DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3457

3459 3457 2021-02-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ee1b3d8b6b0b45008c691fff0f541b97 e5f91969c69bde4177ef6933e04aef19ed4c8518bf99d27e520a177ed62cb065 e5f91969c69bde4177ef6933e04aef19ed4c8518bf99d27e520a177ed62cb065 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3459/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3459/ 4221 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3457 Diario Importado 3457

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3457 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 014/2021) ................................................................................... 2 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ................................................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 014/2021) ............................................................................ 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2021) ............................................................................ 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 027/2021) ............................................................................ 6 RELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) .................................................................... 7 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 14 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 14 RESOLUÇÃO (Nº 09/2021) ................................................................................. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2021) ........................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2021) ........................................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2021) ........................................................................... 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 DISTRATO (CONTRATO Nº 118/2019) ........................................................................... 18 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) ........................................................ 19 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 018/2021) ........................................................................... 20 Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 014/2021) DECRETO Nº. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA das suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à dis seminação do Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO Sanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pel a farmacêu Sinovac em parceria com o I Serum Institute ofíndia, em parceria com a AstraZeneca/ Universidade de Oxford/Fiocruz; CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Imunização está apenas em sua fase inicial e a grande maioria da população somente poderá ser vacinada no período posterior a realização de eventos carnavalescos; CONSIDERANDO que eventos carnavalescos evidenciam uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da pandemia do COVID DECRETO Nº. 014 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do Novo Coronavírus (COVID âmbito do município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA que lhe são conferidas por Lei; a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à dis seminação do Novo a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da a recente aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pel a farmacêu Sinovac em parceria com o I nstituto Butantan, e Cosichield, produzida pela farmacêutica ndia, em parceria com a AstraZeneca/ Universidade de Oxford/Fiocruz; que o Plano Municipal de Imunização está apenas em sua fase inicial e a grande maioria da população somente poderá ser vacinada no período posterior a carnavalescos; que eventos carnavalescos evidenciam uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da pandemia do COVID-19; 21 Estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do Novo Coronavírus (COVID -19) no âmbito do município de Amargosa e dá O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à dis seminação do Novo a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da a recente aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pel a farmacêutica nstituto Butantan, e Cosichield, produzida pela farmacêutica ndia, em parceria com a AstraZeneca/ Universidade de Oxford/Fiocruz; que o Plano Municipal de Imunização está apenas em sua fase inicial e a grande maioria da população somente poderá ser vacinada no período posterior a que eventos carnavalescos evidenciam uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que o isolamento soci de proteção e prevenção para contaminação da COVID CONSIDERANDO a constante e necessária reavaliação do cenário da Pandemia no território do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica determinado a proibição d carnavalescos, ou pré- carnavalescos, tais como: blocos de carnaval, manifestação cultural carnavalesca, shows musicais em geral, seja em espaço públic o ou privado de uso coletivo, com ou sem acesso ao público em geral, i ou outras atividades