilizadopara o cumprimento da carga horária mínima obrigatória,fazendo uso do horário destinado às atividadespresenciaisdentro da unidade escolar,acrescidodaquele reservadopara atividadesremotas a serem cumpridas nos domic11ios,no turnooposto,a partirdos encaminhamentos propostospelaescola. Na seção IIIenfatizaque a voltaas aulaspresenciaisdeve ocorrerde forma gradual, por grupos de estudantes,etapas ou níveiseducacionais,em conformidade com protocolos Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFElTURA AMARGOSAMUNICIPAL DE EDUCACAO m CONSELHO L J produzidos pelas autoridadessanitáriaslocais,com participaçãodas comunidades escolares, considerando as característicasde cada unidade educacional, observando regras de gestão, de higienee de distanciamentofísicode estudantes,de funcionáriose profissionaisda educação, com escalonamento de horáriosde entradae saídapara evitaraglomerações,e outrasmedidas de segurança recomendadas. No que refere-se ainda a retomada das atividadespresenciais,destaca que devem acontecermediante a observânciadas medidas de proteçãoa comunidade escolar,sobretudo aos estudantes, funcionarios,professores e demais profissionaisda educação, e suas fam11ias, a partirde uma avaliaçãodos benefíciose riscosassociadosa questõessociaise econômicas, considerando critériossanitáriosespecíficos,conforme as peculiaridadeslocais de cada unidade escolar.Além disso,ressaltaque as unidades escolaresda Rede Pública Municipal devem criarprotocolospedagógicos, em conformidade com as orientaçõesemanadas pela SecretariaMunicipal de Educação, objetivando o retorno gradual em respeitoa regras sanitáriasde prevenção. O documento asseguraque as atividadespedagógicas não presenciaispodem ocorrer, desde que observadasas idadesmínimas para o uso de cada mídia: o por meios digitais(Videoaulas,conteúdos organizados em plataformasvirtuaisde ensino e aprendizagem, redes sociais,correio eletrônico,blogs, entre outros); o pela adoção de material didático impresso com orientações pedagógicas distribuídoaos estudantese seuspaisou responsáveis; . pela orientaçãode leituras,projetos,pesquisas,atividadese exercíciosindicados nos materiais didáticos. Sobre as atividadesnão presenciais,destacaque os professoresdevem elaborarguias de orientaçãodas rotinase roteirosde atividadeseducacionaisnão presenciaispara orientar estudantese fam11ias,sob a supervisãode coordenadores pedagógicos e gestoresescolares, para registrodas atividadesrealizadas. Enfatiza que é de responsabilidade dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos da unidade escolar realizarmonitoramento e verificarse as atividadesnão presenciaisforam recebidas ou não pelos estudantes,além de identificaras dificuldades encontradas. Sobre a reorganizaçãodo calendárioescolara Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa amparada no artigo23, da Lei de Diretrizese Bases da Educação, se propõe adotar 03 (três)propostas de reorganização: Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO DREFEWURA waza“.AMARGOSAIfAdoção do regime de seriaçãoanual; II — Avanço escolar,mediante verificaçãodo aprendizado, por meio de avaliação conduzida pela unidade escolar,nos termos da norma instituída pela alínea c, do inciso V do Art. 24 da LDB. III— Organização dos anos escolaresem continuum de dois anos escolares, nos termos do ê3º do Art. 2º da Lei N.0 14.040/2020 e do Art. 60 das Resoluções nº 50/2020 e 37/2020, do CEE/BA. No tocante ao tempo computado nas três propostas de reorganização, a adoção de regime de seriaçãoanual deve abranger 800 (oitocentas)horas. No que diz respeitoao continuam de dois anos escolares deve abranger 1600 (um mil e seiscentas)horas, incluindo a distribuiçãoque corresponde a duração equivalenteao ano 2020 e aquela associadaao ano de 2021. Nesse sentido,a reorganizaçãoocorrerada seguinteforma: a) SeriaçãoAnual: turmas da Educação Infantile as turmas do primeiro ano do ensino fundamental (alunos com seis anos completos, até 31/03/2021), que nunca frequentarama escola. b) Avanço escolar,mediante verificaçãodo aprendizado:para os alunos matriculadosna Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa-BA que estavam cursando,em 2020, o 9º ano do ensino fundamental, bem como, os que estavam cursando o nível IV da EJA. c) Organização dos anos escolares em continuam de dois anos escolares:todas as turmas dos alunosmatriculadosque não se enquadram nas condiçõesprevistasanteriormente. Cabe destacar que o documento admite que no processo de adoção desta articulaçãode regime de seriaçãoanual,do ponto de vistametodológico,seráestabelecidatutoriade roteiros de estudos e de projetos,módulos estruturadosde blocos de atividades,programados para intervalossemanais, com distribuiçãomensal, com foco na alfabetização dos alunos. Salienta que taisproposições serão estruturadasa partirdo Plano de Curso da Rede Muunicipal, considerando a centralidadedo currículo,com vistasa assegurara aprendizagem do aluno no contextode excepcionalidade. Cabendo, portanto, o estabelecimento de uma rotina estruturada de estudos para os alunos,prevendo aulassíncronase assíncronas.Ademais, devera estabelecera organizaçãode Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO LªJ MUNICIPAL DE EDUCACAO horariosespeciaispara atendimento individualizadodos alunos e da família,com vistasa PREFElTURA AMARGOSA acompanhar o processode aquisiçãoda leiturae da escritade forma qualificada. No tocantea carga horáriadas disciplinas,sera observada a mesma organização da Matriz Curriculardo Ensino Regular original. O cumprimento dos objetivosde aprendizagem, o desenvolvimento e a integralização da carga horáriamínima do ano letivoafetadopelo estadode calamidade seráfeitapor meio da adoção de um continuam de 02 (dois) anos escolares, observadas as diretrizesnacionais editadaspelo CNE, bem como os objetivosde aprendizagem da BNCC. O documento apresenta que serão organizados ciclos de dois anos escolares denominados de “CiclosEmergenciais” com a formatação abaixo: CicloEmergencial 1ºe 2º ano do Ensino Fundamental; CicloEmergencial 2º e 3º ano do Ensino Fundamental; CicloEmergencial 3º e 4º ano do Ensino Fundamental; CicloEmergencial 4º e 5º anodo Ensino Fundamental; CicloEmergencial 6º e 7º ano do Ensino Fundamental; CicloEmergencial 7º e 8º ano do Ensino Fundamental; CicloEmergencial 8ºe 9º ano do Ensino Fundamental. Na Educação de Jovens e Adultos os “CiclosEmergenciais”terão0 seguinteformato: o CicloEmergencial dos Níveis Ie II; o CicloEmergencial do Níveis IIIe IV. Para os alunos que estavam matriculadosno 5º ano em 2020 (ano de conclusão de etapa) e no nível 11( ano de conclusão de segmento) será adotado organização de ciclo emergencial,com a seguinteestrutura: o CicloEmergencial Especial,que correspondeao 5º e 6º ano e aos Níveis IIe IIIda E] A, mediante expedição de Atestadode Escolaridade. No contexto das classes multisseriadas,as turmas serão reorganizadas considerando os anos escolarespara a composição dos ciclosemergenciais.Do mesmo modo, as turmas da EJA serão reorganizadas considerando os níveis escolares na composição dos Ciclos Emergenciais. Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEiTURA AMARGOSAMUNICIPAL DE EDUCACAO m CONSELHO L J Os alunos que tenham comprovada condição de acesso ao ensino médio por meio de avaliação realizada pela Unidade Escolar, sera expedido atestado de conclusão de escolaridadedestaetapa. Os Ciclos Emergenciais serão organizados do ponto de vista curricularem um continuam de dois anos escolares,a partirde uma matriz curricularestruturada com base nos conteúdos essenciais. Quando do retorno das aulas presenciais,as atividadesescolarespresenciaise não presenciaistotalizarãoa carga horáriacorrespondentea 06 (seis)horas diáriaspara os anos iniciaisdo Ensino Fundamental, sendo 04 (quatro) horas presenciais e 02 (duas) horas não presenciais.E 07 (sete)horas diáriaspara os anos finaisdo Ensino Fundamental, sendo 05 (cinco) horas presenciais e 02 (duas) horas não presenciais. O Atendimento Educacional Especializadoserárealizadoatravésde envio de roteiro de atividadeseducativas,encontros on-line e envio de materiais pedagógicos quando necessário. No que concerne a avaliaçãoda aprendizagem, a resoluçãoapresenta: o A Educação Infantildeve ter como foco os objetivosde aprendizagem e o desenvolvimento de competências essenciaispara o replanejamentocurriculardas unidades escolares. 