3493 3491 2021-03-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e2a1feeff473443bafce413db48373f1 03550e62ed17888561e5707f641e6f7718a90e8a00274b907918a6a27ee2d05d 03550e62ed17888561e5707f641e6f7718a90e8a00274b907918a6a27ee2d05d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3493/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3493/ 4255 Diario Importado 3491

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3491 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3491 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 011/2021) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 012/2021) ........................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) * .............................................................. 4 RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019) ......................................................... 5 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) * ............................................................. 6 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 50 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 50 RESOLUÇÃO (Nº 003/2021) ................................................................................. 50 Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 011/2021) 1 ESTADO DA BAHIA ª PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO 11/2021 MARÇO/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 151.886,38 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 2041 33903000 -6102000 44905200 -6102000 2049 33903000 -0114000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Materlalde Consumo Equipamentos e Materlal Permanente Soma da Ação: ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS Materlalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 100 000,00 1 886,38 101.886,38 50 000,00 50.000,00 151.886,38 151.886,38 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 2007 33903900 -0100000 0801 2041 33903900 -0114000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS E RELIGIOSOS Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de março de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 101 886,38 101.886,38 101.886,38 50 000,00 50.000,00 50.000,00 151.886,38 Contabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 23/03/2021 Páglna 1 de 1 Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 012/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MARÇO/2021 DECRETO FINANCEIRO 12/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valorde 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe confere a La N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA 33903200 - 6102000 Matenal, Bem ou Servlço Para Dlstrlbulção Gratulta 60 000,00 Soma da Ação: 60.000,00 Soma da Unidade: 60.000,00 Total Geral: 60.000,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 60 000,00 Soma da Ação: 60.000,00 Soma da Unidade: 60.000,00 Total Geral: 60.000,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de março de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 23/03/2021 Páglna'l de 1 Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 06/04/2021 às 15H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 004/2021. N° da Licitação : 853673. OBJETO: Contratação de Software online de Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Execução Financeira, Internet Bank Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para atender as necessidades administrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus respectivos Fundos de Saúde e Assistência Social . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14067/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019/SRP. CONTRATO Nº 064/2020. RECORRENTE: BRÁSIDAS EIRELI – EPP RESULTADO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO A empresa BRÁSIDAS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.483.193/0001- 96, interpôs Recurso Administrativo em face da decisão que aplicou penalidade administrativa de multa compensatória de 10%, cumulada com impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal por 02 (dois) anos, solicitando a aplicação de sanção mais branda. Dá análise do recurso, à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, contratual, como também, no parecer jurídico, DECIDE pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso apresentado pela empresa BRÁSIDAS EIRELI – EPP, para que seja reformulado o valor da multa para a quantia de R$ 27.626,57 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) , mantendo-se o impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos. Amargosa, 22 de março de 2021. JOSILÂNDIA BARRETO CRUZ Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Membro Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 EDITAL RETIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2021 O Município de Amargosa e esta Pregoeira, designada pelo Decreto nº 038, de 2020, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020, levam ao conhec imento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 046/2019 , da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Software online de Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Execução Financeira, Int ernet Bank Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para atender as necess idades administrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus r espectivos Fundos de Saúde e Assistência Social, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dot ação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: Entidade: Município de Amargosa UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FIN ANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES SECRETARIA MUNI CIPAL DE ADMIN, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 06/04/2021 HORÁRIO: 15h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 853673 Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIP AL DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃ O - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNC IA DE IMPOSTOS – SAÚDE - 15% Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 0100000 - ORDINÁRIOS III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar dest e Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. a) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não caben do ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais d anos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamen te ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. c) Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o s istema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. d) Não poderão participar desta licitação os interessados: 3. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concur so de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e) Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normati va – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA 2. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e ho rário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamen te a fase de recebimento de propostas. a) A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. b) As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. c) Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. d) Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. e) As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. f) Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 3. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 a) Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrer á exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. b) Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificad as poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente in formados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignif icante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor est imado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior perc entual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando hou ver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tant o em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. XIII – DO MODO DE DISPUTA 8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o m odo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lan ce final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para q ue o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso at é o encerramento deste prazo. 8.3.. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo d e três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 72 e 73, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento d este prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance f echado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, medi ante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. IX– DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de micro empresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à prop osta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poder á, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sis tema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro coloc ado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte m ais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convo cará as licitantes Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta con dição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 ( cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção , o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. X - DA NEGOCIAÇÃO 10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanha da pelas demais licitantes. XI- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enc aminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do An exo VII – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 01 (uma) hora d o encerramento da Sessão, por meio do sistema e também para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. 11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação i ndicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à comp atibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta co m as especificações técnicas do objeto. 11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao qua dro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou j urídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisório s ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referi rem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preço s unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. 11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada su a viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se ad otar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justifi cativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou s entenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Em prego, e junto ao Ministério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalme nte favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. 11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recus a em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.12. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 11.13. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar e ventuais falhas apontadas pela Pregoeira. XII - DA HABILITAÇÃO 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão ap resentar documentos que supram tais exigências. 12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente co m todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado d e documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa nhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangei ra em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apres entação dos seguintes Documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, s e houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) Prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FG TS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negat iva de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. 12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação jud icial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica d e direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exerc ício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira d a empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizad os por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando-se as seguintes regras: 12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraíd os do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existên cia da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em q uaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% d o valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, es tará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; b) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e comp atível em características com o objeto da licitação através de apresentação d e atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante; c) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços ne sta municipalidade, destacando qualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. d) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do ar t. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declar ação que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emis sores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ve ncedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas o u positivas com efeito de certidão negativa. 12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exig ências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante s erá declarada vencedora. XIII–DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudi car o objeto à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, q ue começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista do s autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Prego eira serão apreciados pela autoridade competente. 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos ins uscetíveis de aproveitamento. XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 14.1. A homologação deste Pregão competeaoPrefeitodoMunicípio de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras do s respectivos lotes em disputa. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedo ra será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena d e decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apr esentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transc urso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitantevencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelec idos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DAS SANÇÕES 16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Mu nicípio de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento ) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: 1.1. cometer fraude fiscal; 1.2. apresentar documento falso; 1.3. fizer declaração falsa; 1.4. comportar-se de modo inidôneo; 1.5. não assinar o contrato no prazo estabelecido; 1.6. deixar de entregar a documentação exigida no certame; 1.7. não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins do item 17, reputar-se-ão inidôneos atos como os desc ritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. XVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, q ualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a real ização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço el etrônico: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão d isponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inopo rtuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procediment o licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase des te Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para f ins de classificação e habilitação. 