{"edition": {"id": 3443, "number": 3441, "date": "2021-01-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "84f84f11c0e2440586382e2055f4343f", "pdf_sha256": "61f94ea3482bdb16cf4d1a03fc03ad1a481e4cdec774b8f0d5048f39f3b090a7", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "61f94ea3482bdb16cf4d1a03fc03ad1a481e4cdec774b8f0d5048f39f3b090a7", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3443/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3443/"}, "acts": [{"id": 4205, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3441", "kind": "Diario Importado", "number": "3441", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 20 de janeiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3441 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  20 de janeiro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3441\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 043/2021) ................................................................................... 3\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) .............................................................. 4\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021) .............................................................. 5\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021) ....................................................................... 6\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021) ...................................................................... 60\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019) ................................................................. 122\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 123\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 123\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 802/2021) ............................................................... 123\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 803/2021) ............................................................... 124\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 125\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 125\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021) .............................................................. 125\nEDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021) ....................................................................... 126\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 759/2020) ........................................................... 156\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 790/2021) ........................................................... 157\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 793/2021) ........................................................... 158\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 159\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 159\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 773/2021) ........................................................... 159\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 160\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 160\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 779/2021) ............................................................... 160\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 787/2021) ............................................................... 161\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  20 de janeiro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3441\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 800/2021) ............................................................... 162\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 043/2021)\n      lumª\"\n**;\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,BREMEN/0001750,mca Lºurivalmmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com\nMeia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr\nPORTARIA Nº. 043 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\nDispõe sobre a exoneração de Diretor de\nProteção Social Básica.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar o Sr.RENATO DE JESUS GOMES, portador do RG 12911203-\n86 do Cargo de Diretorde Proteção SocialBásica,previstono quadro de Pessoal,estabelecido\npela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-03,\ncódigoSEMAS-14.\nArt. 2\". Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos\nretroativosao dia 01 dejaneiro 2021.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,18 de janeirode 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021)\n                                                                            \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 04/02/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n004/2021. N° da Licitação : 853673. OBJETO: Contratação de empresa \nespecializada em locação de sistemas de gestão pública municipal com a \nprestação de serviços correlatos, licenciamento de uso e suporte técnico dos \nsistemas de Contabilidade Pública, Tesouraria, Planejamento orçamentário \nMunicipal e Apropriação de Custos, com funções 100% web . Informações \natravés do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone  (075) 3634-\n2735. Cópia do Edital  pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-\ndiarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021)\n                                                                            \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 05 /02/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n005/2021. N° da Licitação : 853720. OBJETO: Serviços de Locação de Sistema \nIntegrado de Gestão Pública Municipal, contendo diagnóstico da situação, \nimplantação, migração de dados (quando necessário), integração com \nsistemas vigentes (quando possível), eventuais customizações e \ndesenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico, treinamento de \npessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado \nde Gestão Pública os seguintes serviços: Gestão de Pessoas; Gestão de \nDiárias; Vigilância Sanitária; Atendimentos  Internos/Externos; Ocorrência da \nGuarda Civil Municipal, Almoxarifado, Compras, Contratos e atas, Cotação \neletrônica, Planejamento (financeiro, metas e orçamento), patrimônio, \nCadastro de Fornecedores e gerenciamento de atendimentos por rede social \nde mensagem . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nou pelo telefone (075)  3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. \nPregoeira.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2021 \n \n O Município de Amargosa  e esta Pregoeira, designada pelo Decreto nº 038, de 2020 , \npublicada no Diário Oficial do Município, no dia 23 /04/2020, levam ao conhecimento dos \ninteressados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 046/2019 ,da Lei \nComplementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993  e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico  \nmediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para a condução do certame: \nBárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no \ndia 23/04/2020. \n \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada em locação de \nsistemas de gestão pública municipal com a prestação de serviços correlatos, licenciamento de uso e \nsuporte técnico dos sistemas de Contabilidade Pública, Tesouraria, Planejamento orçamentário \nMunicipal e Apropriação de Custos, com funções 100% web, conforme especificações constantes no \nTermo de Referência - Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: \nEntidade: Município de Amargosa \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FINANAÇAS E \nDESENV. INSTITUCIONAL  \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇOES SECRETARIA MUNICIPAL  \nDE ADMIN, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS \n \nEntidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 04/02/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: \nwww.licitacoes-e.com.br \nNº  Licitação: 853673\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 - GESTÃO DAS AÇÕ ES DO FUNDO MUNICIPAL DE \nSAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE \nIMPOSTOS – SAÚDE - 15% \n \nEntidade: Fundo Municipal de Assistência Social \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIP AL \nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 - ORDINÁRIOS \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor \nde chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também \ndeverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas \npara sua correta utilização. \na) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do \nsistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes \ndo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \nb) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \nc) Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. \nd) Não poderão participar desta licitação os interessados: \n3. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação \nvigente; \n4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente; \n5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \n6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, \nconcordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \n7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \ne) Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da \nLei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – \nRFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno \nPorte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se \nbeneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições \nsociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples \nNacional a contar do mês seguinte ao da contratação  em consequência do que dispõem o art. 17, \ninciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  \n2006 e alterações. \nIV – DA PROPOSTA \n2. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário \nmarcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de \nrecebimento de propostas. \na) A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, \njá considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução \ndo objeto. \nb) As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \nc) Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \nd) Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente \nencaminhada. \ne) As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \nf) Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as \nlicitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n3. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \na) Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n \nb) Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública d o \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantes com \npropostas classificadas participarão da fase de lances. \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao últi mo \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nXIII – DO MODO DE DISPUTA \n \n8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n \n8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n \n8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam \nofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste \nprazo. \n \n8.3.. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n \n8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 72 e 73, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n \n8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n \n8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nIX– DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, \nproceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 \n(cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última \noferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as \nexigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu \nfavor o objeto deste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na \nforma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes \nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno \nporte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \neletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta \nfinal do desempate; \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados \npelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório \nprossegue com as demais licitantes. \nX - DA NEGOCIAÇÃO \n10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o \nlance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. \n10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais \nlicitantes. \nXI- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de \npreços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de \nProposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 01 (uma) hora do encerramento da Sessão , \npor meio do sistema e também para o e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos:  \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII; \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. \n11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta \nseção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do \nobjeto. \n11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para \norientar sua decisão. \n11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \n11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de \npreços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem \nnecessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços \nmanifestamente inexequíveis. \n11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por \nmeio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os \nde mercado do objeto deste Pregão; \n11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei \nn.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, \nos seguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em \nrelação aos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios \ncoletivos de trabalho; \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério \nda Previdência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a \niniciativa privada;  \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes;  \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;  \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o \nproponente disponha para a prestação dos serviços; \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.  \n11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica \na desclassificação da proposta.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n \n11.12. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.  \n11.13. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas \npela Pregoeira.  \nXII - DA HABILITAÇÃO \n12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. \n12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar documentos \nque supram tais exigências. \n12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição \nde seus administradores;  \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \nDocumentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições \nsociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) Prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;  \ne) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. \nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT).\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº \n358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \nb) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando-se \nas seguintes regras: \n12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos \nos contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira. \n12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.  \n12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \nO licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefí cios do tratamento \ndiferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apres entação do balanço \npatrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n \n12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; \nb) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por \npessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais \nserviços que permitam avaliar o desempenho do participante; \nc) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta municipalidade, de stacando \nqualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. \nd) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para \no cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. \n12.7.  Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na \ncomprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com \nefeito de certidão negativa. \n12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. \n12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até \na seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.  \n12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada \nvencedora.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \n \nXIII–DO RECURSO \n13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualqu er \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recurso. \n13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à \nlicitante vencedora. \n13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em \ncampo próprio do sistema. \n13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, \nintimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr \ndo término do prazo da recorrente. \n13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Processo \nAdministrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados \npela autoridade competente. \n13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \nXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em \nque a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n14.1. A homologação deste Pregão competeaoPrefeitodoMunicípio de Amargosa. \n14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes em \ndisputa. \nXV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n \n15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantevencedora mantém as \ncondições de habilitação. \n15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.  \nXVI – DAS SANÇÕES \n16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \n1.1. cometer fraude fiscal; \n1.2. apresentar documento falso; \n1.3. fizer declaração falsa; \n1.4. comportar-se de modo inidôneo; \n1.5. não assinar o contrato no prazo estabelecido; \n1.6. deixar de entregar a documentação exigida no certame; \n1.7. não mantiver a proposta. \n16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br,até as 17 horas, no \nhorário oficial de Brasília-DF. \n17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de \n48 (quarenta e oito) horas.  \n17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n \n17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nsistema eletrônico para os interessados. \nXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente \ndiante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. \n18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver \nsuportado no cumprimento do contrato. \n18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação. \n18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de classificação e habilitação. \n18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação \ndisponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio \nde documentos originais e cópias autenticadas em papel. \n18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as \núltimas. \n18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \nSEÇÃO XIX – DOS ANEXOS \n19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \n \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO  \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA \nHABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nXX. DO FORO \n20. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \n \nAmargosa- BA, 20 de janeiro de 2021.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO \n1.1. Contratação de empresa especializada em locação de sistemas de gestão pública municipal com \na prestação de serviços correlatos, licenciamento de uso e suporte técnico dos sistemas de \nContabilidade Pública, Tesouraria, Planejamento orçamentário Municipal e Apropriação de Custos, \ncom funções 100% web, conforme características técnicas descritas neste Edital. \n \n2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO \nA contratação em causa é imprescindível para atender tanto às necessidades internas da \nadministração, quanto às dos contribuintes, buscando prover serviços de qualidade à sociedade \nsempre de forma on-line, por meio de ambiente web seguro e que atenda às exigências dos órgãos \nde controle Administrativo, orçamentário, contábil e financeiro. \nPelas razões acima explicitadas e por questões de compatibilidade, padronização, integração e \noutras relacionadas à conveniência administrativa, a locação de todos os sistemas ocorrerá com uma \núnica licitante. \n \n3. APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS \nFUNCIONAIS OBRIGATÓRIOS DOS APLICATIVOS  \n Após agendamento de data e horário, todas as funcionalidades dos módulos/aplicativos \nprevistos deverão ser comprovadas através de demonstração dos sistemas, nas dependências da \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, perante \nequipe técnica designada para esse fim, formada por profissionais da área e membros do setor de \nTI, para definição do atendimento ou não das características e obrigações dos módulos/aplicativos, \nque deverá atender para efeito de classificação, pelo menos 95% (noventa e cinco por cen to) da \ntotalidade dos requisitos funcionais de cada aplicativo. A não demonstração dos \nmódulos/aplicativos ou o não atendimento das características mínimas exigidas acima, acarretará a \nautomática desclassificação do licitante. \n A demonstração permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características dos \nmódulos/aplicativos e sua real compatibilidade com os requisitos obrigatórios especificados neste \nTermo Descritivo. \n Durante a Demonstração serão feitos questionamentos à LICITANTE permitindo a verificação \ndos requisitos constantes deste Termo de Referência. \n Ao município de Amargosa é facultado a possibilidade de realizar diligências para aferir o \ncumprimento dos requisitos. \n O hardware e o software necessários para a realização da Demonstração são de inteira \nresponsabilidade da licitante habilitada, ficando sob a diligência da equipe técnica do municí pio de\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n \nAmargosa por até 03 (três) dias úteis após o período de realização da referida Demonstração para a \nconferência dos softwares instalados no mesmo e do resultado apresentado. \n A configuração do hardware e software a ser utilizado na Demonstração deverá guardar \nsimilaridade ao ambiente definitivo em que a solução será implantada, não podendo superar suas \nespecificações de capacidade. \n Não será permitido durante a realização da Demonstração: \na) O uso de apresentações em telas do programa, slides ou vídeos quando tratarem da \nconfirmação das especificações funcionais; \nb) A gravação de código (programas executáveis, scripts ou bibliotecas) durante e após a \nrealização da prova em nenhum tipo de mídia para posterior uso ou complementação; \nc) Aproveitamento de templates criados anteriormente. \n Para fins de avaliação e entendimento da solução e suas particularidades, deverão ser \nconstruídos e demonstrados os requisitos e funcionalidades especificados no item 5 e seus subitens \ndeste Termo Descritivo, observadas as condições estabelecidas deste Edital. \n Caso os módulos/aplicativos tenham sido “aprovados”, o Pregoeiro divulgará no Site Oficial do \nMunicípio. \n Caso os referidos módulos/aplicativos demonstrados pelas empresas supracitadas sejam \nrejeitados ou reprovados, o Pregoeiro, observada a ordem de classificação, convocará as demais \nempresas remanescentes (se houver) para demonstração dos seus sistemas no prazo de 02 (dois) \ndias corridos. \n3.1.9 - Todos os arquivos e outros dados relacionados aos módulos/aplicativos de Contabilidade \nPública, Tesouraria, Planejamento Municipal, deverão ser obrigatoriamente armazenados nas \nnuvens (tecnologia cloud computing), hospedados em Datacenter que oferece segurança nos \naspectos de armazenamento, recuperação e backup de dados, provendo serviços que atendam as \nespecificações mínimas de segurança, não podendo haver necessidade de qualquer instalação física \nem qualquer máquina, dispositivo ou computador, devendo o usuário acessar os sistemas sem uso \nde nenhum recurso tecnológico como: runtimes e plugins para uso da aplicação. \n - Os módulos/aplicativos devem possibilitar a inclusão, alteração, exclusão, pesquisa e geração \nde relatórios e gráficos de modo integrado e sem atrasos no compartilhamento das informações. \nO banco de dados contendo as informações municipais pertence ao município de Amargosa, \ndevendo ser disponibilizado pela contratada no prazo de até 24 horas após requerimento formal \npela contratante. \n \n4. SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS \n \n Migração das Informações em Uso \n A migração dos dados cadastrais e informações dos módulos/aplicativos em uso na entidade \nserão de responsabilidade da Contratada, devendo os mesmos ser disponibilizados pelo município \nde Amargosa, que designará responsável pela validação dos dados migrados após a sua entrega.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n \n Implantação dos Sistemas, Treinamento e Capacitação dos Usuários \n Para cada um dos módulos/aplicativos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as \natividades de instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de \nrelatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários. \n Manutenção dos Sistemas e Suporte Técnico \n A prestação de serviços de suporte técnico poderá ser realizada na sede do município, ou por \noutro meio digital por técnico habilitado, apto a promover o devido suporte ao sistema, visando \nesclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos aplicativos. \n Será aceito suporte aos módulos/aplicativos licitados via acesso remoto mediante autorização \nprevia, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações, devendo ser \ngarantido atendimento para pedidos de suporte telefônico no horário das 8:00h às 18:00h, de \nsegunda a sexta-feira. \nTodos os chamados de suporte deverão ser registrados em ferramenta própria do contratado, de \nforma a manter histórico dos chamados para posterior acompanhamento e estatística e envio \nautomático de informação ao solicitante, via e-mail  \n \n5. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DOS MÓDULOS/APLICATIVOS QUE SERÃO JULGADOS \nPELA EQUIPE TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO:  \n  \n \n- Módulo/Aplicativo de Contabilidade Pública \n  \n- Propiciar ao usuário realizar o cadastro de empenhos objetivando atender o fluxo \noperacional proporcionado pela Lei nº 4.320/64. A partir do cadastro do empenho, no \nmomento de salvar, o usuário deve ter permissão de iniciar imediatamente a fase de \"Em \nliquidação\" ou ainda iniciar diretamente a fase da \"Liquidação\", sem necessidade de \nabertura de outros menus e telas.\n \n- Propiciar ao usuário informar os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal \n- Propiciar ao usuário registrar os valores arrecadados decorrentes de venda de bens \npúblicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo \n2º alínea III da Propiciar ao usuário cadastrar Naturezas das receitas com suas respectivas \ncaracterísticas específicas e segundo o fato gerador, ou seja, acontecimento real que gera o \ningresso da receita no cofre público. O cadastro deve informar seu Número: respeitando a \nformatação prévia na configuração de natureza de receita, seu Tipo (sintético ou \nanalítico), sua Descrição e Marcadores vinculados.\n \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de Naturezas de receita, permitindo \npossível realizar a edição, exclusão e o desdobramento das Naturezas de receitas através \nda listagem. \n- Propiciar ao usuário cadastrar naturezas de despesas conforme necessidade da entidade. \nO cadastro deve em informar sua Descrição e seus, permitindo em um exercício, colocar \nem uso uma configuração, tornando naturezas da despesa válidas para utilização no \nexercício.\n \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de naturezas de despesas, possibilitando \nrealizar a edição, exclusão e o desdobramento de Natureza da despesa através da listagem. \n- Propiciar ao usuário cadastrar Despesas não prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual)\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n \nque objetiva registrar despesas que não tiveram seus gastos previstos na elaboração da \nLOA e que receberão recursos financeiros através de operações de alterações \norçamentárias (Suplementações).\n \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de despesas não previstas na LOA (Lei \nOrçamentária Anual), podendo realizar através da listagem, operações de edição e \nexclusão.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar as Ações de governo conforme necessidade da entidade \ne informar seu Número, seu Tipo, sua Descrição e Finalidade. \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de Ações por meio da listagem, sem \nnecessidade de relatório, podendo o usuário editar e excluir o registro de uma Ação. Além \ndisso, o usuário poderá visualizar as alterações da Ação, bem como desfazer essas \nalterações.\n \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros das alterações orçamentárias de receitas. \nNo ambiente da listagem, poderá realizar a edição e exclusão de uma alteração \norçamentária desde que esta, não esteja sancionada.\n \n- Propiciar ao usuário o cadastro de alterações orçamentárias da receita que objetiva \nalterar o valor previsto da Receita ou até mesmo criar Receitas que por algum motivo não \nforam previstas na LOA. Esta alteração pode ocorrer por meio de algum ato autorizativo \n(Lei, Decreto, etc.). O cadastro deve informar o tipo de alteração, sua finalidade, a \nrespectiva Receita, o Recurso da Receita, a Dedução, o Valor da dedução, seu Impacto \nda alteração (se aumenta ou diminui), e o respectivo Valor.\n \n- Possibilitar a interação do cadastro de alterações orçamentárias da despesa através da \nlistagem. Através da listagem o usuário poderá interagir com as etapas da alteração \norçamentárias que podem ser: proposta em elaboração, proposta concluída, no legislativo \ne sancionada.\n \n- Propiciar ao usuário visualizar e pesquisar as alterações orçamentárias da despesa \natravés de listagem, de modo dinâmico, sem necessidade da emissão de relatórios. \n- Propiciar ao usuário a visualização e pesquisa dos bloqueios/desbloqueios através de \nlistagem dinâmica com filtro, sem necessidade de relatório. \n- Propiciar ao usuário desbloquear despesas já bloqueadas para a realização da execução \norçamentária. Seu cadastro deve informar a data, seu valor, sua finalidade e sua fonte de \nrecurso.\n \n- Propiciar ao usuário interagir com o cadastro de bloqueios e desbloqueios através da \nlistagem. Através da listagem o usuário poderá interagir com os filtros dos bloqueios, \nselecionando os registros por: \"Todos\", \"Desbloqueados\" ou a \"Desbloquear\". Poderá \nrealizar operações como: Desbloquear, editar ou excluir bloqueios. Poderá interagir com \no histórico do bloqueio, que além de visualizar toda movimentação do registro (bloqueios \ne desbloqueios), poderá, pelo histórico, editar ou excluir um registro.