que, mesmo não descritas anteriormente, possam acarretar aglomeração de pessoas que de alguma forma estejam vinculados com os eventos carnava lescos, no âmbito do município de Amargosa, entre os dias 11 e 17 de fevereiro de 2021. Art. 2º. Para fins do disposto nesse Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnava Art. 3º. As licenças já concedidas para eventos carnavalescos ficam revoga das com a publicação deste Decreto. Art. 4º. A fiscalização das disposições contidas no presente ato normativo ficará a cargo da Vigilância Sanitária- VISA, Militar, no que for necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior que o isolamento social ainda é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para contaminação da COVID-19; a constante e necessária reavaliação do cenário da Pandemia no Fica determinado a proibição d e realização de festejos e eventos carnavalescos, tais como: blocos de carnaval, manifestação cultural carnavalesca, shows musicais em geral, seja em espaço públic o ou privado de uso coletivo, com ou sem acesso ao público em geral, i nclusive em logradouros, clubes, salões e congêneres, ou outras atividades que, mesmo não descritas anteriormente, possam acarretar aglomeração de pessoas que de alguma forma estejam vinculados com os eventos carnava lescos, no âmbito do sa, entre os dias 11 e 17 de fevereiro de 2021. Para fins do disposto nesse Decreto, fica determinado às S Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos nas datas citadas. As licenças já concedidas para eventos carnavalescos ficam revoga das com a A fiscalização das disposições contidas no presente ato normativo ficará a VISA, e da Guarda Civil Municipal, com o apoio da Polícia Militar, no que for necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal al ainda é considerado a principal estratégia a constante e necessária reavaliação do cenário da Pandemia no e realização de festejos e eventos carnavalescos, tais como: blocos de carnaval, manifestação cultural carnavalesca, shows musicais em geral, seja em espaço públic o ou privado de uso coletivo, nclusive em logradouros, clubes, salões e congêneres, ou outras atividades que, mesmo não descritas anteriormente, possam acarretar aglomeração de pessoas que de alguma forma estejam vinculados com os eventos carnava lescos, no âmbito do Decreto, fica determinado às S ecretarias Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para As licenças já concedidas para eventos carnavalescos ficam revoga das com a A fiscalização das disposições contidas no presente ato normativo ficará a Municipal, com o apoio da Polícia Militar, no que for necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 014/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREEHTURAMUNNHRALDEAMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 014/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 276/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 786/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 22/01/2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TINOCO E PIZZANI ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ 14.598.963/0001— 43, OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DEEESA JUDICIAL E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AOS TRIBUNAIS NAS QUESTOES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO AO MUNICIPIO E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. VALOR: R$ 168.000,00 GLOBAIS EM 12 PARCELAS DE R$ 14.000,00. VIGENCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNI DADE ORCAMENTARIA: 12 .01, 08 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.070, 2.036, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00 DATA DA AssINATURA: 22/01/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARCIO MARTINS TINOCO E TATSON CABRAL PIZZANI. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2021) . *.. Esmdo da Bahia PREEHTURAMUNNHRALDEAMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 022/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 721/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 816/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISROSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 27/01/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS EILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 29.614.322/0001—02, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA NA AREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS QUESTOES ATINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, EXCETO NAS AREAS DE LICITACOES, CONTRATOS E CONVENIOS. VALOR: R$ 96.000,00 GLOBAIS EM 12 PARCELAS DE R$ 8.000,00. VIGENCIA: ATE 31/12/2021, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00 DATA DA ASSINATURA: 27/01/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO RINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS EILHO. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 027/2021) Esmdo da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 027/2021,PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 14.174/2021, FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1995,CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: COMETA INFORMATICA LTDA _ ME, CNP] 07.547568/0001—76;OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTENDO DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS (QUANDO NECESSÁRIO),INTEGRAÇÃO COM SISTEMASVIGENTES (QUANDO POSSÍVEL), EVENTUAIS CUSTOMIZAÇOES E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS,O SUPORTE TECNICO, TREINAMENTO DE PESSOAL,BEM COMO HOSPEDAGEM DO SISTEMA.COMPORÃO O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA OS SEGUINTES SERVIÇOS: GESTÃO DE PESSOAS; GESTÃO DE DIÁRIAS; VIGILÃNCIA SANITÁRIA; ATENDIMENTOS INTERNOS/EXTERNOS; OCORRENCIA DA GUARDA CIVILMUNICIPAL, ALMOXARIFADO, COMPRAS, CONTRATOS E ATAS, COTAÇÃO ELETRONICA, PLANEJAMENTO (FINANCEIRO, METAS E ORÇAMENTO), PATRIMONIO, CADASTRO DE FORNECEDORES E GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTOS POR REDE SOCIAL DE MENSAGEM, CONFORME CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO 005/2021E SEUS ANEXOS; VIGENCIA DO CONTRATO: 12MESES;VALOR: R$ 230.880,00GLOBAL. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2021. PELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, E PELA CONTRATADA: IRLAN PEIXOTO SANTOS. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página1 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.345/2020 EXMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 11.345/2020, constituída por meio do Decreto nº 012, de 07 de fevereiro de 2020, para apurar eventua is irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 101/2020, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 11.615.369/0001 - 25, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto aquisição de equipamentos e materia is permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de An álises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, p or intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pela Secretária da Secretária Municipal de Saúde do Município de A margosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página2 8220/2020, não tendo a empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME observado o prazo para entrega de 30 (trinta) dias estipulad o no Termo de Refe rência, especificamente no ponto “35.1” da seção XXXV, do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 015/2020.SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO. veja-se: 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta na cláusula décim a do Edital do PE nº 015/2020, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto , com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página3 Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 20 de novembro de 2020, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 21 de dezembro de 2020, foi dirigido à empresa um Ofício, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 11.345/2020, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputada, por sua vez, no dia 23 de novembro de 2 020, dentro do prazo de defesa, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: A empresa sempre agiu com seu dever de diligência de modo a cumprir fielmente às obrigações assumidas com a administração, mas, foi surpreendida com atrasos na entrega dos produtos pela fabricante, bem como, o aumento excepcional do dólar em decorrência da pandemia do Coronavírus, que está ocasionando sérios transtornos no fornecimento dos objetos. Diante da declarada pandemia de COVID-19, a análise sobre o afastamento da aplicação de sanções em decorrência de caracterização de força maior que impede a execução integral do contrato é medida que se impõe, haja vista os fatores incidentes sobre os contratos. É evidente que as entregas de produtos e/ou a execução de determinados serviços serão substancialmente afetados, pois a disseminação da doença atingiu o funcionamento de empresas e indústrias de todo o mundo, além do aumento excepcional do dólar. Ainda no que se refere a entrega do objeto solicitado, de acordo co m o Relatório de Pendência de entrega de produtos (Despacho16), anexado pelo Alm oxarifado da Saúde, no dia 22/09/2020, foi emitida a Autorização de Forneciment o a empresa Futura Distribuidora e Comércio em Geral LTDA ME, no entanto, a Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página4 entrega do produto só foi efetuada no dia 27/11/2020, ocorrendo 18 (dezoito) dias de atraso. Pois, o prazo de entrega era de 30 (trinta) dias úteis a contar d o recebimento da AF, conforme determina a seção XXXV do Instrumento Ed italício, o que aconteceu em 27/11/2020, de acordo com a nota fiscal n° 12458 em anexo no mesmo despacho. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME, o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo , percebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do PE), de acordo co m as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, co mo se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página5 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página6 Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que segundo a justificativa da contratada, o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa das conseqüências ocasionad as devido a pandemia, e que não lhe restou outra alternativa que não fo sse o atraso do produto, ainda assim, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais po r parte da licitante por não solicitar prorrogação do prazo para entrega. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios, seus órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de advertência por escrito, somado a multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável o pagamento de multa no valor de R$ 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 0,03% (três por cento) por dia de atraso do valor estipulado para a contratação. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página7 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.615.369/000 1 - 25, licitante no Processo Licitatório nº PE. 015/2020/SRP, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual parcial, e, por tal raz ão, opinamos pela aplicação de Advertência por escrito , cumulada com multa R$ 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos), tendo em v ista 18 (dezoito) dias de atraso da entrega, e não solicitação de novo prazo para a mesm a, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Em ato contínuo, convoque-se a Empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.615.369/0001 - 25, para, querendo, apresentar suas Alegações Finais. Amargosa – BA, 09 de fevereiro de 2021. JOSILÂNDIA BARRETO CRUZ Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Membro Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 09/2021) reCONSELHO MUI'IRCIPAL ;)*; ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 09 de 09 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação exercíciodo ano de 2021, e Demonstrativo SintéticoAnual Físico Financeiro referente ao exercício do ano de 2020, relativos ao cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistencia Social— SUAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL do municípiode Amargosa — BA no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral Ordinária realizadaem 09 de fevereirode 2021. Considerando o que estabelece o 53 do artigo4º e artlgo29 da PortariaSJDHDS nº 123, de 18 de agosto de 2016 que regulamenta o repasse fundo a função no Estado da Bahia, RESOLVE: ArmD - Aprovar o Plano de Ação para Cofinanclamento do Governo do Estado da Bahia, Exercício2021; Art.2º- Aprovar o Demonstrativo SintéticoAnual de Execução Físico-Financeiro do Cofinanciamento Estadual do SUAS, Exercicio-2020: Art.3º - Esta Resolução entra em vigora partirda data da deliberação da plenária. Amargosa —BA, 09 de fevereirode 2021 ªcima» amava; e Siva G rielaSantanaeSiIva Vice Presidente do Conselho Municipalde Assistência Social Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2021) * ** ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS: Nº 001/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 215/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 764/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSAVEL, DE ACORDO COM O ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93; RATIFICAÇÃO EM: 11/01/2021; LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE AMARGOSA — BA; LOCADOR(A): CARMELITA MARIA SANTOS, CPF: 483.945055—20; OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA ANTONIO J ALMEIDA, 11 CASA — DISTRITO DE ITACHAMA , ZONA RURAL — AMARGOSA — BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA—SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE VERA LÚCIA CORREIA NASCIMENTO, CPF: 036.883.205—81, BENEFICIARIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009); VALOR: R$ 200,00 MENSAIS; VIGENCIA DO CONTRATO: 03 MESES; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.063 E ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3600; DATA DA ASSINATURA: 14/01/2021; SIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S): JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO), E JAILTON FERNANDES CHAGAS (SECRETARIO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL), E PELO(A) LOCADOR(A): CARMELITA MARIA SANTOS. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2021) *** ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: FMAS Nº 005/2021,-PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 217/2021,- DISPENSA DE LICITAÇÃO:Nº 770/2021,-FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL,DE ACORDO COM ART.24,INCISOx,DAS DISPOSIçõESDA LEINº8.666, DE 21/06/93;RATIFICAÇÃOEM:15/01/2021,-LOCATÁRIO:MUNICÍPIODE AMARGOSA — BA,-LOCADOR(A):ELSA SOUSA DE OLIVEIRA,CPF:023.333.935—30;OBJETO: LOCAÇÃODE UMA CASATÉRREA,SITUADANA RUA ESMERALDOVAZGALVÃO,Nº888, BAIRRO RODÃO - AMARGOSA - BAHIA (O IIVIÓVELORA LOCADO DESTINA-SEA ABRIGARA FAMíLIADE EDMILSONDOS SANTOS PEREIRA,CPF:697.409.335—72,QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.E AMPARADA CONFORME PORTARIADO MINISTERIODA CIDADANIADE Nº 369 DE 29 DE ABRILDE 2020EM DECORRÉNCIADO COVID-19);VALOR:R$400,00MENSAIS,-VIGENCIADO CONTRATO: 03 MESES,-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE:2.050E ELEMENTO DE DESPESA:33.90.3600,-DATA DA ASSINATURA:15/01/2021,-SIGNATÁRIOS:PELO LOCATÁRIO:JÚLIOPINHEIRODOS SANTOS JÚNIOR(PREFEITO),E JAILTONFERNANDESCHAGAS (SECRETÁRIOMUN. DE ASSISTENCIASOCIAL),EPELO(A)LOCADOR(A):ELSASOUSA DEOLIVEIRA. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2021) * ** ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: FMAS Nº 007/2021,-PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 9256/2020; DISPENSA DE LICITAÇÃO:Nº 806/2021;FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL,DE ACORDO COM ART.24,INCISOx,DAS DISPOSIçõESDA LEINº8.666, DE 21/06/93;RATIFICAÇÃOEM:28/01/2021;LOCATÁRIO:MUNICÍPIODE AMARGOSA — BA,-LOCADOR (A):MARIA LIBERACISOUSA SILVA,CPF:088.600095-53;OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASATÉRREA,SITUADANA AVENIDADR.LUISSANDES,Nº 400, SANTA RITA— AMARGOSA -BAHIA(OIIVIÓVELORA LOCADO DESTINA-SEA ABRIGARA FAMíLIADE ROZIELEFERREIRASANTOS,CPF:082.302015-01,QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃODE VULNERABILIDADEEAMPARADA CONFORME PORTARIADO MINISTERIO DA CIDADANIADE Nº369DE 29 DE ABRILDE 2020EM DECORRÉNCIADO COVID-19); VALOR: R$ 300,00MENSAIS,-VIGENCIADO CONTRATO: 05 MESES,-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10.02,PROJETO/ATIVIDADE:2.050E ELEMENTO DE DESPESA:33.90.3600,-DATA DA ASSINATURA: 28/01/2021; SIGNATÁRIOS:PELOLOCATÁRIO:JÚLIOPINHEIRODOS SANTOSJÚNIOR(PREFEITO),E JAILTONFERNANDESCHAGAS (SECRETÁRIOMUN. DE ASSISTENCIASOCIAL),E PELO(A) LOCADOR(A):MARIALIBERACISOUSASILVA. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DISTRATO (CONTRATO Nº 118/2019) Wio—o Qm mªs unª—“Hªd; gªz—D:».PF UH >=>=QOQ> mx._.W>._.O_um _u_w._.m>._.0_uO OOZAW>._.O za. .:meko OOZAN>._.>z._.m | _<_CZ_O=u_O _Um 25929099. 002435500 |«m_|_|_zQ._.Oz _UOw w>z._.0w omAuNNOQmB—P AOZÚL :o.Nmàomómmõooªkõv. _uO Om,—mAOI _uªmwdpnmho _Um meSOOw _Um ._.m>zw_u0m._.m PEN) ZICZOw _<_>._._N_OC_|>_UOw z> mmUm _<_CZ_O=u>_| m mw._.>_UC>_| _Um mzw_zO _Um 2592909? mmm—S 00—30 FEN) mm2m_u_0_>m_0w _UOw _umOQm>_<_>w Umwmz<0r<=UOw _umr> mmo—Mmdpmrp _<_CZ_O=u>_| _Um >ww_w._.m20_> w00_>_1 ._.m>m>_|IO m I>m_._.>0>0 z>w OOZUõOmw mw._.>mm_|m0__u>w ZO m_U_._.>_|m >szOw. _uO _uCZ_u>_<_mz._.Orm0>r | >? um um _um_:o mbmmõw. _u>._.>_u> >ww_z>._.Cm> | ooxomxmomª . _".er OOZAW>._.>z._.mu ._CEO _u_ZIm=NO _UOw w>z._.0w .Ezõm. _".er OOZAW>4>UOU «m_|_|_ZO._.Oz _UOw w>z._.0w. Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14067/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar dos alunos da Educação Básica da rede municipal de ensino do Município de Amargosa-Bahia, em cronograma forneci do pela Secretaria Municipal de Educação. RESULTADO DO PARECER DAS AMOSTRAS As empresas W B AZEVEDO ME , CNPJ 07.652.348/0001-02 (lote 4); AIACK DOS SANTOS LOPES – ME, CNPJ 22.052.064/0001-79 (lote 2); VITÓRIA ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA – EPP, CNPJ 11.609.023/0001-14 (lote 5) foram convocadas a apresentar as amostras até o dia 09/02/2021. A empresa AIACK DOS SANTOS LOPES – ME, CNPJ 22.052.064/0001-79, apresentou as amostras referentes ao lote 2, e, conforme parecer técnico da nutricionista Patrícia Brito, as amostras foram aprovadas. As empresas W B AZEVEDO ME, CNPJ 07.652.348/0001-02 (lote 4) e VITÓRIA ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA – EPP, CNPJ 11.609.023/0001-14 (lote 5) não apresentaram as amostras, portanto, estão inabilitadas para os lotes 4 e 5 respectivamente. Convoco a empresa F.B.F COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI , CNPJ 28.790.676/0001-45, classificada em 3º lugar, a apresentar as amostras referentes ao lote 4 . Convoco a empresa W B AZEVEDO ME , CNPJ 07.652.348/0001-02, classificada em 2º lugar, a apresentar as amostras referentes ao lote 5. As amostras devem ser entregues em até 3 (três) dias úteis na Coordenação de Alimentação Escolar, situada na rua Abelardo Veloso, Centro, Amargosa-Bahia, no horário de 08:00h às 12:00h e de 13:30h às 17:00h. As propostas realinhadas dos lotes supracitados devem ser anexadas no sistema no prazo 02 (duas) horas, conforme estabelece o edital. Amargosa, 11 de fevereiro de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa PREGOEIRA Quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3457 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 018/2021) * ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS: Nº 018/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 241/2017,- FUNDAMENTO LEGAL: LEI FED. Nº 8.666/1993;CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: MURILLO PEREIRA DE AZEVEDO, CNPJ SOB 0 Nº 24.200623/0001-76; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNOSTICO, NA ÁREA DE CLíNICAGERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVENAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA,A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017,-VIGENCIA DO CONTRATO: 12 MESES,-COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0801, PROJETO/ ATIVIDADE: 2.040, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3900,-VALOR: R$ 12.000,00 MENSAIS,- DATA DA ASSINATURA: 27/01/2021,- SIGNATÁRIOS: PELO(S) CONTRATANTE(S): JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO),E ROSANGELA OLIVEIRASANTOS DE ALMEIDA (SECRETARIAMUN. DE SAÚDE), E PELA CONTRATADA: MURILLO PEREIRA DE AZEVEDO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4221/