{"edition": {"id": 3493, "number": 3491, "date": "2021-03-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e2a1feeff473443bafce413db48373f1", "pdf_sha256": "03550e62ed17888561e5707f641e6f7718a90e8a00274b907918a6a27ee2d05d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "03550e62ed17888561e5707f641e6f7718a90e8a00274b907918a6a27ee2d05d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3493/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3493/"}, "acts": [{"id": 4255, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3491", "kind": "Diario Importado", "number": "3491", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3491 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 23 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3491\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 011/2021) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 012/2021) ........................................................................... 3\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) * .............................................................. 4\nRESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019) ......................................................... 5\nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) * ............................................................. 6\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 50\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 50\nRESOLUÇÃO (Nº 003/2021) ................................................................................. 50\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 011/2021)\n \n \n1 ESTADO DA BAHIA\nª PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDECRETO FINANCEIRO 11/2021\nMARÇO/2021\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 151.886,38\n(CENTO E CINQUENTA E UM MIL E OITOCENTOS E\nOITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)\ne dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonais& de acordo com o que The\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0801\n2041\n33903000 -6102000\n44905200 -6102000\n2049\n33903000 -0114000\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nMaterlalde Consumo\nEquipamentos e Materlal Permanente\nSoma da Ação:\nENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS\nMaterlalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n100 000,00\n1 886,38\n101.886,38\n50 000,00\n50.000,00\n151.886,38\n151.886,38\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401\n2007\n33903900 -0100000\n0801\n2041\n33903900 -0114000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nREALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS E RELIGIOSOS\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de março de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n101 886,38\n101.886,38\n101.886,38\n50 000,00\n50.000,00\n50.000,00\n151.886,38\n \nContabllls-Gestão Públlca/ / Emltldoem 23/03/2021 Páglna 1 de 1\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 012/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n MARÇO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 12/2021\nALTERAÇÃO DO QDD no valorde 60.000,00\n(SESSENTA MIL REAIS )e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Mummpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituolonals& de acordo com o que lhe\nconfere a La N“ 581/2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2045 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA\n33903200 - 6102000 Matenal, Bem ou Servlço Para Dlstrlbulção Gratulta 60 000,00\nSoma da Ação: 60.000,00\nSoma da Unidade: 60.000,00\nTotal Geral: 60.000,00\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2045 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA\n33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 60 000,00\nSoma da Ação: 60.000,00\nSoma da Unidade: 60.000,00\nTotal Geral: 60.000,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de março de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 23/03/2021 Páglna'l de 1\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 06/04/2021 às 15H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n004/2021. N° da Licitação : 853673. OBJETO: Contratação de Software online \nde Software de Planejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Execução \nFinanceira, Internet Bank Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e \nDespesa), para atender as necessidades administrativas e operacionais do \nMunicípio de Amargosa-BA e seus respectivos Fundos de Saúde e \nAssistência Social . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital \npelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria \nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n1 \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14067/2020 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019/SRP. \nCONTRATO Nº 064/2020. \nRECORRENTE: BRÁSIDAS EIRELI – EPP \n \nRESULTADO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO \nA empresa BRÁSIDAS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.483.193/0001- 96, interpôs \nRecurso Administrativo em face da decisão que aplicou penalidade administrativa de multa \ncompensatória de 10%, cumulada com impedimento de licitar e contratar com esta Administração \nPúbica Municipal por 02 (dois) anos, solicitando a aplicação de sanção mais branda. \nDá análise do recurso, à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, contratual, como \ntambém, no parecer jurídico, DECIDE pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso apresentado \npela empresa BRÁSIDAS EIRELI – EPP, para que seja reformulado o valor da multa para a quantia \nde R$ 27.626,57 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) , \nmantendo-se o impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo \nperíodo de 02 (dois) anos. \n \nAmargosa, 22 de março de 2021. \n \n \nJOSILÂNDIA BARRETO CRUZ \nPresidente da Comissão \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nMembro\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) *\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 \nEDITAL RETIFICADO \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2021 \n \n O Município de Amargosa e esta Pregoeira, designada pelo Decreto nº 038, de 2020, \npublicada no Diário Oficial do Município, no dia 23/04/2020, levam ao conhec imento dos \ninteressados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 046/2019 , da Lei \nComplementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico \nmediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para a condução do certame: \nBárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no \ndia 23/04/2020. \n \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Software online de Software de \nPlanejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Execução Financeira, Int ernet Bank \nTransparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para atender as necess idades \nadministrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus r espectivos Fundos de Saúde \ne Assistência Social, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dot ação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: \nEntidade: Município de Amargosa \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FIN ANÇAS E \nDESENV. INSTITUCIONAL \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES SECRETARIA MUNI CIPAL \nDE ADMIN, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 06/04/2021 \nHORÁRIO: 15h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: \nwww.licitacoes-e.com.br \nNº Licitação: 853673\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n \n \nEntidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIP AL DE \nSAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃ O -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNC IA DE \nIMPOSTOS – SAÚDE - 15% \n \nEntidade: Fundo Municipal de Assistência Social \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL \nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 - ORDINÁRIOS \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar dest e Pregão deverão dispor \nde chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também \ndeverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas \npara sua correta utilização. \na) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não caben do ao provedor do \nsistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais d anos decorrentes \ndo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \nb) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamen te ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \nc) Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o s istema eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. \nd) Não poderão participar desta licitação os interessados: \n3. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação \nvigente; \n4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente;\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \n5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \n6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concur so de credores, \nconcordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \n7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \ne) Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da \nLei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normati va – \nRFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno \nPorte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se \nbeneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições \nsociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples \nNacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, \ninciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de \n2006 e alterações. \nIV – DA PROPOSTA \n2. