{"edition": {"id": 3496, "number": 3494, "date": "2021-03-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fd14edcd52e44b94bcab47b4d502570f", "pdf_sha256": "778ee816a879c54c177cd0dc36915fdf16eca483f82281c8095ac7169f012471", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "778ee816a879c54c177cd0dc36915fdf16eca483f82281c8095ac7169f012471", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3496/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3496/"}, "acts": [{"id": 4258, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3494", "kind": "Diario Importado", "number": "3494", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3494 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  26 de março de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3494\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 037/2021) ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 36/2021) ................................................................................... 20\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 013/2021) .......................................................................... 29\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 014/2021) .......................................................................... 30\nPORTARIA (Nº 117/2021) .................................................................................. 32\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021) ............................................................... 33\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021) ........................................................................ 34\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 50\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 50\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 831/2021) ................................................................ 50\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 869/2021) ................................................................ 51\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 52\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 52\nPARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 002/2021) ........................................................ 52\nPARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 003/2021) ........................................................ 63\nRESOLUÇÃO (Nº 001/2021) ................................................................................. 71\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021) ....................................................... 73\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 877/2021) ................................................................ 74\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 75\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 75\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2021) .......................................................... 75\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 76\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 76\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  26 de março de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3494\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021) ....................................................... 76\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021) ....................................................... 77\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021) ............................................................... 85\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021) ........................................................................ 86\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 879/2021) ............................................................... 114\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 880/2021) ............................................................... 115\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 037/2021)\n \n% Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJr$525Aaa/opov-so-PracaLcunvalMonte.s/N,Centro,Amargosa,Bahia.CEP45ZOO-000\nj metam 15 35343977 -gablmemnwgosa.ugov.m\nDECRETQ   ]) \nDefine a Tabela complementar dos procedimentos\nhospitalarese ambulatoriais do Sistema Único de\nSaúde — SUS, no âmbito do município de\nAmargosa - Bahia e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõeslegaise,\nCONSIDERANDO que o acesso a saúde é um direitofundamental, e estáinseridono\nconceito de dignidade humana”, princípiobasilarda República, previstono incisoIIIo artigo lº da\nConstituiçãoFederal,não havendo medidas para se configurarcondições mínimas de garantiada saúde\ndo indivíduo,sem o pleno funcionamento do Sistema Único.\nCONSIDERANDO que a proteção do direitoa saúde é manifestada no caput do artigoSº da\nConstituição,que preconiza a inviolabilidadedo direitoa vida,como o mais fundamental dos direitos.\nCONSIDERANDO a supremacia do interessepúblico,também acobertados por Programas\nespecíficosdoMinistériodaSaúdeeemcaraterindispensavelãpopulação,acontrataçãodeserviçosde saúde\nespecializados bem como, os demais exames que se fazem indispensáveis por seu caráter\ncomplementar.\nCONSIDERANDO a PortariaGM/MS nº 1.097,de 22 de maio de 2006, no Art. lºque define\nque a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituídono\nâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) onde, em consonância com o processo de planejamento, são\ndefinidase quantificadasas ações de saúde para a população residenteem cada território,bem como,\nefetuados os pactos intergestorespara garantiade acesso da população aos serviçosde saúde.\nCONSIDERANDO que município de Amargosa atende sua população e a demanda dos\nmunicípios pactuados seguindo parâmetros da PPI, em valores geralmente superioresaos especificados\nna Tabela SUS, mas só recebe pela PPI, por meio do Bloco de Média e Alta Complexidade -MAC, os\nvaloresconstantesda TabelaSUS.\nCONSIDERANDO a gestão plena dos serviçosde saúde de Amargosa e sua incapacidade de\ngarantira atenção de média complexidade ambulatoriale hospitalarpara a população de referênciae\nabrangência,em função de defasagem observada na TABELA SUS em relação aos serviçosprivados\ncomplementares ofertadosna região de Amargosa.\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.080/90 em seu Artigo 26 que compete a direçãonacional do\nSistema Único de Saúde (SUS), estabelecercritériose valorespara a remuneração de serviços,bem\ncomo, os parâmetros de coberturaassistencialno âmbito do Sistema Único de Saúde , SUS com\naprovação do Conselho Nacional de Saúde.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n; Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNFJ'13aºsASA/500150.PraçaLcurvalMonte.s/N,Centro,Amargosa.sem.cap45sooooo\n_,remax:753534.5977-gablmexçauwgosahaguvbv\nCONSIDERANDOainda,quecadaesferadegovemoéautônomaesoberanaemsuasdecisões e\natividadese que o município de Amargosa esgotou a sua capacidade de ofertaros serviçosde médiae\naltacomplexidadeemconformidadecomatabelaSUS,equevisandoestabeleceraoferta\ndos serviços especializadosno município, a gestão municipal de saúde elaborou e o Conselho\nMunicipal de Saúde, nos termos da Lei 8142/90, Lei Orgânica da Saúde , 8080/90 e pelas Leis 408 de\n30 de abrilde 1998, Lei 893 de 22 de abrilde 2010 e Lei 902 de 10 de junho de 2010 aprovou a Tabela\nComplementar Procedimentos Hospitalarese Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde, através da\nResolução CMSA 001/2021 de 28/01/2021, publicada no Diário Oficialdo Município - Edição 3453 ,\n05 de fevereirode 2021.\nDECRETA:\nArt. lº.Definira Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde Municipal - SUS, da rede\nprópria e complementar, integrantedo Anexo I e II deste Decreto, a serutilizadacomo referêncianos\nprocedimentos de Credenciamento de Pessoas Jurídicaspara prestaçãode serviçosao Sistema Únicode\nSaúde - SUS, no Município deAmargosa.\nArt. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, regovando-se o decreto\n020/2021.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de março de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I-TABELA SUS\nMUNICIPAL PROCEDIMENTOS\nAM BU LATORIAIS DO SUS \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL\nsus MUNICIPAL\nMINISTÉRIO\nDA SAÚDE AMBULA URGENCIA\nTÓRIO EMERGENCIA\n*1 *2\n1 0202010120 LABORATORIO AcidoUrico UNIDADE\nANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n2 0202010627 LABORATORIO Albumina UNIDADE\nANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n3 0202010180 LABORATORIO Amilase UNIDADE\nANÁLISES 2,25 2,70 3,15 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n4 020203047-4 LABORATORIO ASLO UNIDADE\nANÁLISES 2,83 3,40 3,96 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n5 0202080048 LABORATORIO Baciloscopiade UNIDADE\nANÁLISES escarro 4,20 5,05 5,88 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n6 0202060217 LABORATORIO BHCG soro UNIDADE\nANÁLISES 7,85 9,42 10,99 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n7 0202010201 LABORATORIO Bilirrubina UNIDADE\nANÁLISES TotallFrações 2,01 2,41 2,81 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n8 0202010210 LABORATORIO Cálciosérico UNIDADE\nANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n9 0202010325 LABORATORIO CK total UNIDADE\nANÁLISES enzimática 3,68 4,42 5,15 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n10 0202010333 LABORATORIO CK-MB UNIDADE\nANÁLISES enzimática 4,12 4,94 5,76 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n11 0202050025 LABORATORIO Clearance de UNIDADE\nANÁLISES Creatinina 3,51 4,21 4,91 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n12 0202010260 LABORATORIO Cloretosérico UNIDADE\nANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n13 0202010279 LABORATORIO ColesterolHDL UNIDADE\nANÁLISES 3,51 4,21 4,91 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n14 0202010295 LABORATORIO ColesterolTotal UNIDADE\nANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nNº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL\nsus MUNICIPAL\nMINISTÉRIO\nDA SAÚDE AMBULA URGENCIA\nTORIO EMERGENCIA\n*1 *2\n15 0202020541 LABORATORIO Coombs Direto UNIDADE\nANÁLISES 2,73 3,27 3,82 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n16 0202120090 LABORATORIO Coombs UNIDADE\nANÁLISES Indireto 2,73 3,27 3,82 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n17 020201031-7 LABORATORIO Creatinina UNIDADE\nANÁLISES 1,85 2,22 2,59 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n18 0202010023 LABORATORIO Determinação UNIDADE\nANÁLISES da Capacidade 2,01 2,41 2,81 CREDENCIADA\nCLÍNICAS de Fixaçãodo\nFerro\n19 0202010040 LABORATORIO Determinação UNIDADE\nANÁLISES de Curva 3,63 4,36 5,08 CREDENCIADA\nCLÍNICAS GIIcêmIcaCIáSSIc\na2dosagens\n20 0202010074 LABORATORIO Determinação UNIDADE\nANÁLISES de Curva 10,00 12,00 14,00 CREDENCIADA\nCLÍNICAS GIIcêmIcaCIáSSIc\nanosagens\n21 020201076-7 LABORATORIO Dosagem de25 UNIDADE\nANÁLISES Hidroxi 15,24 18,28 21,34 CREDENCIADA\nCLÍNICAS VitaminaD\n22 0202070255 LABORATORIO Dosagem de UNIDADE\nANÁLISES Litio 2,25 2,70 3,15 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n23 020201066-0 LABORATORIO Dosagem de UNIDADE\nANÁLISES Transferrina 4,12 4,94 5,77 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n24 0202070352 LABORATORIO Dosagem de UNIDADE\nANÁLISES Zinco 15,65 18,78 21,91 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n25 0202020355 LABORATORIO Eletroforesede UNIDADE\nANÁLISES Hemoglobina 5,41 6,49 7,57 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n26 020203059-8 LABORATORIO FAN UNIDADE\nANÁLISES 17,16 20,59 24,02 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n27 0202090302 LABORATORIO Fator UNIDADE\nANÁLISES Reumatoide 1,89 2,27 2,65 CREDENCIADA\nCLÍNICAS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL\nSUS MUNICIPAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE AMBULA URGENCIA\nTORIO EMERGENCIA\n*1 *2\n28 020201038-4 LABORATORIO Ferritina 15,59 18,71 21,83 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n29 0202010392 LABORATORIO Ferro 3,51 4,21 4,91 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n30 0202010422 LABORATORIO Posiatase 2,01 2,41 2,81 UNIDADE\nANALISES Alcalina CREDENCIADA\nCLINICAS\n31 0202010430 LABORATORIO Fosforosérico 1,85 2,22 2,59 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n32 020203113-6 LABORATORIO FTA-bs 10,00 12,00 14,00 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n33 0202010465 LABORATORIO Gama GT 3,51 4,21 4,91 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n34 0202010473 LABORATORIO Glicose 1,85 2,22 2,59 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n35 0202010503 LABORATORIO Hemogloblna 7,86 9,43 11,00 UNIDADE\nANÁLISES Glicada CREDENCIADA\nCLINICAS\n36 020202038-0 LABORATORIO Hemograma 4,11 4,93 5,75 UNIDADE\nANALISES completo CREDENCIADA\nCLINICAS c/Plaquetas\n37 020203015-6 LABORATORIO lgA 17,16 20,59 24,02 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n38 020203016-4 LABORATORIO IgETotal 9,25 11,01 12,95 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n39 0202030172 LABORATORIO IgG 20,59 UNIDADE\nANALISES 17,16 24,02 CREDENCIADA\nCLINICAS\n40 020203018-0 LABORATORIO IgM 17,16 20,59 24,02 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n41 0202010554 LABORATORIO Lipase 2,25 2,70 3,15 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL\nSUS MUNICIPAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE AMBULA URGENCIA\nTORIO EMERGENCIA\n*1 *2\n42 0202010562 LABORATORIO Magnesioserico 2,01 2,41 2,81 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n43 0202040127 LABORATORIO Parasitologico 1,65 1,98 2,31 UNIDADE\nANALISES de fezes CREDENCIADA\nCLINICAS\n44 0202030202 LABORATORIO PCR 2,83 3,40 3,96 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n45 0202040143 LABORATORIO Pesq. Sangue 1,65 1,98 2,31 UNIDADE\nANALISES Oculto nas CREDENCIADA\nCLINICAS Fezes(PSO)\n46 0202010600 LABORATORIO Potãssiosérico 1,85 2,22 2,59 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n47 0202010627 LABORATORIO Proteinastotais 1,85 2,22 2,59 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n48 0202010635 LABORATORIO sodiosérico 1,85 2,22 2,59 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n49 0202050017 LABORATORIO Sumário de 3,70 4,41 5,18 UNIDADE\nANALISES Urina CREDENCIADA\nCLINICAS\n50 0202010643 LABORATORIO TGO/AST 2,01 2,41 2,81 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n51 0202010651 LABORATORIO TGP/ALT 2,01 2,41 2,81 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n52 0202120023 LABORATORIO Tipagem 1,37 1,64 1,92 UNIDADE\nANALISES Sanguinea CREDENCIADA\nCLINICAS\n53 0202020142 LABORATORIO TP 2,73 3,28 3,82 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n54 0202010678 LABORATORIO Triglicerídeos 3,51 4,21 4,91 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n55 0202031209 LABORATORIO Troponina 9,00 10,80 12,60 UNIDADE\nANALISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n56 0202020134 LABORATORIO 'I'I'PA 5,77 6,92 8,07 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n      \nNº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO VALORTABELA TABELASUS LOCAL\nSUS MUNICIPAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE AMBULA URGENCIA\nTORIO EMERGENCIA\n*1 *2\nLABORATORIO Teste de UNIDADE\n57 ANÁLISES Tolerãncia a 6,65 7,98 9,31 CREDENCIADA\nCLINICAS Lactose\nLABORATORIO Teste de UNIDADE\n58 ANÁLISES Tolerãnciaorala 6,65 7,98 9,31 CREDENCIADA\nCLINICAS glicose('I'I'GO)\n020201069-4 LABORATORIO Ureia 1,85 2,22 2,59 UNIDADE\n59 ANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n60 020208001-3 LABORATORIO Urocuituracom 4,98 5,98 6,97 UNIDADE\nANÁLISES Antibiograma CREDENCIADA\nCLINICAS\n61 0202031110 LABORATORIO VDRL 2,83 3,40 3,96 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n62 020201053—8 LABORATORIO Lactato 3,68 4,41 5,15 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n63 020208015—3 LABORATORIO Hemocultura 11,49 13,79 16,09 UNIDADE\nANÁLISES CREDENCIADA\nCLINICAS\n_\nVALORTABELA TABELASUS\nNº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\n64 020502004—6 BIOIMAGEM Ultrassonografia 37,95 70,00 UNIDADE\nAbdome Total CREDENCIADA\n65 020502003—8 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nAbdome CREDENCIADA\nSuperior\n66 0205020054 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nAparelno CREDENCIADA\nUrinário\n67 020502006-2 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nde Articulação CREDENCIADA\n68 0205020100 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nde próstatavia CREDENCIADA\nabdominal\n69 0205020119 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nde próstatavia CREDENCIADA\ntransretal\n70 0205020143 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nObstetrica CREDENCIADA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nVALOR TABELA TABELA SUS\nNº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\n71 020502015—1 BIOIMAGEM Ultrassonografia 36,90 120,00 UNIDADE\nObstétricacom CREDENCIADA\ndopplercolorido\ne pulsado\n72 020502016—0 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nPélvica CREDENCIADA\n73 020502009—7 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nMamária CREDENCIADA\n(bilateral)\n74 020502017—8 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nTransfontanela CREDENCIADA\n75 020502018—6 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nTransvaginal CREDENCIADA\n76 020502012—7 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nda Tireóide CREDENCIADA\n77 020502007—0 BIOIMAGEM Ultrassonografia 24,20 70,00 UNIDADE\nda Bolsa CREDENCIADA\nEscrotal\n78 BIOIMAGEM Ultrassonografia 0,00 140,00 UNIDADE\nmorfológica CREDENCIADA\n79 020403017—0 DIAGNOSTICO Rx tórax em PA 6,88 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n80 020403015—3 DIAGNOSTICO Rx de tórax em 9,50 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA . CREDENCIADAPAI perfil\n81 020402005-0 DIAGNOSTICO Rx de Coluna 10,29 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA . CREDENCIADAcerwcal\n82 020402006—9 DIAGNOSTICO Rx de Coluna 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA 10,96 CREDENCIADAlombo-sacra\n83 204020107—0 DIAGNOSTICO Rx de Coluna 9,73 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA , CREDENCIADAToraco-Iombar\n84 020403007-2 DIAGNOSTICO Rx deCosteIas 8,37 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA . CREDENCIADA(porhemltorax)\n85 020401006—3 DIAGNOSTICO Rx de Cavum 6,88 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA . CREDENCIADA(lateral+ hlltz)\n86 020401007—1 DIAGNOSTICO Rx de Crânio 9,15 60,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n87 020404001-9 DIAGNOSTICO RxdeAntebraço 6,42 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n88 020404005—1 DIAGNOSTICO Rx de Braço 7,77 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n    \nVALOR TABELA TABELA SUS\nNº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\n89 020404006-0 DIAGNOSTICO Rx de Clavícula 7,40 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n90 020404007-8 DIAGNOSTICO Rx de Cotovelo 5,90 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n91 020404009-4 DIAGNOSTICO Rx de Mao 6,30 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n92 020404011-6 DIAGNOSTICO Rx de 7,98 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA , CREDENCIADAescapula/ombro\n93 020404012-4 DIAGNOSTICO Rx de punho 6,91 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n94 020405013-8 DIAGNOSTICO Rx deAbdómen 7,17 80,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA . CREDENCIADASimples (ap)\n95 020406009-5 DIAGNOSTICO Rx de Bacia 7,77 60,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n96 020406011-7 DIAGNOSTICO Rx de Coxa 8,94 60,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n97 020406012-5 DIAGNOSTICO RxdeJoeIho(ap 6,78 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA+ lateral)\n98 020406015-0 DIAGNOSTICO Rx de Pé/ 6,78 50,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA , CREDENCIADAdedos do pe\n99 020406016-8 DIAGNOSTICO Rx de Perna 8,94 60,00 UNIDADE\nPOR RADIOLOGIA CREDENCIADA\n100 021105004-0 NEUROLOGIA Eletroencefalo- 25,00 70,00 UNIDADE\ngrama em CREDENCIADA\nVigíliae Sono\nespontâneo\ncom ou sem\nfotoestímulo\n101 021104002-9 GINECOLOGIA Colposcopia 3,38 100,00 UNIDADE\nCREDENCIADA\n102 020501003-2 CARDIOLOGIA Ecocardiograma 39,94 115,00 UNIDADE\nCREDENCIADA\n103 020901003-7 GASTROENTE- Esofagogastro- 48,16 180,00 UNIDADE\nROLOGIA duodenoscopla CREDENCIADA\n104 PEDIATRIA Teste do 0,00 50,00 UNIDADE\nOlhinho CREDENCIADA\n105 021107014-9 PEDIATRIA Teste da 13,51 50,00 UNIDADE\nOrelhinha CREDENCIADA\n106 PEDIATRIA Teste da 0,00 50,00 UNIDADE\nLinguinha CREDENCIADA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n, VALOR TABELA TABELA SUS\nNº CODIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAUDE\n107 211060054 OFTALMOLOGIA Ceratometria 3,37 5,50 UNIDADE\nCREDENCIADA\n108 211060119 OFTALMOLOGIA Gonioscopia 6,74 24,90 UNIDADE\nCREDENCIADA\n109 211060208 OFTALMOLOGIA Teste de 6,74 79,90 UNIDADE\nProvocação de CREDENCIADA\nGlaucoma\n110 211060259 OFTALMOLOGIA Tonometria 3,37 5,50 UNIDADE\nCREDENCIADA\n111 211060062 OFTALMOLOGIA Curvadiariade 10,11 18,90 UNIDADE\npressão ocular CREDENCIADA\nCDPO (mínimo3\nmedidas)\n112 211060011 