DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3467

3469 3467 2021-02-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 51c8130704524238ba32bf8cd072179d 573935874f3174709a7be94a09c663603927ad8973a770c8d3f70d6df62ec9d7 573935874f3174709a7be94a09c663603927ad8973a770c8d3f70d6df62ec9d7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3469/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3469/ 4231 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3467 Diario Importado 3467

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 25 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3467 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 04/2021) ............................................................................ 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 05/2021) ............................................................................ 3 PARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 001/2020) ......................................................... 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) ......................................................... 9 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 AVISO DE ALTERAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) * ............................................................ 10 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 04/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FEVE DECRETO FINANCEIRO 4/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 23.189,11 (VI TRES MIL E CENTO E OITENTA E NOVE REAIS ONZE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItuoIonaIs& de acordo com o que lhe confere a LeI N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 33909200 - 7101000 Despesas de Exercíclos AnterIores Soma da Ação: Soma da Unidade: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2046 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31909400 - 6102000 IndenIzações e RestItuIções Trabalhlstas Soma da Ação: Soma da Unidade: 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31909400 - 0100000 IndenIzações e RestItuIções Trabalhlstas Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 7101000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2046 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31901100 - 6102000 VencImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII Soma da Ação: Soma da Unidade: 1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTSOCIAL,TRABALHOE HABITAÇÃO 2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901100 - 0100000 VencImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de fevereirode 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 REIROI2021 NTEE E 1 189,11 1.189,11 1.189,11 20 000,00 20.000,00 20.000,00 2 000,00 2.000,00 2.000,00 23.189,11 1 189,11 1.189,11 1.189,11 20 000,00 20.000,00 2 000,00 2.000,00 2.000,00 23.189,11 ContabIIIs-Gestão PúbIIca/ / EmItIdoem 25/02/2021 Páglna 1 de 1 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 05/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FEVEREIRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 5/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 434.983,43 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 2041 33903900 -6102000 2049 31900400 -0114000 33903900 -0114000 8801 2074 33909200 -0100000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS Contratação Por Tempo Determinado Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Despesas de Exercícios Anteriores Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 175 000,00 175.000,00 81 000,00 43 800,00 124.800,00 299.800,00 135 183,43 135.183,43 135.183,43 434.983,43 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320164, conforme discriminação abaixo: 0801 2041 31900400 -6102000 31901100 -6102000 33903900 -0114000 8801 2072 33909100 -0100000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Sentenças Judiciais Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de fevereirode 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 75 000,00 100 000,00 124 800,00 299.800,00 299.800,00 135 183,43 135.183,43 135.183,43 434.983,43 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 25/02/2021 Página 1 de 1 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PARECER (DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL Nº 001/2020) A B o . CONSELHO LIE-93Eªà'ãâdãâbºªCriado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopela LeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubro de 2007 PARECER DELIBERATIVO Nº 001/2020 ASSUNTO: Atividadesnão presenciaispara finsde cumprimento da cargahoráriamínima anual,em razão da Pandemia da COVID- 19 INTERESSADO: SEMED- SecretariaMunicipal de Educação RELATORES (AS): Fernando Vinicius de Oliveira e Juliane Queiroz Muniz