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e ho rário \nmarcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamen te a fase de \nrecebimento de propostas. \na) A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, \njá considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução \ndo objeto. \nb) As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \nc) Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \nd) Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente \nencaminhada. \ne) As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \nf) Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as \nlicitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n3. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n \na) Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrer á \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \nb) Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com \npropostas classificadas participarão da fase de lances. \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificad as poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente in formados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignif icante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor est imado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior perc entual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando hou ver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tant o em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nXIII – DO MODO DE DISPUTA \n \n8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o m odo de disputa aberto e fechado , \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lan ce final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n \n8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n \n8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para q ue o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam \nofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso at é o encerramento deste \nprazo. \n \n8.3.. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo d e três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n \n8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 72 e 73, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n \n8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento d este prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n \n8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance f echado que atenda às \nexigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, medi ante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nIX– DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de micro empresa ou empresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à prop osta mais bem classificada, \nproceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poder á, no prazo de 05 \n(cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sis tema, apresentar uma última \noferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro coloc ado, situação em que, atendidas as \nexigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu \nfavor o objeto deste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte m ais bem classificada, na \nforma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convo cará as licitantes\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta con dição, na ordem \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno \nporte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio \neletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta \nfinal do desempate; \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 ( cinco) minutos, controlados \npelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção , o procedimento licitatório \nprossegue com as demais licitantes. \nX - DA NEGOCIAÇÃO \n10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o \nlance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. \n10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanha da pelas demais \nlicitantes. \nXI- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enc aminhar a proposta de \npreços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do An exo VII – Modelo de \nProposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 01 (uma) hora d o encerramento da Sessão, \npor meio do sistema e também para o e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. \n11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação i ndicada nesta \nseção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à comp atibilidade do preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta co m as especificações técnicas do \nobjeto. \n11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao qua dro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou j urídicas estranhas a ele, para \norientar sua decisão. \n11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \n11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisório s ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referi rem a materiais e instalações de \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. \n11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de \npreços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preço s unitários que compõem \nnecessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços \nmanifestamente inexequíveis. \n11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada su a viabilidade por \nmeio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os \nde mercado do objeto deste Pregão; \n11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei \nn.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se ad otar, dentre outros, \nos seguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justifi cativas e comprovações em \nrelação aos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou s entenças normativas em dissídios \ncoletivos de trabalho; \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Em prego, e junto ao Ministério \nda Previdência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a \niniciativa privada; \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes; \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalme nte favoráveis que o \nproponente disponha para a prestação dos serviços;\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. \n11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recus a em fazê-lo implica \na desclassificação da proposta. \n11.12. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. \n11.13. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar e ventuais falhas apontadas \npela Pregoeira. \nXII - DA HABILITAÇÃO \n12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. \n12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão ap resentar documentos \nque supram tais exigências. \n12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente co m todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado d e documentos de eleição \nde seus administradores; \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa nhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangei ra em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apres entação dos seguintes \nDocumentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, s e houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições \nsociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) Prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; \ne) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FG TS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n \nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negat iva de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº \n358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação jud icial ou extrajudicial, \nexpedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica d e direito privados, sob \nqualquer forma de constituição empresarial; \nb) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exerc ício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira d a empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizad os por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando-se \nas seguintes regras: \n12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraíd os do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existên cia da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em q uaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% d o valor cumulativo de todos \nos contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira. \n12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n \n12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \nO licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento \ndiferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, es tará dispensado da apresentação do balanço \npatrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. \n12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; \nb) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e comp atível em \ncaracterísticas com o objeto da licitação através de apresentação d e atestado(s) fornecido(s) por \npessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais \nserviços que permitam avaliar o desempenho do participante; \nc) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços ne sta municipalidade, destacando \nqualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. \nd) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para \no cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do ar t. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declar ação que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. \n12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emis sores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na \ncomprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ve ncedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas o u positivas com \nefeito de certidão negativa. \n12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \n \n12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exig ências de habilitação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até \na seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. \n12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante s erá declarada \nvencedora. \nXIII–DO RECURSO \n13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos , durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recurso. \n13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudi car o objeto à \nlicitante vencedora. \n13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em \ncampo próprio do sistema. \n13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, \nintimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, q ue começará a correr \ndo término do prazo da recorrente. \n13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista do s autos do Processo \nAdministrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Prego eira serão apreciados \npela autoridade competente. \n13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos ins uscetíveis de \naproveitamento. \nXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em \nque a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n14.1. A homologação deste Pregão competeaoPrefeitodoMunicípio de Amargosa. \n14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras do s respectivos lotes em \ndisputa.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n \nXV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedo ra será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena d e decair o direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apr esentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital. \n15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transc urso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitantevencedora mantém as \ncondições de habilitação. \n15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelec idos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. \nXVI – DAS SANÇÕES \n16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Mu nicípio de \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento ) do valor estimado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \n1.1. cometer fraude fiscal; \n1.2. apresentar documento falso; \n1.3. fizer declaração falsa; \n1.4. comportar-se de modo inidôneo; \n1.5. não assinar o contrato no prazo estabelecido; \n1.6. deixar de entregar a documentação exigida no certame; \n1.7. não mantiver a proposta. \n16.1. Para os fins do item 17, reputar-se-ão inidôneos atos como os desc ritos nos artigos 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, q ualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no \nhorário oficial de Brasília-DF. \n17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de \n48 (quarenta e oito) horas. \n17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a real ização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço el etrônico: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão d isponibilizadas no \nsistema eletrônico para os interessados. \nXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inopo rtuno ou inconveniente \ndiante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. \n18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procediment o \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver \nsuportado no cumprimento do contrato. \n18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase des te Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para f ins de classificação e \nhabilitação. \n18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lh es validade e eficácia \npara fins de classificação e habilitação. \n18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de proc esso de certificação \ndisponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200- 2, de 24 de agosto de \n2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, d ispensando-se o envio \nde documentos originais e cópias autenticadas em papel.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \n \n18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as \núltimas. \n18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferid a por conveniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \nSEÇÃO XIX – DOS ANEXOS \n19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA \nHABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFE RENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nXX. DO FORO \n20. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualque r outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da leg islação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \n \nAmargosa- BA, 23 de março de 2021.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO \nContratação de Software online de Software de Planejamento Orçament ário, Contabilidade Pública, \nExecução Financeira, Internet Bank Transparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para \natender as necessidades administrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus \nrespectivos Fundos de Saúde e Assistência Social. \n \n2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO \nA contratação em causa é imprescindível para atender tanto às necessida des internas da \nadministração, quanto às dos contribuintes, buscando prover serviços de qualidade à sociedade por \nmeio de ambiente on-line seguro e que atenda às exigências dos órgãos d e controle Administrativo, \norçamentário, contábil e financeiro. \nPelas razões acima explicitadas e por questões de compatibilidade, padronizaç ão, integração e \noutras relacionadas à conveniência administrativa, a locação de todos os sistemas ocorrerá com uma \núnica licitante. \n \n3. DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n \n \n \n \n1 \nMunicípio de Amargosa \nSoftware de Planejamento Orçamentário, \nContabilidade Pública, Exucução Financeira e \nInternet Bank. \n \nMês \n \n12 \nSoftware de Transparência Publica (Lei 131/2009 \n- Receita e Despesa) Mês 12 \nImplantação, Treinamento e Migração de todos \nos Sistemas. SV \n1 \n \n \n \n2 \nFundo Municipal de Saúde \nSoftware de Planejamento Orçamentário, \nContabilidade Pública, Exucução Financeira e \nInternet Bank. \n \nMês \n \n12\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n \n Software de Transparência Publica (Lei 131/2009 \n- Receita e Despesa) Mês 12 \nImplantação, Treinamento e Migração de todos \nos Sistemas. SV \n1 \n \n \n \n \n \n3 \nFundo Municipal de Assistência Social \nSoftware de Planejamento Orçamentário, \nContabilidade Pública, Exucução Financeiras e \nInternet Bank. \n \nMês \n \n12 \nSoftware de Transparência Publica (Lei 131/2009 \n- Receita e Despesa) Mês 12 \nImplantação, Treinamento e Migração de todos \nas Entidades. SV 1 \n \n \n4. FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA, FUNCIONALIDADE E SEGURANÇA \n \n Apresentar interface gráfica e em português; \n O Software deverá ser estruturado de modo a poder funcionar com os seguintes sist emas \noperacionais: Windows 7 ou superior; \n Ter o banco de dados lotado em um Data Center permitindo ao usuário ac essar o sistema \nde qualquer local que possua acesso à Internet. Evitando assim custos com um computador \nservidor no órgão para armazenar a base de dados, bem como custos co m ferramentas de acesso \nremoto; \n Os Sistemas devem funcionar com os bancos de dados MS SQL Server ou Oracle, sem custo \nadicional para o município das licenças de uso dos respectivos softwares pela CONTRATADA; \n Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autor izado à base de dados do \nSoftware. O acesso direto à base será restrito aos administradores respon sáveis pela manutenção \ndo software e condicionado à assinatura de termo de responsabil idade específico, em \natendimento ao art. 5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de novembro de 2010, \nna qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sis tema integrado de \nadministração financeira; \n Ser desenvolvido de modo a permitir ao usuário utilizar várias janelas ao mesmo tempo, \nsem a necessidade de fechar uma para abrir outra, padrão MDI (Multiple Document Interface); \nOs Sistemas devem rodar sobre a plataforma J2EE ou .NET; \n Possuir total aderência à legislação federal, estadual e municipal, exigindo- se do \nfornecedor compromisso de imediata adequação no caso de possíveis alterações da norma; \n Possuir integração e comunicação com os Sistemas de Auditoria e Ges tão dos Órgãos de \nControle, se for exigência legal ou otimize os trabalhos administrativo s, com a transferência de \ninformação de forma natural e automatizada em conformidade com os layouts fornecidos por\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n \nesses órgãos, a exemplo de (SIGA do TCM/BA); \n O software deverá reconhecer a existência de uma nova versão e atualiza r o computador \nautomaticamente sem a intervenção humana; \n Possuir um sistema de atendimento (chat) ao usuário integrado ao sistema, no qual fornece a \npossibilidade de interação com o suporte do fornecedor do sof tware. Sem exclusão dos demais \nrecursos de comunicação convencionais; \n