DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3486

3488 3486 2021-03-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b33c2bd3698f4d25839e242de11371a9 51e5df60c650da13dc4a373a0e5363a89c44e2d5a4c0aa0b02d1037a7de21055 51e5df60c650da13dc4a373a0e5363a89c44e2d5a4c0aa0b02d1037a7de21055 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3488/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3488/ 4250 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3486 Diario Importado 3486

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 17 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3486 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 030/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 031/2021) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 029/2021) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 101/2021) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 102/2021) .................................................................................. 17 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021) ........................................................................... 18 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 862/2021) ................................................................ 19 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 024/2021) ........................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2021) ........................................................................... 21 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 865/2021) ................................................................ 22 Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 030/2021) 1 DECRETO Nº. 030 DE 17 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre alteração dos Decretos nº 023/2018 e 036/2018 que nomeou os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008, a Lei Municipal n.º 472/2017que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Amargosa e a Lei Municipal nº 572/2019, que altera a Lei 472/2019, DECRETA: Art. 1º. Ficam alterados os Decretos nº 023 de 10 de abril de 2018 e nº 036 de 06 de junho de 2018, que nomeou os membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI da cidade de Amargosa, passando a vigorar com a seguinte composição: Representante do Órgão que impõe a penalidade: Titular: Lucas Souza Santos CPF 01817484524 RG 996864148 Suplente: Raimundo Santos Almeida CPF: 00445102500RG: 0893600873 Representante da Entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito: Titular: Ricardo Santos Silva CPF: 93061528504 RG: 0734349220 Suplente: Wellington Rosa Cabral CPF: 39525376591RG: 394648730 Representante com conhecimento na área de trânsito com o mínimo nível médio: Titular: Terezinha Vilma Oliveira da Silva CPF: 381.399.015.04 Suplente: Gerlan Cardoso Sampaio – CPF: 00905484509 Art. 2º. O Presidente da JARI será representado pelo Sr. Lucas Souza Santos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Art. 4º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida, no máximo uma recondução, conforme Art. 12 § 2º da Lei nº. 349 de 31 de Outubro de 2011. Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de março de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 031/2021) DECRETO Nº. 031 DE 17 DE MARÇO DE 2021 Altera o Decreto 025 de 22 de abril de 2019 e Aprova o novo Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA : Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, integrante do presente Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 025, de 22 de abril de 2019. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de março de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, funcionará junto à Coordenação Municipal de Trânsito – CMT, cabendo-lhe julgar recursos interpostos contra as penalidades imposta por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, demais normas leis atinentes ao transito e na esfera de sua competência. CAPÍTULO II Das Competências e Atribuições Art. 2º. Compete à JARI: I. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; II. solicitar à CMT, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação recorrida; III. encaminhar à CMT, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. CAPÍTULO III Da Composição da JARI Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes, obedecendo- se aos seguintes critérios para a sua composição: Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato; II. 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade. III. 1(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. a. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3 (Res. 357/2010), e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato. b. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; c. é facultada a suplência; d. é vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. Art. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. § 1º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver: a. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas; b. quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas. Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro: ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal e aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a Resolução do Contran nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a CM T adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato. Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI: I. quem estiver cumprindo ou tiver cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; II. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração; III. os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado; IV. membros e assessores do CETRAN; V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto- Escolas e Despachantes; VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade; VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB; Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII. a própria autoridade de trânsito municipal. CAPÍTULO IV Das atribuições dos membros da JARI Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI: I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões; II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI; III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares; IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento; V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos; VI. assinar atas de reuniões; VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões. Art. 9º. São atribuições aos membros: I. comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI; II. justificar as eventuais ausências; III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto; IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido; V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI; VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso. CAPÍTULO V Das Reuniões Art. 10. As sessões da JARI serão realizadas no mínimo uma e no máximo duas vezes por mês desde que exista recursos para julgamentos, para apreciação da pauta a ser discutida. Parágrafo único. Os membros da JARI farão jus a uma remuneração correspondente à R$ 100,00 (cem reais) por sessão. I - A remuneração estipulada no caput não possui conotação remuneratória, tendo como objetivo exclusivo, compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado. II - Fará jus à remuneração prevista no "caput", o membro que realizar as atividades durante a sessão, previstas no regimento interno. Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente. Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem. Art. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade. Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem: I. abertura; II. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. apreciação dos recursos preparados; IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI; V. encerramento. Parágrafo único. Os membros deverão declarar-se impedidos de atuar, discutir e votar em processos de seu interesse ou de interesse de pessoas física ou jurídica com a qual possuam qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente: I - quando envolver interesse direto do cônjuge, parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau; II - quando tiver interesse particular na decisão. Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório. Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI. Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento. CAPÍTULO VI Do Suporte Administrativo Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente: I. secretariar as reuniões da JARI; II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente; III. inclusive julgamentos, estatísticas e relatórios as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios; IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário; VI – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; VII – prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI. CAPÍTULO VII Dos Recursos Art. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida. Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter: I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone; II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela CMT; III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator; IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido; V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso. Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade. § 1º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima; Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso. Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá: I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente II. juntados, certificando nos casos contrários; III. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida; IV. observar se a petição se refere a uma única penalidade; V. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio; VI. autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30 (trinta) dias. Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 24. A CMT – Coordenação Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto. Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o CMT - examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento. Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública e não será remunerada a nenhum título. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, sempre mediante crédito em conta bancária de titularidade do recorrente. Art. 28. Caberá à CMT - Coordenação Municipal de Trânsito prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento da JARI. Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CMT - Coordenação Municipal de Trânsito. Art. 31. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa – BA, 17 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 029/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 029 DE 17 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a antecipação da Feira Livre do município de Amargosa-BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pe lo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir d e novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomeraç ões, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. A Feira Livre do município de Amargosa, que ocorre comumente aos dias de sábado, fica antecipada, excepcionalmente, para o dia 19 de março de 2021, sexta-feira. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Sec retaria Municipal de Obras, serviços públicos e planejamento da cidade – SEMOP. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 2º. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções previstas na legislação em vigor. Art. 3º. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cum primento do presnete Decreto. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 17 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 101/2021) PORTARIA Nº. 101 DE 17 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre exoneração de Coordenadora do Ensino Fundamental (anos iniciais). O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Senhora LUCINAIDE SANTANA SANTOS , portador do CPF nº 012.303.845-61 do cargo de Coordenadora do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, Código SEMED-17. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus ef eitos retroativos ao dia 01 de março de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 102/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar a Sra 031.134.165-90, do Cargo de quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 abril de 2017, símbolo CC-02, código Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 102 DE 17 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre Coordenadora do En (anos finais). PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de a Sra . SIMONE PORCINO DE JESUS , portadora do Cargo de Coordenadora do Ensino Fundamental (anos finais) de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de , código SEMED-21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Dispõe sobre exoneração de Coordenadora do En sino Fundamental , Estado da Bahia, no uso de suas portadora do nº CPF sino Fundamental (anos finais), previsto no de março de 2017, publicada em 05 de se! Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 045/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 014/2020; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.752.237/0001-42 ; OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0501/ 0601/ 0701/ 0901/ 1002; PROJETO/ATIVIDADE: 2011/ 2014 / 2017/ 2076/ 2078/ 2022/ 2048/ 2060/ 2062/ 2064; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ 11.201,00 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: LINO PINHEIRO DE CARVALHO. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 862/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 862/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3798/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 862/2021 , para CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PERGOLADOS NA AVENIDA BENEDITO ALMEIDA, junto a empresa R SENA DÓCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ: 18.215.360/0001-76, Com valor global de R$ 5.976,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 024/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 024/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 1176/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 834/2021; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 23/02/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CFR CONSULTORIA EM FÍSICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ05 .338.302/0001-98, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE TESTES E LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO EM RX CONVENCIONAL ATENDENDO DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA , VALOR: R$1.800,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2041, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: ISABEL CRISTINA BARRETO DE SANTANA. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 026/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3536/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 854/2021; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 09/03/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TECSOL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA- ME, CNPJ: 05.513.149/0001- 98, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA , VALOR: R$20.833,94 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 1009, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 11/03/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA : MARLON EMERSON BRANDÃO SOARES. Quarta-feira 17 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3486 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 865/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 865/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3829/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 865/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTAÇÃO DE QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS E AUTOCLAVES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, COM FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO, junto a empresa TECSOL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA- ME, CNPJ: 05.513.149/0001- 98, Com valor global de R$6.920,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4250/