{"edition": {"id": 3459, "number": 3457, "date": "2021-02-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ee1b3d8b6b0b45008c691fff0f541b97", "pdf_sha256": "e5f91969c69bde4177ef6933e04aef19ed4c8518bf99d27e520a177ed62cb065", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "e5f91969c69bde4177ef6933e04aef19ed4c8518bf99d27e520a177ed62cb065", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3459/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3459/"}, "acts": [{"id": 4221, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3457", "kind": "Diario Importado", "number": "3457", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3457 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  11 de fevereiro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3457\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 014/2021) ................................................................................... 2\nPROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ................................................................... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (CONTRATO Nº 014/2021) ............................................................................ 4\nEXTRATO (CONTRATO Nº 022/2021) ............................................................................ 5\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nEXTRATO (CONTRATO Nº 027/2021) ............................................................................ 6\nRELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) .................................................................... 7\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 14\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 14\nRESOLUÇÃO (Nº 09/2021) ................................................................................. 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nEXTRATO (CONTRATO Nº 001/2021) ........................................................................... 15\nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2021) ........................................................................... 16\nEXTRATO (CONTRATO Nº 007/2021) ........................................................................... 17\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nDISTRATO (CONTRATO Nº 118/2019) ........................................................................... 18\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) ........................................................ 19\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 018/2021) ........................................................................... 20\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 014/2021)\n \nDECRETO Nº. \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA\ndas suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades \nprivadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, \nsem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à dis seminação do Novo \nCoronavírus (COVID-19); \n \nCONSIDERANDO \na competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da \nConstituição Federal de 1988; \n \n CONSIDERANDO\n \nSanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pel a farmacêu\nSinovac em parceria com o I\nSerum Institute ofíndia, em parceria com a AstraZeneca/ Universidade de Oxford/Fiocruz;\n \n CONSIDERANDO \nque o Plano Municipal de Imunização está apenas em sua fase \ninicial e a grande maioria da população somente poderá ser vacinada no período posterior a \nrealização de eventos carnavalescos;\n \nCONSIDERANDO \nque eventos carnavalescos evidenciam uma probabilidade de alta \ntransmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, \ndecorrente da pandemia do COVID\n \n \nDECRETO Nº. 014 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\n \nEstabelece medidas emergenciais e \ntemporárias de prevenção ao contágio do \nNovo Coronavírus (COVID\nâmbito do município de Amargosa e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA\nque lhe são conferidas por Lei; \na necessidade de garantir segurança jurídica às atividades \nprivadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, \nsem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à dis seminação do Novo \na competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da \n a recente aprovação pela Agência Nacional de Vigilância \nSanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pel a farmacêu\nSinovac em parceria com o I nstituto Butantan, e Cosichield, produzida pela farmacêutica \nndia, em parceria com a AstraZeneca/ Universidade de Oxford/Fiocruz;\nque o Plano