{"edition": {"id": 3442, "number": 3440, "date": "2021-01-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "398e166fa49b4e7fbdd0f2dd1515c87a", "pdf_sha256": "1f97b03a938300cee97c027966490bbda22e0e79eee5a873f74eef9a3f38bfdd", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1f97b03a938300cee97c027966490bbda22e0e79eee5a873f74eef9a3f38bfdd", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3442/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3442/"}, "acts": [{"id": 4204, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3440", "kind": "Diario Importado", "number": "3440", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 19 de janeiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3440 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 19 de janeiro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3440\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 763/2021) ................................................................. 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nEXTRATO (CONTRATO Nº 002/2021) ............................................................................ 3\nEXTRATO (CONTRATO Nº 003/2021) ............................................................................ 4\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 791/2021) ............................................................. 5\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019) ........................................................ 6\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 768/2021) ................................................................. 7\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 782/2021) ............................................................. 8\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 783/2021) ............................................................. 9\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021) .......................................................... 10\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021) .......................................................... 11\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021) ...................................................................... 12\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021) ...................................................................... 96\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 775/2021) ............................................................... 158\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 779/2021) ............................................................... 159\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 798/2021) ............................................................... 160\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 784/2021) ........................................................... 161\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 785/2021) ........................................................... 162\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 763/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA 763/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 010/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Dispensa nº 763/2021, para CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DEINFORMAÇõES CREDENCIAIS PROVENIENTES DE BANCO DE DADOS DO SPC RENIC, PARA\nEXCLUSIVAMENTE SEREM UTILIZADOS NO PROCESSODE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO\nPROGRAMA CREDIBAHIA, junto à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL IND. E AGROPECUARIA DE AMARGOSA,\nCNPJ 13.458.765/0001-11, Com valor global de R$1.260,00em 12 parcelas de R$105,00 a fim de que\nproduza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 002/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO Nº 002/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 111/2021;\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 776/2021; FUNDAMENTO LEGAL:\nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS\nDISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:\n15/01/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: LLES\nENGENHARIA E PROJETOS LTDA , ME, CNPJ 13.103.698/0001—12,\nOBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM\nASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS NA AREA DE ENGENHARIA E\nFISCALIZAÇÃO DE OBRAS, REEERENTES A CONvENIOS, FINANCIAMENTOS E\nCONTRATOS DE REPASSE, AUXÍLIO NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS\nSICONv, SIMEC, SISMOB E ENS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE\nCRONOGRAMA EISICO DE OBRAS, VERIFICAÇÃO DE ESPECIFICACOES\nTECNICAS, ELABORAÇÃO DE MEDICOES, RELATÓRIOS EOTOGRAEICOS E\nPLANILHAS ORCAMENTARIAS PARA PROCESSOS LICITATORIOS. VALOR:\nR$156.000,00 EM 12 PARCELAS DE R$ 13.000,00. VIGENCIA: ATE\n31/12/2021, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01,\nPROJETO/ATIVIDADE: 2 011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00\nDATADA AssINATURA: 18/01/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO\nDOS SANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: LUIZ\nGOMES EERREIRA NETO.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 003/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO Nº 003/2021,- PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2021,-\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 765/2021; FUNDAMENTO LEGAL:\nLICITACAO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS\nDISPOSICOES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:\n15/01/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA:\nGERALDO LESSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ\n24.990.56l/OOOl—43, OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS\nESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA DE DIREITO\nTRIBUTARIO JUNTO AO MUNICIPIO DE AMARGOSA. VALOR: R$171.720,00\nEM 12 PARCELAS DE R$ 14.310,00. VIGENCIA: ATE 31/12/2021,\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01,\nPROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00 DATA\nDA ASSINATURA: 19/01/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS\nSANTOS JUNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: GERALDO\nLESSA NETO.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 791/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 791/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 284/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 791/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nTÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL PARA A SECRETARIA DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA,junto\na empresa RENCONT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES-EPP, CNPJ:\n01.570.293/0001-05, Com valor global de R$105.000,00 em 12 parcelas de R$ 8.750,00, a fim de que\nproduza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 \nPROCESSO ADMIINISTRATIVO Nº 056/2019 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer \nprodutos, serviços e adiantamento da margem salarial aos servidores públicos municipais, \nmediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso à informações do cadastro funcional, \nmediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ônus ou encargos para o \nMunicípio de Amargosa, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. \n \n \nRESULTADO \nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso \nde suas atribuições, cujos fundamentos integram este ato, decide declara habilitada par a \nexercer a atividade assistência odontológica seguinte empresa: \n \nRAZÃO SOCIAL CNPJ \nPLANO DE ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA FAUCHARD LTDA 10.767.219/0001-74 \n \n \nAmargosa, 18 de janeiro de 2021. \n \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação em exercício\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 768/2021)\n***\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 768/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo\nnº 298/2021 regularmente instruídona forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posterioresRATIFICO a\nmencionada declaração de dispensa nº 768/2021, para LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA\nESMERALDO VAZ GALVÃO, Nº 963, BAIRRO RODÃO — AMARGOSA/BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-\nSE A ABRIGAR A SENHORA MARIZETE DE JESUS SANTOS, CPF 929.216.045-15, QUE SE ENCONTRA EM\nSITUAÇÃO DE RISCO E AMPARADA CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA DE Nº 369 DE 29\nDE ABRIL DE 2020 EM DECORRÉNCIA DO COVID-19), junto ao senhor FREDERICO ALBERTO MAIER, CPF\n398.868.915-72, Com valor global de R$1.200,00, em 03 parcelas de R$400,00, a fim de que produza os seus\njurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 782/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 782/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 289/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 782/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM\nASSESSORIA TÉCNICA CONTABIL E FINANCEIRA AO FMAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSERÇÃO DE\nDADOS RELATIVOS AOS PROGRAMAS DO IGD/SUAS, junto a empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA\nCONTÁBIL LTDA-ME, CNPJ: 26.760.283/0001-63, Com valor global de R$48.000,00 em 12 parcelas de R$\n4.000,00,a fim de que produza os seusjurídicose legaisefeitos.Publique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 783/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 783/2021\n \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 290/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 783/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM\nASSESSORIA E ALIMENTAÇÃODE DADOS DOS SISTEMAS DO FNDE. ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS DOS PROGRAMAS DO FNDE, INSERÇÃO DE DADOS ETRANSMISSÃO DO SIOPE, junto a empresa\nFAROS BRASIL ASSESSORIA CONTÁBILLTDA-ME, CNPJ: 26.760.283/0001-63, Com valor global de\nR$60.000,00 em 12 parcelas de R$ 5.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\nPublique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 29 /01/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n002/2021/SRP. N° da Licitação : 853357. OBJETO: aquisição de materiais, \ninsumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades \nOdontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades \nBásicas de Saúde de Amargosa, mediante sistema de registro de preços . \nInformações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. \nPregoeira.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 01 /02/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n003/2021/SRP. N° da Licitação : 853360. OBJETO: contratação de empresa \nespecializada na prestação de serviços de confecção e instalação de cortinas \nhospitalares tipo divisória, cortina para banheiro hospitalar, bem como \nconfecção e instalação de persianas para uso em salas e escritórios, atendendo \naos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema \nde registro de preço . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital \npelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria \nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n1 \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 29/01/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 853357 \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021 \n \nCom lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \n \nPREÂMBULO \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e \nlocal indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para \naquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas \n– CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, mediante \nsistema de registro de preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O \nprocedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do \nDecreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e \nsubsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do \ncertame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no Diário Oficial do Município, \nno dia 23/04/2020. \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a aquisição de materiais, insumos e \nequipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios \nodontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, mediante sistema de registro de preços , \nconforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do \nBanco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último. \nSEÇÃO II - DA DESPESA \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente \nserá exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n3. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n2 \nDesenvolvimentoInstitucional. \n4. São participantes os seguintesórgãos \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \n5. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da \nadministração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as \nregras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº8.666/93. \n6. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de \nregistro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade \ndeadesão. \n \n7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as \nobrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n8. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro de preços para o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n9. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada \nitem registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, indepen dente \ndo número de órgãos não participantes que eventualmenteaderirem. \n10. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla \ndefesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema \nEletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do \nsistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que \ncumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. \n13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o \nlicitante às sanções previstas neste edital. \n14. Não poderão participar deste Pregão: \na) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n3 \nb) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos \nsócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; \nc) A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e \ndeliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \nd) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. \ne) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na \nLei Complementar nº. 101/00; \nf) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \ng) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do \nDecreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de \ncontratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \nh) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; \ni) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade; \nj) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; \nk) Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal); \nl) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de \nImprobidade Administrativa). \nm) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. \n15. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO \nPÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em cam po próprio disponibilizado \npelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de \nmanifestação neste momento. \n16. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E \nEQUIPARADOS \n \n17. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49. \n \n18. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se- á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n4 \nComplementar nº123/06. \n \n19. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei \nComplementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei \nComplementar nº 123/06 àsME/EPP. \n \n20. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. \n \n21. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da \nhabilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. \n \n22. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e \nnão possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declar ação em \ncampo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, \nempresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido \nnos arts. 42 a 49 da referida LeiComplementar. \n \n23. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira \naté a data e horário marcados para abertura dasessão. \n \n24. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento \nconsagrado na Lei Complementar nº123/06. \n \n25. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n26. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: \n \na) HabilitaçãoJurídica; \nb) Qualificaçãoeconômico-financeira; \nc) Regularidade fiscal etrabalhista; \nd) Qualificação técnicae \ne) Documentaçãocomplementar. \n \n26.1. Documentos relativos àhabilitaçãojurídica\n:\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n5 \na) Registro comercial, no caso de empresaindividual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseusadministradores; \nc) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de \nregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim \noexigir. \nd) Em caso decooperativas: \nd.1.) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveislegais; \nd.2.) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, sehouver; \nd.3.) Ata deFundação; \nd.4.) Estatuto Social com a ata da assembleia que oaprovou; \nd.5.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que osaprovou; \nd.6.) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;e \nd.7.) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto dalicitação. \n \n26.2. Documentos relativos àqualificaçãoeconômico-financeira\n: \n \n26.2.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, \nexpedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer \nforma de constituiçãoempresarial; \n26.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quan do \nencerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação daproposta; \n26.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade. \n26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinteforma: \n26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede \ndaempresa; \n26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, \ncontendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, \ncom o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedadessimples(cooperativas), no cartório \ncompetente. \n \n26.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa \nsituaçãofinanceira: \n \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n6 \n \nSendo, \n \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \n \nOnde: \n \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total \n \n26.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a \nserem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. \n \n26.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro \nprofissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional deContabilidade. \n \n26.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis são dispensáveis para microempreendedor \nindividual. \n \n26.4. Documentos relativos àregularidade fiscal etrabalhista\n: \n26.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n26.4.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF); \n26.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \n26.4.4. Prova de regularidadeperante: \n26.4.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \ne Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da Un ião, \npor elasadministrados; \n26.4.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, \nou outra equivalente, na forma da lei;e \n26.4.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade \ncom os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; \n26.4.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. \n26.4.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n7 \n26.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade \nfiscal e trabalhista da matriz e dafilial. \n \n26.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de \nausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da \nsessãopública. \n \n26.7. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de \ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). \n \n26.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declar ado o \nvencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou \npositivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº123/06); \n \n26.9. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de \nhabilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; \n26.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à \nAdministração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO \nPÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. \n26.11. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n26.11.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, \nquantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa \njurídica de direito público ouprivado. \n26.11.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. \n26.12. Documentação complementar\n: \n26.12.1. O licitante deverá declarar: \na) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital; \nb) que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \nc) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \nd) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da \nLei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n8 \n26.13. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item \ndeverá comprovar que detém poderes para agir em nome dolicitante. \n \n26.14. Não serão aceitos documentos rasurados ouilegíveis. \n \n26.15. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº10.522/02. \n \n26.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão serapresentados: \n26.16.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser \napresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoafísica; \n26.16.2. Em nome da matriz, se o licitante for amatriz; \n26.16.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, \nforem emitidos somente em nome damatriz; \n26.16.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nmeiodigital. \n \n26.17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio\n \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n28. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu \nfuncionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua corretautilização. \n \n29. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma \neletrônica. \n30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo \nqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou \na Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, \nainda que porterceiros. \n \n31. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de \nFornecedores da Prefeitura deAmargosa. \n \n32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para \nimediato bloqueio deacesso.