\n \n- Propiciar ao usuário parametrizar o cadastro de bloqueios de despesas. O usuário poderá \nconfigurar o sistema para bloqueios automáticos, ou para autorizar previamente cada \nbloqueio vindo do departamento de compras, devendo ser notificado por mensagem no \nsistema, a cada novo pedido de bloqueio.\n \n- Propiciar ao usuário interagir através de um painel com os registros oriundos do serviço\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n \nde interação do compras, possibilitando a efetivação do bloqueio e desbloqueio \norçamentário individualmente, podendo recusá-lo e apontar o motivo.\n \n- Propiciar ao próprio usuário personalizar o registro do desbloqueio com informações \ncomplementares conforme necessidade da entidade utilizando informações adicionais. \n- Propiciar ao usuário cadastrar adiantamentos concedidos de suprimento de fundos e de \ndiárias. Essa funcionalidade deve registrar todos os adiantamentos concedidos através do \npagamento de empenhos que possuam identificadores de Adiantamento ou diária, \npossibilitando ao usuário interagir com listagem dinâmica que permita filtros por \nfavorecido, ou como \"concedido\", \"comprovado\", \"a prestar contas\", \"encerrados\" ou \n\"todos\" em tela, sem necessidade de geração de relatórios.\n \n- Propiciar ao usuário realizar a devolução de valores não utilizados no adiantamento, \natendendo a necessidade da devolução dos valores de adiantamento ou de diárias que \nnão foram utilizados. O usuário pode executar a devolução do saldo, o que desencadeia \na anulação dos documentos de pagamento, liquidação, em liquidação (se existir) e \nempenho com o valor devolvido.\n \n- Propiciar ao usuário visualizar e pesquisar os adiantamentos concedidos de suprimentos \nde fundos e de diárias através da listagem. A pesquisa dos adiantamentos se dá pelo: \nNome do credor, CPF, CNPJ e pela Especificação do empenho. Na listagem as \ninformações visíveis ao usuário são: credor, CPF ou CNPJ, número do adiantamento, \nnúmero do empenho, especificação do empenho, data do adiantamento, valor, data limite \npara utilização, data limite para prestação de contas e status do adiantamento.\n \n- Possibilitar aos usuários interagir com os cadastros de agências bancárias, realizando \noperações de edição e exclusão de agências por meio da listagem dinâmica. \n- No estorno de empenhos gerados através de ordens de compra permitir estornar \ntambém os itens da ordem. \n- Permitir estorno total ou parcial tanto do saldo da liquidação quanto do valor das \nretenções, possibilitando a substituição ou alteração dos documentos fiscais. \n- Propiciar ao usuário cadastrar a Anulação de liquidação, pagamento, prestação de contas \nde adiantamento e subempenho. \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de atos, realizando operações de edição \ne exclusão de atos, bem como ter a possibilidade de visualizar documentos em anexo aos \natos e fazer o download dos mesmos, por meio da listagem dinâmica. \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de naturezas de texto jurídico, realizando \noperações de edição e exclusão de naturezas, por meio da listagem dinâmica. \n- Propiciar ao usuário visualizar e pesquisar os tipos de atos pela listagem. A pesquisa \npelos tipos de atos pode ser realizada pela descrição e pela classificação. Na listagem as \ninformações da descrição e classificação devem ser visíveis ao usuário e passíveis de \nordenação.\n \n- Permitir gerar liquidações de empenhos a partir da folha de pagamento, permitindo ao \nusuário interagir através de um painel com os registros oriundos do serviço de interação \nda Folha, possibilitando a efetivação do Empenho e Liquidação. \n- Propiciar ao usuário interagir com o cadastro de empenhos através da listagem. Por meio \nda listagem, o usuário poderá editar e excluir empenhos, além de poder realizar cópias de \nempenho, adicionar subempenho, adicionar liquidação, adicionar pagamento, adicionar\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n \nanulação, emitir relatório e emitir nota. Poderá ainda realizar filtros por empenhos ou \nrestos e empenhos a comprovar.\n \n- Através da listagem dinâmica de empenhos o usuário poderá efetivar as etapas do \n\"em liquidação\", \"liquidação\" e \"pagamento\", além de poder gerar um empenho \ncomplementar.\n \n- Propiciar ao usuário realizar o cadastro de liquidação, conforme dispõe o art. 63 da Lei \nnº 4.320/1964. \n- Propiciar ao usuário a opção de sugerir o texto da especificação do empenho no cadastro \nda liquidação, sem a necessidade de digitação (preenchimento inteligente). \n- Efetuar os lançamentos automáticos das variações patrimoniais no momento da \nliquidação de empenho e arrecadação da receita. \n- Propiciar ao usuário cadastrar regras contábeis específicas de planos de contas (PCASP) \nou definições de descartes para aplicação nos documentos escrituráveis cabíveis. O \ncadastro deve informar sua Descrição, seu Status, o Documento escriturável e sua \nCondição.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar uma Solicitação de Diária, com Identificador no empenho, \ncom isso, no momento de realizar um Empenho utilizando o identificador \"Diária\", esse \nempenho ficará associado à solicitação da diária. \n- Propiciar ao usuário utilizar marcadores nos cadastros, que serão utilizados nas listagens \ndinâmicas para agilizar as análises e pesquisas, conforme sua necessidade. \n- Propiciar ao usuário cadastrar os ordenadores da despesa, que são autoridades cujo seus \natos resultam em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou \ndispêndio de recursos.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar e interagir com os cadastros de organogramas, realizando \noperações de edição e exclusão de organogramas por meio da listagem dinâmica. \n- Propiciar ao usuário realizar a configuração do momento que irá realizar as retenções \nda entidade, que pode ser: na liquidação, no pagamento ou individual por retenção. \n- Propiciar ao usuário criar e configurar as classificações contábeis, permitindo a \nconstrução de relatórios e demais artefatos a partir das configurações estabelecidas. \n- Permitir inscrever as contas contábeis automaticamente no sistema de compensação dos \nempenhos de adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa \nrespectivo, quando da prestação de contas.\n \n- Propiciar ao usuário efetuar a prestação de contas de adiantamento de suprimentos de \nfundos e de diárias. A prestação de contas do adiantamento deve ser realizada pela \ninteração do usuário com o ambiente de listagem, sendo que na efetiva prestação de contas \ndeverão ser informados o respectivo Número e Data da prestação, os comprovantes das \ndespesas vinculadas e seus respectivos valores, permitindo efetuar a devolução de valores \nnão utilizados, caso existam.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar Programas de governo conforme necessidade da entidade. \nO cadastro deve informar seu Número e descrição, seu Público alvo, seus Objetivos, \nJustificativa, Diretrizes, Responsável, e Horizonte temporal, com listagem dinâmica.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar a Administração de recursos, onde devem ser informadas \nas contas bancárias administradoras dos recursos e quais retenções extras são\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n \nadministradas por esses recursos. O cadastro deve informar o Recurso, a Conta bancária \nadministradora e a respectiva Retenção extra orçamentária administrada, com interação \nposterior via listagem dinâmica.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar os tipos de comprovantes que serão utilizados no cadastro \nde comprovantes para identificar o tipo de documento fiscal (Nota fiscal, Sentença \nJudicial, Guia de recolhimento, Outros, Recibo, Fatura, Bilhete de passagem, Cupom \nfiscal, Conhecimento), podendo o usuário interagir com o cadastro de tipos de \ncomprovantes, realizando operações de edição e exclusão, através da listagem dinâmica.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar e interagir com os cadastros de transações financeiras \npodendo realizar, através da listagem, operações de edição e exclusão, bem como realizar \na ativação de determinadas transações financeiras. \n- Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de unidades de medidas, realizando \noperações de edição e exclusão, através da listagem. \n- Verificar estruturação da configuração de fases de encerramento de exercício. \n- Propiciar ao usuário reabrir o período contábil após encerrado. \n- Propiciar ao usuário realizar o encerramento do período contábil. \n- Permitir a anulação de empenhos estimativos para que os mesmos não sejam inscritos \nem restos a pagar. \n- Permitir a transferência dos saldos de balanço para o exercício seguinte, no \nencerramento do exercício. Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis \nautomáticos da execução orçamentária.\n \n- Propiciar ao usuário cadastrar Eventos contábeis objetivando configurar roteiros pré- \ndefinidos para a realização da escrituração contábil conforme particularidade de cada \ndocumento escriturável. No Roteiro Contábil devem ser informadas as Contas contábeis \nintegrantes do Roteiro, seu Tipo (Débito ou Crédito), seu Par e Desdobramento caso \npossua.\n \n- Propiciar ao usuário configurar o plano de contas conforme determina a legislação \naplicável, podendo interagir com o plano de contas através de planilha dinâmica. \n- Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de \ndesdobramento do Plano de Contas. \n- Possuir ambiente de escrituração que permita interação, podendo selecionar os \ndocumentos por: \"Todos\", \"Escrituráveis\", \"Descartado\", \"Atrasado\", \"Não escriturado\", \n\"Inconsistente\" ou \"Escriturado\".\n \n- Propiciar ao usuário estornar um lançamento contábil, que deve reverter a escrituração \nde lançamentos contábeis já existentes. Seu cadastro deve informar o Lançamento \ncontábil desejado, sua data de estorno, seu histórico e valor.\n \n- Propiciar ao usuário descartar registros de interações nos serviços de empenhos, \nbloqueios/desbloqueios, arrecadações e escrituração. \n- Propiciar ao usuário recepcionar/armazenar os documentos enviados pelos \ndepartamentos competentes para proceder com a escrituração contábil. \n- Propiciar ao usuário emitir o Balancete Dinâmico, permitindo controlar através de filtros \na consulta aos lançamentos e movimentações das contas contábeis. Possibilitando \nvisualizar os lançamentos das contas conforme o filtro, apresentando em forma de razão\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \n \nda conta, as movimentações da conta analítica em questão. Os filtros possíveis para \nemissão do balancete dinâmico devem ser por Período: Anual, Mensal e Diário; Grupo, \nConta, Visão, Apenas Saldo Atual, Conta corrente, Componente, Registro contábil, \nTotalizador por dia, Saldos iniciais, abertura, diários, encerramento e documentos \nescriturados.\n \n- Propiciar ao usuário gerar informações do sistema Contábil para o SIOPE \n- Propiciar ao usuário emitir notas e relatórios a partir dos próprios ambientes do sistema. \n- Propiciar ao usuário realizar a interação entre os sistemas Contábil e Compras, \npermitindo interagir com registros de empenhos, anulações de empenhos, em liquidação, \nanulações de em liquidação, liquidação e anulações de liquidação. \n- Propiciar ao usuário utilizar alterações contratuais do tipo \"aditivo\" ou \"apostilamento\" \nvia interação com o compras; na emissão de empenhos; arrecadações, bem como na \nescrituração desses documentos.\n \n- Propiciar ao usuário efetuar a interação de Empenhos do sistema Contábil com o \nCompras dispensando-o de informar um processo administrativo. \n- Propiciar ao usuário alterar a entidade logada no sistema rapidamente. \n- Propiciar ao usuário realizar o registro dos tipos de certidões expedidas por órgãos, ao \ninformar uma descrição, utilizadas no cadastro de certidões dos convênios. \n- Propiciar cadastrar e realizar a interação do usuário com o cadastro de convenentes e \nconcedentes, por meio da listagem dinâmica. \n- Propiciar ao usuário realizar pesquisar dos convênios recebidos cadastrados ao informar \nrespectivo convênio, seu objeto ou situação do mesmo, o aditivo, sua justificativa ou \nsituação do mesmo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as \ninformações do registro, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário \nnecessitar.\n \n- Propiciar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios repassados de forma \nágil, gerados de forma automática com base nos pagamentos de empenho de convênios, \npor meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e os comprovantes. \n- Propiciar que pessoas ou empresas fornecedoras do município consulte os empenhos \nque estão pendentes de pagamento pelo município via dispositivo móvel. \n- Permitir registrar a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens, referente \naos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III LRF. \n- Propiciar ao usuário a realização da prestação de contas para o Tribunal de Contas. \n- Propiciar a captura, armazenamento e gestão de notas fiscais contra o CNPJ da entidade \natravés de monitoramento automático no webservice da Secretaria da Fazenda Nacional \n– SEFAZ; \n- Propiciar a visualização de eventos realizados entre o emitente e o destinatário quando \nda consulta da Nota Fiscal eletrônica; \n- Propiciar visualização das Notas Fiscais eletrônicas canceladas na SEFAZ Nacional, \nevitando pagamentos desnecessários quando do cancelamento da nota, pelo emitente; \n- Propiciar a geração automática de Manifestação de Recusa de operação por \nDesconhecimento de Operação e Operação não Realizada; \n- Propiciar a configuração de certificado do tipo A1 e/ou A3 para comunicação com o\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n \nWeb Service da SEFAZ Nacional. \n- Possibilitar que pessoas ou empresas fornecedoras do município consulte os empenhos \nque estão pendentes de pagamento pelo município via dispositivo móvel. \n \na) Módulo de Convênios \n- Permitir ao usuário realizar o registro das modalidades em que os convênios podem \nser firmados, ao informar sua respectiva descrição. \n- Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de modalidades de convênios por \nmeio da listagem, realizando operações de edições e exclusões das mesmas. \n- Permitir a pesquisa das modalidades de convênios cadastras ao informar uma \ndescrição, demonstrando-as por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das \ninformações que o usuário necessitar, bem como, ordená-las ao serem demonstradas. \n- Possibilitar o cadastro de responsáveis, pessoas que podem assumir algum tipo de \nresponsabilidade perante os convênios de determinado ente público. Diante do citado, \ninforma-se os dados para cadastro como seus dados pessoais, nome e CPF, bem como, o \ntipo de sua ocupação, ou seja, prefeito, contador etc.\n \n- Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de responsáveis por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Permitir a pesquisa dos responsáveis cadastros ao informar um nome, CPF ou tipo de \nsua ocupação, demonstrando-os por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das \ninformações que o usuário necessitar. \n- Permitir ao usuário realizar o registro dos tipos de certidões expedidas por órgãos, ao \ninformar uma descrição, utilizadas no cadastro de certidões dos convênios. \n- Possibilitar o cadastro de tipos de aditivos de convênios, informar sua classificação \ncomo decréscimo ou acréscimo, a configuração do seu tipo como prazo, valor ou prazo \ne valor, bem como, uma descrição para identificação cadastral. \n- Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de aditivos por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Permitir a pesquisa dos tipos de aditivos de convênios cadastros ao informar uma \ndescrição, demonstrando-as por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das \ninformações que o usuário necessitar, bem como, ordená-las ao serem demonstradas. \n- Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de certidões por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões das mesmas. \n- Permitir a pesquisa dos tipos de certidões dos convênios cadastros ao informar uma \ndescrição, demonstrando-os por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das \ninformações que o usuário necessitar, bem como, ordená-los ao serem demonstrados. \n- Permitir ao usuário realizar o registro dos tipos de comprovantes fiscais, permitindo a \nidentificação e vinculação aos comprovantes, objetivando a identificação desse para a \ndevida prestação de contas dos convênios recebidos e repassados. Para isso, informa-se- \ná uma descrição e o tipo, ou seja, nota fiscal, cupom fiscal, recibo etc.\n \n- Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de comprovantes por meio \nda listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Permitir a pesquisa das modalidades dos tipos de comprovantes cadastros ao informar \numa descrição e o tipo a que se refere, demonstrando- os por meio de listagem,\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n \nensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, \nordená-los ao serem demonstrados.\n \n- Permitir ao usuário realizar o registro do tipo de repasse dos convênios, ao informar \numa descrição e uma classificação que represente tal repasse. \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de tipos de repasses por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos tipos de repasses dos convênios \ncadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando- os por meio de \nlistagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o \nusuário necessitar. \n- Possibilitar ao usuário realizar o registro do tipo de responsáveis, ao informar uma \ndescrição que o identifique. \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de tipos de responsáveis por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos tipos de responsáveis cadastrados, ao \ninformar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a \ninformação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário \nnecessitar.\n \n- Permitir ao usuário realizar o registro do tipo de situação dos convênios ao informar \numa descrição. \n- Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de situação, ou seja, a \nsituação ou posição em que o convênio se encontra, por meio da listagem, realizando \noperações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de situações dos convênios cadastrados, ao \ninformar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a \ninformação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário \nnecessitar.\n \n- Permitir ao usuário realizar o cadastro de comprovantes que poderão ser vinculados a \ndiversos cadastros do sistema, ao informar qual o tipo, o número e a série do \ncomprovante, bem como, a data da emissão, o código de validação, o credor, o valor e \numa descrição da finalidade do mesmo.\n \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de comprovantes por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos comprovantes cadastrados, ao informar \no respectivo convenente, seu CPF ou CNPJ, bem como, o número, o tipo ou a finalidade \ndo comprovante demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da \npesquisa, bem como, o valor bruto e líquido, ensejando maior visibilidade das \ninformações que o usuário necessitar.\n \n- Permitir o registro dos entes que são a representação jurídica da corporação que possui \na licença do software, além da representação jurídica e legal da entidade em si, ao \ninformar dados como o imagem do brasão da entidade, seu nome, CNPJ, sigla, natureza \njurídica, seu endereço, bairro, município, número e CEP, os dados para contato como e- \nmail, site, telefone, fax, bem como, o horário de funcionamento do ente, a esfera \ngovernamental, o identificador de entidade RPPS e o fuso horário.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n \n- Permitir ao usuário realizar o registro de certidões da entidade ao informar o número, o \ntipo da certidão, a data da emissão e validade. \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de certidões da entidade por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa das certidões da entidade cadastradas, ao \ninformar o seu número e o tipo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem \na informação da pesquisa, bem como, a data de emissão e validade, ensejando maior \nvisibilidade das informações que o usuário necessitar. \n- Permitir ao usuário realizar o registro de certidões do convenente ou proponente, ao \ninformar qual o nome do mesmo, o número e o tipo da certidão, bem como, a data da \nemissão e validade. \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de certidões de convenentes por \nmeio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa das certidões de convenentes cadastradas, ao \ninformar o respectivo convenente, o número da certidão e o tipo, demonstrando-os e \nordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, a data de \nemissão e validade, ensejando maior visibilidade das informações que o usuári o \nnecessitar.\n \n- Permitir ao usuário realizar o registro de concedentes ao informar o nome, o CPF ou \nCNPJ , bem como, a esfera administrativa a qual faz parte, seja Federal, Estadual, \nMunicipal ou Não Governamental, integrando os dados cadastrais com o cadastro único \nde pessoas.\n \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de concedentes por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos concedentes cadastrados, ao informar o \nseu nome, CPF ou CNPJ, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a \ninformação da pesquisa, bem como, se é uma pessoa do tipo jurídica ou física, \nensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.\n \n- Permitir ao usuário realizar o registro de convenentes ao informar o nome, o CPF ou \nCNPJ, integrando os dados cadastrais com o cadastro único de pessoas. \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convenentes por meio da \nlistagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos. \n- Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos convenentes cadastrados, ao informar o \nseu nome, CPF ou CNPJ, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a \ninformação da pesquisa, bem como, se é uma pessoa do tipo jurídica ou física, \nensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar.\n \n- Permitir ao usuário selecionar outra entidade sem a necessidade de logout do sistema. \n- Permitir ao usuário o acesso a outros sistemas sem a necessidade de logout do sistema \ne refazer login em outro. \n- Possibilitar o usuário incluir novos campos nos principais cadastros do sistema, \npodendo selecionar o tipo de dado que pode ser Área de Texto, CNPJ,CPF, Data, \nData/Hora, E-Mail, Hora, Inteiro, Lista de seleção, Múltipla Seleção, Telefone, Texto e \nValor(Fracionário), descrição, tamanho, dica de preenchimento quando o tipo de dado \nexigir e ainda indicar se ele é de preenchimento obrigatório ou não. Possibilitar também\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \n \no agrupamento destes dados e a sua publicação entre as entidades. \n- Permitir ao administrador definir as configurações de permissões para os acessos às \nfuncionalidade do sistema da entidade, identificando se o usuário possui autorização \npara acesso, criação, edição ou exclusão de dados. \n- Permitir a construção de várias interações com usuário como validações, notificações, \nenvio de e-mail etc., mostradas durante a operacionalização de funcionalidades, \nobjetivando alertá-lo ou comunicá-lo.\n \n- Permitir a construção de relatórios personalizados com base nos registros da \nfuncionalidade, possibilitando sua configuração por meio da divisão dos dados em \ngrupos, bem como a realização de cálculos e totalizadores, disponibilizando a \ninformação conforme a necessidade do ente.\n \n- Permitir a construção de uma linguagem unificada por meio do programa de scripts, \npossibilitando a realização de diversas operações que podem gerar saída dos dados ou \nprocessar alguma entrada de dados para uma funcionalidade. \n- Possibilitar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios recebidos de forma \nágil, por meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e o valor da \nmesma, o valor do rendimento da aplicação, bem como, o devolvido. \n- Possibilitar ao usuário realizar a inclusão de aditivos a convênios recebidos de forma \nágil e flexível, ao informar o número e tipo do aditivo, a data da assinatura e do término, \no valor decrescido no repasse e na contrapartida, bem como, o valor global do \ndecréscimo e justificativa.\n \n- Possibilitar ao usuário realizar atualizações das situações que o convênio se encontra, \nde forma flexível ao permitir a definição do tipo da situação, data e observações ou \nmotivos.\n \n- Permitir ao usuário realizar o cadastro dos convênios recebidos ao informar o número \ndo respectivo convênio, o valor do repasse, da contrapartida e o global, o referente \nobjeto, o período, a data da assinatura, a conta bancária, qual a modalidade do \nrespectivo convênio, o concedente, as certidões emitidas, bem como, o(s) \nresponsável(eis) e o recurso, bem como o Ato autorizativo e Ato de publicação. Esse \ncadastro relaciona-se com outros, oferecendo flexibilidade da modalidade, como por \nexemplo, os registro de concedentes, certidões e responsáveis, tanto quanto, acompanha \na situação do convênio até sua conclusão em formato workflow.\n \n- Possibilitar ao usuário realizar pesquisar dos convênios recebidos cadastrados ao \ninformar respectivo convênio, seu objeto ou situação do mesmo, o aditivo, sua \njustificativa ou situação do mesmo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de \nlistagem as informações do registro, ensejando maior visibilidade das informações que \no usuário necessitar.\n \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convênios recebidos por meio da \nlistagem, aplicando filtros conforme a necessidade do mesmo, seja na opção por \nvisualizar todos os registros ou somente aqueles que são os convênios ou mesmo \nsomente os aditivos, tanto quanto, aqueles que estão em situação de prestação ou \nmesmo se já foram concluídos, realizando operações de edições e exclusões das \nprestações de contas, caso possuam, bem como, verificar e excluir as situações que o\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n \nconvênio apresentar. \n- Possibilitar ao usuário realizar a inclusão de aditivos a convênios repassados de forma \nágil e flexível, ao informar o número e tipo do aditivo, a data da assinatura e do término, \no valor decrescido no repasse e na contrapartida, bem como, o valor global do \ndecréscimo e justificativa.\n \n- Possibilitar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios repassados de forma \nágil, gerados de forma automática com base nos pagamento de empenho de convênios, \npor meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e os \ncomprovantes.\n \n- Permitir ao usuário realizar o cadastro dos convênios repassados ao informar o número \ndo respectivo convênio, o valor do repasse, da contrapartida e o global, o referente tipo e \nobjeto, o período, a data da assinatura, a conta bancária, qual a modalidade do \nrespectivo convênio, o convenente, as certidões emitidas, bem como, o(s) \nresponsável(eis). Esse cadastro relaciona-se com outros, oferecendo flexibilidade da \nmodalidade, como por exemplo, os registro de convenentes, certidões e responsáveis, \ntanto quanto, acompanha a situação do convênio até sua conclusão em formato \nworkflow.\n \n- Possibilitar ao usuário realizar pesquisar dos convênios repassados cadastrados ao \ninformar respectivo convênio, seu objeto ou justificativa do mesmo, nome e CPF/CNPJ \ndo concedente, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as informações \ndo registro, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar. \n- Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convênios repassados por meio \nda listagem, aplicando filtros conforme a necessidade do mesmo, seja na opção por \nvisualizar todos os registros ou somente aqueles que são os convênios ou mesmo \nsomente os aditivos, tanto quanto, aqueles que estão em situação de prestação ou \nmesmo se já foram concluídos. Visualizar ainda a etapa que os convênios se encontram, \nou seja, se estão ainda em formalização, se estão em execução ou em prestação de \ncontas, bem como, se foram concluídos. Além de realizar operações de edições, \nexclusões ou reaberturas dos mesmos, bem como, verificar e excluir as situações que o \nconvênio apresentar.\n \n- Possibilitar ao usuário cadastrar atos conforme a necessidade da entidade, informando \nqual o tipo de lei que o respectivo ato representa, a natureza de texto jurídico, a data da \ncriação, publicação, vigor e revogação, destacando ainda a ementa e a fonte de \ndivulgação. A funcionalidade possibilita o controle e facilidade na identificação das \nalterações e revogações dos atos.\n \n- Possibilitar a criação de scripts personalizados a partir de uma ferramenta de scripts \n- Possibilitar a gestão de permissões de acessos, funcionalidades e ações por usuários e \ngrupos de usuários, a partir de uma ferramenta de acessos \n- Possibilitar a criação de relatórios personalizados a partir de uma ferramenta de \nrelatórios \n- Possibilitar a utilização dos cadastros gerenciada por uma ferramenta de cadastro \núnico, onde o usuário personaliza a forma como seus cadastros devem ser unificados, \npodendo ser geral ou por campo\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n \n- Possibilitar o gerenciamento dos relatórios disponíveis para execução \n- Possibilitar o gerenciamento dos scripts disponíveis para execução \n- Possibilitar a realização da Migração para PostgreSQL \n- Possibilitar a realização da Migração para PostgreSQL \n- Possibilitar anexar aquivos no cadastro de convênios repassados \n- Possibilitar anexar aquivos no cadastro de convênios repassados \n- Permite a utilização das fontes da Contabilidade para criação de scripts e relatórios a \npartir dos sistemas: \na) Planejamento \nb) Tesouraria \nc) Contábil \n- Possibilitar a visualização do número da liquidação bem com seu histórico na prestação \nde contas de convênios. \n \n – Módulo/Aplicativo de Tesouraria \n- Possuir banco de dados multi-exercício e multi-entidades (não necessitando integração \nvia exportação/importação de arquivos). \n- Possuir checagem por parâmetros, que possibilita ou não determinadas informações nos \ncadastros e outras configurações no sistema. \n- Propiciar criar configurações dos documentos de receita, possibilitando definir que os \nmesmos possam ser recebidos apenas em determinado ponto, pré-definido. \n- Propiciar a configuração de permissões para que os pagamentos de empenhos possam \nser registrados por usuários que estiverem vinculados a determinados órgãos do \norçamento da despesa.