OFTALMOLOGIA Biometria 24,24 69,90 UNIDADE\nUItrassôITIca CREDENCIADA\n113 211060038 OFTALMOLOGIA CampimetriaCo 40,00 59,90 UNIDADE\nmput ou Man CREDENCIADA\ncom gráfico\n114 211060127 OFTALMOLOGIA Mapeamento 24,24 59,90 UNIDADE\nde retinacom CREDENCIADA\ngráfico\n115 211060143 OFTALMOLOGIA Microscopia 24,24 44,90 UNIDADE\nEspecular de CREDENCIADA\nCórnea\n116 211060178 OFTALMOLOGIA Retinografia 24,68 69,90 UNIDADE\nColorida CREDENCIADA\nBinocular\n117 211060186 OFTALMOLOGIA Retinografia 64,00 199,90 UNIDADE\nFluorescente CREDENCIADA\nBinocular\n118 211060267 OFTALMOLOGIA Topografia 24,24 44,90 UNIDADE\nComputadorlzad CREDENCIADA\nade Córnea\n119 020502002-0 OFTALMOLOGIA Paquimetria 14,81 28,90 UNIDADE\nUltrassônica CREDENCIADA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nNo CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO\nVALORTABELA\nSUS\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\nTABELA SUS\nMUNICIPAL LOCAL\n \n120 040505036-4 OFTALMOLOGIA Tratamento\nCirúrgico de\nPterígio\n209,55 450,90 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n121 040505002-0 OFTALMOLOGIA Capsulotomla\na Yag Laser\n57,50 199,90 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n122 040505017-8 OFTALMOLOGIA Iridectomia\nCirúrgica\n297,40 297,40 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n123 020502008-9 OFTALMOLOGIA Ultrassonografia\nde GIoboOcuIar\n/ Órbita\n(monocular)\n24,20 69,90 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n124 030101007-2 CONSULTA\nMEDICA\nConsulta\nMédica em\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nCardiologista\nAMBULATÓRIO\n10,00 68,75 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n125 030101007-2 CONSULTA\nMEDICA\nConsulta\nMédica em\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nCirurgiãoGeral\nAMBULATÓRIO\n10,00 68,75 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n126 030101007-2 CONSULTA\nMEDICA\nConsulta\nMédica em\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nDermatologista\nAMBULATORIO\n10,00 68,75 UNIDADE\nCREDENCIADA\n \n 127\n 030101007-2\n CONSULTA\nMEDICA\n Consulta\nMédica em\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nNeurologista\nAMBULATORIO 10,00\n 68,75\n UNIDADE\nCREDENCIADA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \nVALOR TABELA TABELA SUS\nNº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\n128 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nOftalmologista\nAMBULATORIO\n129 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nOrtopedista\nAMBULATÓRIO\n130 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nUrologista\nAMBULATÓRIO\n131 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nObstetra/\nGinecologista\nAMBULATÓRIO\n132 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMEDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédicoPediatra\nAMBULATÓRIO\n133 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\n   Gastroenterolog\nista ,\nAM BU LATORIO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nVALOR TABELA TABELA SUS\nNº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\n134 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nNefrologista\nAMBULATORIO\n135 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nProctologista\nAMBULATORIO\n136 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nEndocrinologist\na\nAMBULATÓRIO\n137 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nPneumologista\nAMBULATÓRIO\n138 030101007-2 CONSULTA Consulta 10,00 68,75 UNIDADE\nMÉDICA Médica em CREDENCIADA\nAtenção\nEspecializada—\nMédico\nAngiologia\n   AMBULATÓRIO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nVALOR TABELA TABELA SUS\nNº CÓDIGO ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO SUS MUNICIPAL LOCAL\nMINISTERIO\nDA SAÚDE\n139 020302002-2 ANATOPATO- Exame 43,21 60,00 UNIDADE\nLOGIA anatomopatoló CREDENCIADA\ngico do colo\nuterino— Peça\nCirúrgica\n140 02002008-1 ANATOPATO- Exame 24,00 45,00 UNIDADE\nLOGIA anatomopatoló CREDENCIADA\ngico do colo\nuterino —\nBiópsia\n141 02030.007.-3 ANATOPATO- Exame 43,21 60,00 UNIDADE\nLOGIA anatomopatoló CREDENCIADA\ngico de Mama —\nPeça Cirúrgica\n142 020302006-5 ANATOPATO- Exame 45,83 60,00 UNIDADE\nLOGIA anatomopatoló CREDENCIADA\ngico de Mama -\nBiópsia\n143 020101052—6 ANATOPATO- Biópsia dos 21.56 UNIDADE\nLOGIA tecidos moles 45,00 CREDENCIADA\nda boca (língua,\nlábio, mucosa,\ncavidade bucal)\n144 020101035—6 ANATOPATO- Biópsia de 18,33 45,00 UNIDADE\nLOGIA pálpebra CREDENCIADA\n145 020101037—2 ANATOPATO- Biópsia pele e UNIDADE\nLOGIA partes moles 25,83 45,00 CREDENCIADA\n(pele, tecido\ncelular ou\ngânglios\nsubcutâneos,\nparede\nabdominal\n146 020101036-4 ANATOPATO- Biópsia de 14,66 45,00 UNIDADE\nLOGIA pavilhão CREDENCIADA\nauricular\n147 020101002—0 ANATOPATO- Biópsia/punção 14,10 45,00 UNIDADE\nLOGIA de tumores CREDENCIADA\n   superficiaisde\n pele\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nOBSERVAÇÃO:\n*1: Compreende o valor de pagamento à Unidade Credenciada para exames ambulatoriais\ncujo resultado deverá ser liberado até 08 dias.\n*2: Compreende o valor de pagamento à Unidade Credenciada para exames de urgência e\nemergência cujo resultado deverá ser liberado em até 2 horas.\nTABELA MEDICO DO TRABALHO\n \n \n \n, QUANTIDADE DE MEDICOS VALOR UNITARIO MENSAL EM R$\nMEDICO DO TRABALHO (MENSAL)\nAMBULATÓRIO 01 6.000,00   \nTABELA ATENDIMENTO CAPS/AMBULATÓRIO — MÉDICO PSIQUIATRA\n \n \n \nQUANTIDADE DE MEDICOS VALOR UNITARIO MENSAL EM R$\nATENDIMENTO (MENSAL)\nCAPS 01 8.000,00   \nTABELA MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA\n \n \n, QUANTIDADE DE MEDICOS VALOR UNITARIO MENSAL EM R$\nCLINICO GERAL - HMA (MENSAL)\nClínicoGeral 04 12.000,00\n \nTABELA ENFERMEIROS PLANTONISTAS\n QUANTIDADE DE VALOR UNITARIO MENSAL EM R$\nENFERMEIROS ENFERMEIROS\nPLANTONISTAS (MENSAL)\n \n Enfermeiros 28 3.819,97\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO II— TABELA SUS\nMUNICIPAL PROCEDIMENTOS\nHOSPITALARES DO SUS\nTABELA MÉDICOS PLANTONISTAS \n \n      \n \n \n     \n \n \n  \n \n \n  \n \n \n, QUANTIDADE DE PERIODO VALOR PLANTÃO EM R$ VALOR PLANTÃO EM R$\nCLINICO GERAL - HMA MÉDICOS DO (DIASDASEMANA) (FINSDE SEMANA E FERIADOS)\n(MENSAL) PLANTÃO\nCIínicoGeraI 62 24hs 2.300,00 2.500,00\nTABELA MÉDICOS CIRURGIOES\n, PERIODO , VALOR DO\nCIRURGIAOGERAL-HMA QUANTIDADE DE DO VALOR PLANTAO PROCEDIMENTO VALOR DEPEQUENA\nMÉDICOS PLANTÃO EM R$ CIRURGICOEMRS CIRURGIAEMR$\nCirurgiãoGeraI 30 12hs 1.100,00 200,00 150,00\nTABELA MÉDICOS ANESTESISTAS\nANESTESISTA - HMA QUANTIDADEDEMÉDICOS PERÍODO DO PLANTÃO VALOR PLANTÃO EM R$\nAnestesista 30 12hs 2,790,34\nTABELA MÉDICO DIARISTA\nQUANTIDADEDEMEDICOS PERIODO VALOR POR DIA VALOR MENSAL\nDIARISTA - HMA EM R$ EM R$\nDiarista 31 31 DIAS 400,00 12.400,00\nTABELA MÉDICO GESTOR\nQUANTIDADEDEMEDICOS PERIODO VALOR MENSAL EM R$\nGESTOR - HMA\nDiretorMédico 01 31 DIAS 12.000,00\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 36/2021)\n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936345977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nDECRETO Nº 036 DE 26 DE MARÇO DE 2021.\nDispõe sobre as medidas preventivas\ncomplementares para enfrentamento da\nemergência de saúde pública decorrente da\nCOVID-19 e dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nCONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de\n03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em\ndecorrênciada infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9);\nCONSIDERANDO que, na data de ll de março de 2020, a Organização Mundial\nda Saúde OMS - declarou que a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo\nCoronavírus,trata—sede uma pandemia;\nCONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso país e dinâmica, e\nque esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque\nforem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal;\nCONSIDERANDO a importância do fortalecimentoda economia local,bem\ncomo com a permanência e geração de novos postosde trabalho;\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecerações Visando o máximo\ndistanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de conter\na cadeia de transmissão da COVID-l9.\nDECRETA:\nArt. lº. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais\nsituadosnestemunicípio,do dia 28 de março de 2021 até o dia 05 de abrilde 2021, nos\ntermos a seguir:\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nm m «,º,\n    \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nê lº. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes\nexigênciassanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas:\nI * Disciplinaro fluxo de entrada de pessoas em quantitativonão superiora\nintegrantepor famíliae na proporção de 1 (um) clientepor lOmº, referenteà áreadestinada\nao atendimento.\nII 7 Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do\nestabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de l,5m\nentreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida.\nIII* Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual-\nEPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem\ncomo de todos os funcionários,de acordo com a função exercida.\nIV 7 Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor\ncento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido,\nportapapeltoalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes\ne funcionários do local.\nV - Higienizar,no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de\nfuncionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente\ncom hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outrasubstânciade limpeza e higienizaçãoque\ngarantaa efetividadeda sanidade.\nVI - Higienizar os equipamentos de utilizaçãofrequente,tais como mouses,\nteclados,máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola\n70%.\nVII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do\nestabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo:\na) informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9',\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nb) indicação do número do disque denúncia (153) e VigilânciaSanitária(75\n98148-5162);\nc) quantidade máxima de clientesque podem permanecer no estabelecimento\nsimultaneamente.\nVIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a\ncumprir as regulamentações sanitáriasde combate à COVID-19.\nVIX * impedir o ingresso de clientesque não estiverem utilizandomáscara\ncobrindo inteiramenteboca e nariz.\nê Zº.Os estabelecimentoscomerciaisdestemunicípio ficam proibidosde:\nI -Realizarações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta\nou indiretamenteaglomeração de pessoasno interiorou forado estabelecimento;\nII - Expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos\nestabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela',\nIII* Permitiro consumo de produtosno interiordo estabelecimentoou no balcão.\nIV * Descumprir os horáriosde funcionamento a seguir:de Segunda a Sábado -\n06h às 18h.\n5 3\".Nos dias 01 de abrilde 2021 (quinta-feira)e 03 de abrilde 2021 (sábado)\nserápermitidoo funcionamento apenas das atividadesa seguir:\nI ?Farmácia',\nII* Deliveryde restaurantese/ou lanchonetes;\nIII7 Venda de combustívelpelospostosde combustíveis;\nIV 7 Limpeza Pública;\nV 7 Serviçosde saúde de urgênciae emergência;\nVI 7 Serviçosfunerários;\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n40In41,4,\n    \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nVII * Deliveryde gás e água;\nVIII* Provedores de internet- com portasfechadase sem a presençade clientes',\nIX * Empresa de prestação de serviços de abastecimento de água e energia\neletrica;\nX 7 Imprensa;\nXI * Supermercados e gêneros alimentícios;\nXII * Borracharias e oficinasmecânicas;\nXIII *Laboratóriosque atuem com o diagnósticode COVID-19',\nXIV * Caixas rápidos e eletrônicoslocalizados,exclusivamente,nas agências\nbancárias;\nXV * Padarias;\nXVI - Lojas de Insumos agrícolase produtosveterinários,para a venda exclusiva\nde medicamentos e alimentospara animais.\ng 4\".No dia01 de abrilde 2021 (quinta-feira)serápermitidoo funcionamento das\nlotéricas,obedecendo as determinaçõescontidasnestedecreto.\ng 5\". Aos domingos e feriados,apenas serão permitidos o funcionamento dos\nestabelecimentosabaixo, com portas abertas,sem prejuízodas exigênciasconstantesno\nparágrafosegundo, das 07h as 13h:\nI. Supermercados, minimercados, mercados e gêneros alimentícios, exceto\npara o consumo de mercadoriasno interiordo estabelecimento;\nII. Padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do\nestabelecimento;\nIII. Hortifrutigranjeiros;\nIV. Mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interior\nestabelecimento;\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825AS4/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nV. Borracharias.\ng 6\". Aos domingos e feriados,apenas serão permitidos o funcionamento dos\nestabelecimentosabaixo, com portas abertas,sem prejuízodas exigênciasconstantesno\nparágrafosegundo, sem restriçãode horário:\nI. postosde combustíveis;\nII. imprensa de modo geral',\nIII. funerárias;\nIV. hoteise pousadas;\nV. distribuidoresde água e gás.\nVI. Borracharias\ng 7\". Nos dias 02/04/2021 (sexta-feira)e 04/04/2021 (domingo), não será\npermitidoo funcionamento dos estabelecimentosabaixo,nem na forma de delivery.\nI. Supermercados, minimercados, mercados e mercearias,\nII. Padarias;\nIII. Hortifrutigranjeiros.\ng 8\".As Farmácias e drogarias,poderão comercializarprodutosa qualquerhorário\nde forma presencialou delivery.\ng 9\". Caberá à Diretoriade Tributos * DT e à VigilânciaSanitária- VISA\nfiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o\nisolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de\nasseguraro fielcumprimento desteDecreto.\ng 10. O funcionamento dos restaurantes,lanchonetese sorveteriasficaautorizado\nem regime de entrega em domicílio (delivery)ou pronta entrega.O produto deverá ser\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nentregue em embalagem para viagem, sendo vedado o consumo no local e proibida a\nentradado clienteno estabelecimento.\nI. A entregaem domicílio(delivery)ficaautorizadaatéàs 24h.\nII. O funcionamento de lanhouses ficaautorizadoapenas em serviçode pronta\nentrega,sendo proibidaa entradado clienteno estabelecimento.\ng 11. Fica vedado o funcionamento de cinema, bares, academias, clubes, parques\ninfantise similares,bolichee estúdiosde pilates.\nI. O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estética e estúdio de\ntatuagem ficam autorizadosmediante agendamento de apenas uma pessoa\npor vez,sendo proibidomais que um clienteno estabelecimento.\ng 12. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domicílio deverão\napresentaridentificaçãovisualou documentação que atestea atividadecomecrcialexercida.\nArt. 2\". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos\ncomerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail\n(dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no\naplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de\nfacilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local.\nArt. 3\".Fica autorizadaa realizaçãode atividadesreligiosasduranteo período de\nrestriçãodefinidoneste decreto,desde que limitem a participaçãodo público em 30%\n(trintapor cento) de suas respectivascapacidades,seguindo todas as medidas sanitárias\nestabelecidas,obedecendo aos horários do Toque de Recolher e limitado o tempo da\natividadepor atéduas horas de duração.\nArt. 4º.Ficam suspensos todos os eventos públicose particulares,sejam elesde\ncarátercultural,político,esportivoou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja\nsuperiora 20 (vinte)pessoas.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\né“lº Os eventos,cuja previsãode aglomeração sejasuperiora 20 (vinte)pessoas\ndependerão de préviaautorizaçãomunicipal.\n5 2ª Ficam suspensasas atividadesesportivase recreativasnas quadras e áreasde\nlazermunicipal.\nArt. Sº. Fica suspensa a realizaçãode velórios,devendo ocorrer o funeralde\nforma que não ultrapassea quantidadede 20 (vinte)pessoas,restritoà família.\nArt. 6º. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingressoem repartições\npúblicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara\ncobrindo inteiramente boca e nariz.\nArt. 7º.A FeiraLivredo município de Amargosa, que ocorre comumente aos dias\nde sábado, fica antecipada,excepcionalmente,para o dia 31 de março de 2021, quarta-\nfeira.\nParágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estarácondicionado às\nmedidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e SecretariaMunicipal de Obras,\nserviçospúblicose planejamento da cidade * SEMOP, inclusiveno tocanteà prorrogação\ndos efeitosdo presenteDecreto.\nArt. 8\".Fica determinada a restriçãode locomoção, vedados a qualquerindivíduo\na permanência e o trânsitoem vias,equipamentos (quadraspoliesportivas,jardins,bosque\netc)e viaspúblicas,das 18h às 05h de segunda a sábado e das 13h do domingo ateas 05h\nda segunda-feira.\nêlº.Ficam excetuadas da vedação previstano caput desteartigoas hipótesesde\ndeslocamento para ida a serviçosde saúde,para compra de medicamentos, ou situaçõesem\nque fiquecomprovada a urgência.\nê2º. A restriçãoprevistano caput deste artigonão se aplica aos servidores,\nfuncionáriose colaboradores,no desempenho de suas funções,que atuam nas unidades\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\npúblicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviçosde entrega em\ndomicílio(delivery).\nArt. 9\".O protocolode reaberturados serviçosnão essenciaisficacondicionado a\navaliaçõesdos seguintesindicadoresepidemiológicos:\nI-Percentualde ocupação de leitosde UTI na Macro leste(<70 %)',\nII-Indicede contaminação do município (<1 durante 14 dias);\nIII-Percentualde crescimentode casos (média móvel <8%, durante 14 dias);\nIV- Percentualde crescimentodiário(< ou : 6%);\nV- Número absolutode óbitos> ou : 2 (no período de 14 dias).\nParágrafo único. A autorizaçãopara reaberturaintegraldos estabelecimentosfica\ncondicionadaà evolução da epidemia,conforme avaliaçãotécnicada SecretariaMunicipal\nde Saúde - SESAU, a partirda análisedos indicadores.\nArt. 10. As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquerimposição deste\nDecreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades:\nI * Multa de R$100,00 (cem reais)até R$ 20.000,00 (vintemil reais)por conduta\npraticada.\nêlº. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência,após o processo\nadministrativopróprio.\nê2º. A dosimetria da penalidade descritano inciso I deverá ser aplicada por ato\nfundamentado, considerando a gravidade da conduta,o potenciallesivo,a capacidade\neconômica do infratore a reincidência.\nê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e\ncontatotelefônicodo agente infrator,fotoou vídeo quando possível,comunicando-o de\nque a autuaçãoseráapreciadapelo órgão competente e poderá serconvertidaem:\nI * Multa;\nII* InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator',\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJz 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N— Amargosa — Bahia CEPz 45300-000\nTelefax(7936343977 gabinete©amargosa.ba.gov.br\nIII7 Suspensão de Alvará de Funcionamento;\nIV * Cassação de Alvará,após Processo AdministrativoPróprio;\nV * Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos\ndo Código Penal',\nVI * Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código\nPenal.\nArt. 11. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento,\nquando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão\nsujeitasàs sançõesprevistasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis.\nArt. 12. Ficam os servidoresque atuam nas ações combate e fiscaliaçãoà\nCOVID-19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração,sempre que\ncontstadaqualquerirregularidade.\nArt. 13.O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente\nprevistas.\nArt. 14. A Guarda CivilMunicipal * GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda\nBahia * PMBA, sempre que necessário,assegurará o fiel cumprimento do presente\nDecreto.\nArt. 15. Este Decreto entraráem vigor a partirdo dia 28 de março de 2021 atéo\ndia05 de abrilde 2021, revogando-se o decreto033/2021.