Neri CONSELHO PLENO SESSÃO (DATA): 19 de Fevereiro de 2021 PROCESSO CME: 001/2020 1- RELATÓRIO A SecretariaMunicipal de Educação Amargosa * Bahia, atravesda IlustríssimaSenhora Marcia Batista de Almeida, encaminhou no dia 06 de Agosto de 2020, memorando nº 3.160/2020 no qual apresentaao Conselho Municipal de Educação o Plano de Contingência. Este documento trataacerca de orientaçõesespecíficasa serem implementadas na rede municipal de ensino no período de interrupçãodas aulas e/ou do retorno em regime de organização especial,que visam apoiar a continuidade da aprendizagem dos estudantes, atenuar os retrocessos do processo educacional decorrentes da interrupção das aulas e apresentar oportunidades outras de aquisição de conhecimento durante o período de distanciamentosocialtendo em vistaa sua indefinição.Este Plano parteda premissa de que e necessário considerar propostas que favoreçam a minimização das desigualdades de aprendizado nesse contexto, atraves da utilizaçãodas novas tecnologias digitaisde informação e comunicação. Como justificativao referidodocumento afirma fazerreferênciaas medidas de contenção da mobilidade social,a exemplo do isolamento social e da quarentena, as quais são recomendações basilarespara a contenção da doença e/ou diminuição de taxas elevadas de contaminação de pessoas, salientaainda as medidas adotadas pelo governo do Estado da Bahia ratificandoa Situaçãode Emergência, bem como as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa, dentreelasa suspensão das aulasatravesde Decreto nº 19 de 17 de março de 2020. A interrupçãodas aulasfoiuma das medidas adotadas para contera disseminação do vírus. No entanto, considerando a necessidade do contexto, os Decretos Municipais nº 034/2020 e 052/2020 mantiveram a suspensão das aulaspor tempo indeterminado.Na rede municipal de ensino de Amargosa, 5.229 (cinco mil duzentos e vinte e nove) estudantes tiveram as aulas presenciaisinterrompidas. Diante do longo período de afastamentodas atividadesescolareso qual pode provocar serios retrocessos no processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, alem de dificultare comprometer o calendarioletivodo ano correntea SEMED compreende que: Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, JULIANE QUEIROZ MUNIZ NERI e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriiicacao/ e inIorme o código FDE5491BBAD18944121 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ABC . CONSELHO Criado pela LetMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e IL'.,J MUNICIPAL DE Reestruturado pela Let Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 EDUCAÇÃO “Sendo a educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivadacom a colaboração da sociedade,visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercícioda cidadaniae sua qualificaçãopara o trabalho”(CF, 1988). Diante disso,a SecretariaMunicipal de Educação elaborouestePlano de Contingênciapara a Rede Municipal justificando-sepela necessidadede organizar,orientar,facilitare uniformizar as ações da educação do município no período da pandemia e pós- pandemia, alem de preliminarmente definiras ações a serem desenvolvidasde maneira detalhada,com vistasa asseguraro direitoa todos a educação. 11- FUNDAMENTAÇÃO Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a disseminação comunitária da COVID-19 em todos os continentesera caracterizadacomo pandemia. Para contê-la,a OMS recomenda trêsações básicas:isolamento e tratamentodos casos identificados,testesmassivos e distanciamento social.O Ministério da Saúde editou a Portarianº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecçãohumana pelo novo Coronavírus (COVID-19). O município de Amargosa vem editandodecretose outrosinstrumentoslegaise normativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública,estando,entreeles,a suspensão das atividadesescolares. No dia 17 de março de 2020, por meio da Portarianº 343, o Ministerioda Educação (MEC) se manifestou sobre a substituiçãodas aulaspresenciaispor aulasem meios digitais,enquanto durara situaçãode pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Educação - CNE emitiuo Parecernº 05/2020 orientandoos sistemas de educação na reorganização do Calendário Escolar e da possibilidadede cômputo de atividadesnão presenciaispara finsde cumprimento da cargahoráriamínima anual,em razão da Pandemia da COVID-19. Da mesma forma, varios Conselhos Estaduais e Municipais de Educação do país emitiram resoluções e/ou pareceres orientativospara as instituiçõesde ensinopertencentesaos seusrespectivossistemassobreuso de atividadesnão presenciais. Em virtudeda situaçãode calamidade pública decorrenteda pandemia da COVID-19, a Medida Provisórianº 934/2020 flexibilizouexcepcionalmente a exigênciado cumprimento do calendárioescolar ao