DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3476

3478 3476 2021-03-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fe87b256034e412abd8a8f28a29e9cea 863b2b783f4945f780526e31243e9f6f292db47924803128eb7048a46e5ec752 863b2b783f4945f780526e31243e9f6f292db47924803128eb7048a46e5ec752 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3478/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3478/ 4240 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3476 Diario Importado 3476

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Domingo • 07 de março de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3476 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 23/2021) .................................................................................... 2 DECRETO (Nº 24/2021) ................................................................................... 10 Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 23/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 023 DE 07 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complem entares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO o teor do DECRETO estadual Nº 20.233, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021, cujo teor atesta a necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas em quantitativo não superior a integrante por família e na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV – Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade. Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º.Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. IV – Descumprir os horários de funcionamento a seguir: a) Segunda a sexta – 06h as 20h; b) Sábado 06h as 18h Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 3º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior, das 07h as 14h: I. supermercados, minimercados, mercados, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; II. padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; III. hortifrutigranjeiros; IV. mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interior estabelecimento; V. oficinas de veículos, borracharias. § 4º. Aos domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, com portas abertas, sem prejuízo das exigências constantes no Parágrafo Segundo, sem restrição de horário: I. postos de combustíveis; II. imprensa de modo geral; III. funerárias; IV. hotéis e pousadas; V. distribuidores de água e gás. § 5º. As Farmácias e drogarias, assim como as lojas de Insumos médicos e hospitalares poderão comercializar produtos a qualquer horário de forma presencial ou delivery. § 6º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 7º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com portas abertas aos domingos e feriados poderão comercializar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente em regime de entrega em domicílio (delivery) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes, respeitando o horário de fucnionamento das 07h as 14h. § 8º. O funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e sorveterias fica autorizado em regime de entrega em domicílio (delivery) ou pronta entrega. O produto deverá ser entregue em embalagem para viagem, sendo vedado o consumo no local e proibido a entrada do cliente no estabelecimento. I. O funcionamento para delivery fica autorizado, sem restrição de horário, para farmácias, lanchonetes e restaurantes. II. O funcionamento de lanhouses fica autorizado apenas em serviço de pronta entrega, sendo proibido a entrada do cliente no estabelecimento. § 9º. Fica vedado o funcionamento de cinema, bares, academias, clubes, parques infantis e similares, estúdio de tatuagem, boliche e estúdios de pilates. I. O funcionamento de salões de beleza e estúdios de estética ficam autorizados mediante agendamento de apenas uma pessoa por vez, sendo proibido mais que um cliente no estabelecimento. § 10. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domicílio deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comecrcial exercida. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso, político, esportivo ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades esportivas e recreativas nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 5°. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, de pessoas que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 6º. A feira livre será antecipada para sexta-feira, dia 12 de março de 2021. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, serviços públicos e planejamento da cidade – SEMOP, inclusive no tocante à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 7º. Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque etc) e vias públicas, das 20h às 05h de segunda a sexta e das 18h do sábado às 05h da segunda. §1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br §2º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio (delivery). Art. 8º. O protocolo de reabertura dos serviços não essenciais fica condicionado a avaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos: I- Percentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %); II- Índice de contaminação do município (<1 durante 14 dias); III- Percentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentual de crescimento diário (< ou = 6%); V- Número absoluto de óbitos > ou = 2 (no período de 14 dias). Parágrafo único. A autorização para reabertura integral dos estabelecimentos fica condicionada à evolução da epidemia, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, a partir da análise dos indicadores. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100,00 (cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em : Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br I – Multa; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 11. Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID-19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que contstada qualquer irregularidade. Art. 12. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do presnete Decreto. Art. 14. Este Decreto entrará em vigor a partir de 08 de março de 2021 até o dia 15 de março de 2021, revogando as disposiçõese m contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 24/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 024 DE 07 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 018/2021 que suspende o atendimento ao público nas repartições públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo No vo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO o teor do Decreto estadual Nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, cujo teor atesta a necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Prorrogar o Decreto nº 018/2021, que dispõe sobre a suspenção, pelo período de 08 de março até 31 de março de 2021, do atendimento ao público nas repartições públicas municipais de forma presencial. Domingo 07 de março de 2021 Ano IV • Edição Nº 3476 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º – O período de suspensão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado. § 2º - Durante o período de que trata o caput deste artigo as atividades administrativas das secretarias municipais irão funcionar somente em expediente interno, sendo autorizada tão somente a entrada dos servidores públicos municipais. Art. 2º. Para não haver descontinuidade no atendimento aos cidadãos amargosenses, fica disponibilizado o endereço eletrônico, para protocolar ofícios, requerimentos e demais documentos, fazer sugestões e reclamações, através das plataformas digitais: Protocolo Digital e Amargosa Digital, dispobililizados no site: https://amargosa.ba.gov.br/ ou através dos telefones nº 75 3634 3977 ou 75 3634 2735. Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ao Município, cujas atividades não admitam interrupção, principalmente saúde, atendimento de urgência e emergências, assim como: a. Unidades de Saúde; b. Setor de Regulação; c. Policlínica; d. SAC Municipal e Estadual; e. Ouvidoria; f. Diretoria de Tributos; g. Diretoria de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Outros serviços essenciais e urgentes poderão ser acionados a qualquer momento, a exemplo dos serviços de Assistência Social. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 07 de março de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4240/