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de março de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 013/2021)\n \n \n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMARÇO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 13/2021\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 125.720,00\n(CENTO E VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS E\nVINTE REAIS )e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701\n2022\n31909400 -7101000\n33903500 -7101000\n0801\n2041\n44905200 -6102000\n2049\n31900400 -0114000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\nIndenizaçõese RestituiçõesTrabalhistas\nServiços de Consultoria\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nEquipamentos e Material Permanente\nSoma da Ação:\nENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS\nContratação Por Tempo Determinado\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n50 000,00\n47 000,00\n97.000,00\n97.000,00\n24 720,00\n24.720,00\n4 000,00\n4.000,00\n28.720,00\n125.720,00\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0701\n2027\n33903900 -7101000\n0801\n2040\n31901100 -6102000\n2041\n33903900 -0114000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nMANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de março de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n97 000,00\n97.000,00\n97.000,00\n24 720,00\n24.720,00\n4 000,00\n4.000,00\n28.720,00\n125.720,00\n \nContabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 26/03/2021 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 014/2021)\n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n MARÇO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 14/2021\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 18.600,00 (DEZOITO\nMIL E SEISCENTOS REAIS )e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonais& de acordo com o que The\nconfere a Lei N“ 581/2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA POLICLINICA\n33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 1 600,00\nSoma da Ação: —1.600,W\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU\n33903000 - 0114000 Materlal de Consumo 4 000,00\nSoma da Ação: —4.0W,W\nSoma da Unidade: —5.600,W\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 10 000,00\nSoma da Ação: —10.0W,W\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 3 000,00\nSoma da Ação: —3.0W,W\nSoma da Unidade: —13.0W,W\nTotal Geral: —18.600,W\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA\n33901400 -6102000 Dlárlas-C|v|| 1 600,00\nSoma da Ação: —1.600,W\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU\n33901400 -0114000 Dlárlas-C|v|| 4 000,00\nSoma da Ação: —4.0W,W\nSoma da Unidade: —5.600,W\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31901300 - 0100000 Obngações Patronals 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|I 3 000,00\nSoma da Ação: 3.000,00\nSoma da Unidade: 13.000,00\nTotal Geral: 18.600,00\n \nContabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 26/03/2021 Páglna 1 de 2\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \nMARÇO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 14/2021\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de março de 2021.\n2/ I ..,Iv\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 26/03/2021 Páglna 2 de 2\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 117/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,HAHAHA/numa ,mca mmm/dlMmlé.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com\nVºtem:153634.3977-gaumeharmmbagwbr\nPORTARIA Nº 117 DE 26 DE MARÇO DE 2021\nDispõe sobre remoção de servidora\npública e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atribuiçõesconferidaspelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art. 45, I,da\nLei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais;\nCONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo\nde Encarregado de Serviços Gerais,para atuarna Diretoriade Desenvolvimento Econômico -\nDDE',\nCONSIDERANDO que a servidora,Sra. SÓNIA SALES BORGES, matrícula\n52021, é servidoraefetiva,concursada para o cargo de Encarregada de Serviços Gerais, 40\nhoras.\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removida da\nSecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\npara prestarserviçosno Gabinete do Prefeitocom atuação na Diretoriade Desenvolvimento\nEconômico -DDE, a servidoraSÓNIA SALES BORGES, matrícula52021.\nArt. 2\". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade\nGestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuáriodo servidor,oficiando-seas\nSecretariasenvolvidas.\nArt. 3\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,26 de março de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021)\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º \n004/2021, destinado a credenciar TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA \nPORTUGUESA para contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de \nSinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou  \nescrita, nas formas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não , \npresencial ou virtual, em eventos, atividades diversas e projetos institucionais do Município \nde Amargosa, com cessão de uso de imagem, de acordo com os termos e especificações do \nTermo de Referência e eventual demanda municipal. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço :  \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.. \nCarla Souza Oliveira. Presidente da CPL.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 004/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 004/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 3.544/2021 \n \n \nI - REGÊNCIA LEGAL: \n \n1. Constituição Federal de 1988; \n2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; \n3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; \n4. Lei Federal nº 10.436/2002; \n5. Decreto nº 5.626/2005 \n \nII- PREÂMBULO \n \n2.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, pesso a jurídica de \ndireito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av. Dr. Lu ís Sandes, nº 196, TORNA \nPÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realiz ará processo de \nCREDENCIAMENTO DE TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA \nPORTUGUESA para contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Si nais \n(LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou esc rita, nas \nformas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou virtual, em \neventos, atividades diversas e projetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso \nde imagem, de acordo com os termos e especificações do Termo de Referência e ev entual demanda \nmunicipal. \n \n \nIII – OBJETO: \n \n3.1. O presente processo tem por objeto o credenciamento de Tradutores Intérpretes de Libra s/Língua \nPortuguesa para contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) \npara a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas f ormas, simultânea \nou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou virtual, em eventos, atividades diversas e \nprojetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso de imagem , de acordo com os termos \ne especificações do Termo de Referência e eventual demanda municipal. \n \nIV- JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n4.1. O presente credenciamento decorre do interesse municipal em atender aos requisitos d e \nacessibilidade na realização de atividades e eventos diversos, sejam eles culturais, comemorativ os, \nesportivos, informativos, educacionais e similares conforme demandas municipais; \n \n4.2. Considerando que a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) conforme artigos 1º e 3º d a Lei \nFederal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.626, de 22 de dezemb ro de 2005, \nreconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda e outros recursos de \nexpressão a ela associados, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços púb licos devem \ngarantir atendimento e tratamento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, de acord o as \nnormas legais em vigor.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n4.3. Do mesmo modo, de acordo a Lei 12.319/2010, que regulamenta a atuação d o profissional para \nobtenção de informação sobre a demanda de atendimento aos surdos e defici entes auditivos, o intérprete \nde Libras é fundamental para comunicação e assistência na língua materna dos surd os no acesso aos \nserviços públicos. \n \n4.4. Ressalta-se que a contratação de serviço de Tradutor e Intérprete de Libras para a Pref eitura \nMunicipal de Amargosa, é essencial e acorda com o art. 14 do Decreto 5626/2005, que regulamenta a Lei \n10436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. \n \n4.5. Considerando-se tratar de demanda para eventuais contratuais, verifica-se melhor aten dimento pela \ncontratação do maior número de interessados possível, tornando legítima a instaura ção do presente \ncredenciamento. \n \n5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n5.1.Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nINTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor \n01 \nPalestras, oficinas, seminários, congressos, fóruns, \nConferências,Audiências Públicas, Assembléias de classes, \nEncontros esimilares. (Mínimo 02 intérpretes por plenária) \nHora 20 R$ 144,00 \n02 Contextos artísticos e culturais: espetáculos, shows, e \nsimilares. (Mínimo 03 intérpretes) Hora 20 R$ 192,00 \n03 \nContextos de Serviços Públicos e acompanhamentos em \nserviçossociais: cadastramento, atendimentos e retiradas de \nbenefícios esimilares. (Mínimo 02 intérpretes) \nHora 20 R$ 120,00 \n \nINTERPRETAÇÃO/TRADUÇÃOAUDIOVISUAL \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR \n01 Tradução e legendagem. (01 intérprete) Min 20 R$ \n96,00 \n02 Tradução e dublagem (01 intérprete) Min 20 R$ \n144,00 \n03 Tradução de vídeo para internet (sites, blogs,etc.)(01 \nintérprete) \nMin 20 R$ \n60,00 \n04 Vídeochamada-Atendimentos emergenciais (01 intérprete) Min 120 R$ \n1,60 \n05 Diária em estúdio de gravação (01 intérprete) Hora 5 R$ \n270,00 \n07 Interpretação ao vivo para TV e internet (Live) \n(Mín. 02 intérpretes por evento) Hora 100 R$ 160,00 \n \nINTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA REMOTA \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \n01 \nInterpretação de um orador em local diferente do intérprete, \nviabilizada por tecnologias da informação e da \ncomunicação (Mín.02 intérpretes por evento) \n \nHora \n \n10 R$ 160,00 \n \nVI- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais na sede da CONTRATADA, e \nos profissionais deverão se enquadrar nos requisitos mínimos a seguir: \n \na) Profissional ouvinte com idade mínima de 18 anos, com competência e flu ência em Libras para realizar a \ninterpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecuti va; e com \nformação exigida para o exercício legal da profissão conforme Lei 10.436/20 02, decreto 5.626/2005 e Lei \n12.319/2010; \nb) Diploma/Certificado de curso superior, devidamente registrado e reconhecido pelo M EC, de conclusão de \ncurso de: graduação de Bacharelado ou de Licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua \nPortuguesa como segunda língua; \n \nc) Ou Licenciatura em Pedagogia com ênfase na Educação de Surdos ou Graduação/licenciatura em qualquer \nárea de conhecimento. Ambos os certificados devem ser acrescidos de: \n \n- Certificado de Curso de formação profissional em Tradução e Interpretação em Lib ras/Língua Portuguesa, \nreconhecido pelo MEC e pelo Sistema que o credenciou, de no mínimo 180 horas; \n- Ou certificado de Curso de extensão universitária em Tradução e Interpretação em Libras/Lín gua \nPortuguesa, reconhecido pelo MEC e pelo Sistema que o credenciou, de no mínimo 180 horas; \n- Certificado de Curso de formação continuada em Tradução e Interpretação em Libra s/Língua Portuguesa \npromovido por instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e/ ou instituições \ncredenciadas por Secretarias de Educação devidamente reconhecidas pelo MEC, de no mínimo 180 horas; \n- Certificado de Proficiência em Tradução e Interpretação em Libras/Língua Portuguesa (P ROLIBRAS ou \nFENEIS ou CAS) devidamente reconhecido por uma Secretaria de Educação e/ou MEC; \n \nd) Pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica emitido por empresas ou órgãos públicos. \n \n Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualquer compromisso \nregular de atividades por parte das secretarias municipais. \n \nCada interessado poderá se inscrever para quaisquer dos lotes acima. \n \nOs serviços poderão ser demandados de segunda a domingo, inclusive feriados, das 8h às 20h. \n \n \nVII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \n \nUnidade: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO \n                  04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n                  07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n \nProjeto/Atividade:  2002 – GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n                                     2005 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n                                     2022 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n \nElemento de Despesa: 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA \n \nFonte: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS \n             01 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO – 25% \n \nVIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO: \n \nPara fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original \nou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por  servidor da administração \npública. \n \n \n8.1. Habilitação – Pessoas Físicas \n \n8.1.1. Carteira de Identidade;  \n8.1.2.  CPF; \n8.1.3. Certidão Negativa de Débito Municipal; \n8.1.4. Certidão Negativa de Débitos Estadual; \n8.1.5. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da \nUnião; \n8.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; \n8.1.7. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); \n8.1.8.  Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso);  \n8.1.9. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP \n \n \n8.2. As pessoas físicas deverão apresentar as seguintes Declarações:  \n \n8.2.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecim ento a ser contratado não \npertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de co nfiança e não possui \nnenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; \n \n8.2.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições deste edital  e que atenderá a \nqualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e \nconsiderando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica;  \n \n8.2.3. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração \nPública;  \n \n8.2.4. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, est ando ciente da \nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \n \nIX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO:\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua docum entação \nexclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 004/2021 – INTÉRPRETE. \n \nX. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO  \n \n10.1. Os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação;  \n \n10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seu s \nanexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. \n \n10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. \n \nXI– DOS RECURSOS: \n \n \n11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias \núteis, contados da data da publicação do resultado, no Diário Oficial do Município de Amargosa; \n \n11.2. Os recursos serão recebidos no endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade \nmáxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual p oderá reconsiderar sua \ndecisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; \n \n11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, pro ferirá, também no \nprazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publi cação no Diário Oficial \ndo Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXII – DA CONTRATAÇÃO: \n \n12.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assi nar o instrumento de \nprestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidad es das partes, \nconforme minuta constante neste Edital (Anexo VIII), no prazo de 05 (cinco) dias  úteis, contados da \nconvocação; \n \n12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidad e com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; \n \n12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em  casos \nexcepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; \n \n12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de \nAmargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunicand o \nexpressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em  que será \nprocedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao  contratado \nquaisquer direitos, vantagens ou indenizações;\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qu alquer vínculo \nempregatício com o município de Amargosa/BA. \n \n \nXIII- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n \n A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realização dos serviços a serem prestados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusul as \ncontratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pel a secretaria \ndemandante e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução  dos \nserviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibi lidade com asobrigações \nassumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação; \ng) Formalizardemandaàcontratada, pore-mail,no prazo mínimode48horas antes do evento. \n \nXIV- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n \n Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Assegurar as especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessári os ao \nperfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõ es resultantes da \nexecução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dim ensionados \npara os serviços; \nd) Acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, q uando \nfor o caso; \ne) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução do serviço; \nf) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõ es assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento licitatório. \ng) Informar, no prazo máximo de 24 horas, a impossibilidade de atendimento à demanda municipal \nformalizada. \n \nXV- DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n15.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo setor demandante. \n15.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prestação d o serviço pela \ncontratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. \n15.3. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada  por todos os \nprejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n15.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os \nfatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de \npenalidades;\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n15.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviços em desacordo \ncom o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disp osto no art. 24, inciso \nXI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n \nXVI- DO PAGAMENTO \n \n16.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de \nAmargosa, até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, através de transferência bancária em  nome da \nproponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais e o visto da Secretaria requisitante. \n \nXVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: \n \n17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrat o, ou de dever \noriginado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Município de Amargosa, garantida a \nampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \n17.1.1 Advertência;  \n \n17. 1.2 Multa;  \n \n17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \n \n17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos \ncontratos celebrados. \n \n17.4. A multa aplicável será de:  \n \n17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado;  \n \n17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do \ncontrato;  \n \n17.4.3 10% (dez por cento):  \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n17. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao \ndo vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, \nou do primeiro dia útil seguinte;\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravida de da \nfalta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o c ontrato deverá ser \nrescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a av ença, hipótese em que será \naplicada multa; \n \n17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de def esa, nos termos das normas \ngerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO: \n \n18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a co ntar da data de \nassinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e \nsucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual, conforme item V, \n͞b͟, deste Edital; \n \n18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXIX– DO DESCREDENCIAMENTO: \n \n19.1. Constituem motivo para o descredenciamento:  \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de \nirregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, \nfiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;  \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, \ncomo garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razõ es no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis; \n \n19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº \n8.666/93. \nXX– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: \n \n20.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.amargosa.ba.gov.br); \n \n20.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: \nseafi@amargosa.ba.gov.br  \n \n20.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário  de \nBrasília/DF.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n20.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente  \ndevidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul á-la por \nilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e d evidamente \nfundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993.  \n \n20.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou  pela \napresentação de documentos no presente credenciamento.  \n \n20.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \n \nXXI- DA VIGÊNCIA \n \n21. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses. \n21.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o lim ite máximo de \n60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. \n \nXXII- DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO \n \n22.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem de p rotocolo da \ndocumentação junto ao setor de licitações. \n \n22.2. A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequencia em q ue os credenciados \npoderão ser convidados a realizarem suas atividades. \n \nXXIII- MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n23.1. Os valores de referência foram baseados em pesquisa realizada no sistema Banco de Preço s e da \nTabela da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia- Intérpretes \nde Língua de Sinais – FEBRAPILS.\nhttps://febrapils.org.br/valoresdereferencia/#S01. \n \n23.2. O termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges. \n \n \nXXIV– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: \n \nAnexo I – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços Ofertados;  \nAnexo II – Modelo de Declaração de Idoneidade;  \nAnexo III - Minuta do Contrato. \n \nAmargosa/BA, 24 de março de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \nANEXO I \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS OFERTADOS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito prestar os serviços, nas condiçõ es do edital e que \natenderão a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade c om a sua \nespecificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \n \n \nAssinatura Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins doCREDENCIAMENTO PÚBLICO 004/2021, que a em presa \n_____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nnos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que \ncomunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha \nalterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-\nfinanceira. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura do Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \nANEXO III \n \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2021 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTÉRPRETE MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI \nCELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na \nxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro  dos Santos Júnior, portador \ndo RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua  \n______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador \nda Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e \ndomiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo \npresente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediant e as cláusulas e \ncondições seguintes:  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nO presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de Tradutores Intérpretes d e \nLibras/Língua Portuguesa para contratação de serviços de tradução/interpretação da Lí ngua Brasileira de \nSinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas \nformas, simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou  virtual, em eventos, \natividades diversas e projetos institucionais do Município de Amargosa, com cessão de uso de imagem, de \nacordo com os termos e especificações do Termo de Referência e eventual demanda municipal. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \nO objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA D E \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, dentre outras,  e em conformidade com \nas exigências do edital. \n \nO serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a \nquantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. \n \nO Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a execução dos serviços que estiverem em \ndesacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto \nno art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. \n \nA contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se \napresentarem de formairregular. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \nA vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por \nigual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, \nda Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciad os por \nmeio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nAs despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: \n \nUnidade: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO \n                  04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n                  07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n \nProjeto/Atividade:  2002 – GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO \n                                     2005 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \n                                     2022 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n \nElemento de Despesa: 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA \n \nFonte: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS \n             01 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO – 25% \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO \n \nOs serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 14.1 do Edital de \nCredenciamento Público nº 004/2021, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do \npresente objeto. \n \nParágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, \nmediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. \n \nO pagamento será efetuado pelo Município de Amargosa, através de sua Tesourari a, por crédito em conta \nbancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional. \n \nPara a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na \nnota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. \n \nEm caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagament o será contado a partir \nde sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \nCLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS  \n \nO reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOSou por \nparecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, mediante justificati va prévia, \nvisando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO \n \nOcorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o  presente contrato \npoderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer \nmomento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \nParágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, \nnotificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS  \n \nAos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, \no qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES  \n \nO descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o \npactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, \nconforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o \ndescredenciamento. \n \nParágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Mun icípio de Amargosa, \ngarantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \na) Advertência;  \nb) Multa;  \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \nParágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \nParágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das \nnormas dos contratos celebrados. \n \nParágrafo quarto. A multa aplicável será de:  \n \nI – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado;\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \nII – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do \ncontrato;  \nIII – 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sob re o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \nParágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de \nAmargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \nParágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \nParágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato \ndeverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, h ipótese em que \nserá aplicada multa; \n \nParágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação e a contratação com o Município de Amargosa/BA, se ndo aplicadas nos seguintes \nprazos e hipóteses:  \n \nI – por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as \nmedidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \nII – por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \na) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. \n \nIII – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:  \n \na) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;  \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no reco lhimento de qualquer \ntributo.  \n \nParágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito \npraticado.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n \nParágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre \nque a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções \nde suspensão e impedimento aplicadas.  \n \nParágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS  \n \nOs casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \n \nA participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irr etratável de todas \nas condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na \nobservância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. \n \nParágrafo Primeiro –O Município de Amargosa, através da Comissão Permanente de Licitações, na forma d o \ndisposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no  direito de promover qualquer \ndiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público.  \n \nParágrafo Segundo –A Administração poderá revogar a licitação, por interesse público, devendo anulá-la por \nilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO  \n \nFica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste  \ninstrumento.  \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 831/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 831/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo nº 597/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posterio res \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 831/2021, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. \nSÃO CRISTÓVÃO Nº. 651, BAIRRO CATIARA – AMARGOSA-BA ( O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR \nA FAMÍLIA DO SENHOR MIGUEL RODRIGUES NUNES DOS SANTOS, CPF 808.931.995-62, CONFORME PORTARIA \nDO MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE N° 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO COVI D -19 E DE \nACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO \nDE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO), junto a senhora \nEDICARLA SANTOS TEIXERA, CNPJ: 005.359.795-84, Com valor global de R$ 1.500,00 em 06 parcelas de R$ \n250,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 25/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 869/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 869/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo nº 3783/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 8 69/2021, para CONTRATAÇÃO DE 10 LINHAS \nTELEFÔNICAS MÓVEIS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, \njunto a empresa OI MOVEL S.A., CNPJ: 05.423.963/0001- 11, Com valor global de R$ 3.348.00, a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 25/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 002/2021)\nCONSELHO\nMUNICIPAL DE\nEDUCACAO\nPPEFElTUPA\n/ AMARGOSA   \nPARECER DELIBERATIVO Nº 002/2021\n \nASSUNTO: Reexame do Parecer Deliberativonº 001/2021 que trataacerca da Resolução sobre procedimentos\npara a integralizaçãoda carga horáriamínima do ano letivoafetadopelo estado de calamidade pública e\npara a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode 2020/2021, da Rede Pública Municipal de\nensinode Amargosa-BA.\nINTERESSADO: SEMED —SecretariaMunicipal de Educação\n \nRELATORES (AS): Silmary Silva dos Santos e Larissa Cunha Andrade dos Santos\n \nPROCESSO CME:CONSELHO PLENO SESSAO (DATA): 17 de Março de 2021\n   001/2021   \nO Conselho Municipal de Educação de Amargosa-BA, no uso de suas atribuiçõesprevistasna\nLei Federal nº 9394/96 e criadopela Lei Municipal nº 063, de 17 de dezembro de 1997 e\nreestruturadopela Lei Municipal nº 243 de 08 de Outubro de 2007, e tendo em vistaa\nexcepcionalidadeprovocadas pelapandemia COVID-19, emite esteParecer.\n1.RELATÓRIO\nA SecretariaMunicipal de Educação encaminhou a esse Conselho através da\nPlataforma 1DOC o Memorando nº 925/2021 datado em 12/02 contendo Minuta de\nResolução sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horáriamínima do ano letivo\nafetadopelo estado de calamidade pública e para a reorganizaçãodo calendárioescolardo\nano letivo de 2020-2021, da Rede Pública Municipal de ensino de Amargosa-BA, com o\nobjetivode emissão de pareceracercade talminuta apresentada.\n11.FUNDAMENTAÇÃO\nA Minuta da Resolução apresentada fundamenta-se na Legislação e Resoluções\nvigentes,a saber:\nConstituiçãoFederal de 1988, especialmenteo que preveem os artigos205 e 206, no\nque diz respeitoao direitode todos a educação e aos princípiosda igualdade de condições\npara o acessoe permanência e da garantiade padrão de qualidade;\nLei de Diretrizese Bases da Educação, Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, no\nseu artigo23, que possibilitaque a educação básica possa organizar-seem sériesanuais,\nperíodos semestrais,ciclos,alternânciaregularde períodos de estudos,grupos não-seriados,\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMAHY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriiicacao/ e iniorme o código D59547BOBAA08447B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nABC\n. . CONSELHO ,Lg.-]mmcmoeª A&ÍÉêÉEAEDUCAÇAO -a«\n \ncom base na idade, na competência e em outros critérios,ou por forma diversa de\norganização,sempre que o interessedo processode aprendizagem assim o recomendar;\nParecerdo CNE/CP nº 05/2020, aprovado em 28 de abrilde 2020, que dispõe sobre a\nReorganização do Calendário Escolar e da possibilidadede cômputo de atividadesnão\npresenciaispara finsde cumprimento da carga horáriamínima anual,em razão da Pandemia\nda COVID-19;\nParecer do CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 08 de junho de 2020, que reexamina o\nParecer CNE/CP nº 5/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da\npossibilidadede cômputo de atividadesnão presenciaispara finsde cumprimento da carga\nhorária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;\nParecer CNE/CP nº 11/2020, aprovado em 07 de julho de 2020, que trata das\nOrientaçõesEducacionaispara a Realizaçãode Aulas e AtividadesPedagógicas Presenciaise\nNão Presenciais no contexto da Pandemia;\nLei Federal nº 14.040, aprovada em 18 de agosto de 2020, que estabelece, dentre\noutros fatores,as diretrizesa respeito das normas educacionais concernentes ao calendário de\naulas para os anos atingidos pelo estado de calamidade pública, adjunto ao Decreto\nLegislativonº 06, de 20 de março de 2020;\nParecer do CNE/CP nº 15/2020, aprovado em 06 de outubro de 2020, que trata das\nDiretrizesNacionais para a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040,de 18 de agosto\nde 2020, que estabelecenormas educacionaisexcepcionaisa serem adotadasduranteo estado\nde calamidade pública,reconhecidopelo Decreto Legislativonº 06, de 20 de março de 2020;\nParecer do CNE/CP nº 16/2020, aprovado em 09 de outubro de 2020, que trata do\nReexame do item 08, sobre as orientaçõespara o atendimento ao público da educação\nespecial;\nResolução do CEE/BA nº 50, de 09 de novembro de 2020, que normatiza\nprocedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivo,afetado pela\npandemia da COVID-19 e para a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode 2020,\nna qual se expressaa admissibilidadedo planejamento de atividadesletivasdisjuntasdo ano\ncivile, de modo síncrono,a irrefutabilidadeda equiparação entre atividadesescolares\nrealizadasna escolae em outroslocaisforado espaço físicoda escola;\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriiicacao/ e inIorme o código D59547BOBAA08447B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nABC\n. CONSELHO ppgpmum.\nLg.—3Eàªt'fêaãâbºª?AMARGOSA\nParecer do CNE/CP nº 19/2020, aprovado em 08 de dezembro de 2020, que reexarnina\no Parecer CNE/CP nº 15, de 06 de outubro de 2020, que tratadas DiretrizesNacionais para a\n \n  \nimplementação dos dispositivosda Lei nº 14.040,de 18 de agosto de 2020, estabelecendo\nnormas educacionaisexcepcionaisa serem adotadas durante o estadode calamidade pública,\nreconhecidopelo Decreto Legislativonº 6,de 20 de março de 2020;\nResolução do CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020, que instituiDiretrizes\nNacionais Orientadoraspara a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de\nagosto de 2020, que estabelecenormas educacionaisexcepcionaisa serem adotadas pelos\nsistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e\nconfessionais,durante o estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de\n20 de março de 2020.\nA Resolução sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horáriamínima do\nano letivoafetadopelo estado de calamidade pública e para a reorganizaçãodo calendário\nescolar do ano letivode 2020-2021, da Rede Pública Municipal de ensino de Amargosa-BA,\nfoi elaborada pela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa (SEMED) e tem como\nobjetivonormatizar procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano\nletivoafetadopelo estadode calamidade públicae para a reorganizaçãodo calendárioescolar\ndo ano letivode 2020-2021, a luz das Leis, Resoluções e Pareceres supracitados.\nO referidodocumento apresentaa propostade organizaçãodo calendarioletivo2020-\n2021 da Rede Pública de Ensino de Amargosa-BA organizado em conformidade com o\ndispostono Art.6º sob o abrigodo Art.23 da Lei de Diretrizese Base da Educação (LDB) e\ndas orientações contidas no Parecer CNE/CP Nº. 05 de 28 de abrilde 2020, além do disposto,\nna Medida ProvisóriaNº. 934 de 01 de abrilde 2020 no que tange a obrigatoriedadedos\nduzentos dias letivos,destacando alguns dispositivosque podem ser adotados no\nplanejamento de horas letivas,descritasabaixo:\na) Utilizaçãode períodosnão previstos,como o do recessoescolardo meio do ano e\ninclusão dos sabados;\nb) Planejamento da ampliação da jornada escolardiaria,quando possível,por meio de\nacréscimo de horas em um turno ou, ainda, a utilização do contraturno para a\nrealizaçãodas atividadesescolares;\nc) Reprogramação de períodos de férias em convergência com negociações e\nacordos;\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   PREFElTURA\nAMARGOSAMUNICIPAL DE\nEDUCACAO\nm CONSELHO\nL J\nd) Avanço para o ano civilseguinte,combinando quando for o caso, parte do\nprevisto para o ano de 2021 com o ano subsequente, reunindo um contínuo de\nações que deem conta da programação curriculardos dois anos;\ne) E outras formas legaisde expedientes para o reordenamento dos calendários\nescolares.\nSobre o cumprimento da cargahoráriamínima prevista,destacaque pode serpor meio\nde uma ou mais das seguintesalternativas:\na)reposiçãoda cargahoráriade modo presencialao finaldo período de emergência;\nb) cômputo da carga horáriade atividadespedagógicas não presenciais,realizadas\nenquanto persistiremrestriçõessanitáriaspara presença de estudantesnos ambientes\nescolares,coordenado com o calendário escolar de aulas presenciais;\nc) cômputo da carga horáriade atividadespedagógicas não presenciais(mediadas ou\nnão por tecnologiasdigitaisde informação e comunicação), realizadasde modo\nconcomitantecom o período das aulaspresenciais,quando do retornoàs atividades.\nIndicaque a reposiçãode carga horáriapode estender-separa o ano civilseguintede\nmodo presencialou não presencial,mediante programação de atividadesescolares no\ncontraturnoou em datas programadas no calendáriooriginalcomo dias não letivos.Além\ndisso, que a reposição dos objetivos de aprendizagem poderá ocorrer quando do não\naproveitamento dos estudantes,como forma de recuperação da aprendizagem.\nQuanto a contabilizaçãoda carga horáriaofertadano ano de 2020, a Rede Pública\nMunicipal de Ensino de Amargosa - BA informa que ofertou,76 horas de aulasreferenteaos\ndias letivosque ocorreram de forma presenciale 200 horas de atividadesnão presenciaisas\nquaisrefere-seas atividadespropostasatravésdos roteirosde estudos,totalizando276 horas,\nque devem sercomputadas para efeitode cumprimento da carga horáriamínima obrigatória\ndo ano letivo2020-2021.\nDiscorre ainda que a Rede Municipal de Ensino de Amargosa adotará processos\nhibridosde computação do tempo a ser contabilizadopara o cumprimento da carga horária\nmínima obrigatória,fazendo uso do horário destinado às atividadespresenciaisdentro da\nunidade escolar,acrescidodaquele reservadopara atividadesremotas a serem cumpridas nos\ndomic11ios,no turnooposto,a partirdos encaminhamentos propostospelaescola.