0 Fica facultada a recuperação da aprendizagem presencialou não presencial, promovida no âmbito de cada instituiçãoescolar,em todasas etapase modalidades de educação e ensino,conforme critériosdefinidospelos gestoresescolares,de acordo com o seu replanejamento pedagógico e critériosde avaliaçãoadotados pelaunidade escolar. . Pode-se adotar a redefinição de critériosde avaliação para promoção dos estudantes, no que tange a mudanças nos currículos e em carga horária,conforme normas e protocoloslocais,sem comprometer o alcancedas metas constitucionais e legaisquanto ao aproveitamentopara a maioria dos estudantes,aos objetivosde aprendizagem e desenvolvimento, e a carga horária,na forma flexívelpermitida por leie pelaspeculiaridadeslocais. 0 Quando do retorno,realizar-se-auma avaliaçãoformativa e diagnósticade cada estudantepor meio da observação do desenvolvimento em relaçãoaos objetivosde aprendizagem e habilidades que se procurou desenvolver com as atividades pedagógicas não presenciaise identificaras lacunasde aprendizagem. Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/e intorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEiTURA AMARGOSAMUNICIPAL DE EDUCACAO m CONSELHO L J . Deve-se garantircritériose mecanismos de avaliaçãoao finalde cada unidade letiva,considerando os objetivosde aprendizagem efetivamente cumpridos, de modo a minimizar a retençãoe o abandono escolar; . Deve-se priorizara avaliaçãodo alcance e desenvolvimento das habilidadese objetivode aprendizagem, alinhadasao Currículodo município de Amargosa, com ênfase em leitura,escrita,raciocínio lógico-matematico, comunicação e solução de problemas, projetosde pesquisapara um grupo de alunos,avaliaçãoda leiturade livrosindicadosno período de isolamento,entreoutraspossibilidades. . Adotar-se-aavaliaçãoformativae diagnósticada alfabetizaçãonos anos iniciaisdo Ensino Fundamental, como também na transiçãopara os anos finais. . Deve-se observar atentamente os critériosde promoção dos estudantes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e, por meio de avaliações,projetos,provas ou exames que cubram rigorosamente somente os conteúdos e objetivos de aprendizagem que tenham sidoefetivamentecumpridos pelasescolas. . Utilizar-se-ãos resultadosdas avaliaçõesformativa e diagnósticapara orientar programas de recuperação da aprendizagem presencial ou não presencial, conforme critériosdefinidos pelos gestores escolares de acordo com o seu replanejamentopedagógico e curricular. Considerando o contexto da Pandemia da COVID-19, excepcionalmente, os resultados obtidosnos processos avaliativosnão serãoconsideradospara finsde retençãodo aluno,em nenhuma das etapas ou modalidade da Educação Básica, servindo apenas de base para o planejamento,no que se referea recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivosde aprendizagem não alcançados. No capítulodas Disposições Gerais,estabeleceque as atividadesescolaresregulares devem ocorrerde acordo com as diretrizesdas autoridadessanitáriascombinadas as regras estabelecidaspela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e pelas unidades escolares. Fica assegurado o acesso dos estudantes em situação excepcional de risco epidemiológicodecorrenteda pandemia da COVID-19 o atendimento educacionaladequado a sua condição em termos equivalentesao previstono art.4º- da LDB, garantidosa estes estudantesprogramas de apoio,de alimentaçãoe de assistênciaa saúde,e oferecerprogramas visando a formação da equipe escolarna administraçãologísticada instituição,a formação de Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/e intorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO PPEFÉlTUPA MUNICIPALDEÉ,àEDUCAÇÃO AMARGOSA professoresalfabetizadorese de professorespara as atividadesnão presenciais,e ao uso de metodos inovadorese tecnologiasde apoio aos docentes. E de responsabilidadeda SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e das unidades escolaresa comunicação e ampla divulgaçãodos calendários,protocoloe esquemas de reaberturadas atividadespresenciais,o modo de operacionalizaçãodas atividadesnão presenciais,e a forma do alcance dos resultados almejados e definidos, tendo em conta suas peculiaridades,seja por meio eletrônicoou atravésde sítiosoficiaisdos órgãos públicos, desde que produzam efeitoprofícuo no público em gerale, em especial,em estudantese fam11ias. m. CONCLUSÃO E VOTO Em conformidade com a legislação vigente esta Resolução dispõe sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivoafetado pelo estado de calamidade públicae sobre a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode 2020/2021, da Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa-BA. Os conselheirosapós análise da Resolução que consta as alteraçõesque foram sugeridas no Parecer CME * Amargosa nº 01/2021 e do retorno documental com as devidas explicações a qual foiremetida a esteconselho atravésdo memorando 1.212/2021 datado em 04/03/2021, por unanimidade votaram favoravelmente em plenáriaon-linerealizadano dia 11 de março de 2021 em reuniãoordináriadesteconselho,pela aprovação da Resolução sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivoafetado pelo estado de calamidade públicae para a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode 2020/2021, da Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa. Amargosa * BA, 17 de março de 2021. Gilvan dos Reis Quadros Presidentedo Conselho Municipal de Educação de Amargosa Silmary Silvados Santos ConselheiraRelatora Larissa Cunha Andrade dos Santos ConselheiraRelatora Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS Para veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/e intorme o código D59547BCBAACS4A7B6F Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:D595—7BCB-ACB4—7BGF Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: « GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.958.885-34)em 25/03/2021 15:23:39(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubAAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1Doc) « SILMARY SILVA DOS SANTOS (CPF 026.454.765-97)em 25/03/2021 15:23:58(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubAAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1Doc) « LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS (CPF 027.900.775-25)em 25/03/2021 17:59:10 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubAAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1000) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/D595—7BCB-AC84—7BGF Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 003/2021) A I3O 3.3 CONSELHO CriadopelaLeiMunicipalNº063de17deDezembrode1997e || || MUN'C'PAL DE ReestruturadopelaLeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubrode 2007 EDUCAÇAO PARECER DELIBERATIVO N" 003/2021 ASSUNTO: Autorizaçãodos CalendáriosEscolarespara o ano letivode 2021 para o Regime Seriação Anual e para o CicloEmergencial INTERESSADO: SecretariaMunicipal de Educação RELATORES: Fernando Vinicius de Oliveira e Marilandia Teles Brito CONSELHO PLENO SESSAO (DATA): 17 de março de 2021 PROCESSO CME: 02/2021 1- RELATÓRIO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA- BA, no uso das atribuiçõesque conferea Lei Municipal Nº 063/97 e regulamentado pelo decretonº354 de 17 de setembro de 2002 e em atendimento ao art.23, ê2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, deliberasobre a analisee aprovação do Calendário Escolar 2021 atravésde steParecer. A SecretariaMunicipal de Educação encaminhou os memorandos de nº 925/2021 datado em 12/02/2021 constando sugestãode doisparecerespara o regime de Ciclo Emergencial e outro de número 1.039/2021 datado em 17/02/2021 constando o esboço do calendario proposto pela Rede Municipal para as turmas que seguirãoo regime de seriaçãoanual (Educação Infantile lºAno do Ensino Fundamental * inseridosnesteano em curso).O calendárioescolarpadrão foielaborado em consonância a Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional n0 9394/96, a Lei 14.040/2020 e Resolução do CEE /BA nº50/2020 elaboradopela SecretariaMunicipal de Educação e pela SUDEB * Superintendênciade Desenvolvimento da Educação Básica,para que esteórgão pudesse analisare aprovar. O CalendárioEscolarPadrão para o Regime de Seriação Anual, para o ano letivode 2021, apresentacarga mínima anual de 800 horas de efetivaregênciade classedistribuídasem 200 (duzentos) dias letivosdurante três unidades, excluindo o tempo reservado aos estudos de recuperaçãoe ou reforçoescolarbem como de avaliaçãofinal. O Calendário Escolar Padrão do Ciclo Emergencial, para o ano letivo de 2020-2021, apresentacarga mínima anual de 1600 horasde efetivaregênciade classedistribuídasem 222 (duzentos vinte e dois) dias letivos durante três unidades, considerando a carga horária executada em 2020 atravésdos dias letivospresenciaisbem como as atividadesremotas desenvolvidasque computaram um totalde 276h e que foram validadasatravésda proposta Para veriiicara validade das assinaturas,acesse hitps://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - da minuta de resolução encaminhada a este conselho e validadaatravésdo parecer CME- Amargosa 001/2021 e reexaminada através do Parecer 002/2021. A proposta apresentada para o cômputo de carga horária e dias letivosexcluiu o tempo reservado aos estudos de recuperaçãoe avaliaçãofinal. NO CALENDÁRIO ESCOLAR PADRÃO PARA O REGIME DE SERIAÇÃO ANUAL ESTÁ REGISTRADO E SINALIZADO: .ó,. oo,. o«.o 04 a 26/01:FériascoletivasProfessorese Coordenadores Pedagógicos (23 dias- continuação conforme Decreto nº 130 de 11 de dezembro de 2020) 01 e 02/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores) 03, 04 e 05/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores e Coordenadores Pedagógicos) 15 a 26/02:Encontro Formativo e de Planejamento 08/03:Iníciodo ano letivo/Inícioda 1ªunidade. 01 e 02/04:Recesso Semana Santa 21/06 a:30/06: Recesso Junino. 01/ a 04/07:Recesso Junino Sábados letivos- 2021: 13 e 27/03,10 e 24/04,15 e 29/05, 12/06,17 e 31/07, 14 e 28/08,11/09,09 e 23/10,13 e 20/11/,11/12: 15/12-Encerramento das atividadesletivas Totalde dias letivosincluindoos sábados:200 dias. 16 a 22/12:Semana de reforçoe ou recuperação final. 23/12: Resultado final NO CALENDÁRIO [ESCOLAR PADRÃO PARA O REGIME DE CICLO EMERGENCIAL ESTA REGISTRADO E SINALIZADO: .«.o 04 a 26/01:FériascoletivasProfessorese Coordenadores Pedagógicos (23 dias- continuação conforme Decreto nº 130 de 11 de dezembro de 2020) 01 e 02/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores) 03, 04 e 05/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores e Coordenadores Pedagógicos) 15 a 26/02:Encontro Formativo e de Planejamento 08/03: Retomada do ano letivo/1ªunidade Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse hitps://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - o«.o Sábados Letivos:13/03,20/03,27/03; 10/04,17/04 e 24/04;08/05,15/05,22/05 e 29/05;12/06;10/07,17/07,24/07 e 31/07;07/08,21/08 e 28/08;04/09, 11/09e 18/09; 02/10,09/10,16/10,23/10 e 30/10; 06/11,13/11, 20/11 e 27/11,04/12,11/12 e 18/12. 21 a 27/06:Recesso Junino 22/12:Encerramento das atividadesletivas 23 e 24/12:Recesso Fim de Ano 27 a 30/12:Período de Recuperação Final 31/12:Entrega das Atas de ResultadosFinais QUADRO DEMONSTRATIVO COM DIAS LETIVOS E DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES LETIVAS PARA O REGIME DE SERIAÇÃO ANUAL; Distribuiçãodas Unidades Unidades Inicio Fim 1Unidade 08/03 12/06 IIUnidade 14/06 17/09 111Unidade 20/09 15/12 Semana de Recuperação 16/12 22/12 QUADRO DEMONSTRATIVO COM DIAS LETIVOS E DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES LETIVAS PARA O REGIME DO CICLO EMERGENCIAL; Distribuiçãodas Unidades Unidades Quªndligªde de Período IUnidade 80 08/03 a 18/06 11Unidade 77 28/06a 30/09 IH Unidade 65 01/10a 22/12 Semana de Recuperação 04 27 a 30/12 Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - UNIDADES INÍCIO s o t1v1. 5 nao— presenelalse/ou retorno Março a . . gradual . . Dezembro das at1V1rladespresenelals ESPECIFICAÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS POR MES. *:*02/047 Paixãode Cristo *:*21/04* Tiradentes *:*26/04 , Festade Nossa Senhora do Bom Conselho *:*01/057 Dia do trabalho *:*03/06* CorpusChristi *:*19/06, Aniversárioda cidade *:*02/07* Independênciada Bahia *:*07/09, Independênciado Brasil *:*25/09 , Dia do Evangélico *:*12/10 * Padroeirado Brasil *:*28/107 Dia do FuncionárioPúblico *:*02/11 , Finados *:*15/11* Proclamaçãoda República *:*25/12 , Natal Pontos Facultativos. *.*01/04:Ponto Facultativo *:*04/06:Ponto Facultativo *:*06/09:Ponto Facultativo *.* 11/10:Ponto Facultativo-Antecipaçãodo diado Professor *:*28/10:Ponto Facultativo- Dia do FuncionárioPúblico *:*01/11:Ponto Facultativo Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11- FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO o Art. 23, ê2 º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n0 9394/96, a SecretariaMunicipal de Educação encaminhou a estecolegiado,solicitaçãopara aprovação dos Calendários EscolaresPadrões para o regime de Seriação Anual (Educação Infantile 1ººAno do Ensino Fundamental) e para o da Rede Municipal de ensino para o ano letivode 2021. CONSIDERANDO o que Instituias DiretrizesNacionais orientadoraspara a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionaisexcepcionaisa serem adotadas pelos sistemasde ensino, instituiçõese redes escolares,públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecidopelo Decreto Legislativonº6,de 20 de março de 2020. CONSIDERANDO que a Medida Provisória Nº 934/2020 não estabelece o mínimo de dias,o Município de Amargosa ao optarpor implementar o ciclode forma emergencial nos anos de 2020 e 2021 garante o cumprimento das 1.600 h correspondentes aos dois anos/sériesA proposição considera,ainda, a hipótesede retornopresenciale/ou semipresencialno ano letivo de 2021 (em consonância com os órgãos de saúde federal,estadual e local),quando definepropostaa seroferecidoo ensino hibrido,ou de escalonamento ou até mesmo em toda sua totalidade,enriquecendo o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes e possibilitandoa ampliação da cargahorária O Calendário Escolar 2021 para o Regime de Seriação Anual cumpre com os dias letivos exigidos na legislaçãovigente.O referidodocumento está bem organizado,definindo de forma clara os dias letivos incluindo os sábados, datas comemorativas e cívicas, feriados nacional, estadual e municipal, alem dos pontos facultativos.O referido Ano letivoterá início em 08 de março de 2021 e término em 15 de dezembro do mesmo ano. O Calendário Escolar Padrão do regime de Seriação Anual, para o ano letivode 2021, apresentacarga horáriamínima anual de 800 horas,de efetivaregênciade classe,distribuídas em 200 (duzentos) dias letivos, excluindo o tempo reservado aos estudos de refroço/recuperaçãoe avaliaçãofinal. O CalendárioEscolarpara o Ano Continuum 2020-2021 cumpre com os diasletivosexigidos na legislaçãovigente,com exceção da Lei nº 14040/2020, onde não fica permitida a postergaçãodo calendáriode 2021 para 0 ano de 2022, conforme 0 5 3º,do Art 2º,“Para O cumprimento dos objetivosde aprendizagem e desenvolvimento, a integralizaçãoda carga Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - horáriamínima do ano letivoafetadopelo estado de calamidade pública referidono art.1º destaLei poderá serfeitano ano subsequente,inclusivepor meio da adoção de um continuum de 2 (duas) sériesou anos escolares,observadas as diretrizesnacionais editadas pelo CNE, a BNCC e as normas dos respectivossistemasde ensino”.Vale ressaltarque O calendárioestá bem organizado, definindo de forma clara os dias letivose não letivos,datas comemorativas e cívicas,feriados nacionais, estaduais e municipais. O Ano Letivo continuam de 2020/2021 teráinícioem 08 de Março e término em31 de dezembro de 2021. O Calendário Escolar Padrão para o Regime de Ciclo Emergencial, para o ano letivo continuam de 2020-2021, apresenta carga horária mínima anual de 1608 horas, de efetiva regência de classe distribuídaem 222 (duzentos vinte e dois) dias letivos,contabilizando-se nestaproposta 276 horas de atividadesdesenvolvidas no ano de 2020, excluindo o tempo reservadoaos estudosde recuperaçãoe avaliaçãofinal. Tópicos obrigatóriosa serem observados: 1. As Unidades Escolaresque oferecerãomatrículapara as etapasde ensino que tratao calendárioPadrão para o Regime de Seriação Anual terãojornada escolarmínima de quatro horas diárias,em cada turno, sendo consideradas no sentido cronológico (60 minuto s),conforme Parecer CNE/CEB 05 /97,exc luindo-se o horário de intervalopara distribuiçãoda merenda escolar. 