3481 3479 2021-03-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1f7c0bd199a74123ad2c6e0905a75e44 7ac5393a41335adcb03983fe48f261f1048802697057d484de379bf2b9a9d53e 7ac5393a41335adcb03983fe48f261f1048802697057d484de379bf2b9a9d53e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3481/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3481/ 4243 Diario Importado 3479

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 10 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3479 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 10 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3479 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 025/2021) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 850/2021) ............................................................. 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5 RESOLUÇÃO 2021 ....................................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 40 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) ...................................................... 40 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 41 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 41 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 852/2021) ................................................................ 41 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 857/2021) ................................................................ 42 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 854/2021) ............................................................ 43 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021) ......................................................... 44 Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 025/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — Bahia, CEP: 45300-000 Telefax:(75)3634-3977 gabineteêamargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 025 DE 10 DE MARÇO DE 2021. Aprovação do Loteamento “Horto Florestal” e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,com fundamento no dispostono art.99, inc.I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art.4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outrasprovidenciase, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “HORTO FLORESTAL”, localizadona Rua Albino Lopes da Silva,bairro São José, Amargosa, destinados para finsresidenciais,com area totalde 52.272,00m1, apresenta 164 (cento e sessenta e quatro) lotes,sendo lotes01 a 08 na Quadra 01, lotes 09 a 29 na Quadra 02, lotes 30 a 32 na Quadra 03, lotes 33 a 53 na Quadra 04, lotes 54 a 74 na Quadra 05, lotes 75 a 101 na Quadra 06, lotes 102 a 122 na Quadra 07, lotes 123 a 150 na Quadra 08 e lotes 151 a 164 na Quadra 09, nos termos do memorial descritivoe projetode loteamento aprovado pela Secretariade Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Secretariade Serviços Públicos,Obras e Planejamento e Secretariade Administração, Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente a aprovação do loteamento “Horto Florestal”, ressalvando não existirarea de preservação permanente em observância da Legislação Ambiental, havendo juntada de Comprovante de Dispensa de Licença Ambiental nos autos; CONSIDERANDO a analisejurídica da documentação que resultou no Parecer Jurídico da Procuradoria do Município de nº 179/2020 que, após apontar pendências documentais, opinou pelo deferimento com ressalva do empreendimento; CONSIDERANDO a ressalva que se refere ao ato de descaracterizaçãodo imóvel junto ao INCRA tersido anexado ao processo na forma de “Requerimentoº, o qual ainda se encontra em tramitaçãojunto ao órgão competente', CONSIDERANDO que o requerente apresentou,para atendimento do Art. 35 da Lei 021/2010 o termo de caução de Lotes em forma de garantiada conclusão de implementação de infraestrutura do Loteamento; CONSIDERANDO que o feitofoi regularmente instruído,recolhidastaxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessarias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela SecretariaMunicipal de Infraestruturae sendo possívelo atendimento. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — Bahia, CEP: 45300-000 Telefax:(75)3634-3977 gabineteêamargosa.ba.gov.br DECRETA: Art. lº. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “Horto Florestal”, localizado no bairro São José, Amargosa/BA, com area totalde 52.272,00m2, cadastrada no município sob nº 01.02.054.0026.001, nos termos da Matrícula Imobiliáriade nº 6.797 registrada no Cartóriode Registro de Imóveis da Comarca desteMunicípio. 51".A áreaviáriade 13.034,87m2, áreaverde com 5.281,67m2, totalizandoa área pública de 18.316,54, area de lotes com 33.955,46m2, que somam a area totalde 52.272,0m2(100%), conforme Quadro de Áreas descritana Planta aprovada pelo Engenheiro do Município, CREA/BA nº 55.990, Sidnei Simas dos Santos; Art. 2". O requerente transferiraao Município de Amargosa a área pública de 18.316,54m2, como descritono memorial descritivoapresentado. Art. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfaçãoem termos formais da legislaçãoaplicável,com consequente expediente liberatórioda Secretariade Administração, Finanças e Planejamento. Parágrafo Único. Fica vedada a intervençãona area de preservação permanente descrita nesse Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente,ficando o responsável pelo descumprimento sujeitoa multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4". Nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 021/2010, fica obrigado a apresentaçãode Termo de Compromisso por partedo interessado. Art. 5º.O loteadorficaobrigado, quando da manifestação finaldo INCRA, a apresentar o documento que confirma a descaracterizaçãoda área do empreendimento para finsurbanos. Art. 6".Obrigatoriamente, deverá o interessadocumprir o termo de caução em garantia das obras citadasno artigo35, inc.I da Lei Municipal nº 021/2010, mediante escriturapública, uma area de terreno da gleba a ser loteada cujo valor, ajuízo da Prefeitura,seja igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do custo dos serviçosa serem executados, nos termos do art.36, também da Lei Municipal nº 021/2010. Art. 7".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 10 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 850/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇõES Termo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE nº 850/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 2626/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alteraçõesposterioresRATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE nº 850/2021, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA COM O ESCOPO DE PROMOVER AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE NO SENTIDO DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DE REQUERER POR LIMINAR A IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, junto a empresa TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, CNPJ: 14.691.533/0001-71, Com valor estimado de R$195.170,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legaisefeitos.Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 09/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO 2021 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br RESOLUÇÃO Dispõe sobre procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública e para a reorganização do calendário escolar do ano [diva de 2020/2021, da Rede Pública Municipal de ensino de Amargosa-BA. A SecretáriaMunicipal de Educação do município de Amargosa-BA, no uso de suas atribuiçõesque lhes conferem a Portariade Nomeação nº 09 de 07 de Janeiro de 2021 e demais dispositivoslegaisvigentes,e,ainda,considerando, A ConstituiçãoFederal de 1988, especialmente o que preveem os artigos205 e 206, no que diz respeitoao direitode todos a educação e aos princípiosda igualdade de condições para o acesso e permanência e da garantiade padrão de qualidade; A Lei de Diretrizese Bases da Educação, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, no seu artigo23, que possibilitaque a educação básica possa organizar-seem sériesanuais,períodos semestrais,ciclos,alternânciaregularde períodos de estudos,grupos não-seriados,com base na idade,na competência e em outros critérios,ou por forma diversade organização,sempre que o interessedo processo de aprendizagem assim o recomendar; O Parecer do CNE/CP nº 05/2020, aprovado em 28 de abrilde 2020,que dispõe sobre a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidadede cômputo de atividades não presenciaispara finsde cumprimento da carga horáriamínima anual,em razão da Pandemia da COVID- 19; O Parecer do CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 08 de junho de 2020, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratada reorganização do Calendário Escolar e da possibilidadede cômputo de atividadesnão presenciaispara fins de cumprimento da carga horária mínima anual,em razão da Pandemia da COVID-l9', Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br O Parecer CNE/CP nº 11/2020, aprovado em 07 de julho de 2020, que tratadas Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciaisno contexto da Pandemia; A Lei Federal nº 14.040, aprovada em 18 de agosto de 2020, que estabelece,dentre outros fatores,as diretrizesa respeitodas normas educacionais concernentes ao calendáriode aulas para os anos atingidospelo estado de calamidade pública,adjunto ao Decreto Legislativonº 06, de 20 de março de 2020', OParecerdo CNE/CP nº 15/2020, aprovado em 06 de outubro de 2020, que tratadas Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Legislativonº 06, de 20 de março de 2020', O Parecer do CNE/CP nº 16/2020, aprovado em 09 de outubro de 2020, que tratado Reexame do item 08, sobre as orientaçõespara o atendimento ao público da educação especial', A Resolução do CEE/BA nº 50, de 09 de novembro de 2020, que normatizaprocedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivo,afetado pela pandemia da COVID- 19 e para a reorganização do calendárioescolar do ano letivode 2020, na qual se expressa a admissibilidadedo planejamento de atividadesletivasdisjuntasdo ano civile, de modo síncrono, a irrefutabilidadeda equiparação entre atividadesescolares realizadasna escolae em outroslocaisfora do espaço físicoda escola', O Parecer do CNE/CP nº 19/2020, aprovado em 08 de dezembro de 2020, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 15, de 06 de outubro de 2020, que tratadas DiretrizesNacionais para a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, estabelecendo normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante oestado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativonº 6,de 20 de março de 2020', A Resolução do CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020, que instituiDiretrizesNacionais Orientadoras para a implementação dos dispositivosda Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelecenormas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - _“....., ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ensino, instituiçõese redes escolares,públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto Legislativonº 06, de 20 de março de 2020. Por fim, tendo em vistaalguns dos pontos já ventiladospelo Conselho Municipal de Educação atravésdo Parecer Deliberativonº 001/2021. RESOLVE: CAPÍTULO 1 Do Objeto Art. lº Esta Resolução normatiza procedimentos para a integralizaçãoda carga horária mínima do ano letivoafetado pelo estado de calamidade pública e para a reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2020-2021, a luz das Leis, Resoluções e Pareceres supracitados. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Dos Dias Letivos e da Carga Horária Art. 2o As instituiçõesescolares de Educação Básica, observadas as diretrizesnacionais editadaspelo Conselho Nacional de Educação (CNE), a Base Nacional Comum Curricular Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - _“....., ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CN'PJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br (BNCC), ficam dispensadas,em caráterexcepcional,durante o ano letivoafetado pelo estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Legislativonº 06/2020: 1 , na Educação Infantil,da obrigatoriedadede observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horáriamínima anual,previstosno incisoIIdo art.31 da Lei nº 9394/1996; 11, no Ensino Fundamental, da obrigatoriedadede observância do mínimo de diasde efetivo trabalhoescolar,desde que cumprida a carga horáriamínima anual nos termos do incisoIIdo art.2º da Lei nº 14.040/2020.Parágrafo único. Seção II Do Planejamento Escolar Art. 3o Cabe a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA definiro calendariode retorno às aulas,em acordo com as decisões das autoridades sanitáriaslocaise dos entes federados, tendo em conta análise que identifiqueos riscos envolvidos na volta as aulas presenciais. Art. 4º O calendário letivo2020-2021 da Rede Pública de Ensino de Amargosa-BA sera organizado em conformidade com o disposto no Art. 6º sob o abrigo do Art. 23 da Lei de Diretrizese Base da Educação (LDB) e das orientaçõescontidasno Parecer CNE/CP Nº. 05 de 28 de abrilde 2020, além do disposto,na Medida ProvisóriaNº. 934 de 01 de abrilde 2020 no que tange a obrigatoriedade dos duzentos dias letivos,podendo adotar os seguintes dispositivosde contagem de dias,com inclusãodo respectivoplanejamento de horas letivas: 1)Utilizaçãode períodos não previstos,como o do recesso escolardo meio do ano e inclusão dos sabados; Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br 11) Planejamento da ampliação da jornada escolar diaria,quando possível,por meio de acréscimo de horas em um turno ou, ainda,a utilizaçãodo contraturnopara a realizaçãodas atividadesescolares; III)reprogramação de períodos de fériasem convergência com negociações e acordos; IV) avanço para o ano civilseguinte,combinando quando for o caso,partedo previstopara o ano de 2021 com o ano subsequente, reunindo um contínuo de ações que deem conta da programação curriculardos dois anos; V) outrasformas legaisde expedientespara o reordenamento dos calendáriosescolares. Art. Sº O cumprimento da carga horáriamínima previstapode serpor meio de uma ou mais das seguintesalternativas: I , reposiçãoda carga horáriade modo presencialao finaldo periodo de emergência; II, cômputo da carga horáriade atividadespedagógicas não presenciais,realizadasenquanto persistirem restriçõessanitáriaspara presença de estudantes nos ambientes escolares, coordenado com o calendárioescolarde aulaspresenciais; III, cômputo da carga horária de atividadespedagógicas não presenciais(mediadas ou não por tecnologiasdigitaisde informação e comunicação), realizadasde modo concomitante com o período das aulaspresenciais,quando do retornoàs atividades. 5 1º A reposição de carga horária pode estender-separa o ano civilseguinte de modo presencialou não presencial,mediante programação de atividadesescolaresno contraturnoou em datasprogramadas no calendáriooriginalcomo diasnão letivos. ã 2º A reposição dos objetivos de aprendizagem poderá ocorrer quando do não aproveitamento dos estudantes,como forma de recuperação da aprendizagem. 5 3º ARede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BAofeitou, no ano letivode 2020,76 horas de aulas presenciaise 200 horas de atividadesnão presenciais,totalizando276 horas, Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br que devem ser computadas para efeitode cumprimento da carga horáriamínima obrigatória do ano letivo2020-2021. Art. 60 A reorganização do calendário letivo2020-2021 e o seu replanejamento curricular devem : I , assegurar formas de alcance por todos os estudantes das competências e objetivosde aprendizagem relacionadoscom a BNCC e/ou proposta curricularda unidade escolar', 11 , possibilitaro retorno gradual das atividades com presença físicados estudantes e profissionaisda educação na unidade de ensino, seguindo orientações das autoridades sanitáriaslocais; III - organizar registrodetalhado das atividadesnão presenciaisdesenvolvidas em cada unidade escolar,o que é fundamental para a reorganização e o cômputo da equivalênciade horas cumpridas em relação a carga horária mínima prevista nesta Resolução, contendo descrição das atividadesnão presenciaisrelacionadascom os objetivosde aprendizagem da BNCC, de acordo com a proposta curricularda instituição,considerando a equivalênciadas atividadespropostas em relação ao cumprimento dos objetivospropostos no currículo,para cada ano e cada componente curricular', IV , organizar,quando estabelecidoo retorno de atividadespresenciais,processo próprio de avaliaçãoformativa ou diagnóstica. Art. 7º Na organização do calendário escolar dosanos letivos afetados pelo estado de calamidade pública,regulada por estaResolução, reitera-seo disposto no 52º do Art. 23 da LDB e, a dinâmica pedagógica adstritaao seu cumprimento,que deve reforçara relevância dos objetivosde aprendizagem da BNCC, evidenciando-seos seguintespressupostos: ã 1ºA Rede Municipal de Ensino de Amargosa adotaráprocessos híbridosde computação do tempo a ser contabilizadopara o cumprimento da carga horáriamínima obrigatória,fazendo uso do horário destinado às atividades presenciais dentro da unidade escolar,acrescido daquele reservado para atividades remotas a serem cumpridas nos domicílios,no turno oposto,a partirdos encaminhamentos propostos pela escola. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior,poderão ser adotados diferentes modelos de retorno às aulas,tendo como referênciaas sugestões apresentadaspela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), contidas no Anexo I, desta Resolução: Seção III Do Retorno as Atividades Presenciais Art. 80 A volta as aulas presenciaisdeve ser gradual,por grupos de estudantes,etapas ou níveiseducacionais,em conformidade com protocolosproduzidos pelas autoridadessanitárias locais,com participaçãodas comunidades escolares,considerando as caracteristicasde cada unidade educacional,observando regras de gestão,de higiene e de distanciamento físicode estudantes,de funcionáriose profissionaisda educação, com escalonamento de horários de entradae saídapara evitaraglomerações, e outrasmedidas de segurança recomendadas. ã 1º Tomadas as medidas de segurança determinadas e regulamentadas pelas autoridades locais,a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA, conforme as circunstâncias, definiráo retornogradualpara as diferentesetapasda Educação Básica. 5 2º Devem ser,especialmente planejadas,as atividadesdos professores,presenciale não presencial,em função do retornoparcialescalonado dos estudantesao ambiente escolar. Art. 90 A Secretaria Municipal de Educação de Amargosa-BA têm competência e responsabilidadepara definirmedidas de retornoàs aulas,bem como para ofereceratividades não presenciaise/ou de ensino flexívelhíbrido no retorno gradual as aulas presenciais, respeitandoos protocolos sanitárioslocais,considerando os diferentesimpactos e tendências da pandemia. ã 1º Atividades presenciaisdevem serretomadas com o seguimento das medidas de proteção a comunidade escolar, sobretudo aos estudantes, funcionários, professores e demais Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, SIN? Amargosa * Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br profissionaisda educação, e suas famílias,a partirde uma avaliação dos benefíciose riscos associados a questões sociaise econômicas, considerando critériossanitáriosespecificos, conforme as peculiaridadeslocaisde cada unidade escolar. Art. 10.Cabe a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e as unidades escolares: I , planejar a reorganização dos ambientes de aprendizagem, comportando tecnologias disponíveispara o atendimento do dispostonos currículos; II , realizaratividadeson-line síncronas e assíncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica; III, realizaratividadesde avaliaçãoon-lineou por meio de materialimpresso entregue desde o periodo de suspensão das aulas; IV , utilizarmídias sociaisde longo alcance (Whatsapp, Facebook, ]nstagram etc.)para estimulare orientaros estudos,pesquisas e projetosque podem sercomputados no calendário e integraro replanejamento curricular. 5 1º As atividadesreferidasno caput devem, conforme as peculiaridadese exigênciaslocais, garantir e condizer com o calendário escolar dos anos letivos 2020-2021 devidamente reorganizado, por conta da afetação pelo estado de calamidade pública, obedecendo os principiosdispostosno art.206 da ConstituiçãoFederal. 5 2º O disposto neste artigodeve, notadamente, assegurar a igualdade de condições para o acesso e a permanência escolar,contando com a participaçãodas comunidades escolarespara sua definição. 5 3º Cabe a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e as unidades escolares promoverem, no âmbito de sua atuação, estruturassuficientespara efetivaras garantiase exigênciasestabelecidasno caput desteartigo. Art. 11. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA devem criarprotocolos pedagógicos, em conformidade com as orientaçõesemanadas pela Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N- Amargosa - Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br SecretariaMunicipal de Educação, objetivando o retorno gradual em respeito a regras sanitáriasde prevenção. 5 1º A SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e as unidades escolaresdevem planejaro retornoàs atividadespresenciais,segundo número limitadode alunos em cada sala de aula,conforme protocolos locaise condições de funcionamento efetivode cada unidade escolar,garantida a reorganização dos horários e dias de atendimento aos estudantes e as famílias. ã 2º Cabe aos pais ou responsáveis legais,em comum acordo com a escola e com as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Amargosa-BA, a opção pela permanência do estudante em atividadenão presencial,mediante compromisso das famílias ou responsáveis pelo cumprimento das atividadese avaliaçõesprevistasno replanejamento curricular. Art. 12. No retorno às atividades presenciais,Secretaria Municipal de Educação de Amargosa-BA e as unidades escolares devem assegurar, em conformidade com as necessidades específicas,o acolhimento aos estudantes e a preparação socioemocional de todos os professores,demais profissionaisda educação, que podem enfrentar situações excepcionaisna atenção aos estudantese respectivasfamílias. ã 1º No processo de retorno gradual as atividadespresenciais,as unidades escolaresdevem realizaro acolhimento e a reintegraçãosocialdos professores,estudantese suas famílias,e manter um programa para formação continuada dos professores,visando prepará-lospara este trabalhode integração. ã 2º As atividadesde acolhimento devem, na medida do possível,envolver a promoção de diálogos com trocas de experiências sobre o periodo vivido (considerando as diferentes percepções das diferentesfaixas etárias),bem como a organização de apoio pedagógico, de diferentesatividadesfísicase de ações de educação alimentare nutricional,entreoutras Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N- Amargosa - Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br Seção IV Das Atividades Pedagógicas Não Presenciais Art. 13. Por atividades pedagógicas não presenciaisna Educação Básica, entende-se o conjunto de ações realizadascom mediação tecnológicaou por outrosmeios, a fim de garantir atendimento escolaressencialdurante o periodo de restriçõesde presença físicade estudantes na unidade educacional. ã 1º As atividades pedagógicas não presenciais a serem desenvolvidas pelas unidades escolares estão descritasno Parecer CNE/CP nº 5/2020, referente a reorganização do calendárioescolare da possibilidadede cômputo de atividadesnão presenciaispara fins de cumprimento da carga horáriamínima anual,em razão da Pandemia da COVID-19. ã 2º A realizaçãodas atividadespedagógicas não presenciaisdeve possibilitara efetivação dos direitosde aprendizagem expressos no desenvolvimento de competências e suas habilidades,previstosna BNCC, nos currículose nas propostas pedagógicas, passíveisde serem alcançados mediante estaspráticas,considerando o replanejamento curricularadotado pelas unidades escolares. ã 3º As atividadespedagógicas não presenciaispodem ocorrer,desde que observadas as idades mínimas para o uso de cada mídia: 1 - por meios digitais(videoaulas,conteúdos organizados em plataformasvirtuaisde ensino e aprendizagem, redes sociais,correioeletrônico,blogs,entreoutros); 11 - pela adoção de material didáticoimpresso com orientaçõespedagógicas distribuidoaos estudantese seus pais ou responsáveis; IV - pela orientação de leituras,projetos,pesquisas,atividadese exercíciosindicados nos materiaisdidáticos. ã 4º Os professoresdas unidades escolaresdevem elaborarguias de orientaçãodas rotinasde atividadeseducacionais não presenciaispara orientarestudantese famílias,sob a supervisão de coordenadores pedagógicos e gestoresescolares,para registrodas atividadesrealizadas. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N- Amargosa - Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 5º E de responsabilidadedos gestoresescolarese coordenadores pedagógicos da unidade escolarrealizarmonitoramento e verificarse as atividadesnão presenciaisforam recebidasou não pelos estudantes,além de identificaras dificuldadesencontradas. 