Possibilitar a manutenção ou orientação em tempo real de falhas ou inc onsistências no \nsoftware, mediante ferramenta de acesso remoto totalmente integrad a ao sistema. Descarta-se o \nuso de ferramentas externas de acesso remoto, de modo a oferecer total segurança e privacidade \ncontra violação dos dados ou acessos indevidos às informações das estações de trabalho; \n Todos os relatórios gerados pelo software deverão ser exibidos em tela com opção nos \nseguintes formatos: PDF, RTF, XLS, TXT e JPG, no mínimo, permitindo que seja impresso em \nqualquer impressora disponível no local ou em rede; \n Todos os módulos serem integrados entre si no que se refere a inform ações comuns, sem \nhaver necessidade de retrabalho, objetivando ganho de produtividade e sem necessidade de \narquivos auxiliares; \n Ter cadastros básicos comuns a todos os módulos e à diversas bases (prefeitura, \nassistência social, saúde, educação e outras) a exemplo de: fornecedor, funcionário, produto, \nsetor, etc. \n Ter o controle cronológico dos lançamentos de forma automatizada bem como a sua \ndivulgação em tempo real no portal da transparência do município, sem nec essidade de geração \nde arquivos auxiliares; \n Possibilitar o uso da logomarca/brasão da prefeitura, que será apresentado em todos os \nrelatórios; \n Possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada módulo: \n As autorizações ou desautorizações, por usuário ou tarefa, deverão ser d inâmicas e ter \nefeito a partir do login do usuário; \n O sistema não deverá exigir a reconfiguração das permissões a cada exercício inaugurado; \n Controlar o acesso dos usuários por meio de grupo de perfis de permissão, sem limite de \nusuários e de número de acessos simultâneos; \n Possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar: e- mail, \nimpressão digital, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias co ntados a partir de uma \ndata de referência ou em uma data específica, número de dias para trocar a senha; \n Ferramenta de busca capaz de encontrar em qualquer parte do cadastro a info rmação \nsolicitada; \n Base única de dados; \n Não permitir a alteração de dados por outro meio que não seja o si stema ou suas \nferramentas \n Possuir consulta, visualização e impressão do log dos registros do sistema, por período, \ntipo de operação, usuário e formulário; \n Manter todos os módulos atualizados de modo que atendam à legislação v igente, \npromovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais;\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n \n \n5. SOFTWARE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CONTABILIDADE \nPÚBLICA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, INTERNET BANK TRANSPAR ÊNCIA PUBLICA (LEI \n131/2009 - RECEITA E DESPESA) \n \n O Software deve ter seu plano de contas baseado no PCASP - Plano de Contas Aplicado \nao Setor Público, como também os seus procedimentos contábeis; \n Permitir a elaboração de proposta orçamentária anual a ser enviada ao Tribu nal de Contas \npara o próximo exercício financeiro, em paralelo com a execução atual e utiliza ndo os dados já \ndisponíveis até o momento; \n Permitir a elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes O rçamentárias) e \nLOA (Lei orçamentária anual), devendo guardar compatibilidade entre eles u tilizando-se das \ninformações previstas em cada um, para geração do instrumento seguinte; \n Permitir informar os dados referente aos atos normativos que aprovaram os instrumentos \nde planejamento, contendo no mínimo número, data e ainda a possibilid ade de anexar o arquivo \nda lei com divulgação em tempo real no portal da transparência; \n Possuir os demonstrativos exigidos para composição do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei \nde Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei orçamentária anual); \n Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da \nexecução orçamentária para um novo exercício; \n Registrar o limite de suplementação aprovado na Lei Orçamentária; \n Possuir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo \ncom os valores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações; \n Deve possuir o controle orçamentário e financeiro através da programaç ão e Cronograma \nFinanceiro com possibilidade de configuração através de cotas finan ceiras e orçamentárias \npossibilitando o remanejamento entre as dotações orçamentárias. \n Deve atender na integra o que prevê o art. 5º da lei 8.666/93 que trata da Cronologia de \nPagamento, especificamente no que tange a: \n Inclusão de documentos de cobranças onde conste: Data de entrega, Escolha do Credor, \ncadastrado na base de dados, Numero de Empenho (dos processos vincu lados ao Credor \nanteriormente escolhido), e-Mail, Dados dos Documentos do tipo No tas Fiscais (número, data de \nemissão, valor, validade, Serie, UF), Recibo (Numero, Valor e Emissão) e D ocumentos Diversos \n(Numero, Valor, Emissão e Nome); \n Permitir a divulgação em tempo real, através do portal, disponibilizando as m esmas \ninformações contidas no item “a”, as informações relativas à lista de Credores, classificadas por \nUnidade Gestora e Fonte de Recurso, separadas inclusive em listas de Peque nos, Grandes \nCredores e Cessão de Mão de Obras, exibindo as seguintes informações: Processo, Número da \nFila, Procedimento, Credor, Valor, Documento, Datas de Vencimento, Pagamento e Situação; \n Permitir anexar documentos em formato (PDF, DOC, DOCX, JPEG, JPG, GIF, BMP, PNG); \n Impressão de protocolo de entrega; \n Permitir a aprovação, cancelamento, analise e reprovação de processos com fins de \nliberação para liquidação e pagamento; \n Possuir mecanismo de geração das MSC - Matriz de Saldos Contábe is, afim de atender as\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n \nexigências da STN (SICONFI). \n Possuir execução extra orçamentária; \n Permitir a prestação de contas do Suprimento de Fundos e Subvenção Social. \n Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digit alizados (PDF, JPG, \nGIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir \nque os documentos anexados sejam visualizados no computador, export ados para os formatos \n(PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento; \n Emitir os seguintes relatórios: \n Agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), \nvalor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a ar recadar e saldo a \nempenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores \nno mês e até o mês; \n Demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valo r previsto, \nvalor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecad ar, podendo o usuário \nescolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas; \n Efetuar a contabilização dos lançamentos de acordo com os eventos parametrizados em \ntempo real. Por exemplo: assim que um empenho registrado, todos os lançamentos contábeis \npertinentes são feitos automaticamente; \n Bloquear dotações de acordo com o limite definido por lei pela contratante\n; \n Possuir estornos de movimentos registrados (receitas e pagament os), efetuando todos os \najustes necessários; \n Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da \nexecução orçamentária para um novo exercício; \n Registrar suplementação e redução de dotações atualizando simultaneamente os \nrespectivos valores e emitindo os relatórios correspondentes; \n Utilizar históricos padronizados e históricos com texto livre; \n Permitir registrar a evolução patrimonial; \n Permitir registrar a programação financeira de receitas e despesas; \n Permitir elaborar o cronograma financeiro possibilitando programar a receita e o \nremanejamento; \n Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior; \n Emitir todos os anexos legais previstos nas Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito \nFinanceiro), Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as alt erações posteriores, das \nrespectivas Leis; \n Possuir estornos de movimentos registrados (receitas e pagame ntos), efetuando todos os \najustes necessários \n Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada ó rgão e o \nconsolidado; \n Possuir liquidação da despesa (relacionando um ou vários documentos a um empenho), \npodendo liquidar total ou parcialmente; \n Permitir na Liquidação anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, \nPNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a b usca textual. \nPermitir que os\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n \ndocumentos anexados sejam visualizados no computador , exportados para os formatos (PDF, \nHTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento; \n Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho; \n Impedir que a liquidação ultrapasse o valor do empenho; \n Indicar os documentos da liquidação, suas retenções e vencimentos; \n Possuir anulação total ou parcial de empenho, evitando que: O valor anulado \nultrapasse o valor do empenho ou o seu saldo; \n Impedir que a data de anulação seja anterior à data do empenho; \n Efetuar controle de empenhos por estimativa, globais (parcelados) ou ordinários; \n Possuir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo \ncom os valores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações; \n Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada ó rgão e o \nconsolidado; \n Possuir execução extra orçamentária; \n Controlar restos a pagar processados e não processados; \n Apresentar conta corrente dos fornecedores, mostrando o total em penhado, liquidado e \npago por período para cada um dos fornecedores ou para um fornecedor específico; \n Apresentar