DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3461

3463 3461 2021-02-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4f3201e5d1794deb99af1b77e02978fb 3f99aef5cbf71da3a15bc796948644d93a529f72db5cfb260041e7e1f8642243 3f99aef5cbf71da3a15bc796948644d93a529f72db5cfb260041e7e1f8642243 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3463/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3463/ 4225 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3461 Diario Importado 3461

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 17 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3461 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 016/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 017/2021) .................................................................................. 10 Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 016/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complem entares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO o teor do DECRETO estadual Nº 20.233, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021, cujo teor atesta a necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município, nos termos a seguir: § 1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I – Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas em quantitativo não superior a integrante por família e na proporção de 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II – Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III – Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV – Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V - Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade. VI - Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII - Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 98148-5162); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII - firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, comprometendo-se a cumprir as regulamentações sanitárias de combate à COVID-19. VIX – impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º.Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de: I - realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta ou indiretamente aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; II - expor mesas, cadeiras ou quaisquer tipos de assentos nas calçadas dos estabelecimentos comerciais, a fim de atender sua clientela; III – permitir o consumo de produtos no interior do estabelecimento ou no balcão. IV – Respeitar os horários de funcionamento a seguir: a) Segunda a sexta – 06h às 20h; b) Sábado 06h às 18h § 3º. Nos Domingos e feriados, apenas serão permitidos o funcionamento dos estabelecimentos abaixo, sem prejuízo das exigências constantes no parágrafo anterior: I - supermercados, minimercados, mercados; II- padarias, exceto para o consumo de mercadorias no interior do estabelecimento; Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br III- farmácias e drogarias; IV- postos de combustíveis; V- lojas de Insumos médicos e hospitalares; VI- imprensa de modo geral; VII- funerárias; VIII – hotéis e pousadas; IX – hortifrutigranjeiros; X –oficinas de veículos, borracharias e postos de lavagem; XI- mercearias, exceto para o consumo de mercadorias no interior estabelecimento; XII – Distribuidores de água e gás. § 4º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 5º. Os estabelecimentos que não estão autorizados a desenvolver suas atividades com portas abertas aos domingos e feriados poderão comercializar seus produtos através de entregas em domicílio, desde que a venda ocorra exclusivamente por meios remotos (pedidos via telefone ou internet) e assegurem condições de higiene e segurança para funcionários e clientes. § 6º. O funcionamento dos estabelecimentos abaixo elencados fica autorizado apenas em regime de entrega em domicílio (delivery), vedado consumo e comercialziação de mercadorias e serviços no balcão ou na porta do estabelecimento: I – Restaurantes; Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II – lanchonetes; III – Lanhouses; IV–sorveterias e similares. § 7º. Fica vedado o funcionamento de cinema, salões de beleza, bares, estúdios de estética, academias e similares. § 8º. Os veículos que estiverem atuando com entrega em domicílio deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comecrcial exercida. Art. 2º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190 -7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 3º. Ficam suspensos todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso, político, esportivo ou comemorativo, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas. § 1º Os eventos, cuja previsão de aglomeração seja superior a 20 (vinte) pessoas dependerão de prévia autorização municipal. § 2º Ficam suspensas as atividades esportivas e recreativas nas quadras e áreas de lazer municipal. Art. 4°. Fica suspensa a realização de velórios, devendo ocorrer o funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 20 (vinte) pessoas, restrito à família. Art. 5°. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, de pessoas que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 6º. Aos sábados será permitida a comercialização de produtos e serviços na Feira Livre de Amargosa (Mercado Municipal). Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, serviços públicos e planejamento da cidade – SEMOP, inclusive no tocante à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 7º. Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque etc) e vias públicas, das 20h às 05h de segunda a sexta e das 18h do sábado às 05h da segunda. §1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, supermercados ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §2º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio (delivery). Art. 8º. O protocolo de reabertura dos serviços não essenciais fica condicionado a avaliações dos seguintes indicadores epidemiológicos: I- Percentual de ocupação de leitos de UTI na Macro leste (<70 %); II- Índice de contaminação do município (<1 durante 14 dias); III- Percentual de crescimento de casos (média móvel <8%, durante 14 dias); IV- Percentual de crescimento diário (< ou = 6%); V- Número absoluto de óbitos > ou = 2 (no período de 14 dias). Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. A autorização para reabertura integral dos estabelecimentos fica condicionada à evolução da epidemia, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, a partir da análise dos indicadores. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100,00 (cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em : I – Multa; II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após Processo Administrativo Próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 11. Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID-19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que contstada qualquer irregularidade. Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 12. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do presnete Decreto. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando tão somente as disposições em contrário e com efeito até o dia 28 de fevereiro de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 17 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 17 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3461 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 017/2021) DECRETO Nº. 017 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreta luto oficial pelo falecimento do Sr. Valmir Almeida Sampaio. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o falecimento do Ex-Prefeito deste município, senhor Valmir Almeida Sampaio, ocorrido nesta data; CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados ao município de Amargosa no decorrer de sua vida como cidadão e agente político e o alto grau de amizade que o homenageado constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade amargosense e em toda a região; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade amargosense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre cidadão exemplar, de conduta íntegra, respeitável líder político e de ilibado espírito público; CONSIDERANDO , finalmente, que é dever do Poder Público amargosense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade. DECRETA: Art. 1º. Fica decretado luto oficial por 07 (sete) dias, contados a partir desta data, no município de Amargosa, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor VALMIR ALMEIDA SAMPAIO , como cidadão, ex-vereador e Ex-Prefeito Municipal. Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro em todos os órgãos públicos do município. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4225/