dispensar os estabelecimentosde ensino da obrigatoriedadede observância ao mínimo de dias de efetivotrabalhoescolar,desde que cumprida a carga Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, JULIANE QUEIROZ MUNIZ NERI e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriticacao/ e inIorme o código FDE5491564D18944121 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO CriadopelaLeiMunicipalNº063de17deDezembrode1997eMUNICIPAL DE Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 EDUCAÇAO horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos,observadas as normas a serem editadaspelosrespectivossistemasde ensino. Importante salientara manifestação do CNE em sua Nota de que, no processo de reorganização dos calendáriosescolares,deve ser assegurado que a reposição de aulas e a realizaçãode atividadesescolarespossam serefetivadasde forma que se preserveo padrão de qualidadeprevistono incisoIX do artigo3º da LDB e no incisoVII do artigo206 da ConstituiçãoFederal. Algumas possibilidadesde cumprimento da carga horáriamínima estabelecidapela LDB seriam: o a reposiçãoda cargahoráriade forma presencialao fim do período de emergência; . a realização de atividadespedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologiasdigitaisde informação e comunicação) enquanto persistiremrestrições sanitariaspara presença de estudantesnos ambientes escolares,garantindoainda os demais diasletivosmínimos anuais/semestraisprevistosno decurso. Essa normativa respalda ao que trataa Lei nº 13.979 ,de 6 de fevereirode 2020, dispensando, em caráterexcepcional,as escolas de educação básica da obrigatoriedadede observar o mínimo de 200 dias letivosde efetivotrabalhoescolare determinando que a carga horária mínima de oitocentashoras deve sercumprida, nos termos das normas a serem editadaspelos respectivossistemasde ensino. No ParecerCNE nº 05/2020 os relatoresconsideram a possibilidadede aulasnão presenciais ou aulas remotas e de cômputo dessas aulas para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19, sobretudo, quando ressaltam que: “Por atividadesnão presenciaisentende-se,aquelas a serem realizadaspela instituiçãode ensino com os estudantesquando não for possívela presença físicadestesno ambiente escolar”. Assim, a realizaçãode atividadespedagógicas não presenciaisvisa,em primeirolugar,que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos estudantes e a perda do vínculo com a escola, o que pode levar a evasão e ao abandono. Tradicionalmente, no Brasil, quando há suspensão das aulas, ocorre, posteriormente, reposiçãopresencial,como decorrêncianaturalde ser estaa forma de ensino predominante para a Educação Básica, conforme estabelecido pela LDB. Porem, considerando a possibilidadede uma longa duração do período de emergência,pode haver dificuldadespara Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, JULIANE QUEIROZ MUNIZ NERI e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código FDE5491564D18944121 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ABC IL'.,J MUNICIPAL DE Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 CONSELHO Criado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e EDUCAÇÃO uma reposiçãoque não impacte o calendariode 2021 e que também não acarreteretrocesso educacionalpara os estudantes. Nos aspectoselencadosacima, a propostaapresentadapela SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa, demonstra que o objetivodo referidoPlano de Contingência pauta-se na garantiade oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes.O referidoplano não explicitaque as atividadespropostaspelasUnidades Escolares seriam computadas na carga horária, entretanto sabe-se que a depender do posicionamento do Governo Federal no que tange a conclusão do ano letivode 2020 e a prorrogação ou não das aulas não presenciais poderão se constituircomo possibilidadesde cômputo considerando as especificidadesdo município em cada etapade ensino. m - CONCLUSÃO E VOTO Considerando as enfermidades trazidaspela situaçãodecorrenteda pandemia da COVID-19, esteConselho Municipal de Educação orientadopela Medida Provisórianº 934/2020 e pelo Parecer CNE 05/2020, sobre a flexibilizaçãoexcepcional do mínimo de dias de efetivo trabalhoescolar,desde que cumprida a cargahoráriamínima anual e a utilizaçãode atividades não presenciais,estabelecidasnos referidosdispositivose com vistasa garantiro atendimento escolaressencial,concorda, excepcionalmente,com a adoção de atividadespedagógicas não presenciaisdesenvolvidas com os estudantesenquanto perdurar a pandemia da COVID-19 que impede a presença completa dos estudantesnos ambientes escolares.Estasatividadesnão significamsimplesmente a substituiçãodas aulaspresenciaise sim a possibilidadede uso de práticas pedagógicas mediadas ou não por tecnologias digitaisque