\n \n- Propiciar a baixa automática dos pagamentos de documentos na emissão de cheques e \nordens bancárias. \n- Permitir o cadastro e gestão de saldo das contas bancárias e de caixa. \n- Possibilitar pagar valores totais ou parciais de empenhos liquidados. \n- Permitir pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, sendo que a cada nota \nde pagamento deve permitir informar mais de uma conta pagadora, inclusive de bancos \ndiferentes. \n- Permitir descontos extra orçamentários e orçamentários no pagamento, restos a pagar e \ndespesas extra orçamentárias, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas de \nnaturezas de informação patrimonial, orçamentária e de controle. \n- Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho e liquidação de \nrestos a pagar não processados, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas de \nnaturezas de informação patrimonial, orçamentária e controle. \n- Permitir gerar cadastro para pagamento de despesas extra orçamentárias, \nautomaticamente, quando forem inseridos descontos extra orçamentários na liquidação \nou pagamento do empenho.\n \n- Permitir registrar a conciliação bancária, sendo possível inserir os dados das \nmovimentações do banco manualmente ou importando o arquivo gerado pelo banco em \nlayout FEBRABAN com as movimentações da conta, e assim, realizar as comparações \nnecessárias do saldo contábil dos lançamentos de pagamentos e de recebimentos do\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \n \nperíodo selecionado com o saldo do extrato bancário, além de emitir o demonstrativo de \nconciliação do saldo bancário. \n- Propiciar o registro da abertura e fechamento de caixa, com opção de efetuar o registro \ndos lançamentos em datas anteriores ao do caixa atual, com o devido registro na fita de \ncaixa. \n- Permitir pagamento de diversos documentos simultaneamente; \n- Permitir criação de documento de liquidação e pagamento em único movimento; \n- Permitir realização de vários pagamentos, podendo optar por única ou diversas formas \nde efetuá-lo. \n- Propiciar controlar a data de compensação dos cheques emitidos, possibilitando que na \nconciliação bancária seja possível inserir os cheques não compensados. \n- Possibilidade de envio de SMS e/ou e-mail para os credores referentes aos documentos \npagos por meio da tela de pagamentos, sem custo adicional a contratante. \n- Registrar os lançamentos de débito/crédito e de transferências bancárias. Deve obrigar \na informação do recurso e propiciar inserir lançamentos concomitantes por fonte de \nrecurso.\n \n- Permitir controlar os talonários de cheques em poder da Tesouraria e não permitir que \npagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro. \n- Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra \norçamentárias e restos a pagar): \na) Registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos; \nb) Gerando recibos permitindo estornos; \nc) Efetuando os lançamentos automaticamente nas respectivas contas contábeis, \npermitindo consultas; \nd) Emitindo relatórios (auxiliares) em diversas classificações. \n- Permitir registrar automaticamente os lançamentos dos pagamentos em sistema de \ncontabilidade. \n- Propiciar a emissão de borderôs (ordens bancárias) para agrupamento de pagamentos a \ndiversos fornecedores de uma mesma instituição bancária, efetuando o mesmo tratamento \ncaso o pagamento seja realizado individualmente. \n- Permitir gerar os arquivos relativos às ordens bancárias para pagamento dos \nfornecedores com crédito em conta bancária. Os arquivos deverão ser configuráveis e já \npossuir modelos das principais instituições bancárias. \n- Permitir o bloqueio de pagamento de fornecedores em débitos com a fazenda pública \nmunicipal. \n- Permitir a emissão de boletim de caixa demonstrando a movimentação diária e \nrespectivos saldos. \n- Propiciar a demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra \norçamentárias). \n- Propiciar a demonstração diária de despesas realizadas (orçamentárias e extra \norçamentárias). \n- Propiciar a demonstração de saldos bancários, possuindo boletim diário de bancos, livro \ndo movimento do caixa, boletim diário da tesouraria e demonstrativos financeiros de\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n \ncaixa. \n- Permitir que sejam emitidas notas de Recebimento, Liquidação, Ordem de Pagamento, \nRestos à Pagar, Despesa Extra e respectivas anulações. \n \n - Módulo/Aplicativo de Planejamento Municipal \n- Permitir executar alterações orçamentárias da despesa, sempre via ato legal (ex.: Lei \ne/ou Decreto), com reflexo na execução orçamentária em andamento. \n- Permitir atualizar o PPA/ LDO a partir das alterações orçamentárias da despesa. \n- Propiciar a interação dos cadastros de alterações orçamentárias das despesas realizadas \npor meio de listagem interativa, ou seja, o usuário realiza navegação entre as etapas da \nalteração orçamentárias, ou seja, proposta em elaboração, proposta concluída, se está no \nlegislativo, ou mesmo, sancionada. Tal interação, possibilita avançar etapas do respectivo \nregistro, bem como, regressar a mesma.\n \n- Propiciar ao usuário realizar o cadastro de alterações orçamentárias da receita e interagir \ncom os cadastros a partir de listagem dinâmica. \n- Propiciar ao usuário cadastrar e pesquisar as alterações orçamentárias da receita através \nde listagem dinâmica. \n- Propiciar ao usuário a emissão e utilização de relatórios da Lei 4.320/64. \n- Propiciar ao usuário a emissão e utilização de relatórios legais da Lei de \nResponsabilidade Fiscal - LRF. \n- Permitir o registro das audiências realizadas para elaboração do orçamento e/ou \nsugestões da sociedade, ao informar o tema, o Ato autorizativo, a data e hora, a equipe de \nplanejamento, a situação, o endereço, o tipo de audiência, o(s) endereço(s) da(s) \naudiência(s), o assunto, bem como, anexar documentos da audiência registrada.\n \n- Permitir o cadastro e pesquisa das ações de governo. \n- Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças \nde planejamento como organograma, programa, ação, função, subfunção, naturezas da \nreceita e despesa e recursos.\n \n- Permitir registrar cenários macroeconômicos na LDO para aplicação nas receitas e \ndespesas, informando: Variável Método de cálculo (percentual ou valor) Percentual ou \nvalor para o ano Atual e para os próximos anos. Além disso possibilitar informar texto, \npara detalhar as premissas utilizadas.\n \n- Propiciar ao usuário a criação de uma configuração de organogramas personalizada para \nque o registro seja realizado conforme a organização estrutural da entidade pública. \n- Permitir o registro da configuração de função e subfunção conforme a necessidade do \nmunicípio, indicando que está em uso uma determinada configuração e validando as \nfunções e subfunções para utilizá-las no exercício, bem como, informar alguma descrição.\n \n- Permitir o cadastro e a pesquisa de dedução da receita em listagem dinâmica, podendo \nordená-las ao serem demonstradas. \n- Permitir a criação/alteração das despesas do PPA, LDO e LOA de forma incremental \ndurante a elaboração ou alteração do orçamento, solicitando somente informações \nobrigatórias, mas possibilitando que as demais sejam informadas em momento posterior. \nPermanece assim com a situação em elaboração, notificando ao usuário de que estão\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n \npendentes algumas informações, e logo preenchidas, deve ser possível o envio ao \nlegislativo e sanção da referida peça orçamentária.\n \n- Permite a visualização de diferenças, inclusão, atualização ou exclusão de receitas da \nLOA em comparação a LDO. \n- Permitir o registro das despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). \n- Permitir a identificação nos registros de receitas e despesas a ausência de informação \nou informação indevida, onde o usuário receberá a orientação devida referente a qual \ninformação deverá ser complementada ou ajustada.\n \n- Permitir o registro das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA). \n- Permitir o registro das despesas do Plano Plurianual (PPA). \n- Permite o registro de envio ao legislativo quando o orçamento estiver elaborado, \npossibilitando informar: Data de envio ao legislativo Observações Após o envio permite \nretorno ao executivo para alterações ou sancionar. Além disso quando estiver como \nenviado ao legislativo não deve permitir que a peça orçamentária seja alterada garantindo \na integridade dos registros.\n \n- Permitir o envio dos registros de receitas e despesas da LDO para escrituração contábil \napós a peça orçamentária ser sancionada, possibilitando a visualização de quais \ndocumentos já foram enviados para escrituração, e se efetuada alguma alteração no \norçamento elaborado, reenviá-los novamente.\n \n- Permitir o envio dos registros de receitas e despesas da LOA para escrituração contábil \napós a peça orçamentária ser sancionada, possibilitando a visualização de quais \ndocumentos já foram enviados para escrituração, e se efetuada alguma alteração no \norçamento elaborado, reenviá-los novamente.\n \n- O usuário deve ter a possibilidade de reenviar a LOA para escrituração e caso seja \nefetuada alguma alteração no orçamento elaborado, permitindo reenviar os documentos \nalterados para escrituração. \n- Permitir o envio dos registros de receitas e despesas do PPA para escrituração após a \npeça orçamentária ser sancionada, visualizando quando os documentos já foram enviados \npara escrituração, e caso \nse efetue alguma alteração no orçamento elaborado, permite- se reenviar os documentos \nalterados para escrituração. \n- Permitir o cadastro e a pesquisa das equipes de planejamento previamente cadastrados \nao informar a descrição e/ou seus os membros pertencentes, visualizando-as e ordenando- \nas por meio de listagem. \n- Cadastrar a execução de metas físicas e realizar a avaliação, informando: Ação \nPrograma Entidade Produto Unidade de medida Localizador Meta física estimada Meta \nfísica executada Observações Situação (A executar, Em execução, Executada) Além \ndisso, na listagem, permitir realizar uma pesquisa pelas registros do ambiente, permitindo \nfiltrar por: Ação: número e descrição Programa: número e descrição Situação Produto \nUnidade de medida; Localizador.\n \n- Permitir, na LDO, o registro de expansão das despesas e as suas respectivas \ncompensações, uma descrição, o Ato regulamentar, o valor para o ano atual e para as \nprojeções dos dois anos subsequentes,\n \n- Permitir realizar as alterações legais no PPA.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \n \n- Permitir nos parâmetros da LDO escolher o grau do plano de contas de receita e despesa \na ser utilizado \n- Permitir o cadastro e a pesquisa de naturezas das receitas cadastradas, ao informar total \nou parcial a máscara ou o texto da descrição da natureza, visualizando-as por meio de \nlistagem.\n \n- Permitir a visualização de todas as despesas elaboradas no PPA, conforme quadriênio \nselecionado, possibilitando de uma forma rápida inserir de forma individual ou em lote, \nregistros de despesas na LDO, para atendimento do Art. 165 da Constituição Federal \n1988. O recurso do saldo à priorizar disponível é da meta financeira conforme saldo \norçamentário da despesa (previsto no PPA menos o priorizado na despesa da LDO do \nreferido quadriênio.\n \n- O usuário deve ter a possibilidade de replicar os marcadores de receitas e despesa do \nPPA para LDO por meio da priorização da LDO. \n- Permitir a definição de quais colunas serão exibidas na listagem para visualização e \nordenação das informações referentes ao cadastro de programas de governo, como o \npúblico-alvo e objetivos, indicando quais dados o usuário deseja visualizar.\n \n- Permitir o cadastro de programas válido para o quadriênio, não permitindo que sejam \nincluídos novos programas no PPA quando a peça orçamentária que esteja com o status \ndiferente de “Em elaboração‟ ou “Em alteração” e não podem existir dois programas com \no mesmo número. \n- Permitir a pesquisa dos programas de governos cadastros ao informar o número, a \ndescrição, o público alvo e os objetivos por meio de listagem, ensejando maior \nvisibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, ordená-las ao serem \ndemonstradas.\n \n- Permitir a identificação quando o valor da meta financeira da receita não está totalmente \nalocada nos recursos, confrontando valor da meta em comparação com o valor aplicado \nnos recursos, demonstrando a diferença a maior ou a menor. \n- Propiciar ao usuário informar apenas os recursos na dedução que estejam vinculados a \nreceita, demonstrando nas deduções somente os recursos da receita para seleção e uso. \n- Propiciar ao usuário o registro dos recursos que representam as fontes financeiras, que \nsustentarão e assegurarão o desenvolvimento do plano de ação e atingimento do objetivo \ndo governo. O registro deve ser possível por meio de informações como o número, \nconforme a formatação configurada dos recursos, o tipo ordinário ou vinculado, uma \ndescrição, bem como, se é um recurso de superávit financeiro, também conforme a \nconfiguração.\n \n- Permitir o registro das fontes de recursos, tipos ordinário e vinculado, conforme a \nconfiguração dos mesmos previamente cadastrada e necessidade do município, \ninformando o número (este respeita a formatação previamente na configuração de \nrecursos), a descrição, ou até mesmo, se é um recurso de superávit financeiro, informação \nhabilitada quando a configuração designar uma enumeração de forma distinta para \naqueles que são caracterizados como tal.\n \n- Permitir o registro das renúncias fiscais, ao informar a receita da LDO renunciada, o \ntipo, ou seja, se é uma redução, isenção etc., a localização, o Ato regulamentador, uma \ndescrição e os valores para o exercício atual e os dois subsequentes. Permite ainda\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n \nregistrar a(s) compensação(ões) informando as mesmas informações citadas, bem como, \no setor beneficiário. Este registro deve ser realizado para propiciar a elaboração do \nrelatório solicitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Art .4º, § 2º inciso V.\n \n- Permitir a visualização mediante pesquisa das renúncias fiscais previamente cadastradas \nao informar a natureza da receita, a descrição da natureza da receita e a respectiva \ndescrição, visualizando-as e ordenando-as por meio de listagem.\n \n- Permitir registrar os resultados nominais mensais de forma automática (dividir por 12). \nAlém disso, caso o valor do rateio não fechar com valor total do ano logado, o sistema  \navisa e indica a diferença a ser ajustada. \n- Permitir os registros dos riscos fiscais ao informar o tipo de risco, a entidade pública, o \norganograma, o detalhamento e a providência, bem como, o exercício atual e os próximos \ndois. Este registro deve ser realizado para possibilitar a elaboração do relatório solicitado \npela Lei de Responsabilidade Fiscal, Art .4º, § 3º. \n- Permitir o registro da sanção da peça orçamentária após seu envio ao legislativo, ao \ninformar a respectiva data de envio ao legislativo, o Ato autorizativo, possíveis \nobservações, bem como, não permitir que a peça orçamentária seja alterada quando a \nmesma estiver sancionada, garantindo a integridade dos registros.\n \n- Permitir após a sanção da LOA disponibilizar as receitas e despesas para execução \norçamentária. \n- Permitir o controle de alteração dos dados do plano plurianual para que, depois de \naprovado, os dados não possam ser alterados. \n- Permitir a pesquisa das sugestões realizadas para a elaboração do orçamento \npreviamente cadastradas ao informar o seu assunto, a sugestão apresentada, a categoria, \ntipo, período e origem, visualizando-as por meio de listagem, ensejando maior \nvisibilidade.\n \n- Permitir o registro dos tipos de alterações da receita, conforme a necessidade do \nmunicípio e utilizá-los na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) nos registros de \nalterações orçamentárias da receita. \n- Permitir a realização de filtros rápidos das entidades por meio de painéis interativos, \nselecionando os saldos positivos ou negativos conforme a necessidade do usuário, \nlistando-as somente os relacionados a esses.\n \n- Permitir a visualização do saldo do orçamento por entidade (receitas (+) transferências \nrecebidas (-) despesas (-) transferências concedidas) durante a elaboração da peça \norçamentária, dispensando por exemplo, realizar emissões de relatórios para conhecer o \nsaldo planejado.\n \n- Permitir a realização de filtros rápidos dos recursos das peças orçamentárias, por meio \nde painéis interativos, selecionando os saldos positivos ou negativos conforme a \nnecessidade do usuário, listando-as somente os relacionados a esses.\n \n- Permitir a realização de filtros rápidos com único clique no recurso apresentado na \nlistagem da LOA somente registros vinculados a receita ou despesa. \n- Permitir o registro das projeções atuariais no qual projeta-se o fluxo anual de receitas, \ndespesas e saldo do regime próprio de previdência social dos servidores públicos para um \nperíodo de 75 anos. Este registro deve ser realizado para atendimento do Art. 4º da Lei\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n \nde Responsabilidade Fiscal (LRF). \n- Propiciar ao usuário a realização da prestação de contas para o Tribunal de Contas. \n \n - Módulo/Aplicativo de Apropriação de Custos \n- Permitir uso do sistema via Web Browser com os seguintes navegadores Google Chrome \n30 ou superior; Mozilla Firefox 25 ou superior, Microsoft Internet Explorer 10 ou \nsuperior; Safari 6 ou superior.\n \n- Permitir configuração de acesso individual de usuários em várias entidades (multi- \nentidade). \n- Possuir cadastro de permissões para configurar quais usuários terão acesso para consulta \ndas informações disponibilizadas nos gráficos (perfil administrador) ou apenas a \noperacionalização do cálculo de custos.\n \n- Possuir painéis e gráficos interativos para análise das informações de custos unitários dos \nobjetos de custos, voltados aos gestores e tomadores de decisão.\n \n- Permitir cadastrar os elementos de custos em diversos níveis sintéticos ou analíticos, \nbem como classifica-los em fixos ou variáveis. Além disto, deverá permitir que sejam \nvinculados os elementos cadastrados com vinculação ao sistema estruturante que gerará \na informação de custos.\n \n- Permitir cadastrar o objeto de custos, vincula-lo a classificação \ninstitucional/funcional/programática, cadastramento das variáveis físicas, bem como \nseu valor econômico, tudo isto conforme as alterações ocorridas na linha do tempo.\n \n- Permitir cadastrar vários métodos de custeio para uma mesma entidade. Estes métodos \nde custeio deverão ser caracterizados e terem seus alocadores de custos vinculado. Deverá \ntambém possibilitar que sejam utilizados métodos de custeio que não geram alocações de \ncustos indiretos. \n- Possuir painéis e gráficos interativos para análise das informações de custos gerados \npelos elementos de custos, voltados aos gestores e tomadores de decisão. \n- Possuir painéis interativos que permitem a análise de custos em nível de ítem de custos, \npermitindo a conferência da fidedignidade das informações de custos, bem como a \nconciliação com o sistema estruturante que originou a informação. Este painel também \ndeverá permitir que seja realizada a auditoria das informações de custos.\n \n- Permitir gravação dos gráficos em formatos PDF, MS Word, Texto e MS Excel. \n- Possuir atalhos para visualização rápida das informações referentes às fontes de dados \nde cada relatório. \n- Permitir a configuração de relatórios para serem incorporados através de um link e \ndistribuídos com outros usuários via e-mail. \n- Possuir painéis dinâmicos que permitem o agrupamento e desagrupamento de \ninformações de custos conforme as estruturações administrativas, funcionais e \nprogramáticas.\n \n- Possuir parametrizações de informações dos sistemas estruturantes para caracterização \ndo regime de competência. \n- Possibilitar, através de configuração, quais itens devem ser tratados como exceção na \napuração de custos.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n \n- Possibilitar que a entidade realize o cálculo de custos sobre vários prismas diferenciados \natravés da criação de visões de custos. \n- Permitir que uma visão seja exportada para que posteriormente possa ser utilizada como \ncópia pela mesma entidade ou por outra entidade, desde que devidamente autorizada \npelo fornecimento da codificação de importação. \n- Possuir o relatório denominado DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO \n(DRE). \n- Permitir que o usuário troque a visão ou a entidade que esteja operacionalizando sem a \nnecessidade de encerramento da sessão. \n- Possibilitar que sejam iniciados ou cessados os cálculos de apuração de custos de uma \nvisão a partir de uma certa data através da ativação/inativação da visão. \n- Permitir o cadastro de inúmeros alocadores de custos com características distintas para \nos tipos de métodos de custeio existente, bem como sua variação ao longo do tempo. \n- Permitir o cadastro dos centros de custos da entidade, que deverão possuir as seguintes \nconfigurações: classificação de direto ou indireto; vinculação ao objeto de custos (se for o \ncaso); vinculação ao método de custeio e alocador (se for o caso); classificação \ninstitucional/funcional/programática; elementos de custos vinculados e vinculação do \ncentro custos com os sistemas estruturantes.\n \n \n \n6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n6.1 Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e \ncontrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, conforme solicitação \nemitida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. \n6.2 Substituir ou promover a correção, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05 (cinco) dias \núteis, contado da comunicação formal desta Administração, o serviço recusado. \n6.3 Manter o técnico/operador durante o período de vigência do contrato; \n6.4 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato, \ncontemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, deslocamentos, estadia e \nmão-de-obra. \n6.4.1 Corretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sistema ou visando \nadequações do sistema para atender as mudanças inerentes à legislação; \n6.4.2 Evolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfeiçoamento das funções \nexistentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos critérios da metodologia de \ndesenvolvimento da contratada em acordo com as normativas do Departamento de responsável. \n6.4.3 Treinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos sistemas por \nusuários da entidade quando da implantação ou quando ocorrerem modificações que afetem às \ntarefas e rotina do sistema. \n6.5 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na \nzona rural.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \n \n6.5.1 Remoto: Através de e-mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso remoto para \nesclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. \nPresencial: Também conhecido com suporte in loco, através da disponibilização de um profissional \nadequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da contratante com a finalidade \nde acompanhar a execução dos serviços, ministrar treinamento participar de reuniões ou \nlevantamento de requisitos para implantação de novas funcionalidades. \n6.6 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção preventiva e \ncorretiva do software. \n6.7 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado e \nreinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da \nCONTRATANTE. \n6.8 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a \ncontrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de  qualquer \nresponsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu \nnome por elementos não credenciados. \n6.9 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas \npara com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitação e qualificação dela \nexigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n6.9.1 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos \nde pagamentos; \n6.9.2 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar \nas normas técnicas da ABNT, Normas ISO ou equivalente;  \n6.9.3 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato.  \n \n7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  \n7.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais \npara instalação dos referidos itens deste Termo de Referência;  \n7.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto qualitativo, \nanotando as falhas detectadas em registro próprio;  \n7.3 Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e \navaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam \nacarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;  \n7.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência;  \n7.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;  \n7.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do Contrato, \npodendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações e condições \nestabelecidas no Termo de Referência.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \n \n8. DOS PRAZOS  \n8.1. O prazo contratual será de 12 (doze) meses. \n \n9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \nA licitante deverá apresentar ao menos um atestado de capacidade técnica, decorrente de contrato \nvigente, emitido por instituição de ensino pública ou privada, que ateste a experiência da licitante \ncom o objeto do presente certame, bem como a prestação do serviço de forma satisfatória. \n \n10. DO TERMO DE REFERÊNCIA \nEste termo de referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges e as cotações foram obtidas em \nconsulta formal a fornecedores do ramo.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \n \n \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE \nENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL \nDE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA A \nIMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE CONTÁBIL.  \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o \nnº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa \n/BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, portador de RG nº ....................... \nSSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ...........................,   doravante denominado CONTRATANTE, e do \noutro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato \nrepresentado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. \nSSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no \nPregão Eletrônico nº 004/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da \nLei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, \ninstruído no Processo Administrativo nº 288/2021, mediante as cláusulas e condições que se \nseguem:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  \n1.1 O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa especializada em locação de \nsistemas de gestão pública municipal com a prestação de serviços correlatos, licenciamento de uso e \nsuporte técnico dos sistemas de Contabilidade Pública, Tesouraria, Planejamento orçamentário \nMunicipal e Apropriação de Custos, com funções 100% web, conforme condições estabelecidas no \nedital e seus anexos.  \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR  \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço \nrealinhada. \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao \nCONTRATADO.  \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº \n004/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS  \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente \nconforme segue:  \nEntidade: Município de Amargosa\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FINANAÇAS E \nDESENV. INSTITUCIONAL  \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇOES SECRETARIA MUNICIPAL  \nDE ADMIN, FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS \n \nEntidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE  \nSAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE \nIMPOSTOS – SAÚDE - 15% \n \nEntidade: Fundo Municipal de Assistência Social \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPA L \nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 – ORDINÁRIOS \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da \nOrdem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos \nsucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações \nposteriores.  \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os \nrequisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade \ncompetente:  \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente;  \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;  \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;  \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e  \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação.  \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \n \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado \nou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a \nassegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à \nrealização de uma nova licitação.  \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do \nDistrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),  em  \nnome  da  empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, d e \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou \nvariáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da \ncontratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS  \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato.  \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO \nSERVIÇO  \n6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:  \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;  \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;  \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços;  \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nrespondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços;  \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica;  \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;  \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços;  \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;  \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO  \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por \nfuncionário designado pela SEMED, ou por servidor devidamente designado para esse fim, \npermitida a assistência de terceiros.  \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.  \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.  \n7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução \nassinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMED.  \n7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente.  \n7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n7.8. O Município de Amargosa, através da PJMreserva-se o direito de não receber os serviços em \ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO  \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \n \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO  \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.  \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, \njá calculados ou estimados.  \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o \nCONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.  \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO \nCONTRATO  \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, \nTermo de Referencia e anexos do Pregão Eletrôniconº 004/2021, bem como à proposta do \nCONTRATADO.  \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO  \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da \nTesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados \npelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as \ncondições dos itens abaixo. \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 \nEND: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS  \nE/ OU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a \nentrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura \ncorrespondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da \nContratante.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \n \n11.5.  O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente \nexigíveis. \n11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada \npela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer \nônus para a Contratante. \n11.8.  Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade \nda Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado \nser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n11.9.  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos \npor aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, \npor meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na \nreferida Lei Complementar. \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente. \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, \nXIII da lei 8.666/93). \n11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não \nlhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.  \n11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.  \n11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal \nde 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.  \n11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetiv o\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \n \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em \natraso.  \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES  \n12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, \nde 2002, do Decreto nº 10.024, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação:  \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato;  \n13.1.2 Apresentar documentação falsa;  \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo;  \n13.1.4 Cometer fraude fiscal;  \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta. \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da \naplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos \ndo art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura; \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia \nfixado. \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará \nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço \nou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do \ncontrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso \nsuperior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do \ncontrato; \nII - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre \nsi. \n13.2.3.   Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode \ninexecução total do objeto; \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \n \n13.2.4.   suspensão e  licitar  e  impedimento  de  contratar  com  o  órgão  ou  entidadeContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n13.2.5.   impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa,  com o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n13.2.6.   declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada \nressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; \n13.3.    Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n13.3.2.  tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n13.4.  A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento \nprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6.      A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso \ninjustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a \n30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras \nsanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \n \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA \npelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarci r \na Administração pelos prejuízos causados;  \nd) rescisão contratual; \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo de \n03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na \nDívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.  \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher  a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.  \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.  \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \nI.  O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, \nou prazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela \nAdministração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo \nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento \nprevisto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais \nalterações vigentes. \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e \ndemais alterações vigentes. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \n \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO  \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias \nde igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.  \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2021 \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS:  \n1........................................CPF:.............................  \n2........................................CPF:..............................\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \n \nANEXO III \nCREDENCIAMENTO  \n \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, \nna sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de \npreços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, \ninclusive renúncia expressa a recurso.  \n \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2021 \n \n \n \nAtenciosamente,  \nAssinatura do Responsável Legal  \nNome legível, RG  \nEndereço  \nCNPJ\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n49 \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nIdentificação completa do representante da licitante), doravante denominado (Licitante), \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7º da \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que \nnão empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n(  )nem menor de 16 anos. \n(  )nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal, de (mês) de20__. \n \nRazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa).\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n50 \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no \npresente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \nPor ser verdade, firma a presente.  \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ...........  \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF)  \nEndereço:  \nCNPJ:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n51 \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, declara, sob \nas penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:  \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 foi elaborada de \nmaneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta \nou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de \nfato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n004/2021, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de \nfato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de q ualquer outro \nparticipante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, quanto a participar ou \nnão a referida licitação;  \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, antes da adjudicação do  \nobjeto da Mencionada licitação;  \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n004/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido \nde qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional, antes da abertura oficial das propostas;  \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la.  \n \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2021. \n__________________________________  \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF  \nEndereço:  \nCNPJ:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n52 \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: E-MAIL: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nLOTE 1 \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a \nexecução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas \ncomo transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, \nemolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, \n                                                           \n1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL \n1 Implantação / Conversão de Dados SV 1   \n2 \nMunicípio de Amargosa     \nSistema de Contabilidade (Sem limite de \nusuários) \nMês 12   \nSistema de Tesouraria (Sem limite de \nusuários) \nMês 12   \nSistema de Planejamento Municipal \n(Mínimo de 4 usuários) \nMês 12   \nSistema de Apropriação de Custos (Mínimo \nde 1 usuário) \nMês 12   \n Fundo Municipal de Saúde     \n3 \nSistema de Contabilidade (Sem limite de \nusuários) \nMês 12   \nSistema de Tesouraria (Sem limite de \nusuários) \nMês 12   \n Fundo Municipal de Assistência Social     \n4 \nSistema de Contabilidade (Sem limite de \nusuários) \nMês 12   \nSistema de Tesouraria (Sem limite de \nusuários) \nMês 12   \nTOTAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n53 \n \n \nestando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa \navaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela \nautoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, \nespecialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes \ndo Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____               ______________________________________ \nLOCAL                      DATA                ASSINATURA E C ARIMBO COM CNPJ E CPF DO \nREPRESENTANTE\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n54 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas  \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:  \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclara:  \n(    ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(   ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:  \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento à s \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma.  \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81.  \n \nData e Local  \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal  \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14174/2020 \n \nCom lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \n O Município de Amargosa  e esta Pregoeira, designada pelo Decreto nº 038, de 2020 , \npublicada no Diário Oficial do Município, no dia 23 /04/2020, levam ao conhecimento dos \ninteressados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 046/2019 ,da Lei \nComplementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993  e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico  \nmediante as condições estabelecidas neste Edital. Pregoeira designada para a condução do certame: \nBárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, no \ndia 23/04/2020. \n \n \n \n \n \n \n \nI - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto a Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão \nPública Municipal, contendo diagnóstico da situação, implantação, migração de dados (quando \nnecessário), integração com sistemas vigentes (quando possível), eventuais customizações e \ndesenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico, treinamento de pessoal, bem como \nhospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: \nGestão de Pessoas; Gestão de Diárias; Vigilância Sanitária; Atendimentos  Internos/Externos; \nOcorrência da Guarda Civil Municipal, Almoxarifado, Compras, Contratos e atas, Cotação \neletrônica, Planejamento (financeiro, metas e orçamento), patrimônio, Cadastro de Fornecedores e \ngerenciamento de atendimentos por rede social de mensagem, conforme especificações constantes \nno Termo de Referência - Anexo I. \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2021 na classificação abaixo: \nEntidade: Município de Amargosa \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDATA: 05/02/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) \nLOCAL: \nwww.licitacoes-e.com.br \nNº  Licitação: 853720\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FINANAÇ AS E \nDESENV. INSTITUCIONAL  \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇOES SECRETARIA MUNICIP AL \nDE ADMIN, FINANAÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURIDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 - ORDINÁRIOS \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV, PUBL,OBRAS E \nPLANEJ. DA CIDADE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2014 - GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA  MUNICIPAL \nDE SERV, PUBL,OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS:  0100000 – ORDINÁRIOS \n \nEntidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa \n  \nEspecificações: Vigilância Sanitária \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNC IA E \nPROMOÇÃO A SAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0114000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS  DO SISTEMA \nUNICO DE SAÚDE-SUS \n \nEspecificações: Diárias \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 -  MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO \nMUNICIPAL DE SAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE \nIMPOSTOS SAÚDE - 15% \n \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO \n3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor \nde chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também \ndeverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas \npara sua correta utilização.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \na) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do \nsistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes \ndo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \nb) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \nc) Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. \nd) Não poderão participar desta licitação os interessados: \n3. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação \nvigente; \n4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber \ncitação e responder administrativa ou judicialmente; \n5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \n6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, \nconcordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \n7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \ne) Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da \nLei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – \nRFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno \nPorte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se \nbeneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições \nsociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples \nNacional a contar do mês seguinte ao da contratação  em consequência do que dispõem o art. 17, \ninciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  \n2006 e alterações. \nIV – DA PROPOSTA \n2. A licitante deverá encaminhar proposta, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário \nmarcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de \nrecebimento de propostas. \na) A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, \njá considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução \ndo objeto.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n \nb) As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \nc) Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem \nprejuízo das sanções previstas nesse Edital. \nd) Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente \nencaminhada. \ne) As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \nf) Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as \nlicitantes liberadas dos compromissos assumidos. \nV – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n3. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \na) Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \nb) Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública d o \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \nVI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes \ncom propostas classificadas participarão da fase de lances. \nVII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n7. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n7.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último  \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n7.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n7.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nXIII – DO MODO DE DISPUTA \n \n8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n \n8.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n \n8.2. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam \nofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste \nprazo. \n \n8.3.. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n \n8.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos 72 e 73, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n \n8.5. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n \n8.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \nIX– DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \n9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de \npequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada , \nproceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 0 5 \n(cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última \noferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as \nexigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu \nfavor o objeto deste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na \nforma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes \nremanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno \nporte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio \neletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta \nfinal do desempate; \nd) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados \npelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; \ne) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório \nprossegue com as demais licitantes. \nX - DA NEGOCIAÇÃO \n10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o \nlance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. \n10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais \nlicitantes. \nXI- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de \npreços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V II – Modelo de \nProposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 01 (uma) hora do encerramento da Sessão , \npor meio do sistema e também para o e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos:  \na) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo VII;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n \nb) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI. \n11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta \nseção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. \n11.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço \nofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas d o \nobjeto. \n11.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para \norientar sua decisão. \n11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de  \npropriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. \n11.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de \npreços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem \nnecessitem de ajustes aos valores estimados pelaPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços \nmanifestamente inexequíveis. \n11.9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por \nmeio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os \nde mercado do objeto deste Pregão; \n11.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei \nn.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, \nos seguintes procedimentos: \na) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em \nrelação aos custos com indícios de inexequibilidade; \nb) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios \ncoletivos de trabalho; \nc) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério \nda Previdência Social; \nd) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n \ne) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; \nf) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a \niniciativa privada;  \ng) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de \nsuprimentos, supermercados e fabricantes;  \nh) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; \ni) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;  \nestudos setoriais; \nj) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; \nl) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o \nproponente disponha para a prestação dos serviços; \nm) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.  \n11.11. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica \na desclassificação da proposta.  \n11.12. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.  \n11.13. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas ap ontadas \npela Pregoeira.  \nXII - DA HABILITAÇÃO \n12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. \n12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar documentos \nque supram tais exigências. \n12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição \nde seus administradores;  \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n \n12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \nDocumentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições \nsociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) Prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;  \ne) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. \nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº \n358, de 05 de setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \nb) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando-se \nas seguintes regras: \n12.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n12.4.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos \nos contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira. \n12.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.  \n12.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \nO licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefí cios do tratamento \ndiferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apres entação do balanço \npatrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. \n12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na) a) Alvará de funcionamento do domicílio da licitante; \nb) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por \npessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais \nserviços que permitam avaliar o desempenho do participante; \nc) Currículo do(s) profissional(is) que realizará(ão) os serviços nesta municipalidade, de stacando \nqualificações e experiências relevantes para o objeto em questão. \nd) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para \no cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. \n12.7.  Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \n \n12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação das licitantes. \n12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na \ncomprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com \nefeito de certidão negativa. \n12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará \ndecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a \nPregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. \n12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a \nPregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até \na seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.  \n12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada \nvencedora. \nXIII–DO RECURSO \n13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualqu er \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recurso. \n13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à \nlicitante vencedora. \n13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em \ncampo próprio do sistema. \n13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, \nintimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr \ndo término do prazo da recorrente. \n13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente \nconforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica a vista dos autos do Processo \nAdministrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. \n13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados \npela autoridade competente.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n \n13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \nXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em \nque a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. \n14.1. A homologação deste Pregão competeaoPrefeitodoMunicípio de Amargosa. \n14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes em \ndisputa. \nXV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital. \n15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitante vencedora  mantém as \ncondições de habilitação. \n15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.  \nXVI – DAS SANÇÕES \n16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município d e \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a \ncontratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: \n1.1. cometer fraude fiscal; \n1.2. apresentar documento falso; \n1.3. fizer declaração falsa; \n1.4. comportar-se de modo inidôneo;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n \n1.5. não assinar o contrato no prazo estabelecido; \n1.6. deixar de entregar a documentação exigida no certame; \n1.7. não mantiver a proposta. \n16.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \nXVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n17. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br,até as 17 horas, no \nhorário oficial de Brasília-DF. \n17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de \n48 (quarenta e oito) horas.  \n17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nsistema eletrônico para os interessados. \nXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n18. O Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente \ndiante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. \n18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento \nlicitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver \nsuportado no cumprimento do contrato. \n18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação. \n18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \n \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de classificação e habilitação. \n18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação \ndisponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio \nde documentos originais e cópias autenticadas em papel. \n18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as \núltimas. \n18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do \nMunicípio de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. \nSEÇÃO XIX – DOS ANEXOS \n19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO  \nANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA \nHABILITAÇÃO \nANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nXX. DO FORO \n20. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \n \nAmargosa- BA, 20 de janeiro de 2021.