18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lh es validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de proc esso de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, d ispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferid a por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XIX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFE RENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO XX. DO FORO 20. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualque r outro, por mais privilegiado que seja. 20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da leg islação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 23 de março de 2021. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Contratação de Software online de Software de Planejamento Orçament ário, Contabilidade Pública, Execução Financeira, Internet Bank Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para atender as necessidades administrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus respectivos Fundos de Saúde e Assistência Social. 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A contratação em causa é imprescindível para atender tanto às necessida des internas da administração, quanto às dos contribuintes, buscando prover serviços de qualidade à sociedade por meio de ambiente on-line seguro e que atenda às exigências dos órgãos d e controle Administrativo, orçamentário, contábil e financeiro. Pelas razões acima explicitadas e por questões de compatibilidade, padronizaç ão, integração e outras relacionadas à conveniência administrativa, a locação de todos os sistemas ocorrerá com uma única licitante. 3. DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Município de Amargosa Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Exucução Financeira e Internet Bank. Mês 12 Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 Implantação, Treinamento e Migração de todos os Sistemas. SV 1 2 Fundo Municipal de Saúde Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Exucução Financeira e Internet Bank. Mês 12 Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 Implantação, Treinamento e Migração de todos os Sistemas. SV 1 3 Fundo Municipal de Assistência Social Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Exucução Financeiras e Internet Bank. Mês 12 Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 Implantação, Treinamento e Migração de todos as Entidades. SV 1 4. FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA, FUNCIONALIDADE E SEGURANÇA  Apresentar interface gráfica e em português;  O Software deverá ser estruturado de modo a poder funcionar com os seguintes sist emas operacionais: Windows 7 ou superior;  Ter o banco de dados lotado em um Data Center permitindo ao usuário ac essar o sistema de qualquer local que possua acesso à Internet. Evitando assim custos com um computador servidor no órgão para armazenar a base de dados, bem como custos co m ferramentas de acesso remoto;  Os Sistemas devem funcionar com os bancos de dados MS SQL Server ou Oracle, sem custo adicional para o município das licenças de uso dos respectivos softwares pela CONTRATADA;  Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autor izado à base de dados do Software. O acesso direto à base será restrito aos administradores respon sáveis pela manutenção do software e condicionado à assinatura de termo de responsabil idade específico, em atendimento ao art. 5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de novembro de 2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sis tema integrado de administração financeira;  Ser desenvolvido de modo a permitir ao usuário utilizar várias janelas ao mesmo tempo, sem a necessidade de fechar uma para abrir outra, padrão MDI (Multiple Document Interface); Os Sistemas devem rodar sobre a plataforma J2EE ou .NET;  Possuir total aderência à legislação federal, estadual e municipal, exigindo- se do fornecedor compromisso de imediata adequação no caso de possíveis alterações da norma;  Possuir integração e comunicação com os Sistemas de Auditoria e Ges tão dos Órgãos de Controle, se for exigência legal ou otimize os trabalhos administrativo s, com a transferência de informação de forma natural e automatizada em conformidade com os layouts fornecidos por Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 esses órgãos, a exemplo de (SIGA do TCM/BA);  O software deverá reconhecer a existência de uma nova versão e atualiza r o computador automaticamente sem a intervenção humana;  Possuir um sistema de atendimento (chat) ao usuário integrado ao sistema, no qual fornece a possibilidade de interação com o suporte do fornecedor do sof tware. Sem exclusão dos demais recursos de comunicação convencionais;  Possibilitar a manutenção ou orientação em tempo real de falhas ou inc onsistências no software, mediante ferramenta de acesso remoto totalmente integrad a ao sistema. Descarta-se o uso de ferramentas externas de acesso remoto, de modo a oferecer total segurança e privacidade contra violação dos dados ou acessos indevidos às informações das estações de trabalho;  Todos os relatórios gerados pelo software deverão ser exibidos em tela com opção nos seguintes formatos: PDF, RTF, XLS, TXT e JPG, no mínimo, permitindo que seja impresso em qualquer impressora disponível no local ou em rede;  Todos os módulos serem integrados entre si no que se refere a inform ações comuns, sem haver necessidade de retrabalho, objetivando ganho de produtividade e sem necessidade de arquivos auxiliares;  Ter cadastros básicos comuns a todos os módulos e à diversas bases (prefeitura, assistência social, saúde, educação e outras) a exemplo de: fornecedor, funcionário, produto, setor, etc.  