3482 3480 2021-03-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 691fd0ed09d545d2bd465f6cf00f998d ca1ef4be2dde5d360c2ddabbebbf69a409bf89553ff556683967b777078a515e ca1ef4be2dde5d360c2ddabbebbf69a409bf89553ff556683967b777078a515e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3482/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3482/ 4244 Diario Importado 3480

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3480 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3480 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 026/2021) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 085/2021) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 086/2021) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021) ....................................................... 9 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) .................................................................. 10 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 822/2021) ................................................................ 11 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 12 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 12 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 003/2021) .......................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021) ....................................................... 14 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 851/2021) ............................................................ 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) ....................................................... 16 Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 026/2021) DECRETO Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, DECRETA: Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa letivo 2020- 2021 em decorrência do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID- 19, e o calendário letivo 2021, da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, na forma do Art. 2º. Levando em consideração pela pandemia, os calendário s instituídos por esse Decreto podem sofrer alterações no decurso do ano letivo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior DECRETO Nº. 026 DE 10 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sopre o calendário letivo em decorrência do estado de calamidade púplica ocasionado pela pandemia da COVID-19, e o calendário letivo 2021 Rede Púplica Municipal de Ensino de Amargosa-BA. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa -BA, o calendário 2021 em decorrência do estado de calamidade pública ocasionado pela 19, e o calendário letivo 2021, da Rede Pública Municipal de na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto. Levando em consideração a volatilidade e imprevisibilidade causadas s instituídos por esse Decreto podem sofrer alterações no Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal 2020-2021 em decorrência do estado de calamidade púplica ocasionado pela pandemia da letivo 2021 , na Rede Púplica Municipal de Ensino de , Estado da Bahia, no uso de o calendário 2021 em decorrência do estado de calamidade pública ocasionado pela 19, e o calendário letivo 2021, da Rede Pública Municipal de a volatilidade e imprevisibilidade causadas s instituídos por esse Decreto podem sofrer alterações no de sua publicação, revogadas as Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 3 4 5 6 7 8 9 7 8 9 10 11 12 13 7 8 9 10 11 12 13 10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20 14 15 16 17 18 19 20 17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27 21 22 23 24 25 26 27 24 25 26 27 28 29 30 28 28 29 30 31 31 D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 1 1 2 3 4 5 4 5 6 7 8 9 10 2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 10 11 12 11 12 13 14 15 16 17 9 10 11 12 13 14 15 13 14 15 16 17 18 19 18 19 20 21 22 23 24 16 17 18 19 20 21 22 20 21 22 23 24 25 26 25 26 27 28 29 30 23 24 25 26 27 28 29 27 28 29 30 30 31 D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14 5 6 7 8 9 10 11 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21 12 13 14 15 16 17 18 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28 19 20 21 22 23 24 25 25 26 27 28 29 30 31 29 30 31 26 27 28 29 30 D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 3 4 5 6 7 8 9 7 8 9 10 11 12 13 5 6 7 8 9 10 11 10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20 