Municipal de Imunização está apenas em sua fase \ninicial e a grande maioria da população somente poderá ser vacinada no período posterior a \ncarnavalescos; \nque eventos carnavalescos evidenciam uma probabilidade de alta \ntransmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, \ndecorrente da pandemia do COVID-19; \n21 \nEstabelece medidas emergenciais e \ntemporárias de prevenção ao contágio do \nNovo Coronavírus (COVID -19) no \nâmbito do município de Amargosa e dá \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso \na necessidade de garantir segurança jurídica às atividades \nprivadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, \nsem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à dis seminação do Novo \na competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da \na recente aprovação pela Agência Nacional de Vigilância \nSanitária (Anvisa) do uso emergencial das vacinas CoronaVac, desenvolvida pel a farmacêutica \nnstituto Butantan, e Cosichield, produzida pela farmacêutica \nndia, em parceria com a AstraZeneca/ Universidade de Oxford/Fiocruz; \nque o Plano Municipal de Imunização está apenas em sua fase \ninicial e a grande maioria da população somente poderá ser vacinada no período posterior a \nque eventos carnavalescos evidenciam uma probabilidade de alta \ntransmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada,\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCONSIDERANDO que o isolamento soci\nde proteção e prevenção para contaminação da COVID\n \n CONSIDERANDO \na constante e necessária reavaliação do cenário da Pandemia no \nterritório do Município,  \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º.   \nFica determinado a proibição d\ncarnavalescos, ou pré- carnavalescos, tais como:  blocos de carnaval, manifestação cultural \ncarnavalesca, shows musicais em geral, seja em espaço públic o ou privado de uso coletivo, \ncom ou sem acesso ao público em geral, i\nou outras atividades que, mesmo não descritas anteriormente, possam  acarretar aglomeração de \npessoas que de alguma forma estejam vinculados com os eventos carnava lescos, no âmbito do \nmunicípio de Amargosa, entre os dias 11 e 17 de fevereiro de 2021. \n \nArt. 2º.   \nPara fins do disposto nesse \nMunicipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de  autorização para \nrealização de eventos e festejos carnava\n \nArt. 3º. \nAs licenças já concedidas para eventos carnavalescos ficam revoga das com a \npublicação deste Decreto. \n \nArt. 4º.   \nA fiscalização das disposições contidas no presente ato normativo ficará  a \ncargo da Vigilância Sanitária- VISA,\nMilitar, no que for necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.\n \nArt. 5º.  \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nPublique-se.                Registre\nGabinete do Prefeito, \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \n \nque o isolamento social ainda é considerado a principal estratégia \nde proteção e prevenção para contaminação da COVID-19; \na constante e necessária reavaliação do cenário da Pandemia no \nFica determinado a proibição d e realização de festejos e eventos \ncarnavalescos, tais como:  blocos de carnaval, manifestação cultural \ncarnavalesca, shows musicais em geral, seja em espaço públic o ou privado de uso coletivo, \ncom ou sem acesso ao público em geral, i nclusive em logradouros, clubes, salões e congêneres, \nou outras atividades que, mesmo não descritas anteriormente, possam  acarretar aglomeração de \npessoas que de alguma forma estejam vinculados com os eventos carnava lescos, no âmbito do \nsa, entre os dias 11 e 17 de fevereiro de 2021.  \nPara fins do disposto nesse Decreto, fica determinado às S\nMunicipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de  autorização para \nrealização de eventos e festejos carnavalescos nas datas citadas. \nAs licenças já concedidas para eventos carnavalescos ficam revoga das com a \nA fiscalização das disposições contidas no presente ato normativo ficará  a \nVISA, e  da Guarda Civil Municipal, com o apoio da Polícia \nMilitar, no que for necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nse.                Registre-se.                 Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nal ainda é considerado a principal estratégia \na constante e necessária reavaliação do cenário da Pandemia no \ne realização de festejos e eventos \ncarnavalescos, tais como:  blocos de carnaval, manifestação cultural \ncarnavalesca, shows musicais em geral, seja em espaço públic o ou privado de uso coletivo, \nnclusive em logradouros, clubes, salões e congêneres, \nou outras atividades que, mesmo não descritas anteriormente, possam  acarretar aglomeração de \npessoas que de alguma forma estejam vinculados com os eventos carnava lescos, no âmbito do \nDecreto, fica determinado às S ecretarias \nMunicipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de  autorização para \nAs licenças já concedidas para eventos carnavalescos ficam revoga das com a \nA fiscalização das disposições contidas no presente ato normativo ficará  a \nMunicipal, com o apoio da Polícia \nMilitar, no que for necessário ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 014/2021)\n    . *..\nEsmdo da Bahia\nPREEHTURAMUNNHRALDEAMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO Nº 014/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 276/2021;\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 786/2021; FUNDAMENTO LEGAL:\nLICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS\nDISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:\n22/01/2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA:\nTINOCO E PIZZANI ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ 14.598.963/0001—\n43, OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE\nASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DEEESA JUDICIAL E\nACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AOS TRIBUNAIS NAS QUESTOES DE\nNATUREZA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO AO MUNICIPIO E AO\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. VALOR: R$ 168.000,00 GLOBAIS EM 12\nPARCELAS DE R$ 14.000,00. VIGENCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO\nORÇAMENTÁRIA: UNI DADE ORCAMENTARIA: 12 .01, 08 .01,\nPROJETO/ATIVIDADE: 2.070, 2.036, ELEMENTO DE DESPESA:\n33.90.35.00 DATA DA AssINATURA: 22/01/2021. PELO CONTRATANTE:\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA\nCONTRATADA: MARCIO MARTINS TINOCO E TATSON CABRAL PIZZANI.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 022/2021)\n    . *..\nEsmdo da Bahia\nPREEHTURAMUNNHRALDEAMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO Nº 022/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 721/2021;\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 816/2021; FUNDAMENTO LEGAL:\nLICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS\nDISROSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:\n27/01/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA:\nNEOMAR RODRIGUES DIAS EILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,\nCNPJ/MF 29.614.322/0001—02, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVICOS\nTECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA\nESPECIALIZADA NA AREA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS QUESTOES\nATINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA E\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, EXCETO NAS AREAS DE\nLICITACOES, CONTRATOS E CONVENIOS. VALOR: R$ 96.000,00 GLOBAIS\nEM 12 PARCELAS DE R$ 8.000,00. VIGENCIA: ATE 31/12/2021, DOTAÇÃO\nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01, PROJETO/ATIVIDADE:\n2.070, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00 DATA DA ASSINATURA:\n27/01/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO RINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR —\nPREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: NEOMAR RODRIGUES DIAS\nEILHO.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 027/2021)\n   Esmdo da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO\nCONTRATO Nº 027/2021,PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 14.174/2021,\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8666/1995,CONTRATANTE:\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: COMETA INFORMATICA LTDA _\nME, CNP] 07.547568/0001—76;OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA\nINTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTENDO DIAGNOSTICO\nDA SITUAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS (QUANDO\nNECESSÁRIO),INTEGRAÇÃO COM SISTEMASVIGENTES (QUANDO POSSÍVEL),\nEVENTUAIS CUSTOMIZAÇOES E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS,O\nSUPORTE TECNICO, TREINAMENTO DE PESSOAL,BEM COMO HOSPEDAGEM\nDO SISTEMA.COMPORÃO O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA OS\nSEGUINTES SERVIÇOS: GESTÃO DE PESSOAS; GESTÃO DE DIÁRIAS;\nVIGILÃNCIA SANITÁRIA; ATENDIMENTOS INTERNOS/EXTERNOS;\nOCORRENCIA DA GUARDA CIVILMUNICIPAL, ALMOXARIFADO, COMPRAS,\nCONTRATOS E ATAS, COTAÇÃO ELETRONICA, PLANEJAMENTO\n(FINANCEIRO, METAS E ORÇAMENTO), PATRIMONIO, CADASTRO DE\nFORNECEDORES E GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTOS POR REDE SOCIAL\nDE MENSAGEM, CONFORME CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO\nPREGÃO ELETRONICO 005/2021E SEUS ANEXOS; VIGENCIA DO CONTRATO:\n12MESES;VALOR: R$ 230.880,00GLOBAL. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2021.\nPELO CONTRATANTE: ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]UNIOR, E PELA\nCONTRATADA: IRLAN PEIXOTO SANTOS.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina1 \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.345/2020 \n \n \n \nEXMO. SR. JÚLIO PINHEIRO  DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO \nMUNICIPAL, \n \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 11.345/2020, constituída por meio do \nDecreto nº 012, de 07 de fevereiro de 2020, para apurar eventua is irregularidades \nou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 101/2020, celebrado \nentre o Município de Amargosa e a empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E \nCOMÉRCIO EM GERAL LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 11.615.369/0001 - \n25, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. \n \n \n1) DO OBJETO \n \nTrata-se de contratação cujo objeto aquisição de equipamentos e materia is \npermanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de An álises \nClínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação \nTécnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, p or \nintermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual \nde Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde, \nmediante Sistema de Registro de Preços. \n \n2) DOS FATOS       \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado \npela Secretária da Secretária Municipal de Saúde do Município de A margosa, o \nque noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina2 \n8220/2020, não tendo a empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM \nGERAL LTDA ME observado o prazo para entrega de 30 (trinta) dias estipulad o \nno Termo de Refe rência, especificamente no ponto “35.1” da seção  XXXV, do \nTermo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para \nRegistro de Preços nº 015/2020.SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE \nENTREGA DO OBJETO.  veja-se: \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 30 (trinta) dias úteis do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de \nSaúde, em especial do Hospital Municipal. \n \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta na cláusula décim a do \nEdital do PE nº 015/2020, que é de sua responsabilidade comunicar a \nContratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a  data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto , com \na devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES \nADMINISTRATIVAS. \n 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato \nsujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. \nAdvertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% \nsobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite \nde 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a \ninexecução total do contrato; 10.4. Multa \ncompensatória de 10% sobre o valor do contrato.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina3 \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário  Oficial \ndo Município aos 20 de novembro de 2020, e encaminhada por e -mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra. \n \nAlém disso, verifica-se que em 21 de dezembro de 2020, foi dirigido à  empresa \num Ofício, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº  \n11.345/2020, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la \nlicitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) \ndias úteis. \n \nA empresa imputada, por sua vez, no dia 23 de novembro de 2 020, dentro do \nprazo de defesa, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: \n \nA empresa sempre agiu com seu dever de diligência de modo a \ncumprir fielmente às obrigações assumidas com a administração, \nmas, foi surpreendida com atrasos na entrega dos produtos pela \nfabricante, bem como, o aumento excepcional do dólar em \ndecorrência da pandemia do Coronavírus, que está ocasionando \nsérios transtornos no fornecimento dos objetos. Diante da \ndeclarada pandemia de COVID-19, a análise sobre o afastamento \nda aplicação de sanções em decorrência de caracterização de força \nmaior que impede a execução integral do contrato é medida que se \nimpõe, haja vista os fatores incidentes sobre os contratos. É \nevidente que as entregas de produtos e/ou a execução de \ndeterminados serviços serão substancialmente afetados, pois a \ndisseminação da doença atingiu o funcionamento