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de \nSistema Integrado de Gestão Pública Municipal, contendo diagnóstico da situação, implantação, \nmigração de dados (quando necessário), integração com sistemas vigentes (quando possível), \neventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico, treinamento de \npessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os \nseguintes serviços: Gestão de Pessoas; Gestão de Diárias; Vigilância Sanitária; Atendimentos  \nInternos/Externos; Ocorrência da Guarda Civil Municipal, Almoxarifado, Compras, Contratos e \natas, Cotação eletrônica, Planejamento (financeiro, metas e orçamento), patrimônio, Cadastro de \nFornecedores e gerenciamento de atendimentos por rede social de mensagem, conforme \nespecificações constantes neste edital. \n \n2. DOS SERVIÇOS LICITADOS \nLocação de software integrado de gestão com os seguintes módulos abaixo descritos e \nindividualizados: \n  \nLOTE 1 \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT\n. \n \n01 \nGestão de pessoas: Software que possibilite o cadastro \nfuncional de todos os servidores municipais, bem como o \nregistro de ocorrências funcionais. \n \nMÊS \n \n12 \n \n02 \nVigilância Sanitária: Software que permita aos servidores \nmunicipais da saúde o registro de ocorrências ligadas à \nvigilância sanitária municipal, através do cadastramento \nde estabelecimentos e que possibilite a emissão de \nrelatórios; \n \nMÊS \n \n12 \n \n03 \n \nControle de diárias: Software que permita ao município \nos registros das diárias concedidas aos servidores \nmunicipais e que possibilite a emissão de relatórios; \n \nMÊS \n \n12\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n \n \n04 \nAtendimento ao público e atendimentos internos: \nSoftware que permita ao município registrar e \nacompanhar demandas formalizadas por servidores e \ncidadão e que possibilite a emissão de relatórios; \n \nMÊS \n \n12 \n \n05 \n \nGuarda Civil Municipal: Software que permita ao \nmunicípio o gerenciamento de ocorrências e rotinas da \nGuarda Civil Municipal \n \nMÊS \n \n12 \n \n06 \n \nAlmoxarifado: Software que permita ao município o \ncontrole integrado do fluxo de compra e abastecimento \ndas unidades, bem como interaja com o gestão \npatrimonial. \n \nMÊS \n \n12 \n \n07 \n \nCompras: Software que permita ao município o controle \ndas compras e saldo de atas e contratos. \n \nMÊS \n \n12 \n \n08 Contratos e atas: Software que permita ao município o \nregistro, acompanhamento, aditivo, renovações e \nsupressões dos contratos e atas. \n \nMÊS \n \n12 \n \n09 Cotação eletrônica: Software que permita ao município \ndisparar consulta de preços online ao mercado, a fim de \nobter cotações válidas para processos de compras. \n \nMÊS \n \n12 \n \n10 \nPlanejamento (financeiro, orçamentário e metas): \nSoftware que permita ao município estabelecer suas metas \nanuais e proceder com o monitoramento permanente, \natribuindo índice de \nalcance, prazo e responsáveis. \n \nMÊS \n \n12 \n \n11 \n \nPatrimônio: Software que permita ao município gerenciar \nsua gestão patrimonial. \n \nMÊS \n \n12 \n \n12 \nCadastro de Fornecedores – SICAM: Software que \npermita ao município consultar a situação cadastral das \nempresas a fim de \nconsultar certidões, dados e informações previstas na Lei \n8666/93. \n \nMÊS \n \n12 \n \n13 Serviço de implantação, migração de dados e \ntreinamento: Contempla toda a ação necessária para \nimplantação e treinamento dos sistemas integrados acima. \n \nMÊS \n \n12\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n \nLOTE 2 \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT\n. \n01 Software de gerenciamento de acesso a atendimento via \nWhatsApp para até 20 usuários. \nMês 12 \n  \n FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA, SEGURANÇA E ESPECIFICAÇÔES DOS \nSISTEMAS PARA O LOTE 1. \n \n Ser desenvolvidos na plataforma Web com banco de dados lotado em um Data Center \npermitindo ao usuário acessar On-Line o sistema de qualquer local que possua acesso à Internet. \nEvitam-se assim despesas com um computador servidor no órgão para armazenar a base de \ndados, bem como custos com ferramentas de acesso remoto; \n \n A aplicação web deve estar hospedada em nuvem, e poderá ser acessada de qualquer  \nplataforma, sendo desktop ou mobile, integradas pelo banco de dados, não sendo aceitos \nprogramas que exijam a instalação de aplicativos, moduladores ou quaisquer ferramentas que \nfaçam a intermediação do usuário com os softwares contratados; \n \n Faz se necessário o íntegro funcionamento da aplicação em qualquer navegador web, de \nqualquer plataforma, com um layout totalmente personalizável e responsivo, desde cores a \nlogomarcas e tornar o design adaptável as telas de dispositivos, como notebooks, tablet e \ncelulares; \n \n Os dados devem ser armazenados de modo redundante, de preferência em várias instalações \npara não resultar na perda de dados; \n \n Todos os dados devem ser disponibilizados quando necessário, ou seja, armazenados para \npossíveis solicitações no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; \n \n Os dados deverão ser criptografados, tanto os inativos como os em trânsito; \n \n O sistema deve apresentar recursos de escalabilidade, ou seja, ter capacidade para manipular \numa porção crescente de trabalho de forma uniforme; \n \n A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não \nautorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela \nmanutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico,\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n \nem atendimento ao art. 5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de Novembro de \n2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de \nadministração financeira; \n \n Possuir plena integração e comunicação ao Sistema de Auditoria e Gestão do Tribunal de \nContas, visando à otimização dos trabalhos administrativos com migração plena dos dados \nnecessários à alimentação do mesmo; \n \n A integração entre todos os sistemas deverá ser natural, de forma a não necessitar de arquivos \nauxiliares; \n \n Os Sistemas devem possuir um cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de \nacesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário; \n Os Sistemas deverão possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de \nusuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade; \n \n Os Sistemas não devem possuir número ilimitado de usuários e de acessos simultâneos, seja \npara número de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas; \n \n Os Sistemas devem possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o \nlog dos registros do sistema, por período, tipo de operação e usuário; \n \n Conter uma ferramenta de comunicação interna, (que funcione como um correio eletrônico) \ntotalmente integrado ao sistema, na qual possibilita aos usuários enviar mensagens entre si. \nMensagens que podem ser respondidas, encaminhadas, excluídas e etc... \n \n Apresentar interface gráfica e em português; \n \n Deverá apresentar estabilidade: capacidade de evitar efeitos inesperados decorrentes de \nmodificações no software; \n \n Possuir a capacidade de fornecer tempos de resposta e de processamento, além de taxas de \ntransferência apropriadas, quando o software executa as suas funções; \n \n Capacidade de permitir que usuários atinjam metas especificadas com acurácia e completitude; \n \n Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, no mínimo, nos seguintes formatos de arquivos: \nTELA, PDF, RTF, XLS, XLSX, TXT, PNG, BMP e JPG, conforme solicitação da Administração; \n \n Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma exportação dos dados\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n \nconsultados em tela, para arquivo nos formatos XML, PDF, HTML e TXT; \n \n Possibilitar a manutenção remota e em tempo real de falhas ou inconsistências no sistema e nos \nrelatórios emitidos, mediante ferramenta totalmente integrada ao sistema. Descarta-se o uso de \nferramentas externas de acesso remoto, de modo a oferecer total segurança e privacidade contra  \nviolação dos dados ou acessos indevidos às informações das estações de trabalho; \n \n Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela, podendo ou não serem impressos a \ncritério do usuário; \n \n Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante e fotos a critério da Administração, que \nconstará de todos os relatórios e página inicial da plataforma; \n Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma listagem simples dos dados \nconsultados em tela; \n Os Sistemas devem possuir grid gerenciável, permitindo: Ocultar pelos próprios usuários do \nsistema, determinadas colunas. Mudar a posição das colunas pelos próprios usuários do sistema. \nA ordenação das colunas pelos próprios usuários do sistema; \n \n Possuir um único cadastro de servidor, cargos, cidadãos, entidades devem ser únicos, de modo \nque sejam compartilhados entre os módulos; \n \n Controlar a cronologia dos lançamentos; \n \n Prover a facilidade na busca das informações nas telas do sistema, o usuário deverá digitar a \ninformação e o sistema ser capaz de encontrar em qualquer parte do cadastro, evitando informar \no critério de busca; \n \n Não deverá haver limitação de usuários ou anexos de arquivados; \n \n Os Sistemas devem possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar: \ne- mail, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de \nreferência ou em uma data específica; \n \n Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada que permita a realização de backup de \nforma automática do banco de dados; \n \n A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legislação vigente, promovendo \natualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais, em especial no que \nconcerne a LGPD;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n \n O acesso ao sistema deverá ocorrer utilizando o protocolo HTTPS, para evitar a interceptação \ndos dados transitados; \n \n O sistema deverá registrar em log, todos os acessos, incluindo os não autorizados; \n \n Somente poderão ter acesso ao sistema servidores ou prestadores de serviço autorizados; \n \n Possuir um painel de controle que determinará as permissões de cada usuário; \n \n O servidor deverá ser notificado através do seu endereço de e-mail, para cadastro de uma \nsenha de acesso ao sistema, após inclusão do seu acesso, garantindo máxima vinculação da senha \nao servidor; \n \n Possuir o controle de acesso por grupo de perfis de usuários, que deverão ser atribuídos no ato \nde sua inclusão; \n Possuir opção para bloquear um usuário temporariamente para qualquer tipo de acesso, sem a \nnecessidade de exclusão; \n Possuir bloqueio automático da sessão do usuário após tempo de inatividade e o desbloqueio \nmediante a digitação da senha ou entrar no sistema com outro usuário; \n \n O usuário poderá trocar a sua senha pessoal a qualquer momento; \n \n Deverá existir uma opção para recuperação da senha pessoal; \n \n Possuir um painel de controle, com a apresentação dos dados estatísticos referente a cada \nmódulo, que será exibido ao entrar no sistema, de acordo com o perfil do usuário; \n \n Os dados exibidos no painel de controle deverão ser apresentados de forma clara, com a \npossibilidade de apresentação em gráficos; \n \n Os gráficos apresentados deverão ter a possibilidade de exportação para os formatos: PDF,  \nXLS, XLSX ou apresentação de imagens nos formatos: PNG e JPG; \n \n O banco de dados com todas as informações municipais pertence ao município de Amargosa, \ncabendo à contratada cedê-lo em formatos PDF, Excel, TXT ou outra linguagem comumente \nutilizada no mercado de software, a critério da Administração, no prazo de 24 horas após \nsolicitação. \n \n Após o término do contrato, a contratada deverá disponibilizar ao município de Amargosa por \ntempo indeterminado acesso ao banco de dados através dos programas contratados, ainda que\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n \ndesobrigada a oferecer manutenção/aperfeiçoamento e login com função de lançamento e \nalteração de informações, livre de qualquer ônus; \n \n Ao licitante que apresentar a melhor proposta, após apresentação do software, será dado prazo \nde até 10 dias corridos para eventuais correções/ajustes no sistema, antes da assinatura \ncontratual. \n \n Possuir inter-comunicação entre as ferramentas e quando necessária comunicação entre sua \nbase de dados. \n \n Possuir níveis operacionais de acesso e segurança diferenciados para cada usuário, entretanto \nos logins devem ser administrados numa uma única fonte de dados impedindo assim várias \ncriações de login para o mesmo usuário; \n \n Possuir rotina de backup definida e comprovada. \n \n Os softwares deverão ser prestados em regime integral, 24 horas por dia, 7 dias por semana, \nsem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados; \n Os serviços deverão estar disponíveis em 99% do tempo contratado, de modo que o somatório \nmensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 2 horas, portanto a Licitante \nvencedora/provedor deverá possuir o acordo SLA (Service Level Agreement) para a \ndisponibilidade da infraestrutura do Data Center, da infraestrutura de LAN (Local Área \nNetwork), VPN e equipamentos de Telecom; \n Garantia de alta disponibilidade e expansibilidade dos servidores de banco de dados, mediante \nredundância e balanceamento de carga; \n \n Realização de cópias de segurança (backups) diárias com vistas à recuperação dos dados  \n \n armazenados, referentes ao processamento da solução, em caso de falha nos meios de \narmazenamento; \n \n Fornecer à Administração uma área restrita para acompanhamento on-line, com relatórios das \ninformações de desempenho e performance de seu ambiente, firewall, backup, com área de auto \natendimento, ajuda, entre outros; \n \n Disponibilizar aplicativo mobile para Android e IOS que permita a realização de tarefas e o \nrecebimento notificações. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – GESTÃO DE PESSOAS\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \n \n Controlar os dados e atividade referentes aos dados de pessoal; \n \n Emitir relatórios para as atividades pertinentes à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP e ter a \nflexibilidade de adição de novos relatórios conforme a necessidade do Diretoria; \n \n No cadastro de servidores, deverá conter todas as informações funcionais, como dados \ncadastrais, endereço residencial, documentações; \n \n Permitir o cadastro de informações auxiliares ao cadastro de servidor que poderão ser usados \nneste ou em qualquer módulo do sistema; \n \n Permitir o inclusão e gestão de etnias; \n \n Permitir o inclusão e gestão de religiões; \n \n Permitir o inclusão e gestão de estados civis; \n \n Permitir o inclusão e gestão de escolaridades; \n \n Permitir o inclusão e gestão de tipos de deficiências; \n \n Possuir um cadastro de dependentes com informações de nome e data de nascimento; \n \n Possuir um cadastro de filiação, indicando nome da mãe e pai do servidor; \n \n Possuir um cadastro de cônjuges com informações básicas (nome completo, CPF, data de \nnascimento); \n \n Relatórios por filtros dos servidor cadastrados; \n \n Ficha para visualização de cada servidor, com todos os seus dados cadastrais; \n \n Permitir o tratamento de diversos regimes: administrativo, consolidação das leis do trabalho \n(CLT), cargo comissionado, estatutário, estagiários, etc.; \n \n Para o vínculo efetivo, as informações sobre a aprovação no concurso, cargo a ser exercido, \nlotação, se possui outro cargo público, se nomeado por decisão judicial; \n \n Se comissionado, dados sobre a nomeação, cargo a ser exercido, lotação, se possui outro cargo \npúblico; \n \n Se temporário/seletivo, informações sobre o processo seletivo, possuiu vínculo anterior com o\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n \nmunicípio, vigência do contrato, cargo a ser exercido, lotação, se possui outro cargo público, se \nnomeado por decisão judicial; \n \n Se temporário/não seletivo, informações sobre a nomeação, possui vínculo anterior com o \nmunicípio, vigência do contrato, cargo a ser exercido, lotação, se ocupa outro cargo público; \n \n Se estágio, informação sobre o ato autorizativo, sobre a instituição de ensino e curso, lotação, \nremuneração; \n \n Se voluntário, Data do termo de compromisso, lotação, carga horária; \n \n Se cedido, dados da autorização. Instituição cedente, vigência da cessão, renovação, lotação, se \npossui outro cargo público; \n \n Permitir a inclusão, alteração, visualização e exclusão dos cargos, com indicação de vagas \nlegais e controle para não ocorrer ocupação em excesso; \n \n Possuir um cadastro de cargos associado ao grupo operacional, ao vínculo empregatício e a \ntabela de Classificação Brasileira de Ocupação – CBO; \n \n Deverão conter no cadastro de cargos, dados referentes ao cargo, assim como sua lei \nautorizativa, e vínculos associados a cada determinado cargo; \n \n O sistema não deverá permitir a exclusão de cargos, caso o mesmo tenha quaisquer tipos de \nvínculo; \n \n Gerar relatórios de cargos cadastrados; \n \n É necessário o cadastro, alteração, e exclusão de secretarias e subsecretarias; \n \n O sistema não deve permitir a exclusão de secretarias que possuam, unidades de lotação \nvinculadas a ela; \n \n É necessário o cadastro, alteração e exclusão de unidades de lotação referenciadas às secretarias \ncadastradas; \n \n O sistema não deve permitir a exclusão de unidades de lotação que contenham servidores \nlotados; \n \n Cada servidor terá o controle das suas atividades, partindo desde os seus atestados, férias,\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n \nafastamentos, licenças prêmio e processos administrativos; \n \n Permitir o cadastro de atestados médicos relacionados a um servidor, calculando \nautomaticamente o período de afastamento, e data de retorno; \n \n Permite gerar relatórios de atestados médicos divididos por período, servidor, médicos ou CID; \n \n Realizar o cadastro de afastamentos, contendo o período, documentos jurídicos, e motivo; \n \n Realizar o cadastro e o gerenciamento de licenças prêmio para servidor de vinculo efetivo; \n \n Realizar o cadastro e o gerenciamento de processos administrativos para servidor de vinculo \nefetivo; \n \n Permitir a administração de múltiplos planos de cargos e salários compostos por grupo \noperacionais, níveis e referencia salarial, bem como monitorar a progressão funcional dos \nservidores; \n \n O sistema deverá notificar e barrar o vínculo do servidor no cargo que já atingiu o número \nmáximo de vagas ocupadas. \n \n Permitir o cadastro de estagiários e emitir relatórios; \n \n Possuir o cadastro e o gerenciamento de faltas; \n \n Disponibilizar um checklist com listas das possíveis inconsistências de lançamentos e \nvalidações para auxiliarem o gestor de recursos humanos. \n \n relatórios comparativos de lançamentos entre os meses, programação de férias, provisões de \nférias, licenças prêmio etc. \n \n Permitir o cadastro, alteração e exclusão de lotações para cada servidor; \n \n Um servidor poderá ter mais de uma lotação, desde que as somas das cargas horárias não \nconflitem ou ultrapassem o permitido legal; \n \n No desligamento de um servidor, caso o mesmo possua acesso ao sistema, deverá ser \nremovido o seu total acesso. \n \n Permitir o arquivamento digital do dossiê do servidor: atos de posse, documentação pessoal, \nportarias e demais documentos que a Administração entender relevante;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n \n \n Apresentar quando de aniversariantes aos secretários; \n \n Gerar Boletim de pessoal, contendo a relação de atestados médicos e férias ocorridas ao longo \ndo mês; \n \n Disponibilizar recurso de eleição anual de servidor, permitindo que servidores possam votar \nnos seus pares da mesma secretaria. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA \n \n O sistema da vigilância sanitária irá englobar todo o controle e documentos de permissões para \nfuncionamentos dos estabelecimentos cadastrados do município de Amargosa, tendo como um \ndos seus bancos de dados o módulo da Gestão de Pessoas no tocante ao cadastro funcional dos \nservidores lotados na Vigilância Sanitária de Amargosa - VISAM; \n \n Cadastro e gerenciamento de Responsáveis Legais; \n \n Cadastro e gerenciamento de Responsáveis Técnicos; \n \n Cadastrar e gerenciar as entidades físicas e jurídicas; \n \n Emitir relatórios de entidades cadastradas; \n \n Localizar e filtrar entidades por nome, CNPJ ou CPF; \n \n Em caso de entidade jurídica, esta deverá ser vinculada a um responsável legal e seus \ndocumentos; \n \n O sistema deverá permitir que as entidades realizem seu cadastro na página principal  do \nsistema, solicitando informações cadastrais das entidades; \n \n Quando uma entidade realizar o cadastro, o sistema deverá informar aos gestores que uma \nnova empresa foi cadastrar e permitir que seja liberado o acesso ao sistema; \n \n O sistema deverá ter um cadastro de ramos de atividades e uma associação de documentos \nexigidos para a geração do alvará sanitário; \n \n O sistema deverá ter um cadastro de CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica, \ncom parametrização de Níveis de Risco, no qual implicará no processo de geração de Alvará \nSanitário\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \n \n \n Quando a entidade tiver seu cadastro liberado, a mesma poderá solicitar o Alvará Sanitário \npelo sistema, anexando os documentos exigidos com base em seu ramo de atividade principal; \n \n Após ser solicitado o alvará, os gestores do módulo deverão receber uma notificação e \ngerenciar todas as etapas para conclusão do processo de geração do alvará sanitário; \n \n A cada etapa do processo de geração do alvará sanitário a entidade deve ser notificada; \n \n O setor de tributos, deverá ter acesso ao modulo com possibilidade de anexar o DAM – \nDocumento de Arrecadação Municipal; \n \n A entidade deverá ter permissão para visualizar e imprimir o DAM anexado pelo setor de \ntributos; \n \n O sistema deverá gerar um arquivo PDF com Alvará Municipal, após a conclusão do processo, \nnos padrões municipais, contendo um layout amigável, com logomarcas e assinatura digitalizada, \nbem como todas as informações necessárias; \n O alvará deverá conter um QrCode no qual qualquer cidadão poderá verificar sua \nautenticidade; \n \n Qualquer documento gerado pela vigilância sanitária deverá gerar um número de protocolo; \n \n Todos os documentos gerados pela vigilância sanitária deverão ter a opção de exportação para \nPDF; \n \n Elaboração e emissão de alvarás para as entidades previamente cadastradas; \n \n Listagem e gerenciamento dos alvarás emitidos; \n \n Elaboração dos autos de infração, detalhando as autuações cometidas pelas entidades; \n \n Listagem e gerenciamento dos autos de infrações emitidos; \n \n Possuir um cadastro e gerenciamento de fichas de encaminhamento DAM e fichas de inspeção; \n \n Se ficha de encaminhamento DAM, detalhar os dados da entidade relacionada, e a classe do \ndocumento; \n \n Se ficha de inspeção, os dados da entidade relacionada, e os profissionais envolvidos na \ninspeção;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n \n \n Possuir um cadastro e gerenciamento de notificações emitidas pela vigilância. \n \n As notificações deverão conter as legislações infringidas pela entidade em questão, dados da \nnotificação e o responsável pela notificação; \n \n Possuir um cadastro e gerenciamento de notificações emitidas pela vigilância; \n \n O sistema devera está apto a emitir os seguintes termos: Advertências, Convocações, \nIntimações e Responsabilidades; \n \n Cadastro e Gerenciamento do termo de Advertência; \n \n Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de advertências; \n \n Cadastro e Gerenciamento do termo de Convocações; \n \n Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de Convocações; \n \n Cadastro e Gerenciamento do termo de Intimações; \n \n Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de Intimações; \n \n Cadastro e Gerenciamento do termo de Responsabilidades; \n \n Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de Responsabilidades; \n \n O sistema deverá registrar os LOGS de alterações cadastrais; \n \n O sistema deve integrar o banco de dados de entidades ao de fornecedores municipal. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – CONTROLE DE DIÁRIAS \n \n Faz se necessário que o solicitante da diária seja um servidor e/ou agente político municipal; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de valores de Diárias; \n \n O valor da diária deve variar de acordo com o nível de lotação do servidor solicitante; \n \n O valor da diária poderá variar de acordo com o seu destino a nível estadual ou interestadual; \n \n O sistema deverá permitir o registro do orçamento total anual referente as diárias, e não \npoderão ser solicitadas diárias quando este valor for atingido;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n \n \n Cada secretário deverá acompanhar o saldo anual das diárias referentes a sua secretaria; \n \n O sistema irá diferenciar o nível do usuário logado para aprovação das respectivas etapas; \n \n O sistema deverá ter um nível de acesso, para que seja atribuído a um usuário, e o mesmo \npoderá solicitar diárias para qualquer servidor municipal; \n \n O sistema não deverá permitir a solicitação de diária com data de saída retroativa; \n \n O sistema deverá ter uma opção que identifique a viagem realizada foi de emergência, \npermitindo assim uma solicitação de diárias com data de saída até 48h anteriores; \n \n Se o solicitante da diária for um secretário, o mesmo poderá solicitar para si ou para qualquer \nservidor lotado em sua secretaria; \n \n Se o solicitante da diária for para um secretário, a mesma deverá ser autorizada pelo Prefeito \nMunicipal; \n \n Caso o solicitante da diária seja um servidor, o mesmo só poderá solicitar para si; \n \n A liberação da diária ocorrerá com a aprovação do secretário e posteriormente com a \ncontabilidade; \n \n Após a liberação da diária pelo secretário e contabilidade, ela será enviada ao financeiro para \nser paga ao servidor; \n \n O servidor em questão terá o prazo de até 5 (cinco) dias para comprovar o uso desta diária \npara uso da finalidade solicitada; \n \n O sistema deverá ter uma configuração no cadastro de cargos para que servidores lotados \nnestes cargos, possam está dispensado a comprovação de documentos de solicitação e \ncomprovação de viagens; \n Os documentos necessários para solicitação e comprovação deverão ser anexados de forma \ndigital ao processo de diária, para que os gestores possam analisar e validar as informações; \n \n O valor da diária deve variar de acordo com o cargo e tempo de afastamento; \n \n Um secretário poderá solicitar uma diária para qualquer servidor de sua secretaria; \n \n Um servidor poderá visualizar somente as suas solicitações;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \n \n \n Um secretário poderá visualizar todas as solicitações de sua secretaria; \n \n Para o cadastro de diárias serão necessárias as informações de lotações do servidor em questão, \ndados sobre o destino solicitado, data e horário de saída e retorno; \n \n Possuir um layout para impressão com os dados do cadastro; \n \n Emitir relatório sobre as diárias, com filtros: servidor solicitante, destinos, data da viagem; \n \n Emitir relatórios sobre as diárias que não foram aprovadas, com seus respectivos comentários; \n \n Manter plena adequação ao decreto Municipal Nº. 208 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, que \nregulamenta a concessão de diárias, bem como de atos legais que os substituam ou o modifiquem; \n \n Permitir que a Controladoria Geral do Município – CGM monitore a prestação de contas dos \nservidores que receberam diárias; \n \n Caso um documento não esteja de acordo com o processo de solicitação de diárias, a \nControladoria pode solicitar por meio de sistema, para que o servidor retifique suas informações \nou anexe mais documentos, conforme solicitado. \n \n Impedir a abertura de novo processo de diária, quando o servidor não houver prestado conta \nda diária anterior; \n \n Apresentar saldo de diárias disponível no momento da autorização pelo Secretário; \n \n O sistema deverá ter um controle e impressão de relatórios de cada diária para que seja \nenviado para o TCM – Tribunal de Contas do Município; \n \n Quando o setor financeiro, informar que a diária já foi paga, o sistema deverá notificar o \nservidor por meio de e-mail e notificações pelo sistema. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – ATENDIMENTOS \n \n O módulo de atendimentos deverá ser fragmentado em duas seções, os internos e externos; \n \n Os atendimentos internos: visam atender a todos os servidores pertencentes ao município de \nAmargosa; \n \n A abertura do atendimento interno deverá conter os dados do servidor solicitante, a unidade\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n \nna qual ele se encontra lotado, o setor que ele necessita atendimento, categoria e uma breve \ndescrição do mesmo; \n \n Possuir notificações para os servidor que prestarem manutenções aos atendimentos conforme  \nfor gerado um novo atendimento; \n \n Quando houver uma réplica do atendimento em questão, o servidor solicitante deverá ser \nnotificado; \n \n Os atendimentos externos: visam atender todos os cidadãos; \n \n Para solicitar um atendimento externo, é necessário que um cidadão realize seu cadastro com \nseus dados pessoais, endereço, categoria e uma breve descrição do mesmo (quando o cidadão \njulgar necessário); \n \n O cadastro de cidadãos será usado como dados estatísticos para emissão de relatórios dos \natendimentos; \n \n O sistema deverá possuir canais de comunicação para acompanhamento e atualização dos \natendimentos para o cidadão (e-mail, SMS e telefone); \n \n O cadastro de cidadãos será usado como dados estatísticos para emissão de relatórios dos \natendimentos; \n \n Possuir um gerenciamento de visualização dos atendimentos de acordo com o perfil de acesso \ncorrespondente; \n \n Emissão de relatórios dos atendimentos de cada secretaria; \n \n Emissão de relatórios de cada tipo de atendimento: interno e externo; \n \n Exportação dos dados nos relatórios para os formatos: PDF, XLS, XLSX, PNG, JPG; \n \n O servidor responsável pela gestão dos atendimentos poderá visualizar todos atendimentos; \n \n Os demais servidor só poderão visualizar as suas próprias solicitações; \n Possuir opção para o cidadão avaliar o atendimento externo, verificando assim a qualidade do \nserviço prestado; \n \n Possuir ferramenta para análise de reincidências;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n \n Opção para bloquear cadastro de cidadão com reincidências em chamados inválidos; \n \n Possuir um atendimento interno direcionado para a Guarda Civil Municipal; \n \n Para cadastro do atendimento destinado a Guarda Civil Municipal, serão necessários os dados \nda ocorrência, endereço, possíveis envolvidos, descrição e apreensões; \n \n Cadastro de envolvidos na ocorrência, com a possibilidade de emissão de estatísticas \nposteriormente; \n \n Gerar um boletim de ocorrência com número de protocolo único; \n \n Possuir layout para impressão do boletim de ocorrência gerado; \n \n Emissão de relatórios filtrados por: data da ocorrência, guarnição responsável; \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n \n O sistema deverá ter um registro de ocorrências de interesse da GCM – Guarda Civil \nMunicipal; \n \n O registro da Ocorrência, deverá ter os seguintes blocos: Dados da Solicitação, Ocorrido, \nAtendimento, Local da Ocorrência, Dados da Ocorrência, Fotos e envolvidos; \n \n Para os dados da solicitação, deverão ser solicitados informações como data e hora da \ncomunicação, via de solicitação, órgão solicitante e ato; \n \n  \n Para os dados do ocorrido, deverão ser solicitados informações de data e hora do ocorrido, \nalvo do evento, natureza secundária e infrações; \n \n O cadastro de infrações deverá ser cadastrado previamente para ser associado à ocorrência; \n \n Para os dados do atendimento, deverão ser solicitados informações como data e hora do \natendimento, a chefia e os guardas envolvidos; \n \n O cadastro de guardas e chefias deverão ser cadastrado previamente para ser associado à \nocorrência; \n \n Para os dados do local do atendimento, deverão ser solicitados informações sobre o endereço \nda ocorrência;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \n \n \n Para os dados da ocorrência, deverão ser solicitados sobre o atendimento e as apreensões \nrealizadas; \n \n O sistema deverá permitir anexar fotos/imagens associados a ocorrência; \n \n Para os dados dos envolvidos na ocorrência, deverão ser solicitados o tipo envolvido, que \npoderá ser cadastrado previamente ou no momento da solicitação, o tipo de envolvimento e \nidade aparente; \n \n O cadastro de tipo de envolvimento deverão ser cadastrado previamente para ser associado à \nocorrência; \n \n Caso o envolvido já tenha constado em uma ocorrência anterior, o mesmo não será necessário \nser cadastrado novamente, tendo assim um filtro para localizar o mesmo; \n \n Para o cadastro do envolvido, será necessário registrar informações referente ao endereço, \nfiliação e documentos; \n \n O sistema deverá ter uma ficha de impressão da ocorrência com todos os dados registrados; \n \n O sistema deverá ter um controle de registro de entrega e devoluções de materiais para os \nguardas municipais; \n \n O sistema deverá ter um cadastro de materiais com número de séria para identificação única; \n \n Ao registrar a entrega de um material para um guarda, o sistema deverá solicitar o material \nentregue especificando o número de série; \n \n O sistema deverá ter a possibilidade de gerar um relatório com todos os materiais que estão em \nposse dos guardas municipais e seus respectivos números de série; \n \n O sistema deverá ter uma opção de registrar a devolução destes materiais de forma total ou \nparcial. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO ALMOXARIFADO \n \n O sistema deverá controlar todas as entradas, saídas e registros de ajustes de estoque de todos \nos itens que tiverem movimentação em alguns dos almoxarifados municipais;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n \n A movimentação destes itens deve ser vinculadas a outros módulos, como o de compras, \npatrimônio e financeiro, para evitar redundâncias e retrabalho na digitação dos itens; \n \n O estoque de cada item, ou serviço deverá está associado ao um almoxarifado e uma secretaria, \npermitindo que se tenha relatórios e controles de cada item ou serviço por seus respectivos \nalmoxarifados e secretarias; \n \n O sistema deverá ter um cadastro de almoxarifado para que os itens sejam registrados em seus \nrespectivos almoxarifados, podendo ter um controle de movimentação e estoque por \nalmoxarifado; \n \n O sistema deverá ter um controle de acesso aos almoxarifados, associando os \nservidores/almoxarifes aos seus respectivos almoxarifados; \n \n Um almoxarife só pode realizar movimentações em almoxarifados que possuem acesso; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de fornecedores, que será o mesmo cadastro de entidade \ndo módulo de vigilância sanitária, sendo o mesmo compartilhado e não havendo a necessidade \nde redundância de cadastro; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de grupos e subgrupos para uma melhor categorização \ndos itens; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de itens e serviços, com identificação de descrição \nresumida e detalhada, associar aos grupos e subgrupos, código, unidades de compra e saída, \ninformações sobre o custo médio e controle de desativação do item; \n \n Os produtos deverão ser classificados como itens “com controle de estoque” nos almoxarifados \nou “sem controle de estoque”; \n \n Os itens que estiverem classificados como “sem controle de estoque” não deverão ser  \npermitidos a movimentação de entradas e saídas; \n \n Os itens poderão ser do tipo consumo, permanente ou serviço; \n \n Os itens que forem do tipo permanente, terão sua movimentação integrada ao módulo de \npatrimônio; \n \n Um item não pode ser excluído se em algum momento foi movimentado no almoxarifado;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n \n O sistema deverá permitir o registro de entradas de mercadorias de forma eletrônica (sem \ndigitação dos itens) ou manual (com digitação dos itens), permitindo integração ao cadastro de \nitens do módulo de compras; \n \n No registro de entrada eletrônica, deverá ser solicitado o número da autorização de despesas, \ngerado pelo módulo de compras, e o sistema deve apresentar todos os itens da referente \nautorização, e solicitar ao usuário que informe os dados da Nota Fiscal, facultada a entrada \nparcial do pedido original; \n \n O registro da entrada eletrônica poderá ser de forma total, ou parcial, permitindo assim que o \nalmoxarife informa quais itens e quais quantidades estão sendo entregues na referente nota fiscal; \n \n O sistema deverá ter um controle de entrega dos materiais, para que seja identificado em cada \nautorização de despesas quais itens já foram entregues não permitindo que seja dado entrada em \nmais itens do que consta na autorização de despesas e identifique quais itens ainda não foram \nentregues; \n \n Ao realizar a entrada total da autorização de despesas, já será possível liquidar o título que já \nse encontra no modulo financeiro, localizando o mesmo pela nota fiscal do fornecedor; \n \n Quando a entrada for de forma parcial, o sistema deverá fracionar o título, que já se encontra \nno módulo financeiro, separando o valor referente a nota fiscal que foi registrada; \n \n O sistema deverá ter um controle de pendência para identificar as mercadorias, associadas as \nsuas respectivas autorizações de despesas, que estão pendentes de entrega; \n \n O sistema deverá permitir a retirada da pendência, por parte do almoxarife, especificando o \nmotivo, com o objetivo de corrigir possíveis falhas no processo e liberando para que seja \nliquidado pelo setor financeiro; \n \n O sistema deverá ter meio para que o almoxarife notifique os fornecedores e/ou o setor de \ncompras, através de e-mail automático, as mercadorias que ainda não foram entregues e que o \nprazo de entrega já tenha sido ultrapassado; \n \n O sistema deverá permitir o registro manual de entrada especificando o fornecedor, dados da \nnota fiscal, motivo da entrada manual, bem como os itens/serviços, especificando as respectivas \nquantidades e unidades; \n \n O sistema deverá ter meio de cancelamento das entradas de mercadorias para possíveis \ncorreções de falhas. Se o cancelamento for referente a uma entrada eletrônica, a autorização de\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n \ndespesa deve voltar a fica pendente e disponível para registro da entrada novamente; \n \n O sistema deverá possuir um meio para que qualquer servidor lotado, possa solicitar itens ou \nserviços aos almoxarifados; \n \n Para a solicitação dos itens, o servidor deve informar para qual almoxarifado ele está \nsolicitando e especificar todos os itens e quantidades desejadas; \n \n O servidor que solicitar uma mercadoria, poderá acompanhar e identificar se sua mercadoria já \nfoi atendida; \n \n O sistema deverá permitir que sejam registradas saídas de itens ou serviços do almoxarifado \npara o cidadão, saída eletrônica, saída manual e saída de permanente; \n \n No registro de saídas para o cidadão será permitido o cadastro do cidadão, ou a localização do \nmesmo, caso ele tenha sido cadastro anteriormente, e a identificação de todos os itens, unidades e \nquantidades atendidas. Este registro é utilizado geralmente para dispensas de medicamentos em \npostos de saúde; \n \n Para o registro eletrônico de saída, o sistema deverá listar todas as solicitações realizadas pelos \nservidores, listando os servidores solicitantes e suas respectivas unidades ocupacionais, \nsecretarias, e informações de data e número da solicitação; \n \n Para registrar a saída, o almoxarife deverá informar a quantidade atendida e a alterar a \nsecretaria que irá atender a solicitação caso não tenha estoque na secretaria do solicitante; \n \n O sistema deverá ter relatórios de espelho de saída para que seja assinado pelo solicitante \nquando for necessário; \n \n O registro de saída manual deve permitir que seja registrado a saída quando o mesmo não foi \nsolicitado pelo servidor através do sistema, obrigando o almoxarife informar os dados do \nsolicitante e todos os itens ou serviços, unidades e quantidades atendidas; \n \n Quando é realizado uma entrada de itens do tipo permanente a saída do mesmo só poderá ser \nregistrado pelo processo de saída de permanente; \n \n A saída de itens do tipo permanente só poderá ser realizada após o tombamento do mesmo \npelo módulo de patrimônio que deverá ser totalmente integrado evitando a digitação dos itens; \n \n O sistema deverá ter um processo de registro de perdas para mercadorias que por algum\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \n \nmotivo foi extraviado, vencido ou quebrado; \n \n O sistema deverá ter um processo de cancelamento de saída, desfazendo todo processo de da \nsaída específica; \n \n O sistema deverá ter um controle de ajuste de estoque permitindo ajustar o estoque existente \ndos itens ou serviços de forma manual especificando assim o estoque atual no almoxarifado e sua \nrespectiva secretaria; \n \n O sistema deverá possuir um meio de transferência de mercadoria entre os almoxarifados, \npermitindo que um almoxarife especifique de qual almoxarifado a mercadoria irá sair e qual \nalmoxarifado será registrado a entrada. Para confirmar a transação será necessário que os \nalmoxarifes associados ao almoxarifado de saída e entrada confirme a transação; \n \n O sistema deverá permitir a geração de relatórios de todas as entradas, saídas, perdas, \ntransferências e/ou seus respectivos cancelamentos, podendo buscar por filtros variados; \n \n O sistema deverá permitir a geração de relatório de histórico de itens, permitindo rastrear toda \nmovimentação de entradas, saídas, cancelamentos, ajustes, informando a quantidade que tinha \nantes e depois de cada movimentação, identificando o momento e o responsável por cada \ntransação; \n \n O sistema deverá permitir a geração de relatório de estoque apresentando o estoque de todas \nos itens e serviços de cada almoxarifado; \n \n Permitir associação de um pedido de compra ao estoque disponível, permitindo \nindividualização das entradas. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO COMPRAS \n \n O módulo de compras deve gerenciar todas as licitações, dispensas, inexigibilidade, adesão por \nARP (Ata de registro de Preços), pedidos de compras para fornecedores e autorizações de \ndespesas; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de fornecedores, que será o mesmo cadastro de entidade \ndo módulo de vigilância sanitária e almoxarifado, sendo o mesmo compartilhado e não havendo \na necessidade de redundância de cadastro; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de grupos, subgrupos, itens e serviços, que serão os \nmesmos cadastros do módulo de almoxarifado, sendo o mesmo compartilhado e não havendo a\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \n \nnecessidade de redundância de cadastro; \n \n O sistema deverá ter um cadastro de fundamentação legal para utilização na dispensa, \ninexigibilidade e adesão ARP. \n \n No cadastro da fundamentação legal deve ser informado o limite anual do orçamento e o  \nsistema não deve permitir que sejam realizadas dispensas, inexigibilidade e adesão ARP que \nultrapassem os respectivos valores; \n \n O sistema deve ter um cadastro de grupos de dispensas, para que sejam realizados relatórios \nde forma consolidada; \n \n Qualquer servidor poderá iniciar o processo de solicitação de licitação e após a confirmação o \nmesmo deverá ser aprovado pelo secretário da respectiva secretaria; \n \n Ao iniciar um processo de solicitação de licitação, deverá ser informado se o processo será por \nitem, lote ou global; \n \n A disponibilidade interna dos itens poderá ser de modo compartilhado, ou seja, qualquer \nsecretaria poderá utilizar ou adquirir os itens licitados ou os itens só poderão ser destinados a \nsecretaria solicitante; \n \n A licitação deverá ser informada se será por registro de preço, proveniente de um convênio, \nvigência, urgência e prazos de entrega e pagamento; \n \n Quando uma licitação for por lote, deverá ser possível o cadastro dos lotes e seus respectivos \nitens, unidades e quantidades; \n \n Quando um secretario aprovar a solicitação de licitação, o mesmo passa para a etapa de \nresponsabilidade do setor de licitação, no qual deve revisar e dar início ao processo licitatório; \n \n O coordenador de licitação pode recusar a solicitação de licitação, informando o motivo e a \nsolicitação retorna para o secretário para que seja tomada as devidas correções; \n \n Permitir ao acompanhamento das etapas de compra em tempo real: pedido, aprovação, análise \norçamentária, empenho, financeiro e remessa ao fornecedor; \n \n Disponibilizar informações do edital, pregoeiro, datas, código BB, tipo, prazos, links, regime, \npareceres\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \n \n Informar resultados da licitação e suas fases; \n \n Gerar contratos ou ata após o certame; \n \n Permitir solicitação de Dispensa, Inex e ARP; \n \n Controle de saldo anual de dispensas; \n \n Gerar pedidos de compras; \n \n Integrar com o modulo de planejamento, a fim de permitir o estabelecimento de limites de \ncompras por período ou grupo de despesas; \n \n Impressão de Autorizações de Despesas, Tramitação de Dispensa, Termo de Ratificação, \nAutorização de Empenho, com assinaturas digitalizadas e QrCode para validação; \n \n Controle de saldo do orçamento e do estoque; \n \n Permitir a geração de arquivos de remessa para o e-TCM com dados sobre licitações, contratos, \ndispensas, inexigibilidades, evitando retrabalho de digitação. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO CONTRATOS E ATAS \n \n Permitir a criação de dispensa, inexigibilidade ou adesão ARP; \n \n Permitir o controle do saldo do contrato, com vinculação o módulo de compras, para efeito de \naditivos, supressões e substituição de fornecedores; \n \n Permitir a Renovação e alteração de contratos (valor dos itens, prazo e quantitativo); \n \n Vincular ao módulo de compras para efeito de servir de consequente lógico da licitação; \n \n Permitir conversão de Ata para contrato; \n \n Relatórios de estoque disponível \n \n Notificação para contratos vencendo \n \n Disponibilizar arquivo de remessa de informações ao e-TCM. \n \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO COTAÇÃO ELETRÔNICA\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de fornecedores, que será o mesmo cadastro de entidade \ndo módulo de vigilância sanitária, almoxarifado e compras, sendo o mesmo compartilhado e não \nhavendo a necessidade de redundância de cadastro; \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de grupos, subgrupos, itens e serviços, que serão os \nmesmos cadastros do módulo de almoxarifado, sendo o mesmo compartilhado e não havendo a \nnecessidade de redundância de cadastro; \n \n Permitir o resultado de um cotação por preço global ou por item; \n \n Envio de e-mail para fornecedores; \n \n Realização de pedidos do resultado da cotação. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO PLANEJAMENTO (FINANCEIRO, \nORÇAMENTOS E METAS) \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de fornecedores, que será o mesmo cadastro de entidade \ndo módulo de vigilância sanitária, almoxarifado, compras e cotação, sendo o mesmo \ncompartilhado e não havendo a necessidade de redundância de cadastro; \n \n Permitir Cadastro de Contas Correntes; \n \n Permitir adastro de Dotações; \n \n Permitir Cadastro de Elementos de Despesas; \n \n Permitir Cadastro de Fontes de Recursos; \n \n Permitir Cadastro de Fundo de Recursos; \n \n Cadastro de Grupos de Despesas; \n \n Permitir Limites de Grupos de Despesas; \n \n Permitir cadastro de QDD e alterações com registro de link do diário oficial, número de decreto \ne data; \n \n Permitir Controle de Recursos – Registros dos recebimentos; \n \n Permitir Controle de Despesas – Registros das despesas;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \n \n Permitir Vinculo das despesas com o módulo de Diárias; \n \n Permitir Vinculo das despesas com o módulo Almoxarifado; \n \n Envio de e-mails com informação de pagamento para fornecedores; \n \n Permitir que prefeito e secretário autorizem pagamentos pagamentos; \n \n Lançamentos avulsos na conta corrente; \n \n Transferências entre contas correntes; \n \n Conciliação de contas correntes; \n \n Relatórios de demonstrativo de provisões, extratos e saldos; \n \n Registrar metas governamentais por secretaria e indicativo de monitoramento do grau  de \nalcance. \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO PATRIMÔNIO \n \n Cadastro de Ambientes e Tipos de Bens; \n \n Controle de Pendências para tombamento com base nas entradas dos almoxarifados; \n \n Controle de tombamentos por ambiente e responsável; \n \n Transferência de bens entre os ambientes; \n \n Relatórios de bens tombados, ambientes, saídas; \n \n Permitir a Baixa de bens por furto, leilão e doação; \n \n Alimentação automática através das entradas realizadas pelo almoxarifado; \n \n Alimentação automática através das entradas realizadas pelo almoxarifado; \n \n Permitir relatório de bens leiloados. \n \n \n REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO CADASTRO DE FORNECEDORES - SICAM \n \n O sistema deverá possuir um cadastro de fornecedores, que será o mesmo cadastro de entidade \ndo módulo de vigilância sanitária, almoxarifado, compras, cotação e planejamento, sendo o\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n \nmesmo compartilhado e não havendo a necessidade de redundância de cadastro; \n \n Controle de Certidões vencidas; \n \n Anexar certidões atualizadas com indicação de data e do servidor que fez a inserção; \n \n Notificar o usuário ao liquidar ou quitar um título no módulo de planejamento caso haja \ncertidão vencida; \n \n Gerar relatório unificado das certidões do fornecedor, bem como das ocorrências punitivas que \ntenha sofrido. \n \nREQUISITOS EXIGIDOS DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE ACESSO A \nATENDIMENTO VIA WHATSAPP (Chatboot). \n \n Permitir que até 20 usuários possam acessar a plataforma de chatbot; \n \n Permitir que o contato seja direcionado automaticamente para uma tela de opções de acesso; \n \n Permitir que cada opção de acesso disponibilizado direcione o cidadão para setores próprios; \n \n Disponibilizar treinamento, material de suporte e canal de atendimento diário, \n \n Disponibilizar dashboard aos gestores que permita gerenciar a plataforma; \n \n Permite a criação de URA de atendimento, respostas automáticas, mensagens condicionais; \n \n Permite categorizar os usuários por status, mantendo sempre organizada sua lista de chamadas \n \n Permite a criação de diferentes etapas para organizar seu fluxo de atendimento, tenha uma \nvisualização em formato KANBAN e tenha uma visão geral de tudo que acontece em com seu \natendimento \n \n Disponibilização de API para que possa ser integrado com sistemas de terceiros. \n \n \n2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n \nA qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos: \n \n Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado \ncomprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, permitindo assim,\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \n \nque a administração municipal opte pela utilização de servidores com Sistema Operacional \nWindows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). A comprovação se dará \natravés de 01 (um) atestado para o sistema operacional Linux e 01 (um) para o sistema \noperacional Windows. \n \n Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste o \nfuncionamento da solução pretendida nos últimos 12 meses. \n \n3. JUSTIFICATIVAS \n \n Justifica-se a contratação do presente conjunto integrado de software com o propósito do \nMunicípio de Amargosa alcançar padrões de desenvolvimento institucional satisfatórios, a partir \nde ferramentas da Tecnologia da Informação. Lamentavelmente, a municipalidade não dispõe, \naté o momento, de equipe técnica própria ao desenvolvimento da ferramentas que se pretende \ncontratar. Os programas que se pretende contratar devem possuir base web, permitindo máxima \noperabilidade, devendo ser ofertados com ampla condições de adaptabilidade às demandas \nmunicipais, bem como oferecendo os relatórios solicitados. \n \n No caso concreto, os programas aqui pretendidos devem atuar a partir de um mesmo banco de \ndados com vista a facilitar a busca e a unidade de informações institucionais, evitando-se assim \nretrabalho. Desse modo, a inclusão/alteração de informações na base de dados, deve ser \ntotalmente corporativa e confiável, de forma que uma atividade executada por um setor seja \ntotalmente apreciada pelos demais. Tal exigência tem como objetivo a integração e otimização \ndos serviços administrativos, com ganho de tempo e produtividade dos setores. \n \n4. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ATENDIMENTO ONSITE \n \n Não será permitida acesso remoto à equipamentos da prefeitura via softwares para tais fim ex: \nVNC, Team Viewer, Any Desk, conexão de desktop etc. \n \n A contratada deve possuir central de atendimento para abertura dos chamados de garantia, \ncomprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema, com \natendimento disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. \n \n O atendimento será em regime de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h. \n \n \n5. DO PAGAMENTO\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \n \n Pela Prestação do serviço descrito no objeto, quando devidamente solicitado e prestado, a \nContratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus \nou acréscimo. \n \n Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como \npor exemplo: impostos, taxas, fretes, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as \ndespesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto do presente Termo de \nReferência, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional. \n \n A execução dos serviços será feita conforme estipulado no Termo de Referência; \n \n Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela \nSecretaria requisitante, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas. \n \n Os pagamentos serão creditados em favor da contratada por meio de depósito Bancário em \nconta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da \nconta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. \n \n As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento \nocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. \n  \n Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e \nContribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente. \n \n O pagamento a ser efetuado fica condicionado à apresentação, pela Contratada, dos seguintes \ndocumentos: \n \na) Certidão de regularidade do FGTS; \nb) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas; \nc) Certidão conjunta negativa de débitos para com a Receita Federal e INSS; \nd) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual; \nd) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal. \n \n Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em \nqualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou \ninadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. \n \n \n6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e \ncontrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, conforme solicitação \nemitida pela\n Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \n \n Substituir ou promover a correção, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05 (cinco) dias \núteis, contado da comunicação formal desta Administração, o serviço recusado. \n \n Manter o técnico/operador durante o período de vigência do contrato; \n \n Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato, \ncontemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, deslocamentos, estadia e \nmão- de-obra. \n \n Corretiva\n - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sistema ou \nvisando adequações do sistema para atender as mudanças inerentes à legislação; \n Evolutiva\n - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfeiçoamento das \nfunções existentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos critérios da \nmetodologia de desenvolvimento da contratada em acordo com as normativas do \nDepartamento de responsável. \n Treinamento\n: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos sistemas \npor usuários da entidade quando da implantação ou quando ocorrerem modificações \nque afetem às tarefas e rotina do sistema. \n \n Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na \nzona rural. \n \n Remoto\n: Através de e-mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso remoto para \nesclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. \n \n Presencial: Também conhecido com suporte in loco, através da disponibilização de um \nprofissional adequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da \ncontratante com a finalidade de acompanhar a execução dos serviços, ministrar \ntreinamento participar de reuniões ou levantamento de requisitos para implantação de \nnovas funcionalidades. \n \n Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção preventiva e \ncorretiva do software. \n \n Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado e \nreinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da \nCONTRATANTE. \n \n A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a \ncontrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de qualquer \nresponsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu \nnome por elementos não credenciados.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \n \n \n A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas \npara com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitação e qualificação dela \nexigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n \n Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos \nde pagamentos; \n \n Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar \nas normas técnicas da ABNT, Normas ISO ou equivalente; \n \n Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n \n7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais \npara instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; \n \n Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto \nqualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; \n \n Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e \navaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que \npossam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; \n \n Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência; \n \n Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; \n \n Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do Contrato, \npodendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações e condições \nestabelecidas no Termo de Referência. \n \n \n8. DA VIGÊNCIA \n \nO contrato decorrente desta Licitação vigorará desde a data da sua assinatura até a o prazo de 12 \n(doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite legal. \n \n9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \n \n9.1  O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, por \nmeio do servidor Joanildo Borges da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional. \nANEXO II \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2021 QUE \nENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL \nDE AMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA A \nIMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO.  \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o \nnº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa \n/BA, por seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, portador de RG nº ....................... \nSSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ...........................,   doravante denominado CONTRATANTE, e do \noutro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato \nrepresentado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. \nSSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no \nPregão Eletrônico nº 005/2021, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da \nLei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, \ninstruído no Processo Administrativo nº 14174/2020, mediante as cláusulas e condições que se \nseguem:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  \n1.1 O presente contrato tem como objeto a Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão \nPública Municipal, contendo diagnóstico da situação, implantação, migração de dados (quando \nnecessário), integração com sistemas vigentes (quando possível), eventuais customizações e \ndesenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico, treinamento de pessoal, bem como \nhospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: \nGestão de Pessoas; Gestão de Diárias; Vigilância Sanitária; Atendimentos  Internos/Externos; \nOcorrência da Guarda Civil Municipal, Almoxarifado, Compras, Contratos e atas, Cotação \neletrônica, Planejamento (financeiro, metas e orçamento), patrimônio, Cadastro de Fornecedores e \ngerenciamento de atendimentos por rede social de mensagem, conforme condições estabelecidas no \nedital e seus anexos.  \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR  \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na proposta final de preço \nrealinhada.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \n \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao \nCONTRATADO.  \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão Eletrônico de nº \n005/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS  \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente \nconforme segue:  \nEntidade: Município de Amargosa \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0105 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, FINANAÇ AS E \nDESENV. INSTITUCIONAL  \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2011 - GESTÃO DAS AÇOES SECRETARIA MUNICIPAL  \nDE ADMIN, FINANAÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURIDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0100000 - ORDINÁRIOS \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV, PUBL,OBRAS E \nPLANEJ. DA CIDADE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2014 - GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA M UNICIPAL \nDE SERV, PUBL,OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS:  0100000 – ORDINÁRIOS \n \nEntidade: Fundo Municipal de Saúde de Amargosa \n  \nEspecificações: Vigilância Sanitária \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCI A E \nPROMOÇÃO A SAÚDE \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 0114000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS  DO SISTEMA \nUNICO DE SAÚDE-SUS \n \nEspecificações: Diárias \n \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2036 -  MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO \nMUNICIPAL DE SAÚDE\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \n \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000 - SERVIÇOS DA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 6102000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE \nIMPOSTOS SAÚDE - 15% \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da \nOrdem se Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos \nsucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações \nposteriores.  \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os \nrequisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade \ncompetente:  \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente;  \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;  \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;  \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e  \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação.  \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado \nou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a \nassegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à \nrealização de uma nova licitação.  \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do \nDistrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),  em  \nnome  da  empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n49 \n \n \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou \nvariáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da \ncontratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS  \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato.  \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO \nSERVIÇO  \n6.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:  \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;  \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;  \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços;  \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nrespondendo pela oferta de equipamentos necessários para execução dos trabalhos. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.  \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços;  \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica;  \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;  \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços;  \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;  \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n50 \n \n \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por \nfuncionário designado pela SEMED, ou por servidor devidamente designado para esse fim, \npermitida a assistência de terceiros.  \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.  \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.  \n7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução \nassinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMED.  \n7.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente.  \n7.6. Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n7.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n7.8. O Município de Amargosa, através da PJMreserva-se o direito de não receber os serviços em \ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO  \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.  \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO  \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.  \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, \njá calculados ou estimados.  \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o \nCONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.  \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO \nCONTRATO  \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, \nTermo de Referencia e anexos do Pregão Eletrôniconº 005/2021, bem como à proposta do \nCONTRATADO.  \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n51 \n \n \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da \nTesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados \npelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as \ncondições dos itens abaixo. \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 \nEND: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS  \nE/ OU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de o trigésimo dia após o mês da prestação de serviço, após a \nentrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura \ncorrespondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da \nContratante. \n11.5.  O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de débitos legalmente \nexigíveis. \n11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada \npela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer \nônus para a Contratante. \n11.8.  Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade \nda Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado \nser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n11.9.  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos \npor aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação,\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n52 \n \n \npor meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na \nreferida Lei Complementar. \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente. \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n11.14. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, \nXIII da lei 8.666/93). \n11.15. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula, não \nlhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.  \n11.16. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.  \n11.17. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal \nde 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.  \n11.18. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetiv o \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em \natraso.  \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES  \n12.1. Compete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, \nde 2002, do Decreto nº 10.024, de 2019, a Licitante que, no decorrer da contratação:  \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato;  \n13.1.2 Apresentar documentação falsa;  \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo;  \n13.1.4 Cometer fraude fiscal;  \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta. \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da \naplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos \ndo art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n53 \n \n \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura; \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia \nfixado. \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará \nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço \nou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do \ncontrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso \nsuperior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do \ncontrato; \nII - As penalidades de multadecorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre \nsi. \n13.2.3.   Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no casode \ninexecução total do objeto; \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; \n13.2.4.   suspensão e  licitar  e  impedimento  de  contratar  com  o  órgão  ou  entidadeContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n13.2.5.   impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa,  com o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n13.2.6.   declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada \nressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; \n13.3.    Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n13.3.2.  tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n54 \n \n \n13.4.  A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento \nprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6.      A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso \ninjustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a \n30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras \nsanções previstas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito; \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA \npelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarci r \na Administração pelos prejuízos causados;  \nd) rescisão contratual; \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda, no prazo de \n03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na \nDívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.  \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher  a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.  \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n55 \n \n \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \nI.  O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, \nou prazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivoaceito pela \nAdministração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo \nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento \nprevisto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais \nalterações vigentes. \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº8.666/93 e \ndemais alterações vigentes. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive recebendo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações. \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto do contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO  \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) via s \nde igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.  \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2021\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n56 \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS:  \n1........................................CPF:.............................  \n2........................................CPF:..............................\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n57 \n \n \nANEXO III \nCREDENCIAMENTO  \n \n \n \nO abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela \npresente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº \n_________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, \nna sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de \npreços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, \ninclusive renúncia expressa a recurso.  \n \nCidade-UF, ------- de ---------- de 2021 \n \n \n \nAtenciosamente,  \nAssinatura do Responsável Legal  \nNome legível, RG  \nEndereço  \nCNPJ\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n58 \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \nIdentificação completa do representante da licitante), doravante denominado (Licitante), \ndeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7º da \nConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art.27da Lei Federal nº 8.666/93, que \nnão empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n(  )nem menor de 16 anos. \n(  )nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal, de (mês) de20__. \n \nRazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinaturado representante legal da empresa).\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n59 \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO \nSUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., DECLARA, sob as \npenas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no \npresente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \nPor ser verdade, firma a presente.  \n \n \nCidade-UF, ........... de ............................ de ...........  \n \n \n(Representante legal da licitante- CPF)  \nEndereço:  \nCNPJ:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n60 \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente \nConstituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, declara, sob \nas penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:  \na) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 foi elaborada de \nmaneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta \nou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de \nfato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  \nb) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n005/2021, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de \nfato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  \nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de q ualquer outro \nparticipante potencial ou de fato d o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021, quanto a participar ou \nnão a referida licitação;  \nd) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no \ntodo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021, antes da adjudicação do  \nobjeto da Mencionada licitação;  \ne) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n005/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido \nde qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional, antes da abertura oficial das propostas;  \nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e \ninformações para firmá-la.  \n \nCidade-UF, ____ de ____________ de 2021. \n__________________________________  \nNome do Representante Legal da Empresa - CPF  \nEndereço:  \nCNPJ:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n61 \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: E-MAIL: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nLOTE 1 \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a \nexecução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas \ncomo transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, \nemolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, \nestando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa \navaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela \nautoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, \nespecialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes \ndo Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2021. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____               ______________________________________ \nLOCAL                      DATA                ASSINATURA E C ARIMBO COM CNPJ E CPF DO \nREPRESENTANTE \n \n \n \n \n \n \n                                                          \n \n1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD V.UNT. V.TOTAL \n      \nTOTAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n62 \n \n \nANEXO VIII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas  \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:  \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclara:  \n(    ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(   ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:  \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento à s \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma.  \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81.  \n \nData e Local  \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal  \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019)\n \n \nNOTIFICANTE: Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento \ninstitucional                                                \nNOTIFICADA: A V SUPRIMENTOS EIRELI                 \nCNPJ: 28.820.155/0001-93 \nLICITAÇÃO: PE.004/2019.SRP\n \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE \nINFORMATICA \n \nA Secretária Municipal de Adiministração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito \nprevisto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento \nempresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Negligência ao atendimentio de garantia dos equipamentos previstos na ordem de \ndespesa 05677/2020-SESAU de data: 20/02/2020, de Nota Fiscal Nº 297 de data: \n28/02/2020, solicitado pela Coordenação Municipal de Patrimônio através do Servidor \nFernando Vinícius de Oliveira, conforme tentativa de contato por e-mails nos dias \n26/11/2020 e 18/12/2020 e telefone fixo da notificada. Assim, as tentativas de \ncomunicação foram sem sucesso, uma vez que por e-mail não foi obtida resposta da \nnotificada, nem pelos canais de telefonia fornecidos, portanto, imputando infração do \ntermo de referência do PE.004/2019.SRP pelo não fornecimento de garantia do bem. \n \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 19 de janeiro de 2021. \n \n \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa  \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 802/2021)\n*\nEstado da Bahla\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇÓES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 802/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda,encontrando-se o Processo Administrativo\nnº 219/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a\nmencionada declaração de dispensa nº 802/2021, para LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADO NA RUA\nBOA ESPERANÇA, Nº 174, BAIRRO SÃO JOSÉ - AMARGOSA - BAHIA (O IMOVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A\nABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA ROSE STEFANI SANTOS DE FREITAS, CPF: 065.882.195—47, QUE SE\nENCONTRA EM SITUAÇÃO DEVULNERABILIDADE. E AMPARADA CONFORME PORTARIA DO MINISTERIO DA\nCIDADANIA DE Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DOCOVID-19), junto a senhora ZENILDA\nSANTIAGO DOS SANTOS, CPF: 761.524.725-04, Com valorglobalde R$1.800,00 em 06 parcelasde R$300,00,\na fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJulioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 803/2021)\n*\nEstado da Bahla\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇÓES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 803/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda,encontrando-se o Processo Administrativo\nnº 218/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a\nmencionada declaração de dispensa nº 803/2021, para LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADO NA RUA\nMOISES NASCIMENTO, Nº 420, BAIRRO SÃO ROQUE - AMARGOSA - BAHIA (O IMOVEL ORA LOCADO DESTINA-\nSE A ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARIA CRISTINA PINTO SILVA, CPF: 093.754.408-69, QUE SE\nENCONTRA EM SITUAÇÃO DEVULNERABILIDADE. E AMPARADA CONFORME PORTARIA DO MINISTERIO DA\nCIDADANIA DE Nº 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 EM DECORRENCIA DOCOVID-19), junto a senhora REGINA\nDE JESUS FERREIRA, CPF: 03740103582, Com valorglobalde R$900,00 em 03 parcelasde R$300,00, a fim de\nque produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJulioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: \n75-3634-3977 \n \n \n \nAVISO \nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2021 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pela Comissão Permanente \nde Licitações, torna público que realizará a Chamada Pública, para aquisição de \ngêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor \nFamiliar Rural, destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos \nmatriculados na Rede de Ensino de Município de Amargosa no período letivo \ndo primeiro semestre de 2021, em atendimento ao Programa Nacional de \nAlimentação Escolar - PNAE. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou \nFornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação \ne Projeto de Venda no período de 20/01/2020 a 09/02/2020, às 09h00min, na sede \nda Prefeitura Municipal de Amargosa, no Setor de Licitações e Contratos, \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. A Sessão \nPública para apresentação da relação dos proponentes dos projetos de venda \nserá realizada no dia 09/02/2021, às 09h00min no mesmo local. Carla Souza \nOliveira. Presidente da CPL.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021)\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n1 \n \n \nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.068/20 20 \n \nChamada Pública n.º 002/2019, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura \nFamiliar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e \nResolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de \n2015. \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça da \nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, inscrita no CNPJ \nsob nº 13.825.484/0001-50, representada neste ato pela Comissão Permanente de Licitações , \ndesignada pelo Decreto nº. 038/2020, de 23/04/2020 , no uso de suas prerrogativas legais e \nconsiderando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE n° 26/2013 \nalterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, através da Secretaria Municipal \nde Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura \nFamiliar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de  \nAlimentação Escolar/Pnae, durante o período de 20 (vinte) dias contados da publicação do último \nAviso na Imprensa Oficial. \n \nJUSTIFICATIVA \nA contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do \nEmpreendedor Familiar Rural se faz necessária no Município de Amargosa para o atendimento do \nPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com as disposições contidas no uso \nde suas prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009 na Resolução \nFNDE/CD nº 26/2013, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de \nReferência.   \nOs interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a \ndocumentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 020/01/2021 a 09/02/2021 às \n09h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, no Setor de Licitações e Contratos, \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \n \n1.OBJETO \n \nO objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar \ne do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação \nEscolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n2 \n \nOrdem Descrição Detalhada Und Qtde \n*Preço máximo \nunitário de \naquisição \n1 \nABACATE, tamanho médio, de primeira \nqualidade, com casca sã, sem sinais de \nrupturas ou machucados, grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita \nsuportar a manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. No \nponto de maturação adequado para consumo. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas. \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n1.200 R$ 2,00 \n \n2 \nABACAXI, de primeira, in natura, \nTAMANHO MÉDIO, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte, \nem condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n6.500 R$ 2,00 \n3 \nABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e \ncoloração uniforme, polpa firme, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \nKG \n \n3.000 R$ 2,61 \n4 \nAIPIM de primeira, branco, descascado \ncortado em pedaços e congelado. \nApresentando grau de maturação ideal para \nconsumo. Acondicionado em saco plástico \ntransparente, peso líquido de 1 kg a 3 kg, \ncontendo na embalagem a identificação do \nproduto, peso, prazo de validade e \nidentificação do agricultor responsável pela \nmanipulação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, qualidade preservada de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n5.500 R$ 2,80 \n5 \nALFACE, crespa, tamanho e coloração \nuniformes, de primeira qualidade frescas e \nsãs. No ponto de maturação adequado para \nconsumo e produzido sem uso de agrotóxicos. \nIntactos, com todas as partes comestíveis \naproveitáveis, cor e sabor característicos. Não \ndeverão estar danificados por lesões que \n \n \n \nMO \n \n1.500 R$ 2,00\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n3 \n \nafetem sua aparência e utilização. Isento de \npontos amarelados ou apodrecidos, livre de \nsujidades, parasitas e larvas. Qualidade \npreservada de acordo com a Resolução 12/78 \nda CNNPA \n6 \nAMENDOIM de primeira, com casca, para \ncozimento, apresentando grau de maturação \nideal para consumo, manipulação e \ntransporte; estar em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nlavado, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n1.000 R$ 6,50 \n7 \nBANANA DA PRATA , de primeira, in \nnatura, apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n5.500 R$ 2,00 \n8 \nBANANA DA TERRA , de primeira, in \nnatura, apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n4.800 R$ 4,50 \n9 \nBATATA DOCE , recém colhida, de primeira \nqualidade, tamanho entre 100-350 g, sem \nbrotos, limpa, sem terra, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte; \nestar em condições adequadas conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n2.000 R$ 3,00 \n10 \nBEIJÚ, com embalagem íntegra, com \nidentificação do produto, prazo de validade, \npeso, qualidade preservada, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \nKG 1.000 R$ 13,00 \n11 \nBETERRABA, de primeira, in natura, \ntamanho e coloração uniformes entre (g): 100-\n350 g; a coloração da casca deve ser vermelha \na púrpura, livre de brotos e cortes, com grau \nde maturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte; \nestar em condições adequadas conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nKG 1.300 R$ 3,00\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n4 \n \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n12 \nBOLO, alimento processado. Embalagem \níntegra, com data de fabricação e de validade, \nlista de ingredientes em ordem decrescente, \nqualidade preservada. O mesmo deve conter \ncaracterísticas próprias para consumo, e que \npermita suportar a manipulação o transporte, \nbem como encontrar-se livre de sujidades. \n \n \nKG \n \n \n200 \nR$ 16,12 \n13 \nCENOURA, de primeira qualidade, livre de \ndesidratação (murchas) A coloração da casca \ndeve estar alaranjada, com película lisa e \nisenta de radículas e peso unitário entre 100-\n250g. Apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n3.200 \nR$ 3,50 \n14 \nCEBOLINHA, de primeira qualidade, molho, \nin natura, folhas verdes frescas, sem traços de \ndescoloração, ressecamento ou queimaduras. \nLivres de folhas sujas de terra, isenta de \nsujidades, parasitas e larvas, livre resíduos de \nfertilizante de acordo com a Resolução 12/78 \nda CNNPA. \n \n \nMO \n \n \n2.800 \nR$ 2,00 \n15 \nCORANTE, natural a base de urucum em pó, \nsem sal. Contendo na embalagem \nidentificação do produto, do fabricante, prazo \nde validade e peso líquido, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. Embalagem \nplástica, transparente contendo 90g. Validade \nmínima de 04 meses a contar da data de \nentrega. \n \n \nUND \n \n \n700 \nR$ 1,10 \n16 \nCHUCHU, de primeira, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte; \nestar em condições adequadas conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \nKG \n \n3.000 \nR$ 2,19 \n17 \nCOCO SECO , de primeira, in natura, \ntamanho médio, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo; estar em \ncondições adequadas conservação. Integro \nsem rachaduras, com ausência de sujidades, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \nUND \n \n3.000 \nR$ 3,54\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n5 \n \n18 \nCOENTRO, de primeira qualidade, em \nmolho, in natura, folhas verdes, frescas, sem \ntraços de descoloração, ressecamento ou \nqueimaduras. Livres de folhas sujas de terra, \nisenta de sujidades, parasitas e larvas e \nresíduos de fertilizante, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \nMO \n \n2.800 \nR$ 2,41 \n19 \nCOUVE, de primeira, em molho, tamanho e \ncoloração uniformes, de primeira qualidade \nfrescas e sãs. No ponto de maturação \nadequado para consumo e produzido sem uso \nde agrotóxicos. Intactos, com todas as partes \ncomestíveis aproveitáveis, cor e sabor \ncaracterísticos. Não deverão estar danificados \npor lesões que afetem sua aparência e \nutilização. Isento de pontos amarelados ou \napodrecidos, livre de \nsujidades, parasitas e larvas. Resolução 12/78 \nda CNNPA. \n \n \nMO \n \n \n1.000 \nR$ 2,00 \n20 \nFARINHA DE MANDIOCA , seca, branca, \nisenta de sujidades, parasitas e larvas; validade \nmínima de 06 meses a contar da entrega, \nacondicionado em saco plástico, atóxico, \ntransparente, contendo 1Kg; e suas condições \ndeverão estar de acordo com a Resolução RDC \nnúmero 263 de 22/09/05 da ANVISA e \nalterações posteriores. Deve atender às \nnormas de rotulagem geral, nutricional e \nespecíficas no respectivo. Regulamento \nTécnico, devendo  apresentar  identificação  e  \ncontato do fornecedor, nome do produto, peso, \nprazo de validade, informações nutricionais. \n \n \nKG \n \n \n2.500 \nR$ 4,25 \n21 \nINHAME, novo, de primeira qualidade, \nbranco, com a casca lisa e sem presença de \nraízes e peso unitário entre 1 e 3,5 Kg. \nApresentando grau de maturação ideal para o \nconsumo. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \nKG \n \n350 \nR$ 5,43 \n22 \nLARANJA, tipo pêra, in natura, de primeira \nqualidade, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita \nsuportar a manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n3.800 \nR$ 2,40\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n6 \n \n23 \nLIMÃO, in natura, de primeira qualidade \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n500 \nR$ 4,00 \n24 \nMAMÃO, tipo papaia, de primeira qualidade, \nlivre de sujidades, parasitas e larvas; tamanho \ne coloração uniformes; devendo ser bem \ndesenvolvidos e maduro; com polpa firme e \nintacta; sem danos físicos e mecânicos \noriundos do manuseio e transporte. Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n6.000 \nR$ 4,00 \n25 \nMANGA, tipo tommy, de primeira, in natura, \n50% rosa amarelada apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n8.000 \nR$ 3,00 \n26 \nMELANCIA, de primeira qualidade, in \nnatura, tamanho médio pesando entre 8 a 12 \nkg cada unidade, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \nKG \n \n \n14.500 \nR$ 1,00 \n27 \nMELÃO, de primeira qualidade, amarelo, \ncasca sã, firme, sem rachaduras, sem danos \nfísicos ou mecânicos. Devendo estar bem \ndesenvolvidos e maduros, devendo apresentar \ngrau de maturação ideal para consumo e que \nlhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte e em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n8.000 \nR$ 2,80 \n28 \nMILHO verde espiga, in natura, apresentando \ngrau de maturação ideal para consumo e que \nlhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte e em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n \nUND \n \n3.400 \nR$ 1,23\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n7 \n \n12/78 da CNNPA. \n29 \nPEPINO, tipo comum, classificação extra. \nCaracterísticas: produto selecionado \nconsistente, tamanho e coloração: uniformes, \nsem umidade externa anormal, sem danos \nfísicos e mecânicos oriundos do manuseio e \ntransporte. Deverá apresentar grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o \ntransporte e em condições adequadas  de  \nconservação.  Com  ausência  de  sujidades,  \nparasitas  e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n2.100 \nR$ 2,53 \n30 \nPIMENTÃO de primeira, in natura, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n1.400 \nR$ 3,00 \n31 \nPOLPA ACEROLA, polpa de acerola, natural \nda fruta, embalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \n \nKG \n \n2.000 \nR$ 7,51 \n32 \nPOLPA GOIABA, polpa de goiaba, natural da \nfruta, embalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \n \nKG \n \n2.000 \nR$ 8,66 \n33 \nPOLPA GRAVIOLA , polpa de graviola, \nnatural da fruta, embalagem com no mínimo \n01 kg. Embalagem com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade, peso líquido, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro \ndo MAPA. \n \nKG \n \n800 \nR$ 9,50 \n34 \nPOLPA MANGA, polpa de manga, natural da \nfruta, embalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \n \nKG \n \n2.000 \nR$ 8,90\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n8 \n \n35 \nPOLPA MARACUÁ , polpa de maracujá, \nnatural da fruta, embalagem com no mínimo \n01 kg. Embalagem com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade, peso líquido, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro \ndo MAPA. \n \nKG \n \n500 \nR$ 9,50 \n36 \nQUIABO, de primeira, in natura, sem danos \nmecânicos, tamanho  médio a grande e \nconsistência firme, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \nKG \n \n \n2.000 \nR$ 4,00 \n \n \n37 \nREPOLHO, de primeira qualidade. Sem \ndefeitos, com folhas verdes intactas, firmes e \nbem desenvolvidas. Apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nDeverão apresentar coloração e tamanho \nuniformes e típicos da variedade. Com a \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n2.200 \nR$ 3,00 \n \n \n38 \nTANGERINA, in natura, apresentando grau \nde maturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nTamanhos grande e uniformes. Com ausência \nde sujidades, parasitas e larvas, de acordo com \na Resolução 12/78 da CNNPA. \n \nKG \n \n2.500 \nR$ 4,00 \n \n39 \nTAPIOCA, natural, cor branca, sem a \npresença de terra, insetos, fungos, parasitas e \nobjetos estranhos. Livre de umidade e não \nempedradas. Não deve   ser  rançosa   ou   \nfermentadas.  Rotulagem  com  identificação \ndo produto,  marca  do  fabricante,  prazo  de  \nvalidade  e  peso  líquido, de  acordo com as \nNormas e Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. \n \nKG \n \n1.400 \nR$ 9,91 \n \n \n \n40 \nTEMPERO PRONTO NATURAL , sem \nconservante e corantes artificiais, contendo \nhortelã, cebolinha, coentro, alfavaca, alecrim, \nmanjericão, erva-doce, gengibre, noz-\nmoscada, azeite de oliva, salsa, alho, açafrão e \n \n \n \nUND \n \n \n \n1.000 \nR$ 3,00\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n9 \n \n \n*Preço de aquisição é o preço máximo a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela \nResolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Art. 29, §3º). \n \n2.FONTE DE RECURSO \n \n2.1. A despesa orçamentária decorrente do Contrato firmado a partir desta Chamada Pública correrá \nà conta das dotações vigentes suprida com Recursos provenientes do Programa Nacional de \nAlimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município,  a  saber: \n \nUnidade Gestora: 0701 - Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar \nElemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo  \nFonte de Recursos: 00/04/15 \n \n3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR \n \nOs Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de \nFornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da \nResolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de \n2015. \n \nsal. Cheiro forte agradável e característico. \nEmbalagem com a identificação do produto, \ndo fabricante, prazo de validade e peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Embalagem plástica transparente \ncontendo 250g. Validade mínima de 04 meses \na contar da data de entrega. \n \n41 \nTEMPERO VERDE SORTIDO - manjericão, \nsalsa e outros, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \nMO \n \n400 \nR$ 2,00 \n \n \n42 \nTOMATE, de primeira, com casca íntegra, \nfina, lisa e brilhante, não contendo sulcos ou \náreas enrugadas ou ásperas, apresentando \ngrau de evolução completo. Maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitos e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n5.500 \nR$ 4,00\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n10 \n \n3.