12 13 14 15 16 17 18 17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27 19 20 21 22 23 24 25 24 25 26 27 28 29 30 28 29 30 31 26 27 28 29 30 31 31 CALENDÁRIO LETIVO 2020-2021 JANEIRO/ 2021 FEVEREIRO/ 2021 MARÇO/ 2021 04 a 26/01: Férias coletivas Professores e Coordenadores Pedagógicos (23 dias - continuação conforme Decreto nº 130 de 11 de dezembro de 2020) 01 e 02/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores) 03, 04 e 05/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores e Coordenadores Pedagógicos) 15 à 26/02: Encontro Formativo e de Planejamento 08/03: Início do ano letivo/ 1ª unidade 13/03: Sábado Letivo 20/03: Sábado Letivo 27/03: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês: 21 ABRIL/ 2021 MAIO/ 2021 JUNHO/ 2021 01/04: Ponto Facultativo 02/04: Feriado (Paixão de Cristo) 10/04: Sábado Letivo 17/04: Sábado Letivo 21/04: Feriado (Tiradentes) 24/04: Sábado Letivo 26/04: Feriado (Padroeira da Cidade) Total de dias letivos do mês – 21 dias 01/05– Feriado (Dia do Trabalho) 08/05 – Sábado Letivo 15/05 – Sábado Letivo 22/05 – Sábado Letivo 29/05 – Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 25 dias 03/06: Feriado (Corpus Christi) 04/06: Ponto Facultativo 12/06: Sábado Letivo 19/06: Feriado Municipal: Emancipação Política 21/06 a 27/06: Recesso Junino Total de dias letivos do mês – 16 dias JULHO/ 2021 AGOSTO/ 2021 SETEMBRO/ 2021 02/07: Feriado (Independência da Bahia) 10/07: Sábado Letivo 17/07: Sábado Letivo 24/07: Sábado Letivo 31/07: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 25 dias 07/08: Sábado Letivo 14/08: Sábado Letivo 21/08: Sábado Letivo 28/08: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 26 dias 04/09: Sábado Letivo 06/09: Ponto Facultativo 07/09: Feriado Independência do Brasil 11/09: Sábado Letivo 18/09: Sábado Letivo 25/09: Feriado Municipal (Dia do Evangélico) Total de dias letivos do mês – 23 dias OUTUBRO/ 2021 NOVEMBRO/ 2021 DEZEMBRO/ 2021 02/10: Sábado Letivo 09/10: Sábado Letivo 11/10: Transferência do Dia do Professor 12/10: Feriado (Nossa Senhora Aparecida) 16/10: Sábado Letivo 23/10: Sábado Letivo 28/10: Dia do Funcionário Público 30/10: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 23 dias 01/11: Ponto Facultativo 02/11: Feriado (Finados) 06/11: Sábado Letivo 13/11: Sábado Letivo 15/11: Feriado (Proclamação República) 20/11: Sábado Letivo 27/11: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 23 dias 04/12: Sábado Letivo 11/12: Sábado Letivo 18/12: Sábado Letivo 23 à 26/12: Recesso Natal 27 a 30/12: Período de Recuperação Final 31/12: Entrega dos Resultados Finais Total de dias letivos do mês – 19 dias Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C.H. Diária Encontro Formativo e Pedadgógico / Encontro Formativo e de Planejamento FIM DIAS Feriado Ponto Facultativo 18/06 80 INÍCIO 08/03 Recuperação Final Resultado Final Dia Letivo 30/09 77 Recesso/ Férias 22/12 65 28/06 Compreende-se como Recesso Junino no Calendário letivo, o período assegurado em Lei municipal como Férias de Professores e Coordenadores Pedagógicos estatutários. Os demais profissionais das Unidades Escolares devem seguir o Recesso instituído pela Prefeitura Municipal de Amargosa, quando houver. 6h Período Março a Dezembro Dias 222 Atividades Atividades não-presenciais e/ou retorno gradual das atividades presenciais. 01/10 I Unidade Letiva II Unidade Letiva UNIDADES III Unidade Letiva Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 3 4 5 6 7 8 9 7 8 9 10 11 12 13 7 8 9 10 11 12 13 10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20 14 15 16 17 18 19 20 17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27 21 22 23 24 25 26 27 24 25 26 27 28 29 30 28 28 29 30 31 31 D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 1 1 2 3 4 5 4 5 6 7 8 9 10 2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 10 11 12 11 12 13 14 15 16 17 9 10 11 12 13 14 15 13 14 15 16 17 18 19 18 19 20 21 22 23 24 16 17 18 19 20 21 22 20 21 22 23 24 25 26 25 26 27 28 29 30 23 24 25 26 27 28 29 27 28 29 30 30 31 D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 4 5 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14 5 6 7 8 9 10 11 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21 12 13 14 15 16 17 18 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28 19 20 21 22 23 24 25 25 26 27 28 29 30 31 29 30 31 26 27 28 29 30 