DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3451

3453 3451 2021-02-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ff99e0aad83b426c9fa8bafae1d34f62 ee57e06325064c920a679085c65f8520563eeaaf88411e2223f4688313f78cdd ee57e06325064c920a679085c65f8520563eeaaf88411e2223f4688313f78cdd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3453/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3453/ 4215 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3451 Diario Importado 3451

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de fevereiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3451 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 ERRATA | PORTARIA (Nº 061/2021) ............................................................................. 2 PORTARIA (Nº 051/2021) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 052/2021) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 053/2021) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 054/2021) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 055/2021) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 056/2021) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 057/2021) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 058/2021) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 059/2021) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 060/2021) .................................................................................. 21 PORTARIA (Nº 061/2021) .................................................................................. 22 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021) ....................................................... 23 Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS ERRATA | PORTARIA (Nº 061/2021) ..,,» Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAww 15325zum/comamuma LMYIV51MDIIIEsw LemeAmamnsaHamacw «umano mmm 15“num .qabllileamlgoizbngavh ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Quanto a Portarianº 061 de 03 de fevereirode 2021, publicada no Diário Oficialdos Municípios, no dia 03 de fevereirode 2021, republicaa seguinteerrata,por conter erro no preâmbulo. ONDE SE LÉ: Dixpõe sabre exoneração, a pedido, da servidoraSra. Maria Jetme F runcu da Silva Santos. LEIA—SE: Dixpõe sabre exoneração, a pedido, da servidoraSrtL PatríciaBispo da Silva Amargosa -Bahia, 03 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 051/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 051 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida ao servidorMarcela Marçal da Silva OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021', CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo3.928/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA ao servidorMarcelo Marçal da Silva,matrícula 5545-1, ocupante do cargo de BIOQUIMICO, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitido em 30/07/2007, lotado na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 052/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 052 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida ao servidor Ademilson QueirazAlves. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo3.937/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA ao servidorADERNILSON QUEIROZ ALVES, matrícula66198, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitido em 08/02/2010, lotado na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2º.Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 053/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 053 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida ao servidor Glauber e SilvaAlves. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021', CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo3.945/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA ao servidorGLAUBER E SILVA ALVES, matrícula 65811, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitido em 10/03/2010, lotado na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 054/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 054 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida a servidora Elisangela Dias Andrade Alves. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo3.950/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA a servidoraELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES, matrícula 30031, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitida em 10/10/2008, lotada na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 055/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 055 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida a servidora Aline Paixão Tavares. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo3.963/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA a servidoraALINE PAIXÃO TAVARES, matrícula 33131, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitida em 08/02/2010, lotadana SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 056/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 056 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida a servidora Ticiana Passos de LelisAlmeida OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021', CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo4.154/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA a servidoraTICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA, matrícula 67201, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitida em 02/03/2009, lotada na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 057/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 057 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida ao servidor Iure F ansecu dos Reis. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo4.084/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA ao servidorIURE FONSECA DOS REIS, matrícula 662219, ocupante do cargo de AUDITOR EM SAÚDE - ENFERMEIRO, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitido em 08/04/2014, lotado na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 058/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 058 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida ao servidorMarcela Nunes Andrade. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo7.206/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP]:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA ao servidorMARCELO NUNES ANDRADE, matrícula70791, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, admitido em 10/03/2010, lotado na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 059/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 059 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a extensão de carga horária, concedida a servidora Amt CristinaF ansecu F urius. OPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO que a Administração Pública precisaadotarmedidas para reorganizarsua estruturafuncionalpara finsde transformarcargos vagos ou carreirasem extinção,colocando em ordem o seu quadro funcional,zelando pela eficiênciaadministrativa; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 035/2020 promoveu alteraçõesno plano de carreira,quadro de vagas para cargos de provimento efetivo e no estatutodos servidores municipais, lei complementar 08/2006, estabelecendo diversas providências e ajustes no quadro funcionalde servidoresmunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de se promover o enquadramento de servidorque adquiriu os requisitoslegais para a extensão de carga horária criada neste instrumento, para a efetividadee corretodesenvolvimento e manutenção de serviçopúblico municipal', CONSIDERANDO os princípiosnorteadoresda atividadeadministrativa,notadamente os da legalidade,moralidade, publicidade,impessoalidade e eficiênciade que tratao caput do art. 37 da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO ainda as vedações impostas pela Lei Federal 173/2020, no tocante ao aumento de despesa com pessoal até31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o servidorse enquadra na situaçãofáticadescritano regulamento supracitadoe que impetrou seu pedido de extensão de carga horáriatempestivamente no prazo que a leide regênciaestabeleceu,conforme processo administrativo3.961/2020', Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, SIN —Amargosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamargosahagovhr RESOLVE: Art.1º. Fica, por força da presente Portaria,CONCEDIDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA a servidoraANA CRISTINA FONSECA FARIAS, matrícula55111, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, de 20 horas semanais para 30 horas semanais, admitida em 08/10/2008, lotada na SESAU - SecretariaMunicipal de Saúde, nos termos do art.9 da Lei Municipal 035/2020. Art. 2".Os efeitosdestaportariaentrarãoem vigor a partirde 01 de janeirode 2022, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 060/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNP1:13.825.4M/DDDIVSD Praça Lourival Monte, S/N —Amavgosa — Bahía CEP:45.ZDDVDDD Telefax:(75)353473977gabínetegamavgosahagovhv PORTARIA Nº. 060 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre exoneração par aposentadoria da Sra. Sueli de Castro Batista O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegaise baseado no artigo42 do Estatutodo Servidor; RESOLVE: Art. lº. Exonerar por aposentadoria, a Sra. SUELI DE CASTRO BATISTA, matrícula 3071, Agente Comunitario de Saúde, servidoralotada na SecretariaMunicipal de Saúde. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data da sua publicação,com efeitosretroativos ao dia 29 dejaneiro de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,03 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 061/2021) .... Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmm 0325zum/nanny;uma LMYIVEIMamesw LemeAmamnsaHamacw «umano mmm 15“mm .qabllileawmmgavh PORTARIA Nº 061,DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora Sra. Maria Jeune Franca da Silva Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar, a pedido, a servidoraefetiva,Sra.PATRÍCIA BISPO DA SILVA, do cargo de Enfermeira, matrícula nº 81141, nomeada conforme Portarianº. 300 de 24 de setembro de 2013. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,03 de fevereirode 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2021 , conforme ato publicado em 19/01/2021 e homologada em 02/02/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JULEAN DECORAÇÕES LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 10.525.127/0001-88, com sede na Avenida Olavo Bilac , nº 150, Cerâmica, CEP 36080-350, no Município de Juiz de Fora/MG , neste ato representada pela Sra. Ângela Euzébio Fernandes, através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 10.116.151/SSP-MG e CPF nº 033.649.476-94, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para banh eiro hospitalar, bem como confecção e instalação de persianas para uso em salas e escritórios, aten dendo aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preço, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 2- PERSIANAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR REGISTRADO 1 Confecção e instalação de Persiana lisa Vertical Na Cor Areia, em PVC; Trilhos Em Alumínio Anodizado Na Cor Prata; Bandô Na Cor Da Persiana; Giro 180°; Comando Lateral; Peças Internas E Externas Em Polietileno, Cordas Em Nylon, Correntes Da Base Inferior Em Nylon; Largura Lâmina 90mm em PVC, Suporte Para Teto Ou Parede Inclusos, Com Cortes Para Ar Condicionado Nos Bandôs E Nas Persianas. M² 660 R$ 140,21 Valor total do Lote 2: R$ 92.538,60 (noventa e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, f) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; g) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regis trados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes , independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusul as contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, incl usive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do incis o II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, se m aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assum ido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compon entes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verif icação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração soli citada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o cont rato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da úl tima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no art igo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da con sulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possí vel proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e ci nco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de su a proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou e m parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem víci os, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidam ente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitat ivos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóri o para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dol osa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários a os serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, i nclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da pres tação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de acordo com as especificações exigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente c om o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que ha ja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciênci a à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da forne cedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfe ições técnicas, Quarta-feira 03 de fevereiro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3451 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas co m a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente en volvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exc lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 02 de fevereiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal JULEAN DECORAÇÕES LTDA - ME Representante legal: Ângela Euzébio Fernandes CI: 10.116.151/SSP-MG e CPF: 033.649.476-94 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4215/