5 6º No processo de retorno às atividadesnão presenciais,as unidades escolares devem realizaro acolhimento e a reintegraçãosocialdos professores,estudantese suas famílias,e manter, com apoio da SecretariaMunicipal de Educação, programas voltados a formação continuada dos professores,visando prepará-lospara o uso dos recursos tecnológicos,bem como para a orientaçãodo planejamento, acompanhamento e avaliaçãodos estudantes. Art. 14. Para fins de cumprimento da carga horária serão computadas as atividades pedagógicas não presenciais,considerando,obrigatoriamente: I - publicidade,pela unidade escolar,do planejamento das atividadespedagógicas não presenciais,com a indicação: a) dos objetivos de aprendizagem relacionados com o respectivo currículoe/ou proposta pedagógica que se pretende atingir', b) das formas de interação (mediadas ou não por tecnologias digitaisde informação e comunicação) com o estudante,para atingirtaisobjetivos; c) da estimativa de carga horária equivalente para o atingimento deste objetivo de aprendizagem, considerando as formas de interaçãoprevistas; d) da forma de registrode participaçãodos estudantes,inferidaa partirda realizaçãodas atividadesentregues(pormeio digitalou física),relacionadascom os planejamentos de estudo encaminhados pela instituiçãoe com as habilidadese objetivosde aprendizagem curriculares; e) das formas de avaliaçãonão presenciaisdurante a situaçãode emergência. II- previsão de alternativaspara garantiade atendimento dos objetivosde aprendizagem para estudantesque tenham dificuldadesde realizaçãode atividadesnão presenciaisde ensino; Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br III7 realizaçãode processo destinado a formação pedagógica dos professorespara utilização das metodologias, com mediação tecnológicaou não, a serem empregadas nas atividadesnão presenciais; IV 7 realizaçãode processo de orientaçãoaos estudantese suas famíliassobre a utilizaçãodas metodologias, com mediação tecnológica ou não, a serem empregadas nas atividadesnão presenciais. Art. 15. Para a realização de atividadesnão presenciaisna Educação Infantil,conforme dispostono art.2º da Lei nº 14.040/2020, as secretariasde educação e as unidades escolares devem elaborarorientações/sugestõesaos pais ou responsáveis sobre atividadesque possam serrealizadascom as criançasem seus lares. ã 1ºPara as orientaçõesaos pais ou responsáveis de criançasde Creche (0 a 3 anos),devem ser indicadas atividades de estímulo, leiturade textos pelos adultos,brincadeiras,jogos, músicas infantis,oferecendo-lhesalgum tipode orientaçãoconcreta,como modelos de leitura em voz alta,em vídeo ou áudio,para engajaras criançaspequenas em atividadeslúdicas. ã 2º Para criançasde Pré-Escola (04 e 05 anos),as atividadesnão presenciaisdevem indicar atividadesde estímulo,leiturade textos pelos pais ou responsáveis,desenho, brincadeiras, jogos, músicas infantise até algumas atividades em meios digitaisquando for possível, transformando os momentos cotidianos em espaços de interação e aprendizagem que fortaleçam o vínculo e potencializem dimensões do desenvolvimento infantilque possam trazerganhos cognitivos,afetivose de sociabilidade. Art. 16.Na Educação Infantil,as atividadespedagógicas não presenciaisdeensino devem ser desenvolvidas de acordo com os objetivosde aprendizagem e desenvolvimento dessa etapa da Educação Básica e com as orientaçõespertinentesquanto ao uso de tecnologiasde informação e comunicação. 5 1º Nas atividadespedagógicas não presenciais,as unidades escolaresde Educação Infantil devem adotarprocessosque priorizem atividadesde estímulo cognitivo e socioemocional e Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br experiênciaslúdicas com espaço para brincadeirase estimulação de habilidadesespecíficas propostasnos campos de experiênciapela BNCC. ã2º Por terem menores niveisde independência e autonomia, as criançaspequenas necessitam da mediação dos adultos da família para as orientações,acompanhamentos, estímulos e regramentos no enfrentamento dos impactos da pandemia. Por esta razão as orientaçõesda unidade escolardevem ser dadas diretamente as famílias,a partirde intensainteraçãoentreo cuidar e o educar,viabilizadapor articulaçãosistemáticaentre os profissionaisda escola e a famíliaou mediadores familiares. ã 3º As unidades escolares de Educação Infantildevem assegurar que as crianças e os professores tenham acesso aos meios necessários para realização das atividades não presenciais,considerando as habilidades específicasdas crianças para a utilizaçãodas tecnologiasde informação e comunicação. Art. 17. Nas atividades não presenciais de Educação Infantil,e importante inserir,no processo pedagógico, materiaislúdicos e interativoscom explicações sobre a COVID-19 e hábitos para a preservação da saúde, que possam reforçarcomportamentos adequados ao contexto de pandemia em casa e no retorno a escola, com atendimento adequado dos protocolosdos órgãos de saúde e educação. Parágrafo único.Os gestoresde creches e pré-escolasdevem assegurar: I 7 a comunicação e a interaçãodos professorescom as famílias,fortalecendoos vínculos e sugerindo ao mesmo tempo atividadesas crianças,considerando que as crianças pequenas aprendem e se desenvolvem brincando; II 7 estratégias de comunicação permanente com os pais ou responsáveis para acompanhamento mútuo, sobre os encaminhamentos e decisões tomadas, reforçar a importância da parceriaescola-famíliapara que as criançaspossam compreender os riscosda COVID- 19 e serem mobilizadas a comportamentos positivosde autocuidado e prevenção; III7 a definiçãode protocolospara o retornodas criançasao ambiente escolar,explicitandoas responsabilidadesda escola e da família; Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br IV 7 o atendimento aos alunos imunocomprometidos, com doenças crônicas ou contraindicaçõesde retorno a escola em atividadesnão presenciaisaté quando necessário, considerando as condições do aluno e dos profissionaisque o acompanham; V 7 práticascriativaspara as explicações sobre o virus e a importância do distanciamento socialpara evitarcontaminação. Art. 18. Para as crianças da Educação Infantil,a suspensão brusca das aulas e práticasde interaçãopresenciaisrepresentouuma quebra da rotinaexigindo que a escolaplanejeas ações e considerea importância de: I 7 oferecer suporte pedagógico as famílias,cujas crianças necessitem ficarem casa, com orientaçõessobre rotinase atividadesrelacionadasaos objetivosde aprendizagem de sua fase de desenvolvimento, como explorar o ambiente doméstico, identificando elementos relacionados a cores,formas, tamanhos, quantidades especificas,bem como atividadesque desenvolvam suas habilidadesmotoras e lúdicas; II 7 organizar o retorno gradual com dias alternados de aulas presenciais,que permitam rodíziodo grupo e organização das classescom número reduzido de alunos. Art. 19.No retornopresencial,as escolasde Educação Infantildevem: I 7 investirem atividades que possibilitem uma transição tranquila entre as rotinas vivenciadas em casa para uma nova rotinaescolar,cuidando dos aspectos psicoemocionais dos estudantese das condições de ofertade escolaridade', II 7 articularcom as famílias sobre o retorno às aulas presenciais,garantindo aos pais a possibilidadede continuidade de atendimento escolarnão presencial,na forma concomitante, em condições e prazos previamente acordados; III7 fundamentar o trabalho pedagógico de educação integral,marcado por processos de acolhida, segurança, cuidados, escutas e diálogos de todos e para todos os sujeitosda comunidade escolar', Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br IV 7 garantiratenção ao planejamento didático-pedagógico dos professores para que não envolvam atividadesde interaçãocom contato direto,nem compartilhamento de materiais, privilegiandoo uso de áreas ao ar livre', V 7 organizaros horáriosde intervaloe de saídados alunos,evitando aglomerações. Art. 20. As atividadesnão presenciaisna etapa dos Anos Iniciaisdo Ensino Fundamental devem ser mais estruturadase requerem supervisão de adulto,uma vez que as crianças se encontram em fasede alfabetizaçãoformal,sugerindo-seas seguintespossibilidades: I 7 aulas não presenciais,síncronas ou assincronas,organizadas pela unidade escolar,de acordo com as diretrizesda BNCC, os principiosda PolíticaNacional de Alfabetização (PNA) e Programa de Alfabetização e Letramento - PRALLER 7Amargosa, e a proposta curriculare objetosde conhecimento relacionadosa BNCC', II 7 sistema de monitoramento das atividadesnão presenciaissob a orientação da unidade escolar e do corpo docente e, quando possível, com o acompanhamento dos pais ou responsáveis; III7 listade atividadese exercícios,sequências didáticas,trilhasde aprendizagem por fluxo de complexidade relacionadascom os objetivosde aprendizagem e as respectivashabilidades; IV 7 orientaçõesaos pais ou responsáveispara realizaçãode atividadesrelacionadascom os objetivosde aprendizagem da proposta curricular', V 7 guias de orientaçãoaos pais ou responsáveis e aos estudantes sobre a organização das rotinasdiárias; VI 7 sugestões para que os pais ou responsáveis,com o apoio pedagógico das escolas, realizem leituraspara os estudantesou práticasde literaciafamiliar', VII 7 utilizaçãode Canal do Youtube da SecretariaMunicipal