2. A Rede Municipal de Ensino adotará o computo de 06 horas de atividaderemotas durante todo o período correspondido entre 08/03 a 22/12/2021 propondo o modelo remoto de ensino híbrido com aulas síncronas e assíncronas, podendo haver alteração neste contexto caso os órgãos de saúde permitam 3. Após o cumprimento dos dias letivospropostos por ambos os calendáriosserão oportunizados aos discentes com baixo rendimento, estudos de recuperação e avaliaçãofinal,quando seaplicar. 4. A participaçãodo professor nos horáriosde AC e obrigatória,e a escola deverá controlara frequênciapor ata e livrode presença sendo registradapela Direção e Coordenação Pedagógica. 5. Os Calendários Escolares Padrões, constante no Anexo desse Parecer, terá critériode otimizaçãoe garantiano cumprimento das horas e dias letivospara conclusão do ano letivo/jornadaescolarde 2020/2021. Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - m -CONCLUSÃO E VOTO Diante do exposto somos de parecer que: A SecretariaMunicipal de Educação reconsidere o dia 15 de outubro 7 dia do professor- como ponto facultativo,vistoque estecolegiadonão aprovou modificação coma antecipaçãoda datapara o dia 11/10. A SecretariaMunicipal de Educação encaminhe o Calendário Escolar do ano letivo continuam de 2020/2021 e o calendáriode seriaçãoanual para todas as escolas municipaisque serãocontempladas com as etapasde ensino que trataestecalendárioe órgãos correlatosa educação; Tome como parâmetro norteadoros tópicosobrigatórioscontidosnesteparecer; 0 Conselho Municipal de Educação baixe norma atravésde Resolução específica aprovando o Calendário EscolarPadrão para o Regime de Seriação Anual de 2021 e do Regime do CicloEmergencial 2020/2021. Dê ciência ao interessado Amargosa, 17 de Março de 2021. Gilvan dos Reis Quadros Presidentedo Cons elhoMunicipalde Educação de Amargosa Femando Vinicius de Oliveira Conselheiro Relator Marilândia Teles Brito ConselheiraRelatora Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B441634000B Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:497B-4A7B-4163-0CCB Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.958.885—34)em 17/03/202111:12:18(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1Doc) « MARILÃNDIA TELES BRITO (CPF 632.438.225—72)em 17/03/202111:32:00(GMT-03:00) Emitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1Doc) « FERNANDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (CPF 064.659.155—02)em 17/03/202113:45:34(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/497B-4A7B-4163-OCCB Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 001/2021) [W LE. Criado pe1a Lei MunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e . CONSELHO Reestruturadope1aLeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubrode 2007 3 MUNICIPALDEEDUCAÇAO RESOLUÇÃO N" 001/2021 Aprova os Calendários Escolares para o ano letivo de 2021 para o Regime Seriação Anual e para o CicloEmergencial e dá outrasprovídêncías. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA- BA, no uso das atribuiçõesque conferea Lei Municipal Nº 063/97 e regulamentado pelo decretonº354 de 17 de setembro de 2002 e em atendimento ao art.23, 2º da Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional nº 9394/96, CONSIDERANDO a analise,deliberaçãoe aprovação unanime do colegiadona sessão plenáriarealizadaem 17 de março de 2021. RESOLVE: Art. lº.* Aprovar o Calendário Escolar Padrão para o regime de Seriação Anual no âmbito do Sistema Municipalde Educação de Amargosa para o ano de 2021, conforme em anexo a estaResolução. Art. 2". - Aprovar Calendário Escolar Padrão para o Regime de Ciclo Emergencial para o ano letivo2020/2021. Art. 3".- Qualquer alteraçãodo CalendárioEscolardevera serencaminhada para análisedesteConselho Parágrafo Único — Os referidosCalendáriosEscolaesdeverão serencaminhado a todas as Unidades de Ensino do município para que tenham conhecimento e se adaptem ao CalendárioEscolarPadrão do Sistema. Art.4º.— Esta Resolução entraem Vigorna datade sua publicação. Amargosa, 17 de Março de 2021 Gilvan dos Reis Quadros Presidentedo Conselho Municipal de Educação Para verilicara validade das assinaturas,acesse hllps://amargosa.1doc.com.br/verilicacao/e inlorme o código BEOBAEQEFAED7247ED2 Assinado por 1 pessoa: GILVAN DOS REIS QUADROS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:BEOB-E9EF-ED72-7ED2 Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.958.885—34)em 17/03/202111:18:47(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1000) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/BEOB-E9EF-ED72-7ED2 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 003/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1.076/2021 INTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de instalação do SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) - QUADRA ESCOLA MONSENHOR ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA em AMARGOSA – Bahia, através do menor preço, empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 1.076/2021, Tomada de Preços nº 003/2021, que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Amargosa/BA, 26 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 13.622,67 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 877/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 877/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo nº 4017/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 877/2021, para AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS PATRIMONAIS EM ALUMINIO AUTOADESIVAS PARA REGISTRO E TOMBAMENTO DE BENS MOVEIS ADQUIRIDOS PEL A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AS NORMAS ESTABELICIDAS NO MCASP, STN E RESOLUÇÃO DO TCM-BA, junto a empresa DANILO LIMA DOS REIS-ME, CNPJ: 17.601.844/0001-90, Com valor global de R$ 6.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 26/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 004/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento EIO9877 AG00000167 25/02/2021 17:14:49 01/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 ETP1682 AG00000181 04/03/2021 17:07:29 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JML7884 AG00000175 03/03/2021 16:05:37 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JNB1B96 AG00000171 01/03/2021 09:45:52 02/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JPH9B64 AG00000151 23/02/2021 10:17:10 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JQS6A75 AG00000173 02/03/2021 10:03:51 06/06/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 256 5738 / 0 234,78 293,47 JQU7055 AG00000168 26/02/2021 09:29:59 01/06/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 310 5568 / 0 156,18 195,23 JRQ1532 AG00000184 08/03/2021 11:34:40 09/06/2021 PRACA DO BOSQUE 78 5738 / 0 234,78 293,47 JSH5608 AG00000160 23/02/2021 15:36:27 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JSI5957 AG00000179 04/03/2021 15:23:48 08/06/2021 PRACA DR LOURIVAL MONTE 2 5525 / 0 104,13 130,16 JSX2126 AG00000156 23/02/2021 11:55:02 31/05/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 150 6050 / 1 234,78 293,47 KEE9936 AG00000189 08/03/2021 17:02:36 09/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 LVQ0332 AG00000163 24/02/2021 11:18:32 31/05/2021 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 100 5738 / 0 234,78 293,47 NTR0E37 AG00000154 23/02/2021 11:04:51 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 NZR1E06 AG00000157 23/02/2021 15:35:13 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 OKS4I59 AG00000177 03/03/2021 16:39:16 08/06/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 