D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 3 4 5 6 7 8 9 7 8 9 10 11 12 13 5 6 7 8 9 10 11 10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20 12 13 14 15 16 17 18 17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27 19 20 21 22 23 24 25 24 25 26 27 28 29 30 28 29 30 31 26 27 28 29 30 31 31 II Unidade Letiva 14/06 III Unidade Letiva 20/09 Dia Letivo Recuperação Final OUTUBRO/ 2021 NOVEMBRO/ 2021 17/09 67 Recesso/ Férias 15/12 63 DEZEMBRO/ 2021 09/10: Sábado Letivo 11/10: Transferência do Dia do Professor 12/10: Feriado (Nossa Senhora Aparecida) 23/10: Sábado Letivo 28/10: Dia do Funcionário Público Total de dias letivos do mês – 20 dias 01/11: Ponto Facultativo 02/11: Feriado (Finados) 13/11: Sábado Letivo 15/11: Feriado (Proclamação República) 20/11: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 22 dias 11/12: Sábado Letivo 15/12: Encerramento das atividades letivas 16/12 à 22/12: Recuperação Final 23/12: Entrega dos Resultados Finais 24 a 31/12: Recesso Fim de Ano 25/12: Feriado (Natal) Total de dias letivos do mês – 12 dias ABRIL/ 2021 MAIO/ 2021 JUNHO/ 2021 01/05– Feriado (Dia do Trabalho) 15/05 – Sábado Letivo 29/05 – Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 23 dias 03/06: Feriado (Corpus Christi) 04/06: Ponto Facultativo 12/06: Sábado Letivo 19/06: Feriado Municipal: Emancipação Política 21/06 a 30/06: Recesso Junino Total de dias letivos do mês – 16 dias 01/04: Ponto Facultativo 02/04: Feriado (Paixão de Cristo) 10/04: Sábado Letivo 21/04: Feriado (Tiradentes) 24/04: Sábado Letivo 26/04: Feriado (Padroeira da Cidade) Total de dias letivos do mês – 20 dias JULHO/ 2021 AGOSTO/ 2021 SETEMBRO/ 2021 01 a 04/07: Recesso Junino 02/07: Feriado (Independência da Bahia) 17/07: Sábado Letivo 31/07: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 23 dias 14/08: Sábado Letivo 28/08: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês – 24 dias 06/09: Ponto Facultativo 07/09: Feriado Independência do Brasil 11/09: Sábado Letivo 25/09: Feriado Municipal (Dia do Evangélico) Total de dias letivos do mês – 21 dias CALENDÁRIO LETIVO 2021 JANEIRO/ 2021 FEVEREIRO/ 2021 MARÇO/ 2021 04 a 26/01: Férias coletivas Professores e Coordenadores Pedagógicos (23 dias - continuação conforme Decreto nº 130 de 11 de dezembro de 2020) 08/03: Início do ano letivo/ 1ª unidade 13/03: Sábado Letivo 27/03: Sábado Letivo Total de dias letivos do mês: 19 01 e 02/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores) 03, 04 e 05/02: Encontro Formativo e Pedagógico (Gestores e Coordenadores Pedagógicos) 15 à 26/02: Encontro Formativo e de Planejamento FIM DIAS Feriado Ponto Facultativo 12/06 70 Encontro Formativo e Pedadgógico / Encontro Formativo e de Planejamento UNIDADES INÍCIO I Unidade Letiva 08/03 Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Resultado Final Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 085/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a 003.322.045-02, para o Cargo de quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, abril de 2017, símbolo CD-03, código Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroativos a partir do dia 02 de março de 2021. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 085 DE 11 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Regulação, Avaliação e Controle PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas Sra. LUCIANA CINTRA SANTOS , portadora do Cargo de Diretora de Regulação, Avaliação e Controle quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de , código SESAU-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, partir do dia 02 de março de 2021. se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Dispõe sobre a nomeação de Diretora de Regulação, Avaliação e Controle. , Estado da Bahia, no uso de suas , portadora do CPF a de Regulação, Avaliação e Controle , previsto no publicada em 05 de Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos se! Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 086/2021) PO R T A R I A Nº. O P R E F E I T O MUNI C I P A L D E AM A R G OS A legais, R E S O L V E: Art.1º. Exonerar a Sr 036.084.605-00, do Cargo de estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de símbolo CC-02, código SEMOP Art. 2º. Nomear a Sra. 036.084.605-00, para o Cargo de Gerente de monitoramento e controle da qualidade, no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD- Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Gabinete do Prefeito, PO R T A R I A Nº. 086 D E 11 D E MA R Ç O D E 2021 Dispõe sobre a exoneração e da servidora Sra . Osana da Silva Leal dos Santos. P R E F E I T O MUNI C I P A L D E AM A R G OS A, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições Sra. OSAN A DA SI L V A L E A L D OS SAN T OS, portadora do de Coordenadora da Defesa Civil, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, SEMOP-13. a Sra. OSAN A DA SI L V A L E A L D OS SAN T OS, portadora do para o Cargo de Gerente de monitoramento e controle da qualidade, Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 -02, código SEMOP-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal exoneração e nomeação Osana da Silva Leal no uso de suas atribuições , portadora do CPF previsto no quadro de Pessoal, 2017, publicada em 05 de abril de 2017, , portadora do CPF para o Cargo de Gerente de monitoramento e controle da qualidade, previsto Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 835/2021 OBJETO: Aquisição de material de rede estruturada e rede lógica que atenderão as demandas das secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 835/2021, Pregão Eletrônico nº 010/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para assinar em a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuí zo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 10 de março de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 22.928.165/0001-60 R$ 267.000,00 02 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 22.928.165/0001-60 R$ 80.500,00 03 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 22.928.165/0001-60 R$ 169.000,00 04 BRUNO DOS SANTOS MARTINS 22.928.165/0001-60 R$ 12.200,00 Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2019) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOTIFICADA: MOVMOBILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA — EPP CNPJ: 19.371.291/0001—52 LICITAÇÃO: PE.022/2019.SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 0 Município de Amargosa ,no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93,notificar o estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 9497/2021, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 10 de março de 2021. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA SecretarioMunicipal de Governo Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 822/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 822/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 900/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 822/2021, para LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, Nº 780, BAIRRO CATIARA - AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE ANITA MARIA DE JESUS, CPF: 034.185.825-08, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto ao senhor JEAN ADRIANO BARROS DA SILVA , CPF: 528.922.745- 91, Com valor global de R$900,00, em 03 parcelas de R$300,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 10/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 003/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 003/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração C ód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento ARV9048 AG00000135 08/02/2021 09:45:55 17/05/2021 P RACA YOLANDA AVENA PIRES 202 5487 / 0 156,18 195,2 3 CFB0513 AG00000099 11/01/2021 07:15:49 15/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUME 6041 / 2 156,18 195,23 DZZ8161 AG00000098 09/01/2021 09:05:41 13/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02 6050 / 1 234,78 293,47 FKJ2704 AG00000104 15/01/2021 15:20:07 21/04/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 GEN1G15 AG00000112 22/01/2021 10:51:14 29/04/2021 A VENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266 5541 / 3 156,18 195,2 3 JNV3535 AG00000148 18/02/2021 09:24:34 24/05/2021 RU A NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 135 6050 / 1 234,78 293 ,47 JOA1944 AG00000121 28/01/2021 10:22:04 05/05/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JPM1572 AG00000125 02/02/2021 16:40:31 09/05/2021 RU A RIACHUELO 09 6050 / 1 234,78 293,47 JPY0675 AG00000113 22/01/2021 14:51:16 29/04/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02 6041 / 2 156,18 195,23 JPZ8563 AG00000136 08/02/2021 10:17:14 17/05/2021 RU A GETULIO VARGAS 02 6050 / 1 