de empresas e \nindústrias de todo o mundo, além do aumento excepcional do dólar. \n \nAinda no que se refere a entrega do objeto solicitado, de acordo co m o Relatório \nde Pendência de entrega de produtos (Despacho16), anexado pelo Alm oxarifado \nda Saúde, no dia 22/09/2020, foi emitida a Autorização de Forneciment o a \nempresa Futura Distribuidora e Comércio em Geral LTDA ME, no entanto, a\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina4 \nentrega do produto só foi efetuada no dia 27/11/2020, ocorrendo  18 (dezoito) dias \nde atraso. Pois, o prazo de entrega era de 30 (trinta) dias úteis a contar d o \nrecebimento da AF, conforme determina a seção XXXV do Instrumento Ed italício, \no que aconteceu em 27/11/2020, de acordo com a nota fiscal n°  12458 em anexo \nno mesmo despacho. \n \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa FUTURA \nDISTRIBUIODRA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME, o Município, apesar de \nsolicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda  e \nconveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o \nestipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento  dos \nórgãos e setores deste Município. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa,  de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes  \nAutorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo , \npercebe-se, a conduta negligente da empresa. \n \nAssim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o \ncontrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do PE), de acordo co m \nas cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o  faça, \ndeverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, co mo \nse verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993:\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina5 \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \n \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.”\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina6 \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que segundo a justificativa da contratada, o atraso na \nentrega do material solicitado se deu por culpa das conseqüências ocasionad as \ndevido a pandemia, e que não lhe restou outra alternativa que não fo sse o atraso \ndo produto, ainda assim, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais po r \nparte da licitante por não solicitar prorrogação do prazo para entrega. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios,  \nseus órgãos e Secretarias. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de advertência por \nescrito, somado a multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de \natraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a  \ninexecução total do contrato, cabendo quando da análise do processo  a gradação \nda mesma para aplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização,\n se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável o pagamento de multa no valor de R$ 177,20 (cento e \nsetenta e sete reais e vinte centavos) que se encontraria englobado dentro do \npercentual legalmente estipulado, já que trata-se de 0,03% (três por cento) por dia \nde atraso do valor estipulado para a contratação.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \nPágina7 \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa  FUTURA DISTRIBUIODRA \nE COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.615.369/000 1 \n- 25, licitante no Processo Licitatório nº PE. 015/2020/SRP, descumpriu normas \neditalícias, importando na inexecução contratual parcial, e, por tal raz ão, \nopinamos pela aplicação de  Advertência por escrito , cumulada com multa R$ \n177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos), tendo em v ista 18 (dezoito) \ndias de atraso da entrega, e não solicitação de novo prazo para a mesm a, e \nlevando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da  \npenalidade com a conduta típica. \n \nEm ato contínuo, convoque-se a Empresa FUTURA DISTRIBUIODRA E \nCOMÉRCIO EM GERAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.615.369/0001 - \n25, para, querendo, apresentar suas Alegações Finais. \n \n \nAmargosa – BA, 09 de fevereiro de 2021.  \n \n \nJOSILÂNDIA BARRETO CRUZ \nPresidente da Comissão \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nMembro\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRESOLUÇÃO (Nº 09/2021)\nreCONSELHO MUI'IRCIPAL ;)*;\nASSISTENCIA SOCIAL\nDE AMARGOSA\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01\nRESOLUÇÃO Nº 09 de 09 de fevereiro de 2021.