o montante empenhado, liquidado e pago por desdobram ento do elemento de \ndespesa, em cada mês, e por órgão ou consolidado (todos os órgãos); \n Controlar o vencimento dos empenhos que serão pagos de forma parc elada, relacionando \nparcelas a vencer e vencidas; \n Permitir que, em função de diligências do Secretaria do Tesouro Nacional-ST N, \nlançamento com data de movimentação retroativa à data de movimentação atual d a \ncontabilidade seja efetuado, corrigindo falhas apontadas; \n Possuir consultas em tela da movimentação e saldo de contas bancári as de qualquer \nperíodo; \n Permitir a prestação de contas do Suprimento de Fundos e Subvenção Social. \n Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digit alizados (PDF, JPG, \nGIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir \nque os documentos anexados sejam visualizados no computador, export ados para os formatos \n(PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento; \n Preparar dados para o exercício seguinte, através do controle de saldos contábeis e restos a \npagar, mantendo as dotações e números de empenhos de exercícios anteriores; \n Possibilitar, no final do exercício, a anulação automática dos empenhos p or estimativa, \nnão permitindo a inclusão automática em restos a pagar; \n Permitir que o empenho ao final do exercício, os que apresentarem saldo, po ssam ser \ninscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação; \n Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior; \n Possuir fechamento diário, não possibilitar um lançamento com a data anterior a data do \nfechamento; \n Efetuar transferência bancária entre contas correntes do mesmo órgão e r epasses entre \ncontas correntes de órgãos diferentes. No repasse, deve gerar automaticame nte a despesa, ordem\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n \nde pagamento e o pagamento referente ao órgão de origem e a receit a referente ao órgão de \ndestino; \n Possibilitar a visualização, impressão ou exportação de dados de exercíc ios anteriores sem \nter que mudar de ambiente; \n Apresentar demonstrativo da despesa empenhada, liquidada de maneira consolidada; \n Visualizar nos empenhos as seguintes informações: anulações, liquid ações e \npagamentos; \n Registrar os documentos que respaldam as liquidações, tais como: nota f iscal, recibo, \nrepasse de recurso, diária, folha de pagamento, bilhete de passagem e documento diverso; \n Permitir anulação de liquidação desde que possua saldo para anulação; \n Permitir o cadastramento do fornecedor durante a digitação do empenh o quando este não \nestiver cadastrado; \n Permitir o reforço de Empenho; \n Controlar os empenhos de adiantamentos visualizando os que estão em aberto e \npermitindo o lançamento dos documentos comprobatórios; \n Encerrar automaticamente o empenho de adiantamento quando da devolução total ou \nparcial de pagamento; \n Não permitir que empenhos estimativos se tornem restos a pagar; \n Visualizar os valores liquidados, anulados e o saldo dos restos a pagar; \n Possuir anulação de restos a pagar, total ou parcial, verificando se o mesmo não se \nencontra liquidado; \n As rotinas diárias deverão independer do fechamento mensal, permitindo lançamentos do \npróximo mês sem que o anterior esteja fechado; \n Permitir anulação de ordem de pagamento referente a: empenho, despesa extra \norçamentária, restos a pagar ou devolução de receita; \n Apresentar em tela um resumo da OP, mostrando: total liquidado, total an ulado e total \npago daquela OP; \n Possuir consulta da posição das dotações devendo mostrar: v alor orçado, valor reduzido \nno mês e no ano, valor suplementado no mês e no ano, valor reservado, valor empenhado no mês \ne no ano, valor anulado no mês e no ano, valor liquidado no mês e no ano, valor pago no mês e no \nano, valor devolvido no mês e no ano e o saldo atual da dotação; \n Possibilidade de informar a conta corrente do favorecido em cada fase do processo da \ndespesa pública; \n Permitir no Pagamento anexar arquivos de documentos digitalizados (PD F, JPG, GIF, \nPNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a b usca textual. \nPermitir que os \ndocumentos anexados sejam visualizados no computado r, exportados para os formatos (PDF, \nHTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma cópia local do documento; \n Possibilitar a inserção de lançamentos contábeis manuais; \n Transferir automaticamente os empenhos com saldo a pagar para restos a pagar; \n Apurar o resultado do exercício, gerando automaticamente seus lançamentos; \n Efetuar abertura de novo exercício com seus saldos contábeis iniciais; \n Possuir conciliação bancária dispondo de rotina que processe ar quivo gerado através do\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \n \nsite na Internet da instituição bancária ou enviado por esta, especialm ente do Banco do Brasil, \nCaixa Econômica Federal com todo o movimento de entrada e saída e saldo final das contas; \n Possuir comparativo do balanço anterior com o balanço encerrado; \n Permitir que a devolução de pagamento seja total ou parcial; \n Possuir mecanismo que possibilite o fechamento mensal ou diário do movimento contábil, \nfinanceiro e orçamentário; \n Possuir checklist antes do fechamento mensal das informações; \n Permite configuração de Parâmetros; \n Permitir Troca de entidade sem necessidade de sair do sistema; \n Emitir todos os relatórios de periodicidade mensal, podendo ser emitidos a qualquer \nmomento (parciais no caso de não se ter acabado o mês) e também de meses anteriores; \n Emitir os seguintes relatórios: \n Por natureza da despesa, mostrando para o mês escolhido pelo usuário , os valores \nempenhados, liquidados e pagos e a totalização do mês; \n Empenhos em aberto, mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do \nfornecedor, dotação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valo r a liquidar e valor a \npagar; \n Demonstrativo da despesa empenhada, para mês escolhido pelo usuário, mostrando a \ndotação, a natureza da despesa até o nível do desdobramento do elemento d e despesa, valor \norçado, valor empenhado no mês e no ano e valor a empenhar; \n Análise da despesa, podendo o usuário escolher o período. Deve p ermitir agrupamento \npor: função, subfunção, programa ou fonte de recurso. Deve mostrar: agrupa mento \nescolhido, valor orçado, valor empenhado no período e no ano, va lor liquidado no período e no \nano, valor pago no período e no ano; \n Diário de empenhos mostrando: número do empenho, data do empenho, no me do \nfornecedor, dotação e valor do empenho; \n Empenhos cadastrados devendo mostrar: número do empenho, data do empenho, valor do \nempenho, fornecedor, ordens de pagamento (OP) para esse empenho mostrando o valor e data de \npagamento da OP; \n Despesa extraorçamentária para período informado pelo usuário, mostr ando: saldo \nanterior, valor da despesa, valor pago e valor a pagar; \n Adiantamentos concedidos para um período informado pelo usuário, mo strando \nresponsável, valor e se já houve prestação de contas; \n Anulações de ordens de pagamento; \n Restos a pagar pagos, mostrando identificação do resto, forneced or, data do pagamento e \nvalor pago; \n Agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), \nvalor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a ar recadar e saldo a \nempenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores \nno mês e até o mês; \n Pagamentos efetuados agrupados por conta bancária e ordenados por data de pagamento, \nidentificando o fornecedor, data do pagamento, valor pago, número do empenho e dotação, para \num período especificado pelo usuário;\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n \n Movimentação de uma conta corrente apresentando: conta corrente, saldo anterior, data do \nlançamento, valor a crédito, valor a débito, histórico, número do doc umento e saldo, para um \nperíodo informado pelo usuário; \n Diário da tesouraria mostrando agrupado por dia do movimento e conta c orrente: conta \ncorrente, data do movimento, histórico, valor a crédito, valor a débito e total a débito e a crédito do \ndia, para um período informado pelo usuário; \n Contas a pagar agrupados por data e em ordem crescente de data de v encimento, \nmostrando: data de vencimento, número do empenho, nome do fornece dor, valor e total a pagar \nno dia, para um período informado pelo usuário; \n Retenções efetuadas, mostrando: beneficiário, número da ordem de pagamento, data da \nordem de pagamento, histórico, data do pagamento, valor do pagamento, valor da retenção e total \ndas retenções para cada beneficiário, para um período informado pelo usuário; \n Conferência dos lançamentos contábeis ordenados por operação e mos trando: operação, \ndescrição do lançamento e valor para um período informado pelo usuário; \n Diário dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário; \n Razão dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuári o, para uma \nconta contábil ou grupo de contas contábeis; \n Balancete contábil para um período informado pelo usuário, mostran do ou não os \nlançamentos de encerramento do exercício; \n Previsão de pagamentos, com base nas despesas liquidadas; \n Ordens bancárias para agrupamento de pagamentos; \n Anulações de empenho; \n Demonstração diária de receitas arrecadadas e despesas realizadas, orçamentárias e extra \norçamentárias; \n Movimento diário de empenhos (no mínimo por órgão e por dotação); \n Pagamentos de fornecedores (no mínimo por órgão e por fornecedor); \n Razão de qualquer conta; \n Saldo de dotações (geral e por dotação); \n Restos a pagar mostrando número