OKV2846 AG00000174 03/03/2021 16:33:41 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 OKX4836 AG00000155 23/02/2021 11:21:34 31/05/2021 PRACA YOLANDA AVENA PIRES 100 5568 / 0 156,18 195,23 OUK0793 AG00000170 27/02/2021 09:55:40 01/06/2021 AVENIDA ABELARDO VELOSO 10 6050 / 1 234,78 293,47 OVA8I84 AG00000172 01/03/2021 09:49:07 02/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 OZK7C07 AG00000161 24/02/2021 10:30:07 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 PJD7E11 AG00000159 23/02/2021 16:05:12 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 PJZ9613 AG00000165 25/02/2021 15:56:00 01/06/2021 RUA RIO BRANCO 10 6050 / 1 234,78 293,47 PKA2243 AG00000186 08/03/2021 11:07:40 09/06/2021 RUA RIACHUELO 305 6050 / 1 234,78 293,47 PKB4624 AG00000166 25/02/2021 16:06:40 01/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 PKE7678 AG00000162 24/02/2021 10:41:00 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 PKK9668 AG00000182 05/03/2021 14:13:11 08/06/2021 PRACA BANDEIRA 269 5738 / 0 234,78 293,47 PKR7626 AG00000169 26/02/2021 10:57:45 01/06/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 216 5738 / 0 234,78 293,47 PLC4426 AG00000164 25/02/2021 15:47:03 01/06/2021 RUA RIO BRANCO 10 6050 / 1 234,78 293,47 PLD4990 AG00000187 08/03/2021 16:32:54 09/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 PLX9G90 AG00000180 04/03/2021 16:52:21 08/06/2021 RUA GETULIO VARGAS 2 6041 / 2 156,18 195,23 PWM4I01 AG00000178 04/03/2021 09:49:20 08/06/2021 PRACA DA BANDEIRA SEM NUME 5738 / 0 234,78 293,47 PXY7E18 AG00000152 23/02/2021 10:27:28 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 RFK5D89 AG00000176 03/03/2021 16:39:50 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 Có digo da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo Amargosa 25 de março de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 001/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 253/2021 INTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SPDA, MARCENARIA, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS DIVERSOS em AMARGOSA – Bahia, descritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 253/2021, Tomada de Preços nº 001/2021, que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Amargosa/BA, 26 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR 1 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 157.607,17 2 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 25.963,27 3 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 113.160,73 4 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 23.893,69 5 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 151.137,47 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.043/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos dezenove dias do mês de março de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2021 , conforme ato publicado em 09/03/2021 e homologada em 25/03/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SIMONI VANTINI SANTANA EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 10.406.509/0001-92, com sede na R: DR. RAUL DAVID DO VALLE, 1686, JD. MORADA DO SOL, CEP 13.348-360, no Município de INDAIATUBA-SP, neste ato representada pelo(a) Sr(a). SIMONI VANTINI SANTANA , portador(a) da Cédula de Identidade nº 53011756 e CPF nº 835.002.439-91, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para banheiro hospitalar, atendendo aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preço, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1- CORTINA DIVISÓRIA E CORTINA PARA BANHEIROS HOSPITALARES ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 Confecção E Instalação De Cortinas Divisórias Hospitalares De Cores Variadas (Azul, bege E/Ou Verde) E Que Atenda As Especificações Abaixo E Sob Medida : A)100% Higienizável In Loco ; B)Com ±2,80m De Altura E ±2,40m De Largura Frontal; UND 80 R$ 328,80 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 C)Com Tela Superior Branca De ±0,92m; D)Composição: Filme De Policloreto De Vinil, Contendo Aditivo Antimicrobiano, Agente Anti Estático, Retardante De Chamas, Agente Fungicida. Feito De Vinil De Alta Intensidade E Padrões Exclusivos Para Uso Hospitalar; E)Fabricado Com Material Antiestático Que Impede A Aderência Do Pó, Cores Firmes E Resistente, Que Não Desbotam E Não Descolorem; F)Com Agente Antimofo, Antifungo E Bactericida, Que Possua Tratamento De Superfície Que Iniba O Desenvolvimento De Bactérias E Fungos; G)Antichamas Que Atenda Normas De Prevenção E Combate A Incêndios; H)Antiaderente, Resiste A Aderência De Óleos, Gorduras E Possibilita Remoção Com Água E Sabão; I)Que Atenda Normas Nacionais E Internacionais Para Utilização Em Áreas De Saúde E Atenda A Rdc Nº 50 Da Anvisa Como Dispositivos Que Permitam A Privacidade E Conforto Dos Pacientes. J)Ilhoses De Latão Niquelado Que Não Enferrujam Aplicados Na Parte Superior, Trilhos Em Alumínio Pintado Branco,Modelo Europeu, Retos Sem Emendas. 2 Confecção e instalação de Cortina Para Banheiro Hospitalar, Para Uso Profissional, Confeccionada Em Vinil (Pvc) Com 2 Metros De Altura, Com Resistência A Ruptura De Pelo Menos 72kgf, Com Dupla Face (Superfície) Lisas, Sem Porosidade Ou Textura. Com Laudos Técnicos Independentes Que Comprovam Ação Antibacteriana E Antifúngica Que Comprovam O Não Crescimento Dos Microorganismos (Fungos E Bactérias), Staphylococcusaureosmrsa, Escherichia Coli, Pseudomonasa Urigenosa, Chaetomium Globosum, Aureobasidium Pullulans, Penicillium Pinophilum E Acinetobacter Calcoaceticus. Cores Suaves ( Bege, Verde Ou Azul), Que Não Perdem A Tonalidade, De Fácil Limpeza E Higienização Com Água E Sabão Neutro Para A Remoção De Óleo E Secreções. Borda Superior Duplamente Reforçada, Costurada Com Linhas Especiais De Poliamida Com Ilhoses De Latão Niquelado (Não Enferrujam) Aplicados A Cada 15cm. Bordas Laterais Com Duplo Reforço Vinílico. Sistema De Trilhos Em Alumínio Pintado Branco, Modelo Europeu, Retos Sem Emendas, Com Ganchos E Rodízios Em Poliacetal, Silenciosos, Que Não Quebram, Não Enroscam E Não Escapam Do Trilho E Sistema De Extensores Redondos De Alumínio Branco. UND 50 R$ 273,92 Valor total do lote R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Hospital Municipal; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r e aceita pela Administração. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e d e sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 25 de março de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida SIMONI VANTINI SANTANA EPP Representante legal: Simoni Vantini Santana CI: 53011756 e CPF: 835.002.439-91 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 O Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º 003/2021, destinado a credenciar LABORATÓRIOS para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas para atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir- de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 1 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.703/2021 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídic a de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, T ORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas para atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde d o Município de Amargosa/BA,conforme descrito no objeto do presente Edital. III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de LABORATÓRIOS para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas para atender os pacientes da Sec retaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – SERVIÇOS 4.1. Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais no est abelecimento da CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços. 4.2. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pesso al para execução do objeto deste contrato, sendo: 4.2.1. Com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou; 4.2.2. Com profissionais autônomos, que eventual ou constantemente, prest em serviços à CONTRATADA, se por esta fora autorizado. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 2 4.2.3. Equipara-se ao profissional autônomo, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde, formalizados co m contratos de prestação de serviços. 