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n9 \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n33. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poder á \nimpugnar, o ato convocatório dopregão. \n \n34. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. \n \n35. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para \nrealização docertame. \n36. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até \n03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio \neletrônico via internet, no endereço indicado noedital. \n \n37. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. \n \n38. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n39. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, \nproposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário \nestabelecidos para abertura da sessãopública. \n40. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, \ntrabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ \n– e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, \nnão serão incluídos na propostaapresentada. \n \n41. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública \nestabelecida no preâmbulo desteEdital. \n \n42. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes \nliberados dos compromissosassumidos. \n \n43. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação daproposta. \n \n44. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormenteencaminhada. \n \n45. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n10 \nmensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. \n \n46. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistemaeletrônico. \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n47. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio\nwww.licitacoes-e.com.br. \n48. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente \nmediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. \n49. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer \nmensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n50. A sessão pública poderá ser reaberta: \n \na) Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não \nassinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do \npreço;e \nb) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão \npública precedente ou em que seja anulada a própria sessãopública. \nc) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. \nd) O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate \nda Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que \nofereceu na sessão delances; \ne) O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração \no lance apresentado pelo licitantesubsequente; \nf) Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, \nnos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE \nPEQUENO PORTE EEQUIPARADOS”; \ng) Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de \npreferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \nh) Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, \nnos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas \nnesteEdital. \ni) A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n11 \nj) A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, \nsendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n51. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n52. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n53. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente \nestas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n54. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro evalor. \n \n55. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar \nvalor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como \nvariação entre um lance eoutro. \n56. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. \n57. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance \npor ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de \nvalores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto \nem relação ao lance que cobrir a melhoroferta. \n58. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação doofertante. \n59. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o \ndireito de pleitear qualqueralteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n60. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , em \nque os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de \nlances da sessão pública terá duração de quinzeminutos. \n61. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos \nlances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n12 \nautomaticamenteencerrada. \n62. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de \nvalor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. \n63. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento doprazo. \n64. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente \ndevantajosidade. \n65. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado \nem até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a \nordem crescente devantajosidade. \n66. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências \npara habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o \nreinício da etapafechada. \n \nSEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n67. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de \nlances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem \nprejuízo dos atosrealizados. \n68. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do \nPregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos \nparticipantes no sítio\nwww.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI– DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n69. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência \nde um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: \n70. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedor a \ndo certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC \nnº123/06); \n71. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n13 \n72. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória \npara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame \n(Art. 45, II, da LC nº123/06). \n73. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, \nda LC nº123/06). \n74. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na \nSeção “DANEGOCIAÇÃO”. \n75. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de \nME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pel o \nsistema eletrônico dentre as propostasempatadas. \n76. SomenteseacontrataçãodeME/EPPouequiparadoqueestejadentrodocritériodeempatefalhar é que o \nobjeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais \ndisposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n77. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). \n \nSEÇÃO XVII– DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n78. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mai s \npropostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: \na) Sucessivamente, aosbens: \nProduzidos noPaís; \n Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; \n Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia \nnoPaís. \n \nb) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as \npropostasempatadas. \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n \n79. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições \ndiferentes das previstas nesteEdital.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n14 \n80. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. \nSEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n81. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a \nPregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e \ncompatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. \n82. O critério de julgamento será o deMenor Preço por lote\n. \n83. Será desclassificada a proposta finalque: \n84. Contenha vícios ouilegalidades; \n85. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; \n86. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; \n87. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; \n88. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. \n89. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do \npróprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade daremuneração. \n90. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \n \nPrefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa fí sica ou \njurídicaqualificada. \n91. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a \napuração de uma proposta que atenda a esteEdital. \n92. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância \ndas propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em \nata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação \neclassificação. \n93. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da \nproposta do licitante mais bemclassificado. \n94. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em \nrelação ao licitante mais bemclassificado. \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO \nDE HABILITAÇÃO \n95. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n15 \ncompatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de \nhabilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. \n96. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para \nME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate \nprevisto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do \nGoverno Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – \nFavorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens \nbancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exer cício anterior \nou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. \n97. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira \nindeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e \n12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das \npenalidadesincidentes. \n98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistemaeletrônico. \n99. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA”. \n100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 04 (quatr o) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato deinabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DAAMOSTRA \n101. As amostras, caso sejam solicitadas\n, devem ser enviadas pelo fornecedor num prazo de 05(cinco)dias \núteis e serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável ou outra \npessoa competente pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a \nEmbalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: \n(Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimen tação. \nNo rótulo deverá estar descrito a composição química. \nSEÇÃO XXII – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n102. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação \nque não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver \nnecessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistema\nwww.licitações-e.com.br, no \nprazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação daPregoeira. \n103. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: \n104. Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; \n105. Número do processo e dopregão;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n16 \n106. Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigo rosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. \n107. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaraçã o de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. \n108. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. \n109. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \nSEÇÃO XXIII - DOS RECURSOS \n110. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos, durante o qual qualqu er \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua inte nção de \nrecorrer. \n111. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os \nrecursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado \nvencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n112. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) \ndias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, \nem igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista \nimediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n113. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão \npública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto \nao licitante vencedor. \n114. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n115. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: \n116. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; \n117. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n118. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. \nSEÇÃO XXIV– DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n119. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n120. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente \nhomologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n121. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \n122. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n17 \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \nSEÇÃO XXV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n123. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a \nquantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, \napós cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições \nestabelecidas. \n124. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloórgão \ngerenciador. \n125. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela \nAdministração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento \nconvocatório. \n126. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e \ncondições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em \nigual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n127. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com \npreços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última \nproposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual \ncontratação. \n128. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas \ncondições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da \nata. \n129. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o \ninstrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 \ndo Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de \nclassificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXVI– DA VIGÊNCIA DA ATA \n130. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \nSEÇÃO XXVII– DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n131. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à \ndisciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa aoEdital. \nSEÇÃO XXVIII– DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n132. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio deinstrumento contratual; \n133. nota de empenho de despesa; \n134. autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n18 \npertinentes do Decreto nº 183/13. \n135. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de \n03 (três) dias úteis, \n136. efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \n137. assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro de Preços. \n138. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita \npela Administração. \n139. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n140. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n141. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, \ncom a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n142. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, \npela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n143. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a \nterceiros na execução do objeto subcontratado. \n144. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus \nanexos. \n145. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n146. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n147. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao \nqual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas \nque surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXIX– DO REAJUSTE \n \n148. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser \nreajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do \nÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. \n149. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar \nsua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a \nPrefeitura Municipal deAmargosa. \n150. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço qu e\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n19 \nse tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro \ndo contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se \ntornouexcessivo. \n151. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto \nMunicipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. \n152. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a \nvariação do INPC do IBGE pro ratatempore. \n153. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de \nalguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a \ndata acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na \nfatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguintefórmula: \nEM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em \natraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI= 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nSEÇÃO XXX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n154. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio de instrumento contratual. \n155. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço \ncontratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \nSEÇÃO XXXI – DO PREÇO \n156. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n157. O contratado obriga –se a: \n158. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n159. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n160. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou \ncomplementá-los.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n20 \n161. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n162. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n163. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste \ninstrumento. \n \n164. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n165. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias \npara reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, \ncriminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n166. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n167. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. \n \n168. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n169. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n \n170. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n171. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \n \nSEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n \n172. A Contratante obriga-sea:\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n21 \n \na. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. \nb. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, \ncondição indispensável para sua validade eeficácia; \nc. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para \ntanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço \nelaborados pelaContratada; \nd. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento \ndos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; \ne. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão \nou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob \npena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; \nf. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. \ng. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. \nh. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e \nseus Anexos e da Proposta dacontratada. \n173. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à \naplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. \nSEÇÃO XXXIV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n174. O objeto serárecebido: \na. provisoriamente, e dar- se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); \nb. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto \nda nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as \nespecificações desse termo dereferência. \n33.4.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, n o \ntotal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da \nexecução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXV– DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n175. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua \nculpa ou dolo na execução docontrato. \n176. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos \nprejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. \nSEÇÃO XXXVI – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n22 \n177. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado daOrdem de \nFornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor \nsolicitante concordar com prazo diverso. \n \nSEÇÃO XXXVII – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n178. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produtos \nusados ourecondicionados. \n179. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incor reto \nmanuseio doproduto. \n180. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem dodefeito. \n181. A instalação dos equipamentos será por conta dacontratante. \n \nSEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO \n182. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo \nmunicípio de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência \nbancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a \napresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. \n183. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso \nII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. \n184. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em \nespecial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. \n185. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas \nInidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. \n \n186. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no \nprazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e \nrescisão docontrato. \n \n187. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, \nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendenteatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazoparapagamento iniciar-\nse-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n23 \n188. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda \nda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição p ara o \nFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disp osto na \nInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. \n \n189. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei \nComplementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. \n \n190. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n191. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelocontratado. \n \n192. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios \nque lhes sãoinerentes. \n \n193. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. \n \n194. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará \ndesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão \n \ncalculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das \nseguintesfórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em \natraso. \nSEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n24 \n195. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \na. Advertência porescrito; \n \nb. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; \nc. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; \nd. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; \n \ne. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n196. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \na. Advertência porescrito; \nb. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de30%; \nc. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; \nd. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; \n197. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. \n198. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo \ninidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será \ndescredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuí zo \nda aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contr ato e das \ndemais cominaçõeslegais. \n199. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às \nempresas ou aos profissionaisque: \na. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquertributos; \nb. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; \nc. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitospraticados. \n \n200. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n25 \nlicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. \n201. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela \nAdministração. \n202. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de \ncompetência exclusiva da PrefeituraMunicipal. \n203. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e DesenvolvimentoInstitucional. \nSEÇÃO LV - DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n204. Constituem motivo para rescisão docontrato: \na. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; \nb. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; \nc. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazosestipulados; \nd. O atraso injustificado no início doserviço; \ne. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; \nf. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e \nnocontrato; \ng. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital oucontrato; \nh. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; \ni. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº \n8.666/93; \nj. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; \nk. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; \nl. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a \nexecução docontrato; \nm. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e \nexaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; \nn. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do \ncontrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; \no. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento \ne vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou \nainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento \nobrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações \ne outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, odireitode optar pela suspensão do \ncumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; \np. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n26 \nserviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem \ninterna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas \nobrigações até que seja normalizada asituação; \nq. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos \nprazoscontratuais; \nr. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução \ndocontrato; \ns. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções \npenaiscabíveis. \n \nt. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampladefesa. \nSEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n205. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. \n206. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. \nSEÇÃO XLII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n207. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando \neivado de vícioinsanável. \n208. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n209. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. \n210. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos \nque diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. \n211. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela seestende. \n \n212. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos \nque o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. \n \n213. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que \neste houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe \ndeucausa. \n \n214. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n27 \nouaosdemais interessados. \nSEÇÃO XLIII - DO FORO \n215. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIV - DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n216. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, \ndesde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n217. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação \nda disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n218. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para \nresposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão \nposterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da \nSessãoPública. \n219. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \n \nincluir-se-á o dovencimento. \n220. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. \n \nSEÇÃO XLV - DOS ANEXOS \n \n221. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parteintegrante: \n222. Anexo I - Termo deReferência \n223. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \n224. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) \n225. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \n226. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação \n227. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \n228. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços \n229. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \n230. Anexo IX - Minuta do Contrato \nAmargosa - BA, 16 de janeiro de 2021\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n28 \n \nANEXO I \nTERMO DEREFERÊNCIA \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO \n \n Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o \nCentro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas \nde Saúde de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. \n Os materiais, insumos e equipamentos que se pretende obter registro de preço para atender as \nnecessidades do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e demais consultórios odontológicos das \nUnidades Básicas de Saúde são os seguintes: \nLOTE 1 - INSTRUMENTAIS \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F. \n \nQNT. \n \n1 \n \nAbridor de Boca de Silicone Adulto: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, \ndesenvolvido com 100% de silicone. Adulto 40x30x20 mm, contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n2 \nAbridor de Boca de Silicone Infantil: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, \ndesenvolvido com 100% de silicone. 40x30x20 mm, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n3 \nAfastador de Minnesota, uso odontológico, em aço inoxdavel, passível de \nesterilização em meios físico e químico. O item deve esta em conformidade com \nnormas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante e registro no Ministerio da Saúde/ANVISA. \nUND 20 \n4 \nAlavanca Apical, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote e registro da ANVISA. \nUND 30 \n5 \nAlavanca HEIDBRINK, kit com 3 peças, n.1, n.2 e n.3, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. \nKIT 30 \n6 \nAlavanca SELDIN 1L – Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro da ANVISA. UND 30 \n7 \nAlavanca SELDIN 1R – Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro da ANVISA. UND 30 \n8 \nAlavanca SELDIN RETA – Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro da ANVISA. UND 30 \n9 \nAplicador duplo de hidróxido de cálcio. em aço inoxidável, autoclavável, \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA. \nUND 30\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n29 \n10 \nAplicador MTA autoclavável. ponta do aplicador com diâmetro de 1,1mm. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA. \nUND 2 \n11 \nAplicador uso odontologico, porta amálgama, em plástico, autoclavável. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA \nUND 20 \n12 \nArco OSTBY adulto dobrável (plástico autoclavável). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 10 \n13 \nArco, uso odontologico, em plastico, para isolamento absoluto. não dobrável. \nembalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 10 \n14 \nBandeja em aço inoxidável, 40 x 30 x 1,5. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 \n15 \nBisturi de kirkland. contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote e registro na ANVISA. \nUND 10 \n16 \nBrunidor n. 26/27s, uso odontologico, em aco inoxidavel. embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. \nUND 10 \n17 \nBrunidor n.29, uso odontologico, em aco inoxidavel, . embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. \nUND 10 \n18 \nCabo para bisturi n° 03 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 30 \n19 \nCabo para espelho bucal em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 180 \n20 \nCalcador de paiva n. 1 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 6 \n21 \nCalcador de paiva n. 2 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 6 \n22 \nColgadura, aço inoxidável, para revelação de radiografias. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 60 \n23 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 025 vermelho \n25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n24 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 030 azul 25mm. \nembalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n25 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 035 verde 25mm. \nembalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n30 \n26 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 040 preto 25mm. \nembalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n27 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 045 branco 25mm. \nembalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n28 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 050 amarelo 25mm. \nembalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n29 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 055 vermelho \n25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n30 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 060 azul 25mm. \nembalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 \n31 \nCondensador duplo de lucas n° 1 e 2. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n32 \nCondensador duplo de lucas n° 2 e 3. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n33 \nCondensador duplo de lucas n° 3 e 4 contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n34 \nCondensador duplo de lucas n° 4 e condutor de calor. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 5 \n35 \nCondensador (calcador) para amálgama, n. 3. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n36 \nCuba metálica redonda 8 cm . contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n37 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 11-12. embalagem \nindividual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 \n38 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 13-14. embalagem \nindividual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 \n39 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 5-6. embalagem \nindividual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n31 \n40 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 7-8. embalagem \nindividual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 \n41 \nCureta, uso odontologico, para dentina, n. 05. embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. \nUND 30 \n42 \nCureta de molt. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante e registro na ANVISA. \nUND 10 \n43 \nDescolador molt 18 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnúmero do lote e regsitro na ANVISA. \nUND 10 \n44 \nEsculpidor, de hollenback, nº 3 s, em aco inoxidavel, uso odontologico. \nembalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e \nregistro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. \nUND 30 \n45 \nEspátula 7. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 \n46 \nEspatula, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho padrao. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA. \nUND 60 \n47 \nEspatula, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. 24. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. \nUND 30 \n48 \nEspelho bucal, plano, numero 05 em aço inoxidável autoclavável. embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na \nANVISA. \nUND 180 \n49 \nFoice ponta morse 0.00 em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. \nUND 30 \n50 \nForceps adulto N° 01, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n51 \nForceps adulto N° 150, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n52 \nForceps adulto N° 151, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n53 \nForceps adulto N° 16 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n54 \nForceps adulto N° 17 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n32 \n55 \nForceps adulto N° 65, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n56 \nForceps adulto N° 18L, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n57 \nForceps adulto N° 18R, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n58 \nForceps adulto N° 69, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n59 \nForceps infantil N° 1, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n60 \nForceps infantil N° 101, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n61 \nForceps infantil N° 150, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n62 \nForceps infantil N° 151, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n63 \nForceps infantil N° 17, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n64 \nForceps infantil N° 18R, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n65 \nForceps infantil N° 18L, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n66 \nForceps infantil N° 65, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n67 \nJogo de micro-cinzél nº 1 para osso ochsenbein contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n33 \n68 \nJogo de micro-cinzél nº 2, para osso ochsenbein contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n69 \nLamparina, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem tampa, tamanho \nmedio. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante, 60 ml. \nUND 2 \n70 \nLima interproximal para osso tipo schulger n. 9-10. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 10 \n71 \nLupa com led, lentes removíveis e suporte ajustável a cabeça. acompanhando 5 \nlentes acrílica e estojo led a bateria, com botão liga/desliga. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 10 \n72 \nLupa de mão com lente de 75mm, com aumento de 5 vezes. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 5 \n73 \nÓculos de proteção com arco material plástico e lente de policarbonato incolor. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n74 \nPerfurador de lençol de borracha (ainsworth). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n75 \nPinça atraumática diethrich. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 10 \n76 \nPinça dente de rato 14 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnúmero do lote e registro na ANVISA. \nUND 10 \n77 \nPinça dietrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 10 \n78 \nPinça para carbono tipo muller em aço inoxidável autoclavável. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 \n79 \nPinça porta-grampo palmer em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 10 \n80 \nPinça clínica para algodão em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 120 \n81 \nPlaca de vidro despolida 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do \nfabricante, número do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n34 \n82 \nPlaca de vidro lisa 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n83 \nPonta ultrassom (tips) perio e -qualidade igual ou superior a marca dabi. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n84 \nPonta ultrassom (tips) perio sub - qualidade igual ou superior a marca dabi. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n85 \nPonta ultrassom (tips) perio supra -qualidade igual ou superior a marca dabi. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n86 \nPonta ultrassom g1 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 \n87 \nPonta ultrassom g2 - qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 \n88 \nPonta ultrassom g3 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 \n89 \nPonta ultrassom g4 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 \n90 \nPorta algodão limpo inox 08 x 10 cm com mola. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 \n91 \nPorta agulha mayo hegar 20cm.contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n92 \nPorta broca (broqueiro) em aço inox autoclavável com tampa. 30 furos para \nbrocas e pontas. tamanho 7x6x3cm. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n93 \nPorta gaze (tambor) inox. tamanho 12x12cm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 \n94 \nPorta grampo tipo palmer. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n95 \nPorta matriz tofflemire em aço inoxidável. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n35 \n96 \nPote dappen de plástico. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n97 \nPote dappen de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n98 \nPrendedor de babador tipo jacaré. corrente fabricado em latão cromado. \nembalagem com 1 unidade. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização. \nUND 20 \n99 \nSeringa carpule em aço inoxidável, 12,5cm. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 60 \n100 \nSindesmotomo em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 \n101 \nSonda de nabers. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. und \n10,00 60227 sonda exploradora. contendo os dados. \nUND 20 \n102 \nSonda exploradora. contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n103 \nSonda milimetrada tipo williams de secção circular, não angulada. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n104 \nTentacânula. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 10 \n105 \nTesoura reta cirurgica 13 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 \n \nLOTE 2 – INSUMOS GERAIS \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F. \n \nQNT. \n \n1 \n \nAcido Fosforico A 37%, para condicionamento de esmalte, contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 360\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n36 \n2 \nAgulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 27 G, longa, \nembalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Ministério \nda Saúde . \nCX 40 \n3 \nAgulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 30 G, curta, \nembalagem: caixa com 100 unidades ,com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Ministério \nda Saúde . \nCX 180 \n4 \nAmalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 01 porção. \nComposição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de \nMercúrio. Embalagem com 50 unidades. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. \nCX 30 \n5 \nAmalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 02 porções. \nComposição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de \nMercúrio. Embalagem com 50 unidades . Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. \nCX 30 \n6 \n \nAplicador descartável tipo microbrush uso odontologico, hastes dobraveis, \nporcao ativa em fibras absorventes,ponta fina para aplicacao de selantes, \ncondicionadores acidos, agentes adesivos. embalagem: caixa com 100unidades, \ncom dados de identificacao do produto , marca do fabricante numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 180 \n7 \nBABADOR descartável impermeável, duas camadas: uma de papel (celulose \n100% virgem) e uma de plástico (atóxico). Sem adesivo.Medidas: 30x40cm. \nEmbalagem com 100 unidades . Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 360 \n8 \nBicarbonato de sódio airon 200g - produto oficinal, presente na farmacopéia \nbrasileira, e totalmente desenvolvido para ser utilizado em qualquer aparelho \nde jateamento para profilaxia. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 \n9 \nBroca baixa rotação nº 03 (em aço). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 \n10 \nBroca baixa rotação nº 04 (em aço). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 \n11 \nBroca baixa rotação nº 05 (em aço). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 \n12 \nBroca baixa rotação nº 06 (em aço). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 80 \n13 \nBroca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 2. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n37 \n14 \nBroca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 4. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 50 \n15 \n \nBroca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 6. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n16 \n \nBroca diamantada 3118 ff. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 180 \n17 \n \nBroca diamantada 3118. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 150 \n18 \nBroca diamantada 3195f. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 150 \n19 \nBroca endo z. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 20 \n20 \nBroca gates nº 1 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n21 \nBroca gates nº 2 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n22 \nBroca gates nº 3 31mm (kit com 06 unidades). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 20 \n23 \nBroca gates nº 4 31mm (kit com 06 unidades). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 10 \n24 \nBroca gates nº 5 31mm (kit com 06 unidades). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com 6. \nKIT 10 \n25 \nBroca pedra arkansas - chama vela contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 \n26 \nBroca pedra arkansas ponta lapis. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n38 \n27 \nBroca ponta inativa n. 3083 (diamantada). contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 120 \n28 \nBroca, uso odontologico, cirurgica, numero 701 l, para alta rotacao, parte ativa \nem carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, \ncontendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. \nembalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 150 \n29 \nBroca, uso odontologico, cirurgica, numero 702 l, para alta rotacao, parte ativa \nem carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, \ncontendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. \nembalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 180 \n30 \nBroca, uso odontologico, cirurgica, numero 703 l, para alta rotacao, parte ativa \nem carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, \ncontendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. \nembalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAÚDE. \nUND 150 \n31 \nBroca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012. embalagem individual \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 150 \n32 \nBroca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013. embalagem individual \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 180 \n33 \nBroca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014. embalagem individual \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 180 \n34 \nBrocas 1112ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 150 \n35 \nBrocas 2200ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade registro na \nANVISA. \nUND 100 \n36 \nBrocas 3168ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 100 \n37 \nBrocas 3203ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 100 \n38 \nBrocas diamantada 1014hl haste longa. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 \n39 \nBrocas diamantada 1016. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 100\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n39 \n40 \nBrocas diamantada 1032. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 90 \n41 \nBrocas diamantada 1034. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 90 \n42 \nBroca diamantada cilíndrica 1090. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 90 \n43 \nBrocas série dourada fg 1112f (alta rotação). contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 180 \n44 \nBroca tungstênio maxicut para peça reta. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 \n45 \nCartão - ficha para raio x (pacote com 100 unidades) com 01 furo. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote. \nPCT 60 \n46 \nCartão - ficha para raio x (pacote com 100 unidades) com 02 furos.contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote. \nPCT 60 \n47 \nCimento cirúrgico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 5 \n48 \nCimento restaurador provisório a base de óxido de zinco/sulfato de zinco, sem \neugenol. embalagem com 20g. com qualidade igual ou superior a marca \ncoltosol coltene. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 \n49 \nClorexidina solução 0,12% - anti-séptico bucal de clorexidina - 1000ml.contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 240 \n50 \nClorexidina solução 2% - indicada como antisséptico tópico e antissepsia da \npele no pré-operatório - embalagem 1000ml.contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n51 \nClorexidina solução 2% gel - anti-séptico bucal de clorexidina - c/ 2 \nseringas.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n52 \nComposto de hidróxido de cálcio radiopaco e auto-endurecivel, para \nforramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de mistura \ncom qualidade igual ou superior ao hidro-c ou dycal. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 90\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n40 \n53 \nCunha elastica. embalagem em blister com 25 unidades . tamanhos 2,0mm \nverde, 2,6mm amarelo e 3,2mm azul. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 30 \n54 \nCunha anatômica de madeira coloridas. embalagem com 100 unidades . \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 90 \n55 \nDetergente enzimático. embalagem 1 litro. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. LT 100 \n56 \nDisco de Lixa, para acabamento de resina, disponíveis em 4 granulações \n(Grossa, Média, Fina e Extra Fina). contendo os dados de identificação do \nfabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. \nKIT 30 \n57 \nEdta trissódico líquido. frasco com 20ml. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 20 \n58 \nEscova, uso odontologico, dental, de robson, com cerdas de silicone, contra \nangulo, baixa rotacao, para profilaxia. embalagem com dados de identificacao \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no MINISTERIO \nDA SAUDE. \nUND 600 \n59 \nEucaliptol. frasco com 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 4 \n60 \nEvidenciador de placa - pastilha, cx. c/ 60 unidades . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 60 \n61 \nFilme radiográfico oclusal (cx c/ 25 unid. ). contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 2 \n62 \nFilme radiográfico periapical adulto ( cx c/ 150 unid. ). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 30 \n63 \nFilme radiográfico periapical infantil (cx c/ 150 unid.) contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n64 \nFio de retração gengival 000. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de \nalgodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n41 \n65 \nFio de retração gengival com anestesico 00. mínimo de 244 cm confeccionado \ncom fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n66 \nFio de sutura de seda n° 3, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 150 \n67 \nFio de sutura de seda n° 4, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 150 \n68 \nFio de sutura nylon 3.0 45 cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 180 \n69 \nFio de sutura nylon 4.0 45cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 180 \n70 \nFio dental Fio com 100m. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 180 \n71 \nFixador para rx (odontológico) 475 ml. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 150 \n72 \nFlúor gel acidulado 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 150 \n73 \nFlúor gel neutro 200 ml, contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 180 \n74 \nFormocresol, uso odontologico. embalagem: frasco com 10ml com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 15 \n75 \nGel hemostático de cloreto de alumínio 25%. embalagem com uma unidade de \n2,5g + 5 ponteiras. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 \n76 \nHidroxido de calcio, pa, em po. embalagem: frasco com 10 gramas, com dados \nde identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 60 \n77 \nIodoformio, uso odontologico, para endodontia. embalagem: caixa com 10g, \ncom dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 2\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n42 \n78 \nIonômero de vidro pó/líquido cores A2 E A3.Embalagem com 1 frasco de pó \ncom 10g + 1 frasco de líquido com 8g + 1 dosador de pó + 1 bloco de \nespatulação. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR MAXXION R FGM. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 180 \n79 \nIonômero de vidro pó/líquido cores a2 e a3 fotopolimerizável. embalagem com \n8g líquido + 15g de pó + acessórios. qualidade igual ou superior riva ligth cure \nsdi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 90 \n80 \nLâminas de bisturi no 15 (aço carbono), caixa com 100 , contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 30 \n81 \nLençol de borracha azul ( embalagem com 26 unidades 13x13cm).contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 40 \n82 \nLixa de acabamento e polimento para resina. tamanho das tiras: 4mm de \nlargura e 170 mm de comprimento. abrasivo de granulação grossa (cinza) e \nmédia (branca). caixa com 50un.qualidade igual ou superior amarca sof-lex 3m. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 60 \n83 \nLubrificante spray para turbina e micromotor, 200ml. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 100 \n84 \nMandril p/ contra-angulo. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n85 \nMandril redutor de velocidade. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 \n86 \nMaterial restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido para \nrestauracao provisoria com qualidade igual ou superior a marca irm dentsply. \nembalagem frasco com 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca do \nfabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 60 \n87 \nMatriz de aço inoxidável maleável 5mm. embalagem com 1 rolo. \n0,05mmx5mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nRL 90 \n88 \nMatriz de aço inoxidável maleável 7mm. embalagem com 1 rolo. \n0,05mmx7mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nRL 90 \n89 \nOtosporin, 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n43 \n90 \nPapel carbono para articulação dupla cor azul/vermelho (bloco com 12 \nfolhas).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nBLOCO 90 \n91 \nPasta à base de hidróxido de cálcio com paramonoclorofenol canforado para \nuso endodôntico. kit com 2 tubos de 2,7g de pasta de hidróxido de cálcio + 2 \ntubos de 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nKIT 60 \n92 \nPasta à base de hidróxido de cálcio radiopaca, indicada para o tratamento dos \ncanais radiculares. embalagem c/ 2 tubetes com 2,7g cada de pasta de \nhidróxido de cálcio c/ pmcc e 2 tubetes com 2,2g de glicerina. qualidade igual \nou superior ao calen pmcc. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 30 \n93 \nPasta profilática, uso odontologico, com fluor. embalagem: bisnaga com 90 \ngramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 120 \n94 \nPavio para lamparina, 150mm, embalagem c/10 und. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nPCT 10 \n95 \nPedra, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos de corte. \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca de \nfabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 30 \n96 \nPedra pomes extra fina para limpeza e polimento dentário. embalagem com \n100g.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n97 \nPonta para acabamento e polimento de restaurações em resina.pontas em \nsilicone (borracha de silicone abrasiva). disponível nos formatos: taça, chama e \ndisco. embalagem com 8 unidades + mandril.contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n98 \nPonta polidor de acrílico montado. verde claro - granulação grossa para \ndesgaste. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n99 \nPonta polidor de acrílico montado. verde escuro - granulação média para \npolimento. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n100 \nPonta polidor de acrílico montado. amarelo - granulação fina para polimento \nfinal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n101 \nPosicionador radiográfico adulto - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nKIT 15\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n44 \n102 \nPosicionador radiográfico infantil - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nKIT 15 \n103 \nProtetor gengival fotopolimerizável contendo 1 seringa com 2g e 3 ponteiras. \nQualidade igual ou superior a TOP DAM. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n104 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A1 Composição: \nBisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou \nsuperior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 \n105 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A2 Composição: \nBisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou \nsuperior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 \n106 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3 Composição: \nBisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou \nsuperior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 90 \n107 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3,5 Composição: \nBisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou \nsuperior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 \n108 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B1 Composição: BisGMA, \nTEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica \nsilanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina \nfiltek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n109 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B2 Composição: BisGMA, \nTEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica \nsilanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina \nfiltek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n110 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR C2 Composição: \nBisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou \nsuperior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n45 \n111 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR OA2 Composição: \nBisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou \nsuperior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 \n112 \nRevelador odontológico para rx a base de sulfito de sódio, frasco com 500ml. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 150 \n113 \nRolo de algodão Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualidade \nigual ou superior a Cremer . Embalagem: pacote com 100 UNIDADES. \nQUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CREMER. Com dados de identificacao \ndo produto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nPCT 800 \n114 \nSelante para fóssulas e fissuras, fotopolimerizável, seringa com 2g. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 \n115 \nSistema adesivo para esmalte e dentina monocomponente, com MDP, solvente \na base de etanol. Embalagem com 4ml, qualidade igual ou superior ao Adesivo \nAMBAR FGM, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 \n116 \nSugador cirurgico descartável. caixa com 20. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 60 \n117 \nSugador odontológico descartável ( pacote com 40 unidades) . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 800 \n118 \nTeste de vitalidade pulpar spray tipo endo ice. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro n a \nANVISA. \nUND 30 \n119 \nTira de lixa aço espessura de 0,10MM. Grãos de oxido de alumínio fixados pelo \nprocesso de eletrodeposição. Embalagem com 12 tiras de 4mm x 130mm. \nQUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR TDV OU 3M. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nPCT 60 \n120 \nTiras de poliester pre-cortadas. tamanho 100x10x0,05mm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 \n121 \nVerniz com flúor. 5% fluoreto de sodio. embalagem com 10ml + solvente com \n10m - qualidade igual ou superior fluorniz ss white. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n46 \n122 \nVerniz forrador de cavidade 15 ml. qualidade igual ou superior cavitine ss \nwhite. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 \n123 \nVerniz protetor de ionomero de vidro. qualidade igual ou superior vidrion v 10 \nml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 \n \n \nLOTE 3– ANESTÉSICOS \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F \n \nQNT. \n1 \nAnestésico articaína 4% com vasoconstrictor epinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 \nunidades de tubetes de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 50 \n2 \nAnestésico lidocaína 2% com vasoconstrictor epinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 unid \nde 1,8ml. deve conter na embalagem a descricao \"proibida a venda pelo \ncomercio\". apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas \npraticas, fabricacao e controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao anvisa \nnº 460/99. em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do \npais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro \nCX 400 \n3 \nAnestésico lidocaína 2% sem vasoconstrictor , cx. c/ 50 unid de 1,8ml. deve \nconter na embalagem a descricao \"proibida a venda pelo comercio\". apresentar \nregistro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricacao e \ncontrole - CBPFC do fabricante conforme resolucao anvisa nº 460/99. em caso \nde fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem \ntraduzido por tradutor oficial tubete de vidro. \nCX 100 \n4 \nAnestésico mepivacaina 2% com vasoconstrictor epinefrina 1:100.000, cx. c/ 50 \nunid. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nCX 200 \n5 \nAnestésico mepivacaina 3% sem vasoconstrictor, cx. c/ 50 unid . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 100 \n6 \nAnestésico prilocaína c/ felipressina, cx. c/ 50 unid . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 50 \n7 \nAnestésico tópico benzocaina, gel topico 200mg/g, sabores variados, pote com \n12g a embalagem devera conter a impressao \"venda proibida pelo comercio\". \napresentar registro dos produtos na anvisa e certificado de boas praticas, \nfabricacao e controle - cbpfc do fabricante conforme resolução anvisa nº 460/99. \nem caso de fabricante fora do mercosul,apresentar documento do pais de \norigem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro. \nCX 180\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n47 \nLOTE 4 – MATERIAIS ENDODÔNTICOS \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F. \n \nQNT. \n \n1 \n \nCimento endodôntico contendo hidróxido de cálcio com qualidade igual ou \nsuperior ao selaer 26 - dentsply.embalagem com 1 frasco do pó de 8g + 1 tubo \nde resina com 9g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n2 \nCimento reparador mta. embalagem com 2 sachês de 0,14g cada e 3ml de água \ndestilada. com qualidade igual ou superior a marca angelus. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nSACHÊ\nS 5 \n3 \nClip/guancho/alça labial para localizador apical em aço inox \nesterilizável.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e \nregistro na ANVISA. \nUND 5 \n4 \nCone de guta percha 15 a 40 com qualidade igual ou superior a dentsply \nmaillefer . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 40 \n5 \nCone de guta percha 45 a 80 com qualidade igual ou superior a dentsply \nmaillefer. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 15 \n6 \nCone de guta percha acessória r5. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 \n7 \nCone de guta percha acessória mf. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 50 \n8 \nCone de guta percha acessória r8. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 70 \n9 \nCone de guta percha acessória xf. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 40 \n10 \nCone de guta percha fm (28mm). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 50 \n11 \nCone de papel 15/40 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 \n12 \nCone de papel 45/80 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 50\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n48 \n13 \nCone secundário m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 50 \n14 \nCreme dental 1500 ppm de flúor, 90g, possui 1450 ppm de flúor. pacote \ncontendo 12 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 150 \n15 \nEspaçador digital b #2 níquel titânio, 25 mm. dados de identificacao do produto \ne marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. \nUND 15 \n16 \nEspaçador digital b #2 níquel titânio, 31 mm. dados de identificacao do produto \ne marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. \nUND 15 \n17 \nFlexor de lima autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro na ANVISA. \nUND 2 \n18 \nGrampo para isolamento n. 0. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nanvisa. \nUND 10 \n19 \nGrampo para isolamento n. 00. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 \n20 \nGrampo para isolamento n. 14. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 \n21 \nGrampo para isolamento n. 14a. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 \n22 \nGrampo, uso odontologico n°200 em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 10 \n23 \nGrampo, uso odontologico n°203 em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n24 \nGrampo, uso odontologico n°204 em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n25 \nGrampo, uso odontologico n°208 em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n26 \nGrampo, uso odontologico n°211 em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n49 \n27 \nGrampo, uso odontologico, n. 201, em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n28 \nGrampo, uso odontologico, n. 202, em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 10 \n29 \nGrampo, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n30 \nGrampo, uso odontologico, n. 26, em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n31 \nGrampo, uso odontologico, n. w8a, em aco inox, para isolamento absoluto \nembalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 10 \n32 \nKIT ESPAÇADOR DIGITAL TAMANHO 15 - Utilizado para condensação da \nGuta Percha no interior do canal durante a obturação.Comprimento 25mm. \nEMBALAGEM KIT COM 6 UNIDADES Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nKIT 10 \n33 \nKIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo \nintermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x \n10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 10 \n34 \nLima flexofile 1° série 25 mm cx com 6 und. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 20 \n35 \nLima flexofile 2°série 25 mm cx com 6 und . contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 20 \n36 \nLima hedstroem 1ª serie, 25mm. embalagem com 6 unidades contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n37 \nLima hedstroem 2ª serie, 25mm.embalagem com 6 unidades contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n38 \nLima endodôntica nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm). embalagem com 6 unidades. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 15\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n50 \n39 \nLima endodôntica nº 15 (25 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n40 \nLima endodôntica nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).embalagem com 6 unidades. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n41 \nLima endodontica nº 8 ( 21 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 15 \n42 \nLima endodontica nº 8 ( 25 mm).embalagem com 6 unidades .contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n43 \nLima endodontica nº 8 (31 mm).embalagem com 6 unidades.contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n44 \nLima endodontica nº 15 (31 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n45 \nLima para Osso Seldin 12. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nUND 10 \n46 \nLima tipo c pilot série especial nº 08 (21mm) ( cx com 6 unidades) contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n47 \nLima tipo c pilot série especial nº 10 (21mm) ( cx com 6 unidades) contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n48 \nLima tipo c pilot série especial nº 08 (25mm) ( cx com 6 unidades) contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n49 \nLima tipo c pilot série especial nº 10 (25mm) ( cx com 6 unidades) contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n50 \nLima c pilot série especial nº 15 (21mm) (cx com 6 unidades ) contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n51 \nLima tipo c pilot série especial nº 15 (25mm) (cx com 6 unidades) contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n52 \nLima manual niquel titânio 1º série com qualidade igual ou superior a tdk \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n51 \n53 \nLima manual niquel titânio 2º série com qualidade igual ou superior a tdk \ncontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 \n54 \nLima de plástico para limpeza das paredes dos sistemas de canais radiculares \natravés de agitação mecânica, com qualidade igual ou superior a ponta easy \nclean - easy. caixa contendo 48 limas esterilizadas descartáveis. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n55 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n56 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n57 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n58 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n59 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n60 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n61 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n62 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nCX 12\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n52 \nANVISA. \n63 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n64 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n65 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n66 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n67 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n68 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n69 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n70 \nLima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (17/12), 19 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 \n71 \nLima rotatória para retratamento em niti, blister estéril, #d1-d3 sortida, cx com \nc/ 06 unidades de 22mm. com qualidade igual ou superior a tdk. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n53 \n72 \nLima tipo kerr 1ª série (21mm) (cx com 06 unid .).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 20 \n73 \nLima tipo kerr 1ª série (25mm) ( cx com 06 unid .).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 20 \n74 \nLima tipo kerr 1ª série 31mm ( cx com 06 unid ).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n75 \nLima tipo kerr 2ª série (21mm) ( cx com 06 unid .).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n76 \nLima tipo kerr 2ª série (25mm) ( cx com 06 unid .).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n77 \nLima tipo kerr 2ª série 31mm ( cx com 06 unid ).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n78 \nLima tipo kerr 3ª série (25mm) ( cx com 06 unid .). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n79 \nLima tipo kerr intermediária nº 12, 17, 22, 27, 32, 37 ( cx com 06unid.).contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n80 \nRégua calibradora para endodontia produzidaem polímero de alta performance \ne calibrador em metal. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 3 \n \n \nLOTE 5 – ESCOVAS DENTAIS E MATERIAL EDUCATIVO \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F. \n \nQNT. \n \n1 \n \nEscova dental adulto , uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça \nanatomica. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 6000 \n2 \nEscova dental infantil, uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça \nanatomica .pcontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 15000\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n54 \n3 \nKIT SAÚDE BUCAL, contendo: 1 estojo rígido personalizável; 1 Creme dental \n50g; 1 Escova infantil om cabo monoangulado/ergonomico com facil \nempunhadura, com cores vibrantes e cerdas macias. Possui selo da Associação \nBrasileira de Odontologia - ABO. Escova embalada em saco plástico lacrado, \ntem comprimento de 15,5cm, com cabeça com 2,5x1,5x1,5 - ideal para crianças \nde 5 a 12 anos; 1 Fio dental Hillo 25m modelo Flip Flop. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 10000 \n4 \nKIT DE MACROMODELOS EDUCATIVOS de saúde bucal com arcada \ndentária articulada com língua e macro escova. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 12 \n \n \nLOTE 6 – EQUIPAMENTOS \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F. \n \nQNT. \n \n1 \n \nAMALGAMADOR ODONTOLÓGICO. Aparelho tipo batedor universal para \namálgamas e ionômeros em cápsulas pré-dosificadas, Sistema universal \npermitindo todos os modelos de cápsulas. Tampa protetora em acrílico de alto- \nimpacto transparente. Dispositivo de segurança com micro-chave /switch \ninterrompendo o funcionamento do equipamento com a abertura da tampa, \ncom uma frequência mínima de 4200 oscilações por minuto. FREQÜÊNCIA \n50/60 Hz, VOLTAGEM - (VAC) BIVOLT - 127/ 220 V. Apresentar catálogo, \nANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. \nUND 10 \n2 \nAUTOCLAVE HORIZONTAL, 21 litros. Bivolt automático - 127/220V. Câmara \nAço inox. Sem reservatório. Programa único de Esterilização. Desaeração e \ndespressurização automática. Tampa e câmara em aço inox. 3 bandejas em \nalumínio anodizado. Potência: 1.600 Watts. Frequência: 50/60 Hz; Dimensão \nCâmara: 25 x 43 cm (diâmetro x profundidade). Manual. Apresentar catálogo, \nANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. \nUND 15 \n3 \nBOMBA a vácuo de alta sucção com capacidade mínima para 2 consultórios - \nbivolt.istema automático de descarga dos resíduos diretamente ao esgoto. Pré-\nlavagem automática no filtro coletor. Turbina completa em liga de bronze. \nFiltro coletor de detritos na entrada da sucção com abertura superior. Filtro de \nentrada de água. Protetor térmico intermitente. Protege o motor e o circuito \neletrônico de quedas de tensão na rede externa. Motor com eixo central em \ninox. Comando de acionamento: Eletrônico. Vácuo Máximo: 450 mmHg/17,62 \ninHg. Motor (potência): 1/2 CV. Rotações do motor (r.p.m.): 3450-60 Hz. Vazão \nde ar máxima: 200L/min. Consumo de água: 0,30L/min. Sistema \nÚmido.Apresentar catálogo do produto, registro na anvisa, certificado de \nconformidade técnica e carta de credenciamento específica ao certame. \nUND 2 \n4 \nCAMARA ESCURA Material bicolor que evita entrada de luminosidade \nexterna; Amplo visor de acrílico vermelho translúcido com proteção \nultravioleta; Dimensão do produto: 22 x 25 x 32 cm Dimensão do visor:19,2 x \nUND 15\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n55 \n9,5 cm Material Bicolor (branca externo e preto interno) Aros que facilitam a \nretirada das luvas para limpeza; com 4 copos de 200 ml. Apresentar BPF e \ncatálogo do produto. \n5 \nCOLETE DE CHUMBO ADULTO TIPO AVENTAL COM PROTETOR DE \nTIREÓIDE para proteção de pacientes de procedimentos radiológicos. \nTamanho: 76x60cm e com 0,25mm de chumbo (Pb). Acabamento em Polikroy \n(corino especial). Fechamento com velcro. Apresentar catálogo do produto. \nUND 15 \n6 \nCOMPRESSOR odontológico, capacidade do reservatório: 50 litros. Para 1 \nconsultório sem Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos) ou 2 \nconsultórios com Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos \ncada).Totalmente isento de óleo. Não necessita lubrificação. Com 2,0 Hp e dois \ncabeçotes. Com tratamento interno e externo antioxidante (pintura \neletrostática). Reduzido nível de ruído: 58 Db a um metro de distância. \nPressostato com chave geral liga/desliga. Válvula de segurança. Dispositivo de \nalívio do excesso de pressão. Filtro de ar com drenagem automática. Potência \n(motor): 2,0 CV (1450W). Voltagem 220V. Apresentar catálogo do produto, BPF \ne carta de credenciamento específica ao certame. \nUND 15 \n7 \nCOMPRESSOR DE AR. Compressor odontológico com capacidade para 3 \nconsultórios e bomba vácuo. Baixo nível de ruído. Válvula de segurança. \nDispositivo de alívio do excesso de pressão. Rele térmico (protetor de \nsobrecarga de tensão). Válvula de alívio (solenóide). 220 Volts. Contendo dados \nde identificação do fabricante e registro. \nUND 2 \n8 \nCUBA ULTRASSÔNICA. Possui 5 ciclos de limpeza com opção de \naquecimento. Gabinete produzido em plástico ABS injetado. Capacidade Útil: \n2,1 Litros. Voltagem: 220 V. Frequência: 50/60 Hz. Capacidade Total: 2,5 \nLitros.Dimensões Interna Cuba de Inox: 24,8 x 8 x 14,8 cm.Frequência \nUltrassônica: 42 kHz. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de \ncredenciamento específica ao certame \nUND 15 \n9 \nDESTILADOR DE AGUA. Reservatório de 4 litros. Cuba interna em aço \ninoxidável. Possui vedação entre as partes mediante anel de silicone para \nmanter a pressão interna. Corpo recoberto por termoplástico. Botão de \nacionamento. Desligamento automático quando acabar a água do reservatório \ninterno. Corpo em aço Inox. Abastecimento manual. Não exige instalações \nhidráulicas. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de \ncredenciamento específica ao certame \nUND 15 \n10 \nFOTOPOLIMERIZADOR de resinas, Wireless (sem fio). Luz fria (azul) gerada \npor LED de alta potência (1250 mW/cm2). Display digital. Timer (5, 10, 15 e 20 \nseg), com bip sonoro no final da operação. Comandos de programação na \nprópria caneta. Corpo confeccionado em ABS injetado. Bivolt automático \n90/240V. Ponteira de fotopolimerização confeccionada em fibra ótica orientada \n(sem fuga de luz), autoclavável a 134ºC e com giro de 360º. Sistema stand by. \nDesliga automaticamente após 2 minutos sem utilização. Frequência: 50/60 Hz. \nAcompanha 1 Fonte de alimentação + 1 Base de carga + 1 Protetor ocular + 1 \nPonteira de polimerização Ø8mm fibra ótica + 1 Ponteira de clareamento 1 \ndente e 1 Ponteira de clareamento 3 dentes + 2 Baterias de lítio substituíveis. \nApresentar catálogo do produto, registro do produto na ANVISA, BPF, \nCertificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica \nao certame. \nUND 10\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n56 \n11 \nKIT ACADÊMICO CONTENDO TURBINA, MICROMOTOR E CONTRA-\nANGULO. Turbina Extra Torque com Spray triplo. Rolamento de cerâmica. \nAcoplamento: borden. Sistema de troca-broca: friction-grip (FG). Baixo nível de \nruído e vibração. Torque: 0,13Ncm. Rotação máxima: 380.000 rpm. Contra \nÂngulo possui giro livre de 360º. Acoplamento INTRAmatic. Spray externo. \nEncaixe INTRAmatic Universal. Mínimo de 5.000 rpm e Máximo de 20.000 rpm. \nMicromotor Baixa Rotação acoplamento Borden INTRAmatic. Spray Interno. \nRotação de 5.000 a 20.000 rpm. Encaixe INTRAmatic Universal. Esterilizável em \nautoclave até 135°C. Acompanha lubrificante spray e bolsa de transporte. \nApresentar registro do produto na anvisa, apresentar amostra,do kit , \nCertificado de Conformidade INMETRO (Turbina, Peça Reta e Contra Angulo), \nBPF e Carta de credenciamento específica ao certame. \nUND 15 \n12 \nLOCALIZADOR APICAL ENDODDÔNTICO,sem fios, com funcionamento \natravés de pilhas AAA de 1.5V. Tela frontal LCD colorida 5”. Acompanhando \nSuporte de lima (02 unidades), Cabo para medição, Clip labial inoxidável (04 \nunidades) e Pilhas AAA 1.5V (05 unidades). PADRÃO DE QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR a modelo Endus Gnatus. Apresentar catálogo e carta de \ncredenciamento específica ao certame. \nUND 2 \n13 \nMOTOR ENDODÔNTICO, Compatível com os sistemas Wave One, Wave One \nGold, Protaper e demais sistemas disponíveis no mercado. 6 Programas pré-\ndefinidos (Wave One, Protaper Universal, Protaper Next, Pathfile, Reciproc e \nGates). Acompanhado de contra-ângulo com cabeça pequena e possível ajuste \nem 6 posições diferentes. Tela de LCD colorida e ampla. Opção Auto Reverso. \nFunciona ligado à fonte ou à bateria. Escala de velocidades: 250 a 1.200 rpm. \nEscala de controle de torques: 0.6 - 4.0 Ncm. Bivolt. Incluindo: Unidade de \ncontrole, peça de mão motorizada com cabo e conector, contra-ângulo, base \npara a peça de mão, bocal adaptador de Spray tipo F, transformador, cartão de \ntorque. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. \nUND 2 \n14 \nNEGATOSCÓPIO SLIM LED, ÁREA VISÍVEL. BIVOLT.Iluminação a LED. \nDimensões: 325mm (comprimento), 238mm (altura) e 55mm (largura) com \nlupa. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. \nUND 15 \n15 \nRAIO X odontológico para radiografias periapicais e interproximais conforme \nnormas vigentes; tipo coluna movel. 220V. Potência de entrada: 1200VA. \nTensão do tubo:70kVp. Corrente do tubo: 7mA. Tempo de exposição: 60ms a \n3,2s. Comprimento do cilindro: 200mm (300mm opcional). Colimador \nRetangular 30 x 40mm. Filtro equivalente em Alumínio: 1,5mm. Dimensão do \nfoco do tubo: 0,8 x 0,8mm. Fator de resfriamento: 1:30s. Segue padrão ABNT. \nProduto com certificado INMETRO. Norma NBR IEC-60601-1, NBR IEC-60601-\n2-7 e NBR IEC-601-1-1-3. Assegura que o equipamento seja produzido de \nacordo com as Normas Internacionais de Segurança. Produto com Certificado \nCE. Apresentar carta de credenciamento específica ao certame e catalogo do \nproduto. \nUND 15 \n16 \nSELADORA manual de papel grau cirúrgico (filme plástico/papel). \nconfeccionada em aço carbono, sistema para aquecimento com resistência \nblindade,pintura epóxi eletrostática. Aréa de selagem: 35cm x 13mm. \nGuilhotina para corte de acionamento manual. Controle analógico de \ntemperatura. Bivolt. Contendo informações de lote e identificação de \nfabricante.Apresentar catálogo e Carta de Credenciamento específica ao \nUND 20\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n57 \ncertame. \n17 \nULTRASSOM odontológico dotado de bomba peristáltica com regulagem do \nfluxo de água, um sistema transdutor cerâmico piezoelétrico. Frequência de \n30.000 Hz. Peça de mão jato de bicarbonato removível e autoclavável. Bivolt \n(100 - 240V). Painel possui comandos que possibilitam o ajuste preciso da \npotência do ultrassom e do fluxo da água. Acompanha insertos G120, G1, G2 e \nG10-P. Apresentar catálago e carta de Credenciamento específica ao certame. \nUND 15 \n \n \nLOTE 7 – CADEIRAS ODONTOLÓGICAS \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nU.F. \n \nQNT. \n \n1 \n \nCADEIRA ODONTOLÓGICA com braço articulável de apoio para paciente, \nrebatível em 90º, com estrutura interna de metal. Caixa de ligação integrada. \nBase com debrum antiderrapante. Dispensa fixação no piso. Amplo \nestofamento. Pedal acoplado com 13 funções: 4 posições de trabalho com \nmemorização do status do refletor, volta a zero automática e posição cuspir e \nretorno a ultima posição, subida e descida do assento e do encosto, \nacionamento e ajuste da intensidade da luz do refletor. Função bloqueio dos \nmovimentos. Botão on/off localizado na lateral da base da cadeira. Altura \nmínima de 45 cm e altura máxima de 90 cm do assento ao chão. Encosto de \ncabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com \nmovimentos anterior, posterior e longitudinal e sistema de trava por alavanca. \nSistema de elevação eletromecânico, acionado por moto-redutor de baixa \ntensão com 24 volts. Sistema eletrônico integrado e de baixa voltagem: 24 volts. \nTensão de alimentação: 127 ou 220V~ \nUND 15 \n \n2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE \n2.1.A aquisição de materiais, insumos e equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, \nbem como para os consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, visa estruturar e \nfortalecer a estratégia da saúde da família e garantindo a continuidade das atividades de assistência aos \npacientes que procuram atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde-SUS. \n2.1.2. Devido ao reduzido quantitativo de insumos odontologicos em licitação vigente e saldo zerado em \nrelação a equipamentos, justifica-se a necessidade de um novo processo para garantir a conti nuidade dos \nserviços. \n3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n3.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á de acordo com as necessidades e conveniências \nda CONTRATANTE: \na) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apre sentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme \nmodelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e a cordado pelas partes, devidamente datada e\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n58 \nassinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; \nb) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao \nfornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. \nc) os materiais, insumos e/ou equipamentos deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento \nemitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. \nd) os produtos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a \nsexta. \ne) o Contratado se compromete a entregar os produtos com observância das condições que seguem, relativas aos \nrespectivos prazos de validade previstos no Edital. \nf) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. \ng) todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. \nh) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. \ni) todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de qualidade, da \namostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, \nque estará retida no Departamento competente para a nálise em um laboratório oficial ficando as despesa s a \ncargo do fornecedor. \nj) as amostras, caso sejam solicitadas\n, devem ser enviadas pelo fornecedor num prazo de 05(cinco) dias úteis e \nserão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde \ndo Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Q uanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do \nProduto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, \nOdor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. \nk) não serão permitidos os materiais e produtos experime ntais ou sem aprovação do registro pelo órgão \ncompetente. \nl) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente \npreenchida, datada e assinada por funcionário autor izado, conforme modelo previamente apresentado pela \nCONTRATANTE e acordado pelas partes. \nm) em caso de urgência justificada, poderá ser autor izado o fornecimento dos materiais licitados mediant e \ncontato telefônico pelo responsável identificado pe lo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela \nContratada. \nn) o responsável pelo recebimento terá direito de r ecusar o produto que não estiver em sua embalagem a \nidentificação do produto, o prazo de validade e o pes o. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um \nproduto solicitado e quando da entrega dos produtos c onstatar-se erro por parte do Contratado, este deverá \ndeixar com a Secretaria Municipal de Saúde os produ tos para os quais não houve equívoco e providenciar a \nretificação da nota imediatamente, enviando-se a No ta Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Se cretaria \nMunicipal de Saúde. \no) o material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, \nvolume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a \npresença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. \np) o material recusado deverá ser substituído no pra zo máximo 48(quarenta e oito) horas, contado a part ir do \nrecebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO \ncom os custos dessa operação, inclusive os de reparação.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n59 \nq) não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. \nr) em caso de panes, casos fortuitos ou de força maio r, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de \nfornecimento nas mesmas condições acordadas, no pra zo máximo de 48(quarenta e oito) horas, após o \nrecebimento da formalização de descontinuidade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de \nsofrer as sanções previstas no contrato. \ns) A entrega dos materiais, insumos e/ou equipamentos deverá ocorrer em até 05(cinco) dias úteis após o envio \nao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar descontinuidade nas atividades em \natendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. \n4. CONDIÇÕES BÁSICAS \n4.1. O fornecimento dos produtos, deverá estar dispon ibilizado ao Contratante a partir da assinatura do \nContrato. \n4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for consumido. \n4.3. Os produtos não serão recebidos caso o prazo de validade dos mesmos seja inferior a 180 (cento e oitenta) \ndias. \n5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS \n5.1. Os equipamentos/materiais permanentes deverão estar em linha de produção pelo fabricante e p ossuir \nassistência técnica autorizada no território nacional, devendo os custos de reparo no período da garantia \ntécnica ser arcados pelo Contratado. \n5.2. Os equipamentos/materiais permanentes deverão ter garantia técnica mínima constante das especificações \ndo produto assim como os insumos deverão ter prazo de validade mínimo conforme as certificações exigid as \nneste Temo de Referência. \n6. DO PREÇO \n6.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos insumos, será o preço ofertado na proposta \nvencedora. \n6.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, \ndireta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer \nônus por despesas decorrentes. \n6.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderã o ser \nreajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice \nNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n6.3.1. Para a efetiva aplicação do reajuste, previs to no item acima, a licitante vencedora deverá apres entar sua \nsolicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura \nMunicipal. \n \n7. VIGÊNCIA \n7.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após \na publicação do seu extrato no Diário Oficial do Municíp io, tendo início e vencimento em dia de expediente, \ndevendo-se excluir o primeiro e incluir o último.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n60 \n \n \n8. UNIDADE FISCALIZADORA \n8.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caber á a Coordenação de Compras da Secretaria de \nPlanejamento e Finanças, bem como a Secretaria Municipal Saúde. \n \n9. DO PAGAMENTO \n9.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo \nde até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, \ndevidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. \n9.2. Como condição para recebimento de cada pagament o, a CONTRATADA deverá comprovar sua \nregularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) , Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \nTrabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. \n \n10. DISPOSIÇÕES GERAIS \n10.