234,78 293,47 JQI8216 AG00000123 01/02/2021 17:02:07 09/05/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JQI8247 AG00000116 22/01/2021 09:49:05 29/04/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JSB2848 AG00000127 04/02/2021 11:38:55 17/05/2021 AV ENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 463 6050 / 1 234,78 293,47 JSG4669 AG00000103 14/01/2021 17:30:41 21/04/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,18 195,23 JSK2647 AG00000117 23/01/2021 08:33:18 29/04/2021 TR AVESSA SANTA BERNADETE 240 5738 / 0 234,78 293,47 JSR0336 AG00000110 18/01/2021 11:08:05 21/04/2021 AV ENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02 6050 / 1 234,78 293,47 JSY3A35 AG00000102 14/01/2021 10:09:38 21/04/2021 TR AVESSA DUQUE DE CAXIAS 256 5738 / 0 234,78 293,47 KKV7A66 AG00000126 04/02/2021 09:28:59 17/05/2021 R UA DO PAVAO LOT PARQUE DOS PASSAROS 140 5460 / 0 104,13 130,16 KQD1869 AG00000150 20/02/2021 11:48:29 24/05/2021 T RAVESSA ALOISIO BORGES SEM NUME 5568 / 0 156,18 19 5,23 MZE9E79 AG00000094 06/01/2021 15:40:24 11/04/2021 RU A RUI BARBOSA 88 5487 / 0 156,18 195,23 NPV1248 AG00000129 05/02/2021 09:04:25 17/05/2021 P RACA IRACI ALVES BORGES SILVA 331 5452 / 2 156,18 195,23 NTL7714 AG00000111 19/01/2021 08:10:58 25/04/2021 R UA DR BERTINO PASSOS 21 5835 / 0 156,18 195,23 NTO0889 AG00000139 10/02/2021 14:03:12 17/05/2021 R UA DR BERTINO PASSOS 10 6050 / 1 234,78 293,47 NTR1827 AG00000097 09/01/2021 08:18:02 13/04/2021 A VENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 26 5452 / 2 156,18 195,23 NYO3145 AG00000122 30/01/2021 11:11:23 05/05/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6050 / 1 234,7 8 293,47 NYV9378 AG00000133 06/02/2021 08:35:24 17/05/2021 T RAVESSA BENEDITO ALMEIDA 260 5738 / 0 234,78 293,4 7 NZB0931 AG00000093 06/01/2021 11:28:26 11/04/2021 T RAVESSA BENEDITO ALMEIDA 310 5738 / 0 234,78 293,47 NZC8895 AG00000105 16/01/2021 09:55:04 21/04/2021 A VENIDA AVENIDA LUIZ SANDE 493 6041 / 2 156,18 195, 23 NZM2241 AG00000149 20/02/2021 10:43:31 24/05/2021 TR AVESSA BENEDITO ALMEIDA 310 5738 / 0 234,78 293,47 OEP9D06 AG00000100 13/01/2021 16:42:05 19/04/2021 P RACA DR LOURIVAL MONTE 02 5568 / 0 156,18 195,23 OKL1901 AG00000109 18/01/2021 11:02:54 21/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02 6050 / 1 234,78 293,47 OKQ2C68 AG00000124 02/02/2021 16:31:38 09/05/2021 R UA RIACHUELO 09 6050 / 1 234,78 293,47 OUH9867 AG00000137 08/02/2021 15:03:06 17/05/2021 A VENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 493 6050 / 1 234,78 293,47 OUJ5F79 AG00000134 06/02/2021 08:50:21 17/05/2021 TR AVESSA BENEDITO ALMEIDA 260 5738 / 0 234,78 293,47 OUS2253 AG00000114 22/01/2021 15:00:51 29/04/2021 T RAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUME 5738 / 0 234,78 29 3,47 OUZ3231 AG00000138 09/02/2021 11:07:30 17/05/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - OZQ4518 AG00000115 22/01/2021 16:19:30 29/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 OZT0888 AG00000128 04/02/2021 11:30:31 17/05/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 OZU8276 AG00000107 16/01/2021 10:08:11 21/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 PFT0136 AG00000132 05/02/2021 17:39:26 17/05/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 PGH0B64 AG00000095 06/01/2021 16:21:49 11/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02 6041 / 2 156,18 195,23 PJN0361 AG00000101 14/01/2021 08:36:58 21/04/2021 A VENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 279 6050 / 1 234,78 293,47 PJS9536 AG00000141 11/02/2021 10:57:05 17/05/2021 T RAVESSA BENEDITO ALMEIDA 270 5738 / 0 234,78 293,47 PJT5403 AG00000096 07/01/2021 10:50:58 13/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S2 68 6050 / 1 234,78 293,47 PKG5848 AG00000142 11/02/2021 10:55:47 17/05/2021 T RAVESSA BENEDITO ALMEIDA 256 5738 / 0 234,78 293,4 7 PKL2980 AG00000131 05/02/2021 17:20:08 17/05/2021 P RACA DR LOURIVAL MONTE 2 5568 / 0 156,18 195,23 PKQ1241 AG00000120 28/01/2021 09:51:21 09/05/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 PKS5714 AG00000140 10/02/2021 16:37:07 17/05/2021 R UA GETULIO VARGAS 2 6050 / 1 234,78 293,47 PKT4131 AG00000143 17/02/2021 10:52:24 23/05/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 PKT4131 AG00000118 23/01/2021 08:49:43 29/04/2021 T RAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUME 5738 / 0 234,78 29 