DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3466

3468 3466 2021-02-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d080a205194c4080980908fb888b3916 8a5e1b441f13e733c15f1c5f4ebd6b0ee13030826b57e6eedc81ccb157df944e 8a5e1b441f13e733c15f1c5f4ebd6b0ee13030826b57e6eedc81ccb157df944e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3468/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3468/ 4230 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3466 Diario Importado 3466

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 24 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3466 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 019/2021) ................................................................................... 2 EDITAL | AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESTAÇÃO DE CONTAS (3º QUADRIMESTRE 2020) ................................................ 9 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020) ..................................................................... 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 843/2021) ................................................................ 11 Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 019/2021) ;** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ ugzsaaamoorso 'ªmca LnulwnlMonks,;(N.CentroAnalgrsa,BahiaCEP 553007000 tem): 75 3531.3377-g-Hnemgmarpuuhugwbr DECRETO Nº 019 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Regulamenta as condições, critérios,base de cálculo e parâmetros para concessão da Estabilidade Econômica, prevista no art.92 da Lei Complementar 08/2006 e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais,especialmente as que lhesforam conferidaspela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Art. 6º da Lei Complementar nº 35/2020 revogou o Art. 92 da Lei Complementar 008/2006, ressalvando,entretanto,eventualdireitoadquirido. CONSIDERANDO que o Art. 92 da Lei 008/2006, por sua vez, tratade direitoa estabilidade econômica e disciplinaque as condições, critérios,base de cálculo e os parâmetros para a apuração da mencionada estabilidadeserão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma da legislaçãovigente. DECRETA: Art. lº.A apuração da EstabilidadeEconômica, previstano art.92 da Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006, obedecerá as condições, critérios,base de cálculoe parâmetros fixados nesteDecreto. Art. 2".Ao servidorocupante de cargo de provimento efetivoque tiverexercido,por 10 (dez) anos, contínuos ou não, ocupando cargo em comissão ou exercendo função gratificada, éassegurada estabilidadeeconômica no caso de exoneração do cargo em comissão ou de dispensa da função gratificada. Parágrafo único. A retribuiçãopor incorporação salarial,decorrente da estabilidade econômica, seraresultanteda média ponderada dos valoresrecebidos pelo exercíciode cada um dos cargos em comissão e/ou função gratificadaexercida ao longo do interstíciodecenal. Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ BBZSABAMGOIVSO 'ªmca LnulwnlMonks,;(N.CentroAnalgrsa,BahiaCEP 553007000 tem): 75 3531.3377-g-Hnemgmarpuuhugwbr Art. 3".Para o calculo da estabilidadeeconômica, serão considerados os valores fixados no momento da exoneração ou da dispensa dos cargos em comissão ou das funções gratificadas, assim como o intervalodecenal requerido e comprovado pelo servidor. Parágrafo único. Eventuais gratificações complementares, premiações, auxílios, adicionais e incentivos à produtividade não serão consideradas para fins de estabilidade econômica. Art. 4".Somente podera sercomputado para o fim da estabilidadeeconômica, previstano art.92 da Lei Complementar nº 008 de 02 de março de 2006, o tempo de exercícioem cargo comissionado ou em função de confiança no serviçopúblico municipal de Amargosa/BA. Parágrafo único. Nas hipótesesde transformação do cargo comissionado ou alteraçãodo seu respectivo símbolo, o servidor tera computado no novo cargo ou símbolo o tempo de exercíciono cargo ou símbolos anteriores. Art. Sº.O valor da estabilidadeeconômica não serviráde base para calculode qualquer outraparcelaremuneratória,nem mesmo fériase gratificaçãonatalina. Art. 6". O tempo de exercícioem cargos em comissão ou funções de confiança,para efeitode reconhecimento do direitoa estabilidadeeconômica, somente poderá sercomputado em um vínculo funcional efetivo,vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outrovínculo/matrículaque porventura o servidorestejainvestido. Art. 7º.O servidorbeneficiado pela estabilidadeeconômica que vier a ocupar cargo em comissão, deverá optar entrea vantagem pessoaljá adquiridae o valor remuneratório pertinente ao exercíciodo novo cargo,não sendo possívelacumulação. Art. 8".A EstabilidadeEconômica devera serrequerida,mediante protocolo eletrônico,a Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP, que avaliaráo requerimento e certificaraos requisitos legaisnecessáriosa instruçãodo processo administrativo. Art. 9". Para a concessão do benefício, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos: Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ BBZSABA/I'IGOPSO'ªmca LnulwnlMonks,;(N.Cenm Analgrsa,BahiaCEP 553007000 tem): 75 3531.3377-ngneMgumPpuu-W.br I , Realizar requerimento por meio de protocolo digital,vide formulario constanteno Anexo I desteDecreto; II- Comprovar documentalmente que é servidorativoe ocupante de cargo efetivodo município de Amargosa/BA há, pelo menos, 10 (dez)anos ininterruptossob a mesma matrículade servidor efetivo; III - Anexar Decretos, Portarias e/ou outros documentos oficiaisque comprovem que o requerente já cumpriu, na data do protocolo do requerimento, o período aquisitivolegal e necessárioa concessão da estabilidadeeconômica', IV - Os documentos mencionados no inciso III deste artigo devem demonstrar o inícioe o término do exercíciodas funções gratificadase/ou dos cargos em comissão dos quais decorrem o requerimento de estabilidadeeconômica', Art. 10. A concessão da estabilidadeeconômica deve ser precedida obrigatoriamentede estudo anual de impacto financeiro e, em nenhuma hipótese, podera violar comandos normativos, em especiala Lei de Responsabilidade Fiscal,sobretudo no tocante ao índice de despesa com pessoal. Art. 11. Na hipótese do estudo de impacto financeiroindicara impossibilidadelegalde deferimento de todos os requerimentos de estabilidadeeconômica protocolados no mesmo ano, as concessões que forem possíveis deverão observar como ordem de prioridade os seguintes critérios: I — Antiguidade, na condição de servidorpúblico ocupante de cargo efetivono município de Amargosa', II *Servidor que tivercumprido o período aquisitivolegal da estabilidadeeconômica ha mais tempo; III- Idade. Art. 12. O julgamento do requerimento de estabilidadeeconômica devera ser publicado em até40(quarenta)diasapós o requerimento. Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - &*** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ IÉHZSªBA/OGOI'SO,PracaLoulwalMmte, SfN.CentroAhames-1.Bahia,CEI: 553007030 Teleh):75 3551.3377-g-ngamgouwmr Parágrafo único. Eventuais recursosdevem serinterpostosno prazo máximo delO (dez) diasa contarda data da publicação do julgamento. Art. 13. Após a análise dos eventuais recursos, o Município fará a publicação do resultadofinalno prazo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo para interposiçãodos recursos. Art. 14 A data base para o pagamento da estabilidadeeconômica, uma vez concedida através da publicação do resultadofinal,serão dia 31 de março do ano subsequente a data do requerimento. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 24 de fevereirode 2021. JúlioPinheirodos SantosJúnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ15.3254311/000350,DmcaLnulwalMeme,s/N.Cenm Ahalgrsa.Bahia,CEI:453007000 releia):75 3551.3377-g-Hmywuwm ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO — ESTABILIDADE ECONOMICA Servidor(a) Matrícula: Cargo: Secretaria: Lotação: CONTAGEM DE TEMPO 10PERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria zºPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJugzsaaamoorso ,DmcaLnulwalMme, s/N.cenm Analgrsa,31h51,CFP 553007000 tem): 75 3531.3377-g-Hnmgamarpuuugwbr 3ªPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria 4ºPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria sºPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria 6ªPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria 7ºPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo/Função exoneração portaria Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - J *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ BBZSABADGOI'SO 'DlataLoulwalMmte, SfN.CentroAhames-1.Bahia,CEI: 553007030 telef.):75 3531.3377-g-Hmywuwn 8ªPERÍODO Nº Port. Data Nº Port. Data Tempo Valor R$ Nomeação portaria Cargo / Função exoneração portaria Obs: Juntardocumentos que comprovem os períodos pretendidospara alcance da estabilidade econômica. Tempo acumulado de cargo comissionado ou função confiança: Valor pretendido para estabilidadeeconômica: Amargosa, 77 777 / / Servidor(a) Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL | AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESTAÇÃO DE CONTAS (3º QUADRIMESTRE 2020) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ vs815nsamom-so -Waysa.;name.“,s/N,Amargms,sarnaCEP,A&BUD-UDD Yelefax:75 3654.3977-cmmiamhagwmv EDITAL nº 001/2021 AUDIÉNCIA PÚBLICA — PRESTAÇÃO DE CONTAS 3o QUADRIMESTRE 2020 A Prefeitura Municipal Amargosa, Estado da Bahia, em cumprimento ao dispostono ã4º,do art.9º,da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal,torna público que realizaráAudiência Pública,para avaliação de Metas Fiscaisdo 3º Quadrimestre do ExercícioFinanceiro de 2020. Considerando os normativos Vigentes e as recomendações das autoridades em saúde pública que orientam o distanciamento e o isolamento socialcomo medidas a serem observadas para o enfrentamento e combate da pandemia do COVID- 19, a Audiência Pública serárealizadade forma Virtual,mediante utilizaçãode aplicativopara Videoconferência conforme segue: Data:26/02/2021,as 16h Local: Página oficialdo Município: Instagram:https://WWW.instagram.com/prefamargosa/ Facebook: https://Www.facebook.com/PrefeituradeAmargosa/ Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020) PROTOCOLO DIGITAL 960/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020/SRP ASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeiroda Ata de Registrode Preçonº 023/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Ficaautorizada,nos termos do PARECER IURÍDICO constantedos autos do processo em epígrafe o reequilíbriodo valor unitáriodo item 01, Lote Único, referenteao Pregão Presencialnº 010/2020/SRP, contados seus efeitosa partirda data de publicaçãodesteato. Devendo restabelecero equilíbrioeconômico—financeiroda Ata conforme os seguintestermos: LOTE UNICO NOVO PREÇO— PREÇO %ITEM ESPECIFICAÇAO REGISTRADO REAJUSTE PROTOCOLO DIGITAL 960/2021 01 ÓLEO DIESEL(810) R$3,61 2,12% R$3,69 Publique—se. Amargosa, 23 de fevereirode 2021. ]úlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e iniorme o código 730540F8FAOF2548B40 Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quarta-feira 24 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3466 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 843/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇõES Termo de Ratificação:DISPENSA nº 843/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo nº 2424/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alteraçõesposterioresRATIFICO a mencionada declaraçãode DISPENSA nº 843/2021, para AQUISIÇÃO DE FIO ELÉTRICO PARA INSTALAÇÃO DO GERADOR DO HOSPITAL MUNICIPAL, junto a empresa SERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 10.619.506/0001-37, com valor global de R$ 15.800,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Publique-sena forma da lei. Amargosa-Ba, 24/02/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4230/