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalho s inerentes à prestação dos serviços, objeto deste \nContrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e \nmunicipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – \nconduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e \nda própria CONTRATADA. \n \n11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n11.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo \ncomo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: \n11.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiç ões, conforme especificações, prazo e local constan tes no \nEdital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, \nfabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n11.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em \nportuguês e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n11.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, \ndo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n11.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com \navarias ou defeitos. \n11.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os \nmotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. \n11.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n11.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n11.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n61 \nEmpenho. \n11.10. Executar as entregas dos produtos conforme especi ficações e de sua proposta, com a alocação dos \nempregados necessários ao perfeito cumprimento das c láusulas contratuais, além de fornecer os materiais de \nconsumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e \nquantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. \n11.11. Fornecer o material conforme especificações. \n11.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a \nPrefeitura Municipal de Amargosa. \n11.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n11.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso o riginais do fabricante, conforme o código constante na \nespecificação. \n11.15. Manter as condições de habilitação e qualific ação exigidas no edital, em conformidade com a Le i \n8.666/1993. \n11.16. Responder por todas as despesas diretas e indi retas que incidam ou venham a incidir sobre a execu ção \ncontratual, inclusive as obrigações relativas a salár ios, previdência social, impostos, encargos sociais e outras \nprovidências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de \nacidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. \n11.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT , e na \nPortaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, r elativos a segurança e higiene do trabalho, bem com o a \nLegislação correlata em vigor a ser exigida. \n11.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n12.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n12.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes \ndo objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. \n12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual at ravés de sua unidade competente, podendo, em decorr ência, \nsolicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n12.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n12.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \n13. DA FISCALIZAÇÃO \n13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, \nespecialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei \nFederal nº 8.666/1993.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n62 \n14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas em Banco de Preços. \n14.2. O Responsável pelas informações deste instrumento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. \nRosângela Oliveira Santos de Almeida.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n63 \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constit uído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para f ins de participação no \ncertame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal \nBrasileiro,que: \n \n1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e \no conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou \nrecebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por \nqualquerpessoa; \n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi infor mada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio \nou por qualquer pessoa; \n3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis ão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; \n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não ser á, no todo ou em parte, \ndireta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato \ndesta licitação antes da adjudicação doobjeto; \n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, \ndireta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes \nda abertura oficial das propostas;e \n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos pod eres e \ninformações parafirmá-la. \n \n \nlocal, data \n \nRazão Social CNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n64 \nANEXO III \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constit uído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratament o \ndiferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima \nidentificado, declaramos: \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, n a condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei \ncomplementar nº 123/06. \n \nOu \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição \nde empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º \nda Lei complementar nº123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social CNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n65 \nANEXO IV \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME \n \n \n \nAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .................................................. , \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Id entidade nº ..............,expedido \npela .................................................................................................................................................................................... , \ndevidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à \n..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes par a \npraticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderespara: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \n \nLocal, \nde de 20. \n \n \n_ RazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n66 \nANEXO V \nMODELODEDECLARAÇÃODEPLENOCONHECIMENTOEATENDIMENTOÀSEXIGÊNCIASDE \nHABILITAÇÃO \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constit uído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei \nFederal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, \ndeclaramos: \n \n( )oplenoconhecimentoeatendimentoàsexigênciasdehabilitação. ou \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº \n123/06) \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. \n43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restriçãofiscal. \n \n \nLocal, \nde de 20. \n \n \n_ RazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n67 \n \nANEXO VI \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constit uído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em \natendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, par a os fins do \ndisposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em \ntrabalho noturno, perigoso ouinsalubre, \n \n( ) nem menor de 16 anos. \n( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \nLocal, \nde de 20. RazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n68 \nANEXO VII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos ****dias do mês de ****de ****, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. \nAloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº \n10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas \nlegais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 002/2021 , conforme ato publicado em **/**/****e homologada em **/**/****, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os refer idos \npreços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a)Sr(a).****, portador(a) da Cédula de Identidade nº ****e \nCPF nº ****, cuja proposta foi classificada em**º \nlugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de materiais, insumos e \nequipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios \nodontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo \nde Referência e quantidades estabelecidasabaixo: \n \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles \npoderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo \nassegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n69 \nSão participantes os seguintesórgãos: \n \na) Secretaria Municipal deSaúde; \nb) Secretaria Municipal de Educação; \nc) Outras. \n \n2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que \ndevidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas \nno Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique \nas obrigações anteriormenteassumidas. \n \n2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro depreços. \n \n2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o \ncusto dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto \naosfornecedores.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n70 \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao \npreçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado \npelomercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação depenalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de \nclassificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, \ncaso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas \nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos \ncustos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação \ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre \nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela pr ópria \nunidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com \njustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no \nprazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços \nserão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese \nde liberação do fornecedor prevista nestaAta.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n71 \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro \nde Preços aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no \nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da \nLei nº 10.520, de2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i \nnº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \nO órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis: \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou,\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n72 \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro dePreços. \n \n6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pelaAdministração. \n \n6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. \n \n6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor \ninicial atualizado docontrato. \n \n6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n \n6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da \nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à \npresente ata de registro depreços. \n \n6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, n as Seções “DA OBRIGAÇÃO \nDO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n73 \n11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” doedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nàAdministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrê ncia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução \ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta daempresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusã o \nde qualquer outro, por mais privilegiado queseja. \nLocal, data \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nROSÂNGELA\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n74 \nSecretária de Saúde \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n75 \nLOCAL DATA ASSIM. E CARIMBO COM CNPJ E CPF DOREPRESENTANTE \n , / / \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \nANEXO VIII \nMODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: \nPLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS \nItem Discriminação Unida\nde \nMarca Quantida\nde \nValor \nUnitá\nrio3 \nValor \nTotal\n4 \n \n[O Licitante deve preencher a \nProposta conforme \ndiscriminação, unidade e \nquantidade para o item e lote \nque ofertar preço, de acordo \ncom o Termo de Referência – \nAnexo I] O erro na \ndiscriminação ensejará a \ndesclassificação. \n \nVALOR DO LOTE: \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do \nobjeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimen tação, \nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fisca is, \nparafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo , \nrigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisq uer \nreivindicações devidas a erros \nnessaavaliação,paraefeitodesolicitarrevisãodepreçosporrecolhimentosdeterminadospelaautorida de \ncompetente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especial mente \naosda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições const antes do Edital do Pregão \nEletrônico nº 002/2021/SRP. \n \nObservações: \nA proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do \ncontrato. \n3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. \n4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n76 \n \nANEXO IX \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA \nXXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, \nINSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O CEO E PARA AS \nUBS. \n \nO Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede n a \nRua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001 -79, \nneste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida, doravante denominado \nCONTRATANTEaseguirdenominadosimplesmente,CONTRATANTE,eo(a)..............................inscrito(a) \nno CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em............................. \ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)....................., portador(a) \nda Carteira de Identidade nº ................., expedidapela(o) , eCPFnº ........................., tendo em vista o que \nconsta no Processo Administrativo nº 222/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de \njunho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão \nEletrônico nº 002/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o \nCentro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades \nBásicas de Saúde de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme detalhamento, \ncondições e quantitativos mínimos contidos nestedocumento. \n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do \nmesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da \nautoridade competente e observados os seguintesrequisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestadosregularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização doserviço; \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse naprorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogaçãocontratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termoaditivo.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n77 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado \nde R$.......(). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento \nintegral do objeto dacontratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificaçãoabaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercíciofinanceiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DOOBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem \nde Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor \nsolicitante concordar com prazodiverso. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de \nAmargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação \nde boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II \ndo art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. \n \n6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em \nespecial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. \n6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, \nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n78 \ncontratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após \na regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. \n \n6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da \nPessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição par a o \nFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na \nInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. \n \n6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei \nComplementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. \n \n6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelocontratado. \n \n6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios \nque lhes sãoinerentes. \n \n6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. \n \n6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará \ndesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão \ncalculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das \nseguintesfórmulas: \n \n \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = \nEncargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da \nparcela em atraso. \n \n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um \nano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação doIPCA.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n79 \n7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto \nMunicipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. \n \n8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EFISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nàAdministração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do \ncontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DACONTRATADA \n9.1. O contratado obriga-sea: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. \n \n9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da prop osta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los \noucomplementá-los. \n \n9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. \n \n9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. \n \n9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nnesteinstrumento. \n \n9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n80 \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias \npara reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, \ncriminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; \n \n9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida peloContratante; \n \n9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. \n \n9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; \n \n9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; \n \n9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidadefiscal. \n \n9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da prop osta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los \noucomplementá-los. \n \n9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, \nsempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nnesteinstrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n81 \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida peloContratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidadefiscal. \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕESADMINISTRATIVAS \n10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \n10.2. Advertência porescrito; \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: \n10.8. Advertência porescrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor docontrato; \n \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; \n10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo \ninidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será \ndescredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n82 \nprejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do \ncontrato e das demais cominaçõeslegais. \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas \nàs empresas ou aos profissionaisque: \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquertributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitospraticados. \n10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao \nlicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de \ncompetência exclusiva da PrefeituraMunicipal. \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e DesenvolvimentoInstitucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº \n8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das \nsanções previstas no Termo de Referência, anexo doEdital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o \ndireito à prévia e ampladefesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa \nprevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, seráprecedido: \n \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmentecumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e aindadevidos; \n11.4.3. Indenizações emultas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES \n12.1. É vedado àCONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operaçãofinanceira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos emlei. \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n83 \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOSOMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº \n13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do \nedital e ata de registro depreços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário \nOficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da \nComarca de Amargosa-BA, ainda que outro sejaprivilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em ( duas) vias de igual teor, que, \ndepois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA,..........de ..................................................... de 202_ \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nROSÂNGELA ALMEIDA \nSecretária de Saúde \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] CI: \n[número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS:\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n84 \nNOME CPF \n \n \nNOME CPF\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n1 \n \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2021 \n \nCom lote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e \ninstalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para banheiro hospitalar, bem como \nconfecção e instalação de persianas para uso em salas e escritórios, atendendo aos diversos \nsetores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preço, conforme as \ncondições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº \n123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada \npara a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 038 de 2020, publicado no \nDiário Oficial do Município, no dia 23/04/2020. \n \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 01/02/2021 \nHORÁRIO: 9h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 853360 \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de \nserviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para banheiro \nhospitalar, bem como confecção e instalação de persianas para uso em salas e escritórios, atendendo \naos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preço , \nconforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - \nAnexo I, o licitante deverá obedecer a este último.