do empenho original, dotação original, fornecedor, \nvalor processado e não processado; \n Movimentação orçamentária e extra orçamentária; \n Posição atual das dotações quanto a situação da despesa (orçado, suplementado , \nreduzido, empenhado no mês e no ano, liquidado no mês e no ano, pagam ento no mês e no ano, \ndevolvido no mês e no ano, saldo a empenhar, saldo a liquidar e saldo a pagar) \n Pagamentos efetuados por conta bancária e mostrando o CPF/CNPJ do fornecedor; \n Diário contábil; \n Nota de anulação de liquidação; \n Nota de devolução de pagamento; \n Demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valo r previsto, \nvalor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecad ar, podendo o usuário \nescolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas; \n Demonstrativo da receita extraorçamentária que mostre: receita extraorçamentária , valor\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n \narrecadado no período e valor arrecadado no ano, podendo o usuário es colher o mês e ano de \nreferência ou especificar um intervalo de datas; \n Diário da receita que mostre: receita, mês e dia do lançamento, valor arrecadado no dia, \nvalor arrecadado no mês, valor arrecadado no exercício e valor por arrec adar, podendo o usuário \nespecificar um intervalo de datas; \n Alterações orçamentárias, mostrando a dotação, dispositivo legal, data e valor; \n Mostrando as contas bancárias e o saldo anterior, valor de débitos, v alor de créditos e \nsaldo atual para um determinado órgão, permitindo especificar o período desejado. \n \n \n6. SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS \n6.1. Migração das Informações em Uso \n6.1.1. A migração dos dados cadastrais e informações dos módulos/aplicati vos em uso na entidade \nserão de responsabilidade da Contratada, devendo os mesmos ser di sponibilizados pelo município \nde Amargosa, que designará responsável pela validação dos dados migrados após a sua entrega. \n6.2. Implantação dos Sistemas, Treinamento e Capacitação dos Usuários \n6.2.1. Para cada um dos módulos/aplicativos licitados, quando couber, deverão s er cumpridas \nas atividades de instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de \nrelatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários. \n6.3. Manutenção dos Sistemas e Suporte Técnico \n6.3.1. A prestação de serviços de suporte técnico poderá ser realizada na sede d o município, ou por \noutro meio digital por técnico habilitado , apto a promover o devido suporte ao sistema, visando \nesclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos aplicativos. \n6.3.2. Será aceito suporte aos módulos/aplicativos licitados via acesso remoto mediante \nautorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações, \ndevendo ser garantido atendimento para pedidos de suporte telefônico no horário das 8:00h às \n18:00h, de segunda a sexta-feira. \n \n6.3.3. Todos os chamados de suporte deverão ser registrados em ferrament a própria do contratado, \nde forma a manter histórico dos chamados para posterior acompanha mento e estatística e envio \nautomático de informação ao solicitante, via e-mail \n \n7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n7.1 Executar os serviços de acordo com as especificações constant es do Termo de Referência e \ncontrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, c onforme solicitação \nemitida pela \nSecretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n \n7.2 Substituir ou promover a correção, sem ônus adicionais e no prazo m áximo de 05 (cinco) dias \núteis, contado da comunicação formal desta Administração, o serviço recusado. \n7.3 Manter o técnico/operador durante o período de vigência do contrato; \n7.4 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do pr esente contrato, \ncontemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, imposto s, deslocamentos, estadia e \nmão-de-obra. \nCorretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sis tema ou \nvisando adequações do sistema para atender as mudanças inerentes à legislação; \nEvolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfe içoamento das \nfunções existentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo ao s critérios da \nmetodologia de desenvolvimento da contratada em acordo com as normat ivas do \nDepartamento de responsável. \n \nTreinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos sistemas \npor usuários da entidade quando da implantação ou quando ocorrer em modificações \nque afetem às tarefas e rotina do sistema. \n \n7.5 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na \nzona rural. \n \n \nRemoto: \nAtravés de e-mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso remoto para \nesclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. \nPresencial: \nTambém conhecido com suporte in loco, através da disponibilização de um \nprofissional adequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da \ncontratante com a finalidade de acompanhar a execução dos serviços, m inistrar \ntreinamento participar de reuniões ou levantamento de requisitos para implantação de \nnovas funcionalidades. \n \n7.6 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manut enção preventiva e \ncorretiva do software. \n7.7 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser d esinstalado e \nreinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da \nCONTRATANTE. \n7.8 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a \ncontrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTR ATANTE de qualquer\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \n \nresponsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu \nnome por elementos não credenciados. \n7.9 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas \npara com a execução deste contrato, inclusive com as condições de hab ilitação e qualificação dela \nexigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n7.9.1 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de \nprocessos de pagamentos; \n7.9.2 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a \nCONTRATADA respeitar as normas técnicas da ABNT, Normas ISO ou equivalente; \n7.9.3 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vig ência do presente \ncontrato. \n \n8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n8.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais \npara instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; \n8.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto \nqualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; \n8.3 Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, aco mpanhamento e \navaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que \npossam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; \n8.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência; \n8.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado s pela \nCONTRATADA; \n8.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do Contrato, \npodendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as es pecificações e condições \nestabelecidas no Termo de Referência. \n \n9. DOS PRAZOS \n9.1. O prazo contratual será de 12 (doze) meses. \n \n10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n \n10.1 A licitante deverá apresentar ao menos um atestado de capacidade técnica, dec orrente de \ncontrato vigente, emitido por instituição de ensino pública ou priva da, que ateste a experiência da \nlicitante com o objeto do presente certame, bem como a prestação do serviço de forma satisfatória. \n \n11. AVALIAÇÃO E PROVA DE CONCEITO DO SOFTWARE \n \n11.1 Após a fase disputa de preços, a pregoeira convocará em até 48 horas a licitante vencedora para \napresentação das ferramenta e adequação às funções descritas neste Termo d e Referência, de modo \nque serão avaliadas as funcionalidades dos sistemas ofertados, sendo comp utados os resultados \npela metodologia de “SIM” e de “NÃO”, devendo o licitante atingir, para fins de habilitação, o \npercentual de 100% (cem por cento) para as características gerais de t ecnologia e segurança do \nambiente operacional dos sistemas e o percentual mínimo de 75% (seten ta e cinco por cento) de \nresultado positivo para as demais funcionalidades dos sistemas. \n \n12. DO TERMO DE REFERÊNCIA \nEste termo de referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges e as cotações foram obtidas em \nconsulta formal a fornecedores do ramo.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE \nENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL \nDE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA A \nIMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE CONTÁBIL. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o \nnº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa \n/BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, portador de RG nº ....................... \nSSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ..........................., doravante denominado CON TRATANTE, e do \noutro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato \nrepresentado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. \nSSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, c om base no \nPregão Eletrônico nº 004/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da \nLei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras no rmas \naplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato p restação de serviços, \ninstruído no Processo Administrativo nº 288/2021, mediante as cláusulas e co ndições que se \nseguem: \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n1.1 O presente contrato tem como objeto a Contratação de Software on line de Software de \nPlanejamento Orçamentário, Contabilidade Pública, Execução Financeira, Int ernet Bank \nTransparência Publica (Lei 131/2009 - Receita e Despesa), para atender as necess idades \nadministrativas e operacionais do Município de Amargosa-BA e seus r espectivos Fundos de Saúde \ne Assistência Social, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na pro posta final de preço \nrealinhada. \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá s er exigido nem \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alter ações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao \nCONTRATADO. \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº \n004/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do o rçamento vigente \nconforme segue: \nEntidade: Município de Amargosa\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \n \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FIN ANÇAS E \nDESENV. INSTITUCIONAL \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇÕES SECRETARIA MUNI CIPAL \nDE ADMIN, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS \n \nEntidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIP AL DE \nSAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃ O -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNC IA DE \nIMPOSTOS – SAÚDE - 15% \n \nEntidade: Fundo Municipal de Assistência Social \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL \nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da \nOrdem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser pror rogado por períodos \nsucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações \nposteriores. \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os \nrequisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela au toridade \ncompetente: \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquis as de preços de mercado \nou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Admin istração Pública, visando a \nassegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à \nrealização de uma nova licitação. \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida d e licitar ou contratar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do \nDistrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Em presas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adm inistrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em \nnome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do con trato, dos custos fixos ou \nvariáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no pr imeiro ano de vigência da \ncontratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato. \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO \nSERVIÇO \n6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas , no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeit os ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessár ios, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nrespondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, preposto s ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros docum entos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previd enciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orien tações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futur os e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não s eja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscali zada e acompanhada por \nfuncionário designado pela SEMED, ou por servidor devidamente design ado para esse fim, \npermitida a assistência de terceiros. \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter prepos to, aceito pela \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titu lar do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com ba se em relatórios de execução \nassinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMED. \n7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entr ega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente so licitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário r esponsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente par a procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n7.8. O Município de Amargosa, através da PJMreserva-se o direito de não receber os serviços em \ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \n \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO , o CONTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valo r dos prejuízos causados, \njá calculados ou estimados. \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO t erá o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prej uízo da possibilidade de o \nCONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO \nCONTRATO \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, \nTermo de Referencia e anexos do Pregão Eletrôniconº 004/2021, bem com o à proposta do \nCONTRATADO. \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativ a à prestação de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, ac ompanhada, quando \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por i ntermédio da \nTesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados \npelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as \ncondições dos itens abaixo. \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 \nEND: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE S ERVIÇOS \nE/ OU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da pres tação de serviço, após a \nentrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota F iscal / Fatura \ncorrespondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da \nContratante.\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n \n11.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente \nexigíveis. \n11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada \npela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos document os pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despes a, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótes e, o prazo para \npagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer \nônus para a Contratante. \n11.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade \nda Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado \nser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n11.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e con tribuições abrangidos \npor aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apres entação de comprovação, \npor meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na \nreferida Lei Complementar. \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Con tratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente. \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venh a a ser efetuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pend ência quanto às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade So cial, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, \nXIII da lei 8.666/93). \n11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não \nlhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. \n11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores corres pondentes a multas, \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. \n11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal \nde 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. \n11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x V P, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valo r da prestação em \natraso. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, \nde 2002, do Decreto nº 10.024, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação: \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; \n13.1.2 Apresentar documentação falsa; \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; \n13.1.4 Cometer fraude fiscal; \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta. \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da \naplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos \ndo art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura; \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alim entação no dia \nfixado. \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos s ubitens acima ficará \nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injust ificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço \nou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do \ncontrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por ce nto), de modo que o atraso \nsuperior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratant e a promover a rescisão do \ncontrato; \nII - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consid eradas independentes entre \nsi. \n13.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor to tal do contrato, no casode \ninexecução total do objeto; \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percent ual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n \n13.2.4. suspensão e licitar e impedimento de contratar com o ór gão ou entidadeContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n13.2.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n13.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pr omovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a C ontratada \nressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; \n13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n º 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos , fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n13.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administr ação em virtude de atos \nilícitos praticados. \n13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo adminis trativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento \nprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consid eração a gravidade da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causad o à Administração, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão d eduzidos dos valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo m áximo de 10 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução tot al ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso \ninjustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a \n30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação con comitante de outras \nsanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito;\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \n \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA \npelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraç ão Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pr omovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre q ue a Licitante ressarcir \na Administração pelos prejuízos causados; \nd) rescisão contratual; \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Munici pal daFazenda, no prazo de \n03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na \nDívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO o brigado a recolher a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devid o pelo CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \nI. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, \nou prazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorizaç ão ou sem motivoaceito pela \nAdministração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em r egistro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente compro vada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo \nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observ ando-se o procedimento \nprevisto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e dem ais \nalterações vigentes. \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da L ei Federal nº8.666/93 e \ndemais alterações vigentes. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \n \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusiv e recebendo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não poss am ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Co marca de Amargosa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias \nde igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2021 \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n1........................................CPF:............................. \n2........................................CPF:..............................\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \n \nANEXO III \nCREDENCIAMENTO \n \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, \nna sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo docum entos e proposta de \npreços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresenta r impugnações e recursos, \ninclusive renúncia expressa a recurso. \n \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2021 \n \n \n \nAtenciosamente, \nAssinatura do Responsável Legal \nNome legível, RG \nEndereço \nCNPJ\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nIdentificação completa do representante da licitante), doravante d enominado (Licitante), \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27d a Lei Federal nº 8.666/93, que \nnão empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal, de (mês) de20__. \n \nRazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para s ua habilitação no \npresente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \nPor ser verdade, firma a presente. \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ........... \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF) \nEndereço: \nCNPJ:\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, declara, sob \nas penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 foi elaborada de \nmaneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta \nou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro part icipante potencial ou de \nfato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PR EGÃO ELETRÔNICO Nº \n004/2021, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro partic ipante potencial ou de \nfato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, quanto a participar ou \nnão a referida licitação; \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, antes da adjudicação do \nobjeto da Mencionada licitação; \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃ O ELETRÔNICO Nº \n004/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discut ido ou recebido \nde qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional, antes da abertura oficial das propostas; \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la. \n \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2021. \n__________________________________ \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF \nEndereço: \nCNPJ:\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: E-MAIL: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nLOTE 1 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL \n1 \nMunicípio de Amargosa \nSoftware de Planejamento Orçamentário, \nContabilidade Pública, Exucução Financeira \ne Internet Bank. \nMês 12 \nSoftware de Transparência Publica (Lei \n131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 \nImplantação, Treinamento e Migração de \ntodos os Sistemas. SV 1 \n \n Fundo Municipal de Saúde \n2 \nSoftware de Planejamento Orçamentário, \nContabilidade Pública, Exucução Financeira \ne Internet Bank. \nMês 12 \nSoftware de Transparência Publica (Lei \n131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 \n Implantação, Treinamento e Migração de \ntodos os Sistemas. SV 1 \n \n Fundo Municipal de Assistência Social \n3 \nSoftware de Planejamento Orçamentário, \nContabilidade Pública, Exucução \nFinanceiras e Internet Bank. \nMês 12 \nSoftware de Transparência Publica (Lei \n131/2009 - Receita e Despesa) Mês 12 \n Implantação, Treinamento e Migração de \ntodos as Entidades. SV 1 \nTOTAL\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas nece ssárias para a \nexecução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilid ade as despesas \ncomo transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impos tos, taxas, tributos, \nemolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demai s despesas inerentes, \nestando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às esp ecificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa \navaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determ inados pela \nautoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos leg ais em vigor, \nespecialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes \ndo Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____ ______________________________________\n \nLOCAL DATA ASSI NATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO \nREPRESENTANTE \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, d eclara para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, t er conhecimento de todas \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a L ei Complementar nº. 123/06, \ndeclara: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início d a sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se repo rta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se repor ta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicad as a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do ven cedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à c ontratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n23 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3491\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRESOLUÇÃO (Nº 003/2021)\n \n \n' CONSELHO\n“_|_ . MUNIC!PAL. DE SAUDE\nAMARGOSA - BAHIA\n \nRESOLUÇÃO CMSA nº 003/2021\nDISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DA\nCOMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E\nFISCALIZAÇÃO DO FLUXO DE VACINAÇÃO\nCONTRA como-19\nO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA - CMSA, em sua reunião ordináriano dia\n16 de março de 2021 no uso de suas competências regimentaise atribuiçõesconferidaspela\nLei8080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei8.142 de 28 de dezembro de 1990, e\nConsiderando o atual cenário epidemiológico da COViD-19 no municipio de Amargosa e a\nnecessidade de reforçaras medidas de prevenção contra a disseminação do SARS-COVZ;\nConsiderando o Plano municipal de vacinação contra COViD-19 do municipio de Amargosa- BA;\nRESOLVE:\nArt. lº — Aprovar a Comissão para acompanhamento e fiscalizaçãodo fluxo de vacinação\ncontra COV/D-19 da muniC/pio de Amargosa — BA, composta pelos Conselheirosde Saúde:\n1-Clauber de Souza Andrade - Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde-\nHMA;\nz-JulianaAndrade Oliveira-representante do segmento dos trabalhadores da Saúde-AB;\n3-Samuel Almeida de Jesus-Representantedo Sindicatodos Trabalhadoresem Educação do\nEstado da Bahia- APLB;\n4-Daniel Menezes Teixeira-Representante da Associação dos Moradores do Bairro Santa\nRita;\n5—Gicelma Oliveira Rodrigues— Representante da igreja Católica - CARITAS DIOCESANA DE\nAMARGOSA.\nArt.29 -A presenteResoluçãoentraráem vigorna data da sua publicação.\nAmargosa, 23 de Março de 2021.\n \nPresidentedo CMSA\nDigitaiizadacom CamScanner\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4255/"}]}