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO FORNECEDOR  INDIVIDUAL \n \nO Fornecedor Individual (não organizado em grupo) deverá apresentar no envelope nº 01 os \ndocumentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; \nII - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; \nIII - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor \nFamiliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; \nIV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do do micílio ou sede do \nlicitante. \nb) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); \nV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção \nprópria, relacionada no projeto de venda. \n \n   3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO  INFORMAL \n \n3.2.1.O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, \nsob pena de inabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; \nII - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 \ndias;  \nIII - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor \nFamiliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; \nIV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do \nlicitante. \nb) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); \nV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos \nagricultores familiares relacionados no projeto de venda. \n \n   3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL \n \n3.3.1.O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob \npena de inabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \nII - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n11 \n \nIII - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de \nGarantia por Tempo de Serviço - FGTS; \nIV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão \ncompetente; \nV - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação \nEscolar; \nVI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos \nassociados/cooperados; \nVII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento \ndo limite individual de venda de seus cooperados/associados. \nVIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do do micílio ou sede do \nlicitante. \nb) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); \n \n4.ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA \n \n4.1.No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão \napresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I I \n(Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de \nabril de 2015). \n \n4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e \nregistrada em ata do dia 09 /02/2021, às 09h00min, após o término do prazo de apresentação dos \nprojetos. \n \n4.3. O resultado da seleção será publicado 02 (dois) dias após o prazo da publicação da relação dos \nproponentes e no prazo de 02 (dois) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura \ndo(s) contrato(s). \n \n4.4. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios \nestabelecidos pelo art. 25 da Resolução. \n \n4.5. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, \no CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor  \nIndividual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar  \nde Grupo Formal. \n \n4.6. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos \nenvelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias,\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n12 \n \nconforme análise da Comissão Permanente de Licitações. \n \n5.CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS \n \n5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de \nfornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de  \npropostas do País. \n5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: \nI - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. \nII - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e \ndo País. \nIII - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. \n \n5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: \nI - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as \ncomunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; \nII - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, \nsegundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; \nIII - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao \nPRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores  de \nDeclaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os \nFornecedores Individuais (detentores de DAP Física); \n \n5.3.1. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de \nprojetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais \ngrupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização  citados nos itens 5.1 e 5.2. \n \n5.4.No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem \nde agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme \nDAP Jurídica. \n \n5.5.Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, \npoderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações \nfinalistas. \n \n6.DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS \n \n6.1.O(s) fornecedor (es) classificado(s) em primeiro lugar dos deverão entregar as amostras indicadas \nno quadro abaixo no Departamento de Alimentação Escolar, , até as 14h00minh do segundo dia após \na Ata da Sessão Pública em que for informado o Resultado ou da publicação deste na Imprensa \nOficial, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n13 \n \ntestes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. \n \nNº Produto \n1 Aipim \n2 Beiju \n3 Bolo \n4 Farinha de mandioca \n5 Corante \n6 Polpa de fruta \n7 Tapioca \n8 Tempero pronto \n \n6.2. O resultado da análise será publicado em 02 (dois) dias após o prazo da apresentação das \namostras. \n \n7.LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS \n \n 7.1.A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma definido pelo setor \nresponsável pela alimentação escolar. A periodicidade deverá ser realizada semanal, quinzenal, \npodendo haver alterações que deverão ser comunicadas previamente. \n \n \n8. PAGAMENTO \n \n8.1.O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, através de \nTransferência ou Ordem Bancária, na Conta Bancária indicada juntamente com o Projeto de Venda, \nmediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à \nantecipação de pagamento, para cada faturamento. \n \n8.2. Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do \nPrograma e nome do FNDE. \n \n9. DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n9.1.A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: \na) na Prefeitura Municipal de Amargosa, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \n \n9.2.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n14 \n \nmunicipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. \n \n9.3.O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para  a \nalimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por \nDAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: \nI - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos \nindividuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por \nDAP/Ano/E.Ex. \nII - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o \nresultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite \nindividual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de \nagricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00. \n \n9.4.A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de \nGêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza \ne precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, \nobrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da \nproposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993. \n \n9.5.Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, através da \nservidora Patrícia Conceição de Brito, Nutricionista CRN5 – 5387 e aprovado pela Secretária \nMunicipal de Educação Márcia Batista de Almeida. \n \n9.6.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \n   \nANEXO I - Modelo Proposto de Contrato de Venda \nANEXO II - Modelo Proposto de Pesquisa de Preço \nANEXO III - Modelos de Projetos de Venda \nANEXO IV - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção \nprópria, relacionada no Projeto de Venda. (Fornecedor Individual) \nANEXO V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos \nagricultores familiares relacionados no Projeto de Venda. (Grupo Informal) \nANEXO VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos \nassociados/cooperados \nANEXO VII - Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do \natendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. \nANEXO VIII – Recibo da documentação de habilitação e projeto de venda \n \nAmargosa-BA, 15 de janeiro de 2021. \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n15 \n \n \nANEXO I \n \nMODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA \n \nCONTRATO N.º /2021 - CONTRATO DE \nAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA \nAGRICULTURA FAMILIAR PARA A \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. \n \nA (nome da entidade executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua \n  ,   N.º             ,   inscrita   no   CNPJ sob  n.º  , \nrepresentada    neste    ato    pelo    (a)    Prefeito    (a)    Municipal,    o    (a)    Sr.    (a) \n  , doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado \n(nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), com situado à Av. \n  , n.º  , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º \n  , (para grupo formal), CPF sob n.º  ( grupos \ninformais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas  \ndisposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista  o  que  consta  n o \nProcesso Administrativo nº 14.068/2020 da  Chamada  Pública  nº 001/2021, resolvem celebrar \no presente contrato mediante as cláusulas que seguem: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA: \nÉ objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA \nFAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica \npública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo \ncom a Chamada Pública n.º 001/2021, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, \nindependentemente de anexação ou transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA: \nO CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar \nao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA: \nO limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ \n20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a \nlegislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. \n \nCLÁUSULA QUARTA: \nPelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de \nGêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n16 \n \n (  ). \n \na) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e \ndas Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante \nanexo deste Contrato. \nb) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do \npreço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com \nos encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas \nnecessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. \nc) Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do \nPrograma e nome do FNDE. \n \n \n \nProduto \n \n \nUnidade \n \n \nQuantidade \n \n \nPeriodicidade \nde Entrega \nPreço de Aquisição \nPreço Unitário \n(divulgado na \nchamada pública) \n \nPreço Total \n      \n      \n      \n      \n      \n      \n     \n \n \n      \n      \n      \n      \nValor Total do Contrato  \n \nCLÁUSULA QUINTA: \nA despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, \ncom Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do \nMunicípio, a saber: \n \nUnidade Gestora: 0701 - Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n17 \n \nElemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo  \nFonte de Recursos: 00/04/15 \n \nCLÁUSULA SEXTA: \n \nO CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea \"a\", e após a \ntramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor \ncorrespondente às entregas do mês anterior. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA: \nO CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do \nCONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor \nda parcela vencida. \n \nCLÁUSULA OITAVA: \nO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da \nResolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento \ne Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros \nAlimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à \ndisposição para comprovação. \n \nCLÁUSULA NONA: \nÉ de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao \nCONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não \nexcluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA: \nO CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particular es \npoderá: \na) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse \npúblico, respeitando os direitos do CONTRATADO; \nb) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do \nCONTRATADO; \nc) fiscalizar a execução do contrato; \nd) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; \nSempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do \nCONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da \nremuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: \nA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos \neventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n18 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: \nA fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria \nMunicipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e \noutras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: \nO presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2021, pela Resolução \nCD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, pela \nLei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: \nEste Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, \nresguardadas as suas condições essenciais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: \nAs comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que \nsomente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas \npartes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: \nEste Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante \nCláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação \nou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: \na) por acordo entre as partes; \nb) pela inobservância de qualquer de suas condições; \nc) por quaisquer dos motivos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: \nO presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o \ncronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31/07/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: \nÉ competente o Foro da Comarca de Amargosa (BA) para dirimir qualquer controvérsia que se \noriginar deste contrato. \n \nE, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual \nteor e forma, na presença de duas testemunhas. \n \nLocal, Data.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n19 \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nNOME DO PREFEITO MUNICIPAL \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \nCONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) \nCONTRATADA (Grupo Formal) \n \n \n \n \nTESTEMUNHAS: \n1.    \n2.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n20 \n \n \n \nANEXO II \nMODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO \nPESQUISA DE PREÇO \nPRODUTOS CONVENCIONAIS \n(aqueles produzidos com o uso de agroquímicos). \n \n \n \nProdutos \nMercado 01 Data: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 02 \nData: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 03 Data: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nPreço \nMédio \n \nPreço de \nAquisição* \n      \n      \n      \n      \n      \n      \n* Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. \n \nOs produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características \ndescritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da \nResolução  CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de \nabril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os \nmercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de \naquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores \nFamiliares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os \ninsumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros \nnecessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao \npreço médio para definir o preço de aquisição. \n \nProdutos Orgânicos ou Agroecológicos (produzidos sem o uso de agroquímicos).\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n21 \n \n \nProdutos \n*Mercado 01 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 02 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 03 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nPreço \nMédio \n \nPreço de \nAquisição* \n      \n      \n      \n \n* Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. \n \nA Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos \norgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento)  em \nrelação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de \n14 de outubro de 2011. (Resolução nº 26/2013, Art. 29: §2º). \n \nQuando houver mercados de produtos orgânicos a pesquisa de preços deve ser nesses \nmercados. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas \ncaracterísticas descritas no edital de chamada pública.Na pesquisa de preços, observar o \nArtigo 29 da Resolução  CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC \nnº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. \nPriorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos \npreços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos \nEmpreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá \nconsiderar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos \ne quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão \nser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n22 \n \nANEXO III \n \nMODELO DE PROJETO DE VENDA \nMODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA \nNº001/2021 \nI - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES \nGRUPO FORMAL \n1. Nome do Proponente 2. CNPJ \n3. Endereço 4. Município/UF \n5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP \n8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência Corrente 11. Conta Nº da Conta \n12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a Lei \nnº 11.326/2006 \n14. Nº de Associados com \nDAP Física \n15. Nome do \nrepresentante legal 16. CPF 17. DDD/Fone \n18. Endereço 19. Município/UF \nII - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \n1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. \nMunicípio/UF \n4. Endereço 5. DDD/Fone \n6. Nome do representante e e-mail 7. CPF \nIII - RELAÇÃO DE PRODUTOS \n1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma \nde Entrega dos \nprodutos \n   4.1. Unitário 4.2. Total \n       \n       \nOBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2021(o mesmo que consta na \nchamada pública). \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima \nconferem com as condições de fornecimento.\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n23 \n \nLocal e Data Assinatura do Representante do Grupo \nFormal \nFone/E-mail:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n24 \n \nMODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº \nI - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES \nGRUPO INFORMAL \n1. Nome do Proponente 2. CPF \n3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP \n6. E-mail (quando houver) 7. Fone \n8. Organizado por Entidade Articuladora \n( ) Sim ( ) Não \n9.Nome da Entidade \nArticuladora (quando \nhouver) \n \n10. E-mail/Fone \nII - FORNECEDORES PARTICIPANTES \n1. Nome \ndo \nAgricultor \n(a) \nFamiliar \n  \n \n2. CPF \n  \n \n3. DAP \n \n \n4. Banco \n \n5. Nº \nAgência \n \n6. Nº Conta \nCorrente \n        \n        \n        \n        \n        \nIII- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \n1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. \nMunicípio \n4. Endereço 5. \nDDD/Fone \n6. Nome do representante e e-mail 7. CPF \nIII - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS \n1. Identificação do \nAgricultor (a) \nFamiliar \n \n2. Produto \n \n3. Unidade 4. \nQuantidade \n5. Preço de \nAquisição* \n/Unidade \n6.Valor \nTotal\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n25 \n \n \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n Total do \nprojeto \n \nOBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 002/2019 (o mesmo que consta na chamada \npública). \nIV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO \n1. \nProduto \n2. \nUnidade \n3. \nQuantidade \n4. \nPreço/Unidade \n5. Valor Total por \nProduto \n6. Cronograma de \nEntrega dos Produtos \n      \n      \n      \n    Total do projeto:  \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima \nconferem com as condições de fornecimento. \nLocal e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: \nCPF: \nLocal e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo \nInformal Assinatura\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n26 \n \n \nMODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº \n \nI- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR \nFORNECEDOR (A) INDIVIDUAL \n1. Nome do Proponente 2. CPF \n3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP \n6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver) \n9. Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente \nII- RELAÇÃO DOS PRODUTOS \n \nProduto \n \nUnidade \n \nQuantidade \nPreço de Aquisição* Cronograma \nde Entrega dos \nprodutos \nUnitário Total \n      \n      \n      \nOBS: * Preço \npublicado no Edital \nda Chamada \nPública  nº. \n002/2019 (o mesmo \nque consta na \nchamada pública). \n \nIII - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \nNome CNPJ Município \nEndereço Fone \nNome do Representante Legal CPF \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima \nconferem com as condições de fornecimento. \nLocal \ne \nData: \nAssinatura do Fornecedor \nIndividual \n \nCPF:\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n27 \n \n \nANEXO V \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR RELACIONADO NO \nPROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) \n \n \nO(A)  (nome do fornecedor individual de acordo com o Projeto \nde  Venda)    (nacionalidade)  ,      (estado civil), \n.................   (profissão)..................    portador   (a)   da    Cédula    de   Identidade    RG nº \n........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................, CEP.....................................,   na         cidade         de \n...................................................., DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados na \nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 são por este fornecedor individual conforme \nnormas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR \nDeclarante\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n28 \n \n \n \nANEXO VI \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS \n \nO(A)  (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), \nrepresentado por   (nacionalidade)  ,  (estado civil), \n.................   (profissão)..................    portador   (a)   da    Cédula    de   Identidade    RG nº \n........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................, CEP.....................................,   na cidade de \n...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, \nDECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA  \nPÚBLICA Nº 001/2021, serão produzidos pelos Associados e Cooperados adiante \nrelacionados, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação \nEscolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n29 \n \n \n \nANEXO VII - DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE \nRESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE \nINDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS. \n \nO(A)  (nome   do  Grupo   Formal)  , \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o \nnº   , com sede   ,  CEP   , \nna cidade de    ,  neste ato  representado(a) por \n    (nome do representante legal de acordo com o Projeto de \nVenda)  (nacionalidade)  ,  (estado civil), ................. \n(profissão)..................  portador  (a)  da  Cédula  de  Identidade  RG  nº .......................... , \nemitida por (pela) .............../..........,  em ........./........../. ............... ,  inscrito(a) no Cadastro \nde Pessoas  Físicas –   CPF   nº  .....................................,  residente e domiciliado \n(a)......................................, CEP....................................., na cidade  de \n...................................................., nos termos do Estatuto Social, representante dos \nAgricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que responsabiliza-se \npelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados e \ncooperados dos produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº \n001/2021, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar \n– PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO GRUPO FORMAL \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n30 \n \n \nANEXO VIII \n \nRECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA \n \n \nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, designada pelo \nDecreto nº. 038, de 23/04/2020, através do membro que a esta  subscreve,  declara  que  recebeu  \naos   /   /2020,  às    h    min,  02  (dois)  envelop \nes lacrados e identificados contendo documentos relativos à Chamada Pública n.º 001/2 021, para \naquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor \nFamiliar Rural destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Rede \nde Ensino de Município de Amargosa no período letivo até 31/ 07/2021, entregue pela pessoa \nadiante identificada em favor do Fornecedor Individual/Grupo informal/Grupo Formal adia nte \nidentificado: \n \n( ) FORNECEDOR INDIVIDUAL ( ) GRUPO INFORMAL ( ) GRUPO FORMAL \nNOME/RAZÃO SOCIAL: \nCNPJ/CPF Nº: \nENDEREÇO: \nTELEFONE: \nEMAIL: \nRESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS ENVELOPES: \nNOME: \nCPF: \n \nLocal, Data. \n \n \nCOMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nNome Completo - Decreto nº. 038, de 23 de abril de2020\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 759/2020)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE759/2020 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 14404/2020 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações\nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 759/2020, para SERVIÇO DE\nCAPACITAÇÃO EM COMPRAS MUNICIPAIS PORDISPENSA E INEXIBILIDADE, LICITAÇõES (COM ÉNFASE NA\nELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERENCIA E PESQUISA DE MERCADO) EFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\nPARA DIRETORES ESCOLARES E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nEDUCAÇÃO -SEMED, junto a empresa 068 CONSULTORIA LTDA EPP, CNPJ 05.097.918/0001-14, Com\nvalor global de R$18.000,00, a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma\nda lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 790/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 790/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 316/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 790/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nTÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL PARA A SECRETARIA DE\nEDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, junto a empresa RENCONT CONSULTORIA E\nASSESSORIACONTABIL SOCIEDADE SIMPLES-EPP, CNPJ: 01.570.293/0001-05, Com valor global de\nR$67.500,00 em 12 parcelas de R$ 5.625,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\nPublique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 793/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 793/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 268/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 793/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nDA AREA DE ENGENHARIAPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE\nOBRAS PÚBLICAS VINCULADAS A RECURSOS PRÓPRIOS DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE\nAMARGOSA-BA, BEM COMO EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS JUNTO A SEMED, junto a\nempresa PROJET MAIS ENGENHARIA DESIGNINTERIORES, CNPJ: 37.321.102/0001-19, Com valorglobal\nde R$78.000,00em 12 parcelas de R$ 6.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\nPublique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 773/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 773/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 282/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 773/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VINCULADAS A RECURSOS PRÓPRIOS E EMISSÃO DE\nRELATÓRIOS DE ENGENHARIA, VERIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS, ACOMPANHAMENTO DO\nCRONOGRAMA FÍSICO DAS OBRAS, VERIFICAÇÃO DAS ESPECIFICAÇõES TÉCNICAS, ELABORAÇÃO DE\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PLANILHAS DE MEDIÇÃO E RELATÓRIOS FOTOGRAFICOS, JUNTO A SEMOP,\njunto a empresa RBM ENGENHARIA EIRELI,CNPJ: 32.810.264/0001-05, Com valor global de R$76.500,00\nem 12 parcelasde R$ 6.375,00,a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-sena\nforma da lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 779/2021)\n*\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGQSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nRATIFICAÇÓES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 779/2021\n \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 250/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alterações posteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 792/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\nPARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS, junto a empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS, CNPJ: 13408507000120, Com valor global de R$R$3522.60, a fim de que produza os\nseus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 20/01/2021.\nJúlioPinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 787/2021)\n*\n**\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n  \nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 787/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº257/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de dispensa nº787/2021, para CONTRATAÇÃO DE 10 LINHAS\nTELEFÓNICOS MÓVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SESAU, junto à empresa OI MOVEL S.A.,\nCNPJ: 05423963000111, Com valor global de R$3.348,00, a fim de que produza os seus jurídicose legais\nefeitos.Publique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba,20/01/2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n20 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3441\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 800/2021)\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4205/"}]}