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n2 \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Educação; \nb) Secretaria Municipal de Saúde; \nc) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nd) Secretaria Municipal de Governo; \ne) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, \nf) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \ng) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \nh) Outras. \n \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n \n \n1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a \nlicitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever \nde contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., \natual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e \nPublicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n3 \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nSistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização \nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato \nsocial ou estatuto; \n4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o docume nto \nequivalente. \n4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n4 \n \n4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e \nart. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o \nou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº \n9.605/98; \n4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade; \n4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou \nextrajudicial; \n4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666/93. \n4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n \n4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n5 \n \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar \ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação \ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica\n: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento n o \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4.Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n6 \n \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira\n: \n6.7.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor judicial da sede do \nlicitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n7 \n \n6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer do s índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira. \n \n6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista\n: \n6.9.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \n6.9.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \n6.9.4Prova de regularidade perante: \n6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n8 \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de 01(um) \nou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n6.16.2.Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou \nMunicipal da licitante para exercer atividadesconstantes em seu obeto social, válida para o ano em \nexercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. \n \n6.17. Documentação complementar\n: \n6.17.1. O licitante deverá declarar: \n6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \n6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n9 \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente \nde Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br\n. \n \n7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do \nseu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma \neletrônica. \n \n7.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, \nincluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n \n7.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro \nde Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. \n7.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema \npara imediato bloqueio de acesso. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n10 \n \n8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. \n8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por \nmeio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. \n \n9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende \naos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão \npública. \n9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos \nsociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa \nJurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser \nrepassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. \n \n9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os \nlicitantes liberados dos compromissos assumidos. \n \n9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. \n \n9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormente encaminhada.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n11 \n \n9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na \naceitação do preço; e \n \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n12 \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n13 \n \n13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n14 \n \n \n15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo \nrecebidos, sem prejuízo dos atos realizados. \n \n15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a \nsessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação \nexpressa aos participantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n15 \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA \nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas \nou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada \npreferência: \n17.1. Sucessivamente, aos bens: \n17.1.1. Produzidos no País; \n17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \n17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de \ntecnologia no País. \n \n17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote\n. \n \n19.3.Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n16 \n \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu \nquadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado \npor pessoa física ou jurídica qualificada. \n \n19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n17 \n \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para ver ificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \n20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de \ninabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n21.A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema \nwww.licitações-e.com.br, e também para o e-mail licitações.amargosa@gmail.com no prazo de 02 \n(duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n18 \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n \n21.3.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados,deverão ser encaminhados no prazo \nde 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, \ns/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as \nseguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número d e \ntelefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. \n \n21.4.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.5.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recorrer. \n \n22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acor do \ncom os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante \ndeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n \n22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 \n(três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também \nvia sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes \nassegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n \n22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nsessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a \nadjudicar o objeto ao licitante vencedor.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n19 \n \n22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n \n22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: \n22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo \nestabelecido; \n22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. \n \n22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n \n23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n \n23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.3.A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador. \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n20 \n \n24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de \neventual contratação. \n \n24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n21 \n \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos. \n \n27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n \n27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n22 \n \n27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n \n28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \n28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \n28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo \ncom a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \n28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nContratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio \nda aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI = 365\ni I = 365\n6/100 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n23 \n \n29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumento contratual. \n \n29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o \nserviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \n \n29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar \ngarantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com \no disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor \ndo contrato. \n \n29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as \nobrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o \n§4º do art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades \nlegalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. \n \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n \n30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n31. O contratado obriga–se a: \n31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n24 \n \n31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n32. A Contratante obriga-se a: \n32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa \noficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; \n32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, \npodendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de \nprestação do serviço elaborados pela Contratada; \n32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao \ndesenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; \n32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, \nimprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que \na regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; \n32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e \nrecolhidos. \n32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em \ncontrato.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n25 \n \n32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do \nEdital e seus Anexos e da Proposta da contratada. \n32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial \nquanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. \n \nSEÇÃO XXXIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n33. O objeto será recebido: \n33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior); \n33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante \natesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as \ncondições e as especificações desse termo de referência. \n33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas \nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes \nde sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado \npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos do recebimento da autorização. \n \nSEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. \n36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou \nmenor necessidade de estocagem da Administração. \n36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da \ndata da entrega. \n36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto \nmanuseio do produto. \n36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. \n \nSEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n26 \n \n \n37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n27 \n \n \n37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pel a \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \nSEÇÃO XXXVIII– DAS SANÇÕES \n \n38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.1. Advertência por escrito; \n38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n \n38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.7. Advertência por escrito; \n38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n28 \n \nocorrência, até o limite de 30%; \n38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n \n38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n \n38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n \n38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \nSEÇÃO XXXIX– DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n39. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n29 \n \n39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \n39.4. O atraso injustificado no início do serviço; \n39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \n39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital \ne no contrato; \n39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \n39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \n39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei \nnº 8.666/93; \n39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \n39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \n39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique \na execução do contrato; \n39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o \ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; \n39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor \ninicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; \n39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 \n(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou \nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do \npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas \ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito \nde optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a \nsituação; \n39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração \ndecorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave \nperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela \nsuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; \n39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do \nserviço, nos prazos contratuais; \n39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penais cabíveis.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n30 \n \n39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nSEÇÃO XL– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fa to \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \n \n40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a \nampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n \nSEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento \nquando eivado de vício insanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos \natos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos \njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo \nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe \ndeu causa. \n41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos \ndemais interessados. \n \nSEÇÃO XLII - DO FORO \n \n42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIII– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n31 \n \n43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS \n44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I – Termo de Referência \nAnexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento \nàs Exigências de Habilitação \nAnexo IV – Modelo de Credencial \nAnexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo VII - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo VIII - Minuta do Contrato \n \n \nAmargosa - BA, 18 de janeiro de 2021.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n32 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO \n1.1. O presente Termo de Referência tem como finalidade promover a contratação de empresa \nespecializada na prestação de serviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo \ndivisória, cortina para banheiro hospitalar, bem como confecção e instalação de persianas para uso \nem salas e escritórios, atendendo aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, \nmediante sistema de registro de preço. \n \n1.2. As especificações técnicas dos produtos a serem disponibilizados pelo Contratado são os \nseguintes: \n \nLOTE 1- CORTINA DIVISÓRIA E CORTINA PARA BANHEIROS HOSPITALARES \nLote exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados \nITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. \n1 \nConfecção E Instalação De Cortinas Divisórias Hospitalares De Cores \nVariadas (Azul, bege E/Ou Verde) E Que Atenda As Especificações \nAbaixo E Sob Medida : A)100% Higienizável In Loco ; B)Com ±2,80m De \nAltura E ±2,40m De Largura Frontal; C)Com Tela Superior Branca De \n±0,92m; D)Composição: Filme De Policloreto De Vinil, Contendo \nAditivo Antimicrobiano, Agente Anti Estático, Retardante De Chamas, \nAgente Fungicida. Feito De Vinil De Alta Intensidade E Padrões \nExclusivos Para Uso Hospitalar; E)Fabricado Com Material Antiestático \nQue Impede A Aderência Do Pó, Cores Firmes E Resistente, Que Não \nDesbotam E Não Descolorem; F)Com Agente Antimofo, Antifungo E \nBactericida, Que Possua Tratamento De Superfície Que Iniba O \nDesenvolvimento De Bactérias E Fungos; G)Antichamas Que Atenda \nNormas De Prevenção E Combate A Incêndios; H)Antiaderente, Resiste \nA Aderência De Óleos, Gorduras E Possibilita Remoção Com Água E \nSabão; I)Que Atenda Normas Nacionais E Internacionais Para Utilização \nEm Áreas De Saúde E Atenda A Rdc Nº 50 Da Anvisa Como \nDispositivos Que Permitam A Privacidade E Conforto Dos Pacientes. \nJ)Ilhoses De Latão Niquelado Que Não Enferrujam Aplicados Na Parte \nSuperior, Trilhos Em Alumínio Pintado Branco,Modelo Europeu, Retos \nUND 80\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n33 \n \nSem Emendas. \n2 \nConfecção e instalação de Cortina Para Banheiro Hospitalar, Para Uso \nProfissional, Confeccionada Em Vinil (Pvc) Com 2 Metros De Altura, \nCom Resistência A Ruptura De Pelo Menos 72kgf, Com Dupla Face \n(Superfície) Lisas, Sem Porosidade Ou Textura. Com Laudos Técnicos \nIndependentes Que Comprovam Ação Antibacteriana E Antifúngica \nQue Comprovam O Não Crescimento Dos Microorganismos (Fungos E \nBactérias), Staphylococcusaureosmrsa, Escherichia Coli, Pseudomonasa \nUrigenosa, Chaetomium Globosum, Aureobasidium Pullulans, \nPenicillium Pinophilum E Acinetobacter Calcoaceticus. Cores Suaves ( \nBege, Verde Ou Azul), Que Não Perdem A Tonalidade, De Fácil \nLimpeza E Higienização Com Água E Sabão Neutro Para A Remoção \nDe Óleo E Secreções. Borda Superior Duplamente Reforçada, Costurada \nCom Linhas Especiais De Poliamida Com Ilhoses De Latão Niquelado \n(Não Enferrujam) Aplicados A Cada 15cms. Bordas Laterais Com Duplo \nReforço Vinílico. Sistema De Trilhos Em Alumínio Pintado \nBranco,Modelo Europeu, Retos Sem Emendas, Com Ganchos E Rodízios \nEm Poliacetal, Silenciosos, Que Não Quebram, Não Enroscam E Não \nEscapam Do Trilho E Sistema De Extensores Redondos De Alumínio \nBranco. \nUND 50 \n \nLOTE 2- PERSIANAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. \n1 \nConfecção e instalação de Persiana lisa Vertical Na Cor Areia, em PVC; \nTrilhos Em Alumínio Anodizado Na Cor Prata; Bandô Na Cor Da \nPersiana; Giro 180°; Comando Lateral; Peças Internas E Externas Em \nPolietileno, Cordas Em Nylon, Correntes Da Base Inferior Em Nylon; \nLargura Lâmina 90mm em PVC, Suporte Para Teto Ou Parede Inclusos, \nCom Cortes Para Ar Condicionado Nos Bandôs E Nas Persianas. \nM2 660 \n \n2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n34 \n \n2.1. A contratação de empresa especializada na confecção e instalação de cortinas tipo divisória, bem \ncomo de cortina para banheiro hospitalar, justifica-se devido a ampliação e revitalização do complexo \nde saúde onde existe a necessidade de aquisição dos materiais citados. \n2.2. As cortinas divisórias exclusivas para o ambiente h ospitalar são indispensáveis para garantir \nambiência adequada, conforto e privacidade aos paci entes e que confeccionadas em material \nadequado, possui solução antimicrobiana, auxiliando no controle de infecção hospitalar. \n2.3. Quanto a aquisição de persianas se justifica devido a necessidade de impedir e/ou controlar a \nentrada dos raios solares nos ambientes, tendo em vista que há locais com áreas revestida de vidros, \nonde existe grande incidência solar o que deixa a vis ão totalmente desprotegida para a área interna. \nAlém de, devido à alta intensidade provocada pelo e xcesso de calor nas dependências, podem \nocasionar danos aos mobiliários e equipamentos, de f orma que se faz necessário o controle da \nluminosidade solar intensa e da sensação térmica nestes locais. \n3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n3.