possibilitem o desenvolvimento de aprendizagenssignificativas. Diante do exposto, tendo em vista as discussões acerca da proposta apresentada, este Conselho emite parecerfavorávela realizaçãodas atividadespedagógicas não presenciais.A princípioessas atividadesnão seriam computadas, porem com a permanência do estado de calamidade pública por conta da COVID 19, caberá a SecretariaMunicipal de Educação encaminhar a este órgão o projeto que esboça o cômputo de carga horária disposto na execução dos roteirosde estudosconforme prevê a legislaçãoem vigor.Visando a validação de carga horáriae de cumprimento do calendárioescolarde 2020 bem como as proposições para o ano letivode 2021. Sugerimos a SEMED: Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, JULIANE QUEIROZ MUNIZ NERI e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código FDE5491BBAD18944121 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - [&an%%%&;th enfatizºu:"caprina?as55535815:gerariamEDUCAÇAO Buscar alternativasde forma a alcançar100% dos estudantespara a realizaçãodas atividades pedagógicas não presenciais;Mobilizar as familiasno sentidode participaçãoativadurante todo o processo;Garantiro atendimento da educação infantile da EJA proporcionando o desenvolvimento de atividadesde vínculo com a fam11ia;Considerar as implicações da realidade de cada unidade escolar em particular,considerando, sobretudo as escolas do campo, e ainda, os limites de acesso de cada estudante as diversas tecnologias disponíveis, visando que as atividadesescolaresnão presenciaissejam inclusivaspara que não gerem ou aumentem a desigualdade de oportunidades educacionais;Apresente em tempo hábil,se possívelantes do iníciodo ano letivode 2021 uma proposição de execução do calendário escolartendo vistaa necessidadeda implementação de um currículocontinuam. Este e o nosso parecer. Amargosa, 19 de Fevereiro de 2021 Sede do Conselho Municipal de Educação Gilvan dos Reis Quadros Presidentedo Conselho Municipal de Educação Fernando Vinicius de Oliveira Conselheiro Relator Juliane Queiroz Muniz Neri Conselheira Relatora Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, JULIANE QUEIROZ MUNIZ NERI e FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código FDE5491BBAD18944121 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14067/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar dos aluno s da Educação Básica da rede municipal de ensino do Município de Amargosa-Bahia, em cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação. RESULTADO DE HABILITAÇÃO A empresa ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI , CNPJ 31.847.317/0001-91, foi convocada a apresentar as amostras do lote 3 até o dia 24/02/2021. Conforme relatório da Nutricionista Patrícia Brito, a empresa compareceu na dat a estipulada para apresentação das amostras, que foram aprovadas. Sendo assim, habilito a empr esa ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 31.847.317/0001-91, para o lote 3. A empresa VITÓRIA ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA - ME , CNPJ 11.609.023/0001-14, foi convocada a apresentar as amostras do lote 4 até o dia 24/02/2021. Conforme relatório da Nutricionista Patrícia Brito, a empresa compareceu na dat a estipulada para apresentação das amostras, porém, foi reprovada nos itens 3 (adoçante dietético) e 17 (extrato de tomate). Sendo assim, inabilito a empresa VITÓRIA ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA - ME , CNPJ 11.609.023/0001-14, para o lote 4. Convoco a empresa ALCIR MENDES MURITIBA JUNIOR ME , CNPJ 11.823.193/0001-05, classificada em 5º lugar, a apresentar as amostras referentes ao lote 4. As amostras devem ser entregues em até 3 (três) dias úteis na Coordenação de Alimentação Escolar, situada na rua Abelardo Veloso, Centro, Amargosa-Bahia, no horário de 08:00h às 12:00h e de 13:30h às 17:00h. As propostas realinhadas dos lotes supracitados devem ser anexadas no sistema no prazo 02 (duas) horas, conforme estabelece o edital. Amargosa, 25 de fevereiro de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa PREGOEIRA 1 Quinta-feira 25 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3467 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ALTERAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO – ALTERAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021/SRP A Pregoeira comunica que em virtude dos grandes aumentos de casos da COVID-19 no Município de Amargosa/BA e no estado da Bahia, o Pregão Presencial - PP001/2021/SRP. OBJETO: aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis para atendimento das necessidades dos div ersos órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, fica alterada a data da licitação para 08/03/2021 às 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4231/