\nDispõe sobre a aprovação do Plano de Ação exercíciodo ano\nde 2021, e Demonstrativo SintéticoAnual Físico Financeiro\nreferente ao exercício do ano de 2020, relativos ao\ncofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistencia\nSocial— SUAS.\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL do municípiode Amargosa\n— BA no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral\nOrdinária realizadaem 09 de fevereirode 2021.\nConsiderando o que estabelece o 53 do artigo4º e artlgo29 da PortariaSJDHDS\nnº 123, de 18 de agosto de 2016 que regulamenta o repasse fundo a função no\nEstado da Bahia,\nRESOLVE:\nArmD - Aprovar o Plano de Ação para Cofinanclamento do Governo do Estado da\nBahia, Exercício2021;\nArt.2º- Aprovar o Demonstrativo SintéticoAnual de Execução Físico-Financeiro do\nCofinanciamento Estadual do SUAS, Exercicio-2020:\nArt.3º - Esta Resolução entra em vigora partirda data da deliberação da plenária.\nAmargosa —BA, 09 de fevereirode 2021\nªcima» amava; e Siva\nG rielaSantanaeSiIva\nVice Presidente do Conselho Municipalde Assistência Social\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 001/2021)\n*\n**\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO FMAS: Nº 001/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 215/2021;\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 764/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO\nDISPENSAVEL, DE ACORDO COM O ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇOES DA LEI Nº\n8.666, DE 21.06.93; RATIFICAÇÃO EM: 11/01/2021; LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL\nDE ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE AMARGOSA — BA; LOCADOR(A): CARMELITA\nMARIA SANTOS, CPF: 483.945055—20; OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA,\nSITUADA NA RUA ANTONIO J ALMEIDA, 11 CASA — DISTRITO DE ITACHAMA , ZONA\nRURAL — AMARGOSA — BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA—SE A ABRIGAR A\nFAMÍLIA DE VERA LÚCIA CORREIA NASCIMENTO, CPF: 036.883.205—81, BENEFICIARIA\nDE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI\nMUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009); VALOR: R$ 200,00 MENSAIS; VIGENCIA DO\nCONTRATO: 03 MESES; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02,\nPROJETO/ATIVIDADE: 2.063 E ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3600; DATA DA\nASSINATURA: 14/01/2021; SIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S): JÚLIO PINHEIRO\nDOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO), E JAILTON FERNANDES CHAGAS (SECRETARIO MUN.\nDE ASSISTENCIA SOCIAL), E PELO(A) LOCADOR(A): CARMELITA MARIA SANTOS.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2021)\n***\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: FMAS Nº 005/2021,-PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 217/2021,-\nDISPENSA DE LICITAÇÃO:Nº 770/2021,-FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO\nDISPENSÁVEL,DE ACORDO COM ART.24,INCISOx,DAS DISPOSIçõESDA LEINº8.666,\nDE 21/06/93;RATIFICAÇÃOEM:15/01/2021,-LOCATÁRIO:MUNICÍPIODE AMARGOSA\n— BA,-LOCADOR(A):ELSA SOUSA DE OLIVEIRA,CPF:023.333.935—30;OBJETO:\nLOCAÇÃODE UMA CASATÉRREA,SITUADANA RUA ESMERALDOVAZGALVÃO,Nº888,\nBAIRRO RODÃO - AMARGOSA - BAHIA (O IIVIÓVELORA LOCADO DESTINA-SEA\nABRIGARA FAMíLIADE EDMILSONDOS SANTOS PEREIRA,CPF:697.409.335—72,QUE\nSE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.E AMPARADA CONFORME\nPORTARIADO MINISTERIODA CIDADANIADE Nº 369 DE 29 DE ABRILDE 2020EM\nDECORRÉNCIADO COVID-19);VALOR:R$400,00MENSAIS,-VIGENCIADO CONTRATO:\n03 MESES,-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02,\nPROJETO/ATIVIDADE:2.050E ELEMENTO DE DESPESA:33.90.3600,-DATA DA\nASSINATURA:15/01/2021,-SIGNATÁRIOS:PELO LOCATÁRIO:JÚLIOPINHEIRODOS\nSANTOS JÚNIOR(PREFEITO),E JAILTONFERNANDESCHAGAS (SECRETÁRIOMUN. DE\nASSISTENCIASOCIAL),EPELO(A)LOCADOR(A):ELSASOUSA DEOLIVEIRA.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 007/2021)\n*\n**\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: FMAS Nº 007/2021,-PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 9256/2020;\nDISPENSA DE LICITAÇÃO:Nº 806/2021;FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO\nDISPENSÁVEL,DE ACORDO COM ART.24,INCISOx,DAS DISPOSIçõESDA LEINº8.666,\nDE 21/06/93;RATIFICAÇÃOEM:28/01/2021;LOCATÁRIO:MUNICÍPIODE AMARGOSA\n— BA,-LOCADOR (A):MARIA LIBERACISOUSA SILVA,CPF:088.600095-53;OBJETO:\nLOCAÇÃO DE UMA CASATÉRREA,SITUADANA AVENIDADR.LUISSANDES,Nº 400,\nSANTA RITA— AMARGOSA -BAHIA(OIIVIÓVELORA LOCADO DESTINA-SEA ABRIGARA\nFAMíLIADE ROZIELEFERREIRASANTOS,CPF:082.302015-01,QUE SE ENCONTRA EM\nSITUAÇÃODE VULNERABILIDADEEAMPARADA CONFORME PORTARIADO MINISTERIO\nDA CIDADANIADE Nº369DE 29 DE ABRILDE 2020EM DECORRÉNCIADO COVID-19);\nVALOR: R$ 300,00MENSAIS,-VIGENCIADO CONTRATO: 05 MESES,-DOTAÇÃO\nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10.02,PROJETO/ATIVIDADE:2.050E\nELEMENTO DE DESPESA:33.90.3600,-DATA DA ASSINATURA: 28/01/2021;\nSIGNATÁRIOS:PELOLOCATÁRIO:JÚLIOPINHEIRODOS SANTOSJÚNIOR(PREFEITO),E\nJAILTONFERNANDESCHAGAS (SECRETÁRIOMUN. DE ASSISTENCIASOCIAL),E PELO(A)\nLOCADOR(A):MARIALIBERACISOUSASILVA.