DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3453

3455 3453 2021-02-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e10e4d30cc70422fb9d89ad3960ae77e 602b1ee5d41bd46c5e98c533d7808bdc2dcded2b4bd6b5753638ec23d468d0b5 602b1ee5d41bd46c5e98c533d7808bdc2dcded2b4bd6b5753638ec23d468d0b5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3455/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3455/ 4217 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3453 Diario Importado 3453

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 05 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3453 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 008/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 009/2021) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 010/2021) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 011/2021) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 012/2021) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 013/2021) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 063/2021) .................................................................................. 22 PORTARIA (Nº 064/2021) .................................................................................. 23 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 24 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 24 RESOLUÇÃO (Nº 001/2021) ................................................................................. 24 RESOLUÇÃO (Nº 002/2021) ................................................................................. 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 830/2021) ................................................................ 26 Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 008/2021) DECRETO Nº. 008 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 5.636/2020, pela empresa BRÁSIDAS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 20.483.193/0001-96, a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2019. SRP, especificamente no que diz respeito ao prazo de entrega dos itens solicitados através das Autorizações de Fornecimentos nº 5062, 5437, 5563, 5768, 5928, 5939, 7008, 7229, 7406, 7625, 7942, 8124 e 8139, tendo a referida empresa infringido o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do material, o que resultou na inexecução contratual; CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 5.636/2020; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa BRÁSIDAS EIRELI - EPP de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 44.313,68 (quarenta e quatro mil trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente recurso administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 009/2021) DECRETO Nº. 009 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município, tendo como objeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendimento da Autorização de Compras de nº 8681/2020, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado ao Proc. Administrativo nº 14.349/2020, o qual recomenda a abertura de processo administrativo de penalização do fornecedor inadimplente; CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Edital PE -012-2020-SRP e Ata de Registro de Preços, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa RD NEGOCIOS DE INFORMATICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.972.444/0001-69. Art. 2º. Nomeie-se as servidoras REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e NEILA ROQUE DOS SANTOS para secretariarem este feito, e a Sra . JOSILÂNDIA BARRETO CRUZ, para coordená- lo, conforme Decreto 012 de 07 de fevereiro de 2020. Art. 3º. Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 010/2021) DECRETO Nº. 010 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 11.869/2020, pela empresa PONTOCOM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA EIRELI ME , inscrita no CNPJ sob o nº 30.573.235/0001-33, a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente no Contrato nº 053/2019, decorrente da Inexigibilidade nº 022/2019, especificamente no que diz respeito ao prazo de execução dos serviços solicitados, com a ausência no setor por mais de 30 (trinta) dias, o que resultou na inexecução contratual total; CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 11.869/2020; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa PONTOCOM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA EIRELI ME de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente recurso administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 011/2021) DECRETO Nº. 011 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 11.868/2020, pela empresa PONTOCOM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA EIRELI ME , inscrita no CNPJ sob o nº 30.573.235/0001-33, a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente no Contrato nº 217/2018, decorrente da Tomada de Preços nº 011/2018, especificamente no que diz respeito ao prazo de execução dos serviços solicitados, com a ausência no setor por mais de 30 (trinta) dias, o que resultou na inexecução contratual total; CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 11.868/2020; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º Aplicar sanção administrativa à empresa PONTOCOM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA EIRELI ME de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, a empresa apresente recurso administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 012/2021) 1 DECRETO Nº. 012, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula do estudante na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de:  Regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização da matrícula em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA ;  Estabelecer diretrizes para a formalização da matrícula do ano letivo de 2020-2021, necessárias em virtude da Pandemia da COVID-19 visando assegurar a todo o cidadão o direito constitucional de acesso à educação, pautado nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência e da garantia de padrão de qualidade. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Art. 1º. Fica regulamentado, por este Decreto, as normas, procedimentos e cronogramas atinentes à renovação de matrícula, transferência de alunos, bem como matrícula de novos alunos nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa- BA . § 1º. Para fins deste Decreto, a matrícula é o ato formal que vincula o educando à Unidade Escolar, da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA ; Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 § 2º. A matrícula dar-se-á conforme o cronograma estabelecido no Anexo I, deste Decreto; § 3º. A matrícula ocorrerá de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa no endereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br, e a efetivação da mesma só ocorrerá após a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar de vinculação do estudante e entrega do comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno conforme cronograma a ser divulgado pela unidade de ensino. Art. 2º. A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro dos documentos, correção dos dados necessários no ato da efetivação da matrícula, evitando duplicidade ou registros incompletos. Parágrafo único. A Unidade Escolar e a Secretaria de Educação devem monitorar o processo de cadastramento e efetivação de matrículas. Art. 3º. O número de estudantes por turma deverá respeitar os limites estabelecidos por oferta no Anexo II deste Decreto, atentando para a capacidade física de cada sala de aula, bem como as especificidades de cada modalidade de ensino. I. Será permitida, excepcionalmente, a formação de turmas com número de estudantes superior ao estabelecido no Anexo II deste Decreto, nos casos em que não exista outra unidade escolar pública com a mesma oferta de ensino, nas proximidades; II. No caso descrito no inciso I, será criada, pela Unidade Escolar apenas uma turma por oferta e por turno; III. A composição das turmas, quanto ao número de estudantes púbico-alvo da Educação Especial, obedecerá ao disposto no Anexo III. IV. A organização das turmas quanto ao número de estudantes ficará sujeito às normas e orientações contidas no Protocolo Sanitário, quando do retorno das aulas presenciais. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 §1º É aceitável exceder, na classe comum, o quantitativo de estudantes público alvo da educação especial estabelecido no Anexo III deste Decreto, desde que não exceda o definido no Anexo II, nos seguintes casos: I - quando no bairro ou localidade só existir uma escola, e esta apresentar uma demanda maior de matrícula de uma determinada especificidade ou deficiência e só possuir uma sala de aula com oferta do ano de estudo dos estudantes que pleiteiam a vaga e não tenha, também, outro espaço adequado na unidade escolar para criação de mais uma turma. II - quando se tratar de estudantes surdos, uma vez que o agrupamento contribui para a prática da interação em Libras, além de otimizar a atuação do Profissional Intérprete, concentrando os estudantes na mesma turma quando cursam o mesmo ano. III- quando se constituir classe bilíngue, uma vez que a composição pode ser de estudantes surdos e ouvintes, ou apenas surdos. §2º Quando a inclusão for de estudante com múltiplas deficiências ou surdocegueira, recomenda-se não inserir mais que 01 (um) por turma, mesmo que se conte com a presença do Guia Intérprete, profissional indispensável para o processo educacional dos surdocegos. §3º Para os estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD ou com comprometimento cognitivo que demandam uma dinâmica diferenciada, deverão ser adotados os mesmos procedimentos de que trata o caput deste artigo. Art. 4º. O estudante poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo, nos seguintes casos: I. Por requerimento do interessado, pais ou responsável; II. Por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Art. 5º. Cabe à Unidade Escolar, com acompanhamento da Secretaria da Educação, proceder à reorganização das turmas sob sua responsabilidade até o término da 1ª unidade, assegurando o número de estudantes estabelecidos nos Anexos II e III deste Decreto. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Art. 6º. O estudante na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos deve ser, obrigatoriamente, matriculado no turno diurno, preferencialmente em unidade escolar próxima de sua residência. § 1º. Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos, até o dia 31 de março de 2021, conforme PORTARIA Nº 1.035, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, que homologa o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que trata das Diretrizes Operacionais Complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade. § 2º. As crianças que completarem 06 (seis) anos após 31 de março, deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola. § 3º. Para o ingresso no primeiro ano da pré-escola, a criança deverá ter 04 (quatro) anos de idade, completos até o dia 31 de março de 2021. § 4º. As crianças que completam 04 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil. § 5º. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação deste Decreto, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. Art. 7º. Os alunos na faixa etária de 06 a 14 anos devem ter prioridade para matrícula no Ensino Fundamental, nos turnos matutino e vespertino. § 1º. Os alunos com 15 (quinze) anos ou mais poderão ser matriculados no turno noturno, preferencialmente nas classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, e quando menor de 18 anos com expressa autorização dos pais ou responsáveis, observando as situações Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 específicas e excepcionais das ofertas disponíveis na rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA . Art. 8º. O estudante com deficiência deverá ser matriculado na escola regular, de preferência nas Unidades que possuem salas multifuncionais, para que este possa ter assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, no turno oposto à classe regular. Art. 9º. A matrícula ocorrerá de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa através do endereço eletrônico : amargosa.ba.gov.br, porém a sua efetivação só ocorrerá após a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar. § 1º. Para efetivação da matrícula dos alunos da Educação Infantil (creche e pré- escola) serão exigidos os seguintes documentos: I. Original e cópia da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; II. Original e cópia do CPF do estudante para fins de conferência; III. Cópia do Cartão SUS do estudante; IV. Original e cópia da Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência; V. Original e cópia do CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência; VI. Original e cópia do comprovante de residência; VII. Comprovação de atualização do Cartão de Vacina; VIII. NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família); IX. Cópia do cartão do Bolsa Família (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); X. 03 fotos 3 X 4 recente. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 § 2º. Para efetivação da matrícula dos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais, anos finais, bem como para a modalidade da Educação de Jovens e Adultos) serão exigidos os seguintes documentos: I. Original do Histórico Escolar ou Atestado de escolaridade; II. Original e cópia da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; III. Original e cópia do CPF do estudante para fins de conferência; IV. Cópia do Cartão SUS do estudante; V. Original e cópia da Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VI. Original e cópia do CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VII. Original e cópia do comprovante de residência; VIII. Comprovação de atualização do Cartão de Vacina para os estudantes de até 18 anos de idade, independente da modalidade de ensino; IX. Cópia do cartão do Bolsa Família (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); X. 03 fotos 3 X 4 recente. § 1º. Na forma da legislação vigente será aceito, excepcionalmente, atestado de escolaridade original, firmado pela Direção da Unidade Escolar, que deverá especificar a série e/ou ano que o estudante estará apto a cursar no ano letivo de 2021, devendo ser apresentado o Histórico Escolar, impreterivelmente até 60 (sessenta) dias, sob pena da não validação da matrícula. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 § 2º. No caso do estudante transferido em curso, no documento de que trata o inciso I devem constar notas ou conceitos e/ou parecer descritivo, bem como a frequência referentes às unidades didáticas cursadas. Seção II Da Renovação da Matrícula Art. 10. A renovação da matrícula deve ser confirmada pelo estudante ou responsável, no período estabelecido neste Decreto, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, através do endereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br, sob pena de perda da vaga na Unidade. Art. 11. Os alunos que foram matriculados em 2020 no 5º ou no 9º ano do Ensino Fundamental nas escolas municipais que não ofertarem a continuidade de estudos, devem receber o Atestado de Escolaridade objetivando buscar matrículas em escolas que tenham essa oferta. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Da Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I e II Art. 12. Será ofertada a Educação Infantil (creche - 0 a 03 anos) em tempo integral, e pré-escola (04 e 05 anos) em tempo integral ou parcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Art. 13. Será ofertado o Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Amargosa-BA , que já possuem esta oferta para estudantes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos. Art. 14. Será ofertada a Educação de Jovens e Adultos para os estudantes com 15 anos ou mais, no turno noturno. Parágrafo único. Para a formação das turmas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deverá ser observado o número de alunos previstos no Anexo II. Art. 15. Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalho dos responsáveis legais pelo estudante. Parágrafo único. Na impossibilidade deste atendimento, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. Art. 16. No ato da matrícula, o educando ou seu responsável assinará um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a zelar e preservar o patrimônio escolar – prédio, muros, salas, sanitários, áreas de circulação, mobiliários, equipamentos, materiais e outros bens – ressarcindo a escola por quaisquer danos que venha eventualmente causar. Art. 17. Os critérios para a enturmação devem ser compatíveis com a Proposta Pedagógica ou leis vigentes e o Regimento Escolar, observando-se: idade, desempenho dos alunos nas etapas anteriores, habilidades e dificuldades apresentadas, sendo de competência da Direção Escolar e da Coordenação Pedagógica o seu cumprimento, sob a supervisão Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica – SUDEB, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 18. O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos das suas atividades letivas, e estará compreendido entre o período das 07 até 22 horas. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Art. 19. O estudante de zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que a Prefeitura Municipal disponibiliza transporte escolar. Seção II Da oferta de atendimento da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA, na excepcionalidade do contexto da Pandemia da COVID-19 Art. 20. Excepcionalmente no ano de 2021, a oferta de aulas presenciais está condicionada à cessação dos Decretos Municipais que suspendem as atividades educacionais nas unidades de ensino do município, em decorrência da pandemia da COVID-19. Parágrafo Único: Por meio da homologação do Parecer nº 19 do Conselho Nacional de Educação (CNE), a rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA terá permissão para realizar atividades remotas, podendo se estender até dezembro de 2021. Art. 21. Em conformidade com o Parecer nº 19 do CNE, a Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA poderá adotar, de acordo com as necessidades sanitárias e pedagógicas, diferentes modelos de retorno às aulas, conforme sugestão apresentada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC): Planejamento de Aulas Modelos de Retorno: Ensino e Conteúdos:  Intermitente – presencial em alguns dias;  Excepcional – somente determinados grupos de alunos retornam presencialmente (alunos sem possibilidade de acesso remoto);  Integral – retorno de todos os alunos;  Virtual – casos em que não é possível o retorno do aluno presencialmente (risco de contaminação, contágio, doença pré-existente);  Híbrido – utilização de mais de uma estratégia de retorno.  Atenção na seleção de conteúdos e de didáticas adequadas ao contexto de distanciamento social;  Formação e orientação para professores;  Orientação aos pais;  Orientação para elaboração de aulas e atividades: - Presenciais; - On -line. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A Unidade Escolar deve conferir ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto em local de fácil acesso e visibilidade na escola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda a comunidade escolar. Art. 23. Compete ao gestor da unidade escolar primar pelo cumprimento das normas previstas neste Decreto. Art. 24. A inobservância e o descumprimento do presente Decreto ensejarão abertura de procedimento administrativo cabível para apuração de responsabilidades. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 ANEXO I CRONOGRAMA DA MATRÍCULA SITUAÇÃO / ATIVIDADE PERÍODO Renovação de matrículas nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos), para os estudantes regularmente matriculados no ano letivo de 2020 e que permanecerão na mesma Unidade Escolar. 05/02/2021 à 10/02/2021 1. Matrícula Nova para ingresso de estudantes nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos). 11/02/2021 à 15/02/2021 Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 ANEXO II NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO ETAPAS DE ENSINO Nº DE ESTUDANTES EDUCAÇÃO INFANTIL Creche Berçário 12 Creche (1 ano a 2 anos) 20 Creche (2 anos a 3 anos) 25 Pré-escola 25 ENSINO FUNDAMENTAL 1º Ciclo – anos iniciais 25 2º Ciclo – anos iniciais 30 6 º a 9 º ano – anos finais 35 EJA 35 Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 ANEXO III NÚMERO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO POR TURMA, PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO Público Alvo da Educação Especial Educação Básica e modalidades Nº de estudantes Deficiência Física 2 Deficiência Intelectual 3 Deficiência Múltipla 1 Deficiência Visual (cegos ou com baixa visão) 2 Surdez 5 Surdocegueira 1 Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD 1 Altas habilidade/superdotados 2 Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 013/2021) DECRETO Nº. 013, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece normas complementares para a matrícula das crianças de zero a 03 (três) anos, nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Amargosa-BA , e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais e. CONSIDERANDO que o Decreto de nº 012 de 05 de fevereiro de 2021, dispõe sobre as normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula do estudante na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA; DECRETA: Art. 1º. Será ofertada a Educação Infantil, creche (0 a 3 anos) em tempo integral e pré-escola (4 e 5 anos) em tempo integral ou parcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino, no período previsto no Calendário Escolar das Unidades de Ensino exclusivas de Educação Infantil. Art. 2º. No momento da compatibilização da demanda para a Creche terão prioridade de atendimento nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino: I- crianças, cuja família encontre-se em situação de extrema pobreza, conforme consta no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social/ Programa Bolsa Família, devidamente identificadas pelo Número de Identificação Social (NIS). II – crianças, cujas mães são trabalhadoras, pertencentes ao grupo familiar com baixa renda per capita e não são beneficiárias do Programa Bolsa Família e ou Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. III - crianças, pais ou responsável legal, vítimas de violência doméstica. IV - crianças com deficiência, ou pertencentes ao grupo familiar com deficiência ou doença grave na família. V – crianças cujas mães sejam estudantes da rede pública de ensino, no turno diurno, mediante comprovação de matrícula. Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalho dos responsáveis legais pelo estudante. § 2º. Na impossibilidade do atendimento mencionado no parágrafo anterior, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. Art. 3º. Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados, por intermédio de documentos emanados por órgãos competentes. Art.4º. As matrículas, nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, ocorrerão de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, através do endereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br no período de 11 de fevereiro à 15 de fevereiro de 2021. Parágrafo único. Para fins da efetivação da matrícula nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, será necessária a realização de análise dos documentos entregues conforme cronograma divulgado pela unidade de ensino. A efetivação da matrícula só ocorrerá após: I. Entrega dos documentos necessários no Centro de Educação Infantil que o responsável deseja matricular a criança; II. Verificação das documentações apresentadas, e análise da compatibilização da demanda; III. Entrega do comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno. Art. 5º. As matrículas nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa poderão acontecer durante o ano letivo, desde que existam vagas disponíveis. Art. 6º. A Lista de Espera poderá ser acrescida de novos nomes, durante o ano letivo, sempre obedecendo à ordem de inscrição e os critérios estabelecidos. Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 063/2021) PORTARIA Nº. 063 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Superintendente de média e alta complexidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. ANA CRISTINA FONSECA FARIAS , portadora do Rg 04583346-00, do Cargo de Superintendente de média e alta complexidade, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-01, código SESAU-19. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 064/2021) PORTARIA Nº. 064 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Superintendente de média e alta complexidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. GRACIELLE GARDÊNIA DOS SANTOS REIS GOMES , portadora do RG nº 07.087.924-99, para o Cargo de Superintendente de média e alta complexidade, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-01, código SESAU-19. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 001/2021) CONSELHO . MUNICIPAL_L DE SAUDE AMARGOSA -BAHIA RESOLUÇÃO CMSA nº 001/2021 DISPÓE scans A APROVAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS sus MUNICIPAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA — CMSA, em sua reunião ordinária no dia 10 de dezembro de 2020 e 28 de janeirode 2021 no uso de suas competências regimentaise atribuiçõesconferidaspela Lei8080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e Considerando que a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS não condiz com a realidade do mercado na que se refere à remuneração pelos procedimentos, RESOLVE: Art.19 -Aprovar 0 TABELA DE PROCEDIMENTOS SUS MUNICIPAL do municipio de Amargosa — BA. Art.29 -A presenteResolução entraráem vigorna data da sua publicação. Amargosa,28 de janeirode 2021. % %%anu os A jo Presidentedo CMSA Digitalizadocom CamScanner Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 002/2021) '—'| CONSELHO “_Li MUNICIPALDE SAUDE AMARGOSA -BAHIA RESOLUÇÃO CMSAnº 002/2021 DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA — CMSA, em sua reunião ordinária no dia 28 de janeirode 2021 no uso de suas competências regimentaise atribuiçõesconferidaspela Lei8080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei8.142 de 28 de dezembro de 1990, e Considerando a magnitude da COVID-19 como emergência em saúde pública de reievância internacional,com impacto importante na morbimortalidade da população; Considerando o atual cenário epidemiológico da COVID-19 no município de Amargosa e a necessidadede reforçaras medidas de prevenção contra a disseminação do SARS-CO V2; RESOLVE: Art.19 —Aprovar 0 PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 do município de Amargosa — BA. Art.29 —A presente Resolução entraráem vigorna data da sua publicação. Amargosa, 28 de janeirode 2021. REnuaido Elggáª Presidenteda CMSA Digitalizadocom CamScanner Sexta-feira 05 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3453 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 830/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA nº 830/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N°994/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº 830/2021, para LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA PIT STOP DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID- 19, junto a empresa GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ 22.634.142/0001-43, Com valor global de R$17.400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/02/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4217/