\nNa seção IIIenfatizaque a voltaas aulaspresenciaisdeve ocorrerde forma gradual,\npor grupos de estudantes,etapas ou níveiseducacionais,em conformidade com protocolos\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   PREFElTURA\nAMARGOSAMUNICIPAL DE\nEDUCACAO\nm CONSELHO\nL J\nproduzidos pelas autoridadessanitáriaslocais,com participaçãodas comunidades escolares,\nconsiderando as característicasde cada unidade educacional, observando regras de gestão, de\nhigienee de distanciamentofísicode estudantes,de funcionáriose profissionaisda educação,\ncom escalonamento de horáriosde entradae saídapara evitaraglomerações,e outrasmedidas\nde segurança recomendadas.\nNo que refere-se ainda a retomada das atividadespresenciais,destaca que devem\nacontecermediante a observânciadas medidas de proteçãoa comunidade escolar,sobretudo\naos estudantes, funcionarios,professores e demais profissionaisda educação, e suas fam11ias,\na partirde uma avaliaçãodos benefíciose riscosassociadosa questõessociaise econômicas,\nconsiderando critériossanitáriosespecíficos,conforme as peculiaridadeslocais de cada\nunidade escolar.Além disso,ressaltaque as unidades escolaresda Rede Pública Municipal\ndevem criarprotocolospedagógicos, em conformidade com as orientaçõesemanadas pela\nSecretariaMunicipal de Educação, objetivando o retorno gradual em respeitoa regras\nsanitáriasde prevenção.\nO documento asseguraque as atividadespedagógicas não presenciaispodem ocorrer,\ndesde que observadasas idadesmínimas para o uso de cada mídia:\no por meios digitais(Videoaulas,conteúdos organizados em plataformasvirtuaisde\nensino e aprendizagem, redes sociais,correio eletrônico,blogs, entre outros);\no pela adoção de material didático impresso com orientações pedagógicas\ndistribuídoaos estudantese seuspaisou responsáveis;\n. pela orientaçãode leituras,projetos,pesquisas,atividadese exercíciosindicados\nnos materiais didáticos.\nSobre as atividadesnão presenciais,destacaque os professoresdevem elaborarguias\nde orientaçãodas rotinase roteirosde atividadeseducacionaisnão presenciaispara orientar\nestudantese fam11ias,sob a supervisãode coordenadores pedagógicos e gestoresescolares,\npara registrodas atividadesrealizadas.\nEnfatiza que é de responsabilidade dos gestores escolares e coordenadores\npedagógicos da unidade escolar realizarmonitoramento e verificarse as atividadesnão\npresenciaisforam recebidas ou não pelos estudantes,além de identificaras dificuldades\nencontradas.\nSobre a reorganizaçãodo calendárioescolara Rede PúblicaMunicipal de Ensino de\nAmargosa amparada no artigo23, da Lei de Diretrizese Bases da Educação, se propõe adotar\n03 (três)propostas de reorganização:\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  CONSELHO DREFEWURA\nwaza“.AMARGOSAIfAdoção do regime de seriaçãoanual;\nII — Avanço escolar,mediante verificaçãodo aprendizado, por meio de\navaliação conduzida pela unidade escolar,nos termos da norma instituída\npela alínea c, do inciso V do Art. 24 da LDB.\nIII— Organização dos anos escolaresem continuum de dois anos escolares,\nnos termos do ê3º do Art. 2º da Lei N.0 14.040/2020 e do Art. 60 das\nResoluções nº 50/2020 e 37/2020, do CEE/BA.\nNo tocante ao tempo computado nas três propostas de reorganização, a adoção de\nregime de seriaçãoanual deve abranger 800 (oitocentas)horas. No que diz respeitoao\ncontinuam de dois anos escolares deve abranger 1600 (um mil e seiscentas)horas, incluindo\na distribuiçãoque corresponde a duração equivalenteao ano 2020 e aquela associadaao ano\nde 2021.\nNesse sentido,a reorganizaçãoocorrerada seguinteforma:\na) SeriaçãoAnual: turmas da Educação Infantile as turmas do primeiro ano do ensino\nfundamental (alunos com seis anos completos, até 31/03/2021), que nunca\nfrequentarama escola.\nb) Avanço escolar,mediante verificaçãodo aprendizado:para os alunos matriculadosna\nRede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa-BA que estavam cursando,em 2020,\no 9º ano do ensino fundamental, bem como, os que estavam cursando o nível IV da\nEJA.\nc) Organização dos anos escolares em continuam de dois anos escolares:todas as turmas\ndos alunosmatriculadosque não se enquadram nas condiçõesprevistasanteriormente.\nCabe destacar que o documento admite que no processo de adoção desta articulaçãode\nregime de seriaçãoanual,do ponto de vistametodológico,seráestabelecidatutoriade roteiros\nde estudos e de projetos,módulos estruturadosde blocos de atividades,programados para\nintervalossemanais, com distribuiçãomensal, com foco na alfabetização dos alunos. Salienta\nque taisproposições serão estruturadasa partirdo Plano de Curso da Rede Muunicipal,\nconsiderando a centralidadedo currículo,com vistasa assegurara aprendizagem do aluno no\ncontextode excepcionalidade.\nCabendo, portanto, o estabelecimento de uma rotina estruturada de estudos para os\nalunos,prevendo aulassíncronase assíncronas.Ademais, devera estabelecera organizaçãode\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  CONSELHO\nLªJ MUNICIPAL DE\nEDUCACAO\nhorariosespeciaispara atendimento individualizadodos alunos e da família,com vistasa\nPREFElTURA\nAMARGOSA\n \nacompanhar o processode aquisiçãoda leiturae da escritade forma qualificada.\nNo tocantea carga horáriadas disciplinas,sera observada a mesma organização da\nMatriz Curriculardo Ensino Regular original.\nO cumprimento dos objetivosde aprendizagem, o desenvolvimento e a integralização\nda carga horáriamínima do ano letivoafetadopelo estadode calamidade seráfeitapor meio\nda adoção de um continuam de 02 (dois) anos escolares, observadas as diretrizesnacionais\neditadaspelo CNE, bem como os objetivosde aprendizagem da BNCC.\nO documento apresenta que serão organizados ciclos de dois anos escolares\ndenominados de “CiclosEmergenciais” com a formatação abaixo:\nCicloEmergencial 1ºe 2º ano do Ensino Fundamental;\nCicloEmergencial 2º e 3º ano do Ensino Fundamental;\nCicloEmergencial 3º e 4º ano do Ensino Fundamental;\nCicloEmergencial 4º e 5º anodo Ensino Fundamental;\nCicloEmergencial 6º e 7º ano do Ensino Fundamental;\nCicloEmergencial 7º e 8º ano do Ensino Fundamental;\nCicloEmergencial 8ºe 9º ano do Ensino Fundamental.\nNa Educação de Jovens e Adultos os “CiclosEmergenciais”terão0 seguinteformato:\no CicloEmergencial dos Níveis Ie II;\no CicloEmergencial do Níveis IIIe IV.\nPara os alunos que estavam matriculadosno 5º ano em 2020 (ano de conclusão de\netapa) e no nível 11( ano de conclusão de segmento) será adotado organização de ciclo\nemergencial,com a seguinteestrutura:\no CicloEmergencial Especial,que correspondeao 5º e 6º ano e aos Níveis IIe IIIda\nE] A, mediante expedição de Atestadode Escolaridade.\nNo contexto das classes multisseriadas,as turmas serão reorganizadas considerando os\nanos escolarespara a composição dos ciclosemergenciais.Do mesmo modo, as turmas da\nEJA serão reorganizadas considerando os níveis escolares na composição dos Ciclos\nEmergenciais.\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/e inIorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   PREFEiTURA\nAMARGOSAMUNICIPAL DE\nEDUCACAO\nm CONSELHO\nL J\nOs alunos que tenham comprovada condição de acesso ao ensino médio por meio de\navaliação realizada pela Unidade Escolar, sera expedido atestado de conclusão de\nescolaridadedestaetapa.\nOs Ciclos Emergenciais serão organizados do ponto de vista curricularem um\ncontinuam de dois anos escolares,a partirde uma matriz curricularestruturada com base nos\nconteúdos essenciais.\nQuando do retorno das aulas presenciais,as atividadesescolarespresenciaise não\npresenciaistotalizarãoa carga horáriacorrespondentea 06 (seis)horas diáriaspara os anos\niniciaisdo Ensino Fundamental, sendo 04 (quatro) horas presenciais e 02 (duas) horas não\npresenciais.E 07 (sete)horas diáriaspara os anos finaisdo Ensino Fundamental, sendo 05\n(cinco) horas presenciais e 02 (duas) horas não presenciais.\nO Atendimento Educacional Especializadoserárealizadoatravésde envio de roteiro\nde atividadeseducativas,encontros on-line e envio de materiais pedagógicos quando\nnecessário.\nNo que concerne a avaliaçãoda aprendizagem, a resoluçãoapresenta:\no A Educação Infantildeve ter como foco os objetivosde aprendizagem e o\ndesenvolvimento de competências essenciaispara o replanejamentocurriculardas\nunidades escolares.\n0 Fica facultada a recuperação da aprendizagem presencialou não presencial,\npromovida no âmbito de cada instituiçãoescolar,em todasas etapase modalidades\nde educação e ensino,conforme critériosdefinidospelos gestoresescolares,de\nacordo com o seu replanejamento pedagógico e critériosde avaliaçãoadotados\npelaunidade escolar.\n. Pode-se adotar a redefinição de critériosde avaliação para promoção dos\nestudantes, no que tange a mudanças nos currículos e em carga horária,conforme\nnormas e protocoloslocais,sem comprometer o alcancedas metas constitucionais\ne legaisquanto ao aproveitamentopara a maioria dos estudantes,aos objetivosde\naprendizagem e desenvolvimento, e a carga horária,na forma flexívelpermitida\npor leie pelaspeculiaridadeslocais.\n0 Quando do retorno,realizar-se-auma avaliaçãoformativa e diagnósticade cada\nestudantepor meio da observação do desenvolvimento em relaçãoaos objetivosde\naprendizagem e habilidades que se procurou desenvolver com as atividades\npedagógicas não presenciaise identificaras lacunasde aprendizagem.\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/e intorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   PREFEiTURA\nAMARGOSAMUNICIPAL DE\nEDUCACAO\nm CONSELHO\nL J\n. Deve-se garantircritériose mecanismos de avaliaçãoao finalde cada unidade\nletiva,considerando os objetivosde aprendizagem efetivamente cumpridos, de\nmodo a minimizar a retençãoe o abandono escolar;\n. Deve-se priorizara avaliaçãodo alcance e desenvolvimento das habilidadese\nobjetivode aprendizagem, alinhadasao Currículodo município de Amargosa, com\nênfase em leitura,escrita,raciocínio lógico-matematico, comunicação e solução de\nproblemas, projetosde pesquisapara um grupo de alunos,avaliaçãoda leiturade\nlivrosindicadosno período de isolamento,entreoutraspossibilidades.\n. Adotar-se-aavaliaçãoformativae diagnósticada alfabetizaçãonos anos iniciaisdo\nEnsino Fundamental, como também na transiçãopara os anos finais.\n. Deve-se observar atentamente os critériosde promoção dos estudantes do 5º e 9º\nanos do Ensino Fundamental e, por meio de avaliações,projetos,provas ou\nexames que cubram rigorosamente somente os conteúdos e objetivos de\naprendizagem que tenham sidoefetivamentecumpridos pelasescolas.\n. Utilizar-se-ãos resultadosdas avaliaçõesformativa e diagnósticapara orientar\nprogramas de recuperação da aprendizagem presencial ou não presencial,\nconforme critériosdefinidos pelos gestores escolares de acordo com o seu\nreplanejamentopedagógico e curricular.\nConsiderando o contexto da Pandemia da COVID-19, excepcionalmente, os resultados\nobtidosnos processos avaliativosnão serãoconsideradospara finsde retençãodo aluno,em\nnenhuma das etapas ou modalidade da Educação Básica, servindo apenas de base para o\nplanejamento,no que se referea recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivosde\naprendizagem não alcançados.\nNo capítulodas Disposições Gerais,estabeleceque as atividadesescolaresregulares\ndevem ocorrerde acordo com as diretrizesdas autoridadessanitáriascombinadas as regras\nestabelecidaspela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e pelas unidades\nescolares.\nFica assegurado o acesso dos estudantes em situação excepcional de risco\nepidemiológicodecorrenteda pandemia da COVID-19 o atendimento educacionaladequado a\nsua condição em termos equivalentesao previstono art.4º- da LDB, garantidosa estes\nestudantesprogramas de apoio,de alimentaçãoe de assistênciaa saúde,e oferecerprogramas\nvisando a formação da equipe escolarna administraçãologísticada instituição,a formação de\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/e intorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCONSELHO PPEFÉlTUPA\nMUNICIPALDEÉ,àEDUCAÇÃO AMARGOSA\nprofessoresalfabetizadorese de professorespara as atividadesnão presenciais,e ao uso de\n  \nmetodos inovadorese tecnologiasde apoio aos docentes.\nE de responsabilidadeda SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e das\nunidades escolaresa comunicação e ampla divulgaçãodos calendários,protocoloe esquemas\nde reaberturadas atividadespresenciais,o modo de operacionalizaçãodas atividadesnão\npresenciais,e a forma do alcance dos resultados almejados e definidos, tendo em conta suas\npeculiaridades,seja por meio eletrônicoou atravésde sítiosoficiaisdos órgãos públicos,\ndesde que produzam efeitoprofícuo no público em gerale, em especial,em estudantese\nfam11ias.\nm. CONCLUSÃO E VOTO\nEm conformidade com a legislação vigente esta Resolução dispõe sobre\nprocedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivoafetado pelo\nestado de calamidade públicae sobre a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode\n2020/2021, da Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa-BA.\nOs conselheirosapós análise da Resolução que consta as alteraçõesque foram\nsugeridas no Parecer CME * Amargosa nº 01/2021 e do retorno documental com as devidas\nexplicações a qual foiremetida a esteconselho atravésdo memorando 1.212/2021 datado em\n04/03/2021, por unanimidade votaram favoravelmente em plenáriaon-linerealizadano dia\n11 de março de 2021 em reuniãoordináriadesteconselho,pela aprovação da Resolução sobre\nprocedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivoafetado pelo\nestado de calamidade públicae para a reorganizaçãodo calendárioescolardo ano letivode\n2020/2021, da Rede PúblicaMunicipal de Ensino de Amargosa.\nAmargosa * BA, 17 de março de 2021.\n \nGilvan dos Reis Quadros\nPresidentedo Conselho Municipal de Educação de Amargosa\n \nSilmary Silvados Santos\nConselheiraRelatora\n \nLarissa Cunha Andrade dos Santos\nConselheiraRelatora\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, SILMARY SILVA DOS SANTOS e LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/e intorme o código D59547BCBAACS4A7B6F\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVERIFICAÇÃO DAS\nASSINATURAS\n \nCódigo para verificação:D595—7BCB-ACB4—7BGF\nEste documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:\n« GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.958.885-34)em 25/03/2021 15:23:39(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubAAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1Doc)\n« SILMARY SILVA DOS SANTOS (CPF 026.454.765-97)em 25/03/2021 15:23:58(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubAAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1Doc)\n« LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS (CPF 027.900.775-25)em 25/03/2021 17:59:10\n(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubAAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1000)\nPara verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/verificacao/D595—7BCB-AC84—7BGF\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 003/2021)\nA I3O\n3.3 CONSELHO CriadopelaLeiMunicipalNº063de17deDezembrode1997e\n|| || MUN'C'PAL DE ReestruturadopelaLeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubrode 2007\nEDUCAÇAO\n \nPARECER DELIBERATIVO N\" 003/2021 \nASSUNTO: Autorizaçãodos CalendáriosEscolarespara o ano letivode 2021 para o Regime Seriação\nAnual e para o CicloEmergencial\nINTERESSADO: SecretariaMunicipal de Educação \nRELATORES: Fernando Vinicius de Oliveira e Marilandia Teles Brito \n CONSELHO PLENO SESSAO (DATA): 17 de março de 2021 PROCESSO CME:\n02/2021   \n1- RELATÓRIO\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA- BA, no uso das\natribuiçõesque conferea Lei Municipal Nº 063/97 e regulamentado pelo decretonº354 de 17\nde setembro de 2002 e em atendimento ao art.23, ê2º da Lei de Diretrizes e Bases da\nEducação Nacional nº 9394/96, deliberasobre a analisee aprovação do Calendário Escolar\n2021 atravésde steParecer.\nA SecretariaMunicipal de Educação encaminhou os memorandos de nº 925/2021 datado em\n12/02/2021 constando sugestãode doisparecerespara o regime de Ciclo Emergencial e outro\nde número 1.039/2021 datado em 17/02/2021 constando o esboço do calendario proposto pela\nRede Municipal para as turmas que seguirãoo regime de seriaçãoanual (Educação Infantile\nlºAno do Ensino Fundamental * inseridosnesteano em curso).O calendárioescolarpadrão\nfoielaborado em consonância a Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional n0 9394/96, a\nLei 14.040/2020 e Resolução do CEE /BA nº50/2020 elaboradopela SecretariaMunicipal de\nEducação e pela SUDEB * Superintendênciade Desenvolvimento da Educação Básica,para\nque esteórgão pudesse analisare aprovar.\nO CalendárioEscolarPadrão para o Regime de Seriação Anual, para o ano letivode 2021,\napresentacarga mínima anual de 800 horas de efetivaregênciade classedistribuídasem 200\n(duzentos) dias letivosdurante três unidades, excluindo o tempo reservado aos estudos de\nrecuperaçãoe ou reforçoescolarbem como de avaliaçãofinal.\nO Calendário Escolar Padrão do Ciclo Emergencial, para o ano letivo de 2020-2021,\napresentacarga mínima anual de 1600 horasde efetivaregênciade classedistribuídasem 222\n(duzentos vinte e dois) dias letivos durante três unidades, considerando a carga horária\nexecutada em 2020 atravésdos dias letivospresenciaisbem como as atividadesremotas\ndesenvolvidasque computaram um totalde 276h e que foram validadasatravésda proposta\n Para veriiicara validade das assinaturas,acesse hitps://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nda minuta de resolução encaminhada a este conselho e validadaatravésdo parecer CME-\nAmargosa 001/2021 e reexaminada através do Parecer 002/2021. A proposta apresentada para\no cômputo de carga horária e dias letivosexcluiu o tempo reservado aos estudos de\nrecuperaçãoe avaliaçãofinal.\nNO CALENDÁRIO ESCOLAR PADRÃO PARA O REGIME DE SERIAÇÃO ANUAL\nESTÁ REGISTRADO E SINALIZADO:\n.ó,.\noo,.\no«.o\n04 a 26/01:FériascoletivasProfessorese Coordenadores Pedagógicos (23 dias-\ncontinuação conforme Decreto nº 130 de 11 de dezembro de 2020)\n01 e 02/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores)\n03, 04 e 05/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores e Coordenadores\nPedagógicos)\n15 a 26/02:Encontro Formativo e de Planejamento\n08/03:Iníciodo ano letivo/Inícioda 1ªunidade.\n01 e 02/04:Recesso Semana Santa\n21/06 a:30/06: Recesso Junino.\n01/ a 04/07:Recesso Junino\nSábados letivos- 2021: 13 e 27/03,10 e 24/04,15 e 29/05, 12/06,17 e 31/07, 14 e\n28/08,11/09,09 e 23/10,13 e 20/11/,11/12:\n15/12-Encerramento das atividadesletivas\nTotalde dias letivosincluindoos sábados:200 dias.\n16 a 22/12:Semana de reforçoe ou recuperação final.\n23/12: Resultado final\nNO CALENDÁRIO [ESCOLAR PADRÃO PARA O REGIME DE CICLO\nEMERGENCIAL ESTA REGISTRADO E SINALIZADO:\n.«.o 04 a 26/01:FériascoletivasProfessorese Coordenadores Pedagógicos (23 dias-\ncontinuação conforme Decreto nº 130 de 11 de dezembro de 2020)\n01 e 02/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores)\n03, 04 e 05/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores e Coordenadores\nPedagógicos)\n15 a 26/02:Encontro Formativo e de Planejamento\n08/03: Retomada do ano letivo/1ªunidade\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse hitps://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \no«.o\nSábados Letivos:13/03,20/03,27/03; 10/04,17/04 e 24/04;08/05,15/05,22/05 e\n29/05;12/06;10/07,17/07,24/07 e 31/07;07/08,21/08 e 28/08;04/09, 11/09e 18/09;\n02/10,09/10,16/10,23/10 e 30/10; 06/11,13/11, 20/11 e 27/11,04/12,11/12 e\n18/12.\n21 a 27/06:Recesso Junino\n22/12:Encerramento das atividadesletivas\n23 e 24/12:Recesso Fim de Ano\n27 a 30/12:Período de Recuperação Final\n31/12:Entrega das Atas de ResultadosFinais\nQUADRO DEMONSTRATIVO COM DIAS LETIVOS E DISTRIBUIÇÃO DAS\nUNIDADES LETIVAS PARA O REGIME DE SERIAÇÃO ANUAL;\n \n \n \n \n \n \n  \nDistribuiçãodas Unidades\nUnidades Inicio Fim\n1Unidade 08/03 12/06\nIIUnidade 14/06 17/09\n111Unidade 20/09 15/12\nSemana de\nRecuperação 16/12 22/12   \nQUADRO DEMONSTRATIVO COM DIAS LETIVOS E DISTRIBUIÇÃO DAS\nUNIDADES LETIVAS PARA O REGIME DO CICLO EMERGENCIAL;\n \n \n \n \n \n \n \nDistribuiçãodas Unidades\nUnidades Quªndligªde de Período\nIUnidade 80 08/03 a 18/06\n11Unidade 77 28/06a 30/09\nIH Unidade 65 01/10a 22/12\nSemana de Recuperação 04 27 a 30/12     \nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nUNIDADES INÍCIO\ns o\nt1v1. 5 nao—\npresenelalse/ou retorno Março a\n. . gradual . . Dezembro\ndas at1V1rladespresenelals\nESPECIFICAÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS POR MES.\n*:*02/047 Paixãode Cristo\n*:*21/04* Tiradentes\n*:*26/04 , Festade Nossa Senhora do Bom Conselho\n*:*01/057 Dia do trabalho\n*:*03/06* CorpusChristi\n*:*19/06, Aniversárioda cidade\n*:*02/07* Independênciada Bahia\n*:*07/09, Independênciado Brasil\n*:*25/09 , Dia do Evangélico\n*:*12/10 * Padroeirado Brasil\n*:*28/107 Dia do FuncionárioPúblico\n*:*02/11 , Finados\n*:*15/11* Proclamaçãoda República\n*:*25/12 , Natal\nPontos Facultativos.\n*.*01/04:Ponto Facultativo\n*:*04/06:Ponto Facultativo\n*:*06/09:Ponto Facultativo\n*.