4.2.4. Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e ob rigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colab oração entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE; 4.3. Na execução dos serviços de laboratoriais do presente Edital, os partíc ipes deverão observar as seguintes condições: a) É vedada a cobrança por serviços ambulatoriais ao usuário do SUS, assim como outros complementares, referente à assistência, seguindo o princípio da gratuidade; b) A CONTRATADA responsabilizar- se-á administrativamente por cobrança indevida, feita ao usuário do SUS ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução, assegurado o devido processo legal para identificação do responsável pela cob rança indevida. V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 5.2. Os interessados em participar da presente Credenciamento deverão estar localiz ados na área de abrangência do município de Amargosa. 5.3. A coleta deverá ser obrigatoriamente em sala do credenciado no município de Amargosa. 5.4. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos nesse Edital, bem como a capacidade física instalada para absorver a demanda dos aten dimentos, a qual será comprovada mediante documentação. 5.5. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessad a em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. VI – PRAZOS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 3 6.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. VII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção dos Serviços Ambulato riais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 02 e 14 VIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 8.1. Quanto à habilitação jurídica: 8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regi strado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou d e designação de seus administradores; 8.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de pro va de diretoria em exercício; 8.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 8.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 8.2. Quanto à habilitação técnica: 8.2.1. Alvará Sanitário. 8.2.3. Alvará de localização e funcionamento. 8.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 8.2.5. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados. 8.2.6. Declaração formulada pelo proponente, de que dispõe de equipamentos p ara realização dos exames laboratoriais que se propõem a realizar. 8.2.7. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: - Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pel o MEC (frente/verso); Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4 -Registro no respectivo Conselho Regional. -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 8.3. Quanto à regularidade fiscal: 8.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tribu tos federais e à dívida ativa da União; 8.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 8.4. Deverão apresentar as seguintes Declarações: 8.4.1. Declaração de Procedimentos Ofertados 8.4.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 8.4.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores pra ticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 8.4.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 8.4.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou c ontratar com a Administração Pública; 8.4.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando c iente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 8.4.7. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a partir da publicação deste edital. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 5 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 003/2021 – LABORATÓRIO. X. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1. Os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação; 10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebido s no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilida des das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo V III), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 6 procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que c aibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. XIII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 13.1. O quantitativo estimado é de até 7.280 (sete mil duzentos e oitenta reais) exames mensais; 13.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o (s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). XIV – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1. A tabela de exames laboratoriais bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: EXAMES LABORATORIAIS Nº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALOR 1 EM R$ AMBULATÓRI O VALOR 2 EM R$ URGÊNCIA/ EMERGÊNCI A QUANTITATIVO MENSAL 1 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Ácido Úrico 2,22 2,59 720 2 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Albumina 2,22 2,59 360 3 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Amilase 2,70 3,15 360 4 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS ASLO 3,40 3,96 240 5 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Baciloscopia de escarro 5,05 5,88 180 6 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS BHCG soro 9,42 10,99 1200 7 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Bilirrubina Total/ Frações 2,41 2,81 240 8 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Cálcio sérico 2,22 2,59 360 9 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS CK total enzimática 4,42 5,15 840 10 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS CK-MB enzimática 4,94 5,76 840 11 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Clearance de Creatinina 4,21 4,91 360 12 LABORATÓRIO ANÁLISES Cloreto sérico 2,22 2,59 360 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 7 CLÍNICAS 13 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Colesterol HDL 4,21 4,91 6000 14 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Colesterol Total 2,22 2,59 6000 15 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Coombs Direto 3,27 3,82 360 16 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Coombs Indireto 3,27 3,82 360 17 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Creatinina 2,22 2,59 3600 18 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Determinação da Capacidade de Fixação do Ferro 2,41 2,81 240 19 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Determinação de Curva Glicêmica Clássica 2 dosagens 4,36 5,08 360 20 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Determinação de Curva Glicêmica Clássica 5 dosagens 12,00 14,00 360 Nº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALOR EM R$ AMBULATÓRI O VALOR EM R$ URGÊNCIA/ EMERGÊNCI A QUANTITATIVO MENSAL 22 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Dosagem de Litio 2,70 3,15 120 23 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Dosagem de Transferrina 4,94 5,77 120 24 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Dosagem de Zinco 18,78 21,91 120 25 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Eletroforese de Hemoglobina 6,49 7,57 120 26 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS FAN 20,59 24,02 120 27 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Fator Reumatóide 2,27 2,65 240 28 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Ferritina 18,71 21,83 120 29 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Ferro 4,21 4,91 120 30 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Fosfatase Alcalina 2,41 2,81 360 31 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Fósforo sérico 2,22 2,59 120 32 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS FTA-bs 12,00 14,00 60 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 8 33 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Gama GT 4,21 4,91 360 34 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Glicose 2,22 2,59 7200 35 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Hemoglobina Glicada 9,43 11,00 720 36 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Hemograma completo c/Plaquetas 