de Educação e da Plataforma E',DU, para acesso a vídeoaulas e materiaislúdico-pedagógicos adequados a faixa etáriados educandos; Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br VIII 7 elaboração de materiaisimpressos compativeis com a idade da criança,para realização de atividadesde leitura,desenhos, pintura,recorte,dobradura, colagem, entreoutras; IX 7 realização de atividades on-line síncronas regulares, em relação aos objetos de conhecimento, de acordo com a disponibilidadetecnológica; X 7 oferta de atividades on-line assíncronas regulares, em relação aos objetos de conhecimento, de acordo com a disponibilidadetecnológicae familiaridadedo usuário; XI 7 estudos dirigidoscom supervisão dos pais ou responsáveis; XII 7 exercícios e dever de casa de acordo com os materiais didáticos utilizadospela instituiçãoescolar', XIII 7 organização de grupos de pais ou responsáveis,por meio de aplicativosde mensagens instantânease outros,conectando os professorese as famílias; XIV 7 guias de orientaçãoas famíliase acompanhamento dos estudantesde modo a fortalecer o vínculo com a escolae o compromisso com o processo de aprendizagem. Parágrafo único. A SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA, em parceriacom as unidades escolares,adotarãoprocesso próprio de avaliação formativa ou diagnóstica da alfabetização. Art. 21. Nas atividadesnão presenciaisdirigidasaos estudantes com maior autonomia dos Anos Finais do Ensino Fundamental, bem como da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a supervisão por familiaresadultos e a realizaçãodas atividadespode ser feitapor meio de orientações,apoio de planejamentos, metas, horários de estudo presencial ou on-line, sugerindo-seas seguintespossibilidades: I 7 elaboração de sequências didáticasconstruídasem consonância com as competências e suas habilidadespreconizadas em cada área de conhecimento pelaBNCC, quando foro caso; Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br II 7 utilizaçãode Canal do Youtube da SecretariaMunicipal de Educação e da Plataforma E',DU, para acesso a vídeoaulas e materiaislúdico-pedagógicoscompativeisa faixa etáriados estudantes; III7 distribuiçãode videos educativos (de curta duração) por meio da Plataforma E',DU, de Canal do Youtube e do Canal de Comunicação (Whatsapp),mas sem a necessidade de conexão simultânea,seguidos de atividadesa serem realizadas. IV 7 realizaçãode atividadeson-linesíncronas,de acordo com a disponibilidadetecnológica; V 7 ofertade atividadeson-lineassincronas,de acordo com a disponibilidadetecnológica; VI 7 estudos dirigidos,pesquisas,projetos,entrevistas,experiências,simulações e outras; VII 7 realizaçãode avaliaçõeson-lineou por meio de materialimpresso; VIII 7 utilizaçãode mídias sociaisde longo alcance (WhatsApp, Facebook, ]nstagram, etc.), para estimulare orientaros estudos,desde que observada a classificaçãoetáriapara o uso de cada uma dessas redes sociais. Seção V Reorganização Curricular Emergencial Art. 22. Considerando as possibilidadesde reorganização do calendárioescolarprevistosno artigo23, da Lei de Diretrizese Bases da Educação, a Rede Pública Municipal deEnsino de Amargosa adotará03 (três)propostas de reorganização,a saber: I 7 Manutenção do atualmodelo de seriaçãoanual para a educação infantile do atualmodelo por níveispara os novos alunos matriculadosna EIA. II - Avanço escolar,mediante verificaçãodo aprendizado, por meio de avaliação conduzida pela unidade escolar,nos termos da norma instituídapela alíneac, do incisoV do Art.24 da LDB. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br III- Organização dos anos escolaresem continuum de dois anos escolares,nos termos do ã3º do Art. 2º da Lei Nº 14.040/2020 e do Art. 6º das Resoluções nº 50/20 e 37/2020, do CEE/BA. Parágrafo único. A totalidadedo tempo computado para a opção constanteno incisoI deve abranger 800 (oitocentas)horas, e para a opção constanteno incisoIIIdeve abranger 1.600 (um mil e seiscentas)horas, incluindo a distribuiçãoque corresponde a duração equivalente ao ano 2020 e aquela associadaao ano de 2021. Art. 23. Considerando a observância do inciso I do artigo2º da Lei nº 14.040/2020, que dispõe da excepcionalidade do cumprimento dos dias letivose da carga horária mínima previstano inciso II do caput do art.31, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa adotará as propostas de organização do ano letivocontidasnos incisosI,IIe IIIdo artigoanterior,para as seguintesturmas: a) A proposta contida no incisoI será adotada para a organização das turmas da Educação Infantil,para as turmas do primeiro ano do ensino fundamental, cujos alunos encontravam-se matriculados na Educação Infantilem 2020, para os alunos com seis anos completos, até 31/03/2021, que nunca frequentaram a escola,e para os novos alunos matriculadosna E] A. b) A proposta contida no incisoII será adotada para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA que estavam cursando, em 2020, o 9º ano do ensino fundamental, bem como, os que estavam cursando o nívelIV da EJA. c) A proposta contida no incisoIIIserá adotada para a organização das turmas dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA,que não se enquadram nas condições previstasnas alienasa e b desteartigo. 5 1ºExcepcionalmente, onde não for possívelincluiro aluno egresso da educação infantilnas turmas organizadas por seriaçãoanual,admitir-se-áa inclusãodestealuno nas turmas do ciclo emergencial do 1ºe 2º ano. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 2º Os alunos matriculados no primeiro ano do ensino fundamental serão inseridosno Programade Alfabetizaçãoe Letramento- PRALLER Amargosa. Proposta que visa alfabetizar todos os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, até os 06 (seis)anos de idade,garantindoo desenvolvimento crescenteda sua aprendizagem. 5 3º Os professores do PRALLER - Amargosa atuarão em regime de dedicação exclusiva (40h),sendo 20h dedicada às atividadesde regência e 20h para as atividadesde planejamento; 5 4º Todas as turmas contempladas pelo programa PRALLER- Amargosa contarão com um Assistente de Classe, para dar suporte na elaboração dos recursos pedagógicos enquanto vigorar as imposições ocasionadas pela situaçãoemergencial vivenciada pela rede de ensino. Art. 24. A partirda adoção desta articulaçãode regime de seriaçãoanual,do ponto de vista metodológico, será estabelecida tutoria de roteiros de estudos e de projetos,módulos estruturadosde blocos de atividades,programados para intervalossemanais, com distribuição mensal, com foco na alfabetizaçãodos alunos. 5 1º Estas proposições serão estruturadasa partir do Plano de Curso, considerando a centralidadedo currículo,com vistasa assegurar a aprendizagem do aluno no contexto de excepcionalidade. ã 2º No cenário de excepcionalidade, a proposta contemplará uma rotina estruturadade estudos para os alunos, prevendo aulas síncronas e assíncronas.Ademais, estabelece a organização de horáriosespeciaispara atendimento individualizadodos alunos e da família, com vistasa acompanhar o processo de aquisiçãoda leiturae da escritade forma qualificada; ã 3º No tocante a carga horária das disciplinas,será observada a mesma organização da Matriz Curricularoriginal. Art. 25. Para a proposta contidano incisoII,o cumprimento dos objetivosde aprendizagem e desenvolvimento e a integralizaçãoda carga horáriamínima do ano letivoafetadopelo estado de calamidade seráfeitapor meio da adoção de um continuum de 02 (dois)anos escolares, observadas as diretrizesnacionais editadas pelo CNE, bem como os objetivos de aprendizagem da BNCC. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 1º Serão organizados ciclosde dois anos escolaresdenominadosde “Ciclos Emergenciais”, tendo o seguinteformato: a) Ciclo Emergencial 1ºe 2º ano do Ensino Fundamental; b) Ciclo Emergencial 2º e 3º ano do Ensino Fundamental; c) Ciclo Emergencial 3º e 4º ano do Ensino Fundamental; d) Ciclo Emergencial 4º e 5º anodo Ensino Fundamental; e) Ciclo Emergencial 6º e 7º ano do Ensino Fundamental; f) Ciclo Emergencial 7º e 8º ano do Ensino Fundamental; g) Ciclo Emergencial 8º e 9º ano do Ensino Fundamental. 5 2º Para organização das turmas da EJA, os “Ciclos Emergenciais” terãoo seguinteformato: a) Ciclo Emergencial dos Níveis I e II', b) Ciclo Emergencial do Níveis IIIe IV 5 3º No caso dos alunos matriculados no 5º ano em 2020, dada a especificidadedesteano, que se constituiano de conclusão de etapa,adotar-se-áa organização de cicloemergencial,com a seguinte estrutura: a) Ciclo Emergencial Especial,que corresponde ao 5º e 6º ano e aos Níveis II e IIIda EJA, mediante expedição de Atestado de Escolaridade(Anexo III) 5 4º Nesta organização,a matriz curricularcontemplará os conteúdos essenciaisreferentesao 5º e 6º anos, e no caso das turmas da EJA os conteúdos dos Níveis IIe III. 5 5º Caberá ao professor especialista,que atua nos anos finais do ensino fundamental, estruturaro planejamento pedagógico de forma a garantira aquisição e consolidação do conhecimento de forma progressiva. ã 6º No contexto das classesmultisseriadas,as turmas serão reorganizadas considerando os anos escolarespara a composição dos ciclosemergenciais. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 7º Para a composição dos Ciclos Emergenciais na EIA, as turmas serão reorganizadas considerando os Níveis escolares. ã 8º Comprovada a sua condição de acesso ao ensino médio, seráexpedido atestadode con- clusão de escolaridadenesta etapa (AneonII). ã 9º Os alunos que não permanecerem na Rede Pública Municipal de Ensino deverão solicitar na Unidade Escolar em que se encontram matriculados o Atestado de Escolaridade (Anexo III). Art. 26. Os Ciclos Emergenciais serão organizados do ponto de vista curricularem um continuum de dois anos escolares,a partirde uma matriz curricularestruturadacom base nos conteúdos essenciais. ã 1º As aulas síncronas e assíncronas deverão ser planejadas considerando os conteúdos essenciais,bem como, a elaboração dos roteirosde estudos e os blocos de atividades; 5 2º O planejamento pedagógico, a ser realizadopelo professor,levará em consideração a matriz curricularcontendo as disciplinase carga horária,além do Plano de Curso com os conteúdos essenciaise a rotina com a organização do trabalho pedagógico e orientações acerca das aulas assíncronas,aulas síncronase atividadescomplementares (PlataformaE',DU, Roteiros de Estudo, dentreoutras). Art. 27. Quando do retorno das aulas presenciais,as atividadesescolarespresenciaise não presenciaistotalizarãoa carga horária correspondente a 06(seis)horas diáriaspara os anos iniciaisdo Ensino Fundamental, sendo 04 (quatro)horas presenciaise 02 (duas) horas não presenciais.E 07 (sete)horas diáriaspara os anos finaisdo Ensino Fundamental,sendo 05 (cinco)horas presenciaise 02 (duas)horas não presenciais. Art. 28. O Atendimento Educacional Especializadoserárealizadoatravésde envio de roteiro de atividades educativas, encontros on-line e envio de materiais pedagógicos quando necessário. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 29. Dada a especificidadedos alunos que deveriam terconcluído o 9º ano e no Nível IV da EJA, em 2020, seráadotada a proposta contidano incisoII,do artigo21, destaResolução, nos termos da norma instituídapela alíneac,do incisoV do Art.24 da LDB. ã 1º Para os alunos que se encontram nesta situação serão aplicados instrumentos de verificaçãode aprendizagem, com a finalidadede proceder a classificaçãoe reclassificação destesalunos,em conformidade com os termos da norma instituídapela alíneac,do incisoV do Art.24 da LDB. ã 2º Comprovada a sua condição de acesso ao ensino médio, será expedido atestado de conclusão do ensino fundamental (Anexo III). 5 3º Para os alunos que não conseguiram, após aplicação dos instrumentos de verificaçãode aprendizagem, apresentarnívelde aprendizagem adequado para o acesso ao ensino médio, as unidades escolares devem adotarprocedimentos institucionaisque corroborem para a realizaçãode estudos obrigatóriosde recuperação de rendimento escolar. Seção VI Avaliação da Aprendizagem Art. 30. As avaliações da Educação Infantildevem ter foco prioritárionos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de competências essenciaisque devem ser efetivamente cumpridos no replanejamento curriculardas unidades escolares. ã 1º As unidades escolaresdevem adotar a avaliaçãoformativa e/ou diagnósticado processo de aprendizagem, promovida no âmbito de cada unidade escolar,em todas as etapas e modalidades de educação e ensino, conforme suas necessidades, durante o processo de retornogradual as atividadespresenciais,quando autorizadaspelas autoridadeslocais. 5 2º Fica facultadaa recuperação da aprendizagem presencialou não presencial,promovida no âmbito de cada instituiçãoescolar,em todas as etapase modalidades de educação e ensino, conforme critériosdefinidospelos gestoresescolares,de acordo com o seu replanejamento pedagógico e critériosde avaliaçãoadotados pelaunidade escolar. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br ã 3º Em face da situaçãoemergencial,a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA promove a redefiniçãode critériosde avaliaçãopara promoção dos estudantes,no que tange a mudanças nos currículose em carga horária,conforme normas e protocolos locais,sem comprometer o alcance das metas constitucionaise legaisquanto ao aproveitamento para a maioria dos estudantes,aos objetivosde aprendizagem e desenvolvimento, e a carga horária, na forma flexívelpermitidapor leie pelaspeculiaridadeslocais. 5 4º No retornoàs aulas,é de responsabilidadedas unidades escolares: I 7 realizaruma avaliaçãoformativa e diagnósticade cada estudantepor meio da observação do desenvolvimento em relaçãoaos objetivosde aprendizagem e habilidadesque se procurou desenvolver com as atividades pedagógicas não presenciais e identificaras lacunas de aprendizagem; II 7 observar os critériose mecanismos de avaliação diagnósticadefinidospela Secretaria Municipal de Educação de Amargosa-BA, considerando as especificidadesdo currículo proposto pelasrespectivasunidades escolares; III 7 garantir critériose mecanismos de avaliação ao final de cada unidade letiva, considerando os objetivosde aprendizagem efetivamente cumpridos, de modo a minimizar a retenção e o abandono escolar', IV 7 priorizara avaliaçãode competências e habilidades,alinhadasâ BNCC, com ênfase em leitura,escrita,raciocíniológico-matemático,comunicação e solução de problemas, projetos de pesquisa para um grupo de alunos,avaliação da leiturade livrosindicados no período de isolamento,entreoutraspossibilidades; V 7 priorizara avaliaçãoformativa e diagnósticada alfabetizaçãonos anos iniciaisdo Ensino Fundamental, como também na transiçãopara os anos finais; VI 7 observar atentamente os critériosde promoção dos 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e,por meio de avaliações,projetos,provas ou exames que cubram rigorosamente somente os conteúdos e objetivos de aprendizagem que tenham sido efetivamente cumpridos pelas escolas; Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br VII 7 utilizaros resultadosdas avaliaçõesformativa e diagnósticapara orientarprogramas de recuperação da aprendizagem presencialou não presencial,conforme critériosdefinidospelos gestoresescolaresde acordo com o seu replanejamento pedagógico e curricular. Art. 31. Em razão da Pandemia da COVID-19, excepcionalmente, os resultadosobtidos nos processos avaliativosnão serão considerados para fins de retenção do aluno,em nenhuma etapas ou modalidade da Educação Básica, servindo apenas de base para o planejamento, no que se referea recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivosde aprendizagem não alcançados. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÓES GERAIS Art. 32. O retorno às atividadesescolaresregularesdeve ocorrerde acordo com as diretrizes das autoridades sanitáriascombinadas as regras estabelecidaspela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e pelasunidades escolares. Art. 33. Em consonância com o artigo24 da LDB e com o artigo9º da Resolução nº 50/20, do CEE/BA, a rede adotará o construtodenominado posicionamento dos estudantesao longo do seu fluxo escolar,com o objetivode garantira manutenção do itinerárioescolare ratificar a proteção ao princípio da escolarização obrigatória.Neste sentido, será aplicado o procedimento de classificação,reclassificação,além do reconhecimento de estudos concluídos com êxito. Art. 34. Fica assegurado o acesso dos estudantes em situação excepcional de risco epidemiológico decorrenteda pandemia da COVID-19 o atendimento educacional adequado a sua condição em termos equivalentes ao previsto no art. 4º- da LDB, garantidos a estesestudantesprogramas de apoio,de alimentação e de assistênciaa saúde, entreoutros. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 35. Cabe a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA oferecer programas visando a formação da equipe escolarna administração logísticada instituição,a formação de professoresalfabetizadorese de professorespara as atividadesnão presenciais,e ao uso de métodos inovadores e tecnologiasde apoio aos docentes. Art. 36. No contexto da excepcionalidade da reorganização do ano letivo2020-2021, as unidades escolaresfrcam autorizadasa proceder a classificaçãodo aluno conforme o modelo previstono Anexo II,destaResolução. 