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas p roceder-se-á de acordo com as necessidades e \nconveniências da CONTRATANTE: \na) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, \nconforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATA NTE e acordado pelas partes, \ndevidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal em no máximo 20 \n(vinte) dias corridos contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento. \nb) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao \nfornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. \nc) os produtos devem ser entregues, conforme Cronogr ama de Fornecimento emitido pelo \nContratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. \nd) os produtos deverão ser entregues das 08h00min às 1 1h30min e das 14h00min às 17h00min, de \nsegunda a sexta. \ne) o Contratado se compromete a entregar os produtos com observância das condições que seguem, \nrelativas aos respectivos prazos previstos no Edital. \nf) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. \ng) todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. \nh) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. \ni) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apre sentação da “Ordem de Fornecimento”, \ndevidamente preenchida, datada e assinada por funci onário autorizado, conforme modelo \npreviamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n35 \n \nj) em caso de urgência justificada, poderá ser autor izado o fornecimento dos materiais licitados \nmediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto \nindicado pela Contratada. \nl) o responsável pelo recebimento terá direito de recu sar o produto que não estiver em sua \nembalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento \ncontenha mais de um produto solicitado e quando da e ntrega dos produtos constatar-se erro por \nparte do Contratado, este deverá deixar com a Secreta ria Municipal de Saúde os produtos para os \nquais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota \nFiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Secretaria Municipal de Saúde. \nm) o material será recusado no caso de especificaçõe s fora dos padrões, erro quanto ao produto \nsolicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em \nsua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua \ncomposição. \nn) o material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48(quarenta e oito) horas, contado a \npartir do recebimento pelo CONTRATADO da formalizaçã o da recusa pelo CONTRATANTE, \narcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. \no) não será admitida recusa de fornecimento em decorrê ncia de sobrecarga na sua capacidade \ninstalada. \np) em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar \nalternativas de fornecimento nas mesmas condições a cordadas, no prazo máximo de 48(quarenta e \noito) horas, após o recebimento da formalização de d escontinuidade do fornecimento emitida pelo \nCONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. \n \n4. CONDIÇÕES BÁSICAS \n4.1. O fornecimento dos produtos, deverá estar disponibilizado ao Contratante a partir da assinatura \ndo Contrato e imediatamente após o recebimento pela Contratada da “Ordem de Fornecimento”. \n4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for solicitado e \nentregue. \n4.3. Os produtos não serão recebidos caso o prazo de validade dos mesmos seja inferior a 180 (cento e \noitenta) dias. \n5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS \n5.1. As cortinas hospitalares devem atender as normas da Anvisa (RDC 50), bem como as Normas \nInternacionais de Segurança (NFPA 70), além disso deverão ser: \n5.1.2 Própria para uso hospitalar; \n5.1.3 De vinil e tela\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n36 \n \n5.1.4 Proteção contra fungos e bactérias; \n5.1.5 Anti-chamas; \n5.1.6 Impermeável; \n5.1.7 Modelo de instalação “tipo L”, e fechamento lateral; \n5.1.8 Fácil remoção; \n5.1.9 Tela superior em 100% nylon branco para propiciar ventilação, iluminação e adequação da \ndistância do piso ao teto; \n5.1.10 Sem emendas; \n5.1.11 Nas cores azul, verde e amarela (tons claros); \n5.1.12 Acabamento lateral; \n5.2 Todas as cortinas hospitalares do tipo divisória deverão constar a 20 cm do chão, devendo ser \nprevisto o “abanhado” em cada uma delas durante a metragem e confecção dos espaços pela licitante \nvencedora; \n5.3. Os critérios acima elencados serão utilizados rigorosamente e/ou cumulativamente durante o \nperíodo de avaliação das amostras enviadas pelas licitantes classificadas. \n \n6. DA AMOSTRA \n6.1. A empresa provisoriamente vencedora deverá apresentar uma amostra de cada item, em até 08 \n(oito) dias úteis, após solicitação da Secretaria de Saúde, no seguinte endereço: \n Av. Aloísio Borges, S/N Santa Rita. Amargosa-BA (Hospital Municipal de Amargosa) \n CEP: 45.300-000 \n6.2. O prazo para análise das amostras e emissão do laudo técnico será de até 05 (cinco) dias úteis para \ncada item apresentado. \n6.3. Critérios para avaliação das amostras: Será analisado se as especificações contidas no item 5 desse \nTermo de Referência atende ao objeto da licitação, bem como a vencedora deverá apresentar laudo \ntécnico que comprove a ação antibactericida e impermeabilizante das cortinas hospitalares. \n6.4 A contratante poderá, quando for o caso, a qualque r tempo, solicitar quaisquer documentações \ncomprobatórias da conformidade do item com as normas nacionais e internacionais na área de saúde. \n6.5.Algumas amostras poderão ser danificadas para v erificação do cumprimento das especificações \ntécnicas exigidas. \n6.6. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) será emitido um laudo técnico com a indicação de \naceitação ou rejeição da amostra analisada. \n6.7. No caso de rejeição, será solicitada a convocação da próxima empresa na lista classificada por \nmenor preço.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n37 \n \n6.8. A não apresentação de amostras ou sua inadequação às exigências técnicas específicas, conforme \no TR, ensejará a desclassificação da proposta apresentada com relação ao item correspondente. \n6.9. As amostras aprovadas ficarão retidas com a finalidade de compor mostruário para comparação \ndos itens aprovados, com aqueles que serão entregues por ocasião do fornecimento. \n6.10. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, devendo ser retiradas no mesmo \nlocal de entrega em até 30 dias após comunicada. \n6.11. Caso não sejam retiradas, a Secretaria de Saúde, poderá descartá-las após o prazo estabelecido. \n \n7. DO PREÇO \n7.1. O preço unitário considerado para o forneciment o dos materiais, será o preço ofertado na \nproposta vencedora. \n7.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais \ndespesas que, direta ou indiretamente tenham relaçã o com o objeto deste contrato, isentando o \nCONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. \n7.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, ca so haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apre sentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n7.3.1. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto n o item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise \ne negociação a Prefeitura Municipal. \n \n8. VIGÊNCIA \n8.1. Os prazos deste Contrato terão vigência de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura, \ncom eficácia após a publicação do seu extrato no Diári o Oficial do Município, tendo início e \nvencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \n9. UNIDADE FISCALIZADORA \n9.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria de \nAdministração Finanças, e Desenvolvimento Institucional bem como a Secretaria Municipal Saúde. \n \n10. DO PAGAMENTO \n10.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), \nno prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de \nNota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n38 \n \n10.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua \nregularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) , Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \n(FGTS), Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. \n \n11. DISPOSIÇÕES GERAIS \n11.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto \ndeste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABN T, em estreita observância às legislações \nfederal, estadual e municipal, bem como, a quaisque r ordens ou determinação do Poder Público, \nprocurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, per ante o \npúblico, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. \n \n12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n12.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n12.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas cond ições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da re spectiva nota fiscal, na qual constarão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n12.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n12.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expens as, no prazo fixado neste Termo de Referência, o \nobjeto com avarias ou defeitos. \n12.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n12.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n12.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n12.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n12.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e teste s, simuladores, ferramentas e utensílios\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n39 \n \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua \nproposta. \n12.11. Fornecer o material conforme especificações. \n12.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. \n12.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n12.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso or iginais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n12.15. Manter as condições de habilitação e qualifi cação exigidas no edital, em conformidade com a \nLei 8.666/1993. \n12.16. Responder por todas as despesas diretas e indi retas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos \nsociais e outras providências, respondendo obrigator iamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n12.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do T rabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n12.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n13.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n13.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações \ndecorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações \nposteriores. \n13.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual atr avés de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n13.4.Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n13.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n13.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \n14. DA FISCALIZAÇÃO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n40 \n \n14.1. A execução contratual será acompanhada e fisca lizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido \nno art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. \n \n15. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n15.1. Os preços obtidos neste processo foram levantados a partir de pesquisas no Sistema de Banco de \nPreços. \n15.2. O Responsável pelas informações deste instrum ento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. \nRosângela Oliveira Santos de Almeida. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n41 \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação \nno certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do \nCódigo Penal Brasileiro, que: \n \n1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, \ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. Queoconteúdodapropostaapresentadaparaparticipardestalicitaçãonãoserá,notodoouemparte,dire\ntaouindiretamente, \ncomunicadooudiscutidocomqualqueroutroparticipantepotencialoudefatodestalicitaçãoantesdaadjudi\ncaçãodoobjeto; \n5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão \nlicitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \nANEXO III \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n42 \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. \n123/06, declara: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos \nincursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na compr ovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nANEXO IV \n \nMODELO DE CREDENCIAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n43 \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e \nconstitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado \ncivil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente \ninscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua \n..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para \njunto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento \nlicitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 003/2021/SRP, \nconferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, \nnegociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e \ndar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando \ntudo como bom, firme e valioso. \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n44 \n \nANEXO V \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), \nDECLARA, para fins \ndo disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no \n9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, \nperigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos. \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n45 \n \nANEXO VI \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021/SRP \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do \nDecreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 003/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, \nCEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de \nIdentidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada na \nprestação de serviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para \nbanheiro hospitalar, bem como confecção e instalação de persianas para uso em salas e escritórios, \natendendo aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro \nde preço, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e \nquantidades estabelecidas abaixo: \nLOTE 1 – CORTINA DIVISÓRIA E CORTINA PARA BANHEIROS HOSPITALARES \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR \nREGISTRADO \n1 \n \n \n2\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n46 \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional. \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Educação; \nb) Secretaria Municipal de Saúde; \nc) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nd) Secretaria Municipal de Governo; \ne) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, \nf) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \ng) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \nh) Outras. \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n47 \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de f ato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da \nalínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n48 \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, \nno prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n49 \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r \ne aceita pela Administração. \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \n \na) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e d e \nsua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n50 \n \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços e fornecimento dos produtos; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n10.1. O recebimento será efetivado nos seguintes termos: \na) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto entregue / retirado de \nacordo com as especificações exigidas. \nb) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente \naceitação pelo Setor Competente.\n \n10.2. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações \nregulamentares. \n \n10.3. A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadas juntamente \ncom o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o \nestabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e \nespecificações técnicas. \n \n10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja \nexpressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n51 \n \n11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através \nde transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de \nNota Fiscal e certidões legais. \n11.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo \nde Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n354/2006, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei \nnº 8.666/93, subsidiariamente. \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nLocal, data \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n52 \n \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n53 \n \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nLOTE 1 \nITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR \nUNITÁRIO \n \nVALOR TOTAL \n \n01 \n \n02 \n TOTAL \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n003/2021/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos \n \n \nANEXO VIII \nMINUTA DO CONTRATO \n \n \n \n2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n54 \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E \nINSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS CORTINAS \nHOSPITALARES E PERSIANAS. \n \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a \nLourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE \na seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no \nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. \ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., \nportador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº \n........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 266/2021 e em \nobservância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02, resolvem \ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2021, mediante as \ncláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de \nserviços de confecção e instalação de cortinas hospitalares tipo divisória, cortina para banheiro \nhospitalar, bem como confecção e instalação de persianas para uso em salas e escritórios, atendendo \naos diversos setores da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preço, \nconforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão \nEletrônico nº. 003/2021/SRP. \n \n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n55 \n \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos do recebimento da autorização. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n56 \n \n6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus \nanexos e rescisão do contrato. \n \n6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n57 \n \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n7. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1.O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n58 \n \n \n9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n \n9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n59 \n \n \n9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxa s, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2.Advertência por escrito; \n10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (tri nta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n60 \n \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n61 \n \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n62 \n \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 2021. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________ ______________________ \nNOME CPF \n \n________________________________ ______________________ \nNOME CPF\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 775/2021)\n*\n**\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n \nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 775/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 296/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 775/2021, para LOCAÇÃO DEUM IMÓVEL,\nSITUADO NA RUA A, MANOELPASSOS, LOT. SANTO ANTONIO, 060, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICIPIO\nDE AMARGOSA — BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE AATENDIMENTO DA SECRETARIA\nMUNICIPAL DE SAÚDE),junto ao senhor ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA, CPF 028.447.015-58, Com valor\nglobal de R$10.800,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legaisefeitos. Publique-se na forma da\nlei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 779/2021)\n*\n**\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n \nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 779/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 235/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 779/2021, para AQUISIÇÃO DE\nSUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA DOAÇÃO, MEDIANTE LIMINARES JUDICIAIS,junto a empresa CTA\nCOMERCIO DE PRODUTOSFARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 08.868.599/0001-91, Com valor global de\nR$4.136,00, a fim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-se na forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 798/2021)\n*\n**\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n \nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:DISPENSA nº 798/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 263/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMS nº 798/2021, para AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE\nSERINGAS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, junto a empresa JD MATERIAL HOSPITALAR LTDA,\nCNPJ: 38.471.773/0001-29, Com valor global de R$12.400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e\nlegaisefeitos.Publique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 784/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 784/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 291/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 784/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nTÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA COLETA DE INFORMAÇOES E INSERÇÃO DE DADOS NO SIOPS, JUNTO AO\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, junto a empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL\nLTDA-ME, CNPJ: 26.760.283/0001-63, Com valor global de R$36.000,00 em 12 parcelas de R$ 3.000,00, a\nfim de que produza os seus jurídicose legaisefeitos.Publique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n19 de janeiro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3440\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 785/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nRATIFICAÇõES\n \nTermo de Ratificação:INEXIGIBILIDADE 785/2021 \n \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo\nAdministrativo Nº 292/2021 regularmente instruídona forma da Leinº 8.666/93 e alteraçõesposteriores\nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidadenº 785/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nTÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS ATRAVÉS\nDAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, junto a empresa\nFAROS BRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME, CNPJ: 26.760.283/0001-63, Com valor global de\nR$36.000,00 em 12 parcelas de R$ 3.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\nPublique-sena forma da lei.\nAmargosa-Ba, 19/01/2021.\nJulio Pinheiro dos Santos Junior — PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4204/"}]}