3,47 PLJ2131 AG00000119 25/01/2021 15:39:39 29/04/2021 PR ACA JOSE V SAMPAIO 09 5738 / 0 234,78 293,47 PLS5A31 AG00000108 16/01/2021 10:33:03 21/04/2021 A VENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 493 6041 / 2 156,1 8 195,23 RCR1C13 AG00000106 16/01/2021 10:02:58 21/04/2021 A VENIDA AVENIDA LUIZ SANDE 02 6041 / 2 156,18 195,2 3 RCV5D45 AG00000130 05/02/2021 16:25:40 17/05/2021 P RACA YOLANDA AVENA PIRES 216 5568 / 0 156,18 195,2 3 Amargosa, 09 de março de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 002/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 812/2021 INTERESSADOS: VIRTUS EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA RIO BONITO, FUTURA ARQUITETOS, ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, BMF ENGENHARIA LTDA, CONLICITAÇÃO, LGC CONSULTORIA e CONSULTOP. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de topografia, para realizar levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura no município de Amargosa. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 812/2021, Tomada de Preços nº 002/2021, que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Amargosa/BA, 10 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 13.103.698/0001-12 R$ 33.750,00 Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 851/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE nº 851/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 2625/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE nº 8 51/2021, para a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO ATINENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DA ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA, COM ISSO, PROMOVER REAIS MELHORIAS NA EFICIÊNCIA REFERENTE AO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, junto a empresa TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, CNPJ: 14691533000171, Com valor estimado de R$180.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 11/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 016/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.286/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos oito dias do mês de março de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2021, conforme ato publicado em 18/02/2021 e homologada em 09/03/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.752.237/0001-42, com sede na Rod Amargosa/Mutuípe, Lote. São Jorge, nº 17, Quadra 5, Lote 17, Katiara , CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/Bahia, neste ato representada pelo Sr. Lino Pinheiro de Carvalho , através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 05.410.973-69 SSP BA e CPF nº 679.293.385-69, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis para atendimento das necessidades dos diversos órgãos do Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. 1 GAS, GLP , acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 13 kg , com lacre de segurança na parte superior. UND 2500 Brasilgás R$ 80,00 2 GAS, GLP , acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 45 kg, com lacre de segurança na parte superior. UND 400 Brasilgás R$ 350,00 3 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornável (botijão) de 13 kg. UND 30 Brasilgás R$ 160,00 Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 Valor total estimado R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 001/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 001/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 09/03/2021 e término em 09/03/2022, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julga r conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do ar t. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imed iatamente após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 12 (do ze) horas do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumpriment o irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar- se-á, a critério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Quinta-feira 11 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3480 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 001/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 10 de março de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA Representante legal: Lino Pinheiro de Carvalho CI: 05.410.973-69 SSP BA e CPF: 679.293.385-69 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4244/