* 11/10:Ponto Facultativo-Antecipaçãodo diado Professor\n*:*28/10:Ponto Facultativo- Dia do FuncionárioPúblico\n*:*01/11:Ponto Facultativo\n \nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n11- FUNDAMENTAÇÃO\nCONSIDERANDO o Art. 23, ê2 º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n0\n9394/96, a SecretariaMunicipal de Educação encaminhou a estecolegiado,solicitaçãopara\naprovação dos Calendários EscolaresPadrões para o regime de Seriação Anual (Educação\nInfantile 1ººAno do Ensino Fundamental) e para o da Rede Municipal de ensino para o ano\nletivode 2021.\nCONSIDERANDO o que Instituias DiretrizesNacionais orientadoraspara a implementação\ndos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas\neducacionaisexcepcionaisa serem adotadas pelos sistemasde ensino, instituiçõese redes\nescolares,públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade\nreconhecidopelo Decreto Legislativonº6,de 20 de março de 2020.\nCONSIDERANDO que a Medida Provisória Nº 934/2020 não estabelece o mínimo de dias,o\nMunicípio de Amargosa ao optarpor implementar o ciclode forma emergencial nos anos de\n2020 e 2021 garante o cumprimento das 1.600 h correspondentes aos dois anos/sériesA\nproposição considera,ainda, a hipótesede retornopresenciale/ou semipresencialno ano\nletivo de 2021 (em consonância com os órgãos de saúde federal,estadual e local),quando\ndefinepropostaa seroferecidoo ensino hibrido,ou de escalonamento ou até mesmo em toda\nsua totalidade,enriquecendo o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes e\npossibilitandoa ampliação da cargahorária\nO Calendário Escolar 2021 para o Regime de Seriação Anual cumpre com os dias letivos\nexigidos na legislaçãovigente.O referidodocumento está bem organizado,definindo de\nforma clara os dias letivos incluindo os sábados, datas comemorativas e cívicas, feriados\nnacional, estadual e municipal, alem dos pontos facultativos.O referido Ano letivoterá início\nem 08 de março de 2021 e término em 15 de dezembro do mesmo ano.\nO Calendário Escolar Padrão do regime de Seriação Anual, para o ano letivode 2021,\napresentacarga horáriamínima anual de 800 horas,de efetivaregênciade classe,distribuídas\nem 200 (duzentos) dias letivos, excluindo o tempo reservado aos estudos de\nrefroço/recuperaçãoe avaliaçãofinal.\nO CalendárioEscolarpara o Ano Continuum 2020-2021 cumpre com os diasletivosexigidos\nna legislaçãovigente,com exceção da Lei nº 14040/2020, onde não fica permitida a\npostergaçãodo calendáriode 2021 para 0 ano de 2022, conforme 0 5 3º,do Art 2º,“Para O\ncumprimento dos objetivosde aprendizagem e desenvolvimento, a integralizaçãoda carga\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nhoráriamínima do ano letivoafetadopelo estado de calamidade pública referidono art.1º\ndestaLei poderá serfeitano ano subsequente,inclusivepor meio da adoção de um continuum\nde 2 (duas) sériesou anos escolares,observadas as diretrizesnacionais editadas pelo CNE, a\nBNCC e as normas dos respectivossistemasde ensino”.Vale ressaltarque O calendárioestá\nbem organizado, definindo de forma clara os dias letivose não letivos,datas comemorativas e\ncívicas,feriados nacionais, estaduais e municipais. O Ano Letivo continuam de 2020/2021\nteráinícioem 08 de Março e término em31 de dezembro de 2021.\nO Calendário Escolar Padrão para o Regime de Ciclo Emergencial, para o ano letivo\ncontinuam de 2020-2021, apresenta carga horária mínima anual de 1608 horas, de efetiva\nregência de classe distribuídaem 222 (duzentos vinte e dois) dias letivos,contabilizando-se\nnestaproposta 276 horas de atividadesdesenvolvidas no ano de 2020, excluindo o tempo\nreservadoaos estudosde recuperaçãoe avaliaçãofinal.\nTópicos obrigatóriosa serem observados:\n1. As Unidades Escolaresque oferecerãomatrículapara as etapasde ensino que tratao\ncalendárioPadrão para o Regime de Seriação Anual terãojornada escolarmínima de\nquatro horas diárias,em cada turno, sendo consideradas no sentido cronológico (60\nminuto s),conforme Parecer CNE/CEB 05 /97,exc luindo-se o horário de intervalopara\ndistribuiçãoda merenda escolar.\n2. A Rede Municipal de Ensino adotará o computo de 06 horas de atividaderemotas\ndurante todo o período correspondido entre 08/03 a 22/12/2021 propondo o modelo\nremoto de ensino híbrido com aulas síncronas e assíncronas, podendo haver alteração\nneste contexto caso os órgãos de saúde permitam\n3. Após o cumprimento dos dias letivospropostos por ambos os calendáriosserão\noportunizados aos discentes com baixo rendimento, estudos de recuperação e\navaliaçãofinal,quando seaplicar.\n4. A participaçãodo professor nos horáriosde AC e obrigatória,e a escola deverá\ncontrolara frequênciapor ata e livrode presença sendo registradapela Direção e\nCoordenação Pedagógica.\n5. Os Calendários Escolares Padrões, constante no Anexo desse Parecer, terá critériode\notimizaçãoe garantiano cumprimento das horas e dias letivospara conclusão do ano\nletivo/jornadaescolarde 2020/2021.\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B44163AOOOB\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nm -CONCLUSÃO E VOTO\nDiante do exposto somos de parecer que:\nA SecretariaMunicipal de Educação reconsidere o dia 15 de outubro 7 dia do\nprofessor- como ponto facultativo,vistoque estecolegiadonão aprovou modificação\ncoma antecipaçãoda datapara o dia 11/10.\nA SecretariaMunicipal de Educação encaminhe o Calendário Escolar do ano letivo\ncontinuam de 2020/2021 e o calendáriode seriaçãoanual para todas as escolas\nmunicipaisque serãocontempladas com as etapasde ensino que trataestecalendárioe\nórgãos correlatosa educação;\nTome como parâmetro norteadoros tópicosobrigatórioscontidosnesteparecer;\n0 Conselho Municipal de Educação baixe norma atravésde Resolução específica\naprovando o Calendário EscolarPadrão para o Regime de Seriação Anual de 2021 e\ndo Regime do CicloEmergencial 2020/2021.\nDê ciência ao interessado\nAmargosa, 17 de Março de 2021.\n \nGilvan dos Reis Quadros\nPresidentedo Cons elhoMunicipalde Educação de Amargosa\n \nFemando Vinicius de Oliveira\nConselheiro Relator\n \nMarilândia Teles Brito\nConselheiraRelatora\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 497B44A7B441634000B\nAssinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, MARILÃNDIA TELES BRITO e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVERIFICAÇÃO DAS\nASSINATURAS\n \nCódigo para verificação:497B-4A7B-4163-0CCB\nEste documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:\nv GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.958.885—34)em 17/03/202111:12:18(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1Doc)\n« MARILÃNDIA TELES BRITO (CPF 632.438.225—72)em 17/03/202111:32:00(GMT-03:00)\nEmitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1Doc)\n« FERNANDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (CPF 064.659.155—02)em 17/03/202113:45:34(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1Doc)\nPara verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/verificacao/497B-4A7B-4163-OCCB\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 001/2021)\n[W\nLE.\nCriado pe1a Lei MunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e\n. CONSELHO Reestruturadope1aLeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubrode 2007\n3 MUNICIPALDEEDUCAÇAO\nRESOLUÇÃO N\" 001/2021\nAprova os Calendários Escolares para o ano letivo\nde 2021 para o Regime Seriação Anual e para o\nCicloEmergencial e dá outrasprovídêncías.\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA- BA, no uso das\natribuiçõesque conferea Lei Municipal Nº 063/97 e regulamentado pelo decretonº354\nde 17 de setembro de 2002 e em atendimento ao art.23, 2º da Lei de Diretrizese Bases\nda Educação Nacional nº 9394/96,\nCONSIDERANDO a analise,deliberaçãoe aprovação unanime do colegiadona sessão\nplenáriarealizadaem 17 de março de 2021.\nRESOLVE:\nArt. lº.* Aprovar o Calendário Escolar Padrão para o regime de Seriação\nAnual no âmbito do Sistema Municipalde Educação de Amargosa para o ano de 2021,\nconforme em anexo a estaResolução.\nArt. 2\". - Aprovar Calendário Escolar Padrão para o Regime de Ciclo\nEmergencial para o ano letivo2020/2021.\nArt. 3\".- Qualquer alteraçãodo CalendárioEscolardevera serencaminhada para\nanálisedesteConselho\nParágrafo Único — Os referidosCalendáriosEscolaesdeverão serencaminhado\na todas as Unidades de Ensino do município para que tenham conhecimento e se\nadaptem ao CalendárioEscolarPadrão do Sistema.\nArt.4º.— Esta Resolução entraem Vigorna datade sua publicação.\nAmargosa, 17 de Março de 2021\n \nGilvan dos Reis Quadros\nPresidentedo Conselho Municipal de Educação\nPara verilicara validade das assinaturas,acesse hllps://amargosa.1doc.com.br/verilicacao/e inlorme o código BEOBAEQEFAED7247ED2\nAssinado por 1 pessoa: GILVAN DOS REIS QUADROS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVERIFICAÇÃO DAS\nASSINATURAS\n \nCódigo para verificação:BEOB-E9EF-ED72-7ED2\nEste documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:\nv GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.958.885—34)em 17/03/202111:18:47(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubrAutoridade Gertiiicadora1Doc (Assinatura 1000)\nPara verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/verificacao/BEOB-E9EF-ED72-7ED2\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021)\n \n   \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nTOMADA DE PREÇOS 003/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1.076/2021 \nINTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de \ninstalação do SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) \n- QUADRA ESCOLA MONSENHOR ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA em AMARGOSA – \nBahia, através do menor preço, empreitada por preço global. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 1.076/2021, Tomada de \nPreços nº 003/2021, que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a \nlicitação cujo resultado foi o seguinte:  \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 05 \n(cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93.\n \n \n \n \nAmargosa/BA, 26 de março de 2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal \n \n \nLICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR  \nACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 13.622,67\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 877/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 877/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo nº 4017/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 877/2021, para AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS PATRIMONAIS \nEM ALUMINIO AUTOADESIVAS PARA REGISTRO E TOMBAMENTO DE BENS MOVEIS ADQUIRIDOS PEL A \nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AS NORMAS ESTABELICIDAS NO MCASP, STN E \nRESOLUÇÃO DO TCM-BA, junto a empresa DANILO LIMA DOS REIS-ME, CNPJ: 17.601.844/0001-90, Com valor \nglobal de R$ 6.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 26/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2021)\n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 004/2021 \n \n A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código \nde Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações \npor infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: \n \nPlaca Nro. AIT Data Hora Prazo \nDefesa \nLocal da Infração Cód Infração / \nDesdobramento \nValor c/ \nDesconto \nValo após o \nvencimento \nEIO9877 AG00000167 25/02/2021 17:14:49 01/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nETP1682 AG00000181 04/03/2021 17:07:29 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nJML7884 AG00000175 03/03/2021 16:05:37 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nJNB1B96 AG00000171 01/03/2021 09:45:52 02/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nJPH9B64 AG00000151 23/02/2021 10:17:10 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nJQS6A75 AG00000173 02/03/2021 10:03:51 06/06/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 256  5738 / 0 234,78 293,47 \nJQU7055 AG00000168 26/02/2021 09:29:59 01/06/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 310  5568 / 0 156,18 195,23 \nJRQ1532 AG00000184 08/03/2021 11:34:40 09/06/2021 PRACA DO BOSQUE 78  5738 / 0 234,78 293,47 \nJSH5608 AG00000160 23/02/2021 15:36:27 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nJSI5957 AG00000179 04/03/2021 15:23:48 08/06/2021 PRACA DR LOURIVAL MONTE 2  5525 / 0 104,13 130,16 \nJSX2126 AG00000156 23/02/2021 11:55:02 31/05/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 150  6050 / 1 234,78 293,47 \nKEE9936 AG00000189 08/03/2021 17:02:36 09/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nLVQ0332 AG00000163 24/02/2021 11:18:32 31/05/2021 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 100  5738 / 0 234,78 293,47 \nNTR0E37 AG00000154 23/02/2021 11:04:51 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nNZR1E06 AG00000157 23/02/2021 15:35:13 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nOKS4I59 AG00000177 03/03/2021 16:39:16 08/06/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nOKV2846 AG00000174 03/03/2021 16:33:41 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nOKX4836 AG00000155 23/02/2021 11:21:34 31/05/2021 PRACA YOLANDA AVENA PIRES 100  5568 / 0 156,18 195,23 \nOUK0793 AG00000170 27/02/2021 09:55:40 01/06/2021 AVENIDA ABELARDO VELOSO 10  6050 / 1 234,78 293,47 \nOVA8I84 AG00000172 01/03/2021 09:49:07 02/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nOZK7C07 AG00000161 24/02/2021 10:30:07 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nPJD7E11 AG00000159 23/02/2021 16:05:12 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nPJZ9613 AG00000165 25/02/2021 15:56:00 01/06/2021 RUA RIO BRANCO 10  6050 / 1 234,78 293,47 \nPKA2243 AG00000186 08/03/2021 11:07:40 09/06/2021 RUA RIACHUELO 305  6050 / 1 234,78 293,47 \nPKB4624 AG00000166 25/02/2021 16:06:40 01/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKE7678 AG00000162 24/02/2021 10:41:00 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKK9668 AG00000182 05/03/2021 14:13:11 08/06/2021 PRACA BANDEIRA 269  5738 / 0 234,78 293,47 \nPKR7626 AG00000169 26/02/2021 10:57:45 01/06/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 216  5738 / 0 234,78 293,47 \nPLC4426 AG00000164 25/02/2021 15:47:03 01/06/2021 RUA RIO BRANCO 10  6050 / 1 234,78 293,47 \nPLD4990 AG00000187 08/03/2021 16:32:54 09/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nPLX9G90 AG00000180 04/03/2021 16:52:21 08/06/2021 RUA GETULIO VARGAS 2  6041 / 2 156,18 195,23 \nPWM4I01 AG00000178 04/03/2021 09:49:20 08/06/2021 PRACA DA BANDEIRA SEM NUME  5738 / 0 234,78 293,47 \nPXY7E18 AG00000152 23/02/2021 10:27:28 31/05/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \nRFK5D89 AG00000176 03/03/2021 16:39:50 08/06/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493  6041 / 2 156,18 195,23 \n \n  \n \nCó digo da Infração / Desdobramento Descrição da Infração \n5525 / 0 Estacionar na contramão de direção  \n5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização  \n5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único  \n6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização  \n6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo  \n \n  \nAmargosa 25 de março de 2021 \nJosé Raimundo Sales da Silva \n    Coordenador Geral de Trânsito\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021)\n \n   \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nTOMADA DE PREÇOS 001/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 253/2021 \nINTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e \nULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de \nINSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SPDA, MARCENARIA, \nSINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS DIVERSOS em AMARGOSA – Bahia, \ndescritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço global. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 253/2021, Tomada de \nPreços nº 001/2021, que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a \nlicitação cujo resultado foi o seguinte:  \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 05 \n(cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93.\n \n \n \nAmargosa/BA, 26 de março de 2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal \n \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR  \n1 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 157.607,17 \n2 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 25.963,27 \n3 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 113.160,73 \n4 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 23.893,69 \n5 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 10.772.765/0001-01 R$ 151.137,47\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021/SRP \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.043/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos dezenove dias do mês de março de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede \nna Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº \n97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e Rosângela \nOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto \nnº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, \nem face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços \nnº 011/2021 , conforme ato publicado em 09/03/2021 e homologada em 25/03/2021, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa SIMONI VANTINI SANTANA EPP , inscrita no CNPJ \nsob o nº 10.406.509/0001-92, com sede na R: DR. RAUL DAVID DO VALLE, 1686, JD. MORADA \nDO SOL, CEP 13.348-360, no Município de INDAIATUBA-SP, neste ato representada pelo(a) Sr(a). \nSIMONI VANTINI SANTANA , portador(a) da Cédula de Identidade nº 53011756 e CPF nº \n835.002.439-91, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame. \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada na \nprestação de serviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para \nbanheiro hospitalar, atendendo aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, \nmediante sistema de registro de preço, de acordo com a demanda e conforme especificações \nconstantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 1- CORTINA DIVISÓRIA E CORTINA PARA BANHEIROS HOSPITALARES \nITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. \nVALOR \nUNITÁRIO \nREGISTRADO \n1 \nConfecção E Instalação De Cortinas Divisórias Hospitalares De \nCores Variadas (Azul, bege E/Ou Verde) E Que Atenda As \nEspecificações Abaixo E Sob Medida : A)100% Higienizável In \nLoco ; B)Com ±2,80m De Altura E ±2,40m De Largura Frontal; \nUND 80 R$ 328,80\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n2 \n \nC)Com Tela Superior Branca De ±0,92m; D)Composição: Filme \nDe Policloreto De Vinil, Contendo Aditivo Antimicrobiano, \nAgente Anti Estático, Retardante De Chamas, Agente Fungicida. \nFeito De Vinil De Alta Intensidade E Padrões Exclusivos Para \nUso Hospitalar; E)Fabricado Com Material Antiestático Que \nImpede A Aderência Do Pó, Cores Firmes E Resistente, Que Não \nDesbotam E Não Descolorem; F)Com Agente Antimofo, \nAntifungo E Bactericida, Que Possua Tratamento De Superfície \nQue Iniba O Desenvolvimento De Bactérias E Fungos; \nG)Antichamas Que Atenda Normas De Prevenção E Combate A \nIncêndios; H)Antiaderente, Resiste A Aderência De Óleos, \nGorduras E Possibilita Remoção Com Água E Sabão; I)Que \nAtenda Normas Nacionais E Internacionais Para Utilização Em \nÁreas De Saúde E Atenda A Rdc Nº 50 Da Anvisa Como \nDispositivos Que Permitam A Privacidade E Conforto Dos \nPacientes. J)Ilhoses De Latão Niquelado Que Não Enferrujam \nAplicados Na Parte Superior, Trilhos Em Alumínio Pintado \nBranco,Modelo Europeu, Retos Sem Emendas. \n2 \nConfecção e instalação de Cortina Para Banheiro Hospitalar, Para \nUso Profissional, Confeccionada Em Vinil (Pvc) Com 2 Metros De \nAltura, Com Resistência A Ruptura De Pelo Menos 72kgf, Com \nDupla Face (Superfície) Lisas, Sem Porosidade Ou Textura. Com \nLaudos Técnicos Independentes Que Comprovam Ação \nAntibacteriana E Antifúngica Que Comprovam O Não \nCrescimento Dos Microorganismos (Fungos E Bactérias), \nStaphylococcusaureosmrsa, Escherichia Coli, Pseudomonasa \nUrigenosa, Chaetomium Globosum, Aureobasidium Pullulans, \nPenicillium Pinophilum E Acinetobacter Calcoaceticus. Cores \nSuaves ( Bege, Verde Ou Azul), Que Não Perdem A Tonalidade, \nDe Fácil Limpeza E Higienização Com Água E Sabão Neutro \nPara A Remoção De Óleo E Secreções. Borda Superior \nDuplamente Reforçada, Costurada Com Linhas Especiais De \nPoliamida Com Ilhoses De Latão Niquelado (Não Enferrujam) \nAplicados A Cada 15cm. Bordas Laterais Com Duplo Reforço \nVinílico. Sistema De Trilhos Em Alumínio Pintado Branco, \nModelo Europeu, Retos Sem Emendas, Com Ganchos E Rodízios \nEm Poliacetal, Silenciosos, Que Não Quebram, Não Enroscam E \nNão Escapam Do Trilho E Sistema De Extensores Redondos De \nAlumínio Branco.  \nUND 50 R$ 273,92 \nValor total do lote R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n3 \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional. \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Hospital Municipal; \nb) Secretaria Municipal de Saúde; \nc) Outras. \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n4 \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da \nalínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n5 \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, \nno prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r \ne aceita pela Administração.