4,93 5,75 10800 37 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS IgA 20,59 24,02 120 38 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS IgE Total 11,01 12,95 120 39 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS IgG 20,59 24,02 120 40 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS IgM 20,59 24,02 120 41 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Lipase 2,70 3,15 120 42 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Magnésio Sérico 2,41 2,81 360 43 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Parasitológico de fezes 1,98 2,31 6000 44 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS PCR 3,40 3,96 840 45 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Pesq. Sangue Oculto nas Fezes (PSO) 1,98 2,31 120 46 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Potássio sérico 2,22 2,59 600 47 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Sódio sérico 2,22 2,59 600 48 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Proteínas Totais 2,22 2,59 360 Nº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALOR EM R$ AMBULATÓRI O VALOR EM R$ URGÊNCIA/ EMERGÊNCI A QUANTITATIVO MENSAL 49 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Sumário de Urina 4,41 5,18 7200 50 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Teste de Tolerância a Lactose 7,98 9,31 60 51 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Teste de Tolerância oral a glicose (TTGO) 7,98 9,31 360 52 LABORATÓRIO ANÁLISES TGO/AST 2,41 2,81 1800 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 9 ANATOMOPATOLOGIA 14.2. Os valores de referência foram baseados na Tabela SUS Municipal (elabor ada com base na media dos valores executados pelos municípios da região, valores praticados pela PPI e aprovada CLÍNICAS 53 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS TGP/ALT 2,41 2,81 1800 54 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Tipagem Sanguínea 1,64 1,92 1200 55 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS TP 3,28 3,82 840 56 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Triglicerídeos 4,21 4,91 6000 57 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Troponina 10,80 12,60 360 58 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS TTPA 6,92 8,07 840 59 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Uréia 2,22 2,59 3600 60 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Urocultura com Antibiograma 5,98 6,97 600 61 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS VDRL 3,40 3,96 1560 62 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Dosagem de hidroxi Vitamina D 15,24 18,28 500 63 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Dosagem de Lactato 4,42 5,15 100 64 LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS Hemocultura 13,79 16,09 100 Nº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALOR EM R$ QUANTITATIVO MENSAL 01 02.03.02.002.-2 Exame anatomopatológico do colo uterino – Peça Cirúrgica 60,00 10 02 02.03.02.008.-1 Exame anatomopatológico do colo uterino - Biópsia 45,00 10 03 02.03.02.007.-3 Exame anatomopatológico de Mama – Peça Cirúrgica 60,00 10 04 02.03.02.006.-5 Exame anatomopatológico de Mama - Biópsia 60,00 10 05 02.01.01.052-6 Biópsia dos tecidos moles da boca (língua, lábio, mucosa, cavidade bucal) 45,00 10 06 02.01.01.035-6 Biópsia de pálpebra 45,00 10 07 02.01.01.037-2 Biópsia pele e partes moles (pele, tecido celular ou gânglios subcutâneos, parede abdominal 45,00 10 08 02.01.01.036-4 Biópsia de pavilhão auricular 45,00 10 09 02.01.01.002-0 Biópsia/ punção de tumores superficiais de pele 45,00 10 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 10 pelo Conselho Municipal de Saúde e regulamentada por Decreto Municipal). 14.2. Compreende o Valor 1, o pagamento à Unidade Credenciada para exames ambulatoriais cujo resultado deverá ser liberado até 08 dias. 14.3. Compreende o Valor 2, o pagamento à Unidade Credenciada para exames de urgência e emergência cujo resultado deverá ser liberado em até 2 horas. 14.4. As solicitações de exames deverão ser devidamente preenchidas, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da unidade de saúde com carimbo; nome do p aciente; número do cartão SUS, número do registro geral ou certidão de nascimento, unidade de re ferência; motivo do encaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local. 14.5. As amostras poderão ser: a) Coletadas pelo Laboratório Municipal de Amargosa e retiradas diariamente pelo labo ratório credenciado, de acordo com negociação prévia com a Secretaria Municipal de Saúde; d) Coletadas quando encaminhados os pacientes diretamente no laboratório credenciado, desde que previamente agendado. 14.6. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Ce ntral de Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessa dos. Na impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de exames, esta será f eita compensando o prestador que ficou, no mês atual, com número menor para maior n os meses subsequentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mesma especialidade. 14.7. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde. 14.8. Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposiç ão para realização dos exames. 14.9. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, obedecen do rigorosamente às normas técnicas. 14.10. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só pod endo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidad e de Saúde Municipal requisitante. 14.11. A contratante se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alteraç ões no projeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tant o, na relação dos preços unitários básicos. XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 11 15.1. A contratada deverá executar os serviços e diagnósticos, conforme a melhor técn ica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas dos diagnósticos; 15.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a au torização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 15.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 15.8. Todos os kits para diagnóstico, e estrutura para realização dos exames correrão às c ustas da contratada.; 15.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus em pregados ao Município e/ou terceiros. XVI – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 16.1. Os valores a serem pagos por sessão são os descritos na tabela do item 14.1. 16.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ ent rega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 16.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento , o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o creden ciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixad as neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do con trato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municipal de Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 12 Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 17.1.1 Advertência; 17. 1.2 Multa; 17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: 17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, so bre o valor do serviço não realizado; 17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 17.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobr e o valor correspondente à parte inadimplente. 16. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a g ravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o c ontrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a aven ça, hipótese em que será aplicada multa; 17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, no s termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 13 18.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assin atura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos p eríodos, até o liŵite de sesseŶta ŵeses, ŵediaŶte Terŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; 18.2.A prorrogação deverá ser requerida pelo órgão interessado ou pela CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores a data do término da vigência deste Termo. 