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDISTRATO (CONTRATO Nº 118/2019)\n \nWio—o Qm mªs\nunª—“Hªd; gªz—D:».PF UH >=>=QOQ>\nmx._.W>._.O_um _u_w._.m>._.0_uO OOZAW>._.O za. .:meko\nOOZAN>._.>z._.m | _<_CZ_O=u_O _Um 25929099.\n002435500 |«m_|_|_zQ._.Oz _UOw w>z._.0w omAuNNOQmB—P AOZÚL :o.Nmàomómmõooªkõv.\n_uO Om,—mAOI _uªmwdpnmho _Um meSOOw _Um ._.m>zw_u0m._.m PEN) ZICZOw _<_>._._N_OC_|>_UOw\nz> mmUm _<_CZ_O=u>_| m mw._.>_UC>_| _Um mzw_zO _Um 2592909? mmm—S 00—30 FEN)\nmm2m_u_0_>m_0w _UOw _umOQm>_<_>w Umwmz<0r<=UOw _umr> mmo—Mmdpmrp _<_CZ_O=u>_| _Um\n>ww_w._.m20_> w00_>_1 ._.m>m>_|IO m I>m_._.>0>0 z>w OOZUõOmw mw._.>mm_|m0__u>w ZO\nm_U_._.>_|m >szOw.\n_uO _uCZ_u>_<_mz._.Orm0>r | >? um um _um_:o mbmmõw.\n_u>._.>_u> >ww_z>._.Cm> | ooxomxmomª .\n_\".er OOZAW>._.>z._.mu ._CEO _u_ZIm=NO _UOw w>z._.0w .Ezõm.\n_\".er OOZAW>4>UOU «m_|_|_ZO._.Oz _UOw w>z._.0w.\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n1 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14067/2020 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 \nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar dos alunos da Educação \nBásica da rede municipal de ensino do Município de Amargosa-Bahia, em cronograma forneci do \npela Secretaria Municipal de Educação. \nRESULTADO DO PARECER DAS AMOSTRAS \nAs empresas W B AZEVEDO ME , CNPJ 07.652.348/0001-02 (lote 4); AIACK DOS SANTOS \nLOPES – ME, CNPJ 22.052.064/0001-79 (lote 2); VITÓRIA ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA – \nEPP, CNPJ 11.609.023/0001-14 (lote 5) foram convocadas a apresentar as amostras até o dia \n09/02/2021.  \nA empresa AIACK DOS SANTOS LOPES – ME, CNPJ 22.052.064/0001-79, apresentou as amostras \nreferentes ao lote 2, e, conforme parecer técnico da nutricionista Patrícia Brito, as amostras foram \naprovadas.  \nAs empresas W B AZEVEDO ME, CNPJ 07.652.348/0001-02 (lote 4) e VITÓRIA ATACADISTA E \nLOGÍSTICA LTDA – EPP, CNPJ 11.609.023/0001-14 (lote 5) não apresentaram as amostras, \nportanto, estão inabilitadas para os lotes 4 e 5 respectivamente.  \nConvoco a empresa F.B.F COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI , CNPJ 28.790.676/0001-45, \nclassificada em 3º lugar, a apresentar as amostras referentes ao lote 4 . Convoco a empresa W B \nAZEVEDO ME , CNPJ 07.652.348/0001-02, classificada em 2º lugar, a apresentar as amostras \nreferentes ao lote 5. \nAs amostras devem ser entregues em até 3 (três) dias úteis na Coordenação de Alimentação Escolar, \nsituada na rua Abelardo Veloso, Centro, Amargosa-Bahia, no horário de 08:00h às 12:00h e de \n13:30h às 17:00h. \nAs propostas realinhadas dos lotes supracitados devem ser anexadas no sistema no prazo 02 (duas) \nhoras, conforme estabelece o edital.  \n \nAmargosa, 11 de fevereiro de 2021. \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPREGOEIRA\n\nQuinta-feira\n11 de fevereiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3457\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 018/2021)\n*\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO\nCONTRATO FMS: Nº 018/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 241/2017,-\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FED. Nº 8.666/1993;CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: MURILLO PEREIRA DE AZEVEDO, CNPJ SOB 0 Nº\n24.200623/0001-76; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO\nDIAGNOSTICO, NA ÁREA DE CLíNICAGERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE\nMUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVENAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA,A FIM DE\nATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE\nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017,-VIGENCIA\nDO CONTRATO: 12 MESES,-COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0801, PROJETO/\nATIVIDADE: 2.040, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3900,-VALOR: R$ 12.000,00\nMENSAIS,- DATA DA ASSINATURA: 27/01/2021,- SIGNATÁRIOS: PELO(S)\nCONTRATANTE(S): JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO),E ROSANGELA\nOLIVEIRASANTOS DE ALMEIDA (SECRETARIAMUN. DE SAÚDE), E PELA CONTRATADA:\nMURILLO PEREIRA DE AZEVEDO.\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4221/"}]}