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n6 \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:  \n \na) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e d e \nsua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;  \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;  \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços;  \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n7 \n \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços;  \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica;  \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;  \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços e fornecimento dos produtos; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: \na) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de  \nacordo com as especificações exigidas. \nb) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente \naceitação pelo Setor Competente.\n \n10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações \nregulamentares.  \n \n10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente \ncom o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o \nestabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e \nespecificações técnicas.  \n \n10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja \nexpressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através \nde transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de \nNota Fiscal e certidões legais.  \n11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo \nde Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n8 \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei \nnº 8.666/93, subsidiariamente. \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nAmargosa, 25 de março de 2021. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosângela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \nSIMONI VANTINI SANTANA EPP  \nRepresentante legal: Simoni Vantini Santana  \nCI: 53011756 e CPF: 835.002.439-91 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021)\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará a Credenciamento Público n.º \n003/2021, destinado a credenciar LABORATÓRIOS para prestação de serviços de exames \nlaboratoriais de análises clínicas para atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde \ndo Município de Amargosa/BA. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) \n3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço :  https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-\nde-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.703/2021 \n \n \nI - REGÊNCIA LEGAL \n \n1. Constituição Federal de 1988; \n2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; \n3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; \n4. Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90.  \n \nII- PREÂMBULO \n \n2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídic a de direito público \ninterno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, T ORNA PÚBLICO a \ntodos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de \nCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS para prestação de serviços de exames laboratoriais de \nanálises clínicas para atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde d o Município de \nAmargosa/BA,conforme descrito no objeto do presente Edital. \n \n \nIII – OBJETO \n \n3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de LABORATÓRIOS para prestação de \nserviços de exames laboratoriais de análises clínicas para atender os pacientes da Sec retaria \nMunicipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus \nanexos. \n \nIV – SERVIÇOS \n \n4.1. Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais no est abelecimento \nda CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços. \n \n4.2. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pesso al para \nexecução do objeto deste contrato, sendo: \n \n4.2.1. Com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou; \n \n4.2.2. Com profissionais autônomos, que eventual ou constantemente, prest em serviços à \nCONTRATADA, se por esta fora autorizado.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n2 \n \n4.2.3. Equipara-se ao profissional autônomo, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou \nconglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde, formalizados co m contratos \nde prestação de serviços. \n  \n4.2.4. Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, \nfiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e ob rigações em nenhuma \nhipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços \ncontratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colab oração entre a \nCONTRATADA e a CONTRATANTE; \n \n4.3. Na execução dos serviços de laboratoriais do presente Edital, os partíc ipes deverão observar as \nseguintes condições: \n \na) É vedada a cobrança por serviços ambulatoriais ao usuário do SUS, assim como outros \ncomplementares, referente à assistência, seguindo o princípio da gratuidade; \n \nb) A CONTRATADA responsabilizar- se-á administrativamente por cobrança indevida, feita ao \nusuário do SUS ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da \nexecução, assegurado o devido processo legal para identificação do responsável pela cob rança \nindevida. \n \n \nV – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  \n \n5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao \nobjeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às \nexigências constantes deste Edital e seus anexos. \n \n5.2. Os interessados em participar da presente Credenciamento deverão estar localiz ados na área \nde abrangência do município de Amargosa. \n \n5.3. A coleta deverá ser obrigatoriamente em sala do credenciado no município de Amargosa. \n \n5.4. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos nesse Edital, \nbem como a capacidade física instalada para absorver a demanda dos aten dimentos, a qual será \ncomprovada mediante documentação. \n \n5.5. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e \nalterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser \nrealizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessad a em se \ncredenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. \n \nVI – PRAZOS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n3 \n \n6.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada  até o limite \nmáximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. \n \nVII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nUnidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde \nProjeto/Atividade: 2041 - Manutenção dos Serviços Ambulato riais e Hospitalares de Média e Alta \nComplexidade. \nElemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica \nFonte: 02 e 14 \n \nVIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO  \n \nPara fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via \noriginal ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da \nadministração pública. \n \n \n8.1. Quanto à habilitação jurídica:  \n \n8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regi strado, em se \ntratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou d e designação de \nseus administradores; \n8.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de pro va de diretoria \nem exercício;  \n8.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;  \n8.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal  \n \n8.2. Quanto à habilitação técnica:  \n \n8.2.1. Alvará Sanitário. \n8.2.3. Alvará de localização e funcionamento. \n8.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. \n8.2.5. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados. \n8.2.6. Declaração formulada pelo proponente, de que dispõe de equipamentos p ara realização dos \nexames laboratoriais que se propõem a realizar.  \n \n8.2.7. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a \nseguir relacionada:  \n \n- Documento de identificação com foto;  \n-CPF;  \n-Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pel o MEC \n(frente/verso);\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n4 \n \n-Registro no respectivo Conselho Regional. \n-Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP \n \n8.3. Quanto à regularidade fiscal: \n \n8.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais;  \n8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;  \n8.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tribu tos federais e à dívida \nativa da União;  \n8.3.4. Certidão de regularidade do FGTS;  \n8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT \n \n \n8.4. Deverão apresentar as seguintes Declarações:  \n \n8.4.1. Declaração de Procedimentos Ofertados \n \n8.4.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser \ncontratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de \nconfiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; \n \n8.4.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores pra ticados \nneste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em \nconformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\\ou \nadaptação técnica;  \n \n8.4.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno,  \nperigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da \nLei 8.666/93 e alterações posteriores; \n \n8.4.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou c ontratar com a \nAdministração Pública;  \n \n8.4.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando c iente da \nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \n \n8.4.7. \n \nIX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua \ndocumentação no exclusivamente no endereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br a partir da \npublicação deste edital.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n5 \n \n9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 003/2021 – \nLABORATÓRIO. \n \nX. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO  \n \n10.1. Os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação;  \n \n10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em \nseus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. \n \n10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. \n \nXI – DOS RECURSOS \n \n11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 \n(cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de \nAmargosa; \n \n11.2. Os recursos serão recebido s no endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  e serão dirigidos à \nautoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá \nreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, \ndevidamente informado; \n \n11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também \nno prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no \nDiário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXII – DA CONTRATAÇÃO \n \n12.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o  instrumento \nde prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilida des das \npartes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo V III), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncontados da convocação; \n \n12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; \n \n12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos \nexcepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; \n \n12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município \nde Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do \nexpressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n6 \n \nprocedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que c aibam ao \ncontratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; \n \n12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo \nempregatício com o município de Amargosa/BA. \n \nXIII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL \n \n13.1. O quantitativo estimado é de até 7.280 (sete mil duzentos e oitenta reais) exames mensais; \n \n13.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o (s) credenciado(s) \nserá(ão) oportunamente comunicado(s). \n \nXIV – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n14.1. A tabela de exames laboratoriais bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: \n \nEXAMES LABORATORIAIS \nNº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO \nVALOR 1 \nEM R$ \nAMBULATÓRI\nO \nVALOR 2 \nEM R$ \nURGÊNCIA/ \nEMERGÊNCI\nA \nQUANTITATIVO \nMENSAL \n1 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nÁcido Úrico \n \n2,22 \n \n2,59 720 \n2 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nAlbumina \n \n2,22 \n \n2,59 360 \n3 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nAmilase \n \n2,70 \n \n3,15 360 \n4 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nASLO \n \n3,40 \n \n3,96 240 \n5 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nBaciloscopia de \nescarro \n5,05 5,88 180 \n6 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nBHCG soro \n \n9,42 \n \n10,99 1200 \n7 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nBilirrubina Total/ \nFrações \n \n2,41 \n \n2,81 240 \n8 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nCálcio sérico \n \n2,22 \n \n2,59 360 \n9 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nCK total enzimática \n \n4,42 \n \n5,15 840 \n10 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nCK-MB enzimática \n \n4,94 5,76 840 \n11 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nClearance de \nCreatinina \n \n4,21 4,91 360 \n12 LABORATÓRIO ANÁLISES Cloreto sérico 2,22 2,59 360\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n7 \n \nCLÍNICAS  \n13 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nColesterol HDL \n \n4,21 4,91 6000 \n14 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nColesterol Total  \n \n2,22 2,59 6000 \n15 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nCoombs Direto \n \n3,27 3,82 360 \n16 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nCoombs Indireto \n \n3,27 3,82 360 \n17 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nCreatinina \n \n2,22 2,59 3600 \n18 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nDeterminação da \nCapacidade de \nFixação do Ferro \n \n2,41 2,81 240 \n19 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nDeterminação de \nCurva Glicêmica \nClássica 2 dosagens \n \n4,36 5,08 360 \n20 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nDeterminação de \nCurva Glicêmica \nClássica 5 dosagens \n \n \n12,00 \n \n14,00 \n \n360 \nNº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO \nVALOR EM R$ \n \nAMBULATÓRI\nO \nVALOR  EM \nR$ \nURGÊNCIA/ \nEMERGÊNCI\nA \nQUANTITATIVO \nMENSAL \n22 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nDosagem de Litio \n \n2,70 3,15 120 \n23 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nDosagem de \nTransferrina \n \n4,94 5,77 120 \n24 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nDosagem de Zinco \n \n18,78 21,91 120 \n25 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nEletroforese de \nHemoglobina \n \n6,49 7,57 120 \n26 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFAN \n \n20,59 24,02 120 \n27 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFator Reumatóide \n \n2,27 2,65 240 \n28 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFerritina \n \n18,71 21,83 120 \n29 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFerro \n \n4,21 4,91 120 \n30 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFosfatase Alcalina \n \n2,41 2,81 360 \n31 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFósforo sérico \n \n2,22 2,59 120 \n32 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nFTA-bs \n \n12,00 14,00 60\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n8 \n \n33 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nGama GT \n \n4,21 4,91 360 \n34 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nGlicose \n \n2,22 2,59 7200 \n35 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nHemoglobina Glicada \n \n9,43 11,00 720 \n36 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nHemograma \ncompleto \nc/Plaquetas \n \n4,93 5,75 10800 \n37 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nIgA \n \n20,59 24,02 120 \n38 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nIgE Total \n \n11,01 12,95 120 \n39 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nIgG \n \n \n20,59 \n \n24,02 \n120 \n40 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nIgM \n \n20,59 24,02 120 \n41 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nLipase \n \n2,70 3,15 120 \n42 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nMagnésio Sérico   \n \n2,41 2,81 360 \n43 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nParasitológico de \nfezes \n \n1,98 2,31 6000 \n44 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nPCR \n \n3,40 \n \n \n3,96 840 \n45 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nPesq. Sangue Oculto \nnas Fezes (PSO) \n \n1,98 2,31 120 \n46 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \n \nPotássio sérico \n \n2,22 2,59 600 \n47 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nSódio sérico \n \n2,22 2,59 600 \n48 \n \n \nLABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nProteínas Totais 2,22 2,59 360 \nNº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO \nVALOR EM R$ \n \nAMBULATÓRI\nO \nVALOR  EM \nR$ \nURGÊNCIA/ \nEMERGÊNCI\nA \nQUANTITATIVO \nMENSAL \n49 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nSumário de Urina \n \n \n4,41 5,18 7200 \n50 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTeste de Tolerância a \nLactose \n7,98 9,31 60 \n51 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTeste de Tolerância \noral a glicose (TTGO) \n7,98 9,31 360 \n52 LABORATÓRIO ANÁLISES TGO/AST 2,41 2,81 1800\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n9 \n \n \nANATOMOPATOLOGIA \n \n14.2. Os valores de referência foram baseados na Tabela SUS Municipal (elabor ada com base na \nmedia dos valores executados pelos municípios da região, valores praticados pela PPI e aprovada \nCLÍNICAS  \n53 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTGP/ALT \n \n2,41 2,81 1800 \n54 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTipagem Sanguínea 1,64 1,92 1200 \n55 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTP \n \n3,28 3,82 840 \n56 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTriglicerídeos \n \n4,21 4,91 6000 \n57 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTroponina \n \n10,80 12,60 360 \n58 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nTTPA \n \n6,92 8,07 840 \n59 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nUréia \n \n2,22 2,59 3600 \n60 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nUrocultura com \nAntibiograma \n \n5,98 6,97 600 \n61 LABORATÓRIO ANÁLISES \nCLÍNICAS \nVDRL \n \n3,40 3,96 1560 \n62  \nLABORATÓRIO \nANÁLISES CLÍNICAS \n \nDosagem de hidroxi \nVitamina D \n \n15,24 \n \n18,28 \n \n500 \n63 LABORATÓRIO \nANÁLISES CLÍNICAS \n \nDosagem de Lactato \n \n4,42 \n \n5,15 \n \n100 \n64 LABORATÓRIO \nANÁLISES CLÍNICAS \n \nHemocultura \n \n13,79 \n \n16,09 \n \n100 \nNº ESPECIALIDADE PROCEDIMENTO \nVALOR EM \nR$ \n \nQUANTITATIVO \nMENSAL \n \n01 \n02.03.02.002.-2 Exame anatomopatológico do colo uterino – \nPeça Cirúrgica  \n \n60,00 \n \n10 \n \n02 \n02.03.02.008.-1 Exame anatomopatológico do colo uterino - \nBiópsia \n \n45,00 \n \n10 \n03 02.03.02.007.-3 Exame anatomopatológico de Mama – Peça \nCirúrgica \n \n60,00 \n \n10 \n04 02.03.02.006.-5 Exame anatomopatológico de Mama - Biópsia  \n60,00 \n \n10 \n05 02.01.01.052-6 Biópsia dos tecidos moles da boca (língua, lábio, \nmucosa, cavidade bucal) \n \n45,00 \n \n10 \n06 02.01.01.035-6  Biópsia de pálpebra 45,00 10 \n07 02.01.01.037-2 Biópsia pele e partes moles (pele, tecido celular \nou gânglios subcutâneos, parede abdominal \n \n45,00 \n \n10 \n08 02.01.01.036-4 Biópsia de pavilhão auricular  45,00 10 \n09 02.01.01.002-0 Biópsia/ punção de tumores superficiais de pele 45,00 10\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n10 \n \npelo Conselho Municipal de Saúde e regulamentada por Decreto Municipal). \n \n14.2. Compreende o Valor 1, o pagamento à Unidade Credenciada para exames ambulatoriais cujo \nresultado deverá ser liberado até 08 dias. \n \n14.3. Compreende o Valor 2, o pagamento à Unidade Credenciada para exames de urgência e \nemergência cujo resultado deverá ser liberado em até 2 horas. \n \n14.4. As solicitações de exames deverão ser devidamente preenchidas, em todos os campos e sem \nrasuras, contendo: identificação da unidade de saúde com carimbo; nome do p aciente; número do \ncartão SUS, número do registro geral ou certidão de nascimento, unidade de re ferência; motivo do \nencaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local. \n  \n14.5. As amostras poderão ser: \na) Coletadas pelo Laboratório Municipal de Amargosa e retiradas diariamente pelo labo ratório \ncredenciado, de acordo com negociação prévia com a Secretaria Municipal de Saúde; \nd) Coletadas quando encaminhados os pacientes diretamente no laboratório  credenciado, desde \nque previamente agendado. \n \n14.6. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Ce ntral de \nRegulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessa dos. Na \nimpossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de exames, esta será f eita \ncompensando o prestador que ficou, no mês atual, com número menor para maior n os meses \nsubsequentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mesma \nespecialidade. \n  \n14.7. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo  com as necessidades \nda Secretaria de Saúde. \n \n14.8. Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposiç ão para realização  \ndos exames. \n  \n14.9. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, obedecen do \nrigorosamente às normas técnicas. \n  \n14.10. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só pod endo  \nser  realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidad e de Saúde Municipal \nrequisitante. \n  \n14.11. A contratante se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alteraç ões no projeto que \nimpliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tant o, na relação \ndos preços unitários básicos.\n \n \nXV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n11 \n \n \n15.1. A contratada deverá executar os serviços e diagnósticos, conforme a melhor técn ica, \nobedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; \n \n15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas dos diagnósticos;  \n \n15.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a au torização ou \nrequisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;  \n \n15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para \nconferência; \n \n15.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a \nserem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; \n \n15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; \n \n15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado  nos serviços \nprestados; \n \n15.8. Todos os kits para diagnóstico, e estrutura para realização dos exames correrão às c ustas da \ncontratada.; \n \n15.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus em pregados ao \nMunicípio e/ou terceiros. \n \nXVI – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO \n \n16.1. Os valores a serem pagos por sessão são os descritos na tabela do item 14.1. \n \n16.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ ent rega, \nmediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; \n \n16.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade  contratante em \nefetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento , o \ncredenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o creden ciamento, inclusive quando for \nconstatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixad as neste Edital \ne na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. \n \nXVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do con trato, ou de \ndever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municipal de\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n12 \n \nSaúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as \nseguintes penalidades contratuais: \n \n17.1.1 Advertência;  \n \n17. 1.2 Multa;  \n \n17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \n \n17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos \ncontratos celebrados. \n \n17.4. A multa aplicável será de:  \n \n17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, so bre o valor do serviço não \nrealizado;  \n \n17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do \ncontrato;  \n \n17.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobr e o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n16. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao \ndo vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no  Município de Amargosa, \nou do primeiro dia útil seguinte; \n \n17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a g ravidade da \nfalta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o c ontrato deverá ser \nrescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a aven ça, hipótese em que será \naplicada multa; \n \n17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, no s termos das normas \ngerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n13 \n \n18.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assin atura, podendo ser \nprorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos p eríodos, até o \nliŵite de sesseŶta ŵeses, ŵediaŶte Terŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; \n \n18.2.A prorrogação deverá ser requerida pelo órgão interessado ou pela CONTRATADA no prazo de até 30 \n(trinta) dias anteriores a data do término da vigência deste Termo. \n \n18.3.O CREDENCIADO se obriga a manter durante a execução do presente contrato, a compatib ilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. \n  \n18.4. Para efetuar o descredenciamento o Profissional deverá enviar requerimento endereçado ao Gesto r   \ndo Fundo Municipal de Saúde de Amargosa/BA, com motivos plenamente justificáveis, com antecedência \nmínima de 30 (trinta) dias. \n \n18.3. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXIX– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n19.1. Constituem motivo para o descredenciamento:  \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de \nirregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, \nfiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;  \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de \nSaúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direi to do \ncontraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº \n8.666/93. \n \nXX– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE \nPEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores) \n \n20.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), \ndevidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, \ndeverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo \nque esta apresente alguma restrição; \n \n20.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos  documentos de \nhabilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanen te de Licitação, para a \nregularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuai s certidões \nnegativas ou positivas com efeito de certidão negativa.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n14 \n \n \n20.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabi litação da requerente e \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93; \n \n20.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido.  \n \nXXI– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Municíp io \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/ . \n \n21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail \nsaude@amargosa.ba.gov.br; \n \n21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de \nBrasília/DF. \n \n21.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, por raz ões de interesse \npúblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar \ntal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação  de terceiros, mediante parecer \nescrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993.  \n \n21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interes se ou pela \napresentação de documentos no presente credenciamento.  \n \n21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \n \nXXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Declaração de Exames Ofertados;  \nAnexo II – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal;  \nAnexo III – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; \nAnexo IV- Modelo de Declaração de inexistência de menor;  \nAnexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade;  \nAnexo VI – Modelo de Declaração de Tratamento diferenciado;  \nAnexo VII – Modelo de Declaração de indicação do Responsável Técnico; \nAnexo VIII- Minuta do Contrato. \n \nAmargosa/BA, 23 de março de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n15 \n \nANEXO I \n \nDECLARAÇÃO DE EXAMES OFERTADOS \n \n___________________________ (Nome do estabelecimento), pessoa jurídica de direito \n__________ (público/privado), inscrita no CNPJ sob o n.° ________________, sed iada na \n_______________ município ______________, vem por seu representante legal, \n_________________________ (nome, apresentar documento que comprove a representati vidade) \ninscrito no CPF sob o n.° __________, apresentar seu interesse em credenciar ju nto a Secretaria \nMunicipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos neste edital, com o  \nrespectivo quantitativo máximo de que dispomos:  \n \n \nNº PROCEDIMENTO QUANTITATIVO \nMENSAL \n1 Ácido Úrico \n \n720 \n2 Albumina \n \n360 \n3 Amilase \n \n360 \n4 ASLO \n \n240 \n5 Baciloscopia de escarro 180 \n6 BHCG soro \n \n1200 \n7 Bilirrubina Total/ Frações \n \n240 \n8 Cálcio sérico \n \n360 \n9 CK total enzimática \n \n840 \n10 CK-MB enzimática \n \n840 \n11 Clearance de Creatinina \n \n360 \n12 Cloreto sérico \n \n360 \n13 Colesterol HDL \n \n6000 \n14 Colesterol Total  \n \n6000 \n15 Coombs Direto \n \n360 \n16 Coombs Indireto 360\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n16 \n \n \n17 Creatinina \n \n3600 \n18 Determinação da Capacidade de Fixação do Ferro \n \n240 \n19 Determinação de Curva Glicêmica Clássica 2 dosagens \n \n360 \n20 Determinação de Curva Glicêmica Clássica 5 dosagens \n \n \n360 \nNº PROCEDIMENTO QUANTITATIVO \nMENSAL \n22 Dosagem de Litio \n \n120 \n23 Dosagem de Transferrina \n \n120 \n24 Dosagem de Zinco \n \n120 \n25 Eletroforese de Hemoglobina \n \n120 \n26 FAN \n \n120 \n27 Fator Reumatóide \n \n240 \n28 Ferritina \n \n120 \n29 Ferro \n \n120 \n30 Fosfatase Alcalina \n \n360 \n31 Fósforo sérico \n \n120 \n32 FTA-bs \n \n60 \n33 Gama GT \n \n360 \n34 Glicose \n \n7200 \n35 Hemoglobina Glicada \n \n720 \n36 Hemograma completo c/Plaquetas \n \n10800 \n37 IgA \n \n120 \n38 IgE Total \n \n120 \n39 IgG \n \n120\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n17 \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) \n  \n40 IgM \n \n120 \n41 Lipase \n \n120 \n42 Magnésio Sérico   \n \n360 \n43 Parasitológico de fezes \n \n6000 \n44 PCR \n \n840 \n45 Pesq. Sangue Oculto nas Fezes (PSO) \n \n120 \n46 Potássio sérico \n \n600 \n48 Sódio sérico \n \n600 \n49 Sumário de Urina \n \n7200 \n50 TGO/AST \n \n1800 \n51 TGP/ALT \n \n1800 \n52 Tipagem Sanguínea 1200 \nNº PROCEDIMENTO QUANTITATIVO \nMENSAL \n53 TP \n \n840 \n54 Triglicerídeos \n \n6000 \n55 Troponina \n \n360 \n56 TTPA \n \n840 \n57 Uréia \n \n3600 \n58 Urocultura com Antibiograma \n \n600 \n59 VDRL \n \n1560\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n18 \n \n \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/o u provedor do estabelecimento \n(profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou \nfunção de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n19 \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no \nedital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com \na sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \n \n \nAssinatura Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n20 \n \n ANEXO IV \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à \n_______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.................. .......... e do CPF no \n........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21  de junho de \n1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em \ntrabalho noturno, perigoso ou iŶsaluďre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n21 \n \n ANEXO V \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 003/2021, que a emp resa \n_____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nnos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que \ncomunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha \nalterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-\nfinanceira. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura do Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n22 \n \nANEXO VI \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO  \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno \nporte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº \n123/06.  \n (  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, ha ver restrição na comprovação  da \nnossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a \ncritério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto \nimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, \nespecialmente a definida no art. 81.   \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n23 \n \n \n \nANEXO VII \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO \n \n \n \nDeclaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital de Credenc iamento Público nº \n003/2021, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº \n______________ e inscrito(a) no Conselho Regional de Química (CRQ) sob o nº \n__________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a \nexecução dos serviços, objeto do edital em apreço. \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n24 \n \n \n \nANEXO VIII \n \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2021 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI \nCELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxx xxxxxxxxx, \ncom sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pin heiro dos Santos \nJúnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua \n______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador \nda Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e \ndomiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo \npresente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, median te as cláusulas e \ncondições seguintes:  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nO presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de LABORATÓRIOS, lab oratórios para \nprestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, de acordo com a d escrição e preços \nregistrados no Anexo I deste instrumento, a fim de atender os pacientes da Secretaria Munici pal de Saúde \ndo Município     de Amargosa/BA. \n \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \nO objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL  \nDE SAÚDE e em conformidade com as exigências do edital. \n \nO serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independ ente da \nquantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. \n \nA Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que \nestiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e \naplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. \n \nA contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se \napresentarem de formairregular. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n25 \n \nA vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por \nigual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, \nda Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n  \nA Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amarg osa, realizará o \nacompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, co municações escritas, \nvisitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nAs despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: \n \nUnidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde \nAtividade: 2041 - Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e  Hospitalares de Média e Alta Complexidade. \nElemento de Despesa: 339039 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. \nFonte: 02/14 \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO \n \nOs serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 14.1 do Edital de \nCredenciamento Público nº 003 /2021, entendido este preço como justo e sufi ciente para a total execução \ndo presente objeto. \n \nParágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, \nmediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. \n \nO pagamento será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde, através de sua Tesouraria, por crédito em conta \nbancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. \n \nPara a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na \nnota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. \n \nEm caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagam ento será contado a partir \nde sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. \n \n \nCLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS  \n \nO reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOS SUS, pelo \nMinistério da Saúde, ou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Muni cipal de Amargosa/BA, \nmediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n26 \n \nOcorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato \npoderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer \nmomento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \nParágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, \nnotificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS  \n \nAos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, \no qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES  \n \nO descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o \npactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e al terações, \nconforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o \ndescredenciamento. \n \nParágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde \nde Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segui ntes penalidades \ncontratuais: \n \na) Advertência;  \nb) Multa;  \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \nParágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \nParágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das \nnormas dos contratos celebrados. \n \nParágrafo quarto. A multa aplicável será de:  \n \nI – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado;  \nII – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do \ncontrato;  \nIII – 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre  o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n27 \n \nParágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de \nAmargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \nParágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \nParágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato \ndeverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que \nserá aplicada multa; \nParágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes \nprazos e hipóteses:  \n \nI – por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as \nmedidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \nII – por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \na) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. \n \nIII – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:  \n \na) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;  \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer \ntributo.  \n \nParágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito \npraticado. \n \nParágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre \nque a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções \nde suspensão e impedimento aplicadas.  \n \nParágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.300-000 Tel.:75-3634-3977 \n \n28 \n \n \nOs casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \n \nA participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas \nas condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na \nobservância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.  \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Palotina, através da Comissão Per manente de Licitações e do \nFundo Municipal de Saúde de Palotina, na forma do disposto no § 3º do  art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e \nalterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a escl arecer ou complementar \na instrução do processo relativo ao Chamamento Público.  \n \nParágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse públi co, devendo anula – lá por \nilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO  \n \nFica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste  \ninstrumento.  \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA \nROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA \nSecretária Municipal de Saúde \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 879/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA 879/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 4225/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 879/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA \nDOAÇÃO MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS \nFARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001-20, Com valor global de R$ 1.051,02, a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 25/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n26 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3494\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 880/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 880/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo nº 4242/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 880/2021, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA \nDOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto a empresa CTA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS \nLTDA, CNPJ: 08.868.599/0003-53, com valor global de R$3.164,48, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 25/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4258/"}]}