18.3.O CREDENCIADO se obriga a manter durante a execução do presente contrato, a compatib ilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. 18.4. Para efetuar o descredenciamento o Profissional deverá enviar requerimento endereçado ao Gesto r do Fundo Municipal de Saúde de Amargosa/BA, com motivos plenamente justificáveis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 18.3. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XIX– DO DESCREDENCIAMENTO 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direi to do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XX– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores) 20.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 20.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanen te de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuai s certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 14 20.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabi litação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 20.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. XXI– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Municíp io https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/ . 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail saude@amargosa.ba.gov.br; 21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de Brasília/DF. 21.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, por raz ões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interes se ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Declaração de Exames Ofertados; Anexo II – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; Anexo IV- Modelo de Declaração de inexistência de menor; Anexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo VI – Modelo de Declaração de Tratamento diferenciado; Anexo VII – Modelo de Declaração de indicação do Responsável Técnico; Anexo VIII- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 23 de março de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 15 ANEXO I DECLARAÇÃO DE EXAMES OFERTADOS ___________________________ (Nome do estabelecimento), pessoa jurídica de direito __________ (público/privado), inscrita no CNPJ sob o n.° ________________, sed iada na _______________ município ______________, vem por seu representante legal, _________________________ (nome, apresentar documento que comprove a representati vidade) inscrito no CPF sob o n.° __________, apresentar seu interesse em credenciar ju nto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos neste edital, com o respectivo quantitativo máximo de que dispomos: Nº PROCEDIMENTO QUANTITATIVO MENSAL 1 Ácido Úrico 720 2 Albumina 360 3 Amilase 360 4 ASLO 240 5 Baciloscopia de escarro 180 6 BHCG soro 1200 7 Bilirrubina Total/ Frações 240 8 Cálcio sérico 360 9 CK total enzimática 840 10 CK-MB enzimática 840 11 Clearance de Creatinina 360 12 Cloreto sérico 360 13 Colesterol HDL 6000 14 Colesterol Total 6000 15 Coombs Direto 360 16 Coombs Indireto 360 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 16 17 Creatinina 3600 18 Determinação da Capacidade de Fixação do Ferro 240 19 Determinação de Curva Glicêmica Clássica 2 dosagens 360 20 Determinação de Curva Glicêmica Clássica 5 dosagens 360 Nº PROCEDIMENTO QUANTITATIVO MENSAL 22 Dosagem de Litio 120 23 Dosagem de Transferrina 120 24 Dosagem de Zinco 120 25 Eletroforese de Hemoglobina 120 26 FAN 120 27 Fator Reumatóide 240 28 Ferritina 120 29 Ferro 120 30 Fosfatase Alcalina 360 31 Fósforo sérico 120 32 FTA-bs 60 33 Gama GT 360 34 Glicose 7200 35 Hemoglobina Glicada 720 36 Hemograma completo c/Plaquetas 10800 37 IgA 120 38 IgE Total 120 39 IgG 120 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 17 Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) 40 IgM 120 41 Lipase 120 42 Magnésio Sérico 360 43 Parasitológico de fezes 6000 44 PCR 840 45 Pesq. Sangue Oculto nas Fezes (PSO) 120 46 Potássio sérico 600 48 Sódio sérico 600 49 Sumário de Urina 7200 50 TGO/AST 1800 51 TGP/ALT 1800 52 Tipagem Sanguínea 1200 Nº PROCEDIMENTO QUANTITATIVO MENSAL 53 TP 840 54 Triglicerídeos 6000 55 Troponina 360 56 TTPA 840 57 Uréia 3600 58 Urocultura com Antibiograma 600 59 VDRL 1560 Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 18 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/o u provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 19 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 20 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.................. .......... e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou iŶsaluďre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 21 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 003/2021, que a emp resa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 22 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, ha ver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 23 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital de Credenc iamento Público nº 003/2021, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no Conselho Regional de Química (CRQ) sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto do edital em apreço. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 24 ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxx xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pin heiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, median te as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de LABORATÓRIOS, lab oratórios para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, de acordo com a d escrição e preços registrados no Anexo I deste instrumento, a fim de atender os pacientes da Secretaria Munici pal de Saúde do Município de Amargosa/BA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independ ente da quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. A Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 25 A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amarg osa, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, co municações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2041 - Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 02/14 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 14.1 do Edital de Credenciamento Público nº 003 /2021, entendido este preço como justo e sufi ciente para a total execução do presente objeto. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. O pagamento será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde, através de sua Tesouraria, por crédito em conta bancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagam ento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS O reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOS SUS, pelo Ministério da Saúde, ou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Muni cipal de Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 26 Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e al terações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segui ntes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 27 Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 28 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Palotina, através da Comissão Per manente de Licitações e do Fundo Municipal de Saúde de Palotina, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a escl arecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse públi co, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 879/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 879/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 4225/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 879/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001-20, Com valor global de R$ 1.051,02, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3494 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 880/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 880/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo nº 4242/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 880/2021, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto a empresa CTA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 08.868.599/0003-53, com valor global de R$3.164,48, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4258/