Ter o controle cronológico dos lançamentos de forma automatizada bem como a sua divulgação em tempo real no portal da transparência do município, sem nec essidade de geração de arquivos auxiliares;  Possibilitar o uso da logomarca/brasão da prefeitura, que será apresentado em todos os relatórios;  Possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada módulo:  As autorizações ou desautorizações, por usuário ou tarefa, deverão ser d inâmicas e ter efeito a partir do login do usuário;  O sistema não deverá exigir a reconfiguração das permissões a cada exercício inaugurado;  Controlar o acesso dos usuários por meio de grupo de perfis de permissão, sem limite de usuários e de número de acessos simultâneos;  Possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar: e- mail, impressão digital, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias co ntados a partir de uma data de referência ou em uma data específica, número de dias para trocar a senha;  Ferramenta de busca capaz de encontrar em qualquer parte do cadastro a info rmação solicitada;  Base única de dados;  Não permitir a alteração de dados por outro meio que não seja o si stema ou suas ferramentas  Possuir consulta, visualização e impressão do log dos registros do sistema, por período, tipo de operação, usuário e formulário;  Manter todos os módulos atualizados de modo que atendam à legislação v igente, promovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais; Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 5. SOFTWARE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CONTABILIDADE PÚBLICA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, INTERNET BANK TRANSPAR ÊNCIA PUBLICA (LEI 131/2009 - RECEITA E DESPESA)  O Software deve ter seu plano de contas baseado no PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, como também os seus procedimentos contábeis;  Permitir a elaboração de proposta orçamentária anual a ser enviada ao Tribu nal de Contas para o próximo exercício financeiro, em paralelo com a execução atual e utiliza ndo os dados já disponíveis até o momento;  Permitir a elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes O rçamentárias) e LOA (Lei orçamentária anual), devendo guardar compatibilidade entre eles u tilizando-se das informações previstas em cada um, para geração do instrumento seguinte;  Permitir informar os dados referente aos atos normativos que aprovaram os instrumentos de planejamento, contendo no mínimo número, data e ainda a possibilid ade de anexar o arquivo da lei com divulgação em tempo real no portal da transparência;  Possuir os demonstrativos exigidos para composição do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei orçamentária anual);  Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da execução orçamentária para um novo exercício;  Registrar o limite de suplementação aprovado na Lei Orçamentária;  Possuir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo com os valores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações;  Deve possuir o controle orçamentário e financeiro através da programaç ão e Cronograma Financeiro com possibilidade de configuração através de cotas finan ceiras e orçamentárias possibilitando o remanejamento entre as dotações orçamentárias.  Deve atender na integra o que prevê o art. 5º da lei 8.666/93 que trata da Cronologia de Pagamento, especificamente no que tange a:  Inclusão de documentos de cobranças onde conste: Data de entrega, Escolha do Credor, cadastrado na base de dados, Numero de Empenho (dos processos vincu lados ao Credor anteriormente escolhido), e-Mail, Dados dos Documentos do tipo No tas Fiscais (número, data de emissão, valor, validade, Serie, UF), Recibo (Numero, Valor e Emissão) e D ocumentos Diversos (Numero, Valor, Emissão e Nome);  Permitir a divulgação em tempo real, através do portal, disponibilizando as m esmas informações contidas no item “a”, as informações relativas à lista de Credores, classificadas por Unidade Gestora e Fonte de Recurso, separadas inclusive em listas de Peque nos, Grandes Credores e Cessão de Mão de Obras, exibindo as seguintes informações: Processo, Número da Fila, Procedimento, Credor, Valor, Documento, Datas de Vencimento, Pagamento e Situação;  Permitir anexar documentos em formato (PDF, DOC, DOCX, JPEG, JPG, GIF, BMP, PNG);  Impressão de protocolo de entrega;  Permitir a aprovação, cancelamento, analise e reprovação de processos com fins de liberação para liquidação e pagamento;  Possuir mecanismo de geração das MSC - Matriz de Saldos Contábe is, afim de atender as Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 exigências da STN (SICONFI).  Possuir execução extra orçamentária;  Permitir a prestação de contas do Suprimento de Fundos e Subvenção Social.  Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digit alizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computador, export ados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento;  Emitir os seguintes relatórios:  Agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), valor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a ar recadar e saldo a empenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores no mês e até o mês;  Demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valo r previsto, valor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecad ar, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;  Efetuar a contabilização dos lançamentos de acordo com os eventos parametrizados em tempo real. Por exemplo: assim que um empenho registrado, todos os lançamentos contábeis pertinentes são feitos automaticamente;  Bloquear dotações de acordo com o limite definido por lei pela contratante ;  Possuir estornos de movimentos registrados (receitas e pagament os), efetuando todos os ajustes necessários;  Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da execução orçamentária para um novo exercício;  Registrar suplementação e redução de dotações atualizando simultaneamente os respectivos valores e emitindo os relatórios correspondentes;  Utilizar históricos padronizados e históricos com texto livre;  Permitir registrar a evolução patrimonial;  Permitir registrar a programação financeira de receitas e despesas;  Permitir elaborar o cronograma financeiro possibilitando programar a receita e o remanejamento;  Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior;  Emitir todos os anexos legais previstos nas Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as alt erações posteriores, das respectivas Leis;  Possuir estornos de movimentos registrados (receitas e pagame ntos), efetuando todos os ajustes necessários  Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada ó rgão e o consolidado;  Possuir liquidação da despesa (relacionando um ou vários documentos a um empenho), podendo liquidar total ou parcialmente;  Permitir na Liquidação anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a b usca textual. Permitir que os Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 documentos anexados sejam visualizados no computador , exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento;  Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho;  Impedir que a liquidação ultrapasse o valor do empenho;  Indicar os documentos da liquidação, suas retenções e vencimentos;  Possuir anulação total ou parcial de empenho, evitando que: O valor anulado ultrapasse o valor do empenho ou o seu saldo;  Impedir que a data de anulação seja anterior à data do empenho;  Efetuar controle de empenhos por estimativa, globais (parcelados) ou ordinários;  Possuir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo com os valores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações;  Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada ó rgão e o consolidado;  Possuir execução extra orçamentária;  Controlar restos a pagar processados e não processados;  Apresentar conta corrente dos fornecedores, mostrando o total em penhado, liquidado e pago por período para cada um dos fornecedores ou para um fornecedor específico;  Apresentar o montante empenhado, liquidado e pago por desdobram ento do elemento de despesa, em cada mês, e por órgão ou consolidado (todos os órgãos);  Controlar o vencimento dos empenhos que serão pagos de forma parc elada, relacionando parcelas a vencer e vencidas;  Permitir que, em função de diligências do Secretaria do Tesouro Nacional-ST N, lançamento com data de movimentação retroativa à data de movimentação atual d a contabilidade seja efetuado, corrigindo falhas apontadas;  Possuir consultas em tela da movimentação e saldo de contas bancári as de qualquer período;  Permitir a prestação de contas do Suprimento de Fundos e Subvenção Social.  Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digit alizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computador, export ados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento;  Preparar dados para o exercício seguinte, através do controle de saldos contábeis e restos a pagar, mantendo as dotações e números de empenhos de exercícios anteriores;  Possibilitar, no final do exercício, a anulação automática dos empenhos p or estimativa, não permitindo a inclusão automática em restos a pagar;  Permitir que o empenho ao final do exercício, os que apresentarem saldo, po ssam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação;  Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior;  Possuir fechamento diário, não possibilitar um lançamento com a data anterior a data do fechamento;  Efetuar transferência bancária entre contas correntes do mesmo órgão e r epasses entre contas correntes de órgãos diferentes. No repasse, deve gerar automaticame nte a despesa, ordem Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 de pagamento e o pagamento referente ao órgão de origem e a receit a referente ao órgão de destino;  Possibilitar a visualização, impressão ou exportação de dados de exercíc ios anteriores sem ter que mudar de ambiente;  Apresentar demonstrativo da despesa empenhada, liquidada de maneira consolidada;  Visualizar nos empenhos as seguintes informações: anulações, liquid ações e pagamentos;  Registrar os documentos que respaldam as liquidações, tais como: nota f iscal, recibo, repasse de recurso, diária, folha de pagamento, bilhete de passagem e documento diverso;  Permitir anulação de liquidação desde que possua saldo para anulação;  Permitir o cadastramento do fornecedor durante a digitação do empenh o quando este não estiver cadastrado;  Permitir o reforço de Empenho;  Controlar os empenhos de adiantamentos visualizando os que estão em aberto e permitindo o lançamento dos documentos comprobatórios;  Encerrar automaticamente o empenho de adiantamento quando da devolução total ou parcial de pagamento;  Não permitir que empenhos estimativos se tornem restos a pagar;  Visualizar os valores liquidados, anulados e o saldo dos restos a pagar;  Possuir anulação de restos a pagar, total ou parcial, verificando se o mesmo não se encontra liquidado;  As rotinas diárias deverão independer do fechamento mensal, permitindo lançamentos do próximo mês sem que o anterior esteja fechado;  Permitir anulação de ordem de pagamento referente a: empenho, despesa extra orçamentária, restos a pagar ou devolução de receita;  Apresentar em tela um resumo da OP, mostrando: total liquidado, total an ulado e total pago daquela OP;  Possuir consulta da posição das dotações devendo mostrar: v alor orçado, valor reduzido no mês e no ano, valor suplementado no mês e no ano, valor reservado, valor empenhado no mês e no ano, valor anulado no mês e no ano, valor liquidado no mês e no ano, valor pago no mês e no ano, valor devolvido no mês e no ano e o saldo atual da dotação;  Possibilidade de informar a conta corrente do favorecido em cada fase do processo da despesa pública;  Permitir no Pagamento anexar arquivos de documentos digitalizados (PD F, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a b usca textual. Permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computado r, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento;  Possibilitar a inserção de lançamentos contábeis manuais;  Transferir automaticamente os empenhos com saldo a pagar para restos a pagar;  Apurar o resultado do exercício, gerando automaticamente seus lançamentos;  Efetuar abertura de novo exercício com seus saldos contábeis iniciais;  Possuir conciliação bancária dispondo de rotina que processe ar quivo gerado através do Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 site na Internet da instituição bancária ou enviado por esta, especialm ente do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal com todo o movimento de entrada e saída e saldo final das contas;  Possuir comparativo do balanço anterior com o balanço encerrado;  Permitir que a devolução de pagamento seja total ou parcial;  Possuir mecanismo que possibilite o fechamento mensal ou diário do movimento contábil, financeiro e orçamentário;  Possuir checklist antes do fechamento mensal das informações;  Permite configuração de Parâmetros;  Permitir Troca de entidade sem necessidade de sair do sistema;  Emitir todos os relatórios de periodicidade mensal, podendo ser emitidos a qualquer momento (parciais no caso de não se ter acabado o mês) e também de meses anteriores;  Emitir os seguintes relatórios:  Por natureza da despesa, mostrando para o mês escolhido pelo usuário , os valores empenhados, liquidados e pagos e a totalização do mês;  Empenhos em aberto, mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valo r a liquidar e valor a pagar;  Demonstrativo da despesa empenhada, para mês escolhido pelo usuário, mostrando a dotação, a natureza da despesa até o nível do desdobramento do elemento d e despesa, valor orçado, valor empenhado no mês e no ano e valor a empenhar;  Análise da despesa, podendo o usuário escolher o período. Deve p ermitir agrupamento por: função, subfunção, programa ou fonte de recurso. Deve mostrar: agrupa mento escolhido, valor orçado, valor empenhado no período e no ano, va lor liquidado no período e no ano, valor pago no período e no ano;  Diário de empenhos mostrando: número do empenho, data do empenho, no me do fornecedor, dotação e valor do empenho;  Empenhos cadastrados devendo mostrar: número do empenho, data do empenho, valor do empenho, fornecedor, ordens de pagamento (OP) para esse empenho mostrando o valor e data de pagamento da OP;  Despesa extraorçamentária para período informado pelo usuário, mostr ando: saldo anterior, valor da despesa, valor pago e valor a pagar;  Adiantamentos concedidos para um período informado pelo usuário, mo strando responsável, valor e se já houve prestação de contas;  Anulações de ordens de pagamento;  Restos a pagar pagos, mostrando identificação do resto, forneced or, data do pagamento e valor pago;  Agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), valor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a ar recadar e saldo a empenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores no mês e até o mês;  Pagamentos efetuados agrupados por conta bancária e ordenados por data de pagamento, identificando o fornecedor, data do pagamento, valor pago, número do empenho e dotação, para um período especificado pelo usuário; Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23  Movimentação de uma conta corrente apresentando: conta corrente, saldo anterior, data do lançamento, valor a crédito, valor a débito, histórico, número do doc umento e saldo, para um período informado pelo usuário;  Diário da tesouraria mostrando agrupado por dia do movimento e conta c orrente: conta corrente, data do movimento, histórico, valor a crédito, valor a débito e total a débito e a crédito do dia, para um período informado pelo usuário;  Contas a pagar agrupados por data e em ordem crescente de data de v encimento, mostrando: data de vencimento, número do empenho, nome do fornece dor, valor e total a pagar no dia, para um período informado pelo usuário;  Retenções efetuadas, mostrando: beneficiário, número da ordem de pagamento, data da ordem de pagamento, histórico, data do pagamento, valor do pagamento, valor da retenção e total