{"edition": {"id": 3488, "number": 3486, "date": "2021-03-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b33c2bd3698f4d25839e242de11371a9", "pdf_sha256": "51e5df60c650da13dc4a373a0e5363a89c44e2d5a4c0aa0b02d1037a7de21055", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "51e5df60c650da13dc4a373a0e5363a89c44e2d5a4c0aa0b02d1037a7de21055", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3488/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3488/"}, "acts": [{"id": 4250, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3486", "kind": "Diario Importado", "number": "3486", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 17 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3486 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  17 de março de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3486\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 030/2021) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 031/2021) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 029/2021) .................................................................................. 14\nPORTARIA (Nº 101/2021) .................................................................................. 16\nPORTARIA (Nº 102/2021) .................................................................................. 17\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nEXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021) ........................................................................... 18\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 862/2021) ................................................................ 19\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 024/2021) ........................................................................... 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2021) ........................................................................... 21\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 865/2021) ................................................................ 22\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 030/2021)\n \n \n \n \n1 \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº. 030 DE 17 DE MARÇO DE 2021 \n \n \nDispõe sobre alteração dos Decretos nº \n023/2018 e 036/2018 que nomeou os \nmembros da Junta Administrativa de \nRecursos de Infração – JARI. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições e considerando as Leis Municipais n.º 349/2011, 285/2008, a Lei Municipal n.º \n472/2017que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Amargosa e a Lei \nMunicipal nº 572/2019, que altera a Lei 472/2019, \n \n \nDECRETA: \n \n Art. 1º. Ficam alterados os Decretos nº 023 de 10 de abril de 2018 e nº 036 de 06 de junho \nde 2018, que nomeou os membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de \nInfração – JARI da cidade de Amargosa, passando a vigorar com a seguinte composição: \n \nRepresentante do Órgão que impõe a penalidade: \nTitular: Lucas Souza Santos CPF 01817484524 RG 996864148 \nSuplente: Raimundo Santos Almeida CPF: 00445102500RG: 0893600873 \n \nRepresentante da Entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito: \nTitular: Ricardo Santos Silva CPF: 93061528504 RG: 0734349220 \nSuplente: Wellington Rosa Cabral CPF: 39525376591RG: 394648730 \n \nRepresentante com conhecimento na área de trânsito com o mínimo nível médio: \nTitular: Terezinha Vilma Oliveira da Silva CPF: 381.399.015.04 \nSuplente: Gerlan Cardoso Sampaio – CPF: 00905484509 \n \nArt. 2º. O Presidente da JARI será representado pelo Sr. Lucas Souza Santos. \n \nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações \npróprias da Prefeitura Municipal.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n2 \n \n \n \n \n \n \nArt. 4º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida, no máximo \numa recondução, conforme Art. 12 § 2º da Lei nº. 349 de 31 de Outubro de 2011. \n \nArt. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário. \n \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de março de 2021 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 031/2021)\n \nDECRETO Nº. 031 DE 17 DE MARÇO DE 2021 \n \nAltera o Decreto 025 de 22 de abril de \n2019 e Aprova o novo Regimento \nInterno da Junta Administrativa de \nRecursos de Infração - JARI. \n \n \nO  PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais,  \n \nDECRETA :  \n \nArt. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de \nRecursos de Infração – JARI, integrante do presente Decreto.  \n \nArt. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário, em especial o Decreto 025, de 22 de abril de 2019.  \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de março de 2021 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nRegimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI \n \nCAPÍTULO I \nDas Disposições Preliminares \n \nArt. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI,  funcionará  \njunto à Coordenação  Municipal  de  Trânsito – CMT,  cabendo-lhe  julgar  recursos  \ninterpostos  contra  as penalidades  imposta  por  inobservância  de  preceitos  do  \nCódigo  de  Trânsito  Brasileiro-CTB,  demais normas leis atinentes ao transito e na \nesfera de sua competência.   \n \nCAPÍTULO II \nDas Competências e Atribuições \n \nArt. 2º. Compete à JARI:   \n \nI. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;  \n \nII. solicitar à CMT, quando necessário, informações complementares relativas \naos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação \nrecorrida;  \n \nIII. encaminhar à CMT, informações sobre problemas observados nas \nautuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.  \n \nCAPÍTULO III \nDa Composição da JARI \n \nArt. 3º. De acordo com a  Resolução  do  CONTRAN  n.º  357/2010,  a  JARI,  \nórgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes, obedecendo-\nse aos seguintes critérios para a sua composição:\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nI. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no \nmínimo, nível médio de escolaridade;  \na. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por \ncomprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou \nquando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de \njulgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído \npor um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade \ncomponente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o \nColegiado pelo tempo restante do mandato; \n \nII. 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.  \n \nIII. 1(um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade \nligada à área de trânsito.  \na. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por \ninexistência de  entidades  representativas  da  sociedade  ligada  à  área  \nde  trânsito  ou  por comprovado  desinteresse  dessas  entidades  na  \nindicação  de  representante,  ou quando  indicado,  injustificadamente,  \nnão  comparece  à  sessão  de  julgamento deverá ser observado o \ndisposto no item 7.3 (Res. 357/2010), e substituído por um servidor  \npúblico  habilitado  integrante  de  órgão  ou  entidade  componente  do \nSistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo \ntempo restante do mandato.  \n \nb.  o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a \ncritério da autoridade competente para designá-los;  \n \nc. é facultada a suplência;  \n \nd.  é  vedado  ao  integrante  da  JARI  compor  o  Conselho  Estadual  de  \nTrânsito  – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – \nCONTRANDIFE.  \n \nArt. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos \ne entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo \nrespectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.  \n \n§ 1º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, \npermitida uma única recondução por igual período.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n§ 2º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, \ntiver:  \na. três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;  \n \nb.  quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.  \n \nArt. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e \ncadastro: ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades  executivos \nrodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal e aos respectivos CETRAN, em se \ntratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e \nmunicipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a Resolução do \nContran nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno \nda JARI.  \n \nArt. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a CM T \nadotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros \n(e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.  \n \nArt. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:  \n \nI. quem estiver cumprindo ou tiver cumprido penalidade da suspensão do \ndireito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de \nhabilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;  \n \nII. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;  \n \nIII. os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;  \n \nIV. membros e assessores do CETRAN;  \n \nV. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam \nrelacionadas com Auto- Escolas e Despachantes;  \n \nVI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;  \n \nVII. pessoas que tenham  tido  suspenso  seu  direito  de  dirigir  ou  a  cassação  \nde documento de habilitação, previstos no CTB;\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nVIII.  a própria autoridade de trânsito municipal.  \n \nCAPÍTULO IV \nDas atribuições dos membros da JARI \n \nArt. 8º. São atribuições ao presidente da JARI:  \n \nI. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;  \n \nII. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e \ninformações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;  \n \nIII. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;  \n \nIV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no \nprocesso, o resultado do julgamento;  \n \nV. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;  \n \nVI. assinar atas de reuniões;  \n \nVII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.  \n \nArt. 9º. São atribuições aos membros:  \n \nI. comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo \nPresidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação \nda JARI;  \n \nII. justificar as eventuais ausências;  \n \nIII. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;  \n \nIV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto \nquando for vencido;  \n \nV. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI \npara apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões \nobjetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos \nrecursos;  \n \nVI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 \n(quinze) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \npossibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal \nfuncionamento da JARI;  \n \nVII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, \nquando for o caso.  \n \nCAPÍTULO V \nDas Reuniões \n \nArt. 10. As sessões da JARI serão realizadas no mínimo uma e no máximo \nduas vezes por mês desde que exista recursos para julgamentos, para apreciação da \npauta a ser discutida. \nParágrafo único. Os membros da JARI farão jus a uma remuneração \ncorrespondente à R$ 100,00 (cem reais) por sessão. \nI - A remuneração estipulada no caput não possui conotação remuneratória, \ntendo como objetivo exclusivo, compensar pecuniariamente pelo comparecimento às \nsessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão \ncolegiado. \nII - Fará jus à remuneração prevista no \"caput\", o membro que realizar as \natividades durante a sessão, previstas no regimento interno. \n \nArt. 11. A JARI poderá abrir a  sessão  e  deliberar  com  a  maioria  simples  \nde  seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu \nsuplente.  \nParágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a \npresença dos que comparecerem.  \n \nArt. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por \nmaioria simples de votos dando-se a devida publicidade.  \n \nArt. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:  \n \nI. abertura;  \n \nII. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nIII. apreciação dos recursos preparados;  \n \nIV. apresentação de sugestões  ou  proposições  sobre  assuntos  relacionados  \ncom  a JARI;  \n \nV. encerramento.  \n \nParágrafo único. Os membros deverão declarar-se impedidos de atuar, \ndiscutir e votar em processos de seu interesse ou de interesse de pessoas física ou \njurídica com a qual possuam qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente: \n \nI - quando envolver interesse direto do cônjuge, parente consangüíneo ou afim, \nna linha reta ou colateral, até terceiro grau; \n \nII - quando tiver interesse particular na decisão. \n \nArt. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos \nequitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.  \n \nArt. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na \nJARI.  \n \nArt. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.  \n \n \nCAPÍTULO VI \nDo Suporte Administrativo \n \nArt. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:  \n \nI. secretariar as reuniões da JARI;  \n \nII. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo \nPresidente;  \n \nIII. inclusive julgamentos, estatísticas e relatórios as decisões, para coerência \ndos julgamentos, estatísticas e relatórios; \n \nIV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nV. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI \nprovidenciando, de forma devida, o que for necessário; \n \nVI – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos \npelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as \nfolhas incorporadas ao mesmo; \n \nVII – prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da \nJARI. \n \nCAPÍTULO VII \nDos Recursos \n \nArt. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.  \n \nArt. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no \nparágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.  \n \nArt. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição \ndeverá conter:  \n \nI. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;  \n \nII. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento \nfornecido pela CMT;  \n \nIII. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e \nLicenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se \neste entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;  \n \nIV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido;  \n \nV. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o \njulgamento do recurso.  \n \nArt. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a \npenalidade.  \n \n§  1º.  Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as \nmesmas formalidades previstas acima;\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 2º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao \ninteressado qualquer direito de conhecimento do recurso.  \n \nArt. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:  \n \nI. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente  \n \nII. juntados, certificando nos casos contrários;  \n \nIII. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;  \n \nIV. observar se a petição se refere a uma única penalidade;  \n \nV. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no \ncaso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de \nrepartição do Correio;  \n \nVI. autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30 \n(trinta) dias.  \n \nArt. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de \nTrânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da \nnotificação da decisão.  \n \nCAPÍTULO VIII \nDas Disposições Finais \nArt. 24. A CMT – Coordenação Municipal de Trânsito deverá dar à JARI \ntodas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus \nmembros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.  \n \nArt. 25.  A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o \nCMT -   examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação \nde trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.  \n \nArt. 26.  A função de membro da JARI é considerada  de  relevante  valor  para \nAdministração Pública e não será remunerada a nenhum título.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela \nFazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do \nrecurso, sempre mediante crédito em conta bancária de titularidade do recorrente.  \n \nArt. 28. Caberá à CMT - Coordenação Municipal de Trânsito prestar apoio \ntécnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento da \nJARI.  \n \nArt. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o \ndisposto na Seção II, do Capítulo XVIII, art. 281 e seguintes do Código de Trânsito \nBrasileiro.  \n \nArt. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CMT - \nCoordenação Municipal de Trânsito.  \n \nArt. 31. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa – BA, 17 de março de 2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 029/2021)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n  \nDECRETO Nº 029 DE 17 DE MARÇO DE 2021. \nDispõe sobre a antecipação da Feira Livre do \nmunicípio de Amargosa-BA e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, \n \nCONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de \n03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância  nacional em \ndecorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); \nCONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pe lo Novo \nCoronavírus,trata-se de uma pandemia; \nCONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e \nque esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir d e novas deliberações que \nforem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; \nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo \ndistanciamento social possível e a não ocorrência de aglomeraç ões, como forma de conter \na cadeia de transmissão da COVID-19. \n \nDECRETA: \nArt. 1º. A Feira Livre do município de Amargosa, que ocorre comumente aos dias \nde sábado, fica antecipada, excepcionalmente, para o dia 19 de março de 2021, sexta-feira. \nParágrafo único.  O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às \nmedidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Sec retaria Municipal de Obras, \nserviços públicos e planejamento da cidade – SEMOP.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n  \nArt. 2º. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções previstas \nna legislação em vigor.\n \nArt. 3º. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da \nBahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cum primento do presnete \nDecreto. \n Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 17 de março de 2021. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 101/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 101 DE 17 DE MARÇO DE 2021 \n \n \nDispõe sobre exoneração de \nCoordenadora do Ensino Fundamental \n(anos iniciais). \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar\n a Senhora LUCINAIDE SANTANA SANTOS , portador do CPF \nnº 012.303.845-61 do cargo de Coordenadora do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), \nprevisto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº 472 de 31 de março de 2017, \npublicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, Código SEMED-17.  \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus ef eitos \nretroativos ao dia 01 de março de 2021. \n  \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 102/2021)\n \n \nPORTARIA Nº. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt.1º. Exonerar\n a Sra\n031.134.165-90, do Cargo de \nquadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31\nabril de 2017, símbolo CC-02, código \n \nArt. 2º. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\nPublique-se!                    \n \nGabinete do Prefeito, \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 102 DE 17 DE MARÇO DE 2021 \n \n \n \nDispõe sobre \nCoordenadora do En\n(anos finais). \n \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \na Sra . SIMONE PORCINO DE JESUS , portadora do \nCargo de Coordenadora do Ensino Fundamental (anos finais)\nde Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31  de março de 2017, publicada em 05 de \n, código SEMED-21. \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nse!                    Registre-se!                   Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \nDispõe sobre exoneração de \nCoordenadora do En sino Fundamental \n, Estado da Bahia, no uso de suas \nportadora do nº CPF \nsino Fundamental (anos finais), previsto no \nde março de 2017, publicada em 05 de \nse!\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 045/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 045/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 014/2020; FUNDAMENTO \nLEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; \nCONTRATADA: L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ 05.752.237/0001-42 ; OBJETO: \nFORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA, DE \nACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL DO \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0501/ 0601/ 0701/ 0901/ 1002; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2011/ 2014 / 2017/ 2076/ 2078/ 2022/ 2048/ 2060/ 2062/ 2064; \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ 11.201,00 ESTIMADOS.  DATA DA \nASSINATURA: 17/03/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR, E PELA CONTRATADA: LINO PINHEIRO DE CARVALHO.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 862/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 862/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nnº 3798/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de DISPENSA nº 862/2021 , para CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PERGOLADOS NA \nAVENIDA BENEDITO ALMEIDA, junto a empresa R SENA DÓCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ: \n18.215.360/0001-76, Com valor global de R$ 5.976,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 17/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 024/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 024/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 1176/2021; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 834/2021; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n23/02/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CFR \nCONSULTORIA EM FÍSICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ05 .338.302/0001-98, \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE \nTESTES E LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO EM RX CONVENCIONAL ATENDENDO \nDEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA , VALOR: R$1.800,00 \nTOTAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2041, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA \nMUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: ISABEL CRISTINA BARRETO \nDE SANTANA.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 026/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3536/2021; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 854/2021; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n09/03/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nTECSOL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA- ME, CNPJ: 05.513.149/0001- 98, \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS \nELÉTRICOS JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA , VALOR: \nR$20.833,94 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 1009, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 11/03/2021. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA \nMUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA : MARLON EMERSON BRANDÃO \nSOARES.\n\nQuarta-feira\n17 de março de 2021\nAno IV • Edição Nº 3486\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 865/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA nº 865/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo \nnº 3829/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de DISPENSA nº 865/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTAÇÃO DE \nQUADROS DE DISTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS E AUTOCLAVES DO HOSPITAL MUNICIPAL \nDE AMARGOSA, COM FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO, junto a empresa TECSOL SERVIÇOS \nELETRICOS LTDA- ME, CNPJ: 05.513.149/0001- 98, Com valor global de R$6.920,00, a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 17/03/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4250/"}]}