DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3483

3485 3483 2021-03-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 551ebed111594024aa2123311beef6ad 4b5248feb301cc7a2751965bb46feba9257fd92166a386249ff6d4bbe0ffb280 4b5248feb301cc7a2751965bb46feba9257fd92166a386249ff6d4bbe0ffb280 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3485/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3485/ 4247 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3483 Diario Importado 3483

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Domingo • 14 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3483 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 28/2021) .................................................................................... 2 Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 28/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 028 DE 14 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pe lo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de nova s deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomeraç ões, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às segui ntes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas em quantitativo não superior a integrante por família e na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e e xterna do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espa çamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interi or do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV – Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o p eríodo de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpez a e higienização que garanta a efetividade da sanidade. VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, ta is como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanit ária (75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometend o-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizan do máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º.Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais ou campanhas de marketing qu e promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calça das dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. IV – Descumprir os horários de funcionamento a seguir: a) Segunda a sexta – 06h as 20h; b) Sábado 06h as 18h § 3º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior, das 07h as 14h: I. supermercados, minimercados, mercados, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; II. padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br III. hortifrutigranjeiros; IV. mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interi or estabelecimento; V. oficinas de veículos, borracharias. § 4º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionament o dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo da s exigências constantes no Parágrafo Segundo, sem restrição de horário: I. postos de combustíveis; II. imprensa de modo geral; III. funerárias; IV. hotéis e pousadas; V. distribuidores de água e gás. § 5º. As Farmácias e drogarias, assim como as lojas de Insumos médicos e hospitalares poderão comercializar produtos a qualquer horário de f orma presencial ou delivery. § 6º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 7º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver su as atividades com portas abertas aos domingos e feriados poderão comerciali zar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivament e em regime de entrega em domicílio ( delivery) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionári os e clientes, respeitando o horário de funcionamento das 07h as 14h. Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 8º. O funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e sorveterias fica aut orizado em regime de entrega em domicílio ( delivery) ou pronta entrega. O produto deverá ser entregue em embalagem para viagem, sendo vedado o consumo no l ocal e proibido a entrada do cliente no estabelecimento. I. O funcionamento para delivery fica autorizado, sem restrição de horário, para farmácias, lanchonetes e restaurantes. II. O funcionamento de lanhouses fica autorizado apenas em serviço de p ronta entrega, sendo proibido a entrada do cliente no estabelecimento. § 9º. Fica vedado o funcionamento de cinema, bares, academias, clube s, parques infantis e similares, estúdio de tatuagem, boliche e estúdios de pilates. I. O funcionamento de salões de beleza e estúdios de estética ficam autorizados mediante agendamento de apenas uma pessoa por vez, sendo proibido mais que um cliente no estabelecimento. § 10. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domicílio deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comecrcial exercida. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabeleci mentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-ma il (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de cat álogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulare s, sejam eles de caráter cultural, religioso, político, esportivo ou comemorativo, cuj a previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superi or a 20 (vinte) pessoas dependerão de prévia autorização municipal. Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º Ficam suspensas as atividades esportivas e recreativa s nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios, devendo ocorrer o funera l de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 5°. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repa rtições públicas e estabelecimentos comerciais, de pessoas que não e stiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 6º. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria M unicipal de Obras, serviços públicos e planejamento da cidade – SEMOP, inclusive no tocant e à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 7º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualq uer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras polie sportivas, jardins, bosque etc) e vias públicas, das 20h às 05h de segunda a sexta e d as 18h do sábado às 05h da segunda. §1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §2º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que a tuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviç os de entrega em domicílio (delivery). Art. 8º. O protocolo de reabertura dos serviços não essenciais fica cond icionado a avaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos: Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br I- Percentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %); II- Índice de contaminação do município (<1 durante 14 dias); III- Percentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentual de crescimento diário (< ou = 6%); V- Número absoluto de óbitos > ou = 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorização para reabertura integral dos estabelecimentos fica condicionada à evolução da epidemia, conforme avaliação técni ca da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, a partir da análise dos indicadores. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer impos ição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100,00 (cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o proc esso administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesi vo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/ CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em: I – Multa; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; Domingo 14 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3483 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bah ia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3 º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isola mento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 11. Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fisca liação à COVID-19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infr ação, sempre que contstada qualquer irregularidade. Art. 12. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções leg almente previstas. Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Milit ar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cum primento do presnete Decreto. Art. 14. Este Decreto entrará em vigor a partir de 15 de março de 2 021 até o dia 22 de março de 2021, revogando as disposiçõese m contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 14 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4247/