5 1º Os alunos submetidos ao processo de classificação,assegurado na alíneac, do incisoV do Art.24 da LDB, participarãode Proposta de Recuperação da Aprendizagem, ofertadopela SecretariaMunicipal de Educação. 5 2º Será emitido Parecer Descritivocom detalhamento do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos submetidos ao processo de classificação,bem como para os alunos que solicitarem transferênciaescolarpara outrarede de ensino. Art. 37. A classificaçãoé um ato institucionala ser aplicado com a finalidadede readequar a trajetóriado aluno,considerada a partirde especificidadespedagógicas. Art. 38. Os procedimentos de classificaçãoe reclassificaçãoestão pautados no art.24, inciso V, alínea c, da LDB ao prever possibilidadede avanço nos cursos e nas sériesmediante verificaçãodo aprendizado. 5 1º A classificaçãoem qualquer sérieou etapa,exceto a primeira do ensino fundamental, pode serfeitapor promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a sérieou fase anterior,na própriaescola',por transferência,para candidatosprocedentes de outrasescolas;e independentemente de escolarizaçãoanterior,mediante avaliaçãofeitapela escola,que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscriçãona sérieou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivosistema de ensino. 5 2º O procedimento de reclassificaçãoimplica no reposicionamento do aluno no ano escolar, diferentedo indicado em seu HistóricoEscolar.Será aplicadonas situaçõesde transferências Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br entre estabelecimentos situados no territórionacional e no exterior,tendo como base as normas curricularesgerais. 5 3º Nos casos de transferênciasde alunos de outros estabelecimentos de ensino externos a rede municipal de Amargosa, procedentes da rede privada ou instituiçõesda rede pública,a escolapoderá efetuara reclassificaçãodo aluno para o ano escolar/segmento adequado ao seu efetivodesenvolvimento escolar. Art. 39. No contexto da excepcionalidade da reorganização do ano letivo2020-2021, as unidades escolaresficam autorizadasa adotar o procedimento de classificaçãopara os alunos matriculados no 9º ano e no nível IV da EJA, em 2020, com vistasa garantirque a Rede Pública Municipal de Amargosa-BA reorganizea trajetóriade escolarizaçãodestesalunos. Art. 40. No contexto da excepcionalidade da reorganização do ano letivo2020-2021, a rede públicaMunicipal de Ensino de Amargosa não ofertaráeducação em tempo integral. Art. 41. Cabe a SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA e as unidades escolaresa responsabilidadepela comunicação e ampla divulgação dos calendários,protocoloe esquemas de reaberturadas atividadespresenciais,o modo de operacionalização das atividadesnão presenciais,e a forma do alcance dos resultadosalmejados e definidos,tendo em conta suas peculiaridades. Parágrafo único. A comunicação e a divulgação podem serrealizadaspor meio eletrônico,em sítiosoficiaisdos órgãos públicos,desde que produzam efeitoprofícuono público em gerale, em especial,em estudantese famílias. Art. 42. O período de referênciaa ser considerado para a ofertadas atividadesescolarese acadêmicas não presenciais,estabelecidaspela Lei nº 14.040/2020, para todos os níveis, etapas, formas e modalidades de educação e ensino, da educação nacional, é até 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. O período indicado no caput deste artigopoderá ser adotado pela Secretaria Municipal de Educação de Amargosa-BA, a partirdas necessidades específicase justificadas de ofertade aprendizado e atividadespedagógicas não presenciais. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça Lourival Monte, S/N7 Amargosa 7 Bahia CEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 43. Esta Resolução entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa-BA, 10 de março de 2021. Márcia Batista de Almeida SecretáriaMunicipal de Educação Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo I Planejamento de Aulas Modelos de Retorno: Ensino e Conteúdos: intermitente7 presencialem alguns dias; excepcional 7 somente determinados grupos de alunos retornam presencial- mente (alunos sem possibilidadede aces- so remoto); integral7 retornode todos os alunos; virtual7 casos em que não é possível o retorno do aluno presencialmente (risco de contaminação, contágio, doença pré- existente); híbrido 7 utilizaçãode mais de uma es- tratégiade retorno. Atenção na seleção de conteúdos e de didáticasadequadas ao contexto de dis- tanciamento social', Formação e orientaçãoparaprofessores; Orientação aos pais; Orientação para elaboração de aulas e atividades:- Presenciais;- On-line. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo II Anos Iniciais do Ensino Fundamental Ciclo Emer gen cial 2020/2021 Turmas Enturm ação Ciclo Emergencial 1ºe 2º ano do Ensino Fundamental Alunos do 1º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidos de outra Unidade aprovados no 1ºano do E. F. de 09 anos. Escolar, Classificaro aluno no 1º e 2º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diário oficial especificandoas informações referentesao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Ciclo Emergencial 2º e 3º ano do Ensino Fundamental Alunos do 2º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidos de outra Unidade aprovados no 2º ano do E. F. de 09 anos. Escolar, Classificaro aluno no 2º e 3º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diário oficial especificandoas informações referentesao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Ciclo Emergencial 3º e 4º ano do Ensino Fundamental Alunos do 3º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidos de outra Unidade aprovados no 3º ano do E. F. de 09 anos. Escolar, Classificaro aluno no 3º e 4º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diário oficial especificandoas informações referentesao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Ciclo Emergencial 4º e 5º ano do Ensino Fundamental Alunos do 4º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidos de outra Unidade aprovados no 4º ano do E. F. de 09 anos. Escolar, Classificaro aluno no 4º e 5º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diário oficial especificandoas informações referentesao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. .Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Os alunos matriculados no 5º ano do E. F. de 09 anos em 2020, concluirão a etapa dos anos iniciaisem Escolas municipais que ofertem os anos finaisdo Ensino Fundamental. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo II Anos Finais do Ensino Fundamental Ciclo Emergencial 2020/2021 Turmas Enturmação Ciclo Emergencial Especial5ºe 6º ano do Ensino Fundamental Alunos do 5º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidosde outra Unidade Escolar, aprovados no 5º ano do E. F. de 09 anos. Classificaro aluno no 5º e 6º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diáriooficial especificando as informações referentes ao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Ciclo Emergencial 6º e 7º ano do Ensino Fundamental Alunos do 6º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidosde outra Unidade Escolar, aprovados no 6º ano do E. F. de 09 anos. Classificaro aluno no 6º e 7º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diáriooficial especificando as informações referentes ao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Ciclo Emergencial 7º e 8º do Ensino Fundamental Alunos do 7º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidosde outra Unidade Escolar, aprovados no 7º ano do E. F. de 09 anos. Classificaro aluno no 7º e 8º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diáriooficial especificando as informações referentes ao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Ciclo Emergencial 8º e 9º ano do Ensino Fundamental Alunos do 8º ano do E. F. de 09 anos (2020). Alunos transferidosde outra Unidade Escolar, aprovados no 8º ano do E. F. de 09 anos. Classificaro aluno no 8º e 9º ano do Ciclo emergencial Decreto com publicação em diáriooficial especificando as informações referentes ao processo de enturrnação adotado pela rede municipal de Amargosa. Inserirna pasta do aluno cópia da síntese descritivade enturrnação referenciando a resolução que regulamenta a classificação. Os alunos matriculados no 9º ano do E. F. de 09 anos em 2020realizarãouma verificaçãode aprendizagem, com a finalidadede proceder a classificaçãoe reclassificaçãodos mesmos no ano escolarseguinte. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo III ATESTADO DE ESCOLARIDADE Atesto para os devidos fins de direito, que 0 (a) aluno (a) nascido (a) em de de , filho (a) de : natural de matriculado, em 2020, no Sº ano do Ensino Fundamental de 09 anos, na Escola , está apto a ser matriculado no Ciclo Emergencial Especial (Sº e 69 anos), em uma das Unidades Escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa que Oferta os anos finaisdo Ensino Fundamental, em virtude: I. da suspensão das atividadespresenciaisprovocada pela Pandemia da COVID-19', II. da impossibilidadede conclusão do ano letivode 2020', III.da rede pública municipal de ensino de Amargosa-BA adotar,para o ano letivode 2020-2021, a organização dos anos escolaresem um continuum de dois anos escola- res, nos termos do Artigo 23, da Lei nº 9.396/94, do ê3º do Art. 2º da Lei nº 14.040/2020 e do Art. 6º da Resolução nº 50/20 do CEE-BA e da Resolução nº 37/2020 do CEE-BA. O referidociclo,denominado como Ciclo Emergencial', IV. da necessidade do cumprimento de uma carga horária mínima de 1.600 (um mil e seiscentas)horas, observadas as diretrizesnacionais e os objetivosde aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular(BNCC) específicosde cada ano escolar. Amargosa-BA, de de 2021. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo III ATESTADO DE ESCOLARIDADE Atesto para os devidos fins de direito, que 0 (a) aluno (a) nascido (a) em de de , filho (a) de : natural de esteve matriculado em 2020 no Nível IV do Segmento II da Educação de Jovens e Adultos — EJA, no Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos,e conforme avaliaçãode verificaçãoda aprendizagem está apto a cursar0 lº ano do Ensino Médio. A aplicaçãode instrumentos de verificaçãode aprendizagem, com a finalidadede proceder a classificaçãoe reclassificaçãodo (a)aluno (a),]ustifica-seem virtude: I. da suspensão das atividadespresenciaisprovocada pela Pandemia da COVID- 19. II. da impossibilidadede conclusão do ano letivode 2020', III.da adoção do exposto no Art. 24 da LDB, na alíneac, do incisoV, e exarado no parágrafo 3º do artigo9º da Resolução CEE-BA nº 50 de 09 de Novembro de 2020. Amargosa-BA, de de 2021. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Atesto para os nascido (a) em Anexo III ATESTADO DE ESCOLARIDADE devidos fins de direito, que 0 (a) aluno (a) de de , filho (a) de natural de Fundamental Escola : , esteve matriculado em 2020 no 99 ano do Ensino de 09 anos, na : e conforme avaliaçãode verificaçãoda aprendizagem está apto a cursar 0 lº ano do Ensino Médio. A aplicaçãode instrumentos de verificaçãode aprendizagem, com a finalidadede proceder a classificaçãoe reclassificaçãodo (a)aluno (a),]ustifica-seem virtude: IV. da suspensão das atividadespresenciaisprovocada pela Pandemia da COVID- 19. V. da impossibilidadede conclusão do ano letivode 2020', VI. da adoção do exposto no Art.24 da LDB, na alíneac,do incisoV, e exarado no pará- grafo 3º do artigo9º da Resolução CEE-BA nº 50 de 09 de Novembro de 2020. Amargosa-BA, de de 2021. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo III ATESTADO DE ESCOLARIDADE Atesto para os devidos fins de direito, que 0 (a) aluno (a) : nascido (a) em de de , filho (a) de e natural de , matriculado em 2020 no do Ensino Fundamental de 09 anos, na Escola : não concluiu O referidoano escolar,em virtude da suspensão das atividades presenciais provocada pela Pandemia da COVID-19. Amargosa-BA, de de 2021. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexo III ATESTADO DE ESCOLARIDADE Atesto para os devidos fins de direito, que 0 (a) aluno (a) : nascido (a) em de de , filho (a) de e natural de , matriculado em 2020 no Nível do Segmento da Educação de Jovens e Adultos — EJA,no Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos, não concluiu O referido Nível escolar, em virtude da suspensão das atividades presenciaisprovocada pela Pandemia da COVID-19. Amargosa-BA, de de 2021. Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.067/2020 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar dos alu nos da Educação Básica da rede municipal de ensino do Município de Amargosa-Bahia, em cr onograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 14.067/202 0, Pregão Eletrônico nº 001/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requ isitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido AD JUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR CONTRATADO 01 W B AZEVEDO ME 07.652.348/0001-02 R$ 83.993,00 02 AIACK DOS SANTOS LOPES ME 22.052.064/0001-79 R$ 699.896,00 03 ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI 31.847.317/0001-91 R$ 262.000,00 04 ALCIR MENDES MURITIBA JUNIOR ME 11.823.193/0001-05 R$ 344.774,00 05 W B AZEVEDO ME 07.652.348/0001-02 R$ 6.997,00 06 W B AZEVEDO ME 07.652.348/0001-02 R$ 28.875,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, a comparecer no Set or de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item IX do Edital, para ass inar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem p rejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 09 de março de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 852/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇõES Termo de Ratificação:DISPENSA nº 852/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 2579/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alteraçõesposterioresRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 852/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE INTEGRADOR PARA VAGAS DE ESTÁGIO JUNTO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUICOES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, junto a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55, Com valor global de R$2.100.00, a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos. Publique-sena forma da lei. Amargosa-Ba, 09/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 857/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 857/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3568/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA nº 857/2021, para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TENDAS E GRADES DE CONTENÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, junto a empresa GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ 22.634.142/0001-43, Com valor global de R$17.400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 10/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 854/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇõES Termo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE nº 854/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 3536/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alteraçõesposterioresRATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE nº 854/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto a empresa TECSOL SERVIÇOS ELETRICOS LTDA- ME, CNPJ: 05.513.149/0001-98, Com valorglobalde R$20.833,94, a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-sena forma da lei. Amargosa-Ba, 09/03/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 10 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3479 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 001/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 253/2021 INTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SPDA, MARCENARIA, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS DIVERSOS em AMARGOSA – Bahia, descritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço global. RESULTADO DE HBILITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que analis ou os documentos de habilitação técnica apresentados na prorrogação de prazo do processo licitatório Tomada de Preço acima identificado, informa o seguinte resultado: LOTE EMPRESA SITUAÇÃO 01 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Habilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada 02 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Habilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Habilitada 03 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Habilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada 04 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Habilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada 05 ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Habilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada Desta forma, decorrido o prazo recursal, fica marcada a sessão para abertura dos envelop es de propostas de preços para o dia 17 de março de 202 1 às 09 horas no mesmo local em que se deu a sessão para apresentação dos documentos. Amargosa/BA, 10 de março de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira oficial Decreto nº 038/2020 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4243/