das retenções para cada beneficiário, para um período informado pelo usuário;  Conferência dos lançamentos contábeis ordenados por operação e mos trando: operação, descrição do lançamento e valor para um período informado pelo usuário;  Diário dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário;  Razão dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuári o, para uma conta contábil ou grupo de contas contábeis;  Balancete contábil para um período informado pelo usuário, mostran do ou não os lançamentos de encerramento do exercício;  Previsão de pagamentos, com base nas despesas liquidadas;  Ordens bancárias para agrupamento de pagamentos;  Anulações de empenho;  Demonstração diária de receitas arrecadadas e despesas realizadas, orçamentárias e extra orçamentárias;  Movimento diário de empenhos (no mínimo por órgão e por dotação);  Pagamentos de fornecedores (no mínimo por órgão e por fornecedor);  Razão de qualquer conta;  Saldo de dotações (geral e por dotação);  Restos a pagar mostrando número do empenho original, dotação original, fornecedor, valor processado e não processado;  Movimentação orçamentária e extra orçamentária;  Posição atual das dotações quanto a situação da despesa (orçado, suplementado , reduzido, empenhado no mês e no ano, liquidado no mês e no ano, pagam ento no mês e no ano, devolvido no mês e no ano, saldo a empenhar, saldo a liquidar e saldo a pagar)  Pagamentos efetuados por conta bancária e mostrando o CPF/CNPJ do fornecedor;  Diário contábil;  Nota de anulação de liquidação;  Nota de devolução de pagamento;  Demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valo r previsto, valor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecad ar, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;  Demonstrativo da receita extraorçamentária que mostre: receita extraorçamentária , valor Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 arrecadado no período e valor arrecadado no ano, podendo o usuário es colher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;  Diário da receita que mostre: receita, mês e dia do lançamento, valor arrecadado no dia, valor arrecadado no mês, valor arrecadado no exercício e valor por arrec adar, podendo o usuário especificar um intervalo de datas;  Alterações orçamentárias, mostrando a dotação, dispositivo legal, data e valor;  Mostrando as contas bancárias e o saldo anterior, valor de débitos, v alor de créditos e saldo atual para um determinado órgão, permitindo especificar o período desejado. 6. SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS 6.1. Migração das Informações em Uso 6.1.1. A migração dos dados cadastrais e informações dos módulos/aplicati vos em uso na entidade serão de responsabilidade da Contratada, devendo os mesmos ser di sponibilizados pelo município de Amargosa, que designará responsável pela validação dos dados migrados após a sua entrega. 6.2. Implantação dos Sistemas, Treinamento e Capacitação dos Usuários 6.2.1. Para cada um dos módulos/aplicativos licitados, quando couber, deverão s er cumpridas as atividades de instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários. 6.3. Manutenção dos Sistemas e Suporte Técnico 6.3.1. A prestação de serviços de suporte técnico poderá ser realizada na sede d o município, ou por outro meio digital por técnico habilitado , apto a promover o devido suporte ao sistema, visando esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos aplicativos. 6.3.2. Será aceito suporte aos módulos/aplicativos licitados via acesso remoto mediante autorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações, devendo ser garantido atendimento para pedidos de suporte telefônico no horário das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira. 6.3.3. Todos os chamados de suporte deverão ser registrados em ferrament a própria do contratado, de forma a manter histórico dos chamados para posterior acompanha mento e estatística e envio automático de informação ao solicitante, via e-mail 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 Executar os serviços de acordo com as especificações constant es do Termo de Referência e contrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, c onforme solicitação emitida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 7.2 Substituir ou promover a correção, sem ônus adicionais e no prazo m áximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da comunicação formal desta Administração, o serviço recusado. 7.3 Manter o técnico/operador durante o período de vigência do contrato; 7.4 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do pr esente contrato, contemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, imposto s, deslocamentos, estadia e mão-de-obra. Corretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sis tema ou visando adequações do sistema para atender as mudanças inerentes à legislação; Evolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfe içoamento das funções existentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo ao s critérios da metodologia de desenvolvimento da contratada em acordo com as normat ivas do Departamento de responsável. Treinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos sistemas por usuários da entidade quando da implantação ou quando ocorrer em modificações que afetem às tarefas e rotina do sistema. 7.5 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na zona rural. Remoto: Através de e-mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso remoto para esclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. Presencial: Também conhecido com suporte in loco, através da disponibilização de um profissional adequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da contratante com a finalidade de acompanhar a execução dos serviços, m inistrar treinamento participar de reuniões ou levantamento de requisitos para implantação de novas funcionalidades. 7.6 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manut enção preventiva e corretiva do software. 7.7 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser d esinstalado e reinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da CONTRATANTE. 7.8 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a contrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTR ATANTE de qualquer Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 responsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu nome por elementos não credenciados. 7.9 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas para com a execução deste contrato, inclusive com as condições de hab ilitação e qualificação dela exigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente contrato. 7.9.1 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos de pagamentos; 7.9.2 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar as normas técnicas da ABNT, Normas ISO ou equivalente; 7.9.3 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vig ência do presente contrato. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais para instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; 8.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto qualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; 8.3 Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, aco mpanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; 8.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência; 8.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado s pela CONTRATADA; 8.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as es pecificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. 9. DOS PRAZOS 9.1. O prazo contratual será de 12 (doze) meses. 10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 10.1 A licitante deverá apresentar ao menos um atestado de capacidade técnica, dec orrente de contrato vigente, emitido por instituição de ensino pública ou priva da, que ateste a experiência da licitante com o objeto do presente certame, bem como a prestação do serviço de forma satisfatória. 11. AVALIAÇÃO E PROVA DE CONCEITO DO SOFTWARE 11.1 Após a fase disputa de preços, a pregoeira convocará em até 48 horas a licitante vencedora para apresentação das ferramenta e adequação às funções descritas neste Termo d e Referência, de modo que serão avaliadas as funcionalidades dos sistemas ofertados, sendo comp utados os resultados pela metodologia de “SIM” e de “NÃO”, devendo o licitante atingir, para fins de habilitação, o percentual de 100% (cem por cento) para as características gerais de t ecnologia e segurança do ambiente operacional dos sistemas e o percentual mínimo de 75% (seten ta e cinco por cento) de resultado positivo para as demais funcionalidades dos sistemas. 12. DO TERMO DE REFERÊNCIA Este termo de referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges e as cotações foram obtidas em consulta formal a fornecedores do ramo. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA A IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE CONTÁBIL. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa /BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, portador de RG nº ....................... SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ..........................., doravante denominado CON TRATANTE, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, c om base no Pregão Eletrônico nº 004/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras no rmas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato p restação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 288/2021, mediante as cláusulas e co ndições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto a Contratação de Software on line de Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Execução Financeira, Int ernet Bank Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para atender as necess idades administrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus r espectivos Fundos de Saúde e Assistência Social, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na pro posta final de preço realinhada. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá s er exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alter ações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. 2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº 004/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do o rçamento vigente conforme segue: Entidade: Município de Amargosa Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FIN ANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES SECRETARIA MUNI CIPAL DE ADMIN, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIP AL DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃ O - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNC IA DE IMPOSTOS – SAÚDE - 15% Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da Ordem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser pror rogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela au toridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquis as de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Admin istração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida d e licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Em presas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adm inistrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do con trato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no pr imeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas , no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeit os ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessár ios, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, respondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, preposto s ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros docum entos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previd enciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orien tações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futur os e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não s eja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscali zada e acompanhada por funcionário designado pela SEMED, ou por servidor devidamente design ado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter prepos to, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titu lar do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com ba se em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMED. 7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entr ega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente so licitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário r esponsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente par a procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.8. O Município de Amargosa, através da PJMreserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO , o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valo r dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO t erá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prej uízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do Pregão Eletrôniconº 004/2021, bem com o à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativ a à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, ac ompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por i ntermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE S ERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da pres tação de serviço, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota F iscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 11.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente exigíveis. 11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos document os pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despes a, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótes e, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e con tribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apres entação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Con tratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venh a a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pend ência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade So cial, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores corres pondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x V P, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valo r da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 10.024, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; 13.1.6Não mantiver a proposta. 13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: 13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alim entação no dia fixado. 13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos s ubitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injust ificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por ce nto), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratant e a promover a rescisão do contrato; II - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consid eradas independentes entre si. 13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor to tal do contrato, no casode inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percent ual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o ór gão ou entidadeContratante, pelo prazo de até dois anos; 13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pr omovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a C ontratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n º 8.666, de 1993, a Contrata que: 13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos , fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administr ação em virtude de atos ilícitos praticados. 13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo adminis trativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consid eração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causad o à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão d eduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo m áximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução tot al ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação con comitante de outras sanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraç ão Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pr omovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre q ue a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Munici pal daFazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO o brigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devid o pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorizaç ão ou sem motivoaceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em r egistro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente compro vada, impeditiva da execução do contrato; 13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observ ando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e dem ais alterações vigentes. 13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da L ei Federal nº8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusiv e recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários. 14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. 14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. 14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que regem a matéria. 14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não poss am ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Co marca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa , ....... de ........................................ de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: 1........................................CPF:............................. 2........................................CPF:.............................. Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 ANEXO III CREDENCIAMENTO O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresenta r impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2021 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Identificação completa do representante da licitante), doravante d enominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27d a Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( )nem menor de 16 anos. ( )nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de (mês) de20__. RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa). Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para s ua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro part icipante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PR EGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro partic ipante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 004/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discut ido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2021. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereço: CNPJ: Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: E-MAIL: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL 1 Município de Amargosa Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Exucução Financeira e Internet Bank. Mês 12 Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 Implantação, Treinamento e Migração de todos os Sistemas. SV 1 Fundo Municipal de Saúde 2 Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Exucução Financeira e Internet Bank. Mês 12 Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 Implantação, Treinamento e Migração de todos os Sistemas. SV 1 Fundo Municipal de Assistência Social 3 Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Exucução Financeiras e Internet Bank. Mês 12 Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 Implantação, Treinamento e Migração de todos as Entidades. SV 1 TOTAL Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas nece ssárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilid ade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impos tos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demai s despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às esp ecificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determ inados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos leg ais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ______________________________________ LOCAL DATA ASSI NATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE 1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, d eclara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, t er conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a L ei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início d a sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se repo rta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se repor ta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicad as a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do ven cedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à c ontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 23 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3491 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 003/2021) ' CONSELHO “_|_ . MUNIC!PAL. DE SAUDE AMARGOSA - BAHIA RESOLUÇÃO CMSA nº 003/2021 DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FLUXO DE VACINAÇÃO CONTRA como-19 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA - CMSA, em sua reunião ordináriano dia 16 de março de 2021 no uso de suas competências regimentaise atribuiçõesconferidaspela Lei8080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei8.142 de 28 de dezembro de 1990, e Considerando o atual cenário epidemiológico da COViD-19 no municipio de Amargosa e a necessidade de reforçaras medidas de prevenção contra a disseminação do SARS-COVZ; Considerando o Plano municipal de vacinação contra COViD-19 do municipio de Amargosa- BA; RESOLVE: Art. lº — Aprovar a Comissão para acompanhamento e fiscalizaçãodo fluxo de vacinação contra COV/D-19 da muniC/pio de Amargosa — BA, composta pelos Conselheirosde Saúde: 1-Clauber de Souza Andrade - Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde- HMA; z-JulianaAndrade Oliveira-representante do segmento dos trabalhadores da Saúde-AB; 3-Samuel Almeida de Jesus-Representantedo Sindicatodos Trabalhadoresem Educação do Estado da Bahia- APLB; 4-Daniel Menezes Teixeira-Representante da Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita; 5—Gicelma Oliveira Rodrigues— Representante da igreja Católica - CARITAS DIOCESANA DE AMARGOSA. Art.29 -A presenteResoluçãoentraráem vigorna data da sua publicação. Amargosa